LISTA EM MATÉRIA DE ACESSO AO MERCADO DO CANADÁ
LISTA EM MATÉRIA DE ACESSO AO MERCADO DO CANADÁ
ANEXO 19-1
Entidades da administração central
Salvo disposição em contrário, o presente capítulo abrange os contratos públicos celebrados pelas entidades enumeradas no presente anexo, sob reserva dos seguintes limiares:
Limiares:
Mercadorias 130 000 DSE
Serviços 130 000 DSE
Serviços de construção 5 000 000 DSE
Quando as entidades enumeradas no presente anexo celebram contratos de fornecimento no que se refere às atividades referidas na secção B do Anexo 19-3, aplicam-se os limiares estabelecidos nessa secção.
Lista das entidades
1. Atlantic Canada Opportunities Agency
2. Canada Border Services Agency
3. Canada Emission Reduction Incentives Agency
4. Canada Employment Insurance Commission
5. Canada Industrial Relations Board
6. Canada Revenue Agency
7. Canada School of Public Service
8. Canadian Centre for Occupational Health and Safety
9. Canadian Environmental Assessment Agency
10. Canadian Food Inspection Agency
11. Canadian Forces Grievance Board
12. Canadian Grain Commission
13. Canadian Human Rights Commission
14. Canadian Human Rights Tribunal
15. Canadian Institutes of Health Research
16. Canadian Intergovernmental Conference Secretariat
17. Canadian International Trade Tribunal
18. Canadian Northern Economic Development Agency
19. Canadian Nuclear Safety Commission
20. Canadian Polar Commission
21. Canadian Radio-television and Telecommunications Commission
22. Canadian Space Agency
23. Canadian Transportation Accident Investigation and Safety Board
24. Canadian Transportation Agency
25. Copyright Board
26. Correctional Service of Canada
27. Courts Administration Service
28. Department of Agriculture and Agri-Food
29. Department of Canadian Heritage
30. Department of Citizenship and Immigration
31. Department of Employment and Social Development
32. Department of Finance
33. Department of Fisheries and Oceans
34. Department of Foreign Affairs, Trade and Development
35. Department of Health
36. Department of Indian Affairs and Northern Development
37. Department of Industry
38. Department of Justice
39. Department of National Defence
40. Department of Natural Resources
41. Department of Public Safety and Emergency Preparedness
42. Department of Public Works and Government Services
43. Department of the Environment
44. Department of Transport
45. Department of Veterans Affairs
46. Department of Western Economic Diversification
47. Director of Soldier Settlement
48. Director, The Veterans' Land Act
49. Economic Development Agency of Canada for the Regions of Quebec
50. Federal Economic Development Agency for Southern Ontario
51. Financial Consumer Agency of Canada
52. Immigration and Refugee Board
53. Indian Residential Schools Truth and Reconciliation Commission
54. Library and Archives of Canada
55. Military Police Complaints Commission
56. National Battlefields Commission
57. National Energy Board
58. National Farm Products Council
59. National Film Board
60. Parole Board of Canada
61. National Research Council of Canada
62. Natural Sciences and Engineering Research Council
63. Northern Pipeline Agency
64. Office of Infrastructure of Canada
65. Office of the Auditor General
66. Office of the Chief Electoral Officer
67. Office of the Commissioner for Federal Judicial Affairs
68. Office of the Commissioner of Lobbying
69. Office of the Commissioner of Official Languages
70. Office of the Communications Security Establishment Commissioner
71. Office of the Co-ordinator, Status of Women
72. Office of the Correctional Investigator of Canada
73. Office of the Director of Public Prosecutions
74. Office of the Governor General's Secretary
75. Office of the Public Sector Integrity Commissioner
76. Office of the Superintendent of Financial Institutions
77. Office of the Information Commissioner of Canada
78. Office of the Privacy Commissioner of Canada
79. Parks Canada Agency
80. Patented Medicine Prices Review Board
81. Privy Council Office
82. Public Health Agency of Canada
83. Public Service Commission
84. Public Service Labour Relations and Employment Board
85. Registrar of the Supreme Court of Canada
86. Registry of the Competition Tribunal
87. Registry of the Public Servants Disclosure Protection Tribunal
88. Registry of the Specific Claims Tribunal
89. Royal Canadian Mounted Police
90. Royal Canadian Mounted Police External Review Committee
91. Royal Canadian Mounted Police Public Complaints Commission
92. Security Intelligence Review Committee
93. Shared Services Canada
94. Social Sciences and Humanities Research Council
95. Statistics Canada
96. Transportation Appeal Tribunal of Canada
97. Treasury Board of Canada Secretariat
98. Veterans Review and Appeal Board
Notas ao anexo 19-1 do Canadá
1. No que se refere à Canadian Space Agency, os contratos públicos referents a mercadorias e serviços abrangidos limita-se aos relacionados com comunicações por satélite, observação da terra e sistemas globais de navegação por satélite. Este compromisso aplica-se por um prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. O cálculo do prazo de cinco anos inclui o período de aplicação provisória, se existir. Antes do final do período de cinco anos, o Canadá pode comunicar à União Europeia que suprime o compromisso temporário. A comunicação produz efeitos no termo do prazo de cinco anos. Se o Canadá não efetuar essa comunicação, o compromisso temporário torna-se permanente.
2. O artigo 19.18 do presente capítulo não se aplica à eventual supressão do compromisso temporário previsto na presente nota.
ANEXO 19-2
Entidades da administração subcentral
Salvo disposição em contrário, o presente capítulo abrange os contratos públicos celebrados pelas entidades enumeradas no presente anexo, sob reserva dos seguintes limiares:
Limiares:
Mercadorias 200 000 DSE
Serviços 200 000 DSE
Serviços de construção 5 000 000 DSE
Quando as entidades enumeradas no presente anexo celebram contratos no que se refere às atividades referidas na secção B do Anexo 19-3, aplicam-se os limiares estabelecidos nessa secção.
Lista das entidades:
1. ALBERTA
1.1 O presente anexo inclui:
1. todos os departamentos, ministérios, agências, conselhos de administração, conselhos, comités, comissões e agências similares da administração;
2. todas as administrações regionais, locais, distritais ou outras formas da administração municipal; e
3. todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.
1.2 O presente anexo não inclui os seguintes organismos:
1. Legislative Assembly
2. Legislative Assembly Office
3. Office of the Auditor General
4. Office of the Chief Electoral Officer
5. Office of the Ethics Commissioner
6. Office of the Information and Privacy Commissioner
7. Office of the Ombudsman
2. COLÚMBIA BRITÂNICA
2.1 O presente anexo inclui:
1. todos os ministérios, agências, conselhos de administração, conselhos, comités, comissões e agências similares da administração;
2. todas as administrações regionais, locais, distritais ou outras formas da administração municipal; e
3. todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.
2.2 O presente anexo não inclui a assembleia legislativa (Legislative Assembly) nem os seus escritórios independentes.
3. MANITOBA
3.1 O presente anexo inclui:
1. todos os departamentos, conselhos de administração, comissões, comités e agências similares da administração;
2. todos os municípios e organizações municipais; e
3. todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.
4. NOVA BRUNSWICK
4.1 O presente anexo inclui os seguintes departamentos, secretariados e agências:
1. Aboriginal Affairs Secretariat
2. Agriculture, Aquaculture and Fisheries
3. Ambulance New Brunswick Inc.
4. Aquarium and Marine Center of New Brunswick
5. Office of the Attorney General
6. Child and Youth Advocate
7. Education and Early Childhood Development
8. Efficiency New Brunswick
9. Elections New Brunswick
10. Energy and Mines
11. Environment and Local Government
12. Executive Council Office
13. FacilicorpNB Ltd.
14. Farm Products Commission
15. Finance
16. Forest Protection Limited
17. Health
18. Horizon Health Network (Regional Health Authority)
19. Justice
20. Labour and Employment Board
21. Natural Resources
22. New Brunswick Arts Board
23. New Brunswick Emergency Measures Organization
24. New Brunswick Energy & Utilities Board
25. New Brunswick Forest Products Commission
26. New Brunswick Health Council
27. New Brunswick Human Rights Commission
28. New Brunswick Insurance Board
29. New Brunswick Internal Services Agency
30. New Brunswick Lotteries Commission
31. New Brunswick Museum
32. New Brunswick Police Commission
33. New Brunswick Public Libraries
34. Office of Human Resources
35. Office of the Auditor General
36. Office of the Commissioner of Official Languages
37. Office of the Comptroller
38. Office of the Consumer Advocate for Insurance
39. Office of the Leader of the Opposition
40. Office of the Lieutenant-Governor
41. Office of the Premier
42. Office of the Public Trustee
43. Ombudsman
44. Population Growth Secretariat
45. Post-Secondary Education, Training and Labour
46. Premier's Council on the Status of Disabled Persons
47. Public Safety
48. Vitalité (Regional Health Authority)
49. Senior and Healthy Aging Secretariat
50. Social Development
51. Government Services
52. Tourism, Heritage and Culture
53. Transportation
54. Village Historique Acadien
55. Workplace Health, Safety and Compensation Commission
4.2 Conselhos distritais de educação
1. Todos os conselhos distritais de educação
4.3 Universidades
1. Mount Allison University
2. St. Thomas' University
3. Université de Moncton
4. The University of New Brunswick
4.4 Escolas de ensino superior
1. Collège communautaire du Nouveau-Brunswick (CCNB)
2. New Brunswick Community College (NBCC)
4.5 Comissões regionais de resíduos sólidos
1. Commission de gestion déchets de Kent
2. Commission de gestion des déchets solides de la Péninsule acadienne
3. Commission des Déchets Solides / Nepisiguit-Chaleur Solid Waste Commission
4. Fredericton Region Solid Waste Commission
5. Fundy Region Solid Waste Commission
6. Kings County Region Solid Waste Commission
7. La Commission de gestion enviro ressources du Nord-Ouest
8. Northumberland Solid Waste Commission
9. Restigouche Solid Waste Corporation
10. Southwest Solid Waste Commission
11. Valley Solid Waste Commission
12. Westmorland-Albert Solid Waste Corporation
4.6 Comissões de águas residuais
1. Fredericton Area Pollution Control Commission
2. Greater Moncton Sewerage Commission
4.7 Municípios e organizações municipais (não inclui as entidades municipais do setor da energia)
1. City of Bathurst
2. City of Campbellton
3. City of Dieppe
4. City of Edmundston
5. City of Fredericton
6. City of Miramichi
7. City of Xxxxxxx
0. Xxxx xx Xxxxx Xxxx
5. TERRA NOVA E LABRADOR
5.1 O presente anexo inclui:
1. todos os departamentos, conselhos de administração, comissões;
2. todos os municípios e organizações municipais; e
3. todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.
