Contract
TERMO DE ADESÃO E USO AO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE PATOS DE MINAS - MG.
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. São aplicáveis as seguintes definições:
(I) AUTO-ATENDIMENTO: utilização de facilidades e serviços do sistema, sem a necessidade de falar diretamente com atendentes ou telefonistas;
(II) FALE CONOSCO: canal de comunicação no qual o USUÁRIO poderá retirar dúvidas, obter informações e registrar reclamações;
(III) ROTATIVO DIGITAL: Sistema de Pagamento Eletrônico para o Estacionamento Rotativo Público da Cidade de Patos de Minas - MG que é regulamentado pelas Leis Municipais n.os 7.335/2016 e 7.361/2016
(IV) USUÁRIO: pessoa física e/ou pessoa jurídica aderente ao ROTATIVO DIGITAL de Patos de Minas que realizou o seu cadastro e informou seus dados pessoais através do site xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou através do APP – “Rotativo Digital de Patos de Minas” (aplicativo para smartphones);
(VI) NÚMERO DO CPF: número do CPF com 11 dígitos, cadastrado no campo "CPF" do cadastro pessoal de cada usuário e utilizado para acessar sua conta no aplicativo ou site;
(VII) SALDO E ATIVAÇÕES: documento eletrônico exibido no aplicativo do ROTATIVO DIGITAL e no site xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, onde são discriminados o saldo e as últimas ativações de rotativo efetuadas;
(VIII) SENHA: assinatura por meio eletrônico, formada por caracteres numéricos, criada e modificada a qualquer momento, unicamente pelo USUÁRIO;
(IX) TERMO DE ADESÃO E USO: o presente instrumento;
(X) TRANSAÇÃO: toda e qualquer utilização eletrônica, aquisição de serviços efetuados no sistema, incluindo outros lançamentos previstos neste TERMO DE ADESÃO E USO;
(XI) PONTOS DE VENDAS (PDV): estabelecimentos credenciados para venda do Rotativo Digital aos usuários do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de Patos De Minas - MG, utilizando tecnologia digital (máquinas POS);
(XII) OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO: empresa operadora da “bandeira” do Cartão de crédito do USUÁRIO;
(XIII) CRÉDITO PRÉ-PAGO: valor adquirido pelo USUÁRIO através do aplicativo “Rotativo Digital Patos de Minas”, Revendedores Credenciados, site ou PDV (Ponto de Venda), que será utilizado pelo USUÁRIO ao estacionar seu (s) veículo (s) relacionado (s) em seu cadastro em área (s) identificada (s) como estacionamento ROTATIVO DIGITAL;
(XIV) ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA: ativação automática do crédito pré-pago para veículo (s) estacionado (s) em área (s) ROTATIVO DIGITAL sem o devido crédito ativo.
1.2. As definições e disposições deste TERMO DE ADESÃO E USO se aplicam às palavras e
expressões no singular ou no plural.
2. DA COMPRA, ADESÃO E USO DO ROTATIVO DIGITAL
Sistema de Pagamento Eletrônico para o Estacionamento Rotativo Público da Cidade de Patos de Minas- MG.
2.1 A Ti.Mob Tecnologia e Soluções em Mobilidade Ltda. - ME fornece ao USUÁRIO, sujeito aos Termos de Uso abaixo, que podem ser modificados a qualquer momento, a prestação de serviços para o ROTATIVO DIGITAL, tudo disponível no aplicativo “Rotativo Digital Patos de Minas” e site xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx por meio eletrônico de transmissão à distância de dados via Internet.
2.2 Os SERVIÇOS poderão ser modificados ou extintos a qualquer momento. Em qualquer hipótese de modificação ou extinção dos SERVIÇOS, o USUÁRIO será devidamente informados deste ato quando do acesso de consulta do site, o que obriga o USUÁRIO a rever esse TERMO DE ADESÃO e uso de tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO se subordina à aceitação do TERMO DE ADESÃO E USO vigente no momento de seu acesso ou faz uso dos serviços disponibilizados.
