TERMO DE REFERÊNCIA

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TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INSTALAÇÃO, LIMPEZA DE DUTOS E OPERAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal e das Secretarias Municipais de Trabalho e Promoção Social, Saúde e Educação, de acordo com as especificações contidas neste Termo de Referência.

2. JUSTIFICATIVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: Os serviços são essenciais para o desempenho das atividades desenvolvidas nas unidades pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde, em especial, no controle da contaminação hospitalar das áreas críticas do hospital (maior taxa de insalubridade). A climatização também é imprescindível para o funcionamento e preservação da integridade dos equipamentos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Os serviços são essenciais para o desempenho das atividades desenvolvidas nas escolas e nas unidades de apoia a educação, no intuito de proporcionar aos alunos, docentes e corpo técnico, um ambiente adequado para aprendizagem.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL: Os são

essenciais para o desempenho das atividades desenvolvidas no Conselho Tutelar, Cadastro Único – Bolsa Família, CRAS, CREAS, AEPETI, Habitação, entre outras, onde assistentes sociais, psicólogo (a)s, educadores sociais e arte educadores, realizam o atendimento as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: A contratação é de extrema necessidade para manter os aparelhos de ar condicionado em funcionamento, pois os mesmos são essenciais para o bom desempenho das atividades desenvolvidas nos setores desta secretaria, onde os servidores desenvolvem seus trabalhos de extrema importância para o funcionamento da mesma, no qual a climatização é necessária para tornar o ambiente propício para um bom rendimento profissional. Considerando ainda o atendimento as necessidades de outras Secretarias que estão sob sua responsabilidade.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. A contratação, objeto deste Termo de Referência, tem amparo legal, integralmente, nas Leis Federais nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993, Lei

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Complementar nº 123/2006 e demais legislações aplicáveis a este evento e nas condições e exigências descritas no Edital e nas demais prescrições legais aplicáveis ao assunto.

4. DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS

4.1. O quantitativo e a descrição técnica dos produtos/serviços estão descritos abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO

UND.

SAÚDE

ASSIT.

EDUC.

FUNDEB

ADM

QUANT.

Manutenção Preventiva Básica mensal de ACJ de 7.000 á

30.000 Btus ( Limpeza de filtro de ar e aplicação de Spray

antifungos e anti bactericídas)

150

120

510

Manutenção Preventiva Básica mensal de Split de 7.000 á

24.000 Btus( Limpeza de filtros de ar, bandeja, dreno, serpentina, remoção de biofilme com aplicação de Spray antifungos e anti

bactericídas )

150

110

120

550

Manutenção Preventiva Básica mensal de Split de 28.000 á

60.000 Btus ( Limpeza de filtros de ar, bandeja, dreno, serpentina, remoção de biofilme com aplicação de

Spray antifungos e anti bactericídas)

Manutenção Preventiva Geral quadrimestral de ACJ de 7.000 á 30.000 Btus ( Higienização das serpentinas, ventoinha com Higienização com anti bactericida AROMA BAC 0+ e mais Aplicação de Spray antifungos ; químicos, fontes de radiação de calor excessivo, e fontes de geração de

microrganismos)

106

Manutenção Preventiva Geral quadrimestral de Split de 7.000 á 12.000 Btus (Higienização em condicionador de Ar Split com manutenção geral da Evaporadora, serpentina,

ventoinha, bandeja, isolamento termo acústico, dreno com

141

319

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Master Plus Refri, Higienização com anti bactericida AROMA BAC 0+ e mais Aplicação de Spray antifungos ; químicos, fontes de radiação de calor

excessivo, e fontes de geração de microrganismos)

Manutenção Preventiva Geral quadrimestral de Split de

18.000 á 24.000 Btus (Higienização em condicionador de Ar Split com manutenção geral da Evaporadora, serpentina, ventoinha, bandeja, isolamento termo acústico, dreno com Master Plus Refri, Higienização com anti bactericida AROMA BAC 0+ e mais Aplicação de Spray antifungos ; químicos, fontes de radiação de calor excessivo, e fontes de geração

de microrganismos)

