CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE ENTRE SI FAZEM AS PARTES ABAIXO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE ENTRE SI FAZEM AS PARTES ABAIXO.

Pelo presente Instrumento Particular, as Partes que são, de um lado, na qualidade de Tomadora dos Serviços,

Nome                                          , Nacionalidade                       , Estado Civil                         , Profissão                       , Cédula de identidade n.                   , CPF/MF                      , Endereço                  

                                       , Complemento              Bairro                  , Cidade                    , CEP               , Telefone                  , e-mail                             , Curso                   , Período a cursar                  , doravante denominado

(a) CONTRATANTE, de outro, na qualidade de prestadora dos serviços, AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA, instituição de ensino superior, mantenedora da Faculdade de Ciências da Administração de Garanhuns – FACEG, Faculdade de Direito de Garanhuns – FDG, Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas de Garanhuns – FAHUG, e da Faculdade de Ciências Exatas de Garanhuns – FACEG, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.224.920/0001-00, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx, x.x 000, Xxx Xxxx, na Cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco, neste ato representada por sua Presidente e representante legal Xxxxx Xxxxx xx Xxxx Xxxxxxxx, brasileira, Engenheira Civil, portadora da cédula de identidade n.º 2.692.343, expedida pela SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta Cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco, doravante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (“Contrato” ou “CONTRATO”) que se regerá pelas Cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Constitui o objeto do presente CONTRATO a prestação de serviços educacionais, pela AESGA à CONTRATANTE, na modalidade “CURSO DE FÉRIAS”, que será prestado por uma das instituições de ensino superior mantidas pela AESGA, na forma de seu Regimento, para os alunos matriculados na AESGA, cuja espécie se enquadra como serviço especial de reforço.

CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO

O prazo de duração do presente CONTRATO inicia-se 16 de janeiro de 2017 até o dia 31 de janeiro de 2017.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

Fica ajustado que o preço deste CONTRATO está fixado em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE PAGAMENTO

Fica estabelecido que o pagamento do preço estabelecido no caput da Cláusula Terceira será efetuado em uma única parcela, no ato da inscrição, como ato de confirmação da oferta o curso.

CLÁUSULA QUINTA - DISPONIBILIZAÇÃO DE NORMAS

As Partes estabelecem que o CONTRATANTE deverá seguir e respeitar as normas e procedimentos internos da AESGA, mormente as que regem as Sanções Disciplinares, o Calendário Escolar, os Procedimentos de Matrícula e os Administrativo-Financeiros, bem como o Planejamento Pedagógico, constituído pelos Programas das Disciplinas dos Cursos e Matriz Curricular, declarando, neste ato, que conhece e está ciente do que dispõe o Regimento Geral e o Regimento Interno da Faculdade mantida pela AESGA em que irá frequentar o curso, os quais estão disponíveis nas respectivas coordenações ou nos departamentos responsáveis.

CLÁUSULA SEXTA - PLANEJAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

É de inteira responsabilidade da AESGA o planejamento e a prestação dos serviços educacionais, no que concerne à fixação do calendário escolar e da carga horária, da designação dos professores, além de outras providências que as atividades docentes exigirem.

Parágrafo Primeiro - A AESGA está expressamente autorizada por força deste instrumento a:

I - selecionar e designar locais onde serão ministradas as aulas teóricas e práticas, que poderão ser na sede da Contratada, onde ela usualmente realiza suas atividades acadêmicas e administrativas, ou em outros locais distintos;

II - substituir, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, professores e funcionários administrativos;

III - celebrar convênios com quaisquer outras instituições para a realização de aulas teóricas e práticas; IV - alterar a qualquer tempo, de acordo com sua conveniência, o calendário acadêmico;

V - ministrar aulas em qualquer dia da semana, inclusive feriados nacionais, estaduais e municipais; sábados e xxxx xxxxxx;

VI - divulgar as notas dos discentes na internet, no site da Instituição, na área do aluno; VII - normatizar regras de funcionamento de laboratórios.

