MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
PRODOC BRA/08/021
Projeto de Cooperação Técnica:
COOPERAÇÃO PARA O INTERCÂMBIO INTERNACIONAL, DESENVOLVIMENTO E AMPLIAÇÃO DAS POLÍTICAS DE JUSTIÇA TRANSICIONAL DO BRASIL.
Contrato de Consultoria nº N. 2016/000022 Consultor: Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx
Produto nº 3: Documento contendo relatório analítico descritivo das parcerias construídas para a formação do Grupo de Trabalho Perus com vistas à consolidação de seus objetivos, com destaque para os acordos de cooperação firmados com a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça: Clínicas do Testemunho e Laboratório MDH.
Brasília, junho, 2016.
SUMÁRIO
Detalhamento do Produto. 03
1. A Vala Clandestina de Perus. 07
2. As Primeiras Tentativas de Identificação das Ossadas. 11
3. Mobilização e Parceiras Realizadas para a Constituição do Grupo de Trabalho Perus (GTP) e para a Realização dos seus Trabalhos. 17
3.1. Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). 21
3.2. Secretaria Municipal de Diretos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo (SMDHC/PMSP). 23
3.3. Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). 26
3.4. Parcerias Estabelecidas entre o Grupo de Trabalho Perus (GTP) e a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e Cidadania. 28
3.4.1. Clínicas do Testemunho. 29
3.4.2. Laboratório para Pesquisa em Memória e Direitos Humanos. 30
4. Estrutura de Funcionamento do GTP: Comitê Gestor, Comitê Científico e Comitê de Acompanhamento 31
4.1.Comitê Gestor. 32
4.2. Comitê Científico. 33
4.3. Comitê de Acompanhamento. 38
5. Principais Avanços. 39
6. Desafios e Recomendações. 45
Referências. 49
Anexos. 51
DETALHAMENTO DO PRODUTO
Enunciado
Documento contendo relatório analítico descritivo das parcerias construídas para a formação do Grupo de Trabalho Perus com vistas à consolidação de seus objetivos, com destaque para os acordos de cooperação firmados com a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça: Clínicas do Testemunho e Laboratório MDH.
Objetivos
A relação do Estado brasileiro com o Caso Perus é de dívida, pois passados 26 anos da abertura da vala clandestina do Cemitério Dom Bosco, ainda não se chegou às respostas que possam garantir a concretização do direito à verdade dos familiares dos mortos e desaparecidos e da sociedade como todo.
Desde 2014, o Grupo de Trabalho Perus (GTP) retomou as tentativas de identificação das ossadas e o presente relatório busca contribuir com o registro das memórias do trabalho desenvolvido. O produto foi construído por meio da coleta de depoimentos e de análise documental e busca articular percepções dos familiares, das instituições e dos especialistas envolvidos, por isso é um registro imerso em uma diversidade de perspectivas.
É fundamental resgatar que o presente relatório é um dos cinco produtos que compõem a consultoria prestada à Comissão da Anistia, por meio do Projeto de Cooperação Técnica BRA/08/021, “Cooperação para o intercâmbio internacional, desenvolvimento e ampliação das políticas de Justiça Transicional do Brasil”. Desse modo, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e Cidadania aprofunda as diretrizes da Justiça de Transição, com o fomento desta pesquisa voltada ao registro da memória institucional do Grupo de Trabalho Perus (GTP), oportunizando um espaço reflexivo sobre os avanços conquistados e os desafios que persistem para que as identificações das ossadas oriundas da vala clandestina sejam concluídas.
O objetivo geral do produto é relatar a conjugação de esforços institucionais empenhados no processo da construção conjunta do Grupo de Trabalho Perus (GTP),
consolidado por meio da Portaria 620, de 9 de outubro 2014, publicada no diário oficial em 14 de outubro de 2014 pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
Os objetivos específicos são:
- Análise do histórico da descoberta da Vala de Perus, bem como as suas consequências.
- Apresentação da narrativa histórica dos processos realizados pela Universidade de Campinas, Universidade de São Paulo e Instituto Médico Legal de São Paulo na tentativa de identificação das ossadas oriundas da vala clandestina do Cemitério Dom Bosco, antes da formação do GTP.
- Descrição das entidades e instituições que compõem a cooperação inicial para a instituição do Grupo de Trabalho Perus e detalhamento do papel e responsabilidades de cada uma delas.
- Relatar as principais parcerias estabelecidas ao longo da trajetória de atuação do GTP que permitiram e, ainda permitem, a realização das ações e processos para atingir os objetivos propostos pelo grupo de trabalho.
- Apresentação da organização interna e a lógica de funcionamento do GTP que é estruturado por meio de três comitês: gestor, científico e de acompanhamento.
- Relacionar os principais avanços atingidos pelo Grupo de Trabalho Perus, sobretudo em relação aos trabalhos desenvolvidos nas tentativas anteriores de identificação das ossadas.
- Refletir sobre os principais desafios e dificuldades do Grupo de Trabalho Perus (GTP) e apontar recomendações.
Metodologia
1) Pesquisa documental.
Análise do conjunto de documentos que relatam as parcerias estabelecidas na construção do GTP com o objetivo de descrever tal processo. Os documentos foram acessados no arquivo da Coordenação de Direito à Memória e Verdade da Secretaria de Diretos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo (SDHC/PMSP). Trata-se de uma diversidade de modalidades de documentos, dentre eles: protocolos de intenções,
portarias governamentais, termos de acordos de cooperação técnica entre as instituições e entidades envolvidas, instrumentos normativos, folhas de informação, atas e registros de reuniões dos diversos comitês que compõem o GTP.
2) Entrevistas para coleta de informações.
Foram realizadas entrevistas e reuniões para a coleta de informações com representantes das entidades que estabeleceram parceiras institucionais com o GTP, ao longo de sua trajetória de trabalho, com o objetivo de compreender melhor o envolvimento e o papel de cada parceiro.
As entrevistas foram feitas em encontros presencias, por meio de Skype, telefone ou ainda por questionário via e-mail. Foram realizadas as seguintes entrevistas1:
- Entrevista concedida por Xxxxxxx Xxxxxxx em 13/06/16.
- Entrevista concedida por Xxxxxxx Xxxxxxx em 06/06/16.
- Entrevista concedida por Xxxxxx Xxxxxxx em 30/05/16.
- Entrevista concedida por Xxxxxxxx Xxxxxxx em 30/05/16.
- Entrevista concedida por Xxxx Xxxxxxxxxxx em 02/06/16.
- Entrevista concedida por Xxxxxx Xxxxxx em 10/06/16.
- Entrevista concedida por Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx em 18/06/16.
- Entrevista concedida por Xxxxx Xxxx em 10/06/16.
- Entrevista concedida por Xxxxx xx Xxxxxxxxx em 01/06/16.
- Entrevista concedida por Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx em 14/06/16.
- Entrevista concedida por Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em 28/06/16.
- Entrevista concedida por Xxxxxx Xxxxxxxxxxx em 15/06/16.
1 Outras pessoas também foram convidadas para contribuir com a pesquisa, contudo, não foi possível colher seus depoimentos por falta de compatibilidade das suas agendas com o prazo delimitado para a produção do relatório, por ausência de resposta ou por impedimento institucional, são eles: Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxx, Xxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxx.
- Entrevista concedida por Xxxxx Xxxxxx em 21/06/16.
- Entrevista concedida por Xxxxxxx Xxxxxxx em 10/06/16.
- Entrevista concedida por Xxxxxx Xxxxxx em 01/07/16.
- Contribuição por e-mail de Xxxxx Xxxxx em 01/06/16
- Contribuição por e-mail de Xxxxx Xxxxxxx em 18/06/16.
- Reunião para coleta de informações com Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xx Xxxxx e Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx em 29/06/16.
1 A VALA CLANDESTINA DE PERUS
O cemitério Dom Bosco2, localizado no bairro de Perus, periferia de São Paulo, foi inaugurado em 1971, na gestão do prefeito Xxxxx Xxxxx. A partir de então, foram direcionados para lá os corpos não reclamados ou não reconhecidos. O cemitério recebeu os restos mortais de pessoas atingidas pela violência do regime de exceção em suas múltiplas formas, incluindo opositores do regime que foram vítimas da tortura, morte e desaparecimento forçado.
A intenção, conforme investigações futuras puderam comprovar, era ocultar os cadáveres da ditadura. E junto aos corpos, pretendia-se esconder as graves violações de direitos humanos perpetradas, garantindo a impunidade dos crimes praticados. Como nota o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de São Paulo sobre o caso Perus3:
A certeza da impunidade e o tratamento usual de desrespeito dado aos corpos de pessoas pobres na cidade foram dois fatores a permitir que militantes mortos desaparecessem em nossos próprios cemitérios. Não sabemos o que foi mais bárbaro: transformar oponentes do regime em indigentes ou tripudiar ainda mais a indigência para dar fim aos corpos de oponentes do regime. (CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, 1990, p. 176).
Em 1975, ocorreram exumações em massa nas quadras um e dois do Cemitério Dom Bosco e as ossadas foram acondicionadas em sacos plásticos e, de início, ficaram na sala da administração do cemitério. No ano seguinte (1976), foi aberta uma vala comum em que foram depositados os sacos com os restos mortais oriundos das exumações4.
2 Por meio da pesquisa realizada, percebemos que o bairro de Perus, bem como sua população, é estigmatizado pela história da vala clandestina e também porque o Cemitério Dom Bosco ainda é reconhecido como destino dos corpos não reclamados, por isso, neste relatório busca-se identificar o cemitério pelo seu nome correto que é Xxx Xxxxx e não pelo nome que é mais conhecido: Cemitério de Perus.
3 O relatório foi apresentado pela vereadora Xxxxxx Xxxxxx na sessão do dia 15/05/1991.
4 Segundo as pesquisas preliminares da etapa antemortem do Grupo de Trabalho Perus, não se pode aferir com precisão o tamanho total da vala, uma vez que não foi encontrada documentação que registrasse o momento de exumação dos remanescentes ósseos ali encontrados. Pela análise dos vídeos e dos relatos dos presentes no momento, sabe-se que não se procedeu a uma escavação arqueológica, conforme metodologias recomendadas internacionalmente para casos do tipo, que permitem estimar com exatidão os pontos onde se iniciam as alterações no solo decorrentes da criação vala. Conforme publicado em reportagem da Revista Época “Investigação mostra que ainda há corpos de vítimas da ditadura no cemitério de Perus” (2015), sequer é possível ter certeza de que a vala tenha sido completamente escavada.
Tal procedimento poderia ser considerado uma rotina do cemitério, tendo em vista que as exumações costumam ser feitas após três ou cinco anos, no intuito de liberar espaço para novos sepultamentos. Contudo, tendo em vista que o Dom Bosco era um cemitério recentemente inaugurado (1971) e bastante amplo, não é razoável supor que as exumações foram motivadas pela necessidade de reutilização das sepulturas.
Além disso, em casos de necessidade de exumação, os remanescentes ósseos devem ser reinumados no mesmo local, alguns palmos abaixo, ou levados para um ossário geral, procedimento acompanhado do devido registro para possibilitar posterior localização5. Ocorre que o local de reinumação das ossadas exumadas do Cemitério Xxx Xxxxx naqueles anos não foi registrado nos livros do cemitério.
Portanto, conforme concluiu a CPI de Perus, a vala é clandestina, irregular e ilegal, pois, além de todo o exposto, não existe registro da criação da vala, não foi demarcada como local de sepultamento, não foi incluída na planta do cemitério, foi aberta em uma área originalmente destinada a uma capela e construída sem alvenaria (Câmara Municipal de São Paulo, 1990, p. 168).
Segundo provas obtidas pela CPI da Câmara de Vereadores e pela Comissão de Acompanhamento das Investigações sobre o Caso das Ossadas, criada pela prefeita Xxxxx Xxxxxxxx em 1990, a planta do Cemitério Dom Bosco previa a construção de um crematório com o intuito de queimar os corpos de “indigentes” e de vítimas do Estado de exceção. O Poder Executivo Municipal da época tentou viabilizar a construção do crematório, contudo esbarrou na proibição legal da cremação sem o consentimento expresso da própria pessoa ou de seus familiares, por isso a ideia foi substituída pela construção da vala clandestina. Há relatos de que a empresa holandesa que prestaria o serviço de instalação do crematório se recusou a seguir adiante ao constatar que no projeto tampouco havia previsão de sala de cerimônias ou de velório no local. Mas, a intenção do poder público do regime militar parecia ser a mesma: tentar ocultar corpos que poderiam evidenciar crimes praticados pela ditadura.
Desde o final da década de 1970, os familiares de desaparecidos políticos conheciam indícios de que o regime estava sepultando opositores como “indigentes” no
5 A CPI de Perus apontou adequação do Serviço Funerário Municipal para o ocultamento de corpos. Os cemitérios que recebiam indigentes sofreram modificações nos anos de 1975 e 1976, exatamente nas quadras com corpos de presos políticos. Além disso, diminui-se de 5 para 3 anos o prazo de espera para ocorrência de exumação. (Câmara Municipal de São Paulo, 1990).
cemitério Dom Bosco, e logo depois souberam da história da vala, conforme indica o depoimento de Crimeia Almeida da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos6. Por isso, a revelação da vala clandestina na década de 1990 foi resultado, em grande medida, da mobilização e da busca incessante dos familiares dos mortos e desaparecidos por seus entes queridos.
Nas idas aos cemitérios, ouviram de funcionários do Cemitério Dom Bosco, situado no bairro de Perus, notícias de que militantes políticos assassinados eram enterrados com nomes falsos. (...) Souberam também que muitas ossadas foram exumadas e colocadas, de forma clandestina, numa vala comum, nos anos de 1975 e 1976 (TELES; LISBOA, 2012, p. 62).
Também teve grande relevância para o desvendamento da vala de Perus o trabalho desenvolvido pelo jornalista Xxxx Xxxxxxxxx0, na década de 1990, que estava realizando uma pesquisa para outro trabalho e recebeu do administrador do cemitério de Perus na época, Xxxxxxx Xxxxx Eustáquio8, a informação “da abertura de uma grande vala nos anos 70, onde teria sido colocada uma quantidade muito grande de ossadas. Ele calculava alguma coisa por volta de 1.500 ossadas.” (BARCELLOS, 2001). Além disso,
Xxxxxxxxx revelou que
[...] em 1979, foi visitado por Xxxxxxxx Xxxxxx, engenheiro do Rio de Janeiro e irmão de Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, assassinado por motivos políticos em 1971. Xxxxxxxx pediu algo que comprovasse a existência, naquele lugar, de algumas ossadas enterradas. Com a ajuda de operadores e uma retroescavadeira abriu-se o local e uma hora depois encontraram os primeiros sacos com as ossadas. (BARCELLLOS, 2001)
Xxxxxxxxx, então, procurou o engenheiro no Rio de Janeiro que confirmou a história revelada por Xxxxxxx. Assim, o jornalista, fez uma pesquisa na documentação do Instituto Médico Legal (IML) referente àquele período, descobrindo que em alguns laudos necroscópico havia a letra “T” referente à terrorista, o que indicava fortemente tratar-se de um opositor ao regime. E ao cruzar as informações dos laudos do IML, com
6 Cf. entrevista concedida por Xxxxxxx Xxxxxxx em 13/06/16.
7Caco Barcellos foi responsável por uma reportagem para o Jornal Nacional que foi ao ar na data da abertura da vala (04/09/1990) e também por uma edição do Globo Repórter dedicado ao tema que foi ao ar apenas em 1995, em virtude da discussão sobre a Lei dos Desaparecidos, Lei 9.140/95.(BARCELLOS, 2001).
