CONTRATO DE BRAND AFFILIATE E PATROCINADOR INTERNACIONAL

PORTUGAL

Este Contrato de Brand Affiliate e Patrocinador Internacional é realizado entre a Nu Skin International, Inc., uma empresa do Utah, 00 Xxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx, Xxxx 00000, Xxxxxxx Xxxxxx da América ("NSI") e eu.

Eu e a NSI concordámos e compreendemos que este Contrato de Brand Affiliate constitui um Contrato distinto e separado do Contrato de Compra de Produto de País do Residência com o Escritório Local da Nu Skin (como definido no PPA).

A. Definições

O significado dos termos em maiúsculas não descrito neste Contrato de Brand Affiliate está definido no documento Políticas e Procedimentos.

“Bónus” significa a compensação paga a um Brand Affiliate com base no volume de Produtos vendidos por um Brand Affiliate, pela sua Linha Descendente, e Breakaway Executives depois de cumprirem todos os requisitos estabelecidos no Plano de Desempenho de Vendas. O Escritório Local da Nu Skin tem o direito de pagar Bónus a Brand Affiliates, no País de Residência.

"Contrato" refere-se ao Contrato entre a Nu Skin e mim, composto por este Contrato de Brand Affiliate e o PPA (cada um como definido abaixo).

"Brand Affiliate" refere-se a um contratante independente autorizado pela Nu Skin, segundo este Contrato de Brand Affiliate, para promover os Produtos, recrutar outros Brand Affiliates e receber Bónus, de acordo com os requisitos do Plano de Desempenho de Vendas.

"Contrato de Brand Affiliate" refere-se ao presente Contrato de Brand Affiliate e Patrocinador Internacional, incluindo as Políticas e Procedimentos, o Plano de Desempenho de Vendas e materiais que pertencem aos programas opcionais, com as respectivas alterações, aqui incorporados por referência.

"Nu Skin" refere-se à NSI, Escritório Local da Nu Skin e às suas empresas afiliadas.

"Produtos" referem-se aos produtos e serviços da Nu Skin que são vendidos através de Escritórios Locais da Nu Skin, nos Países Autorizados individuais.

"Políticas e Procedimentos" referem-se às políticas que regulam a forma como um Brand Affiliate conduz o seu negócio e definem os direitos e relações entre as partes.

"País de Residência" refere-se, se for um indivíduo, ao país, território ou outra jurisdição política, em relação aos quais é um cidadão ou um residente legítimo e onde tenha executado o Contrato de Brand Affiliate. Se for uma Entidade Empresarial, tal como uma sociedade, parceria, sociedade de responsabilidade limitada, ou qualquer forma de organização comercial, então é o país, território ou outra jurisdição política na qual está legalmente constituída, ao abrigo das leis do seu País de Residência, e onde cada membro da mesma tem uma autorização legal adequada para realizar o negócio nesse País e onde executou o Contrato de Brand Affiliate.

"Plano de Desempenho de Vendas" refere-se ao plano específico que define os pormenores e requisitos da estrutura de compensação para os Brand Affiliates.

B. Direito de Comercializar Produtos e Patrocinar, no meu País de Residência

Sob os termos e condições do Contrato de Brand Affiliate, a NSI nomeia-me como Brand Affiliate. Como Brand Affiliate, tenho o direito de: (a) promover os Produtos no meu País de Residência, através do porta-à-porta, principalmente em residências, e (b) patrocinar novos Brand Affiliates, no meu País de Residência.

Concordo que este Contrato de Brand Affiliate seja aceite no Utah.

C. Direito a Patrocinar e Comprar Produtos em Países de Não-Residência

A NSI concede-me o direito de patrocinar novos Brand Affiliates, em Países de Não-Residência. Este Contrato de Brand Affiliate não me confere o direito de promover Produtos em Países de Não-Residência, excepto se for um Residente num País do EEE, no qual se aplicam condições especiais.

Reconheço que todos os Países de Não-Residência poderão ter leis e requisitos específicos, que me são aplicáveis, nesse mesmo País, na qualidade de patrocinador de Brand Affiliates e concordo em cumprir todas as leis, estatutos e regulamentos do mesmo, incluindo mas não se limitando a todos os requisitos de imigração, vistos e registos.

Sujeito ao PPA, concordo que posso comprar Produtos num País de Não-Residência, apenas da empresa afiliada da NSI

designada, como Brand Affiliate grossista exclusivo nesse mesmo País. Concordo ainda que: (i) posso apenas comprar Produtos num País de Não-Residência para uso pessoal ou para demonstrar o potencial a novos Brand Affiliates, (ii) não vendi, revendi ou distribui, e não o farei, direta ou indiretamente, quaisquer Produtos num País de Não-Residência, excepto se for um residente de um País do EEE, ao qual se apliquem condições especiais e (iii) cumprirei todas as leis aplicáveis relativamente à compra de Produtos num País de Não-Residência.

D. Empresário independente

Reconheço e concordo que, como Brand Affiliate, sou um contratante independente e não um funcionário da Nu Skin. Como contratante independente:

• xxxxx trabalhador independente e determinarei, à minha discrição, quando trabalho e o número de horas que trabalho;

• receberei Bónus com base nas compras e vendas e não no número de horas que trabalho;

• estarei sujeito ao risco empresarial e serei responsável por todas as perdas nas quais incorra, enquanto Brand Affiliate;

• se necessário, obterei um número de identificação fiscal;

• pagarei as minhas próprias taxas de licença e quaisquer prémios de seguro;

• serei responsável por todos os custos do meu negócio, incluindo, mas não se limitando a, viagens, entretenimento, escritório, administrativos, contencioso, equipamento, contabilidade e despesas gerais, sem adiantamentos, reembolsos ou garantias da Nu Skin;

• para efeitos fiscais, não serei tratado como um funcionário; e

• pagarei quaisquer impostos como trabalhador independente, como exigido por lei.

Não sou um funcionário, agente comercial, parceiro comercial ou representante legal da Nu Skin e, excepto como permitido pelo Contrato, não estou autorizado a agir em nome da mesma. Nada no Contrato tem como objectivo ou será interpretado como a constituição de uma parceria, agência, relação de empregador-funcionário ou de joint venture, entre a Nu Skin e eu.

E. Bónus

(a) Ser-me-ão pagos Bónus com base nas compras e vendas dos Produtos, não no patrocínio. Compreendo e concordo que, a fim de ser elegível para receber Bónus, tenho de cumprir todos os requisitos definidos no Plano de Desempenho de Vendas e não violar os termos do Contrato.

(b) Não comprarei quaisquer Produtos Nu Skin, apenas com o objectivo de qualificar-me para Bónus. Concordo que, antes de efetuar uma encomenda subsequente de produto, terei vendido ou consumido, pelo menos, 80% de quaisquer encomendas prévias.

(c) Concordo que parte da retribuição, a título de Bónus e reconhecimento, tem como base o meu Contrato em utilizar tempo considerável a (i) formar, incentivar, supervisionar e ajudar a minha Organização de Linha Inferior, nos seus esforços de vender Produtos a clientes, (ii) vender Produtos pessoalmente e (iii) promover o negócio.

F. Declarações e Garantias

Declaro e garanto que estou autorizado a celebrar este Contrato de Brand Affiliate, que cumpro todos os requisitos legais para celebrar um contrato válido e, quando executado e entregue por mim e aceite pela NSI, como aqui descrito, o Contrato de Brand Affiliate constituirá uma obrigação legal, válida e vinculativa.

Também declaro e garanto que: (a) a informação que facultei no Contrato de Brand Affiliate é exacta e completa. Caso tenha facultado qualquer informação falsa ou enganadora, autorizo a NSI, à sua discrição, a declarar nulas as respectivas partes do Contrato de Brand Affiliate, desde o seu início; (b) o número de ID ou número de identificação fiscal que facultei é o meu número de contribuinte correcto para o meu País de Residência; (c) no caso de pessoa individual, sou um cidadão ou residente legal no meu País de Residência e tenho o direito legal de agir como Brand Affiliate nesse País; e (d) no caso de uma entidade empresarial, tal como uma sociedade, parceria, sociedade de responsabilidade limitada ou qualquer outra forma comercial, está legalmente constituída ao abrigo das leis do meu País de Residência e que cada membro da entidade comercial tem autorização legal adequada para efetuar o negócio no País de Residência.

Actividade Comercial em qualquer outra empresa, nos seis meses (um ano no caso de terem alcançado um nível executivo ou superior no Plano de Desempenho de Vendas), imediatamente antes de realizar a minha inscrição junto do meu Patrocinador, como definido neste Contrato.

G. Política de privacidade

Concordo que meus dados pessoais serão processados conforme estabelecido na política de privacidade da Nu Skin.

H. Aceitação do Contrato

A data de entrada em vigor do Contrato de Brand Affiliate será a data em que é aceite pela NSI, a qual será a data em que executo o Contrato de Brand Affiliate electronicamente, através dos procedimentos de registo da empresa via Internet e é recebido e aceite pela NSI.

I. Indemnização e Limitação de Responsabilidade

(a) Indemnização

Irei indemnizar e considerar a Nu Skin e cada um dos seus accionistas, responsáveis, diretores e funcionários isentos de responsabilidade de e contra qualquer reivindicação, solicitação, responsabilidade, perda, acção, causas legais da acção, custos ou despesas, incluindo, mas não se limitando a, honorários razoáveis de advogados, que resultem ou derivem de, direta ou indiretamente, quaisquer actos ou omissões da minha parte, na condição de Brand Affiliate independente, incluindo sem limitações, violação de declarações e garantia, violação material do Contrato de Brand Affiliate e outros Contratos entre as partes, ou quaisquer outras reivindicações ou causas legais da acção.

(b) Limitação de Responsabilidade

ESTA CLÁUSULA LIMITA A RESPONSABILIDADE DA NU SKIN, RELATIVAMENTE A SI. LEIA CUIDADOSAMENTE AS SEGUINTES INSTRUÇÕES.

CONCORDO QUE A RESPONSABILIDADE MÁXIMA DA NU SKIN POR QUALQUER REIVINDICAÇÃO QUE DERIVE DESTE Contrato OU DA MINHA RELAÇÃO COM ELA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A QUALQUER CAUSA LEGAL DE ACÇÃO DERIVADA DO CONTRATO, ACTO ILÍCITO OU EQUIDADE, SERÁ LIMITADA AO CUSTO DOS PRODUTOS QUE COMPREI AO ESCRITÓRIO LOCAL DA NU SKIN, DURANTE O PERÍODO DE DOZE MESES

PRECEDENTES À DATA EM QUE A NU SKIN FICOU CIENTE DA DISPUTA OU 6.000 DÓLARES AMERICANOS, O QUE FOR MAIOR.

J. Arbitragem obrigatória e vinculativa

1. ESTE CONTRATO DE BRAND AFFILIATE ESTÁ SUJEITO A UM CONTRATO DE ARBITRAGEM. UTAH SERÁ O LOCAL EXCLUSIVO PARA A ARBITRAGEM OU QUALQUER OUTRA RESOLUÇÃO DE QUAISQUER DISPUTAS, QUE DERIVEM DE OU ESTEJAM RELACIONADAS COM ESTE CONTRATO DE BRAND AFFILIATE. Este Contrato foi redigido no Estado de Utah, EUA, e será regido, elaborado e interpretado de acordo com as leis de Utah sem dar efeito às regras sobre a escolha da lei. O local exclusivo para todas e quaisquer Disputas e jurisdição será em Xxxx Xxxx Xxxxxx, Xxxx, X.X.X. Consinto a jurisdição pessoal de qualquer tribunal, dentro do Estado do Utah, renunciando a qualquer objecção de local indevido. As partes concordam com a jurisdição pessoal de tais tribunais no Estado de Utah e renunciam a qualquer objeção relativamente a local impróprio.

2. Concordo que qualquer Disputa seja resolvida e acordada segundo e de acordo com os termos e condições desta secção e igualmente pelas regras e procedimentos definidos no Capítulo

7 (Arbitragem) das Políticas e Procedimentos, disponíveis online na secção Office de um sítio web da empresa. Os procedimentos de arbitragem serão realizados em Xxxx Xxxx Xxxx, Xxxx, X.X.X. A arbitragem será realizada em inglês, mas a pedido e a expensas de uma das partes, os documentos e testemunhos serão traduzidos para outro idioma. Será nomeado um árbitro para ouvir e decidir sobre as disputas, o qual será seleccionado por consentimento de todas as partes. As partes suportarão os seus próprios custos e despesas e em partes iguais: (i) o custo do árbitro e (ii) as taxas administrativas de arbitragem. Nenhuma das partes, nem o árbitro, pode divulgar a existência, conteúdo ou resultados de qualquer arbitragem, sem o consentimento escrito prévio de ambas as partes. As sentenças proferidas pelo árbitro podem ser apresentadas em qualquer tribunal que tenha jurisdição.

3. Uma "Disputa" é definida como todas e quaisquer reivindicações, disputas, causas legais de acção ou queixas passadas, presentes ou futuras, quer com base em contrato, acto ilícito, estatuto, lei, responsabilidade de produto, equidade ou qualquer outra causa legal de acção, (i) que derive de ou esteja relacionada com este Contrato de Brand Affiliate, (ii) entre outros Brand Affiliates e eu, que derive de ou esteja relacionada com a Linha de Distribuição, ou com as nossas relações comerciais como contratantes independentes da Nu

Skin, (iii) entre a Nu Skin e eu, (iv) relacionada com a Nu Skin ou com as suas entidades afiliadas, proprietários, diretores, responsáveis, funcionários, investidores ou fornecedores passados ou presentes, (v) relacionada com os Produtos, (vi) relativamente à resolução da Nu Skin de qualquer outro assunto, que tenha impacto na minha Conta de Brand Affiliate, ou que derive de ou esteja relacionada com o negócio da Nu Skin, incluindo o meu desagrado com as acções disciplinares da Nu Skin ou interpretação do Contrato de Brand Affiliate.

4. CONCORDO EM ACEITAR E SER VINCULADO POR ESTE CONTRATO DE ARBITRAGEM, CASO ACEDA A QUALQUER SÍTIO WEB DA NU SKIN E UTILIZE A INFORMAÇÃO AÍ INDICADA, COMPRE QUAISQUER PRODUTOS DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DE TAIS SÍTIOS OU ATRAVÉS DO ESCRITÓRIO LOCAL DA NU SKIN, OU AINDA CASO RECEBA UM BÓNUS.

CONTRATO DE COMPRA DE PRODUTOS DO PAÍS DE RESIDÊNCIA

PORTUGAL

Este Contrato de Compra de Produtos do País de Residência é efectuado entre a Nu Skin Belgium N.V., uma sociedade registada e constituída sob as leis da Belgica, cuja sede é em The Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xx Xxxxxxxxx 0, 0000 Xxxxxxxx, Xxxxxxx, NIF PT 980392071 ("Escritório Local da Nu Skin") e eu. O Escritório Local da Nu Skin, que é uma empresa afiliada da NSI, é o Brand Affiliate grossista exclusivo dos Produtos, no meu País de Residência.

O Escritório Local da Nu Skin e eu acordamos que este PPA constitui um Contrato distinto e separado do Contrato de Brand Affiliate e Patrocinador Internacional com a NSI (como definido no Contrato de Brand Affiliate).

A. Definições

O significado dos termos em maiúsculas não descrito neste formulário está definido no documento Políticas e Procedimentos.

“Bónus” significa a compensação paga a um Brand Affiliate com base no volume de Produtos vendidos por um Brand Affiliate, pela sua Linha Descendente, e Breakaway Executives depois de cumprirem todos os requisitos estabelecidos no Plano de Compensação de Vendas. O Escritório Local da Nu Skin tem o direito de pagar Bónus aos Brand Affiliates, no País de Residência.

"Contrato" refere-se ao Contrato entre a Nu Skin e mim, composto por este Contrato de Brand Affiliate e o PPA (cada um como definido abaixo).

“Brand Affiliate” significa um empresário independente autorizado pela Nu Skin sob o Contrato de Brand Affiliate a promover os Products, recrutar outros Brand Affiliates, e a receber Bónus de acordo com os requisitos do Plano de Desempenho de Vendas.

"Contrato de Brand Affiliate" refere-se a este Contrato de Brand Affiliate e Patrocinador Internacional, incluindo as Políticas e Procedimentos, o Plano de Desempenho de Vendas e materiais que pertencem aos programas opcionais, com as respectivas alterações, aqui incorporados por referência.

"Nu Skin" refere-se à NSI, Escritório Local da Nu Skin e às suas empresas afiliadas.

"Produtos" referem-se aos produtos e serviços da Nu Skin que são vendidos através de Escritórios Locais da Nu Skin, nos Países Autorizados individuais.

"PPA" refere-se a este Contrato de Compra de Produto do País de Residência, incluindo as Políticas e Procedimentos, com as alterações, aqui incorporadas por referência.

"Políticas e Procedimentos" referem-se às políticas que regulam a forma como um Brand Affiliate conduz o seu negócio e definem os direitos e relações entre as partes.

"País de Residência" refere-se, se for um indivíduo, ao país, território ou outra jurisdição política, em relação aos quais é cidadão ou residente legítimo e onde tenha celebrado o Contrato de Brand Affiliate. Se for uma Entidade Empresarial, tal como uma sociedade, parceria, sociedade de responsabilidade limitada, ou qualquer forma de organização comercial, então é o país, território ou outra jurisdição política na qual está legalmente constituída, ao abrigo das leis do seu País de Residência, e onde cada membro da mesma tem uma autorização legal adequada para realizar o negócio nesse País e onde celebrou o Contrato de Brand Affiliate.

"Plano de Desempenho de Vendas" refere-se ao plano específico que define os pormenores e requisitos da estrutura de compensação para os Brand Affiliates.

B. Serviços Prestados no País de Residência

De acordo com este PPA, o Escritório Local da Nu Skin irá oferecer-me, como contratante independente, Produtos para compra por grosso, no meu País de Residência. Concordo que posso apenas vender estes Produtos no meu País de Residência, sujeito a e com as excepções indicadas nas Políticas e Procedimentos.

FF abaixo.

Compreendo que a NSI nomeou e concedeu autorização ao Escritório Local da Nu Skin para pagar os meus Bónus, que, se necessário, inclui a autorização de gerar e aceitar faturas de Bónus em regime de autofaturação, recarregar Bónus à NSI, pagar Bónus adicionados de qualquer imposto de valor acrescentado, no meu País de Residência, a favor do Escritório Local da Nu Skin e agir em nome da NSI e das suas empresas afiliadas, no que me diz respeito como Brand Affiliate.

C. Comercialização de produtos; Preços

Concordo que: (a) não existem valores mínimos de compras ou requisitos mínimos de inventário; (b) tenho o direito de comprar Produtos por grosso ao Escritório Local da Nu Skin; (c) irei promover a venda de Produtos no meu País de Residência, de acordo com os termos e condições do Contrato; e (d) não irei efetuar quaisquer reivindicações acerca do Plano de Desempenho de Vendas e Produtos, excepto se fizerem parte de literatura oficial da empresa ou rótulos de Produtos da empresa, no meu País de Residência. Tenho o direito de comprar Produtos ao preço indicado pelo Escritório Local da Nu Skin e concordo que o mesmo possa alterar os preços dos Produtos, com um aviso prévio de trinta (30) dias.

