Contract

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) trazem as condições de uso da Plataforma Listo Fácil do Grupo Listo, acessível por site xxx.xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx ou aplicativo, bem como dos serviços e produtos nela disponibilizados.

A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DE NOSSA PLATAFORMA DIGITAL IMPLICA NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS REGRAS AQUI ESTABELECIDAS.

A aceitação destes Termos de Uso é necessária para utilização dos produtos e serviços prestados disponíveis na Plataforma Digital. Assim, o Usuário deverá ler, concordar e aceitar todas as condições. Caso o Usuário não concorde com os termos abaixo descritos, não recomendamos o uso da Plataforma Listo Fácil. Ao aceitar os termos e condições aqui dispostos, o Usuário declara expressamente que possui capacidade civil, e que tem conhecimento suficiente dos produtos e serviços ofertados.

1. PRIVACIDADE E SEGURANÇA.

O Grupo Listo se compromete com a privacidade dos dados de seus Usuários nos termos de sua Política de Privacidade, disponível em xxx.xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx (“Política de Privacidade”), parte integrante destes Termos de Uso.

2. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

O Grupo Listo poderá alterar o conteúdo da Plataforma Listo Fácil a qualquer momento, sem prévio aviso, a fim de mantê-lo atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus. Além disso, serão empreendidos os melhores esforços para garantir a maior disponibilidade possível da Plataforma Listo Fácil e de seus serviços.

O acesso à Plataforma pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção, atualização, alteração de

sistemas, ou por motivos que escapem ao nosso controle. O Grupo Listo não será responsável por qualquer indisponibilidade da Plataforma ou de seus serviços, por qualquer período ou momento

O acesso à Plataforma Listo Fácil e aos serviços e produtos ofertados poderá ser interrompido. Nesta hipótese, serão tomadas providências para que os serviços já iniciados sejam concluídos.

3. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA LISTO FÁCIL

3.1. Para utilização da Plataforma Listo Fácil o Usuário deverá preencher todos os dados necessários a seu cadastro. O acesso à Plataforma Listo Fácil é direcionado apenas a pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos ou pessoas jurídicas, que possuam plena capacidade legal e estejam devidamente inscritas nos órgãos governamentais competentes.

3.1.1. Os Usuários que não possuam plena capacidade legal não são autorizados a usufruir dos serviços da Plataforma Listo Fácil, devendo, neste caso, estar devidamente representados ou assistidos, de acordo com a previsão legal.

3.1.2. Os Usuários pessoa jurídica poderão, a seu critério e responsabilidade, cadastrar usuários autorizados para acesso aos produtos e serviços.

3.2. O responsável pelo preenchimento do cadastro é o único e exclusivo responsável pelas informações do Usuário fornecidas no momento do cadastro, declarando que elas são corretas, completas e verdadeiras.

3.3. O Grupo Listo reserva para si o direito de verificar, periodicamente, por si ou através de parceiros, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro.

3.3.1. Caso o Usuário se recuse a prestar esclarecimentos, informações ou documentos adicionais, conforme lhe for solicitado, o Grupo Listo poderá descredenciar o Usuário e considerar esses Termos de Uso automaticamente rescindidos.

3.3.2. Caso seja verificado um cadastro feito a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas ou ainda, não se possa detectar a identidade do Usuário, esse cadastro será automaticamente suspenso até que a situação se regularize ou excluído. Caso o cadastro seja excluído, o acesso do Usuários aos produtos e serviços será definitivamente cancelado, assim como estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

3.4. O Usuário responsável pelo ID da conta cadastrada será autorizado a manter apenas um CPF/ CNPJ vinculado a essa referida conta. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso dos produtos e serviços, e por qualquer atividade associada a eles, inclusive por seus usuários autorizados.

3.5. A conta do Usuário será intransferível, possuindo característica de pessoalidade, não sendo permitido qualquer tipo de cessão, comodato ou outro tipo de empréstimo, sendo o Usuário responsável por eventual ação realizada em caso de fornecimento de senha e login a terceiros.

3.6. A senha do Usuário deverá observar critérios rígidos de segurança a fim de evitar qualquer tipo de invasão ou fraude. Não é recomendado o uso de senha com informações de data de nascimento, nome, sequencias numéricas ou alfabéticas.

3.7. O Grupo Listo não possuirá acesso aos dados de senha do Usuário, não sendo responsável por qualquer divulgação a terceiros ou utilização indevida, sendo da responsabilidade do Usuário a guarda e sigilo dos dados bem como as operações realizadas na Plataforma Listo Fácil com seus dados.