8 A história da vala clandestina de Perus incomodava o Sr. Xxxxxxx: “Nos registros de óbitos dos indigentes constava apenas exumado em tanto de tanto (...). Aquilo me intrigou. Cadê esses ossos? Aí perguntado para funcionários mais antigos, foi dito que esses ossos eram de indigentes, e não tinha onde colocar, e como precisava das sepulturas para outros indigentes, eles foram colocados numa vala”. (Depoimento dado por Xxxxxxx no documentário “Mártires Anônimos”, 2010).
os dados do livro de sepultamentos do Cemitério Dom Bosco e com as listas de mortos e desaparecidos políticos e seus codinomes foi possível “chegar a um grau de certeza de que pelo menos 6 dos militantes, considerados "mortos oficiais" certamente estavam enterrados naquela vala.” (BARCELLOS, 2001). 9
Assim, em razão dos grandes indícios apresentados sobre a existência de corpos inumados em uma vala comum clandestina no Cemitério Dom Bosco, localizado no bairro de Perus, em 4 de setembro de 1990, a então prefeita de São Paulo, Xxxxx Xxxxxxxx, realizou a abertura da vala, onde foram encontradas, segundo relatos orais dos presentes, aproximadamente 1500 ossadas. Nesse período, o caso da vala clandestina de Perus ganhou uma ampla dimensão social e na mídia brasileira e internacional.
De acordo com a prefeita Xxxxxxxx, foi preciso ter coragem para enfrentar as consequências deste ato, pois “era um tabu falar de crimes da ditadura, corpos resultantes dos crimes da ditadura, investigar a identidade dessas pessoas como uma forma de um dado momento chegar aos criminosos ou ao próprio regime que provocou essa tragédia humana.” (GGN, 2015).
Nesta vala, foram encontradas aproximadamente 1.500 ossadas, de desconhecidos, vítimas das mazelas e preconceitos sociais: indigentes, mendigos, jovens negros; vítimas dos esquadrões da morte, como alguns presos que foram retirados do antigo Presídio Tiradentes, ou que foram arrancados de suas casas para serem assassinados; crianças vítimas da desnutrição infantil e de doenças como a meningite que, em São Paulo estava sendo intensamente disseminada, pois havia um surto da doença que foi proibido de ser divulgado nos meios de comunicação de massa, aumentando assim, por falta de informações, o número de casos fatais. (TELLES; LISBOA, p. 51, 2012)
A partir daí é importante refletir sobre os fortes indícios que o caso da vala clandestina e das tentativas de identificação das ossadas traz, no sentido de confirmar que a violação de direitos humanos perpetrada pelo regime autoritário foi direcionada,
9 “A partir desses dados, chegamos aos seguintes nomes: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, enterrados com seus nomes verdadeiros; Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, enterrado como Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, enterrado como Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx: Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx, enterrado como Xxxxx Xxxxxxxxx”. (BARCELLOS, 2001). De acordo com o relatório produzido pela Comissão Especial de Acompanhamento das Investigações do caso Perus da Prefeitura de São Paulo: “Através da pesquisa, realizada pelos técnicos da UNICAMP e funcionários do Setor de Informática da Secretaria de Governo Municipal, foi possível determinar os nomes das pessoas enterradas nas quadras 1 e 2 da Gleba 1 do Cemitério Dom Bosco e sem anotações de destino depois de exumadas. Com esse relatório foi possível saber que os presos políticos estavam enterrados lá com nomes falsos. Eram eles: Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx (enterrado com Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx), Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx (enterrado como Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx), Xxxxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx (enterrado como Xxxxx Xxxxxxxxx), Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx (enterrados com os nomes verdadeiros).” (PREFEITURA DE SÃO PAULO, p. 198, 1990)
para além dos opositores ao regime, à população pobre da periferia de São Paulo. Pois, muitas vítimas de outras modalidades da violência de Estado também foram criminosamente inumadas no Cemitério Dom Bosco. Além disso, o caso fomenta o debate sobre as estruturas repressivas da segurança pública que atuavam na ditadura e ainda atuam na democracia, violando direitos da população pobre, sobretudo da juventude negra e periférica.
2. AS PRIMEIRAS TENTATIVAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS OSSADAS.
Depois da abertura da vala clandestina, a ex-prefeita Xxxxx Xxxxxxxx realizou um convênio com o Governo do Estado e a Universidade de Campinas (UNICAMP) para promover a identificação das ossadas encontradas na vala. A responsabilidade pelos trabalhos ficou com o perito Fortunato Badan Palhares e as ossadas foram entregues ao Departamento de Medicina Legal da universidade. Antes disso, na verdade, foi cogitada a hipótese de entregar a responsabilidade ao Instituto Médico Legal (IML), o que foi rechaçado contundentemente pelos familiares. De todo modo, a instituição continuou vinculada ao caso, uma vez que os peritos que atuavam na Unicamp eram parte do quadro do IML Clínicas, incluindo o perito Palhares.
De acordo com Crimeia10, quando da abertura da vala, os familiares receberam apoio de organizações, como o Núcleo de Estudos da Violência – NEV da Universidade de São Paulo – USP e a Anistia Internacional, que convidou o cientista americano Dr. Xxxxx Xxxx e a Equipe Argentina de Antropologia Forense (EAAF), importantes referências mundiais em antropologia forense no âmbito dos direitos humanos, para auxiliar nos trabalhos de identificação das ossadas da vala de Perus, contudo a UNICAMP não aceitou a ajuda internacional, sob a alegação de que o Brasil dispunha de recursos e técnicas necessárias para realizar as identificações.
Assim, depois da abertura da vala, a equipe separou para análise 1.051 ossadas11, sendo que os restos mortais de dois militantes desaparecidos na década de 1970, Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxx Xxxxxxxx, foram identificados por médicos legistas da
10 Cf. entrevista concedida por Xxxxxxx Xxxxxxx em 13/06/16.
11 Segundo relatos, de quando a vala foi desvelada, as ossadas pertencentes a crianças foram separadas ainda no cemitério Dom Bosco e alocadas em um ossário geral. Não há registro desse procedimento, por isso não se pode aferir com precisão a quantidade total de caixas.
UNICAMP. Além disso, posteriormente, foram identificados em sepulturas individuais as ossadas dos desaparecidos políticos Sônia M. Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx (GONZAGA, 2012).
Até o final de 1992, quando terminou o mandato da prefeita Xxxxx Xxxxxxxx, são identificados dois militantes desaparecidos, cujos restos mortais se encontravam na vala de Perus, Xxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx. Tais fatos deram ainda mais credibilidade às reivindicações dos familiares. O mostrar os corpos dos desaparecidos concretizava para a opinião pública, a vida, a veracidade dos fatos e a existência daquelas pessoas (TELLES; LISBOA, p. 67, 2012)
Porém, em pouco tempo, os trabalhos foram praticamente abandonados pela equipe de Badan Palhares e as ossadas ficaram armazenadas em péssimo estado de conservação na UNICAMP até 1999. Na verdade, desde o final da gestão de Xxxxxxxx, em 1993, é possível notar que o processo correu com menos força, mas, além disso, houve grande descaso no tocante à guarda dos restos mortais. Nesse período, raramente os familiares conseguiam alguma resposta sobre o andamento dos processos de identificação.
De acordo com a procuradora do Ministério Público Federal e presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Dra. Xxxxxxx Xxxxxxx00 o método utilizado por Badan Palhares para tentar fazer as identificações foi o de sobreposição fotográfica, considerado bastante questionável e pouco confiável mesmo nos anos 1990. No método de sobreposição de imagens, são sobrepostas fotografias do crânio de um esqueleto submetido a exame antropológico-forense e fotografias do desaparecido. Contudo, mesmo considerando as possibilidades da metodologia adotada por Xxxxx, só foram analisados os crânios inteiros, sem procedimento de reconstituição, e não foram tomados os devidos cuidados para garantir a preservação dos crânios13.
De fato, a atuação e as respostas da UNICAMP eram cada vez menores, até que sob a solicitação de familiares de desaparecidos políticos, o Ministério Público Federal interveio e, em setembro de 1999, foi instaurado na Procuradoria da República em São Paulo o Inquérito Civil Público nº 06/99, para apurar o lento andamento dos trabalhos
12 Cf. entrevista concedida por Xxxxxxx Xxxxxxx em 06/06/16.
13 Segundo Eugênica Gonzaga: “É possível utilizar a identificação fotográfica, Mas, ele não fez nem o básico para a sobreposição fotográfica que é pedir a preservação dos crânios. Eles retiravam as ossadas com carrinhola e despejavam no chão. Alguém que pretende identificar as ossadas por meio dos crânios [...] não teve cuidado com a integridade dos crânios?”
na identificação das ossadas de Perus (GONZAGA, 2012)14 e solicitar urgência na conclusão/retomada dos trabalhos.
Além da comprovação de que as identificações não estavam avançando na UNICAMP, foi constatado o péssimo estado de conservação das ossadas, que estavam empilhadas em uma sala, com carteiras escolares em cima dos sacos, além de estarem molhadas devido a uma inundação ocorrida no local.
Tornou-se impossível o acompanhamento das investigações das ossadas que se encontravam na UNICAMP. O chefe do Departamento da Medicina Legal daquela universidade, Badan Palhares, usou de tudo para obstruir os trabalhos e, por fim, deixou as ossadas, em estado de deterioração, espalhadas pelo chão do departamento, junto com água e lama, inclusive o material que havia sido catalogado e sistematizado. (TELLES; LISBOA, p. 99, 2012)
Com a intervenção do Ministério Púbico Federal, “a Secretaria de Segurança Pública no Estado de São Paulo providenciou a remessa das ossadas da Unicamp para o Instituto Médico Legal, em 2001, para prosseguimento dos trabalhos sob a responsabilidade de profissional desse Instituto e da Universidade de São Paulo”. (GONZAGA, p. 106, 2012).
Alguns restos mortais, com maiores suspeitas de pertencerem aos desaparecidos políticos foram levados ao IML e o restante das ossadas permaneceu no columbário do Cemitério Municipal do Araçá, em São Paulo. A Prefeitura de São Paulo aceitou abrigar as ossadas temporariamente até que outro local fosse indicado, o que acabou não ocorrendo.
Assim, a nova tentativa de identificação das ossadas ficou sob a responsabilidade do Dr. Xxxxxx Xxxxx, que atuava no âmbito do IML de São Paulo como médico legista e na Universidade de São Paulo (USP), como professor e responsável pelo Instituto Xxxxx Xxxxxx da Faculdade de Medicina. Contudo, novamente, o trabalho não obteve progressos. Essa etapa estendeu-se até 2005.
Entre 2004 e 2005, a procuradora do Ministério Público Federal (MPF), Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx00, começou a acompanhar o caso da vala clandestina de Perus de perto, percebendo que os trabalhados coordenados pelo Dr. Xxxxx não estavam
14 O inquérito civil 06/99 visava investigar os trabalhos realizados na identificação dos restos mortais de Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, cuja família propôs medida judicial, e das demais ossadas da vala de Perus.
15 Cf. entrevista concedida por Xxxxxxx Xxxxxxx em 06/06/16.
avançando. Segundo a procuradora, “mesmo havendo fortes evidências de que uma das ossadas era do Xxxxxx Xxxxxx, sobretudo em razão da boa análise da arcada dentária, não se fazia exame de DNA”. Desse modo, a partir da solicitação do MPF, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) contratou o laboratório Genomic para fazer o exame de DNA e, em menos de 20 dias, foi emitido o laudo com resultado positivo de que a ossada realmente pertencia a Xxxxxx Xxxxxx. Também foram identificadas as ossadas dos desaparecidos políticos Xxxx Xxxx xx Xxxxx (2006) e Xxxxxx Xxxxx Xxxx (2008), retiradas de sepulturas individuais, demonstrando ser possível realizar as identificações, em que pese as anteriores tentativas frustradas.
Em 2009, o Ministério Público Federal decidiu propor a Ação Civil Pública nº 2009.61.00.025169-4 (0025169-85.2009.4.03.6100) em face de diversos réus que teriam sido responsáveis pelo histórico exposto. De acordo com a Dra. Xxxxxxx Xxxxxxx, a ação civil pública busca responsabilizar a União pela ocultação de cadáveres e por não oferecer aparato de trabalho adequado à CEMDP; o Estado, pela ocultação de cadáveres juntamente a União; o Município, pela ocultação perpetrada dentro dos cemitérios púbicos municipais e pela inércia diante das ossadas no columbário do Cemitério do Araçá; a UNICAMP, por ter permitido a deterioração das ossadas; a UFMG, que danificou mostras sanguíneas referentes ao caso; a USP, pelo descaso com o trabalho; além de pessoas físicas que também seriam responsáveis.
Como relatou Crimeia Almeida16, em 2012 a Associação Brasileira de Anistiados Políticos (ABAP) ofereceu uma ajuda financeira à Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos para que fosse possível avançar nas identificações das ossadas de Perus. Foi decidido, então, que os recursos doados seriam direcionados para examinar 21 caixas com remanescentes ósseos que, segundo análises realizadas nos trabalhos anteriores, não poderiam ser excluídas de pertencerem ao desaparecido político Xxxxxxx Xxxxxxx. A proposta foi apresentada ao MPF, que autorizou que os trabalhos de análise, em articulação com a CEMDP e com a Polícia Federal. Então, foi contratada a Equipe Argentina de Antropologia Forense (EAAF) para analisar as ossadas que poderiam ser de Hiroaki Torigoe e também para oferecer um relatório mais amplo de avaliação dos trabalhos realizados no caso Perus, indicando algumas recomendações para retomadas do trabalho no futuro.
16 Cf. entrevista concedida por Xxxxxxx Xxxxxxx em 13/06/16.
O resultado apresentado pela missão de três peritos enviados pela EAAF foi de que nenhuma das ossadas pertencia a Hiroaki Torigoe. Ao verificar o conteúdo das 21 caixas selecionadas, havia 22 esqueletos, sendo alguns de mulheres e idosos, impossíveis, portanto, de pertencer a Torigoe. Foi realizado exame de DNA de apenas uma das ossadas, que ainda não poderia ser excluída, contudo, o resultado foi negativo.
Gonzaga17 conta que, com a retirada das 21 caixas do Cemitério do Araçá para o desenvolvimento do trabalho da EAAF, foi constatado que os dados das fichas de análises produzidas pela UNICAMP não conferiam com os conteúdos das caixas e foi detectado que as ossadas estavam com umidade e sinais de mofo e insetos. Pelo relatório apresentado pela EAAF pode-se concluir que os trabalhos realizados anteriormente não seguiram as recomendações básicas e a metodologia adequada para o tipo de investigação. Assim, para retomar as identificações dos restos mortais da vala de Perus seria necessário refazer procedimentos.
Segundo aponta o parecer da EAAF, as ações realizadas pelo Estado brasileiro, além de não responder o clamor dos familiares dos desaparecidos e da sociedade brasileira como um todo de que as investigações fossem conduzidas até o final, não tratou as ossadas com o zelo necessário, de modo a dificultar ainda mais o processo de identificação. Nesse sentido, é importante registrar os depoimentos das peritas do Grupo de Trabalho Perus (GTP), Xxxxxx Xxxxxxx00x Xxxxxxxx Xxxxxxx00 que atualmente trabalham na identificação das ossadas.
Todo o percurso de descaso que as ossadas passaram ao longo dos anos repercute no atual estado do material. Segundo Xxxxxxx, os peritos que atualmente trabalham com o caso estão “herdando o histórico pelo qual esses esqueletos passaram, lidando com isso todos os dias.” A especialista relata que nos vídeos da escavação da vala20, ocorrida na década de 1990, podem ser percebidos diversos problemas.
