TERMO DE REFERÊNCIA OU PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 014/2023 Código: CONT.FR.0100 Data daElaboração: 11/07/2019 Revisão: 00618/10/2022

TERMO DE REFERÊNCIA OU PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 014/2023

Código: CONT.FR.0100

Data da

Elaboração: 11/07/2019

Revisão: 006

18/10/2022

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO-SANTENSE, pessoa jurídica de direito privado de utilidade pública, inscrita no CNPJ sob nº 28.127.926/0002-42, estabelecida na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, x/x, Xxxxxx xx xxxxxxxxxxx, Xxxxx – XX, XXX: 00000-000, que atua como gestora do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, torna público a realização do processo de contratação de locação de equipamentos de videomonitoramento, do tipo Menor Preço, neste Termo de Referência.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

I. Data da Publicação: 19/01/2023.

II. Data limite para o recebimento das propostas: às 17h do dia 30/01/2023.

III. Endereço eletrônico para envio das propostas: e-mail: xxxxxxx.xx@xxxxx.xxxxx.xxx.xx

IV. O

resultado

contratação

será

divulgado

através

site:

xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx-xxxxxxxx/xxxxx

V. O envio da proposta para a prestação de serviços neste Termo de Referência importará no aceite total dos termos apresentados neste Termo de Referência e Minuta de Contrato em anexo.

2. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de locação de equipamentos de videomonitoramento, totalizando 05 (cinco) gravadores de imagens de câmeras de segurança com software de monitoramento, a serem instalados nas dependências do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx.

2.1 ESPECIFICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO

A Contratada deverá:

I. Disponibilizar 05 (cinco) gravadores de imagens de câmeras de segurança com software de monitoramento, conforme descrições abaixo:

□ Entrada de câmera IP – 32 canais.

□ Capacidade de armazenamento de 12TB.

□ 02 (dois) interfaces de rede Gigabit Ethernet.

□ Entradas HDMI e VGA.

□ Sistema de gravação em plataforma Linux e;

□ Suporte aos protocolos INTELBRAS-1, ONVIF perfil S;

II. Realizar 02 (duas) visitas técnicas de segunda à sexta-feira, exceto feriados, em horário

comercial das 08:00h às 17:00h para manutenção corretiva e preventiva em equipamentos fornecidos pela CONTRATANTE e realizar 01 (uma) visita técnica mensal para atendimento emergencial 24h, devendo atender a esse chamado no prazo máximo de 03 (três) horas.

III. Fornecer serviço de suporte e consultoria on-line de segunda a sexta-feira, em horário comercial das 09:00h às 17:00h, com disponibilidade da plataforma de gestão em tempo integral.

IV. Realizar reparos, manutenções, limpeza e substituição de peças, assumindo os custos inerentes ao reparo desde que a falha não seja decorrente de ato ou orientação inadequada.

V. Manter os equipamentos em perfeitas condições de uso, os quais devem ser conferidos pela Contratada no ato do recebimento e durante a vigência do contrato.

VI. A Contratada declara para todos os fins de direito estar devidamente habilitada, consoante a legislação regular, para prestação de serviços a qual foi contratada.

3. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência do contrato será por até 02 de novembro de 2023, a contar da data de assinatura do instrumento contratual, sendo renovado somente mediante acordo formal entre as partes.

Este contrato será imediatamente rescindido no caso de encerramento do Contrato de Gestão do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, hipótese em que a AEBES não poderá ser responsabilizada ao pagamento de indenizações ou multas de qualquer natureza.

4. CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

Menor Preço global.

4.1 TETO ORÇAMENTÁRIO

O teto orçamentário será no valor mensal R$ 3.240,30 (três mil duzentos e quarenta reais e trinta centavos).

5. CRITÉRIO ELIMINATÓRIO

I. Envio da proposta fora do prazo estabelecido no item 1-II ou em desacordo com o objeto da contratação.

II. Constar restrições no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS.

III. Ausência do envio de qualquer dos documentos obrigatórios descritos no item 7, salvo a hipótese prevista no item 7.4 do presente edital.

6. CRITÉRIO DE DESEMPATE

Maior número de atestado de capacidade técnica em empreendimentos do tipo hospitalar ou equivalente.