CLÁUSULA SÉTIMA – TAXAS

Para a prestação de serviços extraordinários e fornecimento de documentação solicitada pelo CONTRATANTE, a AESGA poderá cobrar taxa extra, cujos preços são os constantes da tabela afixada no Setor de Protocolo e Tesouraria da AESGA.

CLÁUSULA OITAVA – INADIMPLÊNCIA

Fica ainda pactuado que o não pagamento, até a data do vencimento, da parcela ÚNICA disposta nas Cláusulas Terceira e Quarta, ensejará no desligamento do aluno do Curso de Férias, sendo que não será considerada para nenhum fim a matrícula no referido curso pelo aluno CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro - O pagamento das obrigações financeiras será comprovado exclusivamente mediante a apresentação de recibo (parcela quitada), que individualize a obrigação (em ÚNICA parcela) paga.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

O presente CONTRATO poderá ser rescindido na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

As Partes estabelecem que o valor constante na Cláusula Terceira deste Contrato não será devolvido ao CONTRATANTE, mesmo na hipótese de desistência.

XXXXXXXX XXX – RESPONSABILIDADE CIVIL

O CONTRATANTE responsabilizar-se-á pelos danos materiais ou imateriais, de qualquer natureza, causado à AESGA, independentemente de dolo ou culpa sem prejuízo da aplicação de sanções disciplinares previstas no Regimento Acadêmico das Faculdades mantidas e demais atos emanados pelos Conselhos da Instituição.

CLÁUSULA ONZE – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

O CONTRATANTE isenta a AESGA de responsabilidade por quaisquer danos que o mesmo (CONTRATANTE) venha sofrer dentro do estabelecimento da mesma (AESGA), nos casos abaixo:

I - inobservância de normas de segurança, das recomendações, instruções e alertas de professores, instrutores e funcionários técnicos administrativos; e.

II - pela não utilização ou utilização inadequada de equipamentos de proteção individual, ou assemelhado, quando no exercício de atividades acadêmicas.

Parágrafo Único - Os equipamentos de proteção individual e assemelhados, para as atividades acadêmicas,

devidamente recomendadas pelo professor responsável, serão adquiridos pelo CONTRATANTE, às suas expensas.

CLÁUSULA DOZE - DISPOSIÇÕES GERAIS

As Partes concordam que caso uma ou mais disposições contidas neste CONTRATO seja inválida ou inexequível em qualquer termo ou com relação a qualquer jurisdição, instância ou tribunal, tal invalidez ou inexecutoriedade não deverá invalidar as demais disposições contidas neste contrato, devendo as partes contratantes usar de todos os meios visando à sua regularização, sempre buscando a efetiva concretização do negócio, ratificando os atos eventualmente praticados com vício para restaurar a expressa vontade que neste instrumento manifestam.

Parágrafo Primeiro - Se qualquer das partes tiver de ingressar em juízo para compelir a outra ao cumprimento de quaisquer condições contratuais, a parte culpada, além das punições que lhe forem impostas, responderá por todas as custas, despesas judiciais e pelos honorários de advogados da parte inocente, restando certo que este CONTRATO, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial.

Parágrafo Segundo - O presente Xxxxxxxx representa o inteiro teor do todo acordado entre as Partes em relação ao seu objeto, de tal sorte que todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos, considerar-se- ão ineficazes e sem qualquer efeito de direito.

Parágrafo Terceiro - As Partes obrigam-se, por si e seus sucessores a qualquer título, a cumprir e fazer com que se cumpra todo o quanto acordado no presente instrumento.

XXXXXXXX XXXXX – FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o foro da Comarca de Garanhuns, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer litígio oriundo deste CONTRATO. E, por estarem, assim, justos e contratados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com as 02 (duas) testemunhas abaixo.

Garanhuns,     de janeiro de 2017.

- CONTRATANTE -		- CONTRATADA -
Testemunhas:
Nome:		Nome:
CPF.:		CPF.: