TERMO ADITIVO Nº 6 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 003/2019-MP/PGJ
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
TERMO ADITIVO Nº 6 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 003/2019-MP/PGJ
6º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 003/2019 – MP/PGJ, que, entre si, celebram o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e a sociedade de economia
mista PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S/A - PRODAM.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio de
sua PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, órgão de sua Administração Superior, com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0.000, Xxxx Xxxxxxxxx, 00.000- 473, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 04.153.748/0001-85, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, a Exma. Sra. Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx, residente e domiciliada em Manaus/AM, portadora do RG nº 826886 SSP/AM e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, e a empresa PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S/A - PRODAM, pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista), criada pela Lei n.º 941, de 10/07/1970, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado, sob o n.º 13300001038, com inscrição estadual n.º 04.193.980-8 e CNPJ (MF) sob o n.º 04.407.920/0001-80, situada na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0.000, Xxxxx 00 xx Xxxxxxx, 69.020-110, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, portador do documento de identidade n.º 0748852-1 SSP/AM e inscrito no CPF (MF) sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado em Manaus/AM, eleito na forma do que dispõem o art. 17, item II, art. 18 e art. 19 do Estatuto, conforme atesta a Ata de Reunião do Conselho de Administração, datada de 30/11/2020, registrada na JUCEA, na data de 09/12/2020, sob o n.º AMN2084960937, tendo em vista o que consta do Processo n.º 2023.017825, doravante designado por PROCESSO, bem como o Despacho de Dispensa de Licitação n.º 66.2019.02AJ- SUBADM.0284156.2018.016719 (2018.016719), resolvem firmar o SEXTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 003/2019-MP/PGJ, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e mediante as condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional, por 12 (doze) meses, da vigência do Contrato Administrativo n.º 003/2019-MP/PGJ, nos termos previstos em sua cláusula oitava, bem como do
§ 4º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:
O valor global do termo aditivo é de R$ 369.980,04 (trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta reais e quatro centavos), distribuídos conforme quadro abaixo:
Serviço | Valor Total (R$) |
Execução de Sistemas - PRODAM-RH Sist. de Recursos Humanos e Folha | R$ 242.564,04 |
Desenvolvimento de Sistemas de Informação | R$ 127.416,00 |
TOTAL | R$ 369.980,04 |
Parágrafo único. O valor mensal estimado é de R$ 30.831,67 (trinta mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 20.213,67 (vinte mil duzentos e treze reais e sessenta e sete centavos), referente à contabilização dos eventos apurados na execução da folha, e R$ 10.618,00 (dez mil seiscentos e dezoito reais), referente ao serviço de desenvolvimento de sistemas de informação.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO:
As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, à conta das seguintes dotações orçamentárias:
1) Unidade Gestora: 03101 - Procuradoria Geral de Justiça; Unidade Orçamentária: 03101 - Procuradoria Geral de Justiça; Programa de Trabalho: 03.122.0001.2001.0001 – Administração da Unidade; Fonte: 1.500.100.0.0000.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos; Natureza da Despesa: 33904019 – Computação em nuvem - software como serviço (SaaS), tendo sido emitida, pela CONTRATANTE, em 09/02/2024, a Nota de Empenho n.º 2024NE0000274, no valor global de R$ 202.136,70 (duzentos e dois mil cento e trinta e seis reais e setenta centavos).
2) Unidade Gestora: 03101 - Procuradoria Geral de Justiça; Unidade Orçamentária: 03101 - Procuradoria Geral de Justiça; Programa de Trabalho: 03.122.0001.2001.0001 – Administração da Unidade; Fonte: 1.500.100.0.0000.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos; Natureza da Despesa: 33904099 – Outros Serviços Congêneres de TIC, tendo sido emitida, pela CONTRATANTE, em 09/02/2024, a Nota de Empenho n.º 2024NE0000275, no valor global de R$ 106.180,00 (cento e seis mil cento e oitenta reais).
Parágrafo único: No exercício seguinte, o valor de R$ 61.663,34 (sessenta e um mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), relativos ao complemento do contrato, será empenhado à conta de dotação consignada para o orçamento vindouro.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA:
O prazo de vigência estabelecido na cláusula oitava do contrato original fica prorrogado, excepcionalmente, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 11 de fevereiro de 2024 a 11 de fevereiro de 2025.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO:
A publicação do presente termo aditivo no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Amazonas será providenciada pela CONTRATANTE, sob a forma de extrato, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n.º 8.666/93 e do ATO PGJ N.º 082/2012.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo n.º 003/2019 – MP/PGJ e seus anexos, firmado em 11 de fevereiro de 2019, e aditivos, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este aditivo.
E, por estarem de acordo, foi o presente termo aditivo, depois de lido e anuído, assinado digitalmente pelas partes e por duas testemunhas.
XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXX
Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos Ministério Público do Estado do Amazonas
XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
Diretor Presidente da Empresa Processamento de Dados Amazonas S/A
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx, Subprocurador(a)-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, em 09/02/2024, às 16:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Presidente, em 09/02/2024, às 17:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Testemunha, em 15/02/2024, às 09:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxxx, em 15/02/2024, às 09:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no link xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1250699 e o código CRC 2517C1BC.
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