7. DA HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA

Para habilitação, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

7.1. Habilitação Jurídica:

I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;

II. Registro comercial, no caso de empresa individual;

III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais ou cooperativas e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva, sendo que deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto deste Termo de Referência;

IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;

V. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

VI. Certidão do Sistema Inabilitados e Inidôneos do Tribunal de Contas da União;

VII. Certidão Negativa retirada do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ;

VIII. Certidão do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União;

7.2. Qualificação Técnica:

I. Alvará de funcionamento e demais alvarás obrigatórios em relação ao ramo de atividade desenvolvida. (Exemplos: Alvará de vigilância sanitária e corpo de bombeiro);

II. Certificado de responsabilidade e regularidade técnica, se houver imposição legal para a atividade desenvolvida;

III. CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, compatível com o objeto da contratação para qual será contratada;

IV. Atestados de capacidade técnica atual na área de prestação dos serviços, conforme ANEXO I;

V. Alvará de localização expedido pela Prefeitura Municipal;

VI. Certificado de calibração dos padrões utilizados.

VII. Certificado de operação emitido pelo fabricante do equipamento.

7.3. Regularidade fiscal e trabalhista

I. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

II. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuitamente e eletronicamente junto à justiça trabalhista (TST);

III. Prova de regularidade perante a Seguridade Social, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

i. CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;

IV. Comprovação do vínculo dos profissionais executantes com a empresa prestadora de serviços, conforme ANEXO II;

V. É requisito para habilitação da empresa capital social compatível com o número de empregados, observando-se parâmetros estabelecido no Art. 4º-B da Lei 13.429, de 31 de março de 2017;

VI. Documentos do Manual de Terceiro, assinalados no ANEXO III. Excepcionalmente, os documentos relativos ao Manual de Terceiro, assinalados no anexo III, deverão ser apresentados e entregues até o 40º (quadragésimo) dia após a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, sob pena de rescisão.

7.4 Na hipótese de a totalidade das participantes serem declaradas inabilitadas, em razão do não envio de qualquer documentação listada no item 7, poderá a AEBES, de maneira justificada e visando atender o interesse público, oportunizar o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data de publicação da ATA da comissão julgadora no site institucional, para que todas as empresas se regularizem. Findo o referido prazo, será convocada nova reunião de comissão julgadora, para avaliação dos documentos habilitatórios das empresas participantes que tiverem o prazo concedido.

7.5 Os documentos devem ser enviados juntamente com a proposta, através do e-mail indicado item 1, III deste Termo de Referência, sob pena de eliminação.

7.6 A qualificação exigida deverá ser mantida vigente durante toda vigência do contrato a ser firmado com a empresa ganhadora.

7.7 Se a empresa estiver desobrigada da apresentação de quaisquer documentos solicitados deverá comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor.

7.8 Caso a comissão julgue necessário, poderá solicitar visita técnica à empresa que apresentar melhor proposta e documentação obrigatória de acordo com o Termo de Referência, cabendo ao setor de qualidade do hospital realizar a visita técnica no prazo máximo de 5 dias úteis posterior a

data da solicitação de visita requerida pela Comissão, apresentando o resultado da avaliação em até 2 dias úteis após a visita técnica.

8. DOS ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS:

8.1 Será permitido esclarecimento de dúvidas até o terceiro dia útil após a publicação do Termo de Referência, somente através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxx.xxxxx.xxx.xx. Na solicitação de esclarecimentos, a empresa deverá apresentar sua razão social, número de CNPJ, identificar o nº do Termo de Referência e objeto da contratação, devendo o questionamento ser redigido de forma clara e objetiva.

8.2 A empresa que solicitar esclarecimentos, deverá informar os contatos para retorno, telefone e e- mails.

8.3 As solicitações de esclarecimentos que não atenderem os requisitos dos itens anteriores, não serão respondidos.

8.4 Serão recebidas as impugnações enviadas até às 17h do quinto dia útil anterior à data limite para o recebimento das propostas.

8.5 Não serão conhecidas às impugnações e os recursos apresentados fora do prazo estabelecido neste Termo de Referência.

8.6 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. No entanto, caso a Comissão julgue pelo acolhimento de eventual impugnação contra o ato convocatório, poderá ser definida e publicada nova data para o envio de propostas.

8.7 Declarado o resultado no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx-xxxxxxxx/xxxxx, qualquer participante do referido Termo de Referência poderá manifestar a intenção de recorrer do resultado, até às 17h do terceiro dia útil, após a data de publicação, de forma motivada e com o registro da síntese de suas razões.

8.8 A falta de manifestação dos participantes quanto à intenção de recorrer, na forma e prazo estabelecidos nos itens anteriores, importará decadência desse direito, ficando a Comissão autorizada a homologar o objeto ao participante declarado vencedor.

8.9 Os recursos deverão ser endereçados ao endereço de e-mail xxxxxxxxx@xxxxx.xxxxx.xxx.xx e dirigidos a Comissão de análise de Termo de Referência. O e-mail deverá conter razão social, número do cartão CNPJ, identificar o nº do Termo de Referência e objeto da contratação e as alegações. Caberá a Comissão receber, examinar e decidir os recursos impetrados contra suas decisões, no prazo de 06 (seis) dias úteis do recebimento do recurso.

8.10 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.11 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a comissão competente adjudicará o objeto e homologará o processo de contratação.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 O presente Termo de Referência não importa necessariamente em contratação, podendo a AEBES revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato supervenientes comprovados ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos interessados. A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE – AEBES poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas e divulgação do resultado, bem como corrigir possíveis erros materiais no documento publicado, mediante errata.

9.2 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Termo de Referência será a Comarca de Vitória - ES.