5.2 O presente anexo não inclui a assembleia legislativa.
6. TERRITÓRIOS DO NOROESTE
6.1 O presente anexo inclui:
1. todos os ministérios, agências;
2. todos os municípios; e
3. todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.
6.2 O presente anexo não inclui a assembleia legislativa.
7. NOVA ESCÓCIA
7.1 O presente anexo inclui todas as entidades do setor público, tal como definidas na
Public Procurement Act, S.N.S. 2011, c. 12, exceto:
1. quaisquer unidades intergovernamentais listadas ou unidades governamentais privatizadas se a província não possuir ou controlar uma parte maioritária dessas unidades;
2. as entidades listadas ou descritas na secção A do anexo 19-3, seja como inclusão ou exclusão;
3. serviços de saúde de urgência (uma divisão do Department of Health) no que diz respeito aos contratos relacionados com ambulâncias terrestres, para efeitos de cuidados de saúde urgentes;
4. Sydney Tar Ponds Agency;
5. Nova Scotia Lands Inc.; e
6. Harbourside Commercial Park.
8. NUNAVUT
8.1 O presente anexo inclui:
1. todos os ministérios, agências;
2. todos os municípios e organizações municipais; e
3. todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.
8.2 O presente anexo não inclui a assembleia legislativa.
9. ONTÁRIO
9.1 O presente anexo inclui:
1. todos os ministérios provinciais e agências classificadas, excluindo as agências de energia, agências de caráter comercial ou industrial, e a Ontario Infrastructure and Lands Corporation;
2. todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais. e
3. todos os municípios, excluindo as entidades municipais do setor da energia.
9.2 O presente anexo não inclui os escritórios da assembleia legislativa.
10. ILHA DO PRÍNCIPE XXXXXXX
10.1 O presente anexo inclui:
1. todos os departamentos e agências;
2. todos os municípios; e
3. todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.
11. QUEBEQUE
11.1 O presente anexo inclui:
1. todos os departamentos e agências governamentais; e
2. todas as organizações para-públicas.
"Agências governamentais", são as entidades referidas nos números 2 a 4 do primeiro parágrafo da secção 4 da lei Act Respecting Contracting by Public Bodies, C.Q.L.R. c. C-65.1, incluindo a Agence du revenu du Québec, e as pessoas referidas no segundo parágrafo dessa secção, com exceção dos organismos e pessoas mencionados na secção 5 dessa lei.
"Organizações para-públicas" são os municípios, as organizações municipais e os organismos referidos nos números 5 e 6 do primeiro parágrafo da secção 4 da lei Act Respecting Contracting by Public Bodies, incluindo as pessoas coletivas ou entidades que sejam propriedade ou sejam controladas por uma ou várias organizações para-públicas.
12. SASKATCHEWAN
12.1 O presente anexo inclui:
1. todos os ministérios, agências, sociedades estatais do Conselho do Tesouro (Treasury Board Crown), conselhos de administração, comissões;
2. todos os municípios; e
3. todos os conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais.
13. YUKON
13.1 O presente anexo inclui: Ministérios
1. Department of Community Services
2. Department of Economic Development
3. Department of Education
4. Department of Energy, Mine and Resources
5. Department of Environment
6. Department of Finance
7. Department of Health and Social Services
8. Department of Highways and Public Works
9. Department of Justice
10. Department of Tourism and Culture
11. Executive Council Office
12. Public Service Commission
13. Women's Directorate
14. French Language Services Directorate Agências
1. Yukon Worker's Compensation Health & Safety Board
ANEXO 19-3
Outras entidades
Secção A
Salvo disposição em contrário, o presente capítulo abrange os contratos públicos celebrados pelas entidades enumeradas no presente anexo, sob reserva dos seguintes limiares:
Limiares:
Mercadorias 355 000 DSE
Serviços 355 000 DSE
Serviços de construção 5 000 000 DSE
Quando os contratos públicos disserem respeito às atividades que figuram na secção B, são aplicáveis os limiares estabelecidos nessa secção.
Lista de entidades
1. ENTIDADES FEDERAIS
1.1 O presente anexo inclui todas as sociedades estatais na aceção da parte X da lei Financial Administration Act (FAA) R.S.C. 1985, c. F-11, que são responsáveis perante o Parlamento, ao abrigo da secção 88 da FAA.
2. ALBERTA
2.1 O presente anexo inclui:
1. todas as sociedades estatais, empresas comerciais pertencentes ao Estado e outras entidades que são propriedade do Governo de Alberta mediante direito de propriedade; e
2. todas as sociedades ou entidades que são propriedade ou que são controladas pelos governos regionais, locais, distritais ou municipais abrangidos pelo anexo 19-2.
3. COLÚMBIA BRITÂNICA
3.1 O presente anexo inclui:
1. todas as sociedades estatais, empresas comerciais pertencentes ao Estado e outras entidades que são propriedade do Governo da Colúmbia Britânica mediante direito de propriedade; e
2. todas as sociedades ou entidades que são propriedade de um ou mais municípios ou por estes controladas.
4. MANITOBA
4.1 O presente anexo inclui todas as sociedades estatais controladas pelo governo provincial, exceto:
1. Manitoba Public Insurance Corporation
2. Venture Manitoba Tours Limited
5. NOVA BRUNSWICK
5.1 O presente anexo inclui as seguintes sociedades estatais:
1. Kings Landing Corporation
2. New Brunswick Credit Union Deposit Insurance Corporation
3. New Brunswick Highway Corporation
4. New Brunswick Housing Corporation
5. New Brunswick Investment Management Corporation
6. New Brunswick Liquor Corporation
7. New Brunswick Municipal Finance Corporation
8. New Brunswick Research and Productivity Council
9. Opportunities New Brunswick
10. Financial and Consumer Services Commission
11. Regional Development Corporation
12. Service New Brunswick
6. TERRA NOVA E LABRADOR
6.1 O presente anexo inclui todas as sociedades estatais controladas pelo governo provincial, exceto:
1. Nalcor Energy e todas as suas filiais e empresas associadas atuais e futuras, exceto a Newfoundland and Labrador Hydro.
2. Research & Development Corporation of Newfoundland and Labrador e quaisquer filiais.
7. TERRITÓRIOS DO NOROESTE
7.1 O presente anexo inclui todas as empresas estatais do território.
8. NOVA ESCÓCIA
8.1 O presente anexo inclui todas as entidades designadas como empresas comerciais estatais, em conformidade com as leis Finance Act, S.N.S. 2010, c. 2, e Public Procurement Act, exceto unidades intergovernamentais ou governamentais privatizadas referidas na lei Provincial Finance Act que não sejam propriedade da província nem por ela controladas maioritariamente.
9. NUNAVUT
9.1 O presente anexo inclui todas as sociedades estatais do território.
10. ONTÁRIO
10.1 O presente anexo inclui todas as entidades públicas de caráter comercial ou industrial que são propriedade dos governos provinciais e municipais.
10.2 O presente anexo não inclui entidades do setor da energia, exceto a Hydro One e a Ontario Power Generation.
11. ILHA DO PRÍNCIPE XXXXXXX
11.1 O presente anexo inclui todas as sociedades estatais controladas pelo governo provincial, exceto: Innovation PEI
12. QUEBEQUE
12.1 O presente anexo inclui empresas públicas e pessoas coletivas ou outras entidades que sejam propriedade de uma ou mais dessas empresas ou por elas controladas, que não estão em concorrência com o setor privado.
12.2 Empresa pública é um organismo que figura na secção 7 da lei Act Respecting Contracting by Public Bodies.
13. SASKATCHEWAN
13.1 O presente anexo inclui todas as sociedades estatais controladas pelo governo provincial, as sociedades que sejam propriedade de um ou mais municípios ou por estes controladas, e a Saskatchewan Liquor and Gaming Authority.
14. YUKON
O presente anexo inclui todas as empresas públicas na aceção da lei Corporate Governance Act,
R.S.Y. 2002, c. 45, exceto:
a) Yukon Development Corporation
Nota ao anexo 19-3, secção A, do Canadá
1. O presente anexo não abrange os contratos públicos referentes a atividades de intervenção do Canada Deposit Insurance Corporation ou suas filiais, nem os contratos públicos celebrados por qualquer filial criada em relação a tais atividades de intervenção.
2. O presente anexo não abrange os contratos públicos celebrados pela Canada Lands Company Limited ou pelas suas filiais tendo em vista o desenvolvimento de imóveis para venda ou revenda com fins comerciais.
3. A Ontario Power Generation reserva-se o direito de conceder uma preferência às propostas que beneficiem a província, como as que favorecem a subcontratação local, no contexto de contratos públicos relativos à construção ou manutenção de instalações nucleares ou serviços conexos. Na avaliação das propostas, os eventuais critérios de seleção referentes aos benefícios não podem exceder 20 % do total de pontos.
4. Este capítulo não abrange contratos públicos para a produção, o transporte e a distribuição de energias renováveis, exceto energia hidroelétrica, pela província de Ontário, tal como definido na lei Green Energy Act, S.O. 2009, c. 12, Sch. A.
Secção B
Aos contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes referidas nos anexos 19-1 e 19-2 e 19-3, secção A, que tenham qualquer das atividades ou combinações dessas atividades a seguir indicadas como principal objeto, aplicam-se os limiares que se seguem:
1. Colocação à disposição dos transportadores aéreos de aeroportos ou outros terminais de transporte;
2. Abertura ou exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho de ferro, sistemas automáticos, elétricos, tróleis ou autocarros, ou cabo;
3. Colocação à disposição dos transportadores marítimos ou fluviais de portos marítimos ou interiores ou outros terminais de transporte;
4. Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de água potável e tratamento de águas residuais, ou à alimentação dessas redes com água potável;
5. Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de eletricidade, ou à alimentação dessas redes com eletricidade; ou
6. Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de gás ou energia térmica, ou à alimentação dessas redes com gás ou energia térmica.
Limiares:
Mercadorias 400 000 DSE
Serviços 400 000 DSE
Serviços de construção 5 000 000 DSE
Nota ao anexo 19-3, secção B, do Canadá
1. O presente capítulo não abrange os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes para as atividades enumeradas na secção B supra que estejam sujeitos à concorrência no mercado em causa.
2. O presente capítulo não abrange os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes para as atividades enumeradas na secção B:
a) para efeitos de aquisição de água, de energia ou de combustíveis para a produção de energia;
b) para o exercício de tais atividades fora do Canadá; ou
c) para efeitos de revenda ou aluguer a terceiros, desde que a entidade adjudicante não disponha de direitos especiais ou exclusivos para vender ou alugar o objeto de tais contratos e que outras entidades possam vendê-lo ou alugá-lo nas mesmas condições da entidade adjudicante.
