Termo de Referência 5/2023

Informações Básicas

Número do TR UASG Editado por Atualizado em

5/2023 200340-null XXXXXX XXXXX BONFIM 27/06/2023 15:47 (v 1.0)

Status

ASSINADO

Outras informações

Categoria Número da Contratação Processo Administrativo

V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; 73/2023 08204.001334/2023-11

1. Definição do objeto

DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, "a" e "i")

Contratação de licença para uso do sistema de detecção de similaridade em textos, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Item

Especificação

CATSER

Unidade de Medida

Quantidade

Valor Total

Licença para uso do sistema de detecção de similaridade (iThenticate), até 2.000 submissões.

27502

Unidade

R$ 28.533,49

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.

O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que a necessidade da contratação se estende por mais de um exercício financeiro, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando o Estudo Técnico Preliminar.

O custo estimado total da contratação é de R$ 28.553,49 (vinte e oito mil e quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos), conforme custos unitários apostos na tabela.

2. Fundamentação da contratação

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, inciso XXIII, alínea b)

A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

3. Descrição da solução

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (art. 6º, inciso

XXIII, alínea c)

A descrição da solução como um todo, encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4. Requisitos da contratação

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea d)

Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os requisitos constantes no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.

Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, pelas razões abaixo justificadas: Não há necessidade de tal exigência em razão da forma de execução e dos critérios de aceitação do objeto.

O Contratado deverá realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do contratante.

A demanda do órgão tem como base as seguintes características:

Licença para uso do sistema de detecção de similaridade (iThenticate), até 2.000 submissões.

Expectativa de uso pela Coordenação da Escola Superior de Polícia (CESP/DIREN-ANP), no processo de editoria da Revista Brasileira de Ciências Policiais (RBCP), nos Trabalhos de Conclusão de Cursos das Pós- Graduações, nas Dissertações e Teses enviadas para compor a BDPol, e nas futuras obras a serem publicadas pela ANP Editora; e

Expectativa de uso pela Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano e Organizacional (CGHDO/DIREN- ANP), na verificação do conteúdo das disciplinas dos Cursos de Formação Profissionais (apostilas dos CFP) e do conteúdo dos cursos disponibilizados na XXX.xxx e ANP.cidadã.

5. Modelo de execução do objeto

MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (arts. 6º, XXIII, alínea e)

A execução contratual observará as rotinas abaixo:

A contratação em tela será realizada pelo período de 12 (doze) meses, no qual a Administração terá direito à submissão de, até, 2.000 (dois mil) diferentes tipos de documentos a serem analisados, incluindo os seguintes formatos: Word, Text, PostScript, PDF, HTML, Excel, PowerPoint, Word Perfect WPD, OpenOffice ODT, RTF, Hangul HWP. Além disso, deve suportar documentos com, até, 400 (quatrocentas) páginas ou 100Mb.

A empresa disponibilizará o acesso à ferramenta tão logo receba a confirmação do contrato e seja emitida a Nota Fiscal ou Fatura, por intermédio do envio, por e-mail, das instruções preliminares de usabilidade do sistema.

A Diretoria de Ensino da Academia Nacional de Polícia, por intermédio dos responsáveis indicados pela Administração, incumbidos do gerenciamento da contratação, farão o cadastramento e o controle dos servidores que utilizarão a ferramenta.

Após a liberação do acesso, sugere-se à Coordenação da Escola Superior de Polícia (CESP/DIREN-ANP) que, em conjunto com a Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano e Organizacional (CGDHO/DIREN-ANP), indiquem servidores que poderão ser multiplicadores, para que realizem o treinamento de utilização da ferramenta de detecção de similaridade em textos.

Em momento posterior, sugere-se o mapeamento do processo para utilização da ferramenta, indicando em qual momento o texto será submetido ao rastreamento feito pela ferramenta, por todas as áreas responsáveis pela produção e/ou publicação de textos: os periódicos (RBCP), o conteúdo das disciplinas dos Cursos de Formação Profissionais (apostilas

dos CFP), o conteúdo dos cursos disponibilizados na XXX.xxx e ANP.cidadã, os Trabalhos de Conclusão de Cursos das Pós-Graduações da Escola Superior de Polícia, as Dissertações e Teses enviadas para compor a BDPol, e as futuras obras a serem publicadas pela ANP Editora.

6. Modelo de gestão do contrato

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea f)

Rotinas de fiscalização contratual:

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133

/2021, art. 117, §1º).

O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117,

§2º).

O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118).

A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade (IN 5, art. 44, §1º)

O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).

A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133

/2021, art. 121, §1º).

As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º).

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, §3º).

Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade convocará o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros (IN 5/2017, art. 44, 31º).

Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.

Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.

Dos critérios de aferição e medição para faturamento:

A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto no Anexo I, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA:

Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.

A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:

Verificar, mensalmente, junto aos usuários da ferramenta de detecção de similaridade, se os relatórios previstos estão sendo gerados;

Verificar, mensalmente, a quantidade de submissões que foram utilizadas e quantas ainda estão disponíveis para utilização.

Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:

Não produziu os resultados acordados;

Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;

Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

Do recebimento:

Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da liberação de acesso ao sistema, pelo

(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

O contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários.

Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

O Contratado fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

No prazo supracitado para o recebimento provisório, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.

Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá- los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo de 5 (cinco) dias dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo as seguintes diretrizes:

Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou instrumento substituto.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

7. Critérios de medição e pagamento

PAGAMENTO E REAJUSTE

Preço:

O valor total da contratação é de R$ 28.553,49 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos).

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

Forma de Pagamento:

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Prazo de Pagamento:

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

Antecipação de Pagamento:

A presente contratação permite a antecipação de pagamento total, uma vez que é condição indispensável para a obtenção da licença, conforme as regras previstas no presente tópico.

O contratado emitirá Nota Fiscal/Fatura correspondente ao valor da antecipação de pagamento de R$ 28.553,49 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos), tão logo seja assinado o termo de contrato, para que o contratante efetue o pagamento antecipado.

Fica o contratado obrigado a devolver, com correção monetária, a integralidade do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto.

No caso de inexecução parcial, deverá haver a devolução do valor relativo à parcela não-executada do contrato.

Reajuste:

Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 1 (um) ano.

Após o interregno de 1 (um) ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice ICTI - Índice de Custo da Tecnologia da Informação, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

O detalhamento das cláusulas de pagamento e reajuste encontram-se pormenorizadas em tópicos específicos do instrumento de contrato.

8. Critérios de seleção do fornecedor

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘h’)

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, I, da Lei n.º 14.133/2021.

Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx);x

c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx).

A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.

Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.

Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:

Habilitação Jurídica:

Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil;

Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz;

Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitações fiscal, social e trabalhista:

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência.

9. Estimativas do Valor da Contratação

Valor (R$): 28.553,49

ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O custo estimado total da contratação é de R$ R$ 28.553,49 (vinte e oito mil e quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos).

10. Adequação orçamentária

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

A contratação será atendida pela seguinte dotação: Gestão/Unidade: 00001/200340;

Fonte de Recursos: 1000000000; Programa de Trabalho: PTRES 172382; Elemento de Despesa: 33.90.40;

Plano Interno: PF99A00FP23;

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

11. Responsáveis

Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Despacho: Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação nº 00029777477.

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX

Integrante Requisitante

Despacho: Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação nº 00029777477.

XXXXXX XXXXX XXXXXX

Integrante Administrativo

Assinou eletronicamente em 27/06/2023 às 15:47:10.

Estudo Técnico Preliminar 19/2023

1. Informações Básicas

Número do processo: 08204.001334/2023-11

2. Descrição da necessidade

A Diretoria de Ensino da Academia Nacional de Polícia é uma Escola de Governo que atua na formação dos profissionais da área de Segurança Pública, com Cursos de Formação Profissional para a carreira policial, Cursos de Capacitação continuada, Especializações Lato Sensu, dentre outros eventos de capacitação. Também, produz diversos conteúdos, que são publicados em periódicos, como a Revista Brasileira de Ciências Policiais (RBCP), o conteúdo das disciplinas dos Cursos de Formação Profissionais (apostilas dos CFP), os conteúdo dos cursos disponibilizados nas plataformas de ensino à distância, dentre outros.