9.3 Aquele que deixar de entregar ou de apresentar documentação exigida no Termo de Referência, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal e que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, ficará sujeito a reparação dos danos causados ao Hospital.

(IMPRESSÃO EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) (ANEXO I)

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Atestamos, para fins de prova, aptidão de desempenho e atestado de execução, que a empresa [nome da empresa prestadora de serviços, em negrito], inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Rua ....................................., nº........., bairro

........................, na cidade de ......................, Estado de .................., prestou serviços à [nome da empresa contratante, em negrito], CNPJ nº 00.000.000/0001-00, de [descrição dos serviços prestados, especificando o prazo de execução].

Registramos, ainda, que as prestações dos serviços acima referidos apresentaram bom desempenho operacional, tendo a empresa cumprido fielmente com suas obrigações, nada constando que a desabone técnica e comercialmente, até a presente data.

[cidade/estado], em XX de XXXX de 201X.

Assinatura do responsável legal

[Razão social da empresa]

CNPJ nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx

[endereço da empresa, caso não possua papel timbrado]

(IMPRESSÃO EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) (ANEXO II)

DECLARAÇÃO DE VÍNCULO

Declaramos, para os devidos fins, que os profissionais executantes da prestação de serviço objeto deste Termo de referência são sócios, celetistas ou terceirizados. (Indicar o vínculo dos profissionais)

[cidade/estado], em XX de XXXX de 201X.

Assinatura do responsável legal

[Razão social da empresa]

CNPJ nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx

[endereço da empresa, caso não possua papel timbrado]

Xxxxx XXX

Data da

Elaboração:

Revisão:

Documentos solicitados no Termo de Referência.

Setor Pessoal

Ficha de Registro do Ministério do Trabalho e Emprego dos empregados que prestam serviço na AEBES;

GFIP – Guia de recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social – dos funcionários que prestam serviço na AEBES – para identificarmos o código de recolhimento (Mensal)

RE – Relação de Empregados; RET (Relação de Tomadores); Comprovante declaratório das contribuições a recolher à Previdência Social e outras entidades do Fundo de FPAS da empresa Contratada (Mensal)

GPS – Guia Previdência Social Atual – para comprovação de pagamento dos impostos exigidos por lei (Mensal)

Crachá de identificação com nome da instituição, nome do empregado, foto e cargo.

Outros:

Medicina do Trabalho

PCMSO – Programa de Controle de Médico e Saúde Ocupacional – NR 07, válido conforme período contratual (Anual);

ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) Admissional e Periódico.

Cópia do Cartão de Vacina contendo as vacinas Tétano e Difteria (DT) e Hepatite B e demais vacinas de campanhas promovidas pelo Ministério da Saúde; (Tríplice Viral, Influenza e Febre Amarela);

Outros:

Segurança do Trabalho

PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos – NR 09, válido conforme período contratual (Anual);

PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - NR18), válido conforme período contratual (Anual). Exigido somente para as empresas de construção civil;

Ficha de Controle de EPI (Equipamento Proteção Individual – NR 06) contendo o CA (Certificado de Aprovação)

Outros:

Treinamento e Desenvolvimento

Contendo: NR 32 NR 06 CIPA NR 10 NR 33 NR 35 Biossegurança ACLS

MINUTA DE CONTRATO (ANEXO IV)

CT: 0xx/20XX

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE ENTRE SI FAZEM ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE E (RAZÃO SOCIAL DA LOCADORA).

LOCATÁRIA: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE - AEBES, (QUALIFICAÇÃO HEJSN)

LOCADORA: (RAZÃO SOCIAL, QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA, RESPONSÁVEL LEGAL,

QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL), ajustam o presente contrato de locação, de acordo com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O objeto deste contrato é a locação de equipamentos de videomonitoramento, totalizando 05 (cinco) gravadores de imagens de câmeras de segurança com software de monitoramento, que ficarão locados nas dependências do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, sob a gestão da LOCATÁRIA.

1.2 Os serviços, objeto deste instrumento, serão realizados pela LOCADORA, tendo por executores, profissionais plena e legalmente aptos, capacitados e habilitados.

1.3 A LOCADORA declara para todos os fins de direito estar devidamente habilitada, consoante a legislação regulamentar, para a locação o qual é fora contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA LOCADORA

2.1 A LOCADORA deverá:

I. Disponibilizar 05 (cinco) gravadores de imagens de câmeras de segurança com software de monitoramento, conforme descrições abaixo:

□ Entrada de câmera IP – 32 canais.

□ Capacidade de armazenamento de 12TB.

□ 02 (dois) interfaces de rede Gigabit Ethernet.

□ Entradas HDMI e VGA.

□ Sistema de gravação em plataforma Linux e;

□ Suporte aos protocolos INTELBRAS-1, ONVIF perfil S;

II. Fornecer serviço de suporte e consultoria on-line de segunda a sexta-feira, em horário comercial das 09:00h às 17:00h, com disponibilidade da plataforma de gestão em tempo integral.

