TERMOS DE USO REVIZIA

TERMOS DE USO REVIZIA

REVIZIA GESTAO E ANÁLISE DE DADOS E SERVICOS S.A, pessoa jurídica de

direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 35.975.335/0001-00, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxx, x.x 000, xxxxxxxx 0000, xxxx 00, Xxxxxxxxxx Industrial, na cidade de Barueri, estado de Xxx Xxxxx, XXX 00.000-000, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados ao Site e à Plataforma, doravante, em conjunto, denominados por “Revizia”, estabelece as presentes condições deste Termos de Uso e Política de Privacidade de Dados (“Termos de Uso”):

1. DEFINIÇÕES

Para efeitos destes Termos de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, as definições constantes nesta cláusula, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:

a. Aceitar ou Aceite: significa o ato da Contratante, representada em conformidade com os seus atos constitutivos, de aceitar de forma plena, irrevogável e sem ressalvas estes Termos de Uso e a Política de Privacidade de Dados, o que implica no seu consentimento prévio, expresso e informado em relação ao aperfeiçoamento dos direitos e obrigações aqui estabelecidos;

b. Administrador da Conta: significa a pessoa autorizada pelo Contratante como seu representante para gerenciar a Conta, incluindo, sem limitação, definir configurações de administração, atribuir autorizações de acesso e uso, solicitar serviços diferentes ou adicionais, realizar inclusão e exclusão de Usuários, escolher o Plano de Adesão e gestão dos meios de pagamentos. Também pode ser mencionado abaixo como Representante Legal;

c. Autorização de Compartilhamento: ato do Administrador da Conta e dos Usuário relacionado à autorização expressa e ciência sobre o compartilhamento de Dados por parte da Revizia, como previsto nos Termos de Uso e na Política de Privacidade de Dados;

d. Conta: significa uma conta exclusiva disponibilizada para a Contratante para permitir que seu Administrador da Conta realize o acesso e utilize os serviços da Plataforma Revizia.

e. Contador: prestador de serviços autorizado pelo Contratante, que terá acesso à Plataforma Revizia mediante aceite nos Termos de Responsabilidade;

f. Conteúdo: significa toda informação disponibilizada por meio da Plataforma Revizia, tais como funções, textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros;

g. Contratante: significa a Pessoa Jurídica, representada em conformidade com os seus atos constitutivos, apta a contratar e Aceitar estes Termos de Uso;

h. Dados: significa em conjunto os Dados da Contratante Pessoa Jurídica, o e-CNPJ e os Documentos Fiscais Eletrônicos, recebidos pela Contratante;

i. Dados Pessoais: refere-se aos dados de pessoas físicas relacionadas direta ou indiretamente à Contratante, representadas pelo Administrador de Contas e o Usuário, os quais incluem, nome completo, endereço de e-mail, telefone, cadastro de pessoa física (CPF) e senha, que serão colhidas e armazenadas para fins de identificação dos usuários, necessário para a interação com a Plataforma Revizia;

j. Dados da Contratante Pessoa Jurídica: refere-se aos dados da pessoa jurídica Contratante dos serviços, incluídos contrato/estatuto social, livros fiscais e documentos contábeis dos últimos 5 (cinco) exercícios, endereço de e-mail do Administrador da Conta, n.º de CNPJ, endereço, cartão de crédito para lançamento das cobranças, bem como do nome de usuário (login) e a senha e outras informações que eventualmente sejam solicitadas pela Revizia à Contratante, que permita a correta prestação dos serviços contratados, a identificação, o cadastro e a cobrança da Contratante;

k. Documentos Fiscais Eletrônicos: significa, no singular ou plural, as notas fiscais eletrônicas (NFe); notas fiscais de serviços eletrônicos como de tomadora ou prestadora de serviços (NFSe); notas fiscais do consumidor eletrônica emitidas (NFCe); cupom fiscal eletrônico do sistema autenticador e transmissor emitente (SAT); conhecimento de transporte eletrônico como de tomadora ou prestadora (CTE); escriturações fiscais digitais (EFD), escriturações contábeis digitais (ECD) e escrituração contábil fiscal (ECF), dos últimos 5 (cinco) exercícios, bem como quaisquer outros documentos emitidos pelo contribuinte perante os sistemas da Receita Federal do Brasil, Secretarias da Fazenda do respectivo Estado ou Prefeituras, cujo destinatário ou emissor seja a Contratante;

l. e-CNPJ: significa o certificado digital ou chave de acesso emitida pela Contratante, que deverá ser cadastrada na Plataforma Revizia, para operações como o download, a consulta e a manifestação do destinatário de Documentos Fiscais Eletrônicos;

m. Plataforma Revizia: significa o software desenvolvido e de propriedade exclusiva da Revizia, hospedado em xxx.Xxxxxxx.xxx, por meio da qual ocorrerá toda a interação entre a Revizia e o (a) Contratante em ambiente logado e acessado com a utilização de login e senha por Usuário previamente definido, onde ocorrerá a troca de Conteúdo, Dados e Documentos Fiscais Eletrônicos, a qual a Política de Privacidade de Dados é plenamente aplicável. Está relacionada ao Site e à Plataforma.