Manutenção Preventiva Geral quadrimestral de Split de

28.000 á 36.000 Btus (Higienização em condicionador de Ar Split com manutenção geral da Evaporadora, serpentina, ventoinha, bandeja, isolamento termo acústico, dreno com Master Plus Refri, Higienização com anti bactericida AROMA BAC 0+ e mais Aplicação de Spray antifungos ; químicos, fontes de radiação de calor

excessivo, e fontes de geração de microrganismos)

Instalação de ACJ de 7.000 á

30.000 Btus

Instalação de Split de 7.000 á

9.000 Btus incluindo (Tubo de cobre, Tubo esponjoso, Cabo PP 4 x2,5, Par de suportes, Parafusos, Porca, Arruelas, Amortecedores, Rob de fita Blackout, Buchas e

Abraçadeiras)

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Instalação do Split de 12.000 Btus incluindo (Tubo de cobre, Tubo esponjoso, Cabo PP 4 x2,5, Par de suportes, Parafusos, Porca, Arruelas, Amortecedores, Rob de fita Blackout, Buchas e

Abraçadeiras)

Instalação do Split de 18.000 á 24 000 Btus incluindo (Tubo de cobre, Tubo esponjoso, Cabo PP 4 x2,5, Par de suportes, Parafusos, Porca, Arruelas, Amortecedores, Rob de fita Blackout, Buchas e

Abraçadeiras)

Instalação de Split de 30.000 á

36.000 Btus incluindo (Tubo de cobre, Tubo esponjoso, Cabo PP 4 x2,5, Par de suportes, Parafusos, Porca, Arruelas, Amortecedores, Rob de fita

Blackout, Buchas e Abraçadeiras)

Desinstalações do Split tipo Parede de 7.000 á 30.000 Btus

Desinstalações do Split tipo Parede de 36.000 á 80.000

Btus

Desinstalações de Split tipo Cassete

Manutenção corretiva de vazamento da tubulação do cobre em Split

109

Serviço e Reposição de Gás Refrigerante R22 e R410A com vácuo no sistema em Split de

7.000 á 9.000 Btus

Serviço e Reposição de Gás Refrigerante R22 e R410A com vácuo no sistema em Split de

12.000 Btus

Serviço e Reposição de Gás Refrigerante R22 e R410A com vácuo no sistema em Split de

18.000 Btus

Serviço e Reposição de Gás Refrigerante R22 e R410A com vácuo no sistema em Split de

20.000 á 24.000 Btus

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Serviço e Reposição de Gás Refrigerante R22 e R410A com vácuo no sistema em Split de

28.000 á 30.000 Btus

Serviço e Reposição de Gás Refrigerante R22 e R410A com vácuo no sistema em Split de

36.000 á 40.000 Btus

Serviço e troca de Capacitor

Hermético para compressor de Split de 7.000 Btus

Serviço e troca de Capacitor Hermético para compressor de Split de 9.000 Btus

Serviço e troca de Capacitor Hermético para compressor de Split de 12.000 Btus

Serviço e troca de Capacitor Hermético para compressor de

Split de 18.000 Btus

Serviço e troca de Capacitor Hermético para compressor de Split de 20.000 á 24.000 Btus

Serviço e troca de Capacitor Hermético para compressor de Split de 28.000 á 30.000 Btus

Serviço e troca de Capacitor Hermético para compressor de

Split de 36.000 á 40.000 Btus

Serviço e troca de Capacitor Eletrolítico para ventilador de Split

Serviço e troca de Compressor, filtro secador, tubo capilar e limpeza do sistema em Split de

7.000 á 9.000 Btus.

