SUMÁRIO
Contrato de Gestão nº 083/2017 - Ato Convocatório nº 007/2019
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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ATO CONVOCATÓRIO Nº 007/2019
CONTRATO DE GESTÃO Nº 083/ANA/2017
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PORTAL (WEBSITE), EM ATENDIMENTO AO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO VERDE GRANDE NO ÂMBITO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 083/ANA/2017”
SUMÁRIO
3 - CONTEXTO E JUSTIFICATIVA 17
4 - PRODUTOS A SEREM DESENVOLVIDOS - PORTAL + TREINAMENTO EQUIPE AGÊNCIA PEIXE VIVO 17
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO PROJETO 18
7 – ATIVIDADES E ETAPAS A SEREM DESENVOLVIDAS: 19
10. ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 22
11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 22
12. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 22
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1 - INTRODUÇÃO
A Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Foi criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
Atualmente atende o CBH São Francisco e CBH Verde Grande, ambos federais, além do CBH Velhas e CBH Verde Grande, no âmbito do estado de Minas Gerais.
1.1 OS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA
São grupos de gestão compostos por representantes dos três níveis do poder público (federal – caso a bacia envolva mais de um Estado ou outro país, estadual e municipal), usuários da água e sociedade civil. É por meio de discussões e negociações democráticas, que esses comitês avaliam os reais e diferentes interesses sobre os usos das águas das bacias hidrográficas.
Possuem poder de decisão e cumprem papel fundamental na elaboração das políticas para gestão das bacias, sobretudo em regiões com problemas de escassez hídrica ou na qualidade da água.
1.2 RIO VERDE GRANDE
O Rio Verde Grande é um importante afluente da margem direita do Rio São Francisco e em parte de seu percurso desenha os limites entre o Estado de Minas Gerais e da Bahia. Consequentemente, o Verde Grande, é considerado um rio cujas águas são de domínio da União e, portanto, as aquisições de produtos e serviços a serem efetuados pela Entidade Delegatária Agência Peixe Vivo, serão regidas pelos normativos próprios e pelo Contrato de Gestão firmado com a Agência Nacional de Águas (ANA).
A Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, chamada lei das águas, define no artigo 1º, inciso VI que “a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades”; da mesma forma no inciso V, define que “a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos”. A bacia hidrográfica é definida como unidade territorial de planejamento e gestão, em detrimento de outras unidades político-administrativas como municípios, estados e regiões (SALDANHA, 2003:125).
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A bacia hidrográfica do rio Verde Grande apresenta 31.410 km², abrangendo oito
municípios do Estado da Bahia e 27 de Minas Gerais (Figura 1). A região se destaca pela produção agrícola, sendo o seu principal polo regional a cidade de Montes Claros/MG que concentra grande parte da população da Bacia (ANA, 2013).
A dimensão de análise proposta pelas bacias hidrográficas incorpora uma pluralidade de poderes e interesses, muitas vezes conflitantes e incompatíveis. Visando solucionar estes conflitos, é proposto um novo instrumento pela Lei das Águas que, por sua diversidade de protagonistas, intencionava a participação e a descentralização dos poderes: os Comitês de Bacias Hidrográficas.
Diversos comitês foram criados, dentre eles está o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande. Uma vez instituído por meio do Decreto Presidencial de 3 de dezembro de 2003 já era prevista a participação (i) da União; (ii) dos Estados de Minas Gerais e Bahia; (iii) dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação; (iv) dos usuários das águas de sua área de atuação; e (v) das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.
A Agência Peixe Vivo celebrou o Contrato de Gestão nº 083/2017, com a Agência Nacional de Águas
– ANA, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande para exercer as funções de secretaria executiva do comitê.
2 - OBJETIVO
O objetivo deste Termo de Referência é a contratação de empresa especializada para planejamento, desenvolvimento e manutenção de portal (Website), em atendimento ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande no âmbito do Contrato de Gestão Nº 083/ANA/2017.
3 - CONTEXTO E JUSTIFICATIVA
Conforme supramencionado, em 2017, a Agência Peixe Vivo assinou Contrato de Gestão, cujo Programa de Trabalho possui diversas metas e indicadores. A primeira delas é Disponibilização de Informações – Conteúdo disponibilizado e atualizado na página eletrônica do comitê, além do cumprimento do Contrato de Gestão, o portal será uma ferramenta de fortalecimento institucional e canal de transparência da execução dos recursos da cobrança.