3.8. Diante de identificação de acesso, ou tentativa de acesso, indevido em sua conta, o Usuário deverá prontamente notificar o Grupo Listo por meio de seus canais de comunicação com o Usuário (“Canais de Atendimento”).

3.9. Para requerer o cancelamento de sua conta perante a Plataforma Listo Fácil, o Usuário deverá registrar sua solicitação perante os Canais de Atendimento, fornecendo as informações necessárias. O cancelamento será um ato exclusivo do Usuário perante a Plataforma Listo Fácil, sendo vedado o cancelamento, ou qualquer outro tipo e solicitação, se praticada por terceiro.

4. PRODUTOS LISTO

4.1. O Usuário poderá ter acesso aos seguintes produtos e serviços oferecidos por uma ou mais empresas do Grupo Listo, que, a exclusivo critério do Grupo Listo, e quando se entender necessário, serão melhor especificados em anexos a estes Termos de Uso ou termos de uso específicos:

4.1.1. Produtos e Serviços de Pagamento:

(i) Nova Transação;

(ii) Connector;

(iii) Equipamentos;

(iv) Solução Listo 2Go; e

(v) Gateway de Pagamentos.

4.1.2. Produtos de Software:

(i) Simulador de Transação;

(ii) Histórico de Transação;

(iii) Relatório de Pagamentos;

(iv) Extrato;

(v) Relatório de Conciliação

(vi) Gestor de Usuários.

4.1.3. Produtos e Serviços Financeiros:

(i) Conta de Pagamento:

(i.1) Consulta de Saldo

(i.2) Transferência entre Contas (i.3) PIX

(i.4) TED

(ii) Antecipação de Recebíveis;

(iii) Empréstimos; e

(iv) Financiamentos

5. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

5.1. O Usuário concorda com os seguintes termos:

5.1.1. Tem capacidade e poder para: (a) aderir a esses Termos de Uso; e (b) cumprir com todas as obrigações aqui assumidas.

5.1.2. Estes Termos de Uso constituem obrigação legal, válida e vinculante do Usuários, exequível de acordo com seus termos, sendo que seu cumprimento, pelo Usuário, independe de qualquer consentimento, aprovação e/ou autorização de terceiro.

5.1.3. O Grupo Listo não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo que venha a ser causado ao Usuário em decorrência de falhas de conexão com a internet ou meios que viabilizem a mesma, mesmo que seja resultado de conduta de terceiro, caso fortuito ou força maior.

5.1.4. No caso de inadimplemento de obrigações assumidas pelo Usuários em razão a utilização de quaisquer dos produtos ou serviços disponibilizados na Plataforma Listo Fácil, o Grupo Listo poderá se comunicar com o Usuário por meio dos contatos de telefone, e-mail e endereço preenchidos pelo Usuário na ficha cadastral.

5.1.5. O Grupo Listo não será responsável por qualquer dano causado a aparelhos celulares ou outros equipamentos utilizados para acesso da Plataforma Listo Fácil.

5.1.6. O Usuário será o único responsável pelas informações cadastrais fornecidas, sendo que os documentos e informações fornecidos pelo Usuário são verídicos, corretos, completos, consistentes e suficientes e estão atualizados até a data em que foram apresentados.

5.1.7. Todo o conteúdo instalado nos dispositivos do Usuário será de sua única e exclusiva responsabilidade.

5.1.8. Em relação aos seus dados, o Xxxxxxx autoriza expressamente, de forma irrevogável e irretratável, o Grupo Listo a armazenar suas informações (pessoais e/ou comerciais), incluindo,

mas não se limitando a, nome, endereço, número de CPF ou CNPJ, endereço de e-mail; e autoriza expressamente, de forma irrevogável e irretratável, o Grupo Listo Listo a compartilhar suas informações (pessoais e/ou comerciais), respeitadas as normas que tratam do sigilo bancário e da proteção de dados: (a) com autoridades públicas competentes que as solicitarem, nacionais e estrangeiras, nos termos da legislação aplicável; (b) entre as empresas integrantes do Grupo Listo e seus parceiros estratégicos, localizados no Brasil e no exterior, para permitir a prestação dos serviços e utilização dos produtos disponibilizados na Plataforma Listo Fácil; e (c) com outras instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de forma pontual, para verificar e apurar possíveis fraudes em casos específicos.

6. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

6.1. Todo o conteúdo informado pelo Usuário é de sua responsabilidade, não possuindo o Grupo Listo a obrigação de verificação quanto a veracidade das informações.