Serviço e troca de Compressor, filtro secador, tubo capilar e limpeza do sistema em Split de

12.000 Btus.

Serviço e troca de Compressor, filtro secador, tubo capilar e limpeza do sistema em Split de

18.000 Btus.

Serviço e troca de Compressor, filtro secador, tubo capilar e limpeza do sistema em Split de

20.000 á 24.000 Btus

Serviço e troca de Compressor, filtro secador, tubo capilar e limpeza do sistema em Split de

28.000 á 30.000 Btus

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Serviço e troca de Compressor, filtro secador, tubo capilar e limpeza do sistema em Split de

36.000 á 40.000 Btus

Serviço e troca do motor da evaporadora em Split de 7.000 á 24.000 Btus

Serviço e troca de troca do motor da evaporadora em Split de 28.000 á 40.000 Btus

Serviço e troca do motor do ventilador da condensadora em

Split de 7.000 á 24.000 Btus

Serviço e troca do motor do ventilador da condensadora em Split de 28.000 á 40.000 Btus

Serviço e troca de degelo e

temperatura de 7.000 á 9.000 Btus

Serviço e troca de sensor de degelo e temperatura de

12.000 á 18.000 Btus

Manutenção corretiva troca de sensor de degelo e temperatura de 20.000 á

30.000 Btus

Serviço e troca de troca de sensor de degelo e temperatura de 36.000 á

80.000 Btus

Serviço e troca de Contatora de

18.000 Btus

Serviço e troca de Contatora de

20.000 á 24.000 Btus

Serviço e troca de Contatora de

28.000 á 30.000 Btus

Serviço e troca de Contatora de

36.000 á 40.000 Btus

Serviço e troca da placa de comando da evaporadora de

7.000 Btus

Serviço e troca da placa de comando da evaporadora de

9.000 á 12.000 Btus

Serviço e troca da placa de comando da evaporadora de

18.000 Btus

Serviço e troca da placa de comando da evaporadora de

20.000 á 24.000 Btus

Serviço e troca da placa de

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comando da evaporadora de

20.000 á 30.000 Btus

Serviço e troca da placa de comando da evaporadora de

36.000 á 40.000 Btus

Serviço e troca da placa de comando da condensadora de

18.000 á 36.000 Btus

Serviço e troca da válvula de serviço de 1\4 á 3\4

5. PRAZO, FORMA E LOCAL DE ENTREGA DOS PRODUTOS/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Os produtos/serviços serão requisitados de conforme a competente ordem de compra/serviço espedida pela CONTRATANTE e deverão ser prestadas e/ou entregues na sede do município;

5.2. A CONTRATADA, deverá entrega os produtos/serviços no prazo de 72 horas.

5.3. A fiscalização e aceitação do objeto serão do órgão responsável pelos atos de controle e administração do contrato decorrente do processo de licitação, no caso, das Secretarias solicitantes, através de servidores da Unidade Administrativa em questão, mediante Portaria. Sendo que os produtos e/ou serviços serão recebidos depois de conferidas as especificações e quantidades dos mesmos;

5.4. Só serão aceitos os fornecimentos de produtos e/ou serviços que estiverem de acordo com as especificações e quantitativos exigidos, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos produtos cujas condições de armazenamento e transporte não sejam satisfatórias;

5.5. O recebimento se efetivará nos seguintes termos:

5.5.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos e/ou serviços com a especificação.

6. DO PAGAMENTO

6.1. Os pagamentos devidos serão realizados após a entrega dos produtos/execução dos serviços.

6.2. A Contratada deverá apresentar a Nota Fiscal/Fatura com descrição do objeto e quantidade discriminada e acompanhada da requisição dos mesmos.

6.3. O Pagamento somente será efetivado depois de verificada a regularidade fiscal da contratada, ficando a mesma ciente de que as certidões apresentadas no ato da contratação deverão ser renovadas no prazo de seus vencimentos.

7. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

7.1- O Prazo de Vigência será de até 12(doze) meses, a partir de sua data e assinaturas prorrogável nos termos da legislação Vigente.

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8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. A qualidade dos produtos ou serviços deverá ser rigorosamente àquele descrito no Termo de Referência e Nota de empenho, não sendo aceito em nenhuma hipótese, outro diverso daquele.