3. Este capítulo não abrange contratos públicos celebrados por entidades adjudicantes para efeitos da exploração de uma área geográfica para fins de prospeção ou extração de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos.
ANEXO 19-4
MERCADORIAS
1. Salvo disposição em contrário, o presente capítulo abrange todas as mercadorias.
2. Sem prejuízo da aplicação do artigo 19.3, n.º 1, no que diz respeito aos contratos públicos celebrados pelo Department of National Defence, a Royal Canadian Mounted Police, o Department of Fisheries and Oceans for the Canadian Coast Guard, a Canadian Air Transport Security Authority e as forças policiais provinciais e municipais, o presente capítulo abrange unicamente as mercadorias descritas em qualquer das Federal Supply Classifications (FSC) que se seguem:
FSC | 22. | Equipamento para vias-férreas |
FSC | 23. | Veículos automóveis, reboques e bicicletas (exceto autocarros em 2310, camiões e reboques militares em 2320 e 2330 e veículos de lagartas de combate, de assalto e táticos em 2350 e veículos de rodas, de combate, de assalto e táticos em 2355, anteriormente classificados em 2320) |
FSC | 24. | Tratores |
FSC | 25. | Componentes de veículos |
FSC | 26. | Pneus e câmaras de ar |
FSC | 29. | Acessórios de motores |
FSC | 30. | Equipamento de transmissão de energia mecânica |
FSC | 32. | Máquinas e equipamento para trabalhar madeira |
FSC | 34. | Máquinas para trabalhar metais |
FSC | 35. | Equipamento de serviços e comércio |
FSC | 36. | Máquinas especiais para a indústria |
FSC | 37. | Máquinas e equipamentos agrícolas |
FSC | 38. | Equipamento de construção, minas, escavação e manutenção rodoviária |
FSC | 39. | Equipamento de movimentação de materiais |
FSC | 40. | Cordas, cabos, correntes e acessórios |
FSC | 41. | Equipamento de refrigeração e ar condicionado |
FSC | 42. | Equipamento de combate a incêndios, salvamento e segurança (exceto 4220: equipamento de mergulho e de salvamento marítimo; e 4230: equipamento de descontaminação e impregnação) |
FSC | 43. | Bombas e compressores |
FSC | 44. | Fornalhas, instalações de vapor, equipamento de secagem e reatores nucleares |
FSC | 45. | Equipamento de canalização, aquecimento e sanitário |
FSC | 46. | Equipamento de purificação de água e tratamento de esgotos |
FSC | 47. | Tubos, mangueiras e acessórios |
FSC | 48. | Válvulas |
FSC | 49. | Manutenção e reparação de equipamento |
FSC | 52. | Ferramentas de medição |
FSC | 53. | Equipamento e materiais abrasivos |
FSC | 54. | Estruturas e andaimes prefabricados |
FSC | 55. | Madeira, objetos de carpintaria, contraplacados e revestimentos de madeira |
FSC | 56. | Materiais de construção e edificação |
FSC | 61. | Cabos elétricos e equipamentos elétricos e de distribuição |
FSC | 62. | Aparelhos de iluminação e candeeiros |
FSC | 63. | Sistemas de alarme e de sinalização (exceto 6350: sistemas de deteção de segurança para controlos de segurança) |
FSC | 65. | Equipamento e produtos médicos, dentários e veterinários |
FSC | 66. | Instrumentos e equipamento de laboratório (exceto 6615: mecanismos de piloto automático e componentes de giroscópios de aeronaves;6635; material para ensaios e inspeções das propriedades físicas para controlos de segurança; e 6665: instrumentos e aparelhos de deteção de perigos |
FSC | 67. | Equipamento para fotografia |
FSC | 68. | Produtos químicos |
FSC | 69. | Dispositivos e material de apoio à formação |
FSC | 70. | Equipamento para processamento automático de dados para fins gerais, software, fornecimentos e equipamento de apoio (exceto 7010: configurações de equipamento para processamento automático de dados (ADPE)) |
FSC | 71. | Mobiliário |
FSC | 72. | Artigos e aparelhos domésticos e comerciais |
FSC | 73. | Equipamento de preparação e fornecimento de alimentos |
FSC | 74. | Máquinas de escritório, equipamento visível de gravação e sistemas de processamento de texto |
FSC | 75. | Material e instrumentos de escritório |
FSC | 76. | Livros, mapas e outras publicações (exceto 7650: desenhos e especificações) |
FSC | 77. | Instrumentos musicais, fonógrafos e rádios |
FSC | 78. | Equipamento recreativo e de ginástica |
FSC | 79. | Equipamento e produtos de limpeza |
FSC | 80. | Pincéis, tintas, produtos vedantes e adesivos |
FSC | 81. | Embalagens, caixas e material de embrulho |
FSC | 85. | Produtos de toucador |
FSC | 87. | Produtos para a agricultura |
FSC | 88. | Animais vivos |
FSC | 91. | Combustíveis, lubrificantes, óleos e ceras |
FSC | 93. | Materiais fabricados não metálicos |
FSC | 94. | Materiais brutos não metálicos |
FSC | 96. | Minérios, minerais e seus produtos primários |
FSC | 99. | Diversos |
Notas ao anexo 19-4 do Canadá
1. A presente nota aplica-se aos contratos públicos de veículos de transporte coletivo nas províncias de Ontário e Quebeque. Veículos de transporte coletivo são elétricos, autocarros, tróleis, carruagem de metro, viatura ferroviária ou locomotiva para sistemas ferroviários ou metropolitanos utilizados para os transportes públicos.
a) As entidades adjudicantes das províncias de Ontário e do Quebeque, aquando da aquisição de veículos de transporte coletivo, podem, em conformidade com as disposições do presente capítulo, exigir que o adjudicatário contrate até 25 % do valor do contrato no Canadá.
b) A diminuição de uma tal percentagem do valor do contrato decidida pelo Governo do Canadá ou pelas províncias de Ontário e do Quebeque, no seguimento da celebração de um acordo internacional ou segundo as leis, regulamentação ou políticas nacionais, substituirá a referida percentagem de 25 % de forma permanente ao abrigo do presente capítulo para essa província e para a categoria de veículo de transporte coletivo às quais se aplica essa nova percentagem. Para efeitos da aplicação da presente nota, as províncias de Ontário e do Quebeque não podem sujeitar os proponentes da União Europeia a um tratamento menos favorável do que o concedido a proponentes canadianos ou de outros países terceiros.
c) O termo "valor" refere-se aos custos elegíveis nos contratos públicos de veículos de transporte coletivo para componentes, subcomponentes e matérias-primas produzidos no Canadá, incluindo mão de obra ou outros serviços conexos, tais como os serviços pós-venda e de manutenção, como indicado na proposta. Inclui, ainda, todos os custos relacionados com a montagem final do veículo de transporte coletivo no Canadá. Cabe ao proponente determinar que parte do valor do contrato será cumprida mediante a utilização do valor adquirido canadiano. Todavia, a província do Quebeque pode exigir que a montagem final se realize no Canadá.
d) Montagem final:
i) A montagem final de um autocarro inclui:
A) a instalação e a interconexão do motor, da transmissão, dos eixos, incluindo o sistema de travagem;
B) a instalação e a interconexão dos sistemas de aquecimento e de ar condicionado;
C) a instalação de sistemas pneumáticos, elétricos e de portas;
D) a instalação de bancos de passageiros e pegas;
E) a instalação da sinalização de destino;
F) a instalação de rampas de acesso para cadeiras de rodas; e
(G) a inspeção final, os ensaios de estrada e a preparação para entrega.
ii) A montagem final de um comboio inclui:
A) a instalação e conexão dos sistemas de ventilação, de aquecimento e de ar condicionado;
B) a instalação e conexão de bogies, eixos, suspensão e diferencial;
C) a instalação e conexão de motores de propulsão, o controlo da propulsão e a potência auxiliar;
D) a instalação e conexão do comando de travagem, equipamento de travagem e de compressores de ar do sistema de travagem;
E) a instalação e conexão dos sistemas de comunicação, de informação a bordo e de controlo à distância; e
F) a inspeção, a verificação de todos os trabalhos de instalação e de interconexão, bem como a realização de ensaios estacionários para verificar todas as funções.
e) Os custos elegíveis devem permitir que o adjudicatário disponha de uma razoável flexibilidade para obter recursos necessários à execução do contrato em termos concorrenciais junto de fornecedores canadianos, incluindo preço e qualidade. Os contratos não podem ser divididos com o objetivo de restringir a escolha das despesas elegíveis pelo proponente.
f) As entidades adjudicantes devem indicar a existência de tais condições clara e objetivamente, tanto nos anúncios de concurso como no caderno de encargos.
g) A aplicação deste parágrafo será revista cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
h) A aplicação do presente parágrafo será reexaminada tendo em vista reduzir a sua incoerência com as disposições do presente capítulo, no caso de os Estados Unidos da América baixarem permanentemente as restrições de conteúdo local aplicáveis a veículos de transporte (material circulante) para menos de 25 % para as autoridades adjudicantes locais e estatais.
2. No que diz respeito à província da Ilha do Príncipe Xxxxxxx, o presente anexo não abrange os contratos públicos referentes a materiais de construção utilizados para a construção de infraestruturas rodoviárias e manutenção.
3. No que diz respeito à província do Quebeque, o presente anexo não abrange os contratos públicos referentes às seguintes mercadorias celebrados pela Hydro-Québec (identificadas em conformidade com o SH): SH 7308.20; SH 8406; SH 8410; SH 8426; SH 8504; SH 8535; SH 8536; SH 8537; SH 8544; SH 8705.10; SH 8705.20; SH 8705.90; SH 8707; HS 8708; SH 8716.39; ou SH 8716.40.
4. No que diz respeito à província de Manitoba, o presente anexo não abrange os contratos públicos referentes às seguintes mercadorias celebrados pela Manitoba Hydro Electric Board:
a) têxteis — vestuário ignífugo e outro vestuário de trabalho;
b) construções prefabricadas;
c) pontes, secções de pontes, torres e pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço;
d) turbinas de condensação e outros tipos de turbinas a vapor; turbinas e rodas hidráulicas; turbinas a gás, além de turbojatos e turbopropulsores;
e) transformadores elétricos, conversores estáticos e bobinas de reactância e de autoindução;
f) aparelhos de controlo ou distribuição de eletricidade;
g) partes deaparelhos de controlo ou distribuição de eletricidade;
h) cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais;
i) outros condutores elétricos, para tensões superiores a 1 000 V;
j) cancelas/portões;
k) postes de madeira e travessas; ou
l) geradores.
ANEXO 19-1
Serviços
1. Salvo disposição em contrário, o presente capítulo abrange os serviços especificados nos pontos 2 e 3. O objeto dos serviços de construção consta do anexo 19-6. Os serviços enumerados no presente anexo e no anexo 19-6 são identificados em conformidade com a CPC.