Talvez a vala não tenha sido toda escavada. Parece que foi escavada uma vala dentro da vala, sem respeitar os contornos naturais (é o que faz a arqueologia) [...] Nas imagens, vemos os sacos sendo retirados [...] são plásticos rasgados pela degradação do tempo [...]os sacos são
17 Cf. entrevista concedida por Xxxxxxx Xxxxxxx em 06/06/16.
18 Cf. entrevista concedida por Xxxxxx Xxxxxxx em 30/05/16.
19 Cf. entrevista concedida por Xxxxxxxx Xxxxxxx em 30/05/16.
20 Segundo Xxxxxxxx Xxxxxxx: “tivemos acesso a mais ou menos 40 horas de vídeos que estavam no MP, com imagens da escavação da vala”.
trocados despejando o conteúdo no chão [...] depois podem ser vistos alguns resquícios (ósseos) no chão.21
Xxxxxxx relata, ainda, que nas imagens de uma triagem preliminar feita pela UNICAMP é possível perceber caixas que contêm vários e somente crânios, também podem ser vistos crânios armazenados diretamente em uma estante de metal. Resta portanto a dúvida de como se deu o procedimento de reunificação destes crânios aos esqueletos e caixas correspondentes, lembrando que a metodologia adotada por Badan Palhares estava focada quase que exclusivamente nos crânios (sobreposição fotográfica).
Xxxxxx Xxxxxxx00 fez uma observação sobre a grande diferença existente entre a urgência dos familiares por respostas sobre o paradeiro dos restos mortais dos seus entes queridos e a noção de tempo vivenciada no contexto de uma universidade: “o tempo da pesquisa científica é diferente, pois não tem a urgência que existe em responder os familiares que esperam há mais de 40 anos”.
Como apresentado até aqui, as ações para a identificação das ossadas encontradas em Perus não prosseguiram de modo contínuo, e o longo e, ainda, inacabado processo, desde a descoberta da vala em 1990, foi repleto de interrupções, negligências e incertezas. O resultado geral dessas primeiras etapas foi de pouca eficiência nas identificações e de profundo descaso no armazenamento e segurança das ossadas. Como observa o presidente da Equipe Argentina de Antropologia Forense, LuisFondebrider23, isso é terrível, pois “as ossadas foram guardadas na UNICAMP, na USP e no columbário (do cemitério do Araçá) sem condições adequadas para serem analisadas e sem a mínima dignidade”.
Falaria aqui algo do impacto que tais interrupções e negligências tiveram sobre os familiares, que abalou ainda mais a relação de confiança deles no Estado brasileiro e em sua capacidade de rsposta. As sucessivas frustrações geraram uma situação de permanente desconfiança, naturalmente e legitimamente eles têm resistência a confiar e acreditar que desta vez será diferente.
21Cf. entrevista concedida por Xxxxxxxx Xxxxxxx em 30/05/16. 22Cf. entrevista concedida por Xxxxxx Xxxxxxx em 30/05/16. 23Cf. entrevista concedida por Xxxx Xxxxxxxxxxx em 02/06/16.
3. MOBILIZAÇÃO E PARCEIRAS REALIZADAS PARA A CONSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PERUS (GTP) E PARA A REALIZAÇÃO DOS SEUS TRABALHOS
Em 2013, logo no início da sua gestão, o prefeito de São Paulo, Xxxxxxxx Xxxxxx, recebeu a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos e o Fórum Permanente dos Ex-presos e Perseguidos Políticos de SP, que indicaram, dentre as suas demandas, a prioridade da retomada das tentativas de identificação das ossadas de Perus. No encontro, foi relatado ao prefeito as condições inadequadas em que se encontravam as ossadas no columbário do Cemitério do Araçá, inclusive, com indícios de infiltração então recém apontadas pela Equipe Argentina de Antropologia Forense24. E, de pronto, foram tomadas providências em relação à infiltração do ossário geral e o prefeito informou à ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) da época, Xxxxx xx Xxxxxxx, que a prefeitura gostaria de acompanhar os trabalhos da SDH na questão que envolvia as ossadas de Perus e oferecia todo o apoio ao alcance do poder local.
Tal intenção foi registrada protocolo de intenções25 firmado no dia 15 de abril de 2013 entre a então Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e a Prefeitura de São Paulo para a implementação de ações, visando à efetivação do direito à memória e à verdade no município de São Paulo. O primeiro objetivo apontado no protocolo de intenções é o de realizar pesquisas e outras atividades, objetivando a localização e identificação de mortos e desaparecidos políticos na cidade, com destaque para o Caso Perus.
É preciso lembrar que, logo no início de 2013, foi criada a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) em São Paulo e o então secretário Xxxxxxx Xxxxxxx, com experiência com a temática do direito à memória e à verdade26, foi responsável pelas articulações realizadas entre a Prefeitura de São Paulo e o Governo
24Cf. entrevista concedida por Xxxxx Xxxxxx em 21/06/16.
25 Ver anexo 1.
00Xxxxxxx Xxxxxxx participou da construção do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) com o ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Xxxxx Xxxxxxxx, contribuindo fundamentalmente para a inclusão do Direito à Memória e à Verdade no programa.
Federal que levaram ao estabelecimento da parceria para tratar da retomada dos trabalhos de identificação das ossadas de Perus.
Na configuração inicial da nova secretaria, o tema do direito à memória e à verdade ficou sob a incumbência de uma assessoria especial vinculada diretamente ao gabinete do secretário. Em 2014, a assessoria especial foi substituída por uma coordenação própria, a Coordenação de Direito à Memória e à Verdade (CDMV), dada a percepção da ampla demanda existente por políticas públicas relacionadas ao direito à memória e a verdade na cidade, sobretudo a urgente necessidade de retomar as tentativas de identificação das ossadas da vala clandestina. A Coordenação DMV tem assento no Comitê Gestor do Grupo de Trabalho Perus e atua desde o início como representante da Prefeitura de São Paulo nos trabalhos do caso Perus.
A SDH, em parceria com a Polícia Federal, realizou algumas exumações pontuais e resolveu criar um Grupo de Antropologia e Arqueologia Forense (GAAF) para atuar prioritariamente na questão da vala clandestina, que funcionou como um embrião do GTP. Contudo, os trabalhos do GAAF não apresentavam uma previsão contratual dos profissionais que atuavam na modalidade ad hoc no caso27.
Mas, com a chegada da ministra Xxxxx Xxxxxxxx na SDH, em abril de 2014, foram estabelecidas as condições necessárias para a contratação de uma equipe de profissionais nacionais e internacionais para retomar as análises das ossadas de Perus. Outra medida tomada pela ex-ministra Ideli foi indicar o nome da procuradora do MPF, Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx, para assumir a presidência da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticas (CEMDP), e isso foi positivo, pois a procuradora já atuava como importante interlocutora dos familiares.28
Contudo, havia um grande problema, pois nenhuma das instituições até então envolvidas na parceria dispunha de um espaço físico adequado disponível para a realização do trabalho. Mais uma vez o Instituto Médico Legal (IML) foi cogitado como possibilidade e a ideia não teve a concordância dos familiares, que hesitam em confiar no órgão que no passado recente pode ter contribuído, por meio da produção de laudos falsos, com a prática do desaparecimento forçado de pessoas ligadas aos movimentos de resistência à ditadura.
27 Cf. entrevista concedida por Xxxxx Xxxxxx em 21/06/16.
28Cf. entrevista concedida por Xxxxx Xxxxxx em 21/06/16.
Nesse momento, a Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) foi procurada e convidada para somar esforços na empreitada e instada a buscar um espaço entre suas dependências que pudesse atender o caso. De início, a universidade apontou que também não dispunha de espaço físico apropriado, mas foi estabelecida uma parceria com o Ministério da Educação para repassar os recursos necessários para alugar uma casa e concretizar o laboratório das análises.
Desse modo, o arranjo institucional entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Político (CEMDP), Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), que possibilitou a formação do Grupo de Trabalho Perus (GTP), foi consolidado em 2014.
O GTP foi resultado de uma conjugação de esforços institucionais e foi formalmente instituído criado por meio da Portaria 620, de 9 de outubro 201429, publicada no diário oficial em 14 de outubro de 2014 pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Em 26 de março do mesmo ano já havia sido firmado um Protocolo de Intenções30 e, em setembro, o Acordo de Cooperação Técnica 001/201431, indicando que para a retomada da análise dos despojos oriundos de Perus seria necessário um grupo de trabalho específico.
Assim, em 2014, foi oficialmente formado o Grupo de Trabalho Perus (GTP) com o objetivo de analisar os restos mortais oriundos do Cemitério Dom Bosco, especialmente da sua vala clandestina, com vistas à identificação de mortos e desaparecidos políticos assim reconhecidos pela Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995, contribuindo desta maneira com a concretização do direito à verdade e à memória previsto na Política Nacional de Direitos Humanos, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) de 2009.
Os objetivos do GTP, bem como a partilha das responsabilidades entre as três instituições que o compõem, estão definidos detalhadamente no Acordo de Cooperação Técnica n° 001/2014. Dentre elas, destacam-se: a contratação da equipe multidisciplinar composta de profissionais nacionais e internacionais que trabalharão no caso pela
29 Ver anexo 2.
30 Ver anexo 3.
31 Ver anexo 4.
SDH/PR; a criação do Centro de pesquisa em Antropologia e Arqueologia Forense (CAAF) para realizar os trabalhos de análise forense pela UNIFESP e; a transferência das ossadas exumadas do Ossário Geral do Cemitério do Araçá para o CAAF e o acompanhamento contínuo de todas as etapas do trabalho do GTP pela SMDHC, por meio da Coordenação de Direito à Memória e à Verdade (CDMV).
É fundamental notar que o GTP busca não cometer os mesmos erros observados nas tentativas anteriores de identificação das ossadas do Cemitério Dom Bosco. Desse modo, algumas diretrizes e encaminhamentos foram sendo constituídos pelo grupo de trabalho. Dentre elas, destacam-se:
- Formação de uma equipe multidisciplinar, constituída por profissionais de diferentes áreas de formação: história, arqueologia, antropologia, medicina e odontologia.
- Participação das equipes internacionais de Antropologia Forense da Argentina e do Peru e acompanhamento de observador internacional do Comitê Internacional da Cruz Vermelha.
- Valorização da etapa de pesquisa preliminar antemortem.
- Utilização de protocolo de análise antropológica adequado aos padrões internacionais e aprovado pelo Comitê Científico.
- Produção de fichas detalhadas para cada desaparecido possivelmente inumado na vala.
-Esforço de ampliação da listagem de desaparecidos. Chegou-se a uma lista conservadora de desaparecidos, com 42 nomes, dos quais 3 não são de desaparecidos reconhecidos pela Lei nº 9.140/95.
-Registro detalhado de cada etapa do processo de análise, contando com equipe fotográfica permanente no laboratório.
- Adequação de cada etapa do trabalho de análise genética aos protocolos internacionais técnicos e humanitários assim como os marcos legais brasileiros.
- Política de permanente contato com os familiares consangüíneos de desaparecidos visando a garantir a transparência e a clareza de todo o processo de identificação e criação de um Comitê de Acompanhamento.
- Abertura de um Centro de Arqueologia e Antropologia Forense pela UNIFESP.
Importa, então, detalhar abaixo as responsabilidades de cada uma das instituições que compõem o grupo de trabalho, de acordo com os documentos de parceria estabelecidos.
3.1. Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP).
A Lei nº 9.140 de 1995 criou a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CDMDP), estruturada junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH)32. A CEMDP tem natureza de comissão de Estado e, de acordo com a referida legislação, a sua atuação33 é voltada ao reconhecimento de pessoas mortas ou desaparecidas em decorrência das graves violações aos direitos humanos perpetradas durante a ditadura militar e, também, à localização dos corpos de pessoas desaparecidas no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositadas. Especificamente em São Paulo, a CEMDP tem sua atuação focada na coordenação do Grupo de Trabalho Perus (GTP).
Como prevê o Acordo de Cooperação Técnica 001/2014, as atribuições da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) apontam para o objetivo central de contratação da equipe técnica multidisciplinar do GTP. A equipe é composta por profissionais brasileiros e estrangeiros contratados e por peritos oficias advindos dos IMLs de distintas localidades do Brasil designados para o caso Perus. São antropólogos, arqueólogos, historiadores, geneticistas, médicos-legistas, odonto-legistas e fotógrafos. Segundo o supracitado acordo de cooperação:
Esses profissionais trabalharão no tratamento, limpeza, catalogação dos restos mortais e objetos, no registro de dados e informações, na intervenção, estudo e análises arqueológicas e antropológicas de restos mortais já exumados do Cemitério de Perus, e da sua Vala
32 Atualmente a SDH está ligada ao Ministério da Justiça e Cidadania.
Clandestina, e na emissão de laudos com os resultados das análises, com vistas à identificação de mortos e desaparecidos políticos (Referencia).
Além de aportar os recursos necessários para realizar todas as contratações dentro das especificações recomendadas internacionalmente, a SDH também custeia as despesas referentes às diárias dos profissionais nacionais e internacionais contratados para trabalhar no caso e dos servidores e especialistas designados, além de arcar com as passagens dos peritos oficiais e dos contratados internacionais.
Também foi responsabilidade da SDH a realização dos convênios com a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SENASP), Departamento de Polícia Federal e Associação Brasileira de Antropologia Forense (ABRAF) – órgãos que reúnem os peritos em antropologia forense – para que fossem cedidos peritos oficiais dos seus quadros para atuar no caso Perus, de maneira rotativa.
As contratações dos antropólogos e arqueólogos nacionais e internacionais foram realizadas por meio de cooperação internacional com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Como relatado, foi a partir daí que o trabalho pode ser efetivamente iniciado. Contudo, as contratações por consultoria via cooperação internacional apresentam algumas limitações para o Caso Perus, pois são temporárias e preveem rotatividade de consultores.
Na metodologia adotada pelo GTP, faz parte do processo de identificação a confrontação de material genético extraído das ossadas com amostras coletadas dos familiares dos desaparecidos. A contratação de um laboratório para realizar as análises do material genético também é responsabilidade da SDH, conforme acordo firmado entre as partes. O laboratório precisa ser qualificado e ter estrutura suficiente para atender demandas tão grandes como é a do caso Perus, uma vez que a maior parte dos esqueletos analisados até o presente aponta uma alta convergência com as pessoas procuradas, ou seja, homens, jovens, sendo baixa a possibilidade de descarte na etapa de curadoria.
Por fim, resta notar que a Secretaria deverá cuidar do traslado dos restos mortais do local de análise (CAAF) para o local de destino definitivo a ser pactuado com o Comitê de Acompanhamento, garantindo as condições de transporte e segurança necessárias.
3.2. Secretaria Municipal de Diretos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo (SMDHC/PMSP)
Além de compor o Comitê Gestor do GTP, com monitoramento e operacionalização semanal das atividades desenvolvidas pelo grupo, a SMDHC, por estar localizada em São Paulo e ter jurisdição local é fundamental para prestar apoio in loco à CEMDP no cumprimento de sua função de busca, localização e identificação de desaparecidos políticos. Assim sendo, tem o papel central de fomentar a realização de processos de consulta aos familiares dos mortos e desaparecidos, entidades de direitos humanos, organismos nacionais e internacionais por meio da organização de audiências públicas e dos encontros regulares do Comitê de Acompanhamento do GTP.
Ao seguir tal diretiva participativa, os trabalhos de identificação do caso Perus ganham em legitimidade e transparência e, ainda, permite o reconhecimento do direito à memória e a verdade não somente dos familiares que ainda buscam o paradeiro dos restos mortais dos seus entes queridos, mas a toda sociedade brasileira que também foi vitimada, direta ou indiretamente, pelas atrocidades perpetradas pelo Estado autoritário.
Em relação à transferência das ossadas para o laboratório da UNIFESP realizado pela Coordenação de Direito à Memória e à Verdade (CDMV) da SMDHC, é necessário narrar todas as etapas que envolveram o longo processo. Desde 2002, o material exumado da Vala de Perus estava armazenado no Ossário Geral do Cemitério do Araçá à espera de definições quanto à retomada dos trabalhos de identificação, em condições inadequadas de conservação e de segurança. Diante disso, em setembro de 2014, a CDMV promoveu o traslado de 411 caixas com ossadas, do Cemitério do Araçá para o laboratório da UNIFESP, seguido do transporte para o mesmo local de 22 caixas que estavam armazenadas no Instituto Médico Legal (IML). Não foram levadas todas as caixas, pois a casa alugada para o laboratório ainda não comportava o recebimento da totalidade em condições adequadas de segurança, temperatura e umidade, necessitando de reformas.