8.2. Os preços cotados incluem todas as despesas de custo, seguro, frete, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas ou de qualquer outra natureza.

8.3. Durante a Vigência do contrato, a CONTRATADA deverá atender prontamente às requisições e especificações deste TERMO DE REFERÊNCIA, a partir da solicitação através de ordem de compra/requisição do Setor solicitante.

8.4. Responsabilizar-se pela saúde dos funcionários, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais, quer municipais, estaduais ou federais, bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade, devendo apresentar, de imediato, quando solicitados, todos e quaisquer comprovantes de pagamento e quitação.

8.5. Responder integralmente pelas obrigações contratuais, nos termos do art. 70 do Código de Processo Civil, no caso de, em qualquer hipótese, os empre- gados da CONTRATADA intentarem reclamações trabalhistas contra a Contratante.

8.6. Obrigar-se pela seleção, treinamento, habilitação, contratação, registro profissional de pessoal necessário, bem como pelo cumprimento das forma- lidades exigidas pelas Leis Trabalhistas, Sociais e Previdenciárias.

8.7. Providenciar afastamento imediato, das dependências da sede da CONTRATANTE, de qualquer empregado cuja permanência seja por ela considerada inconveniente.

8.8. Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possam ser vítimas seus empregados, no desempenho dos serviços objeto do presente Contrato.

8.9. Manter, na direção dos serviços, representante ou preposto capacitado e idôneo que a represente, integralmente, em todos os seus atos.

8.10. Apresentar, no caso de pessoa jurídica, a cada pagamento, quando houver fornecimento de mão de obra, a quitação para com a Seguridade Social (CND) e FGTS.

8.11. Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas.

8.12. Não prestar declarações ou informações sem prévia autorização por escrito da CONTRATANTE a respeito do presente contrato e dos serviços a ele inerentes;

8.13. Realizar os serviços com pessoal, seus empregados, devidamente capacitados e registrados segundo as normas da Lei ou terceiros devidamente contratados e habilitados pela CONTRATADA;

8.14. Manter equipe técnica para a prestação dos serviços, assistência técnica e manutenção, durante o prazo de execução dos serviços;

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8.15. Cumprir os serviços conforme disposições do presente contrato;

8.16. Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados à Prefeitura ou a terceiros, por ação ou omissão no fornecimento do presente Contrato.

8.17. Prestar as informações e esclarecimentos sempre que solicitados pela Contratante.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Responsabilizar-se pela lavratura do contrato ou outro instrumento substitutivo se for o caso, com base nas disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações.

9.2. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a prestação.

9.3. Acompanhar, controlar e avaliar a prestação, através da unidade responsável por esta atribuição.

9.4. Zelar para que durante a vigência do contrato, sejam cumpridas as obrigações assumidas com a Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação.

9.5. Serão considerados para efeito de pagamento os serviços efetivamente executados pela Contratada e aprovados pelo setor responsável pelo recebimento.

10. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. A disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da licitação e da contratação é aquela prevista neste Termo de Referência.

XXXXXXXXX XX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XX XXXXX

XXXXXXX:56792190268 XXXXXXX:56792190268

Dados: 2021.07.08 12:26:27 -03'00'

XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Administração

XXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXX

XXXXXXX:6354198 XXXXXXX:63541980206

0206

Dados: 2021.07.08 12:27:02

-03'00'

XXXX XXXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Educação

XXXXXXX:5810402020

XXXXXXX XXXXX XXXXXX XX

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX:58104020200 Dados: 2021.07.08 12:27:27

0 -03'00'

XXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

Secretária Municipal de Saúde

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XXXXXX XXXXXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX:00628457219

PIMENTA:00628457219 Dados: 2021.07.08 12:27:56

-03'00'

XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Secretária Municipal de Trabalho e Promoção Social

XXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXX

MAGALHAES:3 MAGALHAES:3025729821

0257298215

Dados: 2021.09.03

10:12:52 -03'00'

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