2. O presente anexo abrange os contratos públicos referentes aos seguintes serviços por parte de entidades centrais constantes do anexo 19-1 e da secção A do anexo 19-3:
861 Serviços jurídicos (serviços de consultoria unicamente em matéria de direito estrangeiro e internacional)
862 Serviços de contabilidade e de auditoria
3. O presente anexo abrange os contratos públicos referentes aos seguintes serviços por parte de entidades constantes dos anexos 19-1 e 19-2 e da secção A do anexo 19-3:
Referência CPC Designação
633 Serviços de reparação de bens pessoais e domésticos
7512 Serviços comerciais de correio rápido (incluindo multimodal) 7523 Intercâmbio eletrónico de dados (EDI)
7523 Correio eletrónico
7523 Serviços de fax melhorados/de valor acrescentado, nomeadamente armazenamento e expedição, armazenamento e extração
- Conversão de códigos e protocolos
7523 Serviços de informação e de pesquisa de bases dados em linha 7523 Serviços de mensagens orais (voice mail)
822 Serviços imobiliários, à comissão ou por contrato
Referência CPC Designação
841 Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático
842 Serviços de implementação de software, incluindo serviços de consultoria em matéria de sistemas e de software, serviços de análise de sistemas de programação, conceção, programação e manutenção
843 Serviços de processamento de dados, incluindo serviços de tratamento, tabulação e de gestão de instalações
843 Processamento de dados e/ou informações em linha (incluindo processamento de transações)
844 Serviços de bases de dados
845 Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores
849 Outros serviços informáticos
86501 Serviços de consultoria de gestão geral
86503 Serviços de consultoria em gestão de política comercial 86504 Serviços de consultoria em gestão de recursos humanos 86505 Serviços de consultoria em gestão da produção
866 Serviços relacionados com a consultoria em gestão (exceto 86602 Serviços de arbitragem e conciliação
8671 Serviços de arquitetura
8672 Serviços de engenharia
8673 Serviços de engenharia integrados (exceto 86731 Serviços de engenharia integrados para projetos "chave-na-mão" de infraestruturas de transporte)
8674 Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística 8676 Serviços técnicos de ensaio e análise, incluindo o controlo de
qualidade e inspeção (exceto com referência a FSC 58 e a equipamento de transporte)
Referência CPC Designação
874 Serviços de limpeza de edifícios
8861 a 8864 e
8866
Serviços de reparação relacionados com produtos metálicos, máquinas e equipamento
94 Saneamento, higiene pública e serviços similares
Notas ao anexo 19-5 do Canadá
1. O presente capítulo não abrange os contratos públicos referentes a:
a) todos os serviços, em relação às mercadorias adquiridas pelas seguintes entidades: Department of National Defence, Royal Canadian Mounted Police, Department of Fisheries and Oceans for the Canadian Coast Guard, Canadian Air Transport Security Authority, e as forças policiais provinciais e municipais que não sejam abrangidas pelo anexo 19-4; e
b) serviços contratados de apoio a forças militares estacionadas no estrangeiro.
2. O presente capítulo não se aplica a instrumentos das políticas monetária, cambial, da dívida pública, de gestão de reservas e de outras políticas que impliquem operações sobre títulos ou outros instrumentos financeiros, em particular as operações que visem a obtenção de fundos ou de capital pelas entidades adjudicantes. Por conseguinte, o presente capítulo não se aplica a contratos relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou de outros instrumentos financeiros. São igualmente excluídos os serviços prestados por bancos centrais.
3. Para as entidades adjudicantes incluídas no anexo 19-2, os limiares serão 355 000 DSE quando uma entidade celebrar contratos de serviços de consultoria sobre questões de natureza confidencial cuja divulgação implique previsivelmente a revelação de informações confidenciais, possa causar perturbações económicas ou ser contrária ao interesse público.
4. No que diz respeito à província do Quebeque, o presente anexo não abrange os contratos públicos de uma organização sem fins lucrativos referentes a planeamento urbano, bem como aos planos resultantes, preparação de especificações e direção de obras, desde que essa organização sem fins lucrativos cumpra, no contexto das suas atividades de contratação, as obrigações da entidade adjudicante decorrentes do presente capítulo.
5. No que diz respeito à província do Quebeque, o presente anexo não abrange os contratos públicos referentes aos seguintes serviços pela Hydro-Québec (identificados em conformidade com a CPC):
84 - Serviços informáticos e afins
86724 - Serviços de conceção técnica para a construção de obras de engenharia civil 86729 - Outros serviços de engenharia.
6. No que diz respeito à província de Manitoba, o presente anexo não abrange os contratos públicos referentes a serviços celebrados pela Manitoba Hydro Electric Board.
ANEXO 19-6
Serviços de construção
1. Salvo disposição em contrário, o presente capítulo abrange todos os serviços de construção especificados na divisão 51 da CPC.
2. Os contratos de serviços de construção adjudicados pelas entidades enunciadas nos anexos 19-1 e 19-2 e na secção A do anexo 19-3 que impliquem, como contraprestação total ou parcial, qualquer concessão ao prestador do serviço de construção, por um determinado período, da propriedade temporária das obras de construção ou engenharia civil resultantes
desse contrato, ou o direito de controlo e exploração de tais obras, e a exigência de pagamento pela sua utilização durante o período de vigência do contrato, estão sujeitos apenas às seguintes disposições: artigos 19.1, 19.2, 19.4, 19.5, 19.6 (exceto n.º 3, alíneas e) e l)), 19.15.
(exceto n.os 3 e 4) e 19.17.
3. O presente capítulo não inclui os contratos de serviços de construção descritos no n.º 2 que sejam adjudicados pelas entidades adjudicantes no exercício das atividades enumeradas na secção B do Anexo 19-3.
Notas ao anexo 19-6 do Canadá
1. Para as entidades da administração central no anexo 19-1, o presente anexo inclui serviços de dragagem, incluindo os que decorram de contratos de serviços de construção, sob reserva das seguintes condições:
a) o navio ou outro equipamento da instalação flutuante utilizado na prestação dos serviços de dragagem:
i) foram fabricados na União Europeia ou no Canadá; ou
ii) foram fundamentalmente modificados no Canadá ou na União Europeia e foram propriedade de uma pessoa localizada no Canadá ou na União Europeia pelo menos durante um ano antes da apresentação da proposta; e
b) o navio tem de estar matriculado:
i) no Canadá: ou
ii) num Estado-Membro da União Europeia, tendo-lhe sido concedida uma licença temporária em conformidade com a lei Coasting Trade Act, S.C. 1992, c. 31. A licença temporária será concedida ao navio da União Europeia sob reserva de requisitos não discricionários aplicáveis20. Não se aplicará ao pedido de uma tal licença o requisito segundo o qual uma licença temporária só será concedida se não estiver disponível nenhum navio canadiano, que tenha ou não pago o direito.
20 Para maior clareza, a lei Coasting Trade Act não impõe requisitos de nacionalidade no que se refere aos membros da tripulação.
2. A província do Quebeque reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida a favor da externalização local no caso de contratos de serviços de construção adjudicados pela Hydro- Québec. Para maior clareza, uma tal medida não constituiria, em caso algum, uma condição para a participação ou qualificação dos fornecedores.
3. No que diz respeito à província de Manitoba, o presente anexo não abrange os contratos públicos referentes a serviços de construção celebrados pela Manitoba Hydro Electric Board.
ANEXO 19-7
Notas gerais
1. Este capítulo não abrange contratos públicos:
a) de construção naval e de reparação, incluindo os respetivos serviços de arquitetura e de engenharia, para as entidades centrais enunciadas no anexo 19-1 e na secção A do anexo 19-3; e para as entidades a nível subcentral na Colúmbia Britânica, Manitoba, Terra Nova e Labrador, Nova Brunswick, Nova Escócia, Ilha do Príncipe Xxxxxxx e Quebeque abrangidas pelo anexo 19-2 e secção A do anexo 19-3;
b) de mercadorias agrícolas no âmbito de programas de apoio agrícola e programas alimentares;
c) de serviços de transportes que sejam parte de um contrato público ou que nele tenham carácter acessório;
d) em relação a uma passagem internacional entre o Canadá e outro país, incluindo a conceção, a construção, a exploração e a manutenção da passagem, bem como as respetivas infraestruturas;
e) entre filiais ou empresas associadas da mesma entidade, ou entre uma entidade e qualquer uma das suas filiais ou empresas associadas, ou entre uma entidade e uma parceria geral, limitada ou especial em que a entidade tem uma participação maioritária ou de controlo; e
f) de mercadorias adquiridas para fins promocionais ou de representação, ou de serviços ou serviços de construção adquiridos para fins promocionais ou de representação fora da província, no que diz respeito às províncias da Colúmbia Britânica, Alberta, Terra Nova e Labrador, Nova Escócia, Ilha do Príncipe Xxxxxxx, Quebeque e Saskatchewan;
g) de serviços, com exclusão dos contratos de serviços de construção, que concedem ao fornecedor o direito de prestar e explorar um serviço público como contraprestação, completa ou parcial, para a prestação de um serviço em virtude de um contrato público;
h) de compra, desenvolvimento, produção ou coprodução de material de programas de radiodifusores e contratos para tempo de radiodifusão;
i) por entidades do Quebeque de obras de arte de artistas locais ou contratos celebrados por um município, instituição académica ou conselho escolar de outras províncias e territórios no que respeita às indústrias culturais. Para efeitos do presente parágrafo, as obras de arte incluem obras artísticas que se destinam especificamente a ser integradas num edifício ou lugar público;
j) pelas entidades adjudicantes incluídas nos anexos 19-1 e 19-2, e na secção A do
anexo 19-3 em relação a atividades nos domínios da água potável, energia, transporte e setor postal, a menos que esses contratos estejam abrangidos pela secção B do
Anexo 19-3;
k) sujeitos à política de incentivos comerciais dos Territórios do Noroeste (Northwest Territories Business Incentive Policy); e
l) sujeitos à política Nunavummi Nangminiqaqtunik Ikajuuti Policy (NNI Policy).
2. O presente capitulo não se aplica a:
a) medidas adotadas ou mantidas em relação às populações autóctones, nem aos contratos reservados a empresas autóctones; os direitos existentes ancestrais ou emanados de tratados reconhecidos aos povos autóctones do Canadá pela secção 35 da lei Constitution Act, 1982 não são afetados pelo presente capítulo; e
b) medidas adotadas ou mantidas pelo Quebeque no que respeita às indústrias culturais.
