TERMO ADITIVO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Xxx Xxxxxx Xxxxxx 0000 - Xxxxxx Xxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx - PI - xxx.xxxx.xx.xx
TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 82/2021
TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 82/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PIAUÍ, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA E A EMPRESA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CNPJ: 61.198.164/0001-
60 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.21.0422.0016607/2021- 12.
CONTRATANTE: O Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, inscrito no CNPJ: 05.805.924/0001-89, representado neste ato pelo Subprocurador de Justiça Institucional, Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 1º, IX, do ATO PGJ-PI Nº 1079/2021.
CONTRATADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS , inscrito no
CNPJ (MF) sob o n. º 61.198.164/0001-60, estabelecido na Av. Xxx Xxxxxx, xx0000, Xxxxxx: Xxxxxx Xxxxxxx, XXX:00.000-000, Xxx Xxxxx-SP representada pelos seus representantes legais, Senhor Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, portador do CPF (MF) n.° ***.838.468-**, e Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, portadora do CPF (MF) n.º ***.408.568-**, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social da empresa.
Os CONTRATANTES têm entre si, justo e avençado, e celebram o presente instrumento, instruído no contrato Nº82/2021/PGJ (DISPENSA Nº40/2021), Procedimento de Gestão Administrativa nº 19.21.0422.0016607/2021-12, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Os objetos do presente instrumento contratual são
1.1.2. Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses do contrato nº 82/2021, cujo objeto é a prestação de serviço de cobertura securitária (apólice aberta) para assegurar 400 (quatrocentas) vidas de servidores voluntários e estagiários do Ministério Público do Estado do Piauí;
1.1.3. A inclusão de cláusula para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
1.1.4 O aditamento quantitativo de 335 vidas para 400 vidas, correspondendo a um aumento aproximado de 12,8% no valor inicial atualizado do contrato, conforme Anexo II.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INCLUSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
2.1. Incluir a cláusula décima nona ao Contrato nº 82/2021, para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, que vigerá com a seguinte redação:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CUMPRIMENTO DA LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS- LEI Nº 13.709 /2018
15.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, mantendo-se sig ilo e confidencialidade, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
15.2. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
15.3. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao MPPI, em até
24 (vinte e quatro) horas do conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilíc itas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilíc ito , bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.
15.4. A CONTRATADA cooperará com a CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, ANPD e Órgãos de controle administrativo em geral;
15.5. Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1. O valor do Contrato para 12 (doze) meses é de R$ 3.936,00 (três mil novecentos e trinta e seis reais) devendo a importância ser atendida à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente de 2022.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS
4.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: I - Unidade Orçamentária: 25101;
II - Natureza da Despesa /Elemento: 3.3.90.39; III - Projeto/Atividade - 2000;
IV - Fonte de Recursos – 100;
V - Notas de Empenho – 2022NE01492.
CLÁUSULA QUINTA- DO PRAZO DE VIGÊNCIA
6.1. O prazo de vigência deste termo aditivo será de 12 (meses), contados a partir do dia 10 de janeiro de 2023 (10/01/2023), conforme inciso II do art. 57, da Lei nº 8.666/93 (observado o limite imposto pelo art.24, inciso II da lei nº 8.666/93) e cláusula sétima do contrato original.
CLÁUSULA SEXTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6.1. A prorrogação do prazo de vigência decorre da cláusula sétima do contrato nº 82/2021, bem como inciso II do art. 57, da Lei nº 8.666/93 (observado o limite imposto pelo art.24, inciso II da lei nº 8.666/93) e alterações posteriores;
6.2 O aditamento quantitativo decorre da alínea "b", inciso I, art. 65 da Lei nº 8.666/1993;
6.3. A inclusão da Cláusula Décima Nona decorre da Lei Federal n°13.709/2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RATIFICAÇÃO
7.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA- DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO
8.1. A eficácia deste Termo fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, no Diário Oficial Eletrônico do MPPI, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.