6.2. Caso o Usuário utilize a Plataforma infrinja estes Termos de Uso e/ou quaisquer leis, normas e/ ou regulamentações, o Usuário, a critério do Grupo Listo, e sem prejuízo das sanções legais, poderá estar sujeito a: (i) advertência; (b) suspensão, temporária ou definitivamente, seu cadastro; e (c) cancelamento definitivo seu cadastro.

6.3. Ao concluir o seu cadastro na Plataforma Listo Fácil, o Usuário declara ter ciência completa de todas as informações dos serviços oferecidos, incluindo os riscos envolvidos na operação.

6.4. O Usuário é responsável pelas informações cadastradas na Plataforma Listo Fácil, por isso, deverá sempre adotar condutas lícitas e compatíveis com a natureza do negócio objeto da contratação.

6.5. É de responsabilidade do Usuário: (i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso às aplicações, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização das aplicações; e (iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso às aplicações, bem como pelo acesso desses à internet.

7. REGRAS DE SEGURANÇA E PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O Grupo Listo não será responsabilizado por eventual indisponibilidade ou falha no sistema da Plataforma Listo Fácil, independente das razões que tenham a gerado, sendo possível a ocorrência de interrupções ou suspensões temporárias, sem qualquer aviso prévio, sob a finalidade de verificação de eventuais falhas, manutenção, alterações ou outros motivos que não sejam de controle do Grupo Listo.

7.2. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o Usuário reconhece que o Grupo Listo não é responsável por falhas na Plataforma Listo Fácil decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Usuário; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração das aplicações; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

7.3. Todas as páginas de acesso na Plataforma Listo Fácil possuem certificado e segurança e, caso o Usuário acesse o sistema de ambiente não seguro, será de sua responsabilidade as consequências de inobservância de regras de segurança.

7.4. É vedado ao Usuário adotar atividade, ou mesmo que tentativa, que viole leis de propriedade intelectual e as proibições estipuladas neste documento e, em caso de conduta irregular serão aplicadas sanções legais pertinentes assim como as contratuais, cabendo indenização por eventuais danos e prejuízos causados.

7.5. O uso comercial do nome “Listo” e quaisquer associações nominativas com o nome “Listo”, “Plataforma Listo Fácil” e suas derivações como marca, nome empresarial ou nome de domínio, incluindo logos, marcas, insígnias, layout, slogan, conteúdo disponível na Plataforma, conjunto de programas e softwares, banco de dados,, redes e arquivos que permitem o acesso aos serviços digitais do Grupo Listo, viabilizando o acesso a conta do Usuário e os serviços disponibilizados são de propriedade do Grupo Listo, protegidos pelas leis vigentes relacionadas ao tema. O uso e/ou reprodução, não autorizado e indevido é terminantemente proibido, sendo passível de sanções legais.

7.6. Em consequência ao disposto acima, estes Termos de Uso não transferem para o Usuário qualquer direito de propriedade intelectual que o Grupo Listo possua sobre os seus processos e sistemas e/ou qualquer direito intelectual que venha a criar, construir ou adquirir. O Usuário não deve, a qualquer tempo, reivindicar ou adquirir qualquer direito, título ou interesse sobre quaisquer processos e sistemas e/ou qualquer direito intelectual do Grupo Listo e reconhece/ compromete-se a respeitar todos os direitos, títulos e interesses do Grupo Listo sobre tais processos e sistemas e/ou qualquer direito intelectual, obrigando-se a não intentar qualquer ação que possa prejudicar ou questionar ou anular tais direitos, no Brasil ou no exterior.

7.7. É responsabilidade do Usuário zelar pela utilização dos processos e sistemas e/ou qualquer direito intelectual de titularidade do Grupo Listo. Todo e qualquer material do Usuário contendo qualquer menção a direitos de propriedade intelectual do Grupo Listo deverá ser prévia e expressamente aprovado pelo Grupo Listo, a qual terá poder de veto sobre o material, quer seja parcial ou total.

7.8. O Usuário deve informar imediatamente ao Grupo Listo qualquer utilização indevida dos processos e sistemas e/ou qualquer direito intelectual do Grupo Listo por terceiros que venha a ter conhecimento. O Xxxxxxx assume desde já o compromisso de cooperar com a Listo na defesa dos interesses desta sobre seus processos e sistemas e/ou qualquer direito intelectual.

7.9. O Usuário deverá cessar o uso dos processos e sistemas e/ou qualquer direito intelectual do Grupo Listo, bem como de eventuais equipamentos, aparelhos, software e materiais cedidos pelo Grupo Listo, de forma irrevogável, irretratável e imediata, ao término da relação jurídica havida entre Grupo Listo e Usuário.