3. Para maior clareza, o presente capítulo deve ser interpretada em conformidade com o seguinte:
a) os contratos públicos nos termos da disciplina canadiana são definidos como transações contratuais para adquirir bens ou serviços para benefício direto ou utilização da administração. O processo de contratação é o processo que se inicia após uma entidade ter tomado uma decisão sobre a sua necessidade e continua até à adjudicação do contrato, inclusive;
b) quando uma entidade adjudica um contrato que não é abrangido pelo presente capítulo, os anexos da lista em matéria de acesso ao Mercado do Canadá não podem ser interpretados como sendo aplicáveis a qualquer mercadoria ou serviço compreendidos naquele contrato;
c) qualquer exclusão referente, quer especificamente quer de modo geral, a entidades da administração central ou subcentral abrangidas pelos anexos 19-1 ou 19-2 ou a secção A do anexo 19-3 aplica-se igualmente às entidades e empresas que lhes possam suceder, de modo a manter o valor da cobertura dos anexos da lista em matéria de acesso ao mercado do Canadá para o presente capítulo;
d) os serviços abrangidos pelo presente capítulo estão sujeitos às reservas e exclusões do Canada dos capítulos oito (Investimento), nove (Comércio transfronteiras de serviços) e treze (Serviços financeiros);
e) o presente capítulo não abrange os contratos públicos celebrados por uma entidade adjudicante em nome de outra entidade cujos contratos não entrem no âmbito de aplicação do presente capítulo; e
f) o presente capítulo não abrange os contratos públicos celebrados por uma entidade adjudicante de uma entidade governamental.
4. Desenvolvimento económico regional
a) das províncias e territórios da Terra Nova e Labrador, Manitoba, Nova Brunswick, Nova Escócia, Territórios do Noroeste, Nunavut, Ilha do Príncipe Xxxxxxx ou Yukon podem derrogar as disposições do presente capítulo, a fim de promover o desenvolvimento económico regional, sem todavia apoiar de forma excessiva atividades monopolistas;
b) os contrato públicos que podem beneficiar de uma derrogação ao abrigo da presente nota devem:
i) ter um valor total estimado de um milhão de dólares canadianos ou menos; e
ii) apoiar as pequenas empresas ou oportunidades de emprego em zonas não urbanas.
c) se o contrato público cumprir o requisito da alínea b), subalínea ii), mas o seu valor total superar um milhão de dólares canadianos, o valor da parte do contrato que seria afetada pela derrogação não deve superar um milhão de dólares canadianos;
d) as províncias ou territórios enumerados na alínea a) não podem beneficiar de derrogações, nos termos da presente nota, mais de dez vezes por ano;
e) um contrato público não pode beneficiar de uma derrogação nos termos da presente nota se for financiado pelo governo federal;
f) um contrato público que possa beneficiar de uma derrogação nos termos da presente nota deve ser notificado pelo menos 30 dias antes da sua celebração, acompanhado dos seguintes elementos:
i) os pormenores das circunstâncias que justificam a derrogação nos termos da presente nota;
ii) informação sobre a zona em que se prevê que o contrato proporcione benefícios económicos regionais e, se disponível, o nome do fornecedor; e
iii) uma explicação da conformidade do contrato público com os requisitos da presente nota.
ANEXO 19-8
Meios de publicação
Secção A:
Meios eletrónicos ou de suporte papel utilizados para a publicação de disposições legislativas e regulamentares, decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral, cláusulas-tipo em matéria de contratos e procedimentos relativos aos contratos públicos abrangidos pelo presente capítulo, nos termos do artigo 19.5
1. CANADÁ
1.1 Entidades públicas e sociedades estatais (Crown corporations):
1. Legislação e regulamentação:
a) Statutes of Canada: xxxx://xxxx.xxxxxxx.xx.xx/
b) Canada Gazette: xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xx
2. Decisões judiciais:
a) Supreme Court Judgments:
xxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxxxx-xxx-xxx/xxx-xxx/xxx-xxx/xx/0000/xxx_xxxx.xx
b) Federal Court Reports:
xxxx://xxxxxxx.xxx-xxx.xx.xx/xxx/xxxxx.xxxx
c) Federal Court of Appeal: xxxx://xxx.xxx-xxx.xx.xx
d) Canadian International Trade Tribunal: xxxx://xxx.xxxx-xxxx.xx.xx
3. Decisões e procedimentos administrativos:
a) Government Electronic Tendering System (GETS): xxxxx://xxxxxxxxxx.xx.xx/
b) Canada Gazette: xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xx
c) Contracting Policy:
xxxx://xxx.xxx-xxx.xx.xx/xxx/xxx-xxx.xxxx?xxx00000&xxxxxxxxxxxx
2. PROVÍNCIAS E TERRITÓRIOS
2.1 Alberta
1. Legislação e regulamentação:
a) Alberta Acts, Regulations and Codes: xxxx://xxx.xx.xxxxxxx.xx/Xxxx_Xxxxxx.xxx
b) Alberta Gazette: xxxx://xxx.xx.xxxxxxx.xx/Xxxxxxx_Xxxxxxx.xxx
2. Decisões judiciais:
a) Alberta Justice – Alberta Courts: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xx/xxxxx.xxx?xx000
3. Decisões administrativas:
a) xxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx/xx/
2.2 Colúmbia Britânica
1. Legislação e regulamentação:
2. Decisões judiciais:
a) xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx.xx/xxxxx.xxxx
3. Decisões e procedimentos administrativos:
a) xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx.xx/xxxxx.xxxx
2.3 Manitoba
1. Legislação e regulamentação:
a) Manitoba Gazette : xxxx://xxx0.xxx.xx.xx/xxxx/xxxxx.xxx
2. Decisões judiciais:
a) xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xx/
3. Decisões e procedimentos administrativos:
a) xxxx://xxx.xxx.xx.xx/xxxxxxx
4. Municípios e organizações municipais:
a) Cidade de Winnipeg: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx/xxxxxx/xxxx.xxx
b) Cidade de Brandon: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxx.xx/
c) Cidade de Xxxxxxxx: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx/xxxxx.xxxx?xxxxx00
d) Cidade de Steinbach: xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx/xxxx
e) Cidade de Portage la Prairie: xxxx://xxx.xxxx.xxxxxxx-xx-xxxxxxx.xx.xx
5. Entidades financiadas por fundos públicos do setor do ensino superior, da saúde e dos serviços sociais:
a) Red River College: xxxx://xxx.xxx.xx/
b) Autoridades regionais do setor da saúde de Manitoba: xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxx.xxxx
c) University of Brandon:
xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx/xxxxxxx/xxxxxxx-xxxxx-xxxxxxxxx/xxxxxxxxxx- department/;
e xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxx/Xxxxxxxxxx-Xxxxxx-xxxxxxx-
October-2012.pdf
d) University College of the North: xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxxx.xxxx
e) University of Manitoba: xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx/xxxxxxxx l/392.html
f) University of Winnipeg: xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx/xxxxx/xxx-xxxxxxxxxx-
action/pdfs/admin/policies/purchasing%20procedures%2004-01-13.pdf
g) Winnipeg Regional Health Authority: xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxx/xxxxxx/xxxxxxxxxxx.xxx
6. Conselhos escolares:
a) Beautiful Plains: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx/
b) Border Land:
xxxx://xxx.xxxx.xx/Xxxxx/xxxxxxxxxxxxx/Xxxxx/xxxxxxx.xxxx
c) Division scolaire franco-manitobaine: xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/XxxxXxx0000/xxxxxxxxx/Xx%00XXXX/Xxxxxxxxxx
%202012/ADM%20-
%20administration/ADM%2019%20Appel%20d_offres.pdf
d) Evergreen: xxxx://xxx.xxx.xx/Xxxxxxx-xxx-
Community/Documents/Administration%20Manual/5%20-
%20Business%20Administration/5.130%20Purchasing%20Procedure.pdf
e) Flin Flon: xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx
f) Fort La Bosse:
xxxx://xxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxx-xxxx/xxxxxxxx#xxxxxxxx
g) Frontier: http://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xx/governance/policy/SitePages/Section%20D%2 0-%20Business%20Administration.aspx; e http://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xx/governance/policy/Documents/Section%20D% 20-%20Business%20Administration/D.3.B%20Tenders%20(Policy%20and
%20Regulation).pdf
h) Garden Valley: xxxx://xxx.xxxx.xx/xxxxxx/XXX/Xxxxxxxx/XXXXXX_XXXXXX_0.xxx
i) Hanover: xxxx://xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxx/
j) Interlake: xxxx://xxx.xxx00.xx.xx/
k) Kelsey: xxxx://xxx.xxx.xx.xx
l) Lakeshore:
xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xx/xxxxxxxxxxx-xxx-xxxxxxxxxx
m) Xxxx Xxxxxxx:
xxxx://xxx.xxxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxx_xxxxxxxxx/xxxx/X- 16%20Purchasing.pdf
n) Xxxxx Xxxx: xxxxx://xxx.xxxx.xxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx/
o) Manitoba Institute of Trade and Technology (formerly Winnipeg Tech. College):
p) Mountain View: xxxx://xxx.xxxx.xx/xxxxxxxxxx.xxx?xxxxxxxx000
q) Mystery Lake: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxx/0.000-xxxxxxxxxx- procedure.pdf
r) Park West: xxxx://xxx.xxxx.xx/Xxxxxxxx/Xxxxxxx%000/Xxxxxxx%000.xxxx
s) Pembina Trails: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx/xxxxx_xxxxxxxxxxxxxx/xxxx_xxxxxxx.xxxx
t) Pine Creek:
xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xx/xxxxxxx-x-xxxxxx-xxxxxxxxxx.xxxx
u) Portage la Prairie:
xxxx://xxx.xxxxx.xx.xx/xxxxx-xxx-xxxxxxxxxx/xxxxxxxx/x
v) Prairie Rose: xxxx://xxx.xxxxxx.xx/xxxxxxxx-x/
w) Prairie Spirit :
xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/x/xxxxxxxx.xxx/xxxxxxx-xxxxxx-0/xxxxxxxx/xxxxxx-xxxxxx