ANEXO I
Especificação | QTD | Valor Unitário | Valor Mensal | Valor Anual |
prestação de serviço de cobertura securitária (apólice aberta) para assegurar vidas entre servidores voluntários e estagiários do Ministério Público do Estado do Piauí | 400 | R$ 0,82 | R$ 328,00 | R$ 3.936,00 |
ANEXO II
Valor do Contrato | Valor do Aditivo |
R$ 3.493,20 | R$ 3.936,00 |
100% | 112,68% |
Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx
Subprocurador de Justiça Institucional
Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Documento assinado eletronicamente por XXXX XX XXXXX XXXXXXX, Subprocurador(a) de Justiça Institucional, em 20/12/2022, às 08:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XXXXX, Usuário Externo, em 22/12/2022, às 08:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XX XXXXX XXXX, Usuário Externo, em 22/12/2022, às 08:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0378314 e o código CRC 1F1960C1.
19.21.0422.0016607/2021-12 0378314v6
Identificação
Governo do Estado do Piauí
Nota de Empenho
Encerrado até Outubro
Unidade Gestora
250101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA (CNPJ: 05.805.924/0001-89)
Credor 61198164000160 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Valor 3.936,00 (Três mil e novecentos e trinta e seis reais)
Classificação
Nota de Reserva 2022NR01455
Tipo de Reserva PRÉ-EMPENHO
Órgão Orçamento 25 - MINISTÉRIO PÚBLICO
Unidade Orçamentária 25101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
Documento
2022NE01492
Emissão
16/12/22
Programa de trabalho 03.122. 0013. 2000 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Fonte 100 - RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL
Natureza 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Autor Emenda 0 - SEM AUTOR
Emenda Parlamentar E0000 - Não definida
Território TD0 - ESTADO
Plano Orçamentário 000001 - Não definido
Tipo de Detalhamento de Fonte 0 - SEM DETALHAMENTO
Detalhamento de Fonte 000000 - SEM DETALHAMENTO
Contrato 21006666 - Contratação por dispensa de licitação de empresa especializa...
Convênio de Receita 000000 - Convênio não identificado
Convênio de Despesa 000000 - Convênio não identificado
Projetos 0 - Indefinido
Detalhamento
Mod. Empenho Global
Origem 1 - Origem nacional
Processo 19.21.0422.0016607
/2021-12
Mod. Licitação 06 - Dispensa de
Licitação
Data Entrega
UF São Paulo
Emb. Legal Lei 8.666/93, Art. 24, Dispensa n°
40/2021.
Local Entrega
Município São Paulo
Itens
Tipo Patrimonial | Sub-item da Despesa | Classificação Complementar | Valor | ||
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 29 - SEGUROS EM GERAL 3.936,00
Saldo Dotação | ||||
Créd. Disp. 922.788,25 | Indisponível antes NE 3.936,00 | Valor NE 3.936,00 | Saldo após NE 922.788,25 | |
Pré-Empenhado 3.936,00 | Bloqueado 0,00 | |||
Observação | ||||
CRH. EMPENHO REFERENTE A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164 /0001-60, ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBERTURA SECURITÁRIA (APÓLICE ABERTA) PARA ASSEGURAR 400 (QUATROCENTAS) VIDAS ENTRE SERVIDORES VOLUNTÁRIOS E ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI, CONFORME DISPENSA Nº 40/2021 ALUSIVO TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 82/2021. | ||||
Produtos | ||||
Produto | Quantidade | Und. Fornec. | Preço Unitário | Preço Total |
SEGURO DE VIDA (COBERTURA SECURITÁRIA - APÓLICE ABERTA) | 12 | SEGURO (MÊS) | 328,00 | 3.936,00 |
Descrição PRORROGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBERTURA SECURITÁRIA (APÓLICE ABERTA) PARA ASSEGURAR 400 (QUATROCENTAS) VIDAS ENTRE SERVIDORES VOLUNTÁRIOS E ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
- MPPI, CONFORME TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 82/2021/PGJ. CÁLCULO (ANEXO I - SEI - 0373608): 400 VIDAS (QUANT) X R$ 0,82 (VR. UNIT) = R$ 328,00 (VALOR MENSAL).
