PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021/552 – PMC ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 018/2020 CONTRATO ADMINISTRAÇÃO Nº 075/2021 – CPL/PMC

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Xxx Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx: Xxxxxx, XXX: 00.000-000 no município de Colares/PA, inscrito no CNPJ sob o nº 19.121.415/0001-41, neste ato representado pelo Gestor do Fundo Sr. ELIONAE ALMEIDA DE SOUSA, portador da cédula de identidade n° 0000000 - SSP/PA e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX e, de outro lado a empresa PDL NETO COMÉRCIO ATACADISTA , inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 30.571.825/0001-27, estabelecida no Conjunto Cidade Nova IV, travessa WE 47, nº 342, bairro: Cidade Nova, Ananindeua/PA – CEP: 67.133-300; doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XXXX XXXXXXX XXXX, portador da Cédula de Identidade nº 000000000 SDIM - MA e CPF (MF) nº 000.000.000-00, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão Presencial e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, DA DESCRIÇÃO

1.1. O objeto do presente contrato é a Contratação para Futura aquisição de Material de Higiene e Limpeza, Gêneros Alimentícios (Perecíveis e não Perecíveis), Copa Cozinha e Descartáveis, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Colares e demais Secretarias.

1.2 Descrições dos Materiais:

MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UNID	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Água Sanitária, Embalada em Frasco Plástico de 1 Litro	500	UNID	1,59	795,00
02	Alcool Etilico Solução 70%, em Frasco de 1.000ml	200	LT	9,90	1980,00
03	Alcool em Gel 70%, em Frasco de 500 G	500	FRC	6,05	3025,00
04	Sabao em Pó, Acondicionado em Saco Plástico, Em Embalagem de 500g	500	UNID.	1,53	765,00

05	Sabao em Barra 1kg	100	UNID.	6,00	600,00
06	Sabão em Barra, em Embalagem de 200 Grama	200	UNID.	0,80	160,00
07	Sabonete, Varias Fragancias, em Embalagem de 90g Componentes	100	UNID.	0,92	92,00
08	Sabonete Líquido, em Embalagem com Valvula Spray	100	UNID.	9,49	949,00
09	Sabonete Liquido Neutro Frasco de 300ml	100	FRC	9,90	990,00
10	Limpa Vidro, embalagem de 500 Ml	100	UNID	5,65	565,00
11	Desinfetante a Base de Eucalipto - Fr C/500 Ml	100	FRC	1,45	145,00
12	Desinfetante Liquido, Embalado em Recipiente Plastico de 2 Lt	100	UNID.	5,85	585,00
13	Desodorizador de Ambiente 360 Ml, Varias Fragancias	50	UNID.	5,75	287,50
14	Pedra Desodorizadora para Vaso Sanitario.	50	UNID.	1,32	66,00
15	Saco Plástico para Lixo 100 Lts	200	PTC	1,59	318,00
16	Saco Plástico para Lixo 30 Lts	200	PTC	0,98	196,00
17	Saco Plástico para Lixo 50 Lts	300	PTC	0,96	288,00
18	Saco Plástico para Lixo 10 Lts	100	PTC	2,27	227,00
19	Saco Plástico para Lixo 15 Lts	100	PTC	1,69	169,00
20	Saco Plastico Transparente	20	KG	22,30	446,00
21	Sacola Transparente de 10kg	20	KG	22,20	444,00
22	Sacola Transparente de 15kg	30	KG	22,10	663,00
23	Sacola Transparente de 30kg	50	KG	22,30	1115,00
24	Saco de Pano Para Limpeza de Chão	50	UNID.	2,39	119,50
25	Pano de Chão 70x50 Cm	50	UNID.	4,50	225,00
26	Flanela Amarela 40x60 Cm	50	UNID.	3,25	162,50
27	Detergente 500 ML	200	UNID.	1,35	270,00
28	Lustra Móveis - Com Fr 200 ML	20	FRC	3,98	79,60
29	Vassoura de Pêlo com Cabo	100	UNID.	7,59	759,00
30	Vassoura de Piaçava com Cabo	20	UNID.	8,89	177,80
31	Vassoura de Nylon, com Cabo	20	UNID.	6,00	120,00
32	Vassoura Sanitária	10	UNID.	12,58	125,80
33	Rodo Plastico 30 Cm	20	UNID.	9,30	186,00
34	Rodo Plástico 40 Cm	20	UNID.	10,88	217,60
35	Rodo Plástico Grande	20	UNID.	18,30	366,00
36	Inseticida (Barragem)	20	UNID.	5,41	108,20
37	Inseticida Aerosol sem Cheiro	50	UNID.	10,65	532,50