2.3 Após clicar abaixo no botão "Xx e concordo com os Termos de adesão e uso”, o USUÁRIO declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do TERMO DE ADESÃO E USO, fato este que vinculará automaticamente o USUÁRIO às regras aqui contidas e qualquer de suas alterações futuras.
3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
3.1 Os serviços compreendem a distribuição através da venda de créditos pré-pagos no aplicativo ou site e aquisição de créditos eletrônicos junto aos Revendedores Credenciados ou pontos de vendas credenciados, bem como a prestação de demais informações relativas as utilizações dos serviços;
3.2 Os SERVIÇOS são disponibilizados para o USUÁRIO através do o aplicativo “Rotativo Digital Patos de Minas” (disponível nas lojas de aplicativos Google Play e Apple Store), e também através do site: xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
3.3 Os SERVIÇOS e condições aqui discriminados são para uso pessoal do USUÁRIO do presente acordo que, por sua vez, não poderá modificar copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender as informações, programas de computador (software), produtos ou serviços obtidos deste acordo.
3.4 O USUÁRIO fica desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas que por motivos alheios à vontade da Ti.Mob, bem como em virtude da manutenção dos servidores, os SERVIÇOS poderão não estar disponíveis para as consultas, compras de créditos e ativações a todo momento.
3.5 Através do aplicativo e site do Sistema o USUÁRIO poderá realizar as seguintes
operações:
I - Cadastramento e atualização de dados pessoais e placas dos veículos;
II – Ativação de crédito na vaga ao estacionar seu veículo nas áreas delimitadas como uso obrigatório do ROTATIVO DIGITAL;
III - Consulta de saldo e extrato de ativações;
IV – Comprar créditos utilizando o cartão de crédito;
V – Verificar disponibilidade de vagas (válido somente para as localidades com sensores de estacionamento veicular fixadas no chão das próprias vagas rotativas)
VI – Habilitar ou desabilitar serviços através das “Opções do Perfil”
3.6 Todas as tarifas e demais valores estarão à disposição do USUÁRIO através do site xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
3.7 O USUÁRIO cadastrado, após adquirir seu CRÉDITO PRÉ PAGO, poderá ativar seus créditos para utilizar as vagas do ROTATIVO DIGITAL, através do aplicativo, nos pontos de vendas ou Revendedores credenciados;
3.8 Caso o USUÁRIO não possua CRÉDITO PRÉ PAGO no momento da ativação, este poderá efetuar a aquisição da quantidade de créditos necessários nos pontos de vendas, site, aplicativo ou Revendedores credenciados;
3.9 Ao ativar seus créditos para utilização das vagas do estacionamento ROTATIVO DIGITAL, o USUÁRIO estará consumindo os créditos que foram adquiridos por compra (s) prévia (s), realizada (s) por transação eletrônica na proporção da quantidade de horas para o estacionamento, podendo ativar novos créditos enquanto seu saldo permitir, e de acordo com as regras do Estacionamento Regulamentado pela Prefeitura de Patos de Minas - MG;
3.10 A ativação do crédito ao estacionar seu (s) veículo (s) é uma informação armazenada no sistema da Ti.Mob, não sendo necessária a fixação de qualquer informação no painel do veículo. Contudo o USUÁRIO deve respeitar a validade dos créditos ROTATIVO DIGITAL conforme a sinalização indicativa nas placas regulamentares do estacionamento, para que não sofra penalidade por infração de trânsito.
3.11 Não caberá à Ti.Mob, em nenhuma hipótese, responsabilidade indenizatória por acidentes, danos, furtos ou prejuízos que os veículos ou seus proprietários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo Estacionamento Rotativo Público, bem como, não se responsabilizam por bens deixados no interior do veículo em decorrência dos serviços ora disponibilizados.
3.13 O USUÁRIO do presente acordo está sujeito a todas as regras do estacionamento público regulamentado da cidade de Patos de Minas - MG, incluindo a modalidade de ativação de créditos do ROTATIVO DIGITAL providos por este serviço, sendo assim, o USUÁRIO está sujeito às penalidades cabíveis no Código de Trânsito Brasileiro.