n. Plano de Adesão: significa o plano contratado pela Contratante, com o valor expresso em R$ (reais) e que deverá ser pago regularmente à Revizia, pelos meios de pagamento aceitos pela Revizia no momento da contratação;

o. Política de Privacidade de Dados: significa a política de privacidade aplicada pela Revizia em sua Plataforma, relacionada ao Uso Dados da Contratante nos termos definidos no Anexo;

p. Site: significa o endereço eletrônico xxx.Xxxxxxx.xxx ou qualquer outro que vier a substituí-lo;

q. Usuário: significa qualquer pessoa física, civilmente capaz, autorizada pela Contratante a acessar o Site, de modo a beneficiar a Contratante com as funcionalidades oferecidas pela Revizia, aderindo de forma automática ao presente Termos de Uso.

2. OBJETO

2.1. O objeto destes Termos de Uso é oferecer para a Contratante acesso à Plataforma Revizia e aos serviços de captura e arquivamento de Documentos Fiscais Eletrônicos e Dados da Contratante, visando apresentar um cenário analítico com relatórios e gráficos interativos sobre as operações realizadas pela Contratante e identificar eventuais riscos e oportunidades fiscais, desenvolvendo um compliance tributário e fiscal automatizado.

3. ADESÃO

3.1. A adesão da Contratante para a utilização da Plataforma Revizia, ocorrerá por meio de Aceite do Administrador de Contas, nos presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade de Dados, que deverá ler e compreender, de acordo com as disposições abaixo previstas.

3.2. Ao aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade de Dados, o Administrador de Xxxxxx assume expressamente que tem poderes para representar e vincular legalmente a Contratante, tendo entendido todos os termos que aqui constam.

3.3. A Contratante entende que estes Termos de Uso e a Política de Privacidade de Dados possuem natureza jurídica contratual, implicando o Aceite na vinculação da Contratante, do Administrador de Contas e de seus Usuários aos direitos e obrigações abaixo dispostos.

3.4. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade Dados poderão ser atualizados periodicamente, de acordo com o desenvolvimento dos negócios pela Revizia. A cada versão, a Revizia enviará notificações sobre as atualizações, sendo obrigação do Representante Legal da Contratante manter-se atento às possíveis atualizações que poderão ocorrer.

3.5. A Contratante está ciente que os Termos de Uso são aplicados a todos os Contratantes, exceto se houver negociação direta com a Revizia, para situações específicas das que serão tratadas abaixo. Neste caso, os termos de tal negociação prevalecerão.

4. COMUNICAÇÃO COM A REVIZIA

4.1 Para qualquer assunto relacionado às condições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade de Dados, bem como da Plataforma Revizia, Site, Conteúdo ou Autorização de Compartilhamento, a Contratante, o Administrador de Contas e o Usuário poderão entrar em contato com a Revizia por meio do e-mail: xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx.

5. DA OPERAÇÃO DA REVIZIA

5.1 Por meio da Plataforma Revizia, o Administrador de Conta será responsável por encaminhar os Dados e o e-CNPJ de forma correta, que deverá representar a realidade no momento do cadastro das informações.

5.2 É de responsabilidade do Administrador de Conta manter os Dados atualizados, não sendo responsabilidade da Revizia fiscalizar ou corrigir os Dados ou quaisquer outras informações fornecidas pela Contratante, podendo, todavia, ao seu exclusivo critério, questionar a veracidade dos dados que lhe pareçam inverídicos ou imprecisos.

5.3 O login e a senha de acesso criados pelo Administrador de Conta da Contratante, e individualmente por cada Usuário para acesso à Plataforma Revizia, são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Caso perceba, de qualquer forma, que o sigilo das informações relacionadas ao login e a senha tenham sido expostos ou estejam vulneráveis, deverá realizar a troca da senha imediatamente, não sendo cabível qualquer tipo de responsabilização da Revizia.

5.4 A Contratante autoriza expressamente a Revizia, a buscar, coletar, analisar e arquivar quaisquer Dados da Contratante Pessoa Jurídica e Documentos Fiscais Eletrônicos que lhe sejam correlatos, ainda que anteriores ao Aceite, de maneira automatizada, para acesso à Plataforma Revizia e seus serviços.

5.5 A Revizia analisará os dados coletados, a fim de categorizá-los, criar relatórios e disponibilizar outros serviços ou informações que serão ofertados oportunamente à Contratante. Tais informações também poderão ser utilizadas pela Revizia conforme finalidades expressas na Política de Privacidade de Dados.

5.6 O Administrador de Conta da Contratante será exclusivamente responsável por cadastrar e manter atualizado o registro dos Usuários autorizados a utilizar a Plataforma Revizia, considerando o número de licenças disponibilizadas, de acordo com o plano aderido, realizando o controle sobre os níveis de acesso e permissões concedidas a cada Usuário, na seção “Admin” da Plataforma Revizia.

5.7 A Revizia disponibilizará ao Contratante módulos de serviços que poderão ser contratados, mediante pagamento dos valores estipulados no momento da adesão aos serviços ou disponibilizados gratuitamente, à exclusivo critério da Revizia, ficando referidos módulos sujeitos a estes Termos de Uso e a Política de Privacidade de Dados da Revizia, sem prejuízo da possibilidade de eventuais condições específicas relacionadas a cada serviço.

5.8 A Revizia disponibilizará manuais de utilização da Plataforma Revizia para consulta da Contratante, além de suporte técnico por meio do endereço de e-mail xxxxxxx@Xxxxxxx.xxx.xx, telefone e outros meios que venham a ser criados.

5.9 A concessão de acesso ao Contador, ocorrerá com a expressa anuência da Contratante, que será a responsável pelo cadastro e concessão de acesso, mediante aceite pelo Contador, no Termo de Responsabilidade para acesso à Plataforma Revizia.

5.10 O acesso do Contador consistirá na permissão de uso do sistema, utilizando-se das funcionalidades de downloads e uploads, mas sem a possibilidade de inclusão e cadastramento de certificados digitais.

6. ACESSO AOS SISTEMAS DA RECEITA FEDERAL, SECRETARIAS DE FAZENDA E PREFEITURAS

6.1 A Contratante deverá fornecer à Revizia, o e-CNPJ A1 e a autorização para o acesso, coleta e arquivamento dos Documentos Fiscais Eletrônicos disponibilizados nos sistemas da Receita Federal, Secretarias de Fazenda e Prefeituras, de modo a possibilitar a completa funcionalidade da Plataforma Revizia.

6.2 A Revizia se obriga a utilizar as senhas e/ou os códigos de autorização para o acesso aos sistemas da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras, somente para a finalidade prevista nos Termos de Uso, não havendo qualquer tipo de interferência no funcionamento do e-CNPJ disponibilizado pela Contratante.

6.3 A Revizia não se responsabilizará pela revisão das informações contidas nos Documentos Fiscais Eletrônicos, bem como pelas informações obtidas perante os sistemas ou banco de dados das Secretarias da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade do fornecimento destes dados. Sendo assim, o Contratante está ciente e concorda que nenhuma responsabilidade tributária ou cível poderá ser imputada à Revizia.

6.4 Não poderá ser imputada qualquer responsabilidade à Revizia, relacionada à pontualidade, precisão ou não entrega dos Documentos Fiscais Eletrônicos, considerando que os trabalhos desenvolvidos dependem do acesso aos Documentos Fiscais Eletrônicos que estão armazenados nos sistemas de informações da Receita Federal, Secretarias de Fazenda e Prefeituras, que por sua vez estão sujeitos a problemas técnicos ou outras dificuldades de conexão que podem resultar em falhas, atrasos na obtenção e perda de dados, interrupções de serviços ou quaisquer outros problemas de ordem técnica.

6.5 A Contratante se declara ciente de que o funcionamento da Revizia poderá ser comprometido e/ou interrompido nos casos de bloqueio no método de coleta dos Documentos Fiscais Eletrônicos e Dados, causado, entre outros motivos, pelo mal funcionamento dos sistemas das Secretarias da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras, bloqueio do e-CNPJ, entre outros.

7 OPERAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA

7.1 A captura pela Revizia das notas fiscais de saída, denominadas também por notas fiscais emitidas, vinculadas aos sistemas da Receita Federal do Brasil, Secretarias da Fazenda do respectivo Estado ou Prefeituras, ocorrerá de formas distintas, condicionadas a procedimentos prévios realizados pela Contratante.

7.2 Para que seja viável que a Revizia faça a coleta e o arquivamento das notas fiscais de saída, é obrigatória a inclusão pela Contratante do n.º do CNPJ/ME da Revizia, qual seja, n.º 35.975.335/0001-00, no campo (tag) “autXML” das notas fiscais de saída.

7.3 A forma de captura das notas fiscais de saída indicada na Cláusula 7.2., depende dos procedimentos adotados pela Contratante, ficando a Revizia isenta de qualquer responsabilidade relacionada à correção das capturas em caso de inconsistência das informações indicadas pela Contratante.

7.4 Na impossibilidade de inclusão dos dados cadastrais da Revizia no campo (tag) “autXML” das notas fiscais de saída, a Contratante deverá efetuar o upload manual dos arquivos, em formato .XML ou .ZIP., de acordo com a possibilidade do plano contratado.