Os Revisores dos conteúdos retrocitados, ao realizarem a tarefa de revisão textual, utilizam, na maioria das vezes, ferramentas gratuitas para a detecção de plágio, tendo em vista não haver licença disponível para aplicação paga. Entretanto, a opção gratuita de todos os detectores de similaridade são restritas, com limitações do número de palavras checáveis, idiomas disponíveis, número de textos que podem ser checados por dia, base de dados com número parco de textos etc.

Os softwares gratuitos ou de baixo custo não atendem ao pré-requisito de confiabilidade, por basearem-se em identificação de similaridade em conjuntos de palavras, utilizando como parâmetro de pesquisa o conteúdo disponibilizado somente na internet (Google, Yahoo, Bing, Wikipédia), excluindo da pesquisa grandes bancos de dados acadêmicos, de editoras, de periódicos indexados, em diversos idiomas.

Assim sendo, entende-se que, com o uso de ferramentas restritas e inadequadas de checagem de similaridades, corre-se um grande risco de não se poder garantir a integridade dos dados publicados nos Cadernos Didáticos, na Revista Brasileira de Ciências Policiais, e nas Monografias entregues, o que pode acarretar descredibilidade perante a comunidade científica e, até mesmo, riscos econômicos, em caso de necessidade de reparação por violação de Copyright ou Direitos Autorais.

A aquisição de ferramenta de detecção de similaridade permitirá elevar a qualidade de todas as obras que são publicadas pelas diversas áreas da DIREN-ANP, tais como: os periódicos (RBCP), o conteúdo das disciplinas dos Cursos de Formação Profissionais (apostilas dos CFP), o conteúdo dos cursos disponibilizados na XXX.xxx e ANP.cidadã, os Trabalhos de Conclusão de Cursos das Pós-Graduações da Coordenação da Escola Superior de Polícia, as Dissertações e Teses enviadas para compor a BDPol, e as futuras obras a serem publicadas pela ANP Editora.

Outrossim, há de se considerar que o reconhecimento da Academia Nacional de Polícia como Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICT) demanda a continuidade de ações voltadas ao fomento e fornecimento de ferramentas especializadas para a realização de pesquisas científicas de alta complexidade, alinhadas aos interesses institucionais da Polícia Federal.

3. Área requisitante

Área Requisitante Responsável

Serviço de Pesquisa e Publicações - SPP/CESP/DIREN-ANP

/PF

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx

4. Descrição dos Requisitos da Contratação

A ferramenta de detecção de similaridade deve atender à necessidade de revisar documentos de conteúdo editorial e pesquisa, possuir interface de usuário amigável, estar disponível no idioma português, ser de assinatura anual e contado por número de

submissões de documentos. Deve ser capaz de verificar a exatidão das citações e promover a ética na pesquisa, sendo uma ferramenta que possa auxiliar a Academia Nacional de Polícia a contribuir de forma original para o desenvolvimento das Ciências Policiais e de outras áreas do conhecimento.

Também, a ferramenta de detecção de similaridade deve suportar os diferentes tipos de documentos a serem analisados, incluindo os seguintes formatos: Word, Text, PostScript, PDF, HTML, Excel, PowerPoint, Word Perfect WPD, OpenOffice ODT, RTF, Hangul HWP. Além disso, deve suportar documentos com, até, 400 (quatrocentas) páginas ou 100Mb.

Faz-se necessário que o software apresente as seguintes características, dentre outras: rastreamento da Internet amplo, escalável e focado; (re)rastreamento com frequência otimizada; armazenamento persistente e de consulta amigável dos limites rastreados, permitindo a geração de relatórios úteis e de forma mais rápida; rastreador inteligente que evita “lixo” (ex.: armadilhas de rastreador); rastreamento de arquivos de padrões não-HTML; suporte para rastrear seletivamente sites baseados em JavaScript.

O fornecedor obriga-se a liberar a ferramenta de detecção de similaridade de acordo, estritamente, com as especificações descritas neste instrumento, sendo de sua inteira responsabilidade o saneamento de quaisquer falhas sistêmicas que venham ser constatadas pela Administração, que não esteja em conformidade com as referidas especificações constantes neste Estudo Técnico Preliminar.

5. Levantamento de Mercado

Foram realizadas pesquisas de ferramentas de detecção de similaridade e, em texto disponibilizado no sítio do Programa de Pós- Graduação em Saúde, Ambiente e Trabalho (PPGSAT), da Faculdade de Medicina da Bahia/UFBA, Porto (2018) apresentou alguns softwares de detecção de plágio disponíveis, conforme relação abaixo:

Dupli Checker (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/) Plagiarism Checker (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx/) Quetext (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/)

Copyleaks (xxxxx://xxxxxxxxx.xxx/) - apenas as primeiras 10 páginas são gratuitas

Paper Rater (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx/) - gratuitas as submissões de até 5 páginas, ou assinatura anual de US$ 95.40

Plagiarisma (xxx.xxxxxxxxxxx.xxx) - a versão gratuita tem um número limitado de verificações; há uma assinatura trimestral de US$ 25.00

Plagium (xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/) - verificação gratuita por até 5.000 caracteres; há opção de assinatura mensal de US$ 9.99

Viper (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx/) - a verificação é feita mediante o pagamento de créditos (1 crédito a cada 5.000 palavras); 10 créditos custa US$ 26.30

Xxxxxxx (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xx) - software brasileiro, com assinatura anual por R$ 39,90

Farejador de Plágios (xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) - com uma mensalidade de R$ 40,00 pode-se usar ilimitadamente o sistema de maneira ilimitada no período.

Diferentemente do que ocorre com os tais softwares gratuitos, o sistema de detecção de similaridade internacionalmente reconhecido - iThenticate®, é utilizado em diversas instituições federais de ensino, como Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Universidade Federal de São Paulo (UFSP), Universidade Federal de Alfenas (UFAlfenas), dentre outras.

O iThenticate® é um sistema da empresa Turnitin, possui rastreador (crawler) próprio patenteado que, segundo Informativo (00029742399), compara os documentos carregados com 3 (três) bases de dados consideradas as maiores do mundo para este fim, que incluem:

82 milhões de artigos de conteúdo editorial: compara um documento com milhões de artigos especializados, por intermédio do principal e exclusivo parceiro CrossRef, que inclui conteúdo de mais de 800 periódicos indexados em todo o mundo, tais como American Chemical Society, Scielo e Scielo Brasil, American Institute of Physics, Elsevier, IEEE, Nature Publishing, Oxford University Press, dentre outros.

115 milhões de artigos de conteúdo especializado dos bancos de dados acadêmicos mais reconhecidos em todo o mundo: compara um documento com milhões de conteúdo especializado dos maiores bancos de dados acadêmicos do mundo, tais como ProQuest (300,000+ teses e dissertações); Cengage Learning; Gale (86 milhões de artigos); Xxxxxxx, McGraw-Hill and Wiley (2,000+ textos acadêmicos); PubMed/MedLine (1.4m de resumos e recursos médicos); SAGE Reference (160+ títulos de enciclopédias), dentre outros.

91 bilhões de páginas web atuais e indexadas: compara seus documentos com bilhões de páginas da web, aumentando essa base diariamente em, aproximadamente, 10 milhões de páginas da web, por meio do próprio sistema rastreador.

O serviço Turnitin fornece uma ferramenta de prevenção de plágio que permite às instituições acadêmicas determinar facilmente se os alunos estão escrevendo e enviando trabalhos originais. Utilizando tecnologia exclusiva, o Turnitin pesquisa na Internet, bem como em bancos de dados proprietários de artigos e textos digitais, fontes de plágio em potencial, gerando um Relatório de Similaridade personalizado que destaca e fornece links para quaisquer correspondências textuais encontradas na Internet, em banco de dados de artigos submetidos anteriormente e/ou nos bancos de dados proprietários de material de publicação baseado em assinatura de agregadores de conteúdo com os quais tenha parceria.

Tendo em vista que a Diretoria de Ensino da Academia Nacional de Polícia é uma instituição de ensino, equiparada às Universidades citadas no item 5.3, o fornecedor enviou Proposta Comercial de Preços (28731472), datada de 13/06/2023, nas seguintes condições: 2.000 (dois mil) créditos para submissões de documentos, no valor total de R$ 28.553,49 (vinte e oito mil e quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos). O valor unitário ficou equivalente a R$ 14,28 (quatorze reais e vinte e oito centavos). Destaca-se que na Nota de Empenho 2022NE000344 (23999877), emitida em 01/07/2022, consta que o valor pago foi R$ 26.937,25 e, no ato desta renovação, a empresa aplicou um índice de "reajuste de 6%, referente ao aumento anual previsto em todos os contratos da Turnitin, que é baseado no índice ICTI (Índice de Custo da Tecnologia da Informação) do IPEA" (28731471).

REFERÊNCIA:

XXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. Programas para detecção de plágio em trabalhos acadêmicos. 03 jul. 2018. Disponível

em: xxxxx://xxx.xxxx.xx/xxxxx/xxx.xxxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxx_xxxx_xxxxxxxx_xx_xxxxxx_xxxxx_xxxx_xxxxxx_0.xxxx. Acesso em: 12 jun. 2023.

6. Descrição da solução como um todo

Licença para uso do sistema de detecção de similaridade em textos, com até 2.000 (dois mil) créditos para submissões de documentos, a serem utilizados sob demanda, com validade pelo período de 12 (doze) meses.

7. Estimativa das Quantidades a serem Contratadas

Os 2.000 (dois mil) créditos para submissões de documentos poderão ser utilizados pela:

Coordenação da Escola Superior de Polícia (CESP/DIREN-ANP), no processo de editoria da Revista Brasileira de Ciências Policiais (RBCP), nos Trabalhos de Conclusão de Cursos das Pós-Graduações, nas Dissertações e Teses enviadas para compor a BDPol, e nas futuras obras a serem publicadas pela ANP Editora; e

Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano e Organizacional (CGDHO/DIREN-ANP), na verificação do conteúdo das disciplinas dos Cursos de Formação Profissionais (apostilas dos CFP) e do conteúdo dos cursos disponibilizados na XXX.xxx e ANP.cidadã.

8. Estimativa do Valor da Contratação

Valor (R$): 28.553,49

O valor total da contratação é de R$ 28.553,49 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos).

A presente contratação será realizada com a antecipação de pagamento total, uma vez que é condição indispensável para a obtenção da licença.

9. Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução

Considerando que a ferramenta de detecção de similaridade é fornecida por empresa americana, e o pagamento feito mediante a cotação do dia, a contratação parcelada não se torna vantajosa para a Administração Pública.

10. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes

Não se verifica contratações correlatas nem interdependentes para a viabilidade e contratação desta demanda. No escopo do projeto como um todo, não se faz necessário proceder a outras contratações com empresas diversas para se atingir o fim almejado.

11. Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento

O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2023, conforme detalhamento a seguir: ID PCA no PNCP: 00394494000136-0-000011/2023;

Data de publicação no PNCP: 20/05/2023; Id do item no PCA: 124;

Classe/Grupo: 182 - Serviços de Licenciamento e Contratos de Transferência de Tecnologia; Identificador da Futura Contratação: 200340-73/2023.

12. Benefícios a serem alcançados com a contratação

A aquisição da ferramenta de detecção de similaridade permitirá a adoção de uma política de valorização dos direitos autorais em todas as obras produzidas na Academia Nacional de Polícia, tais como a Revista Brasileira de Ciências Policiais (RBCP), as Apostilas dos Cursos de Formação Profissionais (CFP), os conteúdos dos cursos disponibilizados na XXX.xxx e ANP. cidadã, os Trabalhos de Conclusão de Cursos das Pós-Graduações, as Dissertações e Teses enviadas para compor a BDPol e, também, as futuras obras a serem publicadas pela ANP Editora.

13. Providências a serem Adotadas

A Coordenação da Escola Superior de Polícia (CESP/DIREN-ANP) e a Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano e Organizacional (CGDHO/DIREN-ANP) deverão, oficialmente, incluir o uso da ferramenta de detecção de similaridade no decorrer dos processos de produção das obras didáticas, dos periódicos, dos conteúdos dos Cursos de Formação Profissionais e de quaisquer obras produzidas nesta Escola de Governo.

14. Possíveis Impactos Ambientais

Por se tratar de um sistema (software), não há possíveis impactos ambientais.

15. Declaração de Viabilidade

Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.

15.1. Justificativa da Viabilidade

Por todo o exposto no item 2 "Descrição da contratação", declaramos para os devidos fins a viabilidade da contratação.

16. Responsáveis

Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Despacho: Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação nº 00029777477.

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX

Integrante Requisitante

Despacho: Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação nº 00029777477.

XXXXXX XXXXX XXXXXX

Integrante Administrativo

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I - REFERENCIA:

1. CONTRATANTE

A UNIÃO, através da ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA, localizada no Rodovia DF 001, Km 02, Setor Habitacional Taquari, inscrita no CNPJ/MF 00.394.494/0083-82.

2. CONTRATADA, OBJETO, QUANTIDADES E VALORES

ITEM

EMPRESA

CNPJ

OBJETO

QUANTIDADE

TURNITIN BRAZIL LICENCIAMENTO DE SERVICOS DE COMPUTACAO LTDA

23.712.635/0001-17

Licença para uso do sistema de detecção de similaridade (iThenticate)

2.000 submissões

TOTAL

3. OBJETO

Contratação do serviço de detecção de similaridade em textos científicos, em atendimento às necessidades do Serviço de Pesquisa e Publicações (SPP/CESP/DIREN-ANP/PF) da Diretoria de Ensino da Academia Nacional de Polícia.

4. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

II - AMPARO LEGAL

Para a execução dos referidos serviços, observa-se que a licença é um software cujos direitos de propriedade intelectual lhe são exclusivos da TURNITIN, LCC, desenvolvido e vendido pela TURNITIN, LCC, tratando-se de um serviço singular não oferecido por nenhum outro fornecedor ou revendedor, podendo ser adquirido no território brasileiro tão somente pela Empresa TURNITIN BRAZIL LICENCIAMENTO DE SERVICOS DE COMPUTACAO LTDA - CNPJ: 23.712.635/0001-17, conforme Certidão de Exclusividade, emitida pela Associação Brasileira das Empresas de Software, anexada ao processo administrativo correspondente. Assim, resta a única opção disponível no mercado a contratação da referida Empresa, mediante a comprovação dos valores de mercado cobrados para o item solicitado, através de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso I do Art. 74 da Lei 14.133/2021.

Nos termos da Orientação Normativa AGU nº 69, de 13 de setembro de 2021, dispensa-se o encaminhamento dos autos para análise da Consultoria Jurídica da União, por tratar-se de contratação direta fundada no Art. 74 da Lei 14.133/2021, cujo valor não ultrapassa os limites previstos nos incisos I e II do Art. 75 da mesma Lei.

III - DOCUMENTOS INTEGRANTES

a. Documentação Ref. Exclusividade SEI: nº 29604916;

b. Documentação Ref. Comprovação de Preços SEI: nº 00029788404, 29605038, 00029788545; 00029788566; 00029788579;

c. Certidões Negativas e Declarações da Contratada SEI: nº 30132085; 29556818; 29608552; 29608589

d. Disponibilidade Orçamentária, SEI nº 00029822149.

IV - RESOLUÇÃO

Após analisada a documentação apresentada nos autos, e em razão da competência a mim delegada através da Portaria DIREN-ANP/PF nº 15.401, de 06 de março de 2023, bem como da Portaria nº 17.403-DGP/PF, de 26 de janeiro de 2023, considerando o contido no processo SEI nº 08204.001334/2023-11, DECLARO INELEGÍVEL a licitação, para a contratação de serviço de detecção de similaridade em textos científicos, conforme discriminados em Termo de Referência, no valor total de R$ 28.533,49 (vinte e oito mil quinhentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).

XXXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXX

Agente de Polícia Federal

Coordenador de Administração e Logística CLOG/DIREN-ANP/PF

V - RATIFICAÇÃO

RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, praticado pelo APF Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Chefe da Coordenação de Administração e Logística - CLOG/DIREN-ANP/PF -, para o a contratação exclusiva de serviço de detecção de similaridade em textos científicos, conforme discriminados em Termo de Referência, no valor total de R$ 28.533,49 (vinte e oito mil quinhentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).

Para a produção dos efeitos almejados, procedam-se aos demais trâmites conforme a tradição.

XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Delegada de Polícia Federal

Diretora de Ensino da Academia Nacional de Polícia DIREN-ANP/PF

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXX, Coordenador(a), em 14/07/2023, às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, Delegado(a) de Polícia Federal, em 15/07/2023, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx0.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_o rg ao_acesso_externo=0&cv=30182301&crc=49E597CF .

Código verificador: 30182301 e Código CRC: 49E597CF.

Referência: Processo nº 08204.001334/2023-11 SEI nº 30182301

Licitação

DAmisbpieneten: sPRaO/IDnUeÇxÃOigibilidade Pedido de Cotação Eletrônica

Encerrar Inexigibilidade 17/07/2023 12:10:05

Eventos Sub- rogaçãoApoio



Esta inexigibilidade estará disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

Resumo da Dispensa/Inexigibilidade

Órgão UASG de Atuação

30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

200340 - ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA - DF

Modalidade de Compra Nº da Compra Lei Artigo Inciso

Inexigibilidade de Licitação

00090/2023

Lei nº 14.133/2021

Art. 74º

Id contratação PNCP

00394494000136-1-000341/2023

Percentual de enquadramento da instituição

Objeto

Quantidade de Itens Valor Total da Compra (R$)

28.533,49

Encerrar Compra

Inexigibilidade

xxxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx/xxxxxx/xxxxxxxxXxxxxxXxxXxxxxxxxx.xx?xxxxxxxxxxxxxxx 1/1

Pedido de Cotação Eletrônica

Eventos Sub- rogaçãoApoio



Esta consulta reflete a compra tal como foi encerrada.

Órgão UASG Responsável

30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

200340 - ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA - DF

Modalidade de Compra Nº da Compra Lei Artigo Inciso

Inexigibilidade de Licitação

00090/2023

Lei nº 14.133/2021

Art. 74º

Id contratação PNCP

00394494000136-1-000341/2023

Percentual de enquadramento da instituição

Nº do Processo Valor Total da Compra (R$) Quant. Informada de Itens Itens Incluídos Itens Cancelados

08204001334202311

28.533,49

Objeto

Fundamento Legal

Art. 74º, Inciso I da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021.

Justificativa da Compra sem Licitação

Impossibilidade de competição.

Autoridade Competente

CPF do Responsável Nome Função

000.000.000-00

XXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Ordenadora de Despesas

Condições da Aquisição ou Contratação

Conforme Termo de Referência nº 05/2023-ANP/PF.