7.10. É proibido o acesso a Plataforma Listo Fácil por outro meio que não sejam as interfaces elaboradas pelo Grupo Listo.

7.11. O Grupo Listo não se responsabiliza por eventuais danos sofridos em decorrência de conduta de Usuário que resulte em cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização indevida do conteúdo veiculado na Plataforma Listo Fácil.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Grupo Listo compreende a LISTO TECNOLOGIA S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, x.x 0000, 0x xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, CEP: 01452-001, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 20.250.105/0001-06, e todas as suas coligadas, afiliadas, controladas e empresas sob controle comum.

8.2. Este Termos de Uso dos produtos e/ou serviços disponíveis na Plataforma Listo Fácil poderão ser modificados pelo Grupo Listo a qualquer momento, sem prévio aviso, de forma total ou parcial, estando sempre atualizado em seu site e aplicativo. Os novos Termos de Xxx entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

8.3. No caso de eventual atualização deste documento, a continuidade de utilização dos produtos e serviços do Grupo Listo é considerada a aceitação e concordância quanto as alterações realizadas.

8.4. Estes Termos de Uso não geram, entre Grupo Listo e Usuário, qualquer tipo de relação de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho.

8.5. O Grupo Listo poderá, a qualquer tempo, descontinuar a Plataforma Listo Fácil ou algum dos serviços ou produtos nela disponibilizados, de forma temporária ou permanente.

8.6. Caso alguma das cláusulas ora previstas, ou parte dela, venha a ser considerada inválida por meio de decisão judicial ou agência reguladora competente, não acarretará efeitos para as demais disposições e obrigações aqui estabelecidas, permanecendo as demais em vigor e produzindo efeitos.

8.7. O Usuário autoriza o Grupo Listo a efetuar gravações de mensagens eletrônicas, ligações e arquivar demais comunicações realizadas entre Grupo Listo e Usuário referentes à utilização da Plataforma Listo Fácil e dos produtos e serviços nela disponíveis, podendo utilizá-las como meio probatório perante autoridades judiciais e administrativas.

8.8. O Usuário possuirá livre acesso aos canais de comunicação disponibilizados pelo Grupo Listo, podendo relatar seus problemas, sugestões, dúvidas e demais questionamentos que venham a surgir em razão da utilização da Plataforma Listo Fácil e dos produtos e serviços nela disponíveis.

8.9. Ao clicar no botão que indica “LI E ACEITO OS TERMOS DE USO” ou após registrar a assinatura eletrônica, o Usuário declara automaticamente estar de acordo com as condições aqui propostas.

8.10. Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira em vigor. Grupo Listo e Usuário concordam em eleger o Foro do Estado de São Paulo para fins de qualquer disputa legal ou, sendo elas de caráter administrativo, devendo submetê-las ao órgão estadual competente.

Anexo

Termos e Condições Específicos de Uso – Listo 2Go

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) estabelecem os direitos e obrigações da Listo Comércio e Distribuição de Equipamentos Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 31.739.211/0001-74, Listo Sistemas da Informação Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 31.862.653/0001-03 e Listo Tecnologia S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 20.250.105/0001-06 (em conjunto, “Listo”) e do Estabelecimentos Comercial afiliado ao uso da Plataforma Listo Fácil (“Usuário” ou “Afiliado”). É necessário aderir à solução Listo 2Go por meio dos canais eletrônicos, ou não, disponibilizados pela Listo, e aceitar os documentos aqui referenciados. O Afiliado concorda que estes Termos de Uso constituem obrigação legal, válida e vinculante com a Listo sobre a solução Listo 2Go e suas funcionalidades.

1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1. A Listo colocará à disposição do Usuário, a solução Listo 2Go que viabilizará a utilização da equipamentos móveis (“Equipamento Móvel”) e acesso às funcionalidades da Plataforma Listo Fácil pelo site xxx.xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx ou aplicativo.

1.2. A Listo se compromete a fornecer Equipamento Móvel em perfeitas condições de uso, na localidade indicada pelo Afiliado e para utilização única e exclusiva daquela declarada no cadastro do Afiliado.

2. SERVIÇOS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS

2.1. Além dos produtos e serviços oferecidos na Plataforma Listo Fácil, conforme previstos no Contrato de Afiliação, o Usuário terá acesso aos seguintes produtos, serviços e soluções tecnológicas:

1. PDV Móvel: sistema de registro de vendas através do aplicativo;

2. Connector Móvel;

3. Gerenciador de Usuários Móvel: sistema de controle e gestão de autorizações de acesso dos usuários cadastrados pelo Afiliado;

4. Gerenciador de Vendas Externas: sistema de controle de vendas realizadas com a solução Listo 2Go integrado na Plataforma Listo Fácil; e

5. Acesso a Conta de Pagamento Listo: cujas funcionalidades, direitos e obrigações estão tratados em Termos e Condições Específicos de Uso.