8 LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

8.1. À Contratante e aos seus Usuários, incluindo o Administrador do Sistema, são vedadas, sob pena de responsabilização e apuração de eventuais danos, as seguintes práticas:

a. usar a Plataforma da Revizia como meio de divulgação de informações que possam implicar na violação da legislação brasileira, incluindo a violação de direitos autorais e de privacidade;

b. copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

c. empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Site e a Plataforma Revizia de modo geral, para práticas nocivas ao Revizia ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits e quaisquer outros meios aplicáveis a este contexto que possuam a intenção de danificar, modificar e/ou interferir no funcionamento regular da Plataforma Revizia;

d. reproduzir com a finalidade de comercializar, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma Revizia ou qualquer Conteúdo do Site sem a autorização expressa da Revizia;

e. Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa que tenha o intuito de interferir no bom funcionamento do Site ou da Plataforma Revizia;

f. Utilizar o Site ou a Plataforma Revizia para finalidade diversa daquela para a qual foi contratada e desenvolvida pela Revizia;

g. Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários ou Contratantes;

h. Utilizar o Site, ou a Plataforma Revizia para qualquer fim comercial ou para prestação de serviços de qualquer tipo a terceiros.

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1 Ao realizar a adesão à Plataforma Revizia, a Contratante aceita expressamente aos termos dispostos na Política de Privacidade de Dados e autoriza o uso dos Dados e Dados Pessoais da forma descrita no documento sobre a coleta, acesso, uso, armazenamento, transferência e eliminação das informações coletadas.

10 CONSENTIMENTO DA CONTRATANTE

10.1 O Contratante autoriza a coleta, compartilhamento ou transferência de Dados e Dados Pessoais aos parceiros da Revizia, a terceiros autorizados, no Brasil ou no exterior, com o objetivo de cumprir adequadamente as finalidades enumeradas na Política de Privacidade.

11 PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 A propriedade intelectual do Conteúdo, do Site e da Plataforma Revizia é exclusiva, intransferível e inconfundivelmente da Revizia, não cabendo à Contratante ou a qualquer outro terceiro, sob qualquer hipótese, a propriedade intelectual, direitos autorais, direitos intelectuais, direitos industriais, direitos de registro ou qualquer outro direito que verse sobre a propriedade da Plataforma Revizia, ou qualquer outro direito de qualquer outra espécie.

11.2 Estes Termos de Uso concedem licença de uso estritamente relacionada à Contratante, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma Revizia, para o fim exclusivo previsto nestes Termos de Uso, sendo vedada a utilização para fins neles não previstos.

11.3 A licença de uso ora concedida não autoriza que a Contratante, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue os serviços disponibilizados pela Revizia e viabilizados por meio da Plataforma Revizia.

11.4 A utilização da Plataforma Revizia pela Contratante possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao objetivo ao qual a Plataforma Revizia se destina, conforme previsto nestes Termos de Uso.

11.5 A Contratante não adquire por meio dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade de Dados nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos

exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Conteúdo, Site e a Plataforma Revizia, os quais são de propriedade exclusiva da Revizia.

11.6 Caso a Contratante ou qualquer um de seus Usuários, incluindo o Administrador da Conta, desenvolva um novo módulo, produto ou funcionalidade que se caracterize pela cópia, de todo ou em parte, quer seja dos Dados, quer seja do programa, será considerado como parte da Plataforma Revizia, sendo sua propriedade incorporada automaticamente pela Revizia e seu uso condicionado aos Termos de Uso e a Política de Privacidade de Dados da Revizia.

11.7 A Contratante poderá realizar o download ou imprimir cópias das informações disponibilizadas por meio do Site para uso pessoal, sem o intuito de comercializar referidas informações.

11.8 Qualquer forma de utilização deste material e/ou do Conteúdo do Site, no todo ou em parte, que não para uso interno da Contratante, sem prévio consentimento por escrito da Revizia, é expressamente proibido.

11.9 Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Site, tais como, mas não se limitando a textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Revizia e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

11.10 A Contratante autoriza a Revizia a utilizar sua marca e/ou nome empresarial no site, aplicativo e/ou quaisquer outras mídias atualmente existentes ou que venham a ser criadas, exclusivamente para divulgar a contratação dos serviços da Revizia.

12 DIREITOS DA REVIZIA

12.1 A Revizia poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:

a. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o Acesso da Contratante ou de qualquer um dos Usuários, incluindo o Administrador de Contas, à Plataforma Revizia, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade de Dados;

b. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pela Contratante que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso;

c. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na Plataforma Revizia; e

d. A Contratante concorda que a Revizia poderá coletar, usar, divulgar e transferir para seus parceiros ou terceiros autorizados, dados quantitativos derivados do uso da Plataforma Revizia para seus propósitos de negócios, incluindo análise de dados,

avaliação comparativa e análise de marketing, tornando-se proprietária dos dados coletados.

12.1 É resguardado à Revizia, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma Revizia, mediante comunicação prévia à Contratante de 30 (trinta) dias, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, quando então os serviços poderão ser encerrados imediatamente.

12.2 Mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, por meio do endereço de e-mail informado pela Contratante ou aviso na própria Plataforma Revizia, a Revizia poderá:

a. Alterar os preços e condições de pagamento para os planos de contratação disponibilizados na Plataforma Revizia, respeitadas as condições previstas no Plano de Adesão;

b. Definir preços e condições para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, havendo a possibilidade de encerramento dos serviços anteriormente gratuitos caso não ocorra a adesão expressa por parte da Contratante às novas condições.