Em virtude da necessidade de reformas no prédio do laboratório da UNIFESP e, por outro lado, diante da urgência de se retirar as 614 caixas remanescentes do Ossário Geral, onde estava sujeito a intempéries, o restante foi transferido provisoriamente, em agosto de 2015, para uma sala cofre localizada no edifício-sede da Procuradoria
Regional da República 3ª região (MPF) que garantiu a segurança e o adequado armazenamento.
Com a conclusão da reforma da sala de acondicionamento do laboratório do CAAF, no dia 12 de março de 2016 foram transportadas as últimas 614 caixas, e, atualmente todos os restos mortais provenientes da Vala e que chegaram da Unicamp ao Araçá encontram-se reunidos no laboratório da Unifesp, estando as 1047 caixas em local seguro e com condições apropriadas para a conservação e a realização do trabalho de identificação. A conclusão desta missão pela CDMV, em conjunto aos esforços de diversos órgãos parceiros34, retirando finalmente as ossadas do ossário, por onde permaneceram por 13 anos, foi decisiva para conferir com urgência condições adequadas de armazenamento das ossadas e, assim, ampliar as chances de a de identificação.
Todas as ações relativas aos traslados das ossadas narradas acima foram realizadas por meio de diversas parcerias, mas é preciso destacar aqui o Serviço Funerário Municipal. É interessante notar que o órgão foi ressignificado, pois é acusado de, no passado, ter contribuído para as ocultações de cadáveres e, hoje, trabalha dentro uma perspectiva de apreço e respeito aos direitos humanos. Em conversa com os servidores do SFM35, ficou claro que o caso da vala clandestina de Perus tem grande repercussão e atenção no órgão. Os traslados das ossadas foram realizados com planejamentos detalhados, com grande contribuição dos funcionários do SFM e com atento acompanhamento de seus dirigentes. Inclusive, de acordo com os depoimentos colhidos, o caso de Perus é um importante argumento referencial para que a atual gestão adote práticas atentas aos casos de corpos não reclamados na atualidade, procurando garantir a dignidade destes corpos e seus direitos funerários.
A Coordenação de Direito à Memória e à Verdade também custeia, desde o início do GTP, as passagens dos peritos que precisam coletar dados e material genético dos familiares de mortos e desaparecidos políticos e a hospedagem para a equipe de profissionais internacionais que estiveram trabalhando no caso, além dos carros para
34Serviço Funerário Municipal de São Paulo (SFMSP), Polícia Federal (PF), Guarda Civil Metropolitana (GCM), Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Ministério Público Federal (MPF), Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (MMIRDH) e Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP).
35Cf. entrevista concedida por XxxxxxXxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xx Xxxxx e Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx em 29/06/16.
deslocamento interno na cidade de São Paulo nos casos das entrevistas a familiares que moram na localidade. As passagens dos familiares que participam das reuniões do Comitê de Acompanhamento do GTP também são compradas pela Prefeitura de São Paulo.
Está no foco da CDMV, no âmbito do GTP, a garantia da execução da Emenda Parlamentar nº 32280013, do Deputado Xxxxxx Xxxxxx, destinada a apoiar com recursos financeiros o processo de identificação dos restos mortais de Perus. O Convênio firmado com a SDH para a execução da emenda prevê a aquisição de materiais complementares ao laboratório do CAAF e a elaboração de uma publicação fotográfica que registre o processo de análise forense em andamento a partir de uma concepção artística. A equipe da Coordenação está empenhada na realização de todos os trâmites burocráticos que envolvem a execução da referida emenda parlamentar e também dos ajustes necessários no plano de trabalho, de modo a atender as demandas de equipamentos, insumos e serviços necessários para os trabalhos de identificação realizados no laboratório.
Cumpre notar que as atividades que envolvem o caso Perus não se limitam aos processos de identificação das ossadas, mas atingem um amplo raio de frentes de trabalho que lidam com a promoção do direito à memória e à verdade nas perspectivas da educação, cultura e ocupação do espaço público, por meio de ações de memorialização, como foi extensivamente demonstrado no Relatório 5 desta consultoria.36 Desse modo, a CDMV da SMDHC promoveu diversas ações no território de Perus divididas em diversos eixos de trabalho.
No eixo de Educação em Direito à Memória e à Verdade, foram realizadas formações de educadores em todos os territórios da cidade, incluindo a Diretoria Regional de Ensino (DRE) de Pirituba (regional de Perus) e o CEU (Centro Educacional Unificado) localizado em Perus. O mais importante para se destacar aqui é que as formações de educadores realizadas na regional e no CEU de Perus aprofundaram a discussão sobre a questão da Vala Clandestina e sobre o trabalho do GTP na retomada das tentativas de identificação dos restos mortais. Importa notar que as formações de um
36 Produto nº 5: Documento com levantamento e avaliação de impacto das ações de memória desenvolvidas ao longo de 2013- 2016 pela Coordenação de Direito à Memória e à Verdade (SMDHC/PMSP), que contribuíram ou contribuem para o resgate da memória política do Brasil com destaque para as atividades correlacionadas aos trabalhos do GTP, por exemplo: a) os diálogos intergeracionais, b) os projetos de monumentos cemiteriais, c) programações de educação no território, e
d) recomendações de outras atividades ou de aprimoramentos.
modo geral, realizadas em qualquer DRE da cidade, fomentaram a discussão sobre a importância da identificação das ossadas de Perus, ou seja, o caso Perus está presente de modo necessário em todas as atividades formativas da CDMV.
No eixo de Ocupação do Espaço Público foram realizadas duas ações de memorialização no Cemitério Dom Bosco: a) o Jardim Cálice e b) a Grafitagem no muro externo do cemitério. O Jardim Cálice atende a reivindicação de ex-presos e familiares de mortos e desaparecidos e a Grafitagem foi realizada por coletivos de juventude da região que trabalharam, por meio da linguagem do grafite, o caso Perus e a violência cotidiana vivenciada na periferia.
A frente de trabalho de Cultura por Direito à Memória e à Verdade destaca-se o Diálogo entre Gerações: Violência de Estado Ontem e Hoje, realizado no espaço cultural Quilombaque em Perus, com o objetivo de provocar um debate sobre o caso da Vala Clandestina e a violência do passado autoritário que ainda reverbera nos dias atuais. Com o mesmo intuito, e para relembrar os 25 anos da descoberta da Vala Clandestina de Perus, em setembro de 2015, a CDMV e o CEU de Perus realizaram em parceria uma mostra de filmes sobre a temática.
Por fim, podem ser listados dois desafios para a CDMV no caso Perus: a) a possibilidade de realizar uma prospecção interventiva no local da vala para verificar se a escavação realizada em 1990 foi extensiva e completa e; b) a construção de um memorial para dar uma destinação adequada aos restos mortais que não puderem ser identificados até o final do processo, caso seja do acordo dos familiares e demais representantes da sociedade civil no Comitê de Acompanhamento.
3.3. Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)
A Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) disponibilizou o local adequado para a realização dos trabalhos. A questão do local, como exposto, foi delicada, pois além da adequada conservação e segurança das ossadas, também precisaram ser rigorosamente pensadas as questões relativas à estrutura e instalações necessárias para que a equipe contratada e designada pudesse desenvolver seu trabalho, em consonância com os protocolos e recomendações internacionais. Também é de
responsabilidade da universidade disponibilizar os insumos necessários para a realização dos trabalhos objetivados pelo GTP.
A UNIFESP alugou uma casa que necessitou passar por reformas estruturais para poder comportar as exigências necessárias. O cronograma da reforma predial, inicialmente apresentado pela universidade, sofreu atrasos, contudo a obra está praticamente concluída. Os recursos financeiros para o aluguel da casa e para a manutenção do CAAF devem ser repassados pelo MEC à universidade, que tem como obrigação atuar constantemente para garantir a regularidade dos aportes necessários.
Para além dos trabalhos que envolvem as ossadas de Perus, a universidade assumiu a responsabilidade de fomentar a criação de um Centro de pesquisa em Antropologia e Arqueologia Forense (CAAF) no mesmo local em que os trabalhos do GTP estão sendo realizados. O CAAF poderá representar um importante legado do caso Perus para o desenvolvimento da Antropologia Forense no Brasil. A universidade tem como missão promover a arqueologia e antropologia forenses no meio acadêmico brasileiro, por meio de publicações, formações e pesquisas.
De acordo com o professor Xxxxxx Xxxxxx00, representante da UNIFESP no Grupo de Trabalho Perus (GTP), mesmo que a ideia da criação de um Centro de Antropologia e Arqueologia Forense já estivesse nos planos da instituição, seria impossível consolidá-la sem a experiência desenvolvida com os trabalhos do caso Perus.
A universidade tem uma grande preocupação no tocante ao aproveitamento do legado intelectual que a experiência do GTP pode trazer para a universidade, permitindo que todo o material produzido possa contribuir para a formação de novos profissionais e também para o desenvolvimento da pesquisa. Isso é papel da universidade. Os materiais científicos que podem ser fundamentalmente utilizados na formação de novos profissionais envolvem os protocolos construídos para a execução do trabalho do GTP, as discussões científicas levantadas ao longo do processo e os produtos científicos desenvolvidos pela equipe multidisciplinar que atua no caso. Segundo o professor Xxxxxx Xxxxxx:
Do ponto de vista da UNIFESP, gostaríamos de conseguir recuperar essa herança intelectual que o GTP vai deixar [...] são discussões teóricas e científicas [...] é possível pensar nisso para a formação de
37Cf. entrevista concedida por Xxxxxx Xxxxxx em 10/06/16.
novos peritos, envolvimento em outras experiências, rediscussão no interior da perícia oficial sobre a necessidade da perspectiva voltada a defesa direitos humanos, contra a violência do Estado. 38
Nesse sentido, a UNIFESP está desenvolvendo um projeto, financiado pelo do Fundo Newton do British Council, que pretende retomar parte da experiência do Caso Perus, especificamente o tipo de trabalho antemortem realizado, com o objetivo de tentar compreender as maneiras como a violência de Estado se manifesta até os dias de hoje39. Para tal, será organizado um curso de especialização em “Direitos Humanos e Arqueologia Forense”, promovendo a multidisciplinaridade na análise forense e propondo o que foi desenvolvido pelo GTP como principal material de aprendizado. O curso de especialização terá um papel importante na consolidação e preservação do legado produzido pelo GTP. Para o professor Xxxxxx, “seria muito ruim que a experiência do GTP acabasse com a análise da última caixa” com ossadas da vala clandestina de Perus.
3.4 Parcerias estabelecidas entre o Grupo de Trabalho Perus (GTP) e a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e Cidadania
A Comissão de Anistia foi instituída no âmbito do Ministério da Justiça pela Lei nº. 10.559/2002. Além de cumprir um importante papel na análise dos requerimentos de anistia política, sua atuação vai além, pois os elementos constitutivos da Justiça de Transição são promovidos pela Comissão de um modo mais amplo, por meio de políticas públicas de reparação memória e verdade, como é o caso dos projetos Caravanas da Anistia, Marcas da Memória, Clínicas do Testemunho, Memorial da Anistia Política do Brasil, LAB-MDH, dentre entre outros. Particularmente ao Caso Perus, destacam-se duas parceiras estabelecidas entre a Comissão de Anistia e o Grupo de Trabalho Perus (GTP): Clínicas do Testemunho e LAB- MDH.
38Cf. entrevista concedida por Xxxxxx Xxxxxx em 10/06/16.
39Cf. entrevista concedida por Xxxxxx Xxxxxx em 10/06/16.
3.4.1 Clínicas do Testemunho
O projeto Clínicas do Testemunho da Comissão de Anistia busca oferecer atendimento psicológico aos que sofreram violência de Estado entre os anos de 1946 e 1988. Isso porque as violências cometidas no período da repressão política ainda ecoam no universo psíquico das vítimas e, para pensar uma reparação efetiva por parte do Estado, essa dimensão do sofrimento humano não pode ser ignorada. Como aponta o presidente da Comissão de Anistia, Xxxxx Xxxxx, “uma reparação apenas nos campos financeiro e moral deixa uma fissura no campo psicológico que precisa ser estudada e erradicada por meio de uma política pública de qualidade.” (ABRÃO, 2015, p. 7).
O projeto busca implementar núcleos de apoio psicológico às vítimas e atuam, sobretudo, por meio da escuta e da troca de experiências, com condução de profissionais experientes em lidar com traumas psicológicos gerados a partir da violência praticada pelo Estado (ABRÃO, 2015). O projeto seleciona, por meio de edital público, as entidades que vão desenvolver os núcleos de apoio às vítimas. Para Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, que atua como terapeuta e pesquisadora no projeto a partir do Instituto Sedes Sapientiae:
[...] o trabalho de equipe técnico profissional é delicado e intenso; a carga emocional no contato direto com os familiares e as densidades das tarefas realizadas na área da antropologia forense justificam a criação de um espaço de elaboração psíquica e intelectual, a partir do qual possam ser processadas os aspectos traumáticos dessa tarefa e facilitar o andamento das atividades.40
De início, o projeto Clínicas do Testemunho foi pensando para dar atendimento às vítimas diretas e indiretas (familiares) das violências. Contudo no seu desenvolvimento foi percebida a necessidade de ofertar cuidados psicológicos também aos profissionais que trabalham e convivem com as vítimas diretas e indiretas. De acordo com a coordenadora de Reparação Psíquica da Comissão de Anistia, Xxxxx Xxxx00, foi necessário compreender que os efeitos da violência de Estado também atingem outras pessoas, sobretudo os que trabalham com esses crimes. Foi percebido que “as testemunhas das testemunhas” também são afetadas no seu bem estar e na sua vida pessoal.
40Cf. entrevista concedida por Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx em 18/06/16.
41Cf. entrevista concedida por Xxxxx Xxxx em 10/06/16.
Xxxxx xx Xxxxxxxxx00, que atuou na Comissão de Anistia, informou que a “Coordenação de Direito à Memória e Verdade da Prefeitura de São Paulo, por meio da sua coordenadora Xxxxx Xxxxxx, provocou a Comissão de Anistia para que fosse realizada uma parceria para que os peritos do Grupo de Trabalho Perus pudessem ser atendidos pelo projeto Clínicas do Testemunho”. Assim, em março de 2015, foi formalizada a oferta de atendimentos aos envolvidos no trabalho da identificação das ossadas de Perus.
Em São Paulo, o projeto Clínicas do Testemunho foi desenvolvido por dois institutos: Instituto Sedes Sapientiae e Instituto Projetos Terapêuticos. O trabalho psicossocial desenvolvido pelo Instituto Sedes Sapientiae consistiu em reuniões semanais no laboratório do GTP, “no formato de grupo de conversas, diálogos e relatos, promovendo o compartilhamento de desejos, violência e angústias produzidas pelo trabalho com as ossadas de Perus”,43 com o objetivo de promover a elaboração das questões vivenciadas pela equipe. Tais encontros se iniciaram em 2014, com a assinatura de um Termo de Parceria44 e permanecem até o presente.
O Instituto Projetos Terapêuticos também atuou junto à equipe do GTP, contudo em um trabalho composto por outras características, pois foi pensado com o intuito de oferecer ferramentais para que os peritos pudessem utilizar na sua relação com as vítimas das violências de Estado e seus sofrimentos, com um formato voltado para uma espécie de formação aos peritos. 45
3.4.2 Laboratório de Tecnologia para Pesquisa em Memória e Direitos Humanos
O LAB-MDH é um laboratório de tecnologia para pesquisas em memória e direitos humanos. Foi desenvolvido pelo Ministério da Justiça para contribuir com o combate aos crimes financeiros, como o de lavagem de dinheiro, por meio de uma tecnologia com capacidade de processamento e cruzamento de uma grande quantidade de dados. Desse modo, o objetivo inicial da Comissão de Anistia era utilizar tal ferramenta para construir um laboratório de pesquisas quantitativas de direitos
42Cf. entrevista concedida por Xxxxx xx Xxxxxxxxx em 01/06/16. 43Cf. entrevista concedida por Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx em 18/06/16. 44 Ver anexo 5.