3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1. A posse e o uso do Equipamento Móvel não poderão ser objeto de cessão, empréstimo, locação ou transferência por qualquer outra forma a terceiros, no todo ou em parte.

3.2. O Afiliado deverá zelar pelo Equipamento Móvel e utilizá-lo de acordo com sua finalidade exclusiva, de viabilizar pagamentos por meio das funcionalidades da Plataforma Listo Fácil. Além disso, o Afiliado deverá utilizá-lo de acordo com o declarado no momento de seu cadastro na Plataforma, não podendo violar qualquer disposição deste Termos de Uso ou das previstas em seu Contrato de Afiliação. O Usuário será responsável pelos custos advindos de eventual dano decorrente de uso indevido do Equipamento Móvel.

3.3. Cada Equipamento Móvel terá um número de série correspondente que será vinculado ao cadastro do Usuário, sendo vedado qualquer tipo de troca com terceiro, mesmo que seja com outro Usuário da Plataforma Listo Fácil. Cabe ainda ao Usuário verificar, no momento da disponibilização do Equipamento Móvel, o número de série e demais informações (tais como razão social e CNPJ) constantes de Termo de Adesão à solução Listo 2Go e Recebimento de Equipamento Móvel (“Termo de Adesão”).

3.4. O Usuário deverá armazenar o Equipamento Móvel em local protegido, garantindo que somente pessoas autorizadas realizem a sua manipulação.

3.5. Em caso de dano, furto ou roubo do Equipamento Móvel, o Usuário deverá contatar imediatamente os canais de atendimentos da Listo, para que sejam avaliadas as condições e

prazos de reposição dos mesmos. O Xxxxxxx deverá ainda comunicar imediatamente à Listo os casos de suspeita de fraude ou fraude confirmada no Equipamento Móvel e/ou violação por terceiros de quaisquer dos direitos da Listo relativo ao Equipamento Móvel.

3.6. O Usuário reconhece e concorda que os softwares utilizados no Equipamento Móvel são de titularidade integral do Grupo Listo, para fins de propriedade intelectual, sendo vedado a cessão, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, decompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão das tecnologias utilizadas. Além disso, é vedado qualquer uso de tecnologia reversa para fins diversos deste equipamento, sob pena de rescisão imediata e eventual indenização e o uso do Equipamento Móvel com software de solução de pagamento diverso do disponibilizado pelo Grupo Listo.

3.7. O Usuário desde já eximir a Listo de quaisquer responsabilidades por eventuais reivindicações no que tange a danos pessoais e/ou patrimoniais causados à terceiros devido à operação do Equipamento Móvel em desacordo com instruções apresentadas pela Listo.

4. DEVOLUÇÃO E MANUTENÇÃO

4.1. O Usuário deverá devolver o Equipamento Móvel ou colocá-lo à disposição para retirada pela Listo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do término ou rescisão do Contrato de Afiliação e/ou de Termo de Adesão.

4.2. Na hipótese de não devolução do Equipamento Móvel no prazo acima mencionado, o Usuário será automaticamente constituído em mora para todos os fins de direito, independentemente de qualquer comunicação ou manifestação adicional da Listo, e permanecerá sujeito ao pagamento dos valores mensais já contratados, bem como ao ressarcimento à Listo de quaisquer perdas e danos que a Listo venha a incorrer em razão da não devolução do Equipamento Móvel. O Usuário desde já concorda que a Listo poderá quitar valores que venham a ser devidos pelo Usuário nos termos desta disposição por meio de retenção e/ou compensação de valores eventualmente devidos ao Usuário.

4.3. No caso de identificada necessidade de reparação ou modificações no Equipamento Móvel, inclusive as causadas por terceiros, o Usuário deverá comunicar imediatamente os canais de atendimento da Listo, ficando sob responsabilidade do Usuário, eventual dano permanente ou grave em decorrência da demora na comunicação.

4.4. Diante de qualquer descumprimento contratual ou deste Termos de Uso e documento relacionados, a Listo poderá proceder à retirada do Equipamento Móvel do Usuário sem a necessidade de notificação prévia.

4.5. A Listo poderá determinar que o Equipamento Móvel utilizado pelo Usuário seja substituído, atualizado e/ou recolhido para manutenção e, diante de qualquer negativa ou obstáculo, se reserva ao direito de recolhimento e/ou bloqueio do Equipamento Móvel.