4 - PRODUTOS A SEREM DESENVOLVIDOS - PORTAL + TREINAMENTO EQUIPE AGÊNCIA PEIXE VIVO
Diante do exposto e considerando que atualmente o CBH do Rio Verde Grande o portal para divulgação de suas ações e disponibilização de documentações não se encontra sob domínio de sua agência de bacia, faz-se necessário a contratação de empresa especializada para o desenvolvimento de novo do portal. Este desenvolvimento deve estar em sintonia com os objetivos propostos pelo CBH Verde Grande e Agência Peixe Vivo, conforme as atividades descritas neste Termo de Referência.
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A contratação dos serviços previstos neste Termo de Referência permitirá o
fortalecimento da imagem do CBH Verde Grande, além de ser um canal permanente de transparência com atualizações sobre processos de contratação, licitações, projetos, notícias, informes especiais, imprensa, galerias de imagens e vídeos, links para redes sociais e demais ações deste comitê.
Faz-se necessário que o portal esteja em uma plataforma amigável, de fácil manuseio, com programação visual moderna e limpa, além de poder ter seu conteúdo atualizado por equipe não técnica.
A empresa CONTRATADA deverá realizar um treinamento on-line ou presencial ao final da construção do portal com o objetivo de orientar uma equipe não técnica da CONTRATANTE a inserir, editar e apagar conteúdos e documentos na plataforma e outras ações que forem necessárias.
O portal será de propriedade da Agência Peixe Vivo e do CBH Verde Grande.
5 - LOCAIS DE ATUAÇÃO
Os trabalhos serão realizados nas instalações da CONTRATADA. Esta poderá ser convocada para reuniões na sede da Agência Peixe Vivo, em Belo Horizonte, para verificação do desenvolvimento do trabalho.
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO PROJETO
03 (três) meses a partir da assinatura do contrato.
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7 – ATIVIDADES E ETAPAS A SEREM DESENVOLVIDAS:
7.1 - BRIEFING/ PLANEJAMENTO
Após a assinatura do contrato será agendada reunião de partida com a CONTRATANTE. Será necessário criar um documento de escopo do projeto, com as demandas de cada etapa listadas, para serem detalhadas durante o andamento do projeto.
Será essencial nesta etapa:
● Coletar materiais como: logomarca, imagens em alta resolução.
● Cumprir os protótipos que estão em anexo ao TDR.
● Receber da AGÊNCIA PEIXE VIVO todos os conteúdos em texto atualizados. Lembrando que a produção do conteúdo será de responsabilidade da CONTRATANTE que repassará a CONTRATADA quando necessário.
● Reuniões presenciais sempre que forem necessárias.
● Segue anexo ao TDR um guia completo do projeto com a arquitetura de páginas, protótipos, paleta de cores e fontes que devem ser utilizadas no portal.
7.2 - DESIGN E LAYOUT
Criação de design e layout é transformar os protótipos "preto e branco" em layouts com cores que representam a identidade visual da marca. O layout deve ser pensado desde o início como responsivo, se adaptando a todos os dispositivos (computadores, tablets e smartphones). Lembrando que todos os layouts do portal, deverão ser aprovados pela Agência Peixe Vivo.
FONTE E PALETA DE CORES
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Em anexo ao TDR segue um documento com todas as fontes (principais e
secundárias), paleta de cores, que a CONTRATADA deverá utilizar no projeto.
REFERÊNCIAS
A CONTRATADA deverá usar como referência para criação de layout os seguintes portais:
● CBHSF - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
● CBHRV - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.
7.3 - DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO SITE - CMS
O portal deverá proporcionar aos administradores e usuários uma forma eficaz de acesso, utilização e manutenção, utilizando um sistema de gestão de conteúdo simplificado e intuitivo, e que permita o monitoramento dos dados de acesso e comportamento do portal de forma simples, com integração do Google Analytics. O CMS - Content Management System deverá ser desenvolvido na tecnologia Wordpress no qual irá ajudar no gerenciamento dos conteúdos principais do site.
ETAPAS DO DESENVOLVIMENTO
1. Front-end: Esta etapa é reponsável em transformar todo o layout que foi aprovado na etapa anterior 4.2 em telas navegáveis para os usuários do portal.
2. Back-end: Esta etapa é responsável pela integração entre o portal, o banco de dados e configurações gerais do CMS - sistema de gerenciamento de conteúdo.
As tecnologias que sugerimos que sejam utilizadas no front-end do projeto serão: HTML, CSS, JS e PHP. Já no back-end do portal serão: CMS - Wordpress e o banco de dados MySQL.
7.4 - REVISÃO E AJUSTES
Nesta fase, será repassado em conjunto, CONTRATANTE e CONTRATADA todos os detalhes do projeto, conteúdo e layout, para conferir sua usabilidade e ajustar eventuais erros na navegação do portal.