45Cf. entrevista concedida por Xxxxx xx Xxxxxxxxx em 01/06/16.
humanos, mas ao longo do tempo a ideia foi ampliada para abranger também pesquisas qualitativas.46
Como indica Xxxxx xx Xxxxxxxxx00, que atuava na Comissão de Anistia na época da estruturação do LAB-MDH, o início foi marcado pela contratação de dois consultores para trabalhar nos arquivos da Comissão de Anistia, que continha aproximadamente 74 mil pedidos de anistia e também para analisar os registros da Comissão Nacional da Verdade relativos aos mortos e desaparecidos e o registro da vala clandestina de Perus. Foram analisados os registros de entrada no cemitério de Perus no intuito de alimentar os softwares com tais dados, permitindo assim, a realização de cruzamentos de informações e elaboração de hipóteses interpretativas. Os dados utilizados na pesquisa envolviam as características das ossadas, os livros de registro do cemitério, os dados históricos, as mudanças institucionais do período analisado, etc.
Xxxxx Xxxx00 aponta que o laboratório ainda se encontra em uma fase embrionária, principalmente no que se refere aos limites e fronteiras das pesquisas que podem ser incluídas no sistema do LAB-MDH. De todo modo, a iniciativa é muito importante como ferramental tecnológico para o fomento das pesquisas relativas à Justiça de Transição, Memória e Direitos Humanos.
4. ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DO GTP: COMITÊ GESTOR, COMITÊ CIENTÍFICO E COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO.
Como visto, as análises dos restos mortais exumados do Cemitério Xxx Xxxxx estão sob a responsabilidade do Grupo de Trabalho do Caso Perus. A estrutura organizacional do GTP é composta pelo Comitê Gestor, Comitê Científico e Comitê de Acompanhamento.
46Cf. entrevista concedida por Xxxxx Xxxx em 10/06/16.
47Cf. entrevista concedida por Xxxxx xx Xxxxxxxxx em 01/06/16.
48Cf. entrevista concedida por Xxxxx Xxxxxx 10/06/16.
4.1. Comitê Gestor
O Comitê Gestor é composto pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo (SMDHC/SP) e Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). O Comitê Gestor é a instância decisória responsável pelas ações desenvolvidas pelo GTP, seu funcionamento se dá de forma colegiada, tendo como coordenação geral dos trabalhos a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). De um modo geral, o Comitê Gestor reúne-se ordinariamente todas as semanas e atua em diversas frentes de comando, tais como administração, planejamento, divulgação das informações e gestão das demandas apresentadas ao GTP.
No Comitê Gestor estão centralizados o planejamento e a direção de todas as atividades promovidas pelo grupo de trabalho, além da viabilização de condições logísticas e administrativas para o funcionamento dos trabalhos. As instituições que o compõem, em suas reuniões semanais, definem conjuntamente o cronograma dos trabalhos e promovem o acompanhamento de tudo o que está sendo realizado pelas equipes técnicas. Além de coordenar o processo administrativo do laboratório em que as análises estão sendo realizadas, a conservação e segurança dos materiais e restos mortais. As responsabilidades do Comitê Gestor ainda envolve a garantia de recursos financeiros e físicos para o desenvolvimento dos trabalhos.
Note-se que o Comitê Gestor é composto por pessoas ligadas diretamente com as autoridades máximas que compõem das instituições (SMDHC, CEMDP E UNIFESP) e que têm poder de decisão, o que facilita muito o fluxo dos trabalhos. As autoridades pelas quais respondem são acionadas em situações mais sensíveis e complexas.
A relação do GTP com outras instituições governamentais ou da sociedade civil e a divulgação de informações também é definida no colegiado gestor. Assim, toda a comunicação oficial do grupo de trabalho precisa do aval das três instituições que compõem o Comitê. Por se tratar de um caso tão complexo e delicado como a vala clandestina de Perus, é importante que a forma de publicização de dados e do acesso ao laboratório sejam previamente pactuados entre os três partícipes. Contudo, é importante que os documentos produzidos pelo GTP cumpram a Lei de Acesso à Informação que dispõe que “as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso” cabendo à preservação, integridade e segurança do acervo durante o curso dos trabalhos. 49
4.2. Comitê Científico
O Comitê Científico é composto por representantes designados por meio da Portaria Ministerial nº 64, de 27 de fevereiro de 2015, obedecendo à seguinte distribuição: um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SENASP/MJ)50, um representante da Associação Brasileira de Antropologia Forense (ABRAF)51, um representante do Departamento de Polícia Federal52, um representante da UNIFESP53, dois representantes das equipes internacionais e dois representantes do grupo de arqueólogos e antropólogos indicados e contratados pela SDH54.
A finalidade do Comitê Científico é desenvolver as informações científicas (antemortem e postmortem), de Antropologia Forense, de Biossegurança e de Ética, bem como assessorar o Comitê Gestor sobre questões técnico científicas demandadas. A coordenação geral do Comitê Científico é realizada pelo perito Médico-Legista da Policia Civil do Distrito Federal, representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Cidadania (SENASP/MJ) no GTP, Xxxxxx Xxxxxxxx.
A supervisão de informações antemortem responde pela coleta, sistematização e análise dos dados, sendo essa uma importante característica do GTP, pois as tentativas de identificação das ossadas que estão sendo realizadas contam, para além da antropologia forense, com uma etapa que busca reconstruir o histórico de vida de cada uma das ossadas a partir de informações antemortem coletadas pela própria equipe.
A supervisão de gestão e biossegurança trata das questões logísticas, de infraestrutura, biossegurança e insumos necessários para os trabalhos. E a supervisão de
49 Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, artigos 6º, 21 e 31, § 3º).
50 Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx.
51 Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx. 52 Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx. 00Xxxxxxx Xxxxxxxx.
54 Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx (Equipo Peruano de Antropología Forense - EPAF) e Xxxxxxxx Xxxxxxx.
ética trata das questões éticas em relação aos trabalhos de análise das informações
antemortem e de análise científica dos restos mortais.
Em relação à equipe de antropologia forense, propriamente dita, pode-se afirmar que é incumbida de construir e aplicar os protocolos técnicos de atuação no Caso Perus e realizar as análises antropológicas dos restos mortais. Conforme dispõe o artigo 7º da Portaria 620, de 9 de outubro 2014, que instituiu o GTP, são atribuições da equipe de antropologia forense do Caso Perus, desenvolvidas sob a coordenação e supervisão do Comitê Científico, de acordo com os protocolos previamente aprovados:
a) Realizar a investigação preliminar em fontes orais e documentais, com vistas a determinar o quantitativo de desaparecidos que podem estar entre os restos mortais que serão analisados pelo Grupo de Trabalho Perus;
b) Realizar a coleta de dados e informações antemortem, com vistas a determinar o perfil biológico e social da pessoa que se busca como também os aspectos relacionados ao evento de morte ou desaparecimento;
c) Realizar o tratamento, limpeza, catalogação dos restos mortais e objetos, registrando dados e informações;
d) Realizar intervenção, estudo e análise arqueológica e antropológica dos restos mortais e objetos;
e) Realizar as coletas de material biológico necessárias à identificação genética de restos mortais;
f) Emitir laudos técnicos correspondentes às atividades desenvolvidas;
g) Desenvolver outras ações necessárias ao fiel cumprimento do objetivo do Grupo de Trabalho Perus.
A composição da equipe de trabalho em antropologia forense é multidisciplinar e conta com representantes de diversas instituições nacionais e internacionais. São arqueólogos e antropólogos indicados pela SDH/PR, profissionais internacionais da antropologia forense, peritos oficias convidados pela SENASP e pela Associação Brasileira de Antropologia Forense (ABRAF), peritos oficiais do Departamento de Polícia Federal e profissionais do CAAF da UNIFESP.
Parte dos arqueólogos e antropólogos indicados pela SDH/PR já haviam trabalhado no Grupo de Trabalho Araguaia (GTA) e também já haviam tido contado
com o responsável pela Equipe Peruana de Antropologia Forense (EPAF), Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx, em um curso de Antropologia Forense, em 2013, oferecido aos peritos dos Institutos Médicos Legais pelo Comitê Internacional da Xxxx Xxxxxxxx (CICV) que convidou os arqueólogos do GTA para participar.55 Ao serem indicados para trabalharem no Caso Perus, os arqueólogos e antropólogos pontuaram a importância de que o trabalho fosse acompanhado, pari passu, por um observador internacional do CICV56 e com a colaboração das equipes internacionais de Antropologia Forense da Argentina e do Peru. Essas questões já eram objeto de uma decisão política importante tomada pelas instituições do Comitê Gestor.
É importante notar a grande contribuição da expertise das equipes internacionais da Argentina e do Peru para o GTP. Foi fundamental para estabelecer o desenho do processo de investigação, em acordo com a metodologia de antropologia forense reconhecida internacionalmente57. Isso certamente ofereceu mais densidade e respaldo científico à experiência brasileira.
A Equipe Argentina de Antropologia Forense (EAAF), que acumula grande experiência em trabalhos de identificação de mortos e desaparecidos, tem uma longa relação com o caso, presenciando, inclusive, a abertura da vala em 1990. Ressalta-se que os familiares dos mortos e desaparecidos brasileiros têm grande confiança na EAAF, sobretudo em decorrência do sucesso obtido nas identificações realizadas pela equipe na Argentina. Em 2012 produziu um relatório com um diagnóstico dos trabalhos realizados no caso Perus até então, indicando recomendações para o futuro trabalho, com o apontamento de que não seria possível confiar nos processos que haviam se dado até aquele momento e que o ideal seria reiniciar o processo todo. Segundo Xxxx Xxxxxxxxxxx, presidente da EAAF, “quando fomos procurados, enviamos uma missão de três pessoas da nossa equipe e depois de analisar algumas caixas, oferecemos recomendações de trabalho ao GTP. Nós participamos do início desse processo, depois nos afastamos.” 58
[...] entramos em desacordo com a metodologia [...] a princípio entramos em um consenso, mas depois foi decidido que seria
55Cf. entrevista concedida por Xxxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxx em 30/05/16.
56 Segundo Xxxxxxxx Xxxxxxx: “os casos que vão parar na Corte Interamericana de Direitos Humanos, por exemplo, são mais fundamentados quando contam com um observador internacional.”
57 Cf. entrevista concedida por Xxxxxxxx Xxxxxxx em 30/05/16.
58 Cf. entrevista concedida por XxxxXxxxxxxxxxx em 02/06/16.
necessário analisar todas as ossadas sem dar prioridade para a busca das pessoas desaparecidas pela ditadura brasileira, e foi decido analisar todas as ossadas, mais de mil, obviamente todo mundo tem direito de uma investigação mas, a prioridade, o que deu impulso a isso foi o relacionado a ditadura brasileira e os desaparecidos políticos e então entramos em desacordo com a mudança de metodologia e nos retiramos. Além disso, renunciamos o dinheiro do governo brasileiro referente aos salários. [...] se poderia ter feito um plano mais rápido buscando as ossadas dos desaparecidos políticos, então por respeito aos familiares decidimos não participar por não ser a nossa forma de trabalhar.59
O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV)60 atua no GTP como observador internacional imparcial, neutro e independente. A delegação regional do CICV atua na Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai desde 1970, colaborando com as instituições no aprimoramento forense na identificação de restos mortais de desaparecidos políticos e apoio integral às famílias.61
Diante da vasta experiência em casos de desaparecimentos de pessoas62 em todo o mundo, o CICV acompanha o Caso Perus e faz recomendações aos trabalhos desenvolvidos, indicando os ajustes necessários ao processo. O contínuo acompanhamento do GTP é realizado pelo CICV, sobretudo por meio de sua assessora forense regional, Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx.
[...] o CICV exerce um papel importante, que inclui chamar a atenção para as questões relacionadas com as pessoas desaparecidas, a comunicação com as autoridades, o oferecimento de recomendações e o fortalecimento das capacidades através de educação e treinamento. (CICV, 2015, p. 14)
59 Cf. entrevista concedida por XxxxXxxxxxxxxxx em 02/06/16.
61 xxxx://xxx.xxxxxxx.xx/xxxxxxxx-xxxxxxxxxx/xxxx/0000-xxxxxxx-x-xxxx-xxxxxxxx-xxxxxxxxxxxxx-xxxxxxx- parceria-na-area-forense
62 “O CICV define “pessoas desaparecidas” como indivíduos cujo paradeiro é desconhecido pelas suas famílias ou que foram dadas como desaparecidas, segundo fontes fidedignas, devido a um conflito armado – internacional ou não internacional –, violência interna, desastre natural ou outras crises humanitárias. De fato, essa definição vai além do conceito de “desaparecimento forçado”, tal como foi adotado pela Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (2006) e o Estatuto de Roma (1998). Esses instrumentos restringem a definição às pessoas que desapareceram após uma prisão ou detenção pelo Estado ou por agentes do Estado, ao passo que o CICV defende uma interpretação mais ampla: as famílias de todos os desaparecidos sofrem, sejam quais foram os motivos ou as circunstâncias do desaparecimento.” (CICV, 2015, p. 6).
Em que pese a fundamental participação das equipes internacionais, dos antropólogos e arqueólogos brasileiros, do observador internacional do CICV, as investigações do GTP são realizadas conjuntamente à perícia oficial brasileira. E nesse aspecto, foi estruturante para todo o trabalho realizado até aqui a parceira estabelecida com a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Cidadania (SENASP/MJ), Associação Brasileira de Antropologia Forense (ABRAF) e Polícia Federal.
A perícia oficial é fundamental para qualquer processo criminal que ocorra no país, ou seja, havendo indícios de delito, deverá atuação da perícia oficial63. Além disso, os laudos só podem ser assinados por peritos oficiais. Assim, a observação da legislação nacional acompanha o GTP desde a sua constituição. Como pontua Deitos64, perito da Polícia Federal, é muito importante atuar de acordo com os protocolos internacionais, mas dentro do guarda-chuva legal brasileiro.
De acordo com o odonto-legista Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx00, a ABRAF e a SENASP foram responsáveis em realizar os contatos com os peritos oficiais para envolvê-los nos trabalhos do Caso Perus. E, desde o início, é realizado um revezamento de peritos oficiais de todo o país para atuar no campo da Antropologia Forense do GTP66. Em todas as análises realizadas pelo GTP havia a presença de um perito (médico-legista ou um odonto-legista).67 Xxxxxxx aponta que a ABRAF foi fundada com o objetivo de para promover o desenvolvimento da Antropologia Forense no Brasil.
É salutar registrar que a SDH/PR promoveu uma cooperação técnica com a Polícia Federal (PF) para as exumações realizadas no Cemitério de Vila Formosa. A PF também atuou no Caso Araguaia e nas intervenções no columbário do Cemitério do
63 Art. 159 do Código de Processo Penal: “O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.”
64Cf. entrevista concedida por Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx em 14/06/16.
65Cf. entrevista concedida por Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em 28/06/16.
66Participaram/participam como peritos dos Estados, rotativamente: Xxxxxxxxx Xxxxxx – PF, Andersen Lyrio – Museu Nacional/RJ, Xxxxxxx Xxxxxxxxx – Museu Nacional/RJ, Xxxxxx Xxxxxxxxx – IML/BA, Xxxx Xxxxx Xxxx– IML/BA, Xxxxxxx Xxxxxxxx – IML/BA, Xxxxxxx Xxxxxxx – UFSC/SC, Xxxxxx Xxxxx – IML/ CE, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx – IML / RJ- ABRAF, Xxxxxxx Xxxxx – IML /CE, Talita Lima – SPTC/RD-ABRAF, Xxxxxx Xxxxxx – ABRAF.