Assinatura
A autenticidade deste documento pode ser verificada por meio do endereço eletrônico abaixo: xxxxx://xxxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/XxxxxXX/xxxxxxxxXxxxxxxxx?xxxxxxx000000x000x000xxxxx0x0x000x0000
Dados de Autenticidade
Emitido/contabilizado por XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX em 16/12/22 às 10:03. Impresso por XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX em 16/12/22 às 10:03.
Identificação | ||
Unidade Gestora 250101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA (CNPJ: 05.805.924/0001-89) | Documento 2022NE01492 | Emissão 16/12/22 |
Credor | 61198164000160 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS | GERAIS |
Valor | 3.936,00 (Três mil e novecentos e trinta e seis reais) | |
Assinado digitalmente por: 22970681404 - XXXX XX XXXXX XXXXXXX Cargo: SUBPROCURADOR DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL Data de assinatura: 16/12/2022 10:08:17 | ||
Emitido/contabilizado por XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX em 16/12/22 às 10:03. Impresso por XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX em 16/12/22 às 10:03.
ANO VII - Nº 1237 Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Janeiro de 2023 Publicação: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023
c) Objeto: O presente Termo Aditivo visa a inclusão de cláusula para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, do Contrato n° 01/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de monitoramento e rastreamento dos veículos da frota do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC, incluindo o fornecimento de equipamentos (em comodato), componentes, licença de uso de software, e os respectivos serviços de instalação, configuração, capacitação, suporte técnico e garantia de funcionamento;
d) Fundamento Legal: A inclusão da Cláusula Décima Nona decorre da Lei Federal n° 13.709/2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a prorrogação do prazo de vigência decorre da Cláusula Quarta do Contrato n° 01/2022/FEPDC, bem como do art. 57, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;
e) Do Valor: O valor total para o presente aditivo será de R$ 9.298,80 (nove mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) para a renovação por 12 meses;
f) Dos Recursos Orçamentários: Unidade Orçamentária: 25104 / Natureza da Despesa /Elemento: 3.3.90.39 / Projeto/Atividade - 4104 / Fonte de Recursos - 118 / Nota de Empenho - 2021NE00137;
g) Do Prazo De Vigência: O prazo de vigência deste termo aditivo será de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 11 de janeiro de 2023 (11/01/2023);
h) Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo;
i)Signatários: Pela contratada, Sr. Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, CPF: xxx.255.055-xx, e contratante, Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx, Presidente do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Teresina- PI, 09 de janeiro de 2023.
6.2. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº. 01 AO CONTRATO Nº. 82/2021/PGJ
a) Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato nº. 82/2021, firmado em 22 de dezembro de 2022 entre a Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ - CNPJ 05.805.924/0001-89, e a empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, inscrito no CNPJ (MF) sob o n. 61.198.164/0001-60.
b) Processo Administrativo: n°. 19.21.0422.0016607/2021-12;
c) Objeto: O presente termo visa a alteração a inclusão de cláusula para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o aditamento quantitativo de 335 vidas para 400 vidas, correspondendo a um aumento aproximado de 12,8% no valor inicial atualizado do contrato e a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses do contrato nº 82/2021, cujo objeto é a prestação de serviço de cobertura securitária (apólice aberta) para assegurar 400 (quatrocentas) vidas de servidores voluntários e estagiários do Ministério Público do Estado do Piauí;
d) Do Valor: O valor do contrato para 12 (doze) meses é de R$ 3.936,00 (três mil novecentos e trinta e seis reais);
e) Dos Recursos Orçamentários;
I - Unidade Orçamentária: 25101;
II - Função: 03;
III - Programa: 13;
IV- Projeto/Atividade: 2000;
V- Fonte de Recursos: 100;
VI- Natureza da Despesa: 3.3.90.39;
VI - Nota de Empenho - 2022NE01492;
f) Da vigência: O prazo de vigência deste termo aditivo será de 12 (meses), contados a partir do dia 10 de janeiro de 2023 (10/01/2023);
g) Da Fundamentação Legal: A prorrogação do prazo de vigência decorre da cláusula sétima do contrato nº 82/2021, bem como inciso II do art. 57, da Lei nº 8.666/93 (observado o limite imposto pelo art.24, inciso II da lei nº 8.666/93) e alterações posteriores, o aditamento quantitativo decorre da alínea "b", inciso I, art. 65 da Lei nº 8.666/1993 e a inclusão da Cláusula Décima Nona decorre da Lei Federal n°13.709/2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
h) Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
i) Signatários: :Pela representante a Sra. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, portadora do CPF (MF) nº ***.408.568 -** e Sr. Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, portador do CPF (MF) n° ***.838.468-**, e contratante, Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Subprocurador de Justiça Institucional.