D. Reembolsos

Sujeitos a quaisquer restrições na política de reembolso acima mencionada ou termos especiais indicados na altura da compra, todos os Produtos não abertos, passíveis de serem vendidos novamente, que forem devolvidos no prazo de doze meses da data da sua encomenda, são elegíveis para um reembolso de 90%, menos os Bónus aplicáveis. O Escritório Local da Nu Skin concorda em reembolsar 90% do preço de compra por grosso (incluindo IVA/imposto se pré-pago, menos transporte e comissões e outros benefícios associados a essa compra) para qualquer produto (excepto Ajudas de Vendas Personalizadas) que devolva, no prazo de doze meses da data de compra. Os produtos (excepto Ajudas de Vendas Personalizadas) devolvidos à Empresa no prazo de 30 dias da compra serão reembolsados a 100% (incluindo IVA/imposto se pré-pagos, menos transporte e comissões e outros benefícios associados a essa compra). Para todos os reembolsos tem de obter um número de Autorização de Devolução de Mercadoria (ADM). Para obter o seu número ADM, a factura tem de ser apresentada. Irá devolver o produto a suas expensas ao Escritório Local da Nu Skin, numa condição como novo, passível de ser vendido novamente. Para tal o produto tem de estar em perfeitas condições, fechado, não alterado, passível de ser vendido e de ser colocado em stock, novamente. Por favor, consulte as Políticas e Procedimentos para mais detalhes sobre o seu direito a reembolso.

E. Recompensa por Entrega Automática ("Programa REA")

(a) Se tiver especificado o tipo e quantidade de Produtos que desejo receber, automaticamente, cada mês, estes Produtos serão cobrados de forma mensal recorrente, através do meio de pagamento que facultei e serão enviados mensalmente para o meu endereço de envio, excepto se notificar o Escritório Local

da Nu Skin, por escrito, para o endereço definido acima, sobre quaisquer alterações pretendidas.

(b) O Escritório Local da Nu Skin pode alterar o preço de ou descontinuar os Produtos específicos que escolhi para receber na secção de Recompensa por Entrega Automática deste Contrato, ou num formulário de inscrição de Programa REA. Em tais situações, o Escritório Local da Nu Skin irá notificar-me da alteração e: (i) no caso de um Produto Nu Skin descontinuado, irá continuar a enviar-me os restantes itens, podendo substituir por outro produto de valor igual ou maior, e (ii) no caso de alteração de preço ou produto actualizado, irá enviar-me os mesmos itens que seleccionei, de acordo com o Programa REA, mas pelo novo preço, excepto se solicitar ao Escritório Local da Nu Skin que modifique a minha encomenda mensal.

(c) Para pagar cada encomenda de Entrega Automática mensal, autorizo o Escritório Local da Nu Skin ou uma empresa afiliada a estabelecer um débito automático no cartão de crédito, como especificado na secção de Pagamentos por Entrega Automática deste Contrato ou do formulário de registo do Programa REA. O Escritório Local da Nu Skin ou uma empresa afiliada não irá efetuar qualquer outro débito na minha conta de pagamento designada, excepto aqueles que autorizei (o imposto de vendas pode flutuar, de acordo com alterações em imposto de vendas aplicável).

(d) Concordo que: (i) não são permitidas devoluções de Produtos comprados com pontos de Programa REA; (ii) não se obtenha o volume de vendas pessoais ou volume de vendas de grupo, com Produtos comprados com pontos de Programa REA;

(iii) os impostos de vendas aplicáveis ou imposto de valor acrescentado sejam aplicados no reembolso de pontos de Programa REA; e (iv) o valor do reembolso seja tratado como rendimento.

(e) Concordo que se quaisquer Produtos de uma compra qualificada forem devolvidos, o saldo da quantia qualificada, para o mês no qual os Produtos são devolvidos, tem de ser alvo de nova compra, por forma a estar qualificado e receber os pontos de Programa REA.

(f) Concordo que o Escritório Local da Nu Skin pode terminar (i) o Programa REA, em qualquer altura, por qualquer motivo; e (ii)

o meu direito de participar no mesmo, segundo este Contrato, expira, se: (A) o cartão de crédito ou autorização bancária facultados neste Contrato expirarem, sejam cancelados, de qualquer forma (B) violar os termos e condições do Contrato, ou (C) a NSI terminar a minha Conta de Brand Affiliate. Posso cancelar a minha encomenda mensal do Programa REA, após notificação por escrito ao Escritório Local da Nu Skin. Tal

cancelamento entrará em vigor, no prazo de catorze (14) dias, o mais tardar.