13 VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

13.1 A Contratante pagará periodicamente à Revizia, o valor determinado no Plano de Adesão selecionado, pelos meios de pagamento aceitos pela Revizia no momento da contratação.

13.2 Caso o Plano de Adesão seja negociado diretamente entre a Contratante e a Revizia, os termos acordados passarão a ser parte vinculada a estes Termos de Serviços em todas as suas previsões.

13.3 É direito da Revizia bloquear o acesso à Plataforma Revizia, caso a Contratante não efetue o pagamento na data de vencimento indicada no Plano de Adesão, sem necessidade de aviso-prévio, após 30 (trinta) dias corridos, contados da data de vencimento, com os dados sendo deletados após 60 (sessenta) dias de inadimplência.

13.4 No caso de atraso, será imputado à Contratante o pagamento de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido corrigido pelo índice IGPM, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.

13.5 Os valores dos Plano de Adesão poderão ser reajustados mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.

14 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1 A Revizia não será responsável direta ou indiretamente, mesmo que em caráter solidário ou subsidiário, em nenhuma hipótese:

a. pela autenticidade, validade e precisão dos Dados fornecidos pela Contratante ou dos Documentos Fiscais Eletrônicos, obtidos perante a Receita Federal, Secretarias de

Fazenda e Prefeituras, devendo a Contratante verificar, por conta própria, se tais Dados são verdadeiros, se encontram completos e precisos, antes de tomar qualquer decisão baseada em tais informações;

b. pelos serviços ou produtos oferecidos no Site e/ou Plataforma Revizia por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;

c. por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários, pelo Administrador de Contas e/ou pela Contratante, decorrentes da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Site e na Plataforma Revizia;

d. por eventuais prejuízos sofridos pela Contratante decorrentes de falhas nos sistemas de informática ou nos servidores alheios a atuação da Revizia;

e. por sua conectividade com a internet de modo geral, devendo a Contratante manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, e-mails e outros recursos necessários para se comunicar com a Revizia;

f. por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

g. por danos causados por programas nocivos à Plataforma Revizia, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers;

h. pela falha nos sistemas da Receita Federal, Secretarias de Fazenda, ou das Prefeituras, de emissão, consulta, download e manifestações do destinatário dos documentos fiscais eletrônicos;

i. por qualquer falha ou imprecisão no processo de upload e envio das notas fiscais de saída, encaminhadas diretamente pela Contratante.

j. por quaisquer ações efetuadas por Usuários que não tenham poderes para atuar em nome da Contratante.

k. pelo mau uso de senhas referidas em “Dados da Contratante”, que são pessoais e intransferíveis, sendo que a responsabilidade por elas é integralmente da Contratante.

14.2 A Revizia não garante que as funções contidas na Plataforma Revizia atendam às necessidades da Contratante, que a operação será ininterrupta ou livre de erros, que toadas as funcionalidades continuarão disponíveis ou que a Plataforma Revizia será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

14.3 A Revizia não se responsabiliza por qualquer decisão financeira, fiscal, administrativa, contábil ou de qualquer outra natureza tomada pela Contratante com base nas informações obtidas com a utilização da Plataforma Revizia.

15 INDENIZAÇÃO

15.1 A Contratante se obriga a defender, indenizar e manter indene a Revizia e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, resultantes de: (i) eventual utilização indevida do Conteúdo, Site, Plataforma Revizia; (ii) da violação das condições ora pactuadas; ou (iii) das ações e/ou omissões dos Usuários e do Administrador da Xxxxx, do Contador, perante o Conteúdo, Site, Plataforma Revizia.

15.2 Em nenhum caso a Revizia será responsável por danos ou qualquer prejuízo indireto ou lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falhas de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionadas ao uso ou inabilidade em usar o Conteúdo, Site e a Plataforma Revizia, ou por qualquer outro motivo.

15.3 Na eventualidade da Revizia ser compelida, por decisão judicial, a indenizar ou ressarcir o Usuário, o Administrador de Contas e/ou a Contratante por danos sofridos, apesar do disposto na Cláusula 15.2 acima, o valor devido será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga nos últimos 3 (três) meses pela Contratante à Revizia, a título de mensalidade, conforme definido no Plano de Adesão.

16 VIGÊNCIA E RESCISÃO

16.1 Os Termos de Uso e a Política de Privacidade de Dados terão início de vigência a partir do Aceite e permanecerão em vigor pelo prazo do Plano de Adesão contrato, sendo que poderá ser resilido a qualquer momento, por qualquer das partes, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante o envio de aviso prévio por escrito com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

16.2. A resilição pela Contratante, nos termos da Cláusula 16.1 acima, implicará no pagamento à Revizia dos valores em aberto, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da resilição, bem como na exclusão da Conta.

16.3 No caso de exclusão de Conta, a Revizia apagará todos os Dados vinculados a Contratante, anexados à Plataforma Revizia, em até 30 (trinta) dias contados da resilição dos Termos de Uso e Política de Privacidade de Dados, sendo possível, todavia, a conservação dos Dados Pessoais pela Revizia, nos termos da Política de Privacidade de Dados.