67 Cf. entrevista concedida por Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx em 28/06/16.
Araçá em São Paulo. Essas parceiras prévias com a PF foram estendidas aos trabalhos do Caso Perus. Para o perito Deitos68:
É importante a participação da perícia oficial nesse processo todo (não só perus, mas busca pelos desaparecidos da ditadura) a PF tem os seus meios e métodos, garantia da de cadeia de custódia, ela da garantia de que os protocolos sejam aplicados, o tratamento desse material biológico que é sensível e que tem que ter tratamento adequado para ser preservado.
De acordo com o coordenador do Comitê Científico, o médico legista da SENASP, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, o GTP trabalha com o princípio da multidisciplinaridade na Antropologia Forense. Nesse sentido, a equipe de profissionais da área técnica e científica do GTP compõe-se de antropólogos, arqueólogos, peritos médicos-legistas, peritos odonto-legistas, geneticistas forenses e historiadores. A experiência e formação de cada profissional na sua área de atuação complementam os trabalhos de equipe e contribuem para os resultados obtidos.
Ao mesmo tempo, essa multidisciplinaridade das áreas técnicas adotada pelo GTP contribui para se repensar o papel da antropologia forense no Brasil, lançando luz e novas perspectivas para se lidar com os desafios do país em temas como identificação de pessoas desaparecidas, causa morte, perícias, desaparecimentos, violência de estado e Direitos Humanos. (Ata de Reunião do Comitê de Acompanhamento)
4.3. Comitê de Acompanhamento
Em consonância com as recomendações internacionais sobre Justiça de Transição, o Comitê de Acompanhamento atua como instância consultiva e de monitoramento das atividades realizadas pelo GTP, sendo composto por representantes do Comitê de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, familiares consanguíneos dos desaparecidos cujos restos mortais podem estar entre os exumados na vala clandestina do Cemitério Dom Bosco, representantes do Comitê Paulista pela Memória, Verdade e Justiça, da Comissão Municipal da Verdade da Prefeitura de São Paulo e do Ministério Público Federal. Seus integrantes também foram designados por meio de Portaria Ministerial de nomeação nº 64, de 27 de fevereiro de 2015.
Desde o princípio, o GTP segue a diretiva de realizar todo o seu trabalho com a participação efetiva dos familiares de mortos e desaparecidos políticos e dos
68 Cf. entrevista concedida por Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx em 14/06/16.
movimentos sociais ligados à pauta. A luta para que as graves violações aos direitos humanos perpetradas na ditadura não sejam esquecidas, pelo direito às reparações, pela exigência de que o Estado continue na busca dos restos mortais dos desaparecidos políticos, enfim, a bandeira dos direitos à memória, verdade e justiça é protagonizada pelos familiares desde sempre.
Seria impossível retomar as tentativas de identificação das ossadas de Perus sem estabelecer uma relação transparente de confiança com eles. Por isso, as reuniões do Comitê são realizadas quatro vezes ao ano desde a criação do GTP. Nesses encontros, os familiares têm acesso aos informes sobre o andamento dos trabalhos, conhecem as dificuldades encontradas ao longo do processo, têm oportunidade de apresentar suas dúvidas e fazer sugestões de encaminhamentos. A última reunião foi realizada no dia 01/07/2016, com a entrega simbólica do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (CAAF) aos familiares dos mortos e desaparecidos.
Evidentemente, essa não é uma tarefa que possa ser cumprida sem dificuldades e conflitos. Desde a abertura da vala em 1990 já se passaram 26 anos e o Estado brasileiro ainda não conseguiu responder sua grande dívida com os familiares, por isso a existência de um Comitê de Acompanhamento no GTP, que se reúne regularmente, é um dos elementos que diferencia essa experiência. A existência do Comitê de Acompanhamento na estrutura organizacional do GTP faz parte do necessário reconhecimento da incansável luta dos que perderam seus entes queridos por meio das barbáries praticadas pela repressão política.
5. PRINCIPAIS AVANÇOS DO GRUPO DE TRABALHO PERUS (GTP)
Ao analisar o arranjo institucional que constitui o Grupo de Trabalho Perus (GTP), fica evidenciada a articulação de forças e a sinergia de esforços para que essa tentativa de identificação das ossadas seja diferente das anteriormente realizadas. E isso foi, em grande medida, a diretriz maior para que o trabalho fosse desenvolvido ao longo dos últimos anos: uma busca para não se repetir os erros cometidos nas outras experiências.
Alguns pontos foram elencados por muitos dos entrevistados para a realização deste relatório. São questões que envolvem: a metodologia e protocolos científicos
adotados, o acompanhamento efetivo dos familiares, a busca pela transparência de todo o processo e o fomento do debate sobre as violências de Estado ocorridas na ditadura e seus continuísmos na democracia.
O primeiro ponto refere-se aos aspectos teóricos e metodológicos. Saliente-se que a participação dos peritos internacionais foi uma importante decisão política69. Foi adotada uma perspectiva de trabalho que contempla um entendimento da Antropologia Forense Latino Americana, que é mais amplo do que a mera análise física dos esqueletos. Como expõe a arqueóloga Xxxxxx Xxxxxxx00, esse entendimento foi um dos grandes avanços do GTP, pois reconhece a importância de cada passo do trabalho, pois “é uma Antropologia Forense em que o foco não está somente no osso, buscamos entender o contexto com o qual estamos lidando, a biografia das pessoas e toda a documentação existente para poder criar hipóteses de identidade (é isso que faz a Antropologia Forense). Quais são as pessoas que podem estar aqui?”.
O trabalho antemortem resgata a história das vítimas, os métodos e o contexto político das violações aos direitos humanos perpetradas na ditadura. Por meio dele busca-se compreender a política de desaparecimento, a constituição da vala clandestina, o processo de exumação e o perfil daqueles que foram inumados na vala. Com essa finalidade foram examinados pelo GTP71:
- 20 livros de registro de entrada do Cemitério Dom Bosco (1971-1980).
- 566 livros de corpo delito (1971-1975) – Exames necroscópicos.
- 73 livros de óbitos (1971-1975) – Declarações de óbito.
- 97 livros de fotografias individuais de vítimas (1971 – 1980).
Na pesquisa antemortem realizada por meio de entrevistas com os familiares, a equipe do GTP adota uma adequada e recomendada abordagem psicossocial, e é procedida com o intuito de obter informações a respeito dos desaparecidos para a produção de fichas detalhadas para cada um dos possíveis inumados na vala.
Os protocolos internacionais recomendados pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e pela vasta experiência das equipes argentina e peruana indicam essa
69Cf. entrevista concedida por Xxxxxx Xxxxxx em 10/06/16.
70Cf. entrevista concedida por Xxxxxx Xxxxxxx em 30/05/16.
71 Os dados foram informados pelo Coordenador Científico do GTP, Xxxxxx Xxxxxxxx, na reunião do Comitê de Acompanhamento realizada em 01/06/16.
amplitude metodológica. Nas tentativas anteriores de identificação, o foco estava na análise científica postmortem, em detrimento do qualificado trabalho de pesquisa antemortem que atualmente está sendo realizado. Isso, por si só, já representa uma importante ação de memória e de homenagem simbólica às vítimas, pois promove a reconstrução da história das pessoas que sofreram e perderam suas vidas na ditadura.72
Como o GTP optou por trabalhar na perspectiva interinstitucional e multidisciplinar, além da expertise internacional e nacional de arqueólogos, antropólogos e historiadores, os peritos oficiais o Estado brasileiro integram o trabalho científico, por meio de médicos e dentistas legistas advindos da SENASP, ABRAF e PF. Essa configuração multidisciplinar era uma exigência do ponto de vista teórico, das recomendações internacionais e das parcerias estabelecidas com as instituições oficiais brasileiras, como lembra Xxxxxx Xxxxxxxxxxx00, ex-coordenador da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.
Como aponta Xxxxx Xxxxxx00, o trabalho não está sendo realizado por um único tipo de especialista, mas por uma conjunção de profissionais, que contribuem com seus diferentes pontos de vista, permitindo chegar a respostas com mais qualidade e legitimidade, diante de um caso tão complexo como esse. Não se pode esquecer que é um trabalho de identificação de ossadas inumada na década de 1970, com um histórico negativo no que diz respeito aos cuidados mais básicos de conservação.
A metodologia adotada é muito relevante para a formação de uma equipe brasileira de Antropologia Forense comprometida com os Direitos Humanos que atua, conjuntamente, com os pressupostos das recomendações internacionais e com as especificidades da realidade brasileira. Por isso “esse desenho, essa arquitetura de gestão política do processo de identificação é completamente inovador”. 75 Assim, por meio dos trabalhos do CAAF, está sendo possível contribuir com a Antropologia Forense no Brasil. E contribuir com a formação de uma equipe multidisciplinar brasileira poderá vir a ser um legado do GTP, pois outros casos poderão utilizar dessa sofisticada metodologia.
72Cf. entrevista concedida por Xxxxx Xxxxxx em 21/06/16.
73Cf. entrevista concedida por Xxxxxx Xxxxxxxxxxx em 15/06/16.
74Cf. entrevista concedida por Xxxxx Xxxxxx em 21/06/16.
75Cf. entrevista concedida por Xxxxxxx Xxxxxxxxx 10/06/16.
É interessante notar que todos os profissionais do Comitê Científico entrevistados para a construção deste relatório afirmaram que a experiência do GTP enriqueceu suas trajetórias profissionais e que a convivência com áreas que têm pressupostos distintos deixa o trabalho mais rico e confiável. Além de promover o aprendizado, as trocas são levadas aos seus ambientes de trabalho fora do Caso Perus. E pensar nisso significa pensar na possibilidade, dentre outras coisas, de que os peritos oficiais rotativos que estão trabalhando no caso, podem levar um pouco dessa perspectiva ampla de antropologia forense para os ambientes periciais em que estão lotados. Até o dia 01 de julho de 2016, das 1047 caixas com ossadas, foram limpas 471 e analisadas 460. 76
O cuidado e a segurança das ossadas também figura como um ponto que distancia a experiência do GTP das outras tentativas anteriores, pois, como já foi analisado neste relatório, ocorreram problemas muito graves, sobretudo na UNICAMP, no tocante ao armazenamento dos materiais ósseos da vala de Perus, e, atualmente, todas as 1047 caixas estão armazenadas no CAAF, em lugar seguro e apropriado.
Destaca-se, ainda, a realização do registro fotográfico detalhado de cada etapa do processo de análise no laboratório, que conta com uma equipe fotográfica permanente. Como não se tem registros organizados e confiáveis das tentativas de identificação feitas no passado, alguns processos tiveram de ser refeitos, sendo assim, fundamental o cuidado atual de deixar tudo devidamente registrado. Pretende-se possibilitar que novas equipes possam dar passos à frente nas identificações, sem retrabalhos, sem causar ainda mais dor aos familiares com tanta espera pela solução do caso. 77
O aspecto mais citado pelos entrevistados, quando perguntados sobre os avanços do GTP, é o relativo à relação de confiança e de transparência que deve ser constantemente estabelecida com os familiares dos mortos e desaparecidos políticos. Trazer a verdade da vala clandestina de Perus à tona é de interesse de toda a sociedade brasileira, mas isso é um dever do Estado, sobretudo, com as mães, pais, irmãos, companheiros e demais parentes que sofrem por ter um ente querido desaparecido.
76 Os dados foram informados pelo Coordenador Científico do GTP, Xxxxxx Xxxxxxxx, na reunião do Comitê de Acompanhamento realizada em 01/06/16.
77Cf. entrevista concedida por Xxxxx Xxxxxx em 21/06/16.
Nesse aspecto, como visto, foi criado o Comitê de Acompanhamento do GTP. Importa salientar que, para além da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos e do Comitê Paulista pela Memória, Verdade e Justiça, o GTP dialoga diretamente com os familiares consanguíneos dos desaparecidos cujos restos mortais podem estar entre os exumados encontrados no Cemitério Dom Bosco. Com uma abordagem psicologicamente adequada, são chamados para o diálogo diretamente cada um dos familiares, sem o estabelecimento de interlocutores78.
Para Xxxxxx Xxxxxx, que participa do Comitê de Acompanhamento como familiar consanguínea (irmã) do desaparecido Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, o GTP melhorou de modo significativo a comunicação com os familiares em relação às experiências anteriores.
Agora pelo menos, sabemos que as ossadas estão aqui, sendo tratadas por uma equipe de profissionais especializados [...] é isso que deveria ter sido feito há décadas atrás. Agora dá para a gente acreditar mais [...] quero continuar acreditando. Essa é uma dívida do Estado brasileiro.79
Outro ponto a ser destacado na experiência do GTP é a progressista decisão política tomada de incluir na lista dos 42 nomes possíveis de terem sido inumados na vala clandestina de Perus, 3 pessoas que não foram militantes políticos, nem são reconhecidos como desaparecidos políticos pela Lei nº 9.140/95, mas que desaparecem no período investigado pelo GTP e seus familiares querem saber se estão ou não entre as ossadas da vala.
Isso explicita que a violência praticada pelo Estado na ditadura era sistêmica e não atingiu somente os militantes que se opuseram ao regime político. Para Xxxxx xx Xxxxxxxxx, que atuou na Comissão de Anistia, essa é “outra face da ditadura, pouco trabalhada ainda no discurso coletivo, mesmo pela CNV, que é a repressão da ditadura contra a população pobre e periférica”80. Na vala clandestina de Perus também podem ter sido inumadas pessoas “comuns” que foram violentadas pelo Estado de outras formas, como a miséria e a ocultação de um surto de meningite pelo regime.
É importante reconhecer aos mortos “comuns” o status de mortos políticos, porque a partir daí é possível construir outra narrativa essencial que é a da continuidade da violência do estado da ditadura
78Cf. entrevista concedida por Xxxxx Xxxxxx em 21/06/16.
79Cf. entrevista concedida por Xxxxxx Xxxxxx em 01/07/16.
80Cf. entrevista concedida por Xxxxx xx Xxxxxxxxx em 01/06/16.
para o presente. Como que o aparato repressivo montado na ditadura e a reestruturação da estrutura de segurança pública no Brasil que aconteceu entre 1964 e 1988 atingiu amplamente a população pobre que, no entanto, não tem o discurso da memória de suas vítimas e da verdade sobre as violências perpetrados. Esse discurso ainda não esta consolidado no imaginário coletivo nacional. Então a vala tem esse lugar absolutamente essencial de resgatar essa outra face repressiva da ditadura. 81
Nesse sentido, o GTP entende a violência do Estado na ditadura de maneira mais alargada, percebendo como a repressão atuou com seu aparato contra a população pobre para reconhecer que esses mortos também são mortos políticos, sem realizar distinções82. A partir daí pode-se estabelecer as relações de permanência de procedimentos adotados pelas instituições de segurança pública do passado ditatorial no presente democrático.
Como afirma o ex-assessor da Coordenação de Direito à Memória e à Verdade da Prefeitura de São, Fábio Franco83, o GTP não tem como único objetivo identificar as ossadas dos desaparecidos reconhecidos como políticos, mas propicia uma reflexão sobre a necessária reforma institucional nos órgãos de segurança brasileiros, pois, ainda hoje, o desaparecimento forçado de pessoas é um grave problema. O caso Perus seria a ponta do iceberg do desaparecimento no Brasil. Para Xxxxxx, o GTP tem borrado a distinção classista e elitista entre desaparecido comum e desaparecido político, que no passado foi importante, mas que hoje apresenta limitações84.
Para o ex-secretário especial de Direitos Humanos do governo federal, Xxxxxxx Xxxxxxx, as políticas de Direito à Memória e à Verdade têm dificuldade em avançar “porque (o país) não consegue entender a importância que tem essas políticas para os dias de hoje, elas sempre foram tratadas como uma questão de reparação histórica, como questão do passado, e nunca foi tratado os impactos que tem na política de hoje”.