5. CONDIÇÔES COMERCIAIS

5.1. Em decorrência da adesão à solução Listo 2Go, que se operacionalizam exclusivamente por intermédio do Equipamento Móvel e sistemas específicos da referida Solução disponibilizados na Plataforma Listo Fácil, seja por site ou aplicativo, o Afiliado pagará à Listo, em adição aos demais valores já pagos em razão de seu Contrato de Afiliação, uma taxa mensal, cujos respectivos valores, termos e condições foram oportunamente apresentados pela Listo e anuídos pelo Afiliado (“Mensalidade”). Desse modo, a Mensalidade configura justa contraprestação pela disponibilização da solução Listo 2Go (inclusive dos Equipamentos Móveis), e em nenhuma hipótese representará, caracterizará ou substituirá a remuneração devida pelo Afiliado à Listo em virtude das transações de pagamento realizadas nos termos do Contrato de Afiliação.

5.2. A Mensalidade será paga por meio eletrônico (cartão de crédito ou débito), débito em conta ou boletos emitidos em nome do Afiliado, conforme determinado pela Listo, e com o que o Afiliado declara desde já concordar,

5.3. Eventual atraso no pagamento da Mensalidade, total ou parcial, sujeitará o Afiliado a multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês devidos até a data do efetivo pagamento.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. O Afiliado deverá aceitar os Termos e Condições de Uso da Plataforma Listo Fácil, dos quais estes Termos de Uso são parte integrante, assim como à Política de Privacidade do Grupo Listo. O Usuário deverá também manifestar adesão ao Termo de Adesão.

6.2. Ao aderir à solução Listo 2Go o Usuário tornar-se-á titular de Conta de Pagamento Listo, cujos direitos e obrigações estão tratados nos Termos e Condições Específicos de Uso – Conta de Pagamento Listo.

6.3. O Grupo Listo irá monitorar as transações realizadas por meio do Equipamento Móvel fornecido e, caso identificada qualquer irregularidade ou incompatibilidade com os dados de cadastro do Usuário ou descumprimento às regras regulatórias e de arranjos de pagamento, poderá recolher o Equipamento Móvel e limitar o acesso do Usuário a solução Listo 2Go imediatamente, não excluindo eventual responsabilização por danos materiais e/ou perdas e danos.

6.4. O Usuário poderá solicitar cancelamento de seu acesso à solução Listo 2Go procedendo à devolução do Equipamento Móvel nos termos previstos nestes Termos de Uso.

6.5. O Grupo Listo se reserva ao direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar ou encerrar as regras descritas neste Termos de Uso. No caso de eventual atualização deste documento, a continuidade de utilização dos produtos e serviços do Grupo Listo é considerada a aceitação e concordância quanto as alterações realizadas.

6.6. O Usuário e o Grupo Listo ratificam os termos do Contrato de Afiliação, disponível na Plataforma Listo Fácil, que não sejam contrários ao teor destes Termos de Uso, sendo que, em caso de conflito, deverá prevalecer o disposto neste documento.

Anexo

Termos e Condições Específicos de Uso - Conta de Pagamento Listo

Estes Termos e Condições Específicos de Uso (“Termos de Uso”) estabelecem os direitos e obrigações da Listo Sociedade de Crédito S.A., inscrita no CNPJ 34.088.029/0001-99 (“Listo”) e do Usuário da Conta de Pagamento Listo (“Conta Listo”). É necessário aderir ao produto “Conta de Pagamento” tratados nestes Termos de Uso por meio dos canais eletrônicos disponibilizados pela Listo, além de aceitar os demais documentos aqui referenciados. O Usuário concorda que estes Termos de Uso constituem obrigação legal, válida e vinculante com a Listo sobre os serviços da Conta Listo e suas funcionalidades.

1. CONTA LISTO

1.1. A Conta Listo é uma conta de pagamento, de titularidade única e exclusiva do Usuário que viabilizará os serviços previstos nestes Termos de Uso, conforme a disponibilização de funcionalidades pela Listo.

1.2. Para a abertura de sua Conta Listo, o Usuário deverá preencher a Proposta de abertura de conta com os dados solicitados no aplicativo/site e enviar todos os documentos solicitados.

1.3. Ao enviar os seus dados e concluir o procedimento de abertura de conta, o Usuário automaticamente, concorda e anui com todas as disposições previstas nestes Termos Uso.

1.4. A fim de cumprir medidas de segurança, a Listo se reserva ao direito de solicitar informações e/ou documentos a qualquer tempo.

1.5. O Usuário deverá preencher todos os dados solicitados, que poderão variar no caso de a Conta ter como titular pessoa física ou pessoa jurídica. Essa informação será colhida no início do procedimento, direcionando o Usuário para o preenchimento correto das informações exigidas pelas políticas internas da Listo e regulamentações vigentes.

1.6. Ao concordar com estes Termos de Uso, o Usuário declara de forma irrevogável e irretratável o compromisso de manter seu cadastro devidamente atualizado, sendo o único responsável pelo fornecimento de informações exatas, consistente, verdadeiras, completas e suficiente. No caso de alguma alteração em seus dados informados, o Usuário deverá comunicar a Listo no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para as devidas atualizações em nosso sistema.

1.7. No caso de verificar que as informações fornecidas pelo Usuário estão desatualizadas ou haja qualquer resistência ao fornecimento de informações, de acordo com o grau de risco apresentado, a Listo poderá: (i) suspender a movimentação da conta; (ii) não aprovar a contratação de novos produtos e/ou serviços; (iii) encerrar a conta e/ou (iv) comunicar as autoridades competentes sobre a divergência verificada.

1.8. Após a análise dos dados enviados, a Listo poderá aprovar ou recusar a abertura da sua Conta Listo. Essa avaliação será feita de acordo com graus de riscos previamente estabelecidos e com base em determinações legais.

1.9. Após a aprovação da sua Conta Listo, o Usuário receberá seu número de identificação da Conta Listo com número de agência e conta e, login e senha para acesso aos ambientes digitais que a Listo disponibiliza para o Usuário.

2. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA LISTO

2.1. A Conta Listo é da modalidade pré-paga e terá por finalidade a realização e recepção de transações de pagamento, de acordo com as funcionalidades vigentes e condições ora estabelecidas.

2.2. O Usuário poderá movimentar sua Conta Listo por meio de aplicativo ou por meio do site da Listo.

2.3. A Conta Listo não poderá ser utilizada quando seu saldo constar zerado, tampouco possuirá linha de crédito de cheque especial. Para a continuidade da sua utilização, o Usuário deverá aportar recursos em sua conta, lembrando que o seu saldo deverá ser suficiente para o pagamento de encargos financeiros, tarifas e/ou taxas aplicáveis, a depender dos serviços contratados.

2.4. Caso a Listo identifique qualquer movimentação ou tentativa de acesso suspeita em sua Conta Listo, poderá imediatamente bloquear o acesso e o uso de sua conta, inclusive pelo Usuário até que possa solicitar as devidas comprovações e verifique a segurança das movimentações.

2.5. A Listo não será responsabilizada, sob qualquer hipótese, caso o Usuário seja impedido de acessar sua conta em virtude de ordem judicial ou administrativa que tenha determinado o bloqueio do saldo ou de movimentações financeiras.

2.6. A Conta Listo funcionará de acordo com os limites e prazos operacionais previamente definidos pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) e demais regras estipuladas para as funcionalidades disponibilizadas.

3. FUNCIONALIDADES DA CONTA LISTO

3.1. O Usuário da Conta Listo poderá transferir recursos financeiros por meio de TED e PIX, ou outras formas que venham a ser disponibilizadas pela Listo.

3.2. Serão consideradas funcionalidades da Conta Listo, quando disponibilizadas ao Usuário:

3.2.1. Consulta de Saldo: consulta ao histórico de movimentações dos recursos do Usuário na Conta Listo;

3.2.2. Transferência entre Contas: o Usuário poderá transferir recursos financeiros da sua Conta Listo para outra Conta Listo, contas bancárias, outras contas de pagamento e contas depósito de terceiros, podendo ser cobrada taxa e impostos específicos para essas ações, que serão descontados do saldo do Usuário. A transferência deverá obedecer aos prazos e regras previstos pelas legislações vigentes.

A eventual desistência ou arrependimento da transação não desobriga o Usuário do pagamento das taxas e/ou tarifas aplicadas. Além disso, a Listo se isenta de qualquer responsabilidade decorrente de erros e/ou falhas no preenchimento das informações da transferência prestadas pelo Usuário;

3.2.3. PIX: o Usuário poderá se utilizar da modalidade de transferência/pagamento instantâneo, por meio do arranjo de pagamento instantâneo instituído pelo BACEN, desde que tenha preenchido corretamente seu cadastro e informado seu interesse na utilização desta funcionalidade, anuindo com os termos e condições específicos do produto;

3.2.4. TED: transações realizadas para contas correntes ou de pagamento, de titularidade diversa do Usuário, mantida sob instituição financeira no Brasil. No caso da instituição financeira destinatária recusar o recebimento do recurso do Usuário, a Listo o informará o Usuário para que verifique a ocorrência junto àquela instituição.