16.4 A exclusão da Conta implicará na desativação do Acesso à Plataforma Revizia, devendo a Contratante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da resilição dos Termos de Uso e Política de Privacidade de Dados, realizar o download de seus dados e relatórios, posto que não o fazendo dentro do prazo fixado, perderá permanente qualquer um dos dados anteriormente inseridos.

17 MODIFICAÇÕES

17.1 A Revizia poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso e/ou a Política de Privacidade de Dados, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade de Dados serão informadas por meio da Plataforma Revizia, do Site e/ou do E-mail.

17.2 Caso a Contratante continue usando os serviços disponibilizados pela Plataforma Revizia ou pelo Site será considerada sua concordância e adesão às alterações, passando tais serviços a serem submetidos aos Termos de Uso e Política de Privacidade de Dados atualizados.

17.3 Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Revizia ao presente Termos de Usos.

18 DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a Revizia o Administrador de Xxxxxx, o Usuário e/ou Contratante, seus parceiros e/ou anunciantes.

18.2 Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade de Dados seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e se manterão válidas e aplicáveis.

18.3 Os Termos de Uso e a Política de Privacidade de Dados constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Conteúdo, do Site, da Plataforma Revizia.

18.4 A Contratante declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termos de Uso e da Política de Privacidade de Dados, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

18.5 Qualquer falha da Revizia para impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade de Dados ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

19 LEI E FORO APLICÁVEIS

19.1 Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as Leis da República Federativa do Brasil.

19.2 As partes elegem o Foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade de Dados.

Anexo - Política de Privacidade de Dados Revizia

Este anexo de Política de Privacidade de Dados Revizia é incorporado e é parte integrante dos Termos de Uso Revizia, e regerá o Tratamento de Dados Pessoais pela Revizia, conforme aplicável. Salvo definição em contrário nesta Política de Privacidade de Dados, os termos iniciados em letra maiúscula terão o significado atribuído a eles nos Termos de Uso Revizia.

I. Introdução.

A Revizia tem o compromisso de proteger a privacidade da Contratante, atuando de forma transparente em relação ao uso dos dados. Em nossa Política de Privacidade de Dados, demonstramos de forma clara como coletamos, usamos, armazenamos e os casos em que divulgamos e transferimos as informações e dados coletados.

Esta Política de Privacidade de Dados também informa como exercer seus direitos relativos a estas atividades de tratamento de dados pessoais.

A Revizia poderá modificar a presente Política de Privacidade de Dados, mediante informativos divulgados na Plataforma Revizia para melhorá-la, adaptá-la ou atualizá-la, conforme necessário. Caso sejam implementadas mudanças nesta Política de Privacidade de Dados, a Contratante será notificada e será responsável por analisar tais alterações. Caso a Contratante continue a utilizar a Plataforma Revizia após anunciarmos uma atualização da Política de Privacidade de Dados, iremos interpretar que concorda com alterações elaboradas neste documento.

Em casos de correções, revogação de consentimento ou perguntas gerais, entre em contato com o xxxxxxx@Xxxxxxx.xxx.xx ou acesse o FAQ para esclarecer.

II. Quais são os Dados Coletados?

Os Dados são coletados pela Revizia com o consentimento prestados pela Contratante ao Aceitar os Termos de Uso da Revizia e possuem as seguintes categorias e definições:

a) Dados da Contratante Pessoa Jurídica: Refere-se aos dados informados pela Contratante pessoa jurídica dos serviços, quais sejam: contrato/estatuto social, livros fiscais e documentos contábeis dos últimos 5 (cinco) exercícios, endereço de e-mail do Administrador da Conta, número de CNPJ, endereço, cartão de crédito para lançamento das cobranças, incluindo o número do cartão, data de validade, dígito verificador, além do nome de usuário (login) e a senha e outras informações que eventualmente sejam solicitadas pela Revizia;

b) Dados dos usuários do sistema: Refere-se aos dados pessoais informados pelo Administrador de Xxxxxx, Contador, Representante Legal e Usuários relacionados à Contratante dos serviços, quais sejam: nome completo, telefone profissional, n.º de inscrição do CPF, e-mail profissional, senha e número de inscrição no respectivo órgão de classe;

c) Dados relacionados aos Documentos Fiscais Eletrônicos: Refere-se aos documentos fiscais eletrônicos cujo acesso seja possível pela Revizia, quais sejam: as notas fiscais eletrônicas (NFe); notas fiscais eletrônicas de serviços, como de tomadora ou prestadora de serviços (NFSe); notas fiscais do consumidor eletrônica emitidas (NFCe); cupom fiscal eletrônico do sistema autenticador e transmissor emitente (SAT); conhecimento de transporte eletrônico como de tomadora ou prestadora (CTE); escriturações fiscais digitais (EFD), escriturações contábeis digitais (ECD), escrituração contábil fiscal (ECF), dos últimos 5 (cinco) exercícios, bem como quaisquer outros documentos emitidos pelos sistemas da Receita Federal do Brasil, Secretarias da Fazenda do respectivo Estado ou Prefeituras, cujo destinatário ou emissor seja a Contratante;

d) Dados pessoais presentes nos Documentos Fiscais Eletrônicos: Refere-se aos seguintes dados, mas não se limitando a estes, de clientes que possuam qualquer tipo de relação comercial com o Contratante dos serviços do Revizia e que estejam presentes nos Documentos Fiscais Eletrônicos, tais como nome completo, endereço, número de RG, número de inscrição no CPF, telefone, profissão, e-mail.