85
De acordo com o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Xxxxx Xxxxx00:
81Cf. entrevista concedida por Xxxxx xx Xxxxxxxxx em 01/06/16. 82Cf. entrevista concedida por Xxxxx xx Xxxxxxxxx em 01/06/16. 83Cf. entrevista concedida por Xxxxx xx Xxxxxxxxx em 18/06/16. 84Cf. entrevista concedida por Xxxxx xx Xxxxxxxxx em 18/06/16. 85Cf. entrevista concedida por Xxxxxxx Xxxxxxxxx 10/06/16.
86 Cf. contribuição por e-mail de Xxxxx Xxxxx em 01/06/16
O GT Perus colabora para desvelar os padrões estruturais de tratamento da violência institucional em toda a nossa história, demonstrando como é necessário promover reformas institucionais que internalizem standards internacionais na proteção dos direitos humanos, como o dever de investigar sem critérios de seletividade ou exclusão social ou mesmo a obrigação de melhorar constantemente os remédios judicial ou domésticos, dentro de uma lógica de prevenção de novas violações e de garantias de não repetição.
6. DESAFIOS E RECOMENDAÇÕES
Foi consensual entre os entrevistados que o maior desafio para o futuro do Grupo de Trabalho Perus é que ele não pare. A continuidade dos trabalhos diante das graves crises que o Brasil vive na economia, na política e na própria democracia é uma preocupação que atinge todos os envolvidos no trabalho – as instituições, os peritos, os familiares.
Como pontua a Coordenadora de Direito à Memória e à Verdade da Prefeitura de São Paulo, Xxxxx Xxxxxx00 “o GTP teve ousadia e coragem de começar o trabalho sem que tudo estivesse perfeito”. Xxxxxx lembra que o laboratório é uma casa, que precisava de muitas reformas. Mas, por outro lado as ossadas seguiam no ossário geral do Cemitério do Araçá, que não é um local adequado para abrigar materiais sub judice. Então havia uma urgência muito grande de transferi-las para o laboratório.
Decidimos junto aos familiares a começar com o que era possível, e ir fazendo a reforma da casa progressivamente. Outra questão, nesse mesmo sentido, é que os profissionais foram contratos temporariamente por cooperação internacional, foi uma opção política de começar mesmo sem as condições ideais. Agora é preciso aprimorá-las e encontrar soluções permanentes e sustentáveis a médio e longo prazo.88
Por isso, no momento presente do GTP é necessário pensar em estruturas mais permanentes para garantir a perenidade do trabalho. Mesmo que a reforma já esteja concluída, a casa em que está instalado o laboratório precisa ser adquirida definitivamente pela UNIFESP.
A saída encontrada pela SDH para celebrar os contratos, apesar de ter viabilizado o início dos trabalhos, traz instabilidade em relação à continuidade das
87Cf. entrevista concedida por Xxxxx Xxxxxx em 21/06/16.
88Cf. entrevista concedida por Xxxxx Xxxxxx em 21/06/16.
equipes e à perenidade dos processos de identificação das ossadas. Sobretudo porque os contratos ora vigentes terminarão em fevereiro de 2017, antes da previsão do término dos trabalhos do GTP. As contratações dos profissionais precisam ser feitas de uma maneira mais estável do que contratos que duram menos de um ano. São questões que trazem instabilidade ao processo.
Na verdade, o Caso Perus precisa ser reconhecido como objeto de uma política de Estado prioritária. Ao realizar as entrevistas, foi notado o grande engajamento de pessoas sensibilizadas com a temática em cada uma das instituições do GTP, e isso, apesar de ser importante, não é suficiente para garantir a institucionalidade, ou seja, deve-se articular um novo arranjo institucional que tenha condições de garantir a conclusão do trabalho. Como sugere Xxxxx Xxxxxx00, a saída poderia ser por meio de um convênio, uma gestão mais permanente, pois esse projeto é robusto e tem trajetória suficiente para ser foco direto de recursos, talvez por meio de uma entidade, com equipes de trabalho estáveis e integralmente dedicadas ao caso.
Um passo importante para a estabilidade orçamentária do grupo de trabalho seria que todas as instituições envolvidas garantissem uma rubrica específica nas suas leis orçamentárias do próximo exercício exclusivamente para investir nas ações do GTP, para não haver a necessidade de disputar orçamento dentro das suas organizações.90 Isso poderia contribuir para garantir a continuidade dos trabalhos e ajudar a cobrança da sociedade civil de que os próximos gestores renovem esse comprometimento, independentemente de conjuntura política favorável ao tema.
Como frisou o coordenador da equipe argentina Fondebrider91, as políticas públicas de direitos humanos no Brasil ainda dependem da existência de conjuntura política favorável. E em um caso complexo como o de Perus, a espera dos familiares e a instabilidade das ações no âmbito do Poder Público compõem um quadro que acaba perpetuando os sofrimentos causados pelas graves violações aos direitos humanos perpetradas na ditadura.
Já foi mencionada nesse relatório a questão da comunicação com os familiares, sendo realizada com mais assiduidade e transparência e com comunicados que os
89Cf. entrevista concedida por Xxxxx Xxxxxx em 21/06/16. 90Cf. entrevista concedida por Xxxxx Xxxxxx em 21/06/16. 91Cf. entrevista concedida por XxxxXxxxxxxxxxx em 02/06/16.
xxxxxxxxx informados nos intervalos entre uma reunião e outra. Contudo, a questão é bem delicada, pois, os familiares estão cansados de esperar, e, ao assumir a responsabilidade de retomar os trabalhos, as instituições que compõem o GTP também recebem um complexo legado de um processo tratado com negligência e desrespeito pelo Estado ao longo de décadas92. Então, essa urgência para a conclusão dos trabalhos, por vezes, deixa as relações entre Estado e familiares tensas.
Por isso, deve-se aprimorar os mecanismos de comunicação entre os 3 comitês do GTP, entre as instituições e, principalmente, destas com os familiares. Mesmo que as reuniões periódicas do Comitê de Acompanhamento representem um avanço em relação às tentativas anteriores de identificação das ossadas, isso ainda é pouco. O ideal seria a existência de um informativo oficial mensal aos familiares93, que sentem necessidade de ter notícias mais atualizadas dos trabalhos realizados e das dificuldades encontradas.
A representante da Comissão dos Familiares de Mortos e Desaparecidos no Comitê de Acompanhamento do GTP, Criméia Almeida94, alerta que o trânsito de informações oficiais ainda deixa a desejar. De fato, a comunicação precisa ser aprimorada, e uma saída seria estabelecer, claramente, uma das instituições como responsável por coordenar o trânsito das informações entre todos os componentes do GTP.
Correr contra o tempo também é necessário, sobretudo no que diz respeito às coletas de amostras de familiares para exames de DNA, isso porque muitos já são idosos e ainda não tiveram suas coletadas feitas. Esse procedimento será fundamental para realizar o confronto com o material genético que será coletado das ossadas de Perus. Até o momento foram coletadas amostras de 22 famílias do total de 42 desaparecidos que são procurados na vala clandestina. De acordo com o Comitê Científico95, a previsão de término das coletas é dezembro de 2016. Contudo, mesmo devendo ocorrer o mais breve possível, não se deve abrir mão de nenhum protocolo científico pactuado para as coletas, nem a metodologia aprovada pelos familiares e pelo CICV.
92Cf. entrevista concedida por Xxxxxx Xxxxxxxxxxx em 15/06/16.
93Cf. entrevista concedida por Xxxxx Xxxxxx em 21/06/16.
94 Cf. entrevista concedida por Xxxxxxx Xxxxxxx em 13/06/16.
95 Os dados foram informados pelo Coordenador Científico do GTP, Xxxxxx Xxxxxxxx, na reunião do Comitê de Acompanhamento realizada em 01/06/16.
Nessa mesma seara, a contratação do laboratório internacional que realizará os procedimentos genéticos ainda não foi concluída e isso também tem grande urgência. Nesse sentido, o laboratório do GTP necessita de, ao menos, um geneticista, além do coordenador científico, para poder avançar no corte das ossadas e extração do material necessário para a etapa genética.
Para concluir, apontamos que o trágico Caso Perus precisa ser comunicado com mais vigor à sociedade brasileira. Todo o seu percurso, da abertura da vala aos dias atuais. As ações da Justiça de Transição precisam ir para a esfera pública do debate96 para surtir seus efeitos que vão além da reparação.
A ocultação da verdade e a impunidade das violências perpetradas no passado ditatorial são responsáveis, em grande medida, pela permanência das estruturas da violência no presente. O trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho Perus tem enorme potencial em demonstrar, com clara evidência, os horrores da ditadura e, a partir daí, conscientizar a sociedade brasileira para que isso nunca mais se repita.
96Cf. entrevista concedida por Xxxxxx Xxxxxxxxxxx em 15/06/16.
REFERÊNCIAS
BARCELLOS, Caco. “O ‘Globo Repórter’ sobre a vala de Perus”. _ .In: XXXXX, Xxxxxxx (org.). Mortos e Desaparecidos Políticos: Reparação ou Impunidade?2ª.ed., São Paulo, Humanitas/FFLCH-USP, 2001.
BRASIL. Comissão Nacional da Verdade. Relatório / Comissão Nacional da Verdade. – Recurso eletrônico. Brasília: CNV, 2014.
BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Programa Nacional de Direitos Humanos- PNDH-3. Brasília: SEDH/PR, 2010.
COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA. Viver com a ausência: ajuda às famílias dos desaparecidos. Genebra: 2015.
GONZAGA, Eugênia Augusta. As ossadas de Perus e a atuação do Ministério Público Federal em São Paulo. IN: Desaparecidos Políticos um capítulo não encerrado da História Brasileira. V. 1) Vala Clandestina de Perus. Desaparecidos políticos, um capítulo não encerrado da história brasileira. São Paulo: Ed. do Autor, 2012.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, COMISSÃO DE ANISTIA, INSTITUTO PROJETOS
TERAPÊUTICOS. Travessia do silêncio, testemunho e reparação. Coordenação: Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxxx. Brasília, 2015.
XXXXX, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx; LISBOA, Xxxxxx Xxxxxxx. A vala de Perus: um marco histórico na busca da verdade e da justiça! IN: Desaparecidos Políticos um capítulo não encerrado da História Brasileira. v. 1) Vala Clandestina de Perus. Desaparecidos políticos, um capítulo não encerrado da história brasileira. São Paulo: Ed. do Autor, 2012.
CÂMARA MUNICIPLA DE SÃO PAULO. Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a origem e responsabilidade sobre as ossadas encontradas no Cemitério Dom Bosco, 1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Relatório da Comissão Especial 261, 1990.
REVISTA ÉPOCA. Investigação mostra que ainda há corpos de vítimas da ditadura no cemitério de Perus. Edição de 11/06/ 2015.
Audiovisuais:
“Vala Comum” – Xxxx Xxxxx (1994, 30 min.)
“Ossadas da Vala Clandestina de Perus, de 1970 a 2015” – Equipe GGN Notícias (2015, 22 min.)
“Apelo” – XxxxxXxxxx e Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx (2014, 13 min.)
“Globo Repórter” - Vala Clandestina de Perus (1995, 50 min)
“Ossadas da Vala Clandestina de Perus, de 1970 a 2015”. Equipe GGN Notícias (2015, 22 min.).
ANEXOS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, A COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, VISANDO À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, doravante denominada SDH/PR, neste ato representada pela Ministra de Estado-Chefe Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, a COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS, doravante
denominada CEMDP, neste ato representada pelo Presidente Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, doravante denominada PREFEITURA, neste ato representada pelo Prefeito Xxxxxxxx Xxxxxx e a SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, doravante denominada SMDHC, neste ato representada pelo Secretário Xxxxxxx Xxxxxxx,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH 3 e estabelece, em seu Eixo Orientador VI - Direito à Memória e à Verdade, as diretrizes e as ações programáticas que norteiam a Política Nacional de Direitos Humanos do Governo Brasileiro para o tema do Direito à Memória e à Verdade;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a coordenação da Política Nacional de Direitos
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Humanos, na forma do art. 24 da lei 10.683, de 28 de maio de 2003 e do Decreto 7.256, de 4 de agosto de 2010;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995 e suas alterações, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas no período da ditadura civil-militar, instaurada com o golpe de 1964, propondo diretrizes para o restabelecimento da verdade histórica por meio de ações que objetivem a reconstituição dos fatos, a localização e identificação dos corpos de vítimas; e
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania do Município de São Paulo a implementação da Política Municipal de Direitos Humanos, na forma do Decreto nº 53.685, de 1º de janeiro de 2013;
resolvem firmar o presente Protocolo de Intenções, mediante as cláusulas seguintes, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS OBJETIVOS
O presente Protocolo de Intenções tem como objetivos a conjugação de esforços com vistas à constituição de uma comissão de coordenação e acompanhamento e à celebração de instrumentos específicos que permitam implementar ações visando à efetivação do direito à memória e à verdade no município de São Paulo, em especial:
a) a realização de pesquisas e outras atividades, objetivando a localização e identificação de mortos e desaparecidos políticos na cidade de São Paulo,
b) a identificação, preservação e criação de sítios, memoriais e lugares de memória e
c) a mobilização social, a promoção de educação em direitos humanos, a produção de conhecimento e sua divulgação, inerentes ao tema “Memória e Verdade”.
2
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Para viabilizar o objetivo deste protocolo de intenções, constituir-se-á uma Comissão de Coordenação e Acompanhamento com representantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo.
Parágrafo único. Outras instituições ou entidades de defesa de direitos humanos ou integradas por familiares de mortos e desaparecidos políticos poderão compor a Comissão de Coordenação e Acompanhamento, mediante adesão aos termos deste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Ficam previamente estabelecidas as seguintes atribuições e responsabilidades para a consecução dos objetivos do presente instrumento:
I - À SDH/PR e à CEMDP, conjuntamente, caberá:
a) coordenar a implementação das ações descritas na “Cláusula Primeira - Do Objetivo” do presente protocolo de intenções;
b) propor parcerias com outras instituições ou entidades de defesa de direitos humanos, bem como com entidades representativas de familiares de mortos e desaparecidos políticos, para a concretização dos objetivos deste Protocolo de Intenções;
c) envidar esforços para a realização do aporte de recursos necessários à implementação das ações descritas na “Cláusula Primeira - Do Objeto” do presente Protocolo de Intenções.
3
II - À PREFEITURA caberá coordenar, em conjunto com a SDH/PR e a CEMDP, a implementação das ações descritas na “Cláusula Primeira - Do Objetivo” do presente Protocolo de Intenções no município;
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República providenciará a publicação de extrato do presente instrumento no Diário Oficial da União, até o quinto dia do mês subsequente ao de sua assinatura. O referido extrato será igualmente publicado no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Parágrafo primeiro. Fica estabelecido que cada partícipe arcará com suas respectivas despesas decorrentes do presente Instrumento, exceto se diferentemente acordado em instrumento próprio.
Parágrafo segundo. Os casos omissos serão dirimidos entre as partes, tendo por base o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.
Parágrafo terceiro. O presente Protocolo vigorará, a partir desta data, por um ano, ou até a assinatura de instrumento específico, o que ocorrer primeiro, podendo ser prorrogado, alterado ou rescindido, a qualquer tempo, por manifestação das partes.
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E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições fixadas, firmam o presente Protocolo de Intenções, em três vias, de igual teor e forma.
São Paulo, em 15 de abril de 2013.
XXXXX XX XXXXXXX XXXXX
Ministra de Estado-Chefe da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
Presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos
XXXXXXXX XXXXXX
Prefeito do Município de São Paulo
XXXXXXX XXXXXXX
Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo
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Nº 198, terça-feira, 14 de outubro de 2014
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ISSN 1677-7042
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No- 314, de 13 de outubro de 2014. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Pre- vidência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 194.500.439,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orça- mentária vigente".