Origem do Anexo	Situação Atual da Compra	Data e Hora da Transferência	CPF do Usuário que Transferiu	Anexo
Dispensa	Encerrada	17/07/2023 às 12:07	000.000.000-00	Download

Informações Adicionais da Compra

Data/Hora do Encerramento CPF do Responsável pelo Encerramento 17/07/2023 às 12:10 000.000.000-00

Itens Nova Pesquisa de Compras

xxxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx/xxxxxx/xxxxxxxxxXxxxxxXxxXxxxxxxxx.xx?xxxxxxxxxxxxxxxxxXxxxxxXxxxxxXxxXxxxxxxxx&xxxxx.xx… 1/1

Pedido de Cotação Eletrônica

Eventos Sub- rogaçãoApoio



Esta consulta reflete a compra tal como foi encerrada.

Órgão UASG Responsável

30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

200340 - ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA - DF

Modalidade de Compra Nº da Compra Lei Artigo Inciso

Inexigibilidade de Licitação

00090/2023

Lei nº 14.133/2021

Art. 74º

Id contratação PNCP

00394494000136-1-000341/2023

Percentual de enquadramento da instituição

Quant. Informada de Itens Itens Incluídos Itens Cancelados

Filtro

Nº do Item Descrição do Item

Apenas Itens Cancelados

Pesquisar Limpar

Nº do Item

Tipo de Item (*)

Item

Situação do Item na

Compra

Quantidade

Unidade de Fornecimento

Valor Total (R$)

Consistente?

Ação

27502 - Cessão Temporária de Direitos Sobre Programas de Computador Locação de Software

UNIDADE

28.533,49

Sim

Visualizar

Um registro encontrado.

(*) M - Material S - Serviço

Inexigibilidade Nova Pesquisa de Compras

xxxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx/xxxxxx/xxxxxxxxxXxxxXxxxxxXxxXxxxxxxxx.xx?xxxxxxxxxxXxxxxxxxxXxxxxxxx&xxxxxxxxx.xxxxxxXxx… 1/1

17/07/2023, 12:10 SIASGnet-DC - Item da Inexigibilidade

Licitação

DAmisbpieneten: sPRaO/IDnUeÇxÃOigibilidade Pedido de Cotação Eletrônica

Item da Inexigibilidade 17/07/2023 12:10:57

Eventos Sub- rogaçãoApoio



Esta consulta reflete a compra tal como foi encerrada.

Órgão UASG Responsável

30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

200340 - ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA - DF

Modalidade de Compra Nº da Compra Lei Artigo Inciso

Inexigibilidade de Licitação

00090/2023

Lei nº 14.133/2021

Art. 74º

Id contratação PNCP

00394494000136-1-000341/2023

Percentual de enquadramento da instituição

Item

Nº do Item Tipo de Item Item

1 Serviço 27502 - Cessão Temporária de Direitos Sobre Programas de Computador Locação de Softwa Unidade de Fornecimento

UNIDADE

Descrição Detalhada

Licença para uso do sistema de detecção de similaridade (iThenticate), até 2.000 submissões.

Item Sustentável

Quantidade Unidade de Fornecimento Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)

1 UNIDADE 28.533,4900 28.533,49

Fornecedor

Tipo Fornecedor CPF/CNPJ Razão Social / Nome

Pessoa Jurídica 23.712.635/0001-17 TURNITIN BRAZIL LICENCIAMENTO DE SERVICOS DE COMPU

Resultado (SISPP)

CPF/CNPJ

Nome/Razão Social

Valor Total (R$)

Quantidade

Marca

Situação

23.712.635/0001-

TURNITIN BRAZIL LICENCIAMENTO DE SERVICOS DE COMPUTACAO LTDA

28.533,49

Item Anterior Ir para o Item: 1 Ir Próximo Item

Inexigibilidade Itens Nova Pesquisa de Xxxxxxx

xxxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx/xxxxxx/xxxxxxxxxXxxxXxxxxxXxxXxxxxxxxx.xx?xxxxxxxxxxxxxxxxxXxxxXxxxxxXxxXxxxxxxxx&xxxxx.x… 1/1

Document Metadata

Table of Contents

Termo de Referência 5/2023

Document Metadata