Teresina-PI, 09 de janeiro de 2023.
6.3. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023
OBJETO: Registro de preços, pelo prazo de 12 (meses), para eventual fornecimento de tablets com sistema operacional Android, conforme especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
TIPO: Menor Preço
TOTAL DE LOTES: ÚNICO
VALOR TOTAL: R$ 228.125,00 (duzentos e vinte e oito mil cento e vinte e cinco reais). ENDEREÇO: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir do dia 10 de janeiro de 2023.
DATA DA SESSÃO: 24/01/2023, às 09:00 (horário de Brasília).
INFORMAÇÕES: xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx - (00) 00000-0000.
DATA: 09 de janeiro de 2023
PREGOEIRO: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx
6.4. EXTRATO CONTRATO CONTRATO Nº 69/2022/PGJ
EXTRATO DO CONTRATO N° 69/2022/PGJ
a)Espécie:Contrato n°. 69/2022, firmado em 19 de dezembro de 2022, entre a Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ n° 05.805.924/0001-89, e a empresa GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 07.112.529/0001-46;
b)Objeto:Contratação da empresa Goshme Soluções Para Internet LTDA, para prestação do serviço de acesso à Plataforma Jurídica de Pesquisas online JusBrasil PRO juntamente com o serviço Doutrina com a modalidade Pesquisa Avançada, com foco em repositórios de jurisprudências dos principais tribunais do Brasil e possibilidade de copiar, de forma ilimitada, ementas para citação de jurisprudências disponíveis na plataforma, com 200 acessos simultâneos através de usuário e senha, a fim de atender às necessidades do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI);
c)FundamentoLegal:Lei nº 8.666/93;
d)Procedimento de GestãoAdministrativa:nº. 19.21.0378.0030725/2022-14-SEI;
e)ProcessoLicitatório:Inexigibilidade nº 13/2022, ART. 25, caput, LEI 8.666/93;
f) Vigência:O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura e encerramento na mesma data do ano seguinte ao da assinatura, podendo ser prorrogado por interesse da CONTRATANTE até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II do art. 57, da Lei nº 8.666/93, tendo eficácia após a publicação do extrato do ato no Diário Oficial Eletrônico do MPPI, nos
Anexo Publicação no DEMPPI (0381672) SEI 19.21.0422.0016607/2021-12 / pg. 7
Página 45
Estado do Piauí Tribunal de Contas
ContratosWeb - Recibo de Incidente Cadastrado
Informativo para efeito de cumprimento da IN TCE/PI Nº 06 de 16/10/2017
Órgão : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO PIAUI
nº contrato
82/2021
nº processo TCE | ||
CW-000462/22 | ||
nº processo administrativo | ||
16607/2021-12 | ||
tipo do incidente | ||
Termo aditivo | ||
data da assinatura | ||
22/12/2022 | ||
data do cadastro | ||
10/01/2023 | ||
últ alteração | ||
10/01/2023 | ||
Eventos do(a) Termo aditivo
Evento | Descrição |
Prorrogação de vigência | Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses do contrato nº 82/2021. |
Alteração quantitativa | O aditamento quantitativo de 335 vidas para 400 vidas, correspondendo a um aumento aproximado de 12,8% no valor inicial |
Outro | A inclusão de cláusula para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). |
Impresso em: 10/01/2023 08:23 Página 1/ 1
Anexo RECIBO TCE (0381696) SEI 19.21.0422.0016607/2021-12 / pg. 8