x) Public Schools Finance Board: xxxx://xxx.xxx.xxx.xx.xx/x00/xxxxxxx/
(y) Red River Valley:
xxxx://xxxxx.xx/xx-xxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/XXX-Xxxxxxxxxx-Xxxxxxxxxx.xxx
z) River East Transcona: xxxx://xxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxxx/Xxxxxxxx/Xxxxxxxxx/XXX.xxx
aa) Rolling River: xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxxxx/XxxxxxXxxxxx/Xxxxx/xxxxxxx.xxxx
bb) Seine River:
xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/XxxXxx/XX_XXX.xxx
cc) Seven Oaks:
xxxx://xxx.0xxxx.xxx/Xxxx/Xxxxx/Xxxxxxx.xxxx
dd) Southwest Horizon: xxxx://xxx.xxxx.xx/xxxxxx/xxxxxxx/Xxxxxxxxxxxxxx-
Manual/Section2/purchasing%20procedures.pdf
ee) St. Xxxxx-Xxxxxxxxxx:
xxxx://xxxxxxxxx.xxxx.xxx/?xxXxxxxxx D - Fiscal Management/
ff) Sunrise: xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx/XxxxxxxxxxxXxxxxxxxxxx/Xxxxx/xxxxxxx.xxxx
gg) Swan Valley:
xxxx://xxx.xxxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxxx.xxx
hh) Turtle Mountain: xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxxxx/X/X-00.xxx
ii) Turtle River:
xxxx://xxxx00.xx.xx/XXXX/XXX'x/XXXXXxxxxxxx/Xxxxxxxxxxxxxx.xxx
jj) Western: xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xx/xxxxx.xxx?xxxxxxxxxx_xxxxxxxxxxxxx&xxxx
=category&id=61:section-d-fiscal-management&Itemid=73#
kk) Whiteshell:
xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xx/
ll) Winnipeg:
xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx/Xxxxx/Xxxx-xxx-Xxxxxxx.xxxx
7. Sociedades estatais (Crown corporations):
a) Manitoba Hydro: xxxxx://xxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxx_xx_xx/xxxxxxx_xxxxx.xxxxx?XX.xx_xxx00 30
b) Manitoba Liquor and Lotteries: xxxx://xxx.xxxx.xx/
2.4 Nova Brunswick
1. Legislação e regulamentação:
a) New Brunswick Acts and Regulations: xxxx://xxx0.xxx.xx/xxxxxxx/xxx/xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxx_xxxxxxx/xxxx_xxxx lations.html
b) The Royal Gazette: xxxx://xxx0.xxx.xx/xxxxxxx/xxx/xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxx_xxxxxxx/xxxxx_xxx ette/content/
2. Decisões judiciais:
a) The New Brunswick Reports: xxxx://xxx.xxx.xx.xx/xxxx/xxxxxxxx-xxxx-xxx-xxxxxx.xxx; e xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx/xx/
b) Dominion Law Reports:
xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxxx-xxxxxx/xxxxxxxx-xxx-xxxxxxx-0xx-xxxxxx/
c) Supreme Court Reports: xxxx://xxx.xxx-xxx.xx.xx/
d) National Reporter: xxxx://xxx.xxx.xx.xx/xxxx/xxxxxxx/xx.xxx
3. Decisões e procedimentos administrativos:
a) New Brunswick Opportunities Network: xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx
b) Réseau de possibilités d'affaires du Nouveau-Brunswick: xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx
2.5 Terra Nova e Labrador
1. Legislação e regulamentação:
2. Decisões judiciais:
3. Decisões e procedimentos administrativos:
2.6 Territórios do Noroeste
1. Legislação e regulamentação:
a) xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xx/Xxxxxx/XxxxxxXxxx.xxx
2. Decisões judiciais:
a) xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xx/Xxxxxx/XxxxxxXxxx.xxx
3. Decisões e procedimentos administrativos:
a) xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xx/Xxxxxx/XxxxxxXxxx.xxx
2.7 Nova Escócia
1. Legislação e regulamentação:
a) Office of the Legislative Counsel: xxxx://xxxxxxxxxxxxx.xx
b) The Registry of Regulations: xxxx://xxx.xxx.xx.xx/xxxx/xxxxxxxxxxx/
2. Decisões judiciais:
a) The Courts of Nova Scotia: xxxx://xxx.xxxxxx.xx.xx/
3. Decisões e procedimentos administrativos:
a) xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx/xxxxxxx/
2.8 Nunavut
1. Legislação e regulamentação:
a) http:// xxx.xxxxxxx.xxx.xx.xx/xxxx/xxxxxxxxx/xxxXxxx.xxxx?xxxxxXXXXXXXXxX ND+REGULATIONS+PAGE
2. Decisões judiciais:
a) xxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx/xx/
3. Decisões e procedimentos administrativos:
a) NNI Contracting Appeals Board Annual Report: xxxx://xxx.xxx.xx.xx/xxxxxxxxx
b) as políticas e procedimentos do governo de Nunavut em matéria de contratação pública estão disponíveis em: xxxx://xxx.xxx.xx.xx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxx/xxxxx/Xxxxxxxxxxx%00Xxxxxxxxxx.x df
2.9 Ontário
1. Legislação e regulamentação:
a) Statutes and Regulations of Ontario: xxxx://xxx.xxxxxxx.xx/xxxx
b) The Ontario Gazette: xxxx://xxx.xxxxxxx.xx/xxxxxxx-xxxxxxx
2. Decisões judiciais:
a) xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx/xxxxxxxxx_xxxxx/xx/
3. Decisões e procedimentos administrativos:
a) xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx.xx/
4. Conselhos escolares e entidades financiadas por fundos públicos, dos setores do ensino superior, saúde e serviços sociais; municípios; e todas as entidades públicas provinciais e municipais de caráter comercial ou industrial:
a) xxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx/xx/xxxxx.xxx
5. Hydro One: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/XxxxxXxxxxxxx/Xxxxx/xxxxxxx.xxxx
6. Ontario Power Generation:
xxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxxx-xxxx-xxx/xxxxxxxxx/xxxxxx- chain/Pages/Become%20a%20Supplier.aspx
2.10 Ilha do Príncipe Xxxxxxx
1. Legislação e regulamentação:
a) xxxx://xxx.xxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx/xxxxx.xxx0
b) The Royal Gazette of Prince Edward Island
2. Decisões judiciais:
a) http:// xxx.xxx.xx.xx/xxxxxx/xxxxxxx/xxxxx.xxx0?xxxxxxx0000000&xxxxxX
3. Decisões e procedimentos administrativos:
a) xxxx://xxx.xxx.xx.xx/xxxxxxx/xxxxx.xxx0?xxxxxxx0000000
2.11 Quebeque
1. Legislação e regulamentação:
a) Publications du Québec: xxxx://xxx0.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxxx
b) Gazette officielle du Québec: xxxx://xxx0.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxxx
2. Decisões judiciais:
a) Annuaire de jurisprudence et de doctrine du Québec
b) Jurisprudence Express (J.E.)
c) Xxxxxxxxx.xx.xx: xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xx/
3. Decisões e procedimentos administrativos:
a) Publications du Québec: xxxx://xxx0.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxxx
b) Gazette officielle du Québec: xxxx://xxx0.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxxx
c) Site internet du Secrétariat du Conseil du trésor : xxxx://xxx.xxxxxx.xxxx.xx.xx/xx/xxxxx-xxxxxxx-xxxx-xxxxx/xxx-xxxxxxx- publics/)
2.12 Saskatchewan
1. Legislação e regulamentação:
a) Queen's Printer: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.xx
2. Decisões judiciais:
a) Queen's Bench: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx
3. Decisões e procedimentos administrativos:
a) SaskTenders: xxx.xxxxxxxxxxx.xx
2.13 Yukon
1. Legislação e regulamentação:
a) xxxx://xxx.xxx.xx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx.xxxx
2. Decisões judiciais:
3. Decisões e procedimentos administrativos:
a) xxxx://xxx.xxx.xxx.xx.xx/xxxxxxx/xxxxxxxxxxxx.xxxx
Secção B:
Meios eletrónicos ou em papel utilizados para publicação dos anúncios previstos nos artigos 19.6, 19.8, n.º 7 e 19.15, n.º 2, nos termos do artigo 19.5
1. CANADÁ
1.1 Entidades públicas e sociedades estatais (Crown corporations):
1. Government Electronic Tendering System (GETS): xxxxx://xxxxxxxxxx.xx.xx/xxxxxxxxxxx-xxxx/xxxxxxx
2. MERX, Cebra Inc.: xxxx://xxx.xxxx.xx
2. PROVÍNCIAS E TERRITÓRIOS
2.1 Alberta
1. Alberta Purchasing Connection: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx
2.2 Colúmbia Britânica
1. BC Bid: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx.xx
2.3 Manitoba
1. Província:
a) xxxx://xxx.xxx.xx.xx/xxxxxxx
2. Municípios e organizações municipais:
a) Cidade de Winnipeg: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx/xxxxxx/xxxxxx.xxx
b) Cidade de Brandon: xxxx://xxxxxxx.xx/xxxxxxxxxx-x-xxxxxxx
c) Cidade de Steinbach: xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx/xxxx_xxxxxxxx/xxxxxx_xxxxxxxxxxxxx/
d) Cidade de Portage la Prairie:
xxxx://xxx.xxxx-xxxx.xxx/xxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/; e xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxx/Xxxx-xx-Xxxxxxx-xx-Xxxxxxx
e) Cidade de Xxxxxxxx: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx/xxxxx.xxxx?xxxxx000
3. Entidades financiadas por fundos públicos do setor do ensino superior, da saúde e dos serviços sociais:
a) University of Manitoba: xxxx://xxxxxxxxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxx/xxxxx/xxx_xxxxxxxxxxxxx.xxxx; e
b) University of Winnipeg: xxxxx://xxx.xxxx.xxx/
c) University of Brandon: xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxx/Xxxxxxx-Xxxxxxxxxx
d) Red River College: xxx.xxxx.xxx
e) University College of the North: xxx.xxxx.xxx
f) Winnipeg Regional Health Authority: xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxx/xxxxxx/xxxx.xxx
g) Regional Health Authorities of Manitoba: xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx; and xxx.xxxxxxxx.xxx
4. Conselhos escolares:
a) Beautiful Plains: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx/
b) Border Land:
xxxx://xxx.xxxx.xx/Xxxxx/xxxxxxx/Xxxxx/xxxxxxx.xxxx
c) Brandon: xxxxx://xxx.xxx.xx/Xxxxxxxx/xxxxxxx/Xxxxx/xxxxxxx.xxxx
d) Division scolaire franco-manitobaine: xxx.XXXX.xxx
e) Evergreen:
xxxx://xxx.xxx.xx/Xxxxxxxx/Xxxxx/Xxxxxxxxxxx-xxx-Xxxxxxxxxxxxxx.xxxx
f) Flin Flon: xxxx://xxx.xxxx.xx.xx
g) Fort La Bosse: xxxx://xxx.xxxxx.xx.xx/