III. Manter os equipamentos em perfeitas condições de uso, os quais devem ser conferidos pela LOCADORA no ato do recebimento e durante a vigência do contrato.

IV. Informar da necessidade de compra de peças por parte da LOCATÁRIA, avisando imediatamente.

V. Apresentar com agenda prévia para os gestores indicados pela LOCADORA os resultados encontrados e o dimensionamento das medidas de proteção necessárias e capazes de reduzir ou eliminar os riscos evidenciados na avaliação diagnóstica, plano de segurança e plano de ação.

VI. Instalar novos equipamentos adquiridos no local destinado pela LOCATÁRIA.

VII. Realocar equipamentos no local destinado pela LOCATÁRIA.

VIII. Fornecer EPI’s, uniformes, refeição e identificação, necessários à execução dos serviços, de todo e qualquer funcionário que necessite adentrar nas dependências da Contratante.

IX. A qualquer momento do contrato a LOCATÁRIA poderá solicitar a substituição ou adição de equipamentos de acordo com as especificações acordadas, ou enviando uma relação com quantidade tipo/modelo, com 10 (dez) dias de antecedência.

X. Manter um equipamento idêntico em condição de espera na base da empresa de locação, para substituição imediata caso algum dos equipamentos locados apresente falha no funcionamento.

XI. Respeitar e fazer cumprir rigorosamente, por parte dos profissionais disponibilizados na execução do presente contrato, as Leis, Portarias, Requisitos de qualidade e determinações das Autoridades Públicas competentes com relação aos assuntos pertinentes ao objeto do

contrato, como também, quanto ao cumprimento da Legislação Trabalhista aplicável entre a LOCADORA e seus empregados.

2.2 A LOCADORA executará as atividades com autonomia, cabendo a LOCATÁRIA a fiscalização do cumprimento do contrato, de forma assegurar a execução do contrato.

2.3 A LOCADORA se obriga pelo sigilo das informações e nem poderá tornar-se de conhecimento de terceiros, por constituir falta grave e falta de ética dos serviços prestados por parte da LOCADORA.

2.4 Fornecer, à LOCATÁRIA, todas as informações necessárias à plena execução dos serviços contratados.

2.5 Realizar os serviços conforme preceitua o objeto deste contrato, nos locais e condições que melhor atenderem às necessidades e conveniências da LOCATÁRIA.

2.6 Requerer a exclusão da LOCATÁRIA, individual ou coletivamente, no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos em que a LOCADORA deu causa, na ocorrência de ação contra a LOCATÁRIA, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra a LOCATÁRIA, seja a que título for e a que tempo ocorrer. A LOCADORA concorda ainda, desde já, que a LOCATÁRIA denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, a LOCADORA, na forma do artigo 125 do Código de Processo Civil.

2.7 Responsabilizar-se por todos os riscos e despesas decorrentes da contratação de funcionários utilizados na execução do presente contrato, bem como se responsabilizando quanto ao comportamento e eficiência deles, podendo a LOCATÁRIA exigir a dispensa e/ou substituição imediata de todo e qualquer empregado que considere inconveniente e/ou em caso de falta, obrigação que a LOCADORA deve promover, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

2.8 Não admitir e nem aliciar qualquer empregado que esteja à disposição da LOCATÁRIA ou que integre o seu quadro de pessoal.

2.9 Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de qualificação, habilitação técnica, jurídica, bem como de regularidade fiscal e trabalhista, exigidas no momento da assinatura deste contrato.

2.10 Manter em condições legais as contribuições trabalhistas e previdenciárias do(s) profissional

(s) recrutado(s) para executar os serviços objeto deste contrato.

2.11 Cumprir integralmente o Manual de Terceiros da LOCATÁRIA.

2.12 A LOCADORA se obriga em prestar os serviços, objeto deste contrato, observando prazo, qualidade e zelo dos serviços.

2.13 Assumir integralmente a responsabilidade por danos causados à LOCATÁRIA ou a terceiros, decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia na execução dos serviços contratados, especialmente no tocante aos equipamentos objetos da locação aqui ajustada.

2.14 Cumprir integralmente todas as obrigações relativas à Segurança do Trabalho utilizando dos equipamentos de proteção individual (EPI’S) necessários à execução dos serviços objeto deste contrato, apresentando os documentos, conforme portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho e demais órgãos fiscalizadores.

2.15 Fornecer sempre que forem solicitados, mantendo atualizado junto a CONTRATANTE, os seguintes documentos: cópia do Contrato Social e suas alterações, certidões de regularidade e responsabilidade técnica de conselho regulador, caso tenha, e eventuais alvarás inerentes as atividades prestadas.