7.5 - HOMOLOGAÇÃO
A homologação é fase onde a CONTRATA ficará responsável pela instalação e configuração das tecnologias - Linguagem PHP, CMS Wordpress e Banco de Dados MYSQL no servidor de hospedagem da CONTRATANTE.
Além das tecnologias citadas acima, é preciso instalar e configurar em todas as páginas do site a ferramenta Google Analytics para fins de monitoramento e acompanhamento dos dados de acesso do novo portal.
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A CONTRATADA deverá configurar todo o portal em um servidor de hospedagem com:
256 de MB de memória, 10 GB de espaço no site, banco de dados MySQL e certificado digital SSL
Let's Encrypt,
7.6 - PUBLICAÇÃO
Esta é a etapa de concretização final do projeto onde o usuário acessará o novo portal pelo seguinte endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
Lembrando que nesta etapa deve conter a entrega de possíveis correções e ajustes que foram solicitados pela Agência Peixe Vivo em etapas anteriores.
Após a publicação do portal, a empresa CONTRATADA deverá realizar um treinamento conforme foi descrito no item 4.
8. CONTRATAÇÃO
A empresa deverá apresentar o valor para o desenvolvimento do site e treinamento de uso da plataforma para os funcionários da Agência Peixe Vivo, com o prazo de 3 meses de execução.
Reitera-se que após as etapas de elaboração vencidas e publicação do portal, a empresa deverá programar um treinamento para equipe da Agência Peixe Vivo.
O contrato será elaborado pela Agência Peixe Vivo, com recursos financeiros provenientes do
Contrato de Gestão n° 083/ANA/2017, previstos no PAP.
ENQUADRAMENTO: Plano de Aplicação Plurianual - PAP I – Gestão de Recursos Hídricos e comunicação social
I.3 – Comunicação social, educação e conscientização ambiental em recursos hídricos
I.3.1.3 – Plano continuado de educação, mobilização social e comunicação do CBH Verde Grande
Categoria: 92,5%
Será selecionada uma Pessoa Jurídica que apresentar a melhor proposta financeira.
Os custos financeiros de deslocamentos, as despesas com alimentação, hospedagem e transporte da equipe, serão suportadas diretamente pela CONTRATADA.
9. FORMA DE PAGAMENTO
O preço ofertado na proposta financeira deverá conter todas as despesas inerentes à execução do Contrato e ainda as bonificações e despesas indiretas.
Os pagamentos serão efetuados de acordo com a entrega das etapas do produto (item 4) pela CONTRATADA e a aprovação da Agência Peixe Vivo, de acordo com o cronograma proposto e será feito em dois pagamentos:
● 40% após a primeira entrega (item 7.1, 7.2 e 7.3) e o 60% restante na entrega completa do portal (item 7.4, 7.5 e 7.6 e treinamento), mediante a autorização
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emitida pela Agência Peixe Vivo, e sendo que este produto tenha que estar
devidamente aprovado e com apresentação de Nota Fiscal correspondente, além de documentação relativa à quitação de taxas e impostos.
10. ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Os serviços a serem prestados pela CONTRATADA serão acompanhados e aprovados pela Gerência de Integração da Agência Peixe Vivo.
Caso necessário será realizada reuniões técnicas periódicas de supervisão e acompanhamento dos trabalhos em local a ser indicado pela CONTRATANTE.
11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
● Realizar os trabalhos contratados conforme especificado neste Termo de Referência e de acordo com Xxxxxxxxx estipuladas em Contrato.
● Fornecer informações a Diretoria e Gerências da Agência Peixe Vivo, sempre que solicitado, sobre os trabalhos que forem executados.
● Comparecer às reuniões, previamente agendadas, munida de informações sobre o andamento dos produtos em elaboração.
12. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
● Disponibilizar documentos e informações necessárias à execução dos serviços contratados.
● Acompanhar o desenvolvimento de todas as ações e produtos provenientes do contrato.
● Disponibilizar espaço de trabalho e equipamentos necessários à execução dos serviços na sede da CONTRATANTE, quando necessário.
13. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
A empresa a ser CONTRATADA deverá comprovar experiência de pelo menos 2 anos, em serviços de elaboração, manutenção, implantação e atualização de website/portal, apresentando portfólio de dois clientes para os quais a empresa preste ou tenha prestado os serviços solicitados.
14. FONTE DO RECURSO
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das dotações orçamentárias, no presente exercício, e pelos equivalentes, no exercício subsequente e estarão condicionadas à disponibilidade financeira CONTRATO DE GESTÃO Nº 083/ANA/2017.