No- 315, de 13 de outubro de 2014. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento para 2014 crédito suplementar no valor total de R$ 00.000.000.000,00, em favor de diversas empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 00.000.000.000,00, para os fins que especifica".
No- 316, de 13 de outubro de 2014. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento de In- vestimento para 2014, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 583.676.402,00, para os fins que especifica".
No- 317, de 13 de outubro de 2014. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Edu- cação, da Saúde, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 15.834.850,00, para os fins que especifica".
No- 318, de 13 de outubro de 2014. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00, para o fim que especifica".
No- 319, de 13 de outubro de 2014. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas- tecimento, crédito suplementar no valor de R$ 310.186.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
No- 320, de 13 de outubro de 2014. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor R$ 489.256.916,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
No- 321, de 13 de outubro de 2014. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abas- tecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito especial no valor de R$ 11.100.000,00, para os fins que especifica".
No- 322, de 13 de outubro de 2014. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Trans- portes, crédito suplementar no valor de R$ 31.134.107,00, para re- forço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
PORTARIA No- 620, DE 9 DE OUTUBRO 2014
Institui, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH-PR, o Grupo de Trabalho Perus com a finalidade de proceder à análise de restos mortais exumados do Cemitério Dom Bos- co, especialmente da sua vala clandestina, com vistas à identificação de mortos e de- saparecidos políticos, nos termos do dis- posto na Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995.
A MINISTRA CHEFE DA SECRETARIA DE DIREI- TOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso II, do parágrafo único, do art.87, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.4º, IV e VIII e art.6º da Lei nº 12.528 de 18 de novembro de 2011, como também o disposto no art.4º da Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995, e
Considerando que compete à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a coordenação da Política Nacional de Direitos Humanos, na forma do art.24 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003;
Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Po- líticos (CEMDP), a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Ci- dadania de São Paulo (SMDHC-SP), a Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), versando sobre a conjugação de esforços para a análise de restos mortais já exumados do Cemitério de Perus, São Pau- lo, com vistas à identificação de mortos e desaparecidos políticos assim reconhecidos pela Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995, resolve:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Institui, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR, Grupo de Trabalho Perus com a finalidade de proceder à análise de restos mortais exumados do Cemitério Dom Bosco, especialmente da sua vala clandestina, com vistas à identificação de mortos e desaparecidos políticos, nos termos do disposto na Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995.
Capítulo II
DA ESTRUTURA E DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PERUS
Art. 2º O Grupo de Trabalho Perus terá a seguinte estrutura: I - Comitê Gestor;
II - Comitê de Acompanhamento; e III - Comitê Científico.
Capítulo III
DO COMITÊ GESTOR
Art. 3º O Comitê Gestor é a instância colegiada do Grupo de Trabalho Perus, sendo composto por 1 (um) representante dos se- guintes órgãos e entidades:
I - Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que o coordenará;
II - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo; e
III - Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP.
§ 1º Cabe ao Comitê Gestor:
I - zelar pelo cumprimento dos objetivos e atribuições do Grupo de Trabalho do Caso Perus;
II - planejar, dirigir, integrar e orientar a execução, sistematizar informações, acompanhar e avaliar as atividades do Grupo de Trabalho;
III - orientar e controlar as atividades administrativas do Grupo de Trabalho Perus;
IV - convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias; V - garantir recursos financeiros e físicos para a segurança,
guarda e conservação dos materiais e dos restos mortais;
VI - elaborar, organizar e divulgar relatórios pormenorizados das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho;
VII - divulgar dados e informações, bem como responder pela comunicação oficial do Grupo de Trabalho, sendo vedada a divulgação de quaisquer informações, por parte de qualquer um dos partícipes, sobre o andamento dos trabalhos sem a anuência expressa do Comitê Gestor;
VIII - promover a transparência e controle social das ati- vidades e dos resultados produzidos pelo Grupo de Trabalho;
IX - definir protocolos de controle de acesso ao local no qual serão realizadas as análises dos restos mortais, conferindo senhas de destravamento de portas de segurança quando for o caso;
X - segundo as necessidades, o Comitê Gestor poderá propor, nos termos da legislação vigente, o estabelecimento de cooperação com outros órgãos públicos ou com a sociedade civil;
XI - garantir que o acervo documental do Caso Perus obe- deça ao disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
XII - propor solenidade de entrega dos restos mortais que forem identificados e, após finalizados os trabalhos de análise, propor o local apropriado, no Município de São Paulo, para armazenamento e guarda dos restos mortais não identificados, a ser definido com Comitê de Acompanhamento.
§ 2º O Comitê Gestor reunir-se-á, no mínimo, mensalmente, momento em que procederá à avaliação dos trabalhos realizados, e elaborará relatório das atividades realizadas pelo Grupo de Trabalho do Caso Perus.
§ 3º O Comitê Gestor reunir-se-á mensalmente com o Co- mitê de Acompanhamento, momento em que o Comitê Gestor re- passará os informes acerca do andamento dos trabalhos de análise dos restos mortais exumados.
Capítulo IV
DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO
Art. 4º O Comitê de Acompanhamento acompanhará os tra- balhos do Grupo de Trabalho Perus e poderá requerer os escla- recimentos necessários para garantir a transparência do processo de análise dos restos mortais exumados do Cemitério de Perus.
§ 1º O Comitê de Acompanhamento será composto por:
I - 2 (dois) familiares membros da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos;
II - 2 (dois) membros do Comitê Paulista pela Memória, Verdade e Justiça;
III - pelos familiares consanguíneos dos desaparecidos po- líticos cujos restos mortais podem estar entre os exumados encon- trados no Cemitério Dom Bosco;
IV - 1 (um) representante da Comissão Nacional da Verdade; V - 1 (um) representante da Comissão da Verdade da As-
sembleia Legislativa do Estado de São Paulo "Xxxxxx Xxxxx";
VI - 1 (um) representante da Comissão Municipal da Verdade de São Paulo; e
VII - 1 (um) representante do Ministério Público Federal.
§ 2º O Comitê de Acompanhamento poderá requerer a qual- quer momento reunião com o Comitê Gestor visando obter infor- mações sobre os trabalhos de análise dos restos mortais exumados do Cemitério de Perus.
Capítulo V
DO COMITÊ CIENTÍFICO
Art. 5º O Comitê Científico será composto por representantes da equipe de antropologia forense do Caso Perus, obedecendo à seguinte distribuição:
I - 1 (um) representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça- SENASP/RJ;
II - 1 (um) representante da Associação Brasileira de An- tropologia Forense - ABRAF;
III - 1 (um) representante do Departamento de Polícia Federal; IV - 1 (um) representante da UNIFESP; e
V - 4 (quatro) representantes do grupo de arqueólogos e antropólogos forense indicados pela SDH/PR, sendo dois profissio- nais internacionais e dois profissionais nacionais.
§ 1º O Comitê Científico será coordenado por um dos seus membros a ser indicado pelo Comitê Gestor.
§ 2º O Comitê Científico será composto pelas seguintes supervisões: I - Supervisão de Informações Ante-Mortem;
II - Supervisão de Antropologia Forense;
III - Supervisão de Gestão e Biossegurança; e IV - Supervisão de Ética.
§ 3º Cabe à Coordenação do Comitê Científico coordenar os trabalhos de análise de informações ante-mortem e de análise dos restos mortais por meio de suas Supervisões de Informações Ante- Mortem, de Antropologia Forense, de Gestão e Biossegurança e de Ética, bem como assessorar e responder ao Comitê Gestor sobre questões técnico-científicas e de fluxos de trabalho.
§ 4º Cabe à Supervisão de Informações Ante-Mortem res- ponder à Coordenação do Comitê Científico pela coleta, sistema- tização e análise das informações ante-mortem.
§ 5º Cabe à Supervisão de Antropologia Forense responder à Coordenação do Comitê Científico pela construção e aplicação dos protocolos, fluxos de trabalho e análises antropológicas dos restos mortais exumados do Cemitério Dom Bosco.
§ 6º Cabe à Supervisão de Gestão e de Biossegurança res- ponder à Coordenação do Comitê Científico tanto pelas questões logísticas, de infraestrutura, biossegurança e quanto aos insumos ne- cessários para os trabalhos de análise das informações ante-mortem e de análises científica dos restos mortais.
§ 7º Cabe à Supervisão de Ética zelar pelas questões éticas em relação aos trabalhos de análise das informações ante-mortem e de análise científica dos restos mortais.
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ISSN 1677-7050
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Nº 41, terça-feira, 3 de março de 2015
PORTARIA Nº 495, DE 2 DE MARÇO DE 2015
A DIRETORA DE GESTÃO INTERNA DA CONTRO-
LADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria CGU nº 1.566, de 25 de outubro de 2007, publicada no D.O.U subsequente, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00190.003302/2015-34, resolve:
Aposentar compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o servidor XXXX XXXXXXXXX XXXXX- NHO, matrícula SIAPE nº 0299120, ocupante do cargo de Analista de Finanças e Controle, Classe S, Padrão IV, do Quadro de Pessoal desta Controladoria-Geral da União, com vigência a partir de 03 de março de 2015, com fundamento no art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e os proventos calculados com base no art. 1º da Lei nº 10.887, de 18/06/2004.
Declarar vago o referido cargo.
XXXXX XXXXXX XXXXX
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DESPACHO DO MINISTRO
Em 27 de fevereiro de 2015
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚ-
XXXXX, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n° 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto n° 3.025, de 4 de abril de 1999, e tendo em vista o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, resolve cancelar a autorização de afastamento do País de JOSETI MARQUES XISTO DA CUNHA, Ouvidora da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, para a cidade de Doha/Quatar, no período de 28 de fevereiro a 6 de março de 2015, cuja autorização foi publicada no Diário Oficial da União nº 33, Seção 2, página 2, de 19 de fevereiro de 2015. Processo n° 00170.000253/2015-16.
THOMAS TRAUMANN
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 033, de 27 de fevereiro de 2015, publicada no
D.O.U. de 02 de março de 2015, Seção 2, Página 3, onde se lê: ... , declarando em decorrência a vacância do cargo (Processo nº 0312.000049/2015-14). ...... leia-se: ... , declarando em decorrência a extinção do cargo (Processo nº 03012.000049/2015-14). ...
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº 64, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015
A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLI-
CA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando o disposto na Lei n.°
9.140 de 04 de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º Designar os seguintes representantes, para compor o Grupo de Trabalho Perus - GTP, no âmbito do Comitê Gestor, de acordo com o art. 3º da Portaria Ministerial n.º 620, de 09 de outubro de 2014:
I - Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Po- líticos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Re- pública - SDH/PR;
a) Titular: Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxxx
b) Suplente: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx
II - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo - SMDHC;
a) Titular: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx
b) Suplente: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx
III - Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP;
a) Titular: Xxxxxx Xxxxxx
b) Suplente: Xxxxxxx Xxxxxxxx
Art. 2º Designar os seguintes representantes, para compor o Grupo de Trabalho Perus - GTP, no âmbito do Comitê de Acom- panhamento, de acordo com o art. 4º da Portaria Ministerial doravante referida:
I - Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Po-
líticos;
a) Titulares: Criméia Xxxxx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxx
b) Suplentes: Xxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxx
II - Comitê Paulista pela Memória, Verdade e Justiça;
a) Titulares: Xxxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxx Xxx Xxxx
b) Suplentes: Xxxxxx Xxxxxxx Fon e Xxxx Xxxx Xxx Xxxx
III - Familiares consanguíneos dos desaparecidos cujos restos mortais podem estar entre os exumados encontrados no Cemitério Dom Bosco:
a) Xxxxxx Xxxxxx
b) Xxxxxxx Xxxxxxxx Guariba
c) Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
d) Xxxxxx Xxxxxx X. Duarte
e) Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx
f) Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx
g) Rosalina Santa Cruz Leite
h) Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
XX - Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxx Xxxxx;
a) Titular: Xxxxxx Xxxxxxxx X. Lajolo
b) Suplente: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx V - Ministério Público Federal;
a) Titular: Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx
b) Suplente: Xxxx Xxxxxxx Xxxx
Art. 3º Designar os seguintes representantes, para compor o Grupo de Trabalho Perus - GTP, no âmbito do Comitê Científico, de acordo com o art. 5º da Portaria Ministerial doravante referida:
I - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - SENASP;
a) Titular: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx
II - Associação Brasileira de Antropologia Forense - ABRAF;
a) Titular: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
III - Departamento de Polícia Federal;
a) Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx
IV - Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP;
a) Titular: Xxxxxxx Xxxxxxxx
V - Grupo de arqueólogos e antropólogos forenses indicados pela SDH/PR;
a) Titulares: Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxx Xxxxx
b) Suplementes: Xxxxxx Xxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxx
Art. 4º Designar, para cumprir as funções de coordenação do Comitê Científico e suas supervisões, as seguintes pessoas:
I - Coordenação do Comitê Científico;
a) Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx
II - Supervisão de Informações Ante-Mortem;
a) Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx
III - Supervisão de Antropologia Forense;
a) Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx
b) Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx
c) Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
d) Xxxxxxxx Xxxxxxx
IV - Supervisão de Gestão e Biossegurança
a) Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx V - Supervisão de Ética
a) Xxxxxxx Xxxxxxxx
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu- blicação.
IDELI SALVATTI
PORTARIA Nº 63, DE 2 DE MARÇO DE 2015
A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLI-
CA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1° da Portaria nº 1.056, de 11 de junho de 2003, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.734, de 11de junho de 2003, resolve:
NOMEAR,
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Proteção a Testemunhas do Departamento de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, código DAS 101.4.
IDELI SALVATTI
SECRETARIA DE PORTOS
PORTARIAS DE 2 DE MARÇO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I da Portaria nº. 1.056, de 11 de junho de 2003, resolve:
Nº 40 - NOMEAR
XXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXX, para exercer o cargo de As- sessor Técnico do Departamento de Obras e Serviços em Portos Delegados da Secretaria de Infraestrutura Portuária da Secretaria de Portos da Presidência da República, código DAS 102.3.
Nº 41 - NOMEAR
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, para exercer o cargo de Co- ordenador-Geral de Projetos e Programas do Departamento de Obras e Serviços em Empresas Vinculadas da Secretaria de Infraestrutura Portuária da Secretaria de Portos da Presidência da República, código DAS 101.4, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
Nº 42 - NOMEAR
XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX XXXXXX, para exercer o car- go de Assessor da Secretaria de Infraestrutura Portuária da Secretaria de Portos da Presidência da República, código DAS 102.4, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.
XXXXXX XXXXXX
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 4, DE 2 DE MARÇO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1.º da Portaria
n. 1.056, de 11 de junho de 2003, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 4.734, de 11 de junho de 2003, resolve:
EXONERAR, a pedido,
XXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX do cargo de Gerente de Projeto do Departamento de Gestão e Planejamento da Navegação Aérea Civil da Secretaria de Navegação Aérea Civil da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, código DAS 101.4, a partir de 19 de janeiro de 2015.
XXXXXX XXXXXXX
DESPACHO DO MINISTRO
Em 2 de março de 2015
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2.º do Decreto n. 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 7.º, inciso IV, do Decreto n. 7.689, de 2 de março de 2012, resolve autorizar o afastamento do País de XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXX- SECA, matrícula SIAPE n. 1664857, ocupante do cargo comissio- nado código DAS 101.3, Coordenador no Departamento de Regu- lação e Concorrência da Secretaria de Política Regulatória de Aviação Civil da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC-PR), a fim de participar da " Convocatoria de Becas para cursos de formación - Año 2015, para el curso GESTIÓN ECO- NÓMICO/FINANCIERA", promovida pelo Becas Aena-Cooperación Internacional, a ser realizada em Madri, Espanha, no período de 7 a 21 de março de 2015, inclusive trânsito, com ônus para esta SAC-PR. Processo n. 00055.000409/2015-85.
XXXXXX XXXXXXX
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 00022015030300004
Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.