2.16 Em caso descumprimento das obrigações, a LOCATÁRIA se reserva no direito de emitir notificação de descumprimento contratual à LOCADORA, e, em havendo reincidência desta, caberá imposição de multa, iniciando em 1% (um por cento), e de forma progressiva, aumentará mais 1% (um por cento) até o limite de 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA LOCATÁRIA

3.1 Estando o objeto do presente contrato de fornecimento, diretamente vinculado e relacionado ao Contrato de Gestão e Operacionalização do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, firmado entre a LOCATÁRIA e a SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, obriga-se a LOCATÁRIA a efetuar o pagamento do valor devido à LOCADORA, conforme cláusula de pagamento, contados do efetivo recebimento dos recursos financeiros, quer oriundo do Estado ou da União. Para tanto, observada a necessidade prévia da emissão de Nota Fiscal pela LOCADORA, que não poderá em nenhuma hipótese efetuar faturamento direto de quaisquer procedimentos a outro LOCATÁRIA ou tomador eventual de serviços, incluindo o poder público, sendo esta prerrogativa exclusiva da LOCATÁRIA no âmbito do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, neste Estado do Espírito Santo.

3.2 Fornecer e permitir acesso a todas as informações pertinentes e necessárias ao bom andamento dos serviços a serem desenvolvidos pela LOCADORA, assim como quaisquer outras informações que tão somente digam respeito às atividades da LOCADORA.

3.3 Fiscalizar o presente contrato, cabendo verificar se as obrigações assumidas contratualmente estão sendo cumpridas.

3.4 Efetuar os pagamentos devidos à LOCADORA decorrente da prestação de serviços, de acordo com o disposto na cláusula de pagamento deste instrumento.

3.5 Notificar a LOCADORA em caso de descumprimento das suas obrigações contratuais.

3.6 Informar imediatamente à COMODANTE qualquer defeito no equipamento.

3.7 A LOCATÁRIA deverá utilizar os equipamentos corretamente e não sublocar, ceder ou transferir a locação, total ou parcialmente.

3.8 Responsabilizar-se por acidente, roubo ou qualquer dano ou má utilização do equipamento de acordo com laudo técnico aprovado por ambas as partes.

3.9 Zelar, proteger e manusear os equipamentos objeto deste contrato, de acordo com as instruções recebidas pela LOCADORA.

3.10 É de responsabilidade da LOCATÁRIA despesa com manutenção e ou reposição dos equipamentos, objeto deste contrato, proveniente de:

a) Uso inadequado;

b) Roubo ou extravio;

c) Inversão de polaridade ou rede elétrica não indicada;

d) Retirada, reparos e consertos por técnico não credenciado pela LOCADORA.

3.11 Em caso de perda, roubo, extravio ou destruição total do equipamento que impliquem na impossibilidade de devolução, a LOCATÁRIA ficará obrigada a pagar à LOCADORA o valor de mercado do equipamento na época da aquisição, considerando o desgaste natural dos equipamentos.

3.12 Devolver o equipamento nas mesmas condições em que o recebeu, salvo os desgastes naturais de uso, quando do término deste contrato.

3.13 Comunicar a LOCADORA as mudanças de usuários do sistema, bem como cadastros de novas senhas e alterações de dados dos cadastros já existentes, referente ao sistema de uso operacional interno do equipamento objeto do contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO

4.1 Pela locação, objeto deste contrato, a LOCATÁRIA pagará à LOCADORA (descrever o valor), referente a locação dos (descrever os itens locados).

4.2 Por ocasião dos pagamentos serão efetuados os descontos legais por tributos que incidam ou venham a incidir sobre o fornecimento objeto do contrato.

4.3 É expressamente vedado a qualquer das partes desconto ou cobrança de duplicata através de rede bancária ou de terceiros, bem como a cessão de crédito dos valores objetos deste contrato ou sua dação em garantia.

4.4 O pagamento será efetuado, mensalmente, em até 15 (quinze) dias após a emissão do recibo de locação.

4.5 Os reajustes contratuais serão negociados entre as partes e eventuais concessões condicionado e limitado ao prévio reajuste autorizado pela Secretaria de Saúde do Espírito Santo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO CONTRATUAL

5.1 O prazo de vigência do presente contrato será até 02 de novembro de 2023, a contar da data de assinatura deste instrumento, ressalvando os casos de rescisão previstos na cláusula sexta.

5.2 Qualquer alteração contratual deverá ser feita mediante termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

6.1 O presente contrato poderá ser rescindido por acordo entre as partes, mediante celebração de “Distrato” ou unilateralmente, por qualquer uma das partes, concedendo-se aviso prévio de 30 (trinta) dias sendo que, nesta hipótese, não será devido qualquer tipo de multa à parte que solicitar a rescisão

6.2 O presente contrato poderá, ainda, ser rescindido unilateralmente, por qualquer uma das partes, sem concessão de aviso prévio na ocorrência de uma das seguintes situações:

a) Xxxxx Xxxxxx, decorrente de condutas que levem a quebra de confiança;

b) Falência, recuperação judicial e insolvência de qualquer uma das partes;

c) Descumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida este contrato;

d) Negligência, imprudência, imperícia, incapacidade, dolo ou má-fé por parte da LOCADORA ou dos profissionais no desempenho dos serviços contratados.