F. Bónus

(a) Autorizo o Escritório Local da Nu Skin, como determinado e indicado pela NSI, a depositar o pagamento de quaisquer Bónus na minha conta, na instituição financeira designada por mim. Esta autorização substitui qualquer autorização prévia e permanecerá plenamente em vigor até (i) o Escritório Local da Nu Skin ter recebido notificação escrita da minha parte, sobre a minha retirada do programa de depósito direto, e (ii) que o Escritório Local da Nu Skin tenha uma oportunidade razoável de efetuar tal alteração, de acordo com a minha notificação.

(b) Concordo que tenho de notificar o Escritório Local da Nu Skin imediatamente (i) antes de alterar ou fechar a minha conta de depósito direto, ou (ii) se a minha instituição financeira alterar o meu número de conta. A não notificação, ao Escritório Local da Nu Skin, das alterações do número de conta pode atrasar a recepção dos Bónus. Se alterar a minha instituição financeira e/ou número de conta, tenho de preencher um novo Formulário de Autorização de Depósito direto e enviá-lo ao Escritório Local da Nu Skin, antes de encerrar a minha conta existente.

(c) Nem a NSI nem o Escritório Local da Nu Skin serão responsáveis pelo insucesso deste Escritório em aceder à minha conta ou efetuar depósitos diretos na minha conta de forma atempada, excepto se tal insucesso ou perda resultarem diretamente da negligência grosseira daquele ou falta intencional. A responsabilidade da Nu Skin não excederá o montante dos fundos que seriam de outro modo depositados.

G. Declarações e Garantias

Declaro e garanto que estou autorizado a celebrar este PPA, que cumpro todos os requisitos legais para celebrar um contrato válido e quando executado e entregue por mim e aceite pelo Escritório Local da Nu Skin, como aqui descrito, o PPA constitui uma obrigação legal, válida e vinculativa.

Também declaro e garanto que: (a) a informação que providenciei no PPA é exacta e completa e caso tenha facultado qualquer informação falsa ou enganadora autorizo a NSI ou Escritório Local da Nu Skin, à sua discrição, a declarar nulas as respectivas partes do Contrato de Brand Affiliate, desde o seu início; (b) o número de ID ou número de identificação fiscal que

facultei são os correctos no meu País de Residência; (c) no caso de uma pessoa singular, sou um cidadão ou residente legal do meu País de Residência e tenho o direito legal de agir como Brand Affiliate, no País de Residência; e (d) no caso de uma pessoa colectiva, tal como uma sociedade, parceria, sociedade de responsabilidade limitada ou qualquer outra forma comercial, está legalmente constituída ao abrigo das leis do meu País de Residência e que cada membro da entidade comercial tem autorização legal adequada para efetuar o negócio nesse País.

Declaro e garanto que nem eu nem o meu parceiro/cônjuge realizámos (ou no caso de uma sociedade ou outra organização comercial, qualquer participante da mesma que seja ou deva ser indicado no Formulário da Entidade Empresarial) qualquer Actividade Comercial na Conta de Brand Affiliate de qualquer outra empresa, nos seis meses (um ano no caso de terem alcançado um nível executivo ou superior no Plano de Desempenho de Vendas), imediatamente antes de realizar a minha inscrição junto do meu Patrocinador, como identificado neste Contrato.

H. Política de privacidade

Concordo que meus dados pessoais serão processados conforme estabelecido na política de privacidade da Nu Skin.

I. Aceitação do Contrato

Concordo que a aceitação por parte do Escritório Local da Nu Skin, em relação ao PPA, irá ocorrer, quando aceitar a minha primeira encomenda de Produtos.

J. Indemnização e Limitação de Responsabilidade

(a) Indemnização

Irei indemnizar e considerar a Nu Skin e cada um dos seus accionistas, responsáveis, diretores e funcionários isentos de responsabilidade de e contra qualquer reivindicação, solicitação, responsabilidade, perda, acção, causas legais de acção, custos ou despesas, incluindo, mas não se limitando a, honorários razoáveis de advogados, que resultem ou derivem de, direta ou indiretamente, quaisquer actos ou omissões efetuados por mim, na minha condição de Brand Affiliate independente, incluindo sem limitação, violação de declarações e garantias, violação material do PPA e outros Contratos entre as partes, ou quaisquer outras reivindicações ou causas legais de acção.