3.3. Os produtos informados acima poderão ter restrições, limitações técnicas, taxas e/ou tarifas e condições específicas, devendo ser consultadas as regras específicas da funcionalidade.

3.4. Diante de saldo zerado ou valor restante inferior ao correspondente a taxas e/ou tarifas decorrentes da utilização da funcionalidade, a transação não será concluída.

3.5. A Listo irá analisar e verificar a legalidade da transação solicitada e poderá aprová-la ou recusá-la, se verificada qualquer violação ao previsto nestes Termos de Uso ou políticas internas da empresa assim como, a qualquer legislação vigente.

4. TARIFAS

4.1. A Conta Listo não cobrará qualquer, valor ou taxa ou remuneração a título de tarifa de abertura e manutenção.

4.2. As funcionalidades que estiverem sujeitas ao pagamento de taxas e/ou tarifas deverão observar a Tabela de Tarifas disponibilizada nos meios eletrônicos da Listo.

5. PROTEÇÃO DE DADOS

5.1. O Usuário declara estar ciente e concorda com os termos da Política de Privacidade da Listo, disponibilizada em nossos meios de comunicação digitais.

5.2. Observados os termos da Política de Privacidade supra referida, o Usuário declara estar ciente que a Listo poderá acessar informações a seu respeito decorrentes de bancos de dados públicos e/ou privados, mantidos por terceiros, órgãos de proteção ao rédito, sistemas de cadastro mantidos pelo BACEN ou demais entidades autorizadas para fins de cumprimento de regras de prevenção a fraude e regularização de nossos produtos.

5.3. Ao solicitar a abertura da Conta Listo, o Usuário autoriza a Listo a compartilhar informações cadastrais e financeiras, bem como operações ativas e passivas, além de serviços prestados, com sociedades controladas, controladoras e sob controle comum; bem como, consultar sistemas públicos e privados de cadastros e informações para verificar toda e qualquer informação necessária à manutenção de sua conta, podendo, inclusive, consultar os sistemas da Receita Federal do Brasil, redes sociais e empresas de telefonia.

5.4. O Usuário, declara ainda, que compreende a necessidade de recusa e/ou cancelamento de abertura de Conta Listo ou transação, em virtude de resultados das análises de seus dados, das consultas realizadas e das políticas vigentes da Listo.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A Listo poderá efetuar alterações a qualquer tempo nestes Termos, mediante comunicação ao Usuário.

6.2. A Listo enviará as atualizações e/ou alterações ao Usuário por meio de um de seus canais de comunicação e, caso o Usuário discorde de algum ponto poderá, imediatamente, solicitar o cancelamento de sua conta, sem a incidência de penalidades.

6.3. O não encerramento ou a continuidade de utilização da Conta Listo pelo Usuário, após comunicação de alteração e/ou atualização enviada, implica no aceite integral das novas condições destes Termos de Uso e seus documentos referenciados.

6.4. Estes Termos de Uso terão início na data de sua adesão pelo Usuário, por meio do aceite nos meios digitais da Listo, e vigerá por prazo indeterminado, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

6.5. Estes Termos de Uso terão poderá ser rescindido pela Listo sem justificativa, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência de 05 (cinco) dias úteis.

6.6. A Listo se reserva ao direito de rescindir estes Termos de Uso terão em virtude de infração a qualquer legislação vigente.

6.7. O Usuário está ciente de sua obrigação e indenização à Listo por quaisquer perdas ocasionadas à Listo ou a terceiros em decorrência do descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso ou legislação vigente aplicável.

6.8. Estes Termos de Uso não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual que a Listo possua sobre seus processos, marcas, layout, sistemas e/ou demais funcionalidades disponibilizadas.

6.9. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdo de terceiros veiculados através da Conta Listo são de propriedade de seus respectivos titulares, ficando expressamente proibida a utilização indevida,

6.10. Os avisos e notificações relacionadas a estes Termos de Uso serão considerados válidos quando enviados por carta, e-mail e/ou pela Conta Listo.

6.11. Dúvidas, sugestões, reclamações e/ou solicitações deverão ser encaminhadas aos canais de atendimento da Listo. Caso o Usuário disponibilize dados em qualquer outro meio não oficial da Listo, esta não se responsabiliza por eventuais danos causados ao Usuário.

6.12. O Titular desde já declara estar ciente e de acordo que a Listo poderá comunicar ao BACEN, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as

operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria, bem como quaisquer operações que possam gerar suspeitas de atos relacionados a fraude, financiamento do terrorismo, ilícitos cambiais ou quaisquer atos ilícitos.