6.3 Este contrato será imediatamente rescindido no caso de encerramento do Contrato de Gestão do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, hipótese em que a AEBES não poderá ser responsabilizada ao pagamento de indenizações ou multas de qualquer natureza.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA LEI ANTICORRUPÇÃO

7.1 A LOCADORA declara conhecer as normas de prevenção à corrupção prevista na legislação brasileira, a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos e se compromete a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores. Ainda, se obrigada a LOCADORA, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições: (i) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida,

influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e (ii) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste Contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 O presente contrato é documento único que regula os direitos e obrigações entre as partes com relação aos serviços contratados, ficando cancelado qualquer outro acordo porventura existente.

8.2 É vedada a transferência deste contrato para terceiros sem a anuência expressa da LOCATÁRIA.

8.3 A LOCADORA obriga-se a comunicar à LOCATÁRIA, por escrito, qualquer alteração que pretenda fazer em seu quadro funcional ou societário que implique substituição de membro(s) da equipe que efetivamente realize a prestadora dos serviços objeto do contrato.

8.4 Caso a LOCATÁRIA venha a ser acionada judicialmente em razão de negligência, imprudência, imperícia, incapacidade, dolo ou má-fé, ou ainda, por descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste instrumento, por parte da LOCADORA, esta, obriga-se a responder regressivamente pelos prejuízos causados, ficando, inclusive, autorizada a denunciação da lide da LOCATÁRIA.

8.5 A tolerância quanto a eventuais infrações do presente contrato não constituirá novação ou renúncia dos direitos conferidos a ambas as partes e/ou aos seus sucessores.

8.6 A LOCADORA declara que não realizará nenhum investimento para prestação de serviço, objeto deste contrato.

CLÁUSULA NONA - DO FORO DE ELEIÇÃO

9.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, para dirimir as questões oriundas do presente contrato, renunciando-se, desde já, a qualquer outro Foro.

As Partes, de comum acordo, concordam que o presente termo será assinado eletronicamente por seus representantes legais juntamente com duas testemunhas, nos termos dos artigos 219 e 220 do Código Civil, e do art. 10, parágrafos 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Neste sentido, as Partes reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Instrumento e seus termos, para todos os fins de direito.

Serra/ES, (data)

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE

Nome do responsável legal Presidente

RAZÃO SOCIAL

Nome do responsável legal Sócio

MINUTA DE CONTRATO (ANEXO V)

CT: 0XX/20xx

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI FAZEM A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE E (RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA).

CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE - AEBES, (QUALIFICAÇÃO HEJSN)

CONTRATADA: (RAZÃO SOCIAL, QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA, RESPONSÁVEL

LEGAL, QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL), ajustam o presente contrato de prestação de serviços, de acordo com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATUAL

1.1 O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de videomonitoramento, em 05 (cinco) gravadores de imagens de câmeras de segurança com software de monitoramento, a ser executado nas dependências do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx (HEJSN), sob a gestão da CONTRATANTE.

1.2 Os serviços, objeto deste instrumento, serão realizados pela CONTRATADA, tendo por executores, profissionais plena e legalmente aptos, capacitados e habilitados.

1.3 A CONTRATADA declara para todos os fins de direito estar devidamente habilitada, consoante a legislação regulamentar, para a prestação do serviço ora contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1 A CONTRATADA deverá:

I. Realizar 02 (duas) visitas técnicas de segunda à sexta-feira, exceto feriados, em horário comercial das 08:00h às 17:00h para manutenção corretiva e preventiva em equipamentos fornecidos pela CONTRATANTE e realizar 01 (uma) visita técnica mensal para atendimento emergencial 24h, devendo atender a esse chamado no prazo máximo de 03 (três) horas.

II. Fornecer serviço de suporte e consultoria on-line de segunda a sexta-feira, em horário comercial das 09:00h às 17:00h, com disponibilidade da plataforma de gestão em tempo integral.

III. Realizar reparos, manutenções, limpeza e substituição de peças, assumindo os custos inerentes ao reparo desde que a falha não seja decorrente de ato ou orientação inadequada.

IV. Manter os equipamentos em perfeitas condições de uso, os quais devem ser conferidos pela CONTRATANTE no ato do recebimento e durante a vigência do contrato.

V. Diagnosticar e instruir quando necessárias as manutenções preventivas.

VI. Informar da necessidade de compra de peças por parte da CONTRATANTE, avisando imediatamente.

VII. Apresentar com agenda prévia para os gestores indicados pela CONTRATANTE os resultados encontrados e o dimensionamento das medidas de proteção necessárias e capazes de reduzir ou eliminar os riscos evidenciados na avaliação diagnóstica, plano de segurança e plano de ação.