Alguns dados poderão ser coletados e armazenados automaticamente, tais como, mas não se limitando, características do dispositivo de acesso e do navegador, número de IP (Internet Protocol, número de identificação de dispositivo de rede) com informação de data e hora, origem do IP, funcionalidades acessadas, informações sobre cliques e preferência de navegação, geolocalização, entre outros.

Periodicamente, a Revizia poderá solicitar a complementação dos Dados enviados, sendo certo que a Contratante sempre terá a opção de fornecê-los ou não, responsabilizando-se, porém, pelo não envio dos dados complementares.

Os dados poderão ser armazenados em servidores localizados no Brasil e/ou em território internacional.

III. Como os Dados são utilizados?

Os dados coletados pela Revizia serão utilizados nas seguintes situações:

(a) funcionamento da Plataforma Revizia, cujo objetivo é o arquivamento, processamento, cruzamento, consolidação, elaboração de telas, gráficos, tabelas, dos Documentos Fiscais Eletrônicos e Dados relacionados à Contratante, apresentando cenário analítico com relatórios e gráficos sobre as operações realizadas pela Contratante;

(b) desenvolvimento de novas tecnologias, aprimoramento e melhora de novos serviços e funcionalidades da Plataforma Revizia;

(c) aprimoramentos relacionados à segurança da Plataforma Revizia, com a realização de testes de proteção da Plataforma Revizia contra erros, fraudes ou quaisquer outros crimes eletrônicos ou tentativas de invasão, de acordo com os legítimos interesses da Revizia de proteger a Contratante e os serviços contratados;

(d) envio de comunicações à Contratante, com alertas ou outras mensagens relacionadas à Plataforma Revizia, sobre os mais variados assuntos, tais como, sugestões

de utilizações, informações sobre a inclusão de funcionalidades, esclarecimentos e lembretes, visando o total aproveitamento de todas as ferramentas;

(e) transmissão de Dados da Contratante para as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, indicadas e/ou autorizadas pela Contratante, nos termos do Aceite desta Política de Privacidade de Dados;

(f) desenvolvimento de publicidade relacionada a Plataforma Revizia, com abordagem estatística e de desempenho, e outros fins que sejam de legítimo interesse da Revizia, sempre com a utilização de dados anonimizados;

(g) desenvolvimento e divulgação de relatórios analíticos com a utilização de inteligência de mercado, relacionados à segmentos específicos, com a utilização de dados anonimizados;

(h) desenvolvimento e divulgação para terceiros de teses jurídico tributárias, relacionadas aos segmentos específicos de mercado, com a utilização de dados anonimizados;

(i) desenvolvimento de novas formas de promoção ou serviços para identificar as necessidades específicas da Contratante de forma a desenvolver novos serviços que poderão ser oferecidos à mesma, bem como utilizar os Dados para criar mecanismos de promoção que sejam adequados para a Contratante;

(j) análise de índices econômicos e contábeis para mensurar a capacidade financeira, possibilitando uma melhor gestão de recursos;

(k) análise de índices econômicos e contábeis de grupos setoriais ao qual a Contratante pertença, possibilitando a comparação, interpretação e estudo da viabilidade econômico-financeira;

(l) identificação de riscos e oportunidades tributárias para uma ágil correção e aproveitamento tributário; e

(m) análise mercadológica e de produtos para traçar estratégias de atuação.

IV. Como Armazenamos os Dados?

A Revizia leva a segurança dos dados que são coletados e quaisquer outras informações relacionadas a seus serviços muito a sério. Por isso, tomará todas as medidas possíveis para manter os dados coletados seguros, aplicando com rigor medidas de segurança e proteção compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados.

Durante todo o processo de coleta e transmissão dos dados, a Revizia se utiliza de criptografia para manter os seus dados privados enquanto estão em trânsito, além de utilizar uma variedade de recursos de segurança, como a navegação segura e verificação de segurança para ajudar a proteger o sigilo dos dados.

Dessa forma, por todo o tempo em que a Contratante mantiver ativa sua Conta na Plataforma Revizia, todas as informações coletadas serão armazenadas com alto padrão de segurança em seus próprios servidores ou em servidores operados e controlados exclusivamente pela Revizia, localizados no Brasil ou no exterior.

A Revizia restringe o acesso aos dados coletados somente aos funcionários, contratados, representantes e parceiros da Revizia que necessitam obrigatoriamente

acessar os dados para processá-los. Toda pessoa com esse acesso está sujeita a rigorosas obrigações contratuais de confidencialidade.