h) Frontier: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xx/xxxxxxxxx/Xxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxx
i) Garden Valley: xxxx://xxx.xxxx.xx
k) Interlake: xxxx://xxx.xxx00.xx.xx/xxxxxxx_xxx_xxxxxxxxx.xxxx
l) Xxxxxx: xxxx://xxx.xxx.xx.xx
m) Xxxx Xxxxxxx:
p) Mountain View: xxxx://xxx.xxxx.xx/xxxxx.xxx
q) Mystery Lake: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xx
r) Park West: xxxx://xxx.xxxx.xx/xxxx.xxxx
s) Pembina Trails: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx/xxxxx_xxxxxxxxxxxxxx/xxxx_xxxxxxx.xxxx
t) Pine Creek: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xx
u) Portage la Prairie: xxxx://xxx.xxxxx.xx.xx/
v) Prairie Rose: xxxx://xxx.xxxxxx.xx/
w) Prairie Spirit:
xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/x/xxxxxxxx.xxx/xxxxxxx-xxxxxx-0/xxxxxxxxxx/xxxxxxx- and-rfp
x) Red River Valley: xxxx://xxxxx.xx/
(y) River East Transcona: xxx.xxxx.xxx
z) Rolling River: xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxxxx/XxxxxxXxxxxx/Xxxxx/xxxxxxx.xxxx
aa) Seine River:
bb) Seven Oaks:
xxxx://xxx.0xxxx.xxx/Xxxx/Xxxxx/Xxxxxxx.xxxx; and xxx.xxxx.xxx
cc) Southwest Horizon: xxxx://xxx.xxxx.xx/
dd) St. Xxxxx-Xxxxxxxxxx: xxx.xxxx.xxx
ee) Sunrise: xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx/XxxxxxxxxxxXxxxxxxxxxx/Xxxxxxxxxx/Xxxxxxxxx%00 and%20Tenders/Pages/default.aspx
ff) Swan Valley:
gg) Turtle Mountain: xxxx://xxx.xxxx.xx.xx
hh) Turtle River:
ii) Western: xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xx/
jj) Whiteshell: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xx/
kk) Winnipeg:
xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx/Xxxxx/Xxxx-xxx-Xxxxxxx.xxxx
ll) Manitoba Institute of Trades and Technology (anteriormente conhecido por Winnipeg Tech. College):
(mm) Public Schools Finance Board: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx/Xxxxxxx/00000/xxx/xxx.xxx
5. Sociedades estatais (Crown corporations):
a) Manitoba Hydro: xxxx://xxx.xxxx.xxx/Xxxxxxx/Xxxxxxxxx.xxx?XXXxXxxx&XXXx0&XX RTAL=MERX&State=1&hcode=ZnHb9N%2fychQhquB6o2pU2g%3d%3d
b) Manitoba Liquor and Lotteries: xxx.xxxx.xxx; e
xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx (construction only)
2.4 Nova Brunswick
1. New Brunswick Opportunities Network: xxxxx://xxxx-xxxxx.xxx.xx/xxxxxxx?xxxxxxxxxXx
2. Réseau de possibilités d'affaires du Nouveau-Brunswick: xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx
2.5 Terra Nova e Labrador
1. Information available on Internet homepage, Government Purchasing Agency: xxxx://xxx.xxx.xxx.xx.xx/xxxxx.xxxx
2.6 Territórios do Noroeste
1. Contract Registry: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xx/Xxxxxx/XxxxxxXxxx.xxx
2.7 Nova Escócia
1. Procurement Services: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx/xxxxxxx/
2.8 Nunavut
1. xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx/
2.9 Ontário
1. xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxx/xxx-xxxx/xxxxxx/xxx/xxxxx.xxxx
2. Entidades financiadas por fundos públicos do setor do ensino superior, da saúde e dos serviços sociais; municípios; e todas as entidades de natureza comercial ou industrial detidas por províncias ou municípios:
a) xxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx/xx/xxxxx.xxx
3. Hydro One:
xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/XxxxxXxxxxxxx/Xxxxx/xxxxxxx.xxxx
4. Ontario Power Generation:
xxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxxx-xxxx-xxx/xxxxxxxxx/xxxxxx- chain/Pages/Become%20a%20Supplier.aspx
2.10 Ilha do Príncipe Xxxxxxx
1. xxxx://xxx.xxx.xx.xx/xxxxxxx/xxxxx.xxx0?xxxxxxx0000000
2.11 Quebeque
1. Os anúncios de concurso (artigo 19.6), os pedidos de qualificação, os nomes dos fornecedores que são selecionados no âmbito de um contrato de fornecimento ou de serviços e informações relacionadas com adjudicações (artigo 19.15, n.º 2) são publicados no sistema de concursos eletrónico SEAO, aprovado pelo Governo do Quebeque (xxxx://xxx.xxxx.xx).
2. No Quebeque, segundo a regulamentação aplicável, uma lista multiusos só pode ser utilizada no âmbito de um processo de qualificação de um fornecedor (artigo 19.8, n.º 7).
2.12 Saskatchewan
1. SaskTenders: xxx.xxxxxxxxxxx.xx
2.13 Yukon
1. xxxx://xxx.xxx.xx.xx/xxxxxxx/xxx.xxxx
2. xxxx://xxx.xxx.xxx.xx.xx/xxxxxxx/xxxxx.xxxx
Secção C:
O endereço ou endereços do sítio Web em que as Partes publicam estatísticas em matéria de contratação pública nos termos do artigo 19.15, n.º 5, e anúncios relativos aos contratos adjudicados, nos termos do artigo 19.15, n.º 6.
1. CANADÁ
1.1 Entidades públicas e sociedades estatais (Crown corporations):
1. Purchasing Activity Report:
xxxx://xxx.xxx-xxx.xx.xx/xxxx_xxx/xxxxxxx/xxx_xxxx/xxxxxxx-xxx.xxx
2. Government Electronic Tendering System (GETS): xxxxx://xxxxxxxxxx.xx.xx/
2. PROVÍNCIAS E TERRITÓRIOS
2.1 Alberta
1. xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx
2.2 Colúmbia Britânica
2.3 Manitoba
1. xxxx://xxx.xxx.xx.xx/xxxxxxx
2.4 Nova Brunswick
2. xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx
2.5 Terra Nova e Labrador
2.6 Territórios do Noroeste
1. xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xx/Xxxxxx/XxxxxxXxxx.xxx
2.7 Nova Escócia
1. xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx/xxxxxxx/
2.8 Nunavut
1. xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx/
2. xxxx://xxx.xxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxx-xxxxxxxx/xxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx
2.9 Ontário
1. xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx.xx/
2.10 Ilha do Príncipe Xxxxxxx
1. xxxx://xxx.xxx.xx.xx/xxxxxxx/xxxxx.xxx0?xxxxxxx0000000
2.11 Quebeque
1. Statistiques sur les aquisições gouvernementales: xxxx://xxx.xxxxxx.xxxx.xx.xx/xxxxx-xxxxxxx-xxxx-xxxxx/xxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxx-xxx- les-acquisitions-gouvernementales/
2. Avis concernant les marchés adjugés Système électronique d'appel d'offres approuvé par le gouvernement du Québec SEAO (xxxx://xxx.xxxx.xx)
2.12 Saskatchewan
2.13 Yukon
1. xxxx://xxx.xxx.xx.xx/xxxxxxx/xxx.xxxx
2. xxxx://xxx.xxx.xxx.xx.xx/xxxxxxxx/
LISTA EM MATÉRIA DE ACESSO AO MERCADO DA UNIÃO EUROPEIA
ANEXO 19-1
Entidades da administração central que adjudicam contratos púlicos nos termos das disposições do presente capítulo
Mercadorias
Especificadas no anexo 19-4
Limiares 130 000 DSE
Serviços
Specified in Annex 19-5
Limiares 130 000 DSE
Serviços de construção e concessões de obras Especificados no anexo 19-6
Limiares 5 000 000 DSE
Secção A: Entidades da União Europeia
1. Conselho da União Europeia
2. Comissão Europeia
3. Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
Secção B: Autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da União Europeia
(Nota: a presente lista é exaustiva)
BÉLGICA
1. Services publics fédéraux: 1. Federale Overheidsdiensten:
SPF Chancellerie du Premier Ministre FOD Xxxxxxxxxx van de Eerste Minister SPF Personnel et Organisation FOD Kanselarij Personeel en Organisatie SPF Budget et Contrôle de la Gestion FOD Budget en Beheerscontrole
SPF Technologie de l'Information et de la Communication (Fedict)
SPF Affaires étrangères, Commerce extérieur et Coopération au Développement
FOD Informatie- en Communicatietechnologie (Fedict)
FOD Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking
SPF Intérieur FOD Binnenlandse Zaken
SPF Finances FOD Financiën
SPF Mobilité et Transports FOD Mobiliteit en Vervoer
SPF Emploi, Travail et Concertation sociale FOD Werkgelegenheid, Arbeid en sociaal
overleg
SPF Sécurité Sociale et Institutions publiques de Sécurité Sociale
SPF Santé publique, Sécurité de la Chaîne alimentaire et Environnement
FOD Sociale Zekerheid en Openbare Instellingen van sociale Zekerheid
FOD Volksgezondheid, Veiligheid van de Voedselketen en Leefmilieu
SPF Justice FOD Justitie
SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie
FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie
Ministère de la Défense Ministerie van Landsverdediging
Service public de programmation Intégration sociale, Lutte contre la pauvreté Et Economie sociale
Programmatorische Overheidsdienst Maatschappelijke Integratie, Armoedsbestrijding en sociale Economie
Service public fédéral de Programmation Développement durable
Service public fédéral de Programmation Politique scientifique
Programmatorische federale Overheidsdienst Duurzame Ontwikkeling
Programmatorische federale Overheidsdienst Wetenschapsbeleid
2. Régie des Bâtiments: 2. Regie der Gebouwen:
Office national de Sécurité sociale Rijksdienst voor sociale Zekerheid
Institut national d'Assurance sociales Pour travailleurs indépendants
Institut national d'Assurance Maladie- Invalidité; Office national des Pensions
Caisse auxiliaire d'Assurance Maladie- Invalidité
Rijksinstituut voor de sociale Verzekeringen der Zelfstandigen
Rijksinstituut voor Ziekte- en Invaliditeitsverzekering; Rijksdienst voor Pensioenen
Hulpkas voor Ziekte-en Invaliditeitsverzekering
Fond des Maladies professionnelles Fonds voor Beroepsziekten
Office national de l'Emploi Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening
La Poste21 De Post2
BULGÁRIA
1. Администрация на Народното събрание (Administração da Assembleia Nacional)
2. Администрация на Президента (Administração da Presidência)
3. Администрация на Министерския съвет (Administração do Conselho de Ministros)
4. Конституционен съд (Tribunal Constitucional)
5. Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária)
21 Atividades postais segundo a lei de 24 de dezembro de 1993.
6. Министерство на външните работи (Ministério dos Negócios Estrangeiros)
7. Министерство на вътрешните работи (Ministério do Interior)
8. Министерство на извънредните ситуации (Ministério das Proteção Civil)
9. Министерство на държавната администрация и административната реформа (Ministério da Administração Pública e da Reforma Administrativa)
10. Министерство на земеделието и храните (Ministério da Agricultura e da Alimentação)
11. Министерство на здравеопазването (Ministério da Saúde)
12. Министерство на икономиката и енергетиката (Ministério da Economia e da Energia)
13. Министерство на културата (Ministério da Cultura)
14. Министерство на образованието и науката (Ministério da Educação e Ciência)
15. Министерство на околната среда и водите (Ministério do Ambiente e dos Recursos Hídricos)
16. Министерство на отбраната (Ministério da Defesa)
17. Министерство на правосъдието (Ministério da Justiça)
18. Министерство на регионалното развитие и благоустройството (Ministério do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas)
19. Министерство на транспорта (Ministério dos Transportes)
20. Министерство на труда и социалната политика (Ministério do Trabalho e da Política Social)
21. Министерство на финансите (Ministério das Finanças)
22. държавни агенции, държавни комисии, изпълнителни агенции и други държавни институции, създадени със закон или с постановление на Министерския съвет, които имат функции във връзка с осъществяването на изпълнителната власт (Organismos públicos, comissões do Estado, agências executivas e outras autoridades públicas estabelecidas por lei ou por diploma do Conselho de Ministros, que desempenhem uma função ligada ao exercício do poder executivo):
23. Агенция за ядрено регулиране (Agência reguladora no domínio nuclear)
24. Държавна комисия за енергийно и водно регулиране (Comissão reguladora em matéria de energia e água)
25. Държавна комисия по сигурността на информацията (Comissão nacional de segurança das informações)
26. Комисия за защита на конкуренцията (Comissão para a proteção da concorrência)
27. Комисия за защита на личните данни (Comissão para a proteção dos dados pessoais)
28. Комисия за защита от дискриминация (Comissão para a proteção contra a discriminação)
29. Комисия за регулиране на съобщенията (Comissão reguladora no domínio das comunicações)
30. Комисия за финансов надзор (Comissão de supervisão financeira)
31. Патентно ведомство на Република България (Serviço de Patentes da República da Bulgária)
32. Сметна палата на Република България (Serviço nacional de auditoria da República da Bulgária)
33. Агенция за приватизация (Agência para a privatização)
34. Агенция за следприватизационен контрол (Agência para o controlo pós-privatização)
35. Български институт за стандартизация (Instituto búlgaro de metrologia)
36. Държавна агенция "divulgação архиви (Agência nacional "Arquivos")
37. Държавна агенция "Държавен резерв и военновременни запаси" (Agência nacional "Reservas do Estado e reservas estratégicas")
38. Държавна агенция за бежанците (Agência nacional para os refugiados)
39. Държавна агенция за българите в чужбина (Agência nacional para os cidadãos búlgaros no estrangeiro)
40. Държавна агенция за закрила на детето (Agência nacional para a proteção da infância)
41. Държавна агенция за информационни технологии и съобщения (Agência nacional das tecnologias da informação e das comunicações)
42. Държавна агенция за метрологичен и технически надзор (Agência nacional de vigilância metrológica e técnica)
43. Държавна агенция за младежта и спорта (Agência nacional da juventude e do desporto)
44. Държавна агенция по туризма (Agência nacional do turismo)
45. Държавна комисия по стоковите борси и тържища (Comissão nacional para os mercados e as bolsas de matérias-primas)
46. Институт по публична администрация и европейска интеграция (Instituto da administração pública e da integração europeia)
47. Национален статистически институт (Instituto nacional de estatística)
48. Агенция "Митници" (Agência das alfândegas)
49. Агенция за държавна и финансова инспекция (Agência de inspeção das finanças públicas)
50. Агенция за държавни вземания (Agência de cobrança dos créditos do Estado)
51. Агенция за социално подпомагане (Agência de Assistência Social)
52. Държавна агенция "национална сигурност" (Agência nacional "Segurança Nacional")
53. Агенция за хората с увреждания (Agência para as pessoas com deficiência)
54. Агенция по вписванията (Agência dos registos)
55. Агенция по енергийна ефективност (Agência da eficiência energética)
56. Агенция по заетостта (Agência do emprego)
57. Агенция по геодезия, картография И кадастър (Agência de geodesia, cartografia e cadastro)
58. Агенция по обществени поръчки (Agência dos contratos públicos)
59. Българска агенция за инвестиции (Agência búlgara de investimento)
60. Главна дирекция "Гражданска въздухоплавателна администрация" (Direção-Geral "Administração da Aviação Civil")
61. Дирекция за национален строителен контрол (Direção de supervisão nacional da construção)
62. Държавна комисия по хазарта (Comissão nacional de jogos de azar)
63. Изпълнителна агенция "Автомобилна администрация" (Agência executiva "Administração automóvel")
64. Изпълнителна агенция "Борба с градушките" (Agência executiva "Luta contra o granizo")
65. Изпълнителна агенция "Българска служба за акредитация" (Agência executiva "Serviço búlgaro de acreditação")
66. Изпълнителна агенция "Главна инспекция по труда" (Agência executiva "Inspeção-geral do trabalho")
67. Изпълнителна агенция "Железопътна администрация" (Agência executiva "Administração ferroviária")
68. Изпълнителна агенция "Морска администрация" (Agência executiva "Administração marítima")
69. Изпълнителна агенция "Национален филмов център" (Agência executiva "Centro nacional de cinema")
70. Изпълнителна агенция "Пристанищна администрация" (Agência executiva "Administração portuária")
71. Изпълнителна агенция "Проучване и поддържане на река Дунав" (Agência executiva "Exploração e preservação do rio Danúbio")
72. Фонд "републиканска пътна инфраструктура" (Fundo "Infraestruturas rodoviárias nacionais")
73. Изпълнителна агенция за икономически анализи и прогнози (Agência executiva para análise e previsão económicas)
74. Изпълнителна агенция за насърчаване на малките и средни предприятия (Agência executiva para a promoção das pequenas e médias empresas)
75. Изпълнителна агенция по лекарствата (Agência executiva dos medicamentos)
76. Изпълнителна агенция по лозата и виното (Agência executiva do vinho e viticultura)
77. Изпълнителна агенция по околна среда (Agência executiva do ambiente)
78. Изпълнителна агенция по почвените ресурси (Agência executiva dos recursos do solo)
79. Изпълнителна агенция по рибарство и аквакултури (Agência executiva das pescas e aquicultura)
80. Изпълнителна агенция по селекция и репродукция в животновъдството (Agência executiva da seleção e reprodução animal)
81. Изпълнителна агенция по сортоизпитване, апробация и семеконтрол (Agência executiva dos ensaios de variedades vegetais, inspeção no terreno e controlo das sementes)
82. Изпълнителна агенция по трансплантация (Agência executiva da transplantação)
83. Изпълнителна агенция по хидромелиорации (Agência executiva da irrigação)
84. Комисията за защита на потребителите (Comissão para a defesa dos consumidores)
85. Контролно-техническата инспекция (Inspeção de controlo técnico)
86. Национална агенция за приходите (Agência nacional das receitas públicas)
87. Национална ветеринарномедицинска служба (Serviço veterinário nacional)
88. Национална служба за растителна защита (Serviço nacional para a proteção das plantas)
89. Национална служба по зърното и фуражите (Serviço nacional dos cereais e alimentos para animais)
90. Държавна агенция по горите (Agência nacional das florestas)
91. Висшата атестационна комисия (Comissão superior de atestação)
92. Национална агенция за оценяване и акредитация (Agência nacional de avaliação e acreditação)
93. Националната агенция за професионално образование и обучение (Agência nacional para o ensino e a formação profissional)
94. Национална комисия за борба С трафика на хора (Comissão nacional de luta contra o tráfico de pessoas)
95. Дирекция "Материално-техническо осигуряване и социално обслужване" на Министерство на вътрешните работи (Direção "Serviço de segurança técnico-material e social" no Ministério dos Assuntos Internos)
96. Дирекция "Оперативно издирване" на Министерство на вътрешните работи (Direção "Investigação operacional" no Ministério dos Assuntos Internos)
97. Дирекция "Финансово-ресурсно осигуряване" на Министерство на вътрешните работи
(Direção "Segurança financeira e dos recursos" no Ministério dos Assuntos Internos)
98. Изпълнителна агенция "военни клубове И информация" (Agência executiva "Clubes militares e informação")
99. Изпълнителна агенция "Държавна собственост на Министерството на отбраната" (Agência executiva "Propriedade estatal no Ministério da Defesa")
100. Изпълнителна агенция "Изпитвания и контролни измервания на въоръжение, техника и имущества" (Agência executiva "Medidas de teste e controlo de armas, equipamento e propriedade")
101. Изпълнителна агенция "Социални дейности на Министерството на отбраната" (Agência executiva "Atividades sociais" no Ministério da Defesa")
102. Национален център за информация и документация (Centro nacional de informação e documentação)
103. Национален център по радиобиология и радиационна защита (Centro nacional de radiobiologia e radioproteção)
104. Национална служба "Полиция" (Serviço nacional "Polícia")
105. Национална служба "Пожарна безопасност и защита на населението" (Serviço nacional "Segurança contra incêndios e proteção da população")
106. Национална служба за съвети в земеделието (Serviço nacional de aconselhamento agrícola)
107. Служба "военна информация" (Serviço "Informação militar")
108. Служба "Военна полиция" (Serviço "Polícia Militar")
109. Авиоотряд 28 (Companhia aérea 28)
REPÚBLICA CHECA
1. Ministerstvo dopravy (Ministério dos Transportes)
2. Ministerstvo financí (Ministério das Finanças)
3. Ministerstvo kultury (Ministério da Cultura)
4. Ministerstvo obrany (Ministério da Defesa)
5. Ministerstvo pro místní rozvoj (Ministério do Desenvolvimento Regional)
6. Ministerstvo práce a sociálních věcí (Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais)
7. Ministerstvo průmyslu a obchodu (Ministério da Indústria e Comércio)
8. Ministerstvo spravedlnosti (Ministério da Justiça)
9. Ministerstvo školství, mládeže a tělovýchovy (Ministério da Educação, Juventude e Desporto)
10. Ministerstvo vnitra (Ministério do Interior)
11. Ministerstvo zahraničních věcí (Ministério dos Negócios Estrangeiros)
12. Ministerstvo zdravotnictví (Ministério da Saúde)
13. Ministerstvo zemědělství (Ministério da Agricultura)
14. Ministerstvo životního prostředí (Ministério do Ambiente)
15. Poslanecká sněmovna PČR (Câmara de Deputados do Parlamento da República Checa)
16. Senát PČR (Senado do Parlamento da República Checa)
17. Kancelář prezidenta (Gabinete do Presidente)
18. Český statistický úřad (Serviço checo de Estatística )
19. Český úřad zeměměřičský a katastrální (Serviço checo para o levantamento topográfico, cartografía e cadastro)