VIII. Enviar relatórios mensais com controles estatísticos de ocorrências.

IX. Instalar novos equipamentos adquiridos no local destinado pela CONTRATANTE.

X. Realocar equipamentos no local destinado pela CONTRATANTE.

XI. Fornecer EPI’s, uniformes, refeição e identificação, necessários à execução dos serviços, de todo e qualquer funcionário que necessite adentrar nas dependências da Contratante.

XII. A qualquer momento do contrato a CONTRATANTE poderá solicitar a substituição ou adição de equipamentos de acordo com as especificações acordadas, ou enviando uma relação com quantidade tipo/modelo, com 10 (dez) dias de antecedência.

XIII. Retirar imediatamente equipamentos que por qualquer motivo tenham necessidade de reparos, manutenções, limpeza e substituição de peças, assumindo os custos inerentes ao reparo desde que a falha não seja decorrente de ato ou orientação inadequada da CONTRATANTE.

XIV. Respeitar e fazer cumprir rigorosamente, por parte dos profissionais disponibilizados na execução do presente contrato, as Leis, Portarias, Requisitos de qualidade e determinações das Autoridades Públicas competentes com relação aos assuntos pertinentes ao objeto do contrato, como também, quanto ao cumprimento da Legislação Trabalhista aplicável entre a LOCADORA e seus empregados.

2.2 A CONTRATADA executará as atividades com autonomia, cabendo a CONTRATANTE a fiscalização do cumprimento do contrato, de forma assegurar a execução do contrato.

2.3 A CONTRATADA se obriga pelo sigilo das informações e nem poderá tornar-se de conhecimento de terceiros, por constituir falta grave e falta de ética dos serviços prestados por parte da CONTRATADA.

2.4 Fornecer à CONTRATANTE todas as informações necessárias à plena execução do serviço contratado.

2.5 Realizar os serviços conforme preceitua o objeto deste contrato, nos locais e condições que melhor atenderem às necessidades e conveniências da CONTRATANTE.

2.6 Requerer a exclusão da CONTRATANTE, individual ou coletivamente, no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos em que a CONTRATADA deu causa, na ocorrência de ação contra a CONTRATANTE, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra a CONTRATANTE, seja a que título for e a que tempo ocorrer, em virtude do presente contrato. A CONTRATADA concorda ainda, desde já, que a CONTRATANTE denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, a CONTRATADA, na forma do artigo 125 do Código de Processo Civil.

2.7 Responsabilizar-se por todos os riscos e despesas decorrentes da contratação de funcionários utilizados na execução do presente contrato, bem como se responsabilizando quanto ao comportamento e eficiência deles, podendo a CONTRATANTE exigir a dispensa e/ou substituição imediata de todo e qualquer empregado que considere inconveniente e/ou em caso de falta, obrigação que a CONTRATADA deve promover, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

2.8 Não admitir e nem aliciar qualquer empregado que esteja à disposição da CONTRATANTE ou que integre o seu quadro de pessoal.

2.9 Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de qualificação, habilitação técnica, jurídica, bem como de regularidade fiscal e trabalhista, exigidas no momento da assinatura deste contrato.

2.10 Manter em condições legais as contribuições trabalhistas e previdenciárias do(s) profissional

(s) recrutado(s) para executar os serviços objeto deste contrato.

2.11 A CONTRATADA se obriga em prestar os serviços, objeto deste contrato, observando prazo, qualidade e zelo dos serviços.

2.12 Assumir integralmente a responsabilidade por danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia na execução dos serviços contratados.

2.13 Cumprir integralmente todas as obrigações relativas à Segurança do Trabalho utilizando dos equipamentos de proteção individual (EPI’S) necessários à execução dos serviços objeto deste

contrato, apresentando os documentos, conforme portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho e demais órgãos fiscalizadores.

2.14 Fornecer sempre que forem solicitados, mantendo atualizado junto a CONTRATANTE, os seguintes documentos: cópia do Contrato Social e suas alterações, certidões de regularidade e responsabilidade técnica de conselho regulador, caso tenha, e eventuais alvarás inerentes as atividades prestadas.

2.15 Em caso de descumprimento das obrigações, a CONTRATANTE se reserva no direito de emitir notificação de descumprimento contratual à CONTRATADA, e, em havendo reincidência, caberá imposição de multa, progressivamente até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.1 Estando o objeto do presente contrato de prestação de serviços, diretamente vinculado e relacionado ao Contrato de Gestão e Operacionalização do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, firmado entre a CONTRATANTE e a SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, obriga-se a CONTRATANTE a efetuar o pagamento do valor devido à CONTRATADA, conforme cláusula de pagamento, contados do efetivo recebimento dos recursos financeiros, quer oriundo do Estado ou da União. Para tanto, observada a necessidade prévia da emissão de Nota Fiscal de Serviços pela CONTRATADA, que não poderá em nenhuma hipótese efetuar faturamento direto de quaisquer procedimentos a outro CONTRATANTE ou tomador eventual de serviços, incluindo o poder público, sendo esta prerrogativa exclusiva da CONTRATANTE no âmbito do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, neste Estado do Espírito Santo.