As medidas de segurança tomadas buscam inibir e prevenir problemas que envolvam o tratamento dos dados fornecidos, ainda que não se possa garantir de forma alguma que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a atuações de hackers ou terceiros munidos de métodos de obtenção de informações de forma indevida. Em razão disso, ao Aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade de Dados Revizia, a Contratante entende e assume expressamente esse risco e concorda que a Revizia não se responsabiliza por acessos ilícitos, bem como por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas na plataforma pelo Usuário.

V. Acesso aos Dados e Consentimento.

O Acesso por terceiros aos dados coletados, somente ocorrerá com o consentimento da Contratante. Referido acesso poderá ocorrer pelo Contador expressamente indicado pela da Contratante e por pessoas, empresas, entidades, associações, sociedades, consórcios, bancos, seguradoras e quaisquer outras figuras aqui não previstas, desde que, como já estabelecido, com o consentimento da Contratante.

A Revizia poderá conceder acesso aos dados colhidos com seu parceiro de negócios, a RVZ Consultoria LTDA (xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/), para recomendação e oferta de soluções tributárias voltadas para o negócio da Contratante, bem como para as finalidades especificadas no item III desta Política de Privacidade de Dados.

A Revizia e nosso parceiro não conseguem interferir no conteúdo dos Documentos Fiscais Eletrônicos capturados ou realizar qualquer movimentação nos sistemas da Receita Federal do Brasil, Secretarias de Fazenda dos Estados e Prefeituras.

Os dados poderão ser compartilhados com a RVZ Consultoria LTDA., parceiros da Revizia e terceiros autorizados pela Contratante, tendo como finalidade, além das especificadas acima, cumprir obrigação legal, contratual ou administrativa, quando houver base legal para isso, quando houver o intuito de aperfeiçoar os serviços ofertados pela Revizia ou nos casos em que a Revizia contar com parceiros externos que prestem serviços a ela de alojamento Web ou manutenção.

Além disso, caso a Revizia seja envolvida em algum processo de fusão, aquisição ou venda, continuará garantindo a confidencialidade e sigilo dos dados coletados e informações geradas e avisará a Contratante afetada antes que os dados coletados sejam transferidos ou submetidos a uma política de privacidade diferente.

VI. Exclusão e Manutenção dos Dados Pessoais.

É garantido à Contratante o direito de exportar uma cópia dos seus dados e relatórios ou excluir sua Conta de acesso na Plataforma Revizia a qualquer momento.

A exclusão da Conta pela Contratante será efetuada por meio de solicitação enviada ao e-mail xxxxxxx@Xxxxxxx.xxx.xx, quando então a Revizia apagará todos os dados coletados da Contratante e do Usuário.

O pedido de exclusão da Xxxxx implicará na desativação do Acesso à Plataforma Revizia, devendo a Contratante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da resilição dos Termos de Uso e Política de Privacidade de Dados, realizar o download de seus dados e relatórios, posto que não o fazendo dentro do prazo fixado, perderá permanente qualquer um dos dados anteriormente inseridos.

Para voltar a usar a Plataforma Revizia, a Contratante deverá iniciar os procedimentos necessários para criar uma Conta.

Após a exclusão da Xxxxx, a Revizia poderá conservar os Dados Pessoais, de forma anonimizada, ou seja, sem qualquer identificação pessoal do Usuário, para os fins previstos nesta Política de Privacidade de Dados.

A Revizia manterá os dados no banco de dados durante todo o período em que a Contratante permanecer cadastrada em nossa Plataforma.

VII. Política de Cookies

A Revizia utiliza cookies e tecnologias similares, como pixels e tags, para certificar-se de que os serviços prestados estão de acordo com o melhor padrão esperado pelo Usuário. Os cookies recolhidos pela Revizia fornecem somente estatísticas e não serão utilizados para propósitos diversos dos expressamente previstos nesta Política de Privacidade de Dados.

VIII. Legislação aplicável

A legislação aplicável à proteção de dados no Brasil é a Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que prevê direitos e garantias em relação aos dados pessoais. Os direitos dos titulares estão relacionados a:

(a) Informações sobre o tratamento dos dados pessoais: é possível verificar como é realizado o tratamento dos dados pessoais envolvidos na operação do Revizia, requerer o acesso e corrigir dados incorretos, além de solicitar a relação de todos os agentes externos com quem os Dados são compartilhados;

(b) Exclusão ou anonimização de dados pessoais: o titular dos dados poderá solicitar a anonimização ou eliminação definitiva dos dados pessoais, caso eles se mostrem desnecessários ou excessivos para a finalidade do tratamento, ou caso estejam sendo tratados em desconformidade com a LGPD;

(c) Revogação do consentimento: é possível que o titular dos dados solicite a revogação do consentimento anteriormente concedido, sabendo das consequências de recusar o fornecimento de consentimento para operação do Revizia.

É possível que o titular dos dados entre em contato com nosso encarregado de dados através do e-mail: xxxxxxxxxxx@Xxxxxxx.xxx.xx.