38	Inseticida Aerosol 300 Ml	30	UNID.	9,81	294,30
39	Desodorizador Aerosol Spray	30	UNID.	11,11	333,30
40	Escova Sanitaria com Recipente	10	UNID.	13,45	134,50
41	Escova de Xxxxx Xxxxx, de Material Plástico	10	UNID.	2,98	29,80
42	Limpa Moveis	10	UNID	7,27	72,70
43	Limpa Aluminio, em Embalagem de 500 Ml	50	UNID	2,80	140,00
44	Limpa Piso 2 Lt	100	UNID	10,70	1070,00
45	Limpador Concetrado para Limpeza Pesada	150	UNID	3,00	450,00
47	Amaciante para Roupa 2 Litros	200	UNID	8,00	1600,00
48	Soda Caústica Pote 1 Kg	10	KG	10,99	109,90
49	Esponja em Espuma Dupla Face	50	UNID	0,70	35,00
50	Esponja Lava Louça, Simples	30	UNID	0,75	22,50
51	Esponja de Lâ De Aço Macia	20	PTC	120,47	2409,40
52	Palito de Dente	20	CX	0,66	13,20
53	Luva Pvc P/ Limpeza (Par)	100	PAR	3,20	320,00
54	Luva de Borracha	100	PAR	5,49	549,00
55	Luva de Serviços Gerais Cano Curto Tam. P,M,G	30	PAR	4,90	147,00
58	Papel Higiênico, Embalado em Saco Plástico com 4 Rolos de 30 Mt	1000	PTC	3,20	3200,00
59	Papel Toalha Pacote Com 2 Rolos	200	PTC	3,14	628,00
60	Papel Filme	50	ROLO	5,85	292,50
61	Papel Aluminio 45cm X 7,5 M	50	ROLO	7,95	397,50
62	Mascara Descartavel C/ Elastico	20	CX	63,97	1279,40
VALOR TOTAL					R$ 31.848,00

COPA COZINHA

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UNID	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
63	Avental Impermeavel de Napa	05	UNID.	11,95	59,75
64	Avental para Cozinha em Plástico 60x85 Cm	05	UNID.	11,40	57,00
65	Bacia de Plástico 8l	05	UNID.	7,10	35,50
66	Bacia de Plástico 10l	05	UNID.	12,96	64,80
67	Bacia de Plástico 30l	06	UNID.	19,35	116,10
68	Bacia em Inox	05	UNID.	45,95	229,75
69	Bacia de Aluminio, Capacidade 10 Litros	02	UNID.	51,00	102,00