3.2 Fornecer e permitir acesso a todas as informações pertinentes e necessárias ao bom andamento dos serviços a serem desenvolvidos pela CONTRATADA, assim como quaisquer outras informações que tão somente digam respeito às atividades da CONTRATADA.

3.3 Fiscalizar o presente contrato, cabendo verificar se as obrigações assumidas contratualmente estão sendo cumpridas.

3.4 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA decorrente da prestação de serviços, de acordo com o disposto na cláusula de pagamento deste instrumento.

3.5 Notificar a CONTRATADA em caso de descumprimento das suas obrigações contratuais.

3.6 Comunicar a LOCADORA as mudanças de usuários do sistema, bem como cadastros de novas senhas e alterações de dados dos cadastros já existentes, referente ao sistema de uso operacional interno do equipamento objeto do contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DA REMUNERAÇÃO

4.1 A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços prestados, (descrever o valor e forma de pagamento).

4.2 Por ocasião dos pagamentos serão efetuados os descontos legais por tributos que incidam ou venham a incidir sobre a prestação do serviço contratado e efetivamente executado.

4.3 O pagamento será efetuado, mensalmente, em até 15 (quinze) dias, posterior ao envio da Nota Fiscal.

4.4 É expressamente vedado a qualquer das partes desconto ou cobrança de duplicata através de rede bancária ou de terceiros, bem como a cessão de crédito dos valores objetos deste contrato ou sua dação em garantia.

4.5 Os reajustes contratuais serão negociados entre as partes, estando eventual concessão, limitado ao prévio reajuste autorizado pela Secretaria de Saúde do Espírito Santo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO CONTRATUAL

5.1 O prazo de vigência do presente contrato até 02 de novembro de 2023, a contar da data de assinatura deste instrumento, ressalvando os casos de rescisão previstos na cláusula sexta.

5.2 Qualquer alteração contratual deverá ser feita mediante termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

6.1 O presente contrato poderá ser rescindido por acordo entre as partes, mediante celebração de “Distrato” ou unilateralmente, por qualquer uma das partes, concedendo-se aviso prévio de 30 (trinta) dias sendo que, nesta hipótese, não será devido qualquer tipo de multa à parte que solicitar a rescisão

6.2 O presente contrato poderá, ainda, ser rescindido unilateralmente, por qualquer uma das partes, sem concessão de aviso prévio na ocorrência de uma das seguintes situações:

a) Xxxxx Xxxxxx, decorrente de condutas que levem a quebra de confiança;

b) Falência, recuperação judicial, e insolvência de qualquer uma das partes.

c) Descumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida este contrato;

d) Negligência, imprudência, imperícia, incapacidade, dolo ou má-fé por parte da CONTRATADA ou dos profissionais no desempenho dos serviços contratados.

6.3 Este contrato será imediatamente rescindido no caso de encerramento do Contrato de Gestão do Hospital Estadual Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, hipótese em que a AEBES não poderá ser

responsabilizada ao pagamento de indenizações ou multas de qualquer natureza.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA LEI ANTICORRUPÇÃO

7.1 A CONTRATADA declara conhecer as normas de prevenção à corrupção prevista na legislação brasileira, a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos e se compromete a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores. Ainda, se obrigada a CONTRATADA, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições: (i) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e (ii) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste Contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 O presente contrato é documento único que regula os direitos e obrigações entre as partes com relação aos serviços contratados, ficando cancelado qualquer outro acordo porventura existente.

8.2 É vedada a transferência deste contrato para terceiros sem a anuência expressa da CONTRATANTE.

8.3 A CONTRATADA obriga-se a comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer alteração que pretenda fazer em seu quadro funcional ou societário que implique substituição de membro(s) da equipe que efetivamente realize a prestadora dos serviços objeto do contrato.

8.4 Caso a CONTRATANTE venha a ser acionada judicialmente em razão de negligência, imprudência, imperícia, incapacidade, dolo ou má-fé, ou ainda, por descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste instrumento, por parte da CONTRATADA, esta, obriga-se a responder regressivamente pelos prejuízos causados.

8.5 A tolerância quanto a eventuais infrações do presente contrato não constituirá novação ou renúncia dos direitos conferidos a ambas as partes e/ou aos seus sucessores.

8.6 A CONTRATADA declara que não realizará nenhum investimento para prestação de serviço, objeto deste contrato.

CLÁUSULA NONA - DO FORO DE ELEIÇÃO

9.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, para dirimir as questões oriundas do presente contrato, renunciando-se, desde já, a qualquer outro Foro.

Serra/ES, (data)

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE

Presidente

RAZÃO SOCIAL

Nome do responsável legal Sócio

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TERMO DE REFERÊNCIA OU PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 014/2023 Código: CONT.FR.0100 Data daElaboração: 11/07/2019 Revisão: 00618/10/2022

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