3.14 Alguns SERVIÇOS descritos neste acordo devem ser acessados através de telefone celular
na modalidade de comunicação de dados tipo GPRS ou superior (EDGE, 3G ou 4G). O USUÁRIO concorda e está ciente de que a utilização desta modalidade de comunicação depende exclusivamente de seu plano de telefonia móvel, contratado de uma operadora de celular. Sendo assim, este SERVIÇO não se responsabiliza por quaisquer impedimentos, custos, tarifas, bloqueios ou demais circunstâncias que possam afetar ou estar relacionada com o acesso aos SERVIÇOS providos nesta modalidade de comunicação.
4. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO
4.1 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo este TERMO DE ADESÃO E USO, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do seu cadastro, informações pessoais verdadeiras e atuais, no diretório eletrônico do site ou do aplicativo, sendo que o mesmo USUÁRIO desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados da Ti.Mob Tecnologia e Soluções em Mobilidade Ltda. - ME;
4.2 A Ti.Mob TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O USUÁRIO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO.
4.3 O USUÁRIO CADASTRADO autoriza a Ti.Mob a utilizar os dados coletados para os seguintes propósitos:
(i) Identificação e comunicação com o USUÁRIO CADASTRADO por ligação telefônica, correio eletrônico, mala direta, mensagem eletrônica (sms) e/ou outros meios de comunicação, sempre que for necessário para fins da prestação do serviço;
(ii) Otimizar a usabilidade e o acesso as informações pelos Usuários, durante o acesso e a navegação no SITE ou no APP
(iii) Fazer pesquisas e elaborar estatísticas gerais sobre o desempenho do sistema;
(iv) Realizar campanhas de comunicação e orientação sobre o Sistema;
(v) Informar, mediante prévia autorização por parte do USUÁRIO CADASTRADO, a respeito de novos serviços e produtos que possam ser acessados pelos mesmos, utilizando-se da plataforma de relacionamento com a Ti.Mob;
5. DIREITO AUTORAL
5.1 O USUÁRIO reconhece e concorda que todo o conteúdo dos Sites de internet e aplicativos do presente serviço, são protegidos pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como por tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o USUÁRIO se compromete a respeitar tais direitos, obrigando-se a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA Ti.Mob.
6. VIGÊNCIA E RESCISÃO
6.1 O Serviço terá início na data de sua adesão pelo USUÁRIO, e vigorará por um período
indeterminado.
6.2 O Presente serviço está sujeito as autorizações, disponibilidade, regras e critérios do DMT (Departamento Municipal de Trânsito) de Patos de Minas, e no caso de impossibilidade da continuidade dos serviços, independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao USUÁRIO, a Ti.Mob se obriga a devolver os créditos não utilizados ao USUÁRIO, caso existam.
7. ANUNCIANTES
7.1 O USUÁRIO concorda e reconhece que a Ti.Mob disponibiliza para o USUÁRIO tão somente os SERVIÇOS discriminados neste TERMO DE ADESÃO E USO. Assim sendo, eventuais negociações ou participações do USUÁRIO, em promoções veiculadas por anunciantes, presentes no Site onde são acessados os SERVIÇOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do USUÁRIO e do anunciante. O USUÁRIO concorda que a Ti.Mob não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado pelos anunciantes.
8. LINKS
8.1 O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A Ti.Mob NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, PELO CONTEÚDO, PROPAGANDA, PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS MATERIAIS CONTIDOS OU DISPONIBILIZADOS PELOS ANUNCIANTES, ATRAVÉS DE LINKS CONTIDOS NO SITE ONDE O SERVIÇO ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO.
9. RESPONSABILIDADE
9.1 A Ti.Mob não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.
10.2 Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, propagandas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao USUÁRIO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente ou com variações dos preços e condições regularmente ofertados a título promocional e por prazo determinado.
10.3 Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.
10.4 Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.
11. DO FORO
11.1. As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.