(b) Limitação de Responsabilidade

ESTA CLÁUSULA LIMITA A RESPONSABILIDADE DA NU SKIN, RELATIVAMENTE A SI. LEIA CUIDADOSAMENTE AS SEGUINTES INSTRUÇÕES.

K. Arbitragem obrigatória e vinculativa

1. ESTE PPA ESTÁ SUJEITO A ARBITRAGEM. UTAH SERÁ O LOCAL EXCLUSIVO PARA A ARBITRAGEM OU QUALQUER OUTRA RESOLUÇÃO DE QUAISQUER DISPUTAS QUE DERIVEM DE OU ESTEJAM RELACIONADAS COM ESTE PPA. Este Contrato foi redigido no Estado de Utah, EUA, e será regido, elaborado e interpretado de acordo com as leis de Utah sem dar efeito às regras sobre a escolha da lei. O local exclusivo para todas e quaisquer Disputas e jurisdição será em Xxxx Xxxx Xxxxxx, Xxxx,

X.X.X. Consinto a jurisdição pessoal de qualquer tribunal, dentro do Estado do Utah, renunciando a qualquer objecção de local indevido. As partes concordam com a jurisdição pessoal de tais tribunais no Estado de Utah e renunciam a qualquer objeção relativamente a local impróprio.

2. Concordo que qualquer Disputa seja resolvida e acordada segundo e de acordo com os termos e condições deste PPA e ainda pelas regras e procedimentos definidos no Capítulo 7 (Arbitragem) das Políticas e Procedimentos, que podem ser visualizados online na secção Office de um sítio da empresa. Os

partes. As sentenças proferidas pelo árbitro podem ser apresentadas em qualquer tribunal que tenha jurisdição.

3. Uma "Disputa" é definida como todas e quaisquer reivindicações, disputas, causas de acção ou queixas passadas, presentes ou futuras, quer com base em contrato, acto ilícito, estatuto, lei, responsabilidade de produto, equidade ou qualquer outra causa legal de acção, (i) que derive de ou esteja relacionada com este PPA, (ii) entre outros Brand Affiliates e eu, que derive de ou esteja relacionada com a Conta de Brand Affiliate, ou as nossas relações comerciais como contratantes independentes da Nu Skin, (iii) entre a Nu Skin e eu, (iv) relacionada com a Nu Skin ou com as suas entidades afiliadas, proprietários, diretores, responsáveis, funcionários, investidores ou fornecedores passados ou presentes, (v) relacionada com os Produtos, (vi) relativamente à resolução da Nu Skin de qualquer outro assunto que tenha impacto na minha Conta de Brand Affiliate, ou que derive de ou esteja relacionada com o negócio da Nu Skin, incluindo o meu desagrado com as acções disciplinares da Nu Skin ou interpretação do PPA.

Ao assinar abaixo, certifico que compreendo e concordo com o Contrato de Brand Affiliate e Patrocinador Internacional e com o Contrato de Compra de Produtos do País de Residência Portugal

Nome: Título:

procedimentos de arbitragem serão realizados em Xxxx Xxxx

Xxxx, Xxxx, X.X.X. A arbitragem será realizada em inglês, mas a pedido e a expensas de uma das partes, os documentos e testemunhos serão traduzidos para outro idioma. Será nomeado um árbitro para ouvir e decidir sobre as disputas, o qual será seleccionado por consentimento de todas as partes. As partes suportarão os seus próprios custos e despesas e em partes iguais: (i) o custo do árbitro e (ii) as taxas administrativas de arbitragem. Nenhuma das partes, nem o árbitro, pode divulgar a existência, conteúdo ou resultados de qualquer arbitragem, sem o consentimento escrito prévio de ambas as

Data: Assinatura:

Document Metadata

Table of Contents

CONTRATO DE BRAND AFFILIATE E PATROCINADOR INTERNACIONAL

Document Metadata