70	Bacia de Aluminio, Capacidade 20 Litros	01	UNID.	88,90	88,90
71	Balde Plastico 12 Litros	01	UNID.	14,90	14,90
72	Balde Plástico 20lt	05	UNID.	18,99	94,95
73	Balde Plastico 20 Lts C/ Alça Metalica	01	UNID.	23,93	23,93
74	Balde Plastico 50 Lts C/ Alça Metalica	01	UNID.	52,83	52,83
75	Balde Plastico 100 Lts	00	UNID.	73,95	0,00
76	Balde de Plástico, Capacidade De 200 Lts. ,.Boa Qualidade Com Tampa	01	UNID.	102,75	102,75
77	Lixeira Plastica Telada (30lts)	01	UNID.	46,55	46,55
78	Lixeira Plástica 36 L	05	UNID.	51,55	257,75
80	Cesto telado para Lixo 20 Litros	10	UNID.	28,11	281,10
81	Cesto para Lixo 100 Litro	05	UNID.	89,00	445,00
82	Pá para Lixo (Metálica)	05	UNID.	14,60	73,00
83	Pa Grande Plastica /Lixo, Cabo Longo 50 Cm	05	UNID.	16,13	80,65
84	Bandeja de Aço Inox	05	UNID.	37,60	188,00
85	Bandeja de Plástico	05	UNID.	14,90	74,50
86	Bandeja de Plastirande	03	UNID.	7,43	22,29
87	Jarra Plástica para Suco 2lts	15	UNID.	11,40	171,00
88	Jarra com Tampa de 5l	02	UNID.	42,75	85,50
89	Bandeja para Café 1lt	11	UNID.	27,00	297,00
90	Garrafa Termica P/ Café 2lts	05	UNID.	54,78	273,90
91	Garrafa Termica P/ Agua 05 Lts	03	UNID.	44,75	134,25
92	Garrafa Térmica de 8l L, Com Torneira	01	UNID.	141,00	141,00
93	Leiteira Antiaderente 5 Lts	01	UNID.	46,80	46,80
94	Prato de Vidro Transparente	30	UNID.	6,60	198,00
95	Copo de Vidro Comum 200ml	20	UNID.	2,00	40,00
96	Jogo De Copo 400 Ml, Com 6 Unidades.	03	JOGO	21,60	64,80
97	Talher para refeição em Inox 6 pçs	03	PTC	28,00	84,00
98	Colher de Aço Inox para Arroz	05	UNID.	13,20	66,00
99	Faca de Cozinha Inox Média	06	UNID.	24,30	145,80
100	Faca Inox para Refeição	10	UNID.	3,60	36,00
101	Garfo Inox para Refeição	10	UNID.	3,60	36,00
102	Colher em Inox para Refeição	10	UNID.	3,93	39,30
103	Xícara para Café, com 6 Unid.	03	JOGO	43,00	129,00
104	Forma de Bolo Retangular	01	UNID.	45,40	45,40

105	Porta Mantimentos de 2 Lts	03	UNID.	28,58	85,74
106	Pote de Vidro	05	UNID.	19,90	99,50
107	Pote Plástico/Jogo Condimento	03	UNID.	9,89	29,67
108	Concha Inox P/ Feijão	03	UNID.	16,99	50,97
109	Coador em Pano para Café Tam. M	04	UNID.	3,30	13,20
110	Toalha de Mao-Pequena 100% Algodao	10	UNID.	9,80	98,00
111	Guardanapo de Cozinha (Pano De Prato)	40	UNID.	4,30	172,00
112	Faca em Aço Inox Cabo Branco	01	UNID.	37,05	37,05
113	Facão Lâmina em Aço Inox	01	UNID.	45,05	45,05
114	Tábua Polietileno	06	UNID.	14,87	89,22
115	Panela de Pressão, com Capacidade para 7 Lts	02	UNID.	71,55	143,10
117	Panela de Pressão, com Capacidade para 22 Litros	02	UNID.	124,90	249,80
120	Frigideira Aluminio Batido Nº 26	02	UNID.	70,20	140,40
121	Caçarola Aluminio Batido C/ Tampa 20 L	01	UNID.	149,98	149,98
122	Caixa de Isopor, com Capacidade para 7 Lts	06	UNID.	12,82	76,92
123	Caixa de Isopor, com Capacidade para 12 Lts	02	UNID.	18,93	37,86
124	Caixa de Isopor, Capacidade para 50 Lts	02	UNID.	56,23	112,46
125	Caixa de Isopor , com Capacidade de 80 Lts	06	UNID.	95,20	571,20
126	Caixa Plástica com Tampa	03	UNID.	65,99	197,97
131	Colher Plástica	15	UNID.	3,99	59,85
132	Concha de Aluminio Grande	02	UNID.	14,87	29,74
133	Escorredor de Arroz em Plastico(Grande)	04	UNID.	16,87	67,48
134	Espumadeira Inox Grande	01	UNID.	18,57	18,57
135	Ralo de Aluminio Grande 4 Faces	02	UNID.	4,63	9,26
136	Caldeirão em Aluminio Batido Nº 30	01	UNID.	151,25	151,25
137	Tacho de Aluminio Batido 10 Ltrs	01	UNID.	87,63	87,63
138	Tacho de Aluminio Batido 20 Ltrs	01	UNID.	145,93	145,93
139	Esfregao	05	UNID.	14,95	74,75
140	Suporte para Copo Descartavel de 200Ml	05	UNID.	43,61	218,05
141	Registro para Fogão com Mangueira	05	UNID.	29,80	149,00
142	Isqueiro à Gás	10	UNID.	3,25	32,50

143	Abridor de Lata	02	UNID.	6,55	13,10
VALOR TOTAL					R$ 8.002,95

GÊNEROS ALIMENTICIOS NÃO PERECIVEIS

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UNID	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
154	Leite em Pó Desnatado/Integral 1kg	10	KG	33,69	336,90
VALOR TOTAL					R$ 336,90

DESCARTÁVEIS

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UNID	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
243	Copo Descartável 50ml, (Pacote c/ 100 un).	300	PTC	2,60	780,00
244	Copo Descvartavel 180ml, (Pacote c/ 100 un).	500	PTC	3,72	1860,00
245	Copo Descartável 200 Ml, (Pacote c/ 100 un).	300	PTC	4,01	1203,00
246	Copo Descartável 300 Ml, (Pacote c/ 100 un).	300	PTC	4,79	1437,00
248	Garfo Descartavel (Pacote C/50un)	30	PTC	3,00	90,00
249	Colher Descartável Para Refeições50x1	50	PTC	2,90	145,00
250	Prato Refeição Descartavel Grande(Pacote C/ 10 und)	100	PTC	3,30	330,00
VALOR TOTAL					R$ 5.845,00

MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA	31.848,00
COPA COZINHA	8.002,95
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS	336,90
DESCARTÁVEIS	5.845,00
VALOR TOTAL	R$ 46.032,85

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2.1. O valor deste contrato, de R$ 46.032,85 (quarenta e seis mil trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos)

2.2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão Presencial e na Cláusula Primeira deste instrumento são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

2.3. O valor do contrato não poderá sofrer alteração ou correção monetária no prazo inferior a um (01) ano.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

3.1 A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão Presencial, com regime de execução INDIRETA na forma de empreitada por preço unitário, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 27 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93, Decreto Federal 7.892/2013 e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

4.1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

5.1. O prazo de vigência deste Contrato será de 19/05/2021 a 18/05/2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

6.1. Caberá ao CONTRATANTE:

a) Rejeitar qualquer serviço executado ou produto entregue equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes do Anexo I do edital do Pregão Presencial.

b) Garantir que sobre hipótese alguma será subcontratada de forma integral o objeto do processo;

c) Atestar as faturas correspondentes e supervisionar a execução serviço ou fornecimento de produtos, por intermédio de servidor autorizado da CONTRATANTE

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

7.1. Caberá à CONTRATADA:

7.1.1. Responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos ou execução dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidente;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vale-refeição;

f) vale-transporte; e

g) outras que porventura xxxxxx a ser criadas e exigidas pelo Governo;

7.2. Manter os seus funcionários sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE quando em trabalho no órgão, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

7.3. Manter os seus funcionários identificados por crachá, quando em trabalho no órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

7.4. Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente aos móveis, e outros bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus funcionários durante o fornecimento dos produtos alvo deste contrato;

7.5. Arcar com despesa decorrente de qualquer infração seja qual for, desde que praticada por seus funcionários no recinto do CONTRATANTE;

7.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados ou produtos fornecidos referentes ao objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução no prazo máximo de 24 horas;

7.7. Usar a melhor técnica possível para a execução do objeto deste contrato;

7.8. Fornecer todo o material necessário à execução dos serviços de entrega dos produtos objeto deste contrato, empregando sempre os produtos de primeira qualidade;

7.9. Comunicar ao representante legal do CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

7.10. Obter todas e quaisquer informações junto ao representante legal do CONTRATANTE necessárias à boa execução dos trabalhos ou fornecimento dos produtos;

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

8.1. À CONTRATADA caberá, ainda:

8.1.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

8.1.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento de produtos ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

8.1.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento de produtos, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

8.1.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

8.2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

9.1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

9.1.1. Expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

9.1.2. Expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

9.1.3. Obrigação da contratada de manter a qualidade de habilitação durante toda execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

10.1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado pelo servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

10.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLARES/PA, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

10.3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

11.1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento dos produtos caberá ao representante legal da CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

12.1. A despesa originada deste contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Funcional Programática:

08 244 0009 2.038 – Manut. da Secretaria de Assistência Social

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

13.1. O pagamento será efetuado, após o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente, conforme planejamento e disponibilidade financeira. As notas Fiscais deverão ser entregues entre os dias 15 a 30 de cada mês, de acordo com a ORDEM DE SERVIÇO, mediante o atestado de recebimento dos itens solicitado, acompanhado de Nota Fiscal discriminada de acordo com a Nota de Xxxxxxx.

13. 2. O pagamento será creditado em favor do fornecedor, através de ordem bancária à conta indicada na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do Banco e da agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, após a aceitação e atestado a entrega dos itens descritos nas Notas Fiscais.

13.3. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

13.4.. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

13.5 O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

13.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

12.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação

financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP=Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX)

365

I = (6/100)

365

I = 0,0001644

TX= Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

14.1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

15.1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

15.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

15.3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebradas entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

16.1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

16.1.1 - Advertência;

16.1.2 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

16.1.3 - Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 7.7 e 7.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

16.1.4 - Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 7.7 e 7.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

16.1.5 - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLARES - PA, por até 2 (dois) anos.

16.2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

16.2.1 - Ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

16.2.2 - Não mantiver a proposta, injustificadamente;

16.2.3 - Comportar-se de modo inidôneo;

16.2.4 - Fizer declaração falsa;

16.2.5 - Cometer fraude fiscal;

16.2.6 - Falhar ou fraudar na execução do Contrato; 16.2.7- Não celebrar o contrato;

16.2.8- Deixar de entregar documentação exigida no certame; 16.2.9- Apresentar documentação falsa.

16.3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couberem às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei N. º 8.666/93.

16.4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

16.5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

17.1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

17.2. A rescisão do Contrato poderá ser:

17.2.1 - Determinada por ato unilateral e escrita da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

17.2.2 - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

17.2.3 - Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

17.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

17.3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

18.1. Este Contrato fica vinculado aos termos da Ata de Registro de Preço nº 018/2020 do Pregão Presencial SRP Nº 9/2020 – 016-PMJ.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

19.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Termo Judiciário de Colares/PA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Colares - PA, em 19 de maio de 2021

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Contratante

MARIA LUCIMAR BARATA:1 03853552

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXX XXXXXX:1038535 5220

Dados: 2021.05.19

15:07:12 -03'00'

PDL NETO COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS EIRE:30571825000127

Assinado de forma digital por PDL NETO COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS EIRE:30571825000127

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=PA, l=Ananindeua, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=28881745000126, ou=Videoconferencia, ou=Certificado PJ A1, cn=PDL NETO COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS EIRE:30571825000127 Dados: 2021.05.19 14:56:45 -03'00'

PDL NETO COMÉRCIO ATACADISTA XXXXX XXXX XXXXXXX XXXX

Contratado

TESTEMUNHAS:

1ª CPF:

2ª CPF:

Document Metadata

Table of Contents

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021/552 – PMC ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 018/2020 CONTRATO ADMINISTRAÇÃO Nº 075/2021 – CPL/PMC

Document Metadata