TERMO DE REFERÊNCIA
Lei Federal nº 14.133/2021: art. 6º, XXIII c/c art. 40, §§ 1º e 4º
I. DEFINIÇÃO DO OBJETO, INCLUÍDOS SUA NATUREZA, OS QUANTITATIVOS, O PRAZO DO CONTRATO E, SE FOR O CASO, A POSSIBILIDADE DE SUA PRORROGAÇÃO.
O objeto do presente termo de referência é a abertura de licitação para futura contratação de empresa para aquisição de trator cortador de grama e balança para pesagem de gado – objeto de Transferência Especial estadual.
O prazo de vigência da contratação será até 31 de dezembro de 2024, contados da data de homologação da contratação, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses, caso haja interesse da administração e caso prorrogado o preço seja vantajoso.
O custo máximo da contratação será no valor de R$ 126.070,11 (cento e vinte e seis mil e setenta reais e onze centavos).
II. ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO, PREFERENCIALMENTE CONFORME CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE QUALIDADE, RENDIMENTO, COMPATIBILIDADE, DURABILIDADE E SEGURANÇA
ESPECIFICAÇÃO | UND. | QUANT. | VALOR UNITÁRIO | |
01 | Trator cortador de grama, com plataforma de corte em aço estampado, motor 4 tempos, combustível gasolina, com potência mínima de 26 hp, capacidade do tanque de combustível mínima de 15 litros, tipo de transmissão hidrostática, largura de corte mínima de 120cm altura de corte mínima de 01 polegada e máxima de 04 polegadas, novo. | UND. | 04 | R$ 27.864,59 |
02 | Balança mecânica para pesagem de gado, fabricado em aço carbono e em madeira de eucalipto tratada, com portões de correr sobre rolamentos, com trava altamente segura, evitando o deslocamento pelos animais, com capacidade de carga mínima de 1500 kg e plataforma com dimensões mínimas de 2,45x1,00m, nova. | UND. | 01 | R$ 14.611,75 |
VALOR TOTAL DE REFERÊNCIA | R$ 126.070,11 | |||
III. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, QUE CONSISTE NA REFERÊNCIA AOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES CORRESPONDENTES OU, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL DIVULGAR ESSES ESTUDOS, NO EXTRATO DAS PARTES QUE NÃO CONTIVEREM INFORMAÇÕES SIGILOSAS
A pretendida contratação está embasada no Estudo Técnico Preliminar anexo a este Termo de Referência.
IV. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO TODO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
A descrição encontra-se pormenorizada no tópico N.º 2 do Estudo Técnico Preliminar anexo a este Termo de Referência.
V. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os requisitos exigidos para contratação estão descritos no item 3 do Estudo Técnico Preliminar.
VI. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO, QUE CONSISTE NA DEFINIÇÃO DE COMO O CONTRATO DEVERÁ PRODUZIR OS RESULTADOS PRETENDIDOS DESDE O SEU INÍCIO ATÉ O SEU ENCERRAMENTO.
Os equipamentos deverão ser entregues pela licitante vencedora mediante autorização a expedição da Solicitação de Fornecimento da Secretaria Municipal solicitante.
Obrigações Mínimas da Contratada:
- A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
- Serão de inteira responsabilidade da proponente vencedora, as despesas diretas ou indiretas tais como: transporte, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários ou de classe, indenizações civis e qualquer outra que for devido a empregados no desempenho dos serviços de entrega do objeto deste Contrato, ficando ainda o Contratante, isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;
- A empresa contratada será responsável por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, trabalhista e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar ao contratante, ao meio ambiente e/ou a terceiros, em decorrência da execução dos serviços contratados, respondendo por si e por seus sucessores;
- Os equipamentos deverão ser entregues mediante expedição da Autorização de fornecimento por parte do poder público municipal, enviado via e-mail e entregues em até 20 dias após a emissão da mesma, devendo a contratada estar sujeita a fiscalização e orientação da Prefeitura Municipal de União do Oeste.
VII. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO, QUE DESCREVE COMO A EXECUÇÃO DO OBJETO SERÁ ACOMPANHADA E FISCALIZADA PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE
O contrato deverá ser fielmente executado pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e as partes responderão pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
A execução do contrato será acompanhada pelo fiscal ou por substituto designado pelo mesmo.
O fiscal do contrato anotará todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, informando a seus superiores, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
O contratado fica obrigado a corrigir, reparar, remover, ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais/equipamentos nela empregados.
O contratado também fica responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, em razão da execução do contrato.
Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
VIII. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Para o pagamento dos equipamentos pela Administração Pública Municipal, será observada a apresentação das notas fiscais pela empresa contratada, mediante entrega dos equipamentos, em até 30 dias posterior a entrega.
IX. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A seleção para a escolha do fornecedor será através de pregão eletrônico.
Os critérios de habilitação a serem atendidas já foram exemplificados no item 3 do Estudo Técnico Preliminar relacionado a este Termo de Referência.
X. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO, ACOMPANHADAS DOS PREÇOS UNITÁRIOS REFERENCIAIS, DAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS QUE LHE DÃO SUPORTE, COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A OBTENÇÃO DOS PREÇOS E PARA OS RESPECTIVOS CÁLCULOS, QUE DEVEM CONSTAR DE DOCUMENTO SEPARADO E CLASSIFICADO
Levando em consideração as quantidades mínimas a serem adquiridas durante o período de vigência da contratação, estima-se um gasto máximo no valor de de R$ 126.070,11 (cento e vinte e seis mil e setenta reais e onze centavos), como demonstrado no Tópico 2 do Estudo Técnico Preliminar correlacionado a este Termo de Referência.
As quantidades mínimas e máximas a serem contratadas estão abaixo definidas:
ESPECIFICAÇÃO | UND. | QUANT. | VALOR UNITÁRIO | |
01 | Trator cortador de grama, com plataforma de corte em aço estampado, motor 4 tempos, combustível gasolina, com potência mínima de 26 hp, capacidade do tanque de combustível mínima de 15 litros, tipo de transmissão hidrostática, largura de corte mínima de 120cm altura de corte mínima de 01 polegada e máxima de 04 polegadas, novo. | UND. | 04 | R$ 27.864,59 |
02 | Balança mecânica para pesagem de gado, fabricado em aço carbono e em madeira de eucalipto tratada, com portões de correr sobre rolamentos, com trava altamente segura, evitando o deslocamento pelos animais, com capacidade de carga mínima de 1500 kg e plataforma com dimensões mínimas de 2,45x1,00m, nova. | UND. | 01 | R$ 14.611,75 |
VALOR TOTAL DE REFERÊNCIA | R$ 126.070,11 | |||
XI. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste processo licitatório correrão por conta das dotações previstas na Lei Orçamentária do Exercício vigente (2024):
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE/FDR
2.054 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS 73 – 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
XII. INDICAÇÃO DOS LOCAIS DE ENTREGA DOS PRODUTOS E DAS REGRAS PARA RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO, QUANDO FOR O CASO
Os equipamentos deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,situada às margens da SC 159, saída para Jardinópolis-SC - em anexo ao parque de máquinas, conforme Solicitação de Fornecimento expedida pelo Setor de Compras e Licitações.
XIII. ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA EXIGIDA E DAS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, QUANDO FOR O CASO
A garantia de serviços prestados é prevista no Código de Defesa do Consumidor, que visa reparar um serviço que não foi entregue como se espera ou como foi planejado.
União do Oeste – SC, em 27 de março de 2024.
Moacir Rauber
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente