ACORDO ESPECÍFICO Nº 1

Projeto de melhoria para a pescaria de castanha (Umbrina canosai) e corvina (Micropogonias furnieri)

ACORDO ESPECÍFICO Nº 1

Dentro das disposições do Acordo Marco, este Acordo Específico de Colaboração é assinado entre Cais do Atlântico, doravante denominada Cais do Atlântico, com domicílio na Xxx Xxxxxx xx Xxxxx, 00 - Xxxxx, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx, representado por Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx; Ayamo Global Foods, doravante denominada Ayamo, com domicílio na Xxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, 000 (Xxxx 0000) Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx, representado por Xxxxxxxx Xxxx; Centro Desarrollo y Pesca Sustentável, doravante denominado CeDePesca, com domicílio no Edificio Jardines de Vista Hermosa, PB-F, Cidade do Panamá, Panamá, representado por Xxxxxxx Xxxxxxxx e, Centro de Desenvolvimento de Pesca Sustentável do Brasil, doravante denominado CeDePesca Brasil, com domicílio na Xx Xxx Xxxx, 000 xxxxx 00/00, Xxxxxxxxx, Ceará, Brasil, representado por Xxxxxxxx Xxxx.

Primeira: Cais do Atlântico e Ayamo comprometem-se a contribuir financeiramente para custear as atividades de melhoria durante um período de 12 meses entre junho de 2024 e maio de 2025, conforme determinado pelo orçamento ora aprovado por todos os Parceiros do PROME e incluídos no Anexo A deste Acordo Específico.

Segunda: Os recursos mencionados na cláusula primeira, serão fornecidos em 3 parcelas de valores iguais. A primeira será disponibilizada com a Assinatura deste Acordo Específico. E as seguintes com vencimentos em 10 de dezembro e 20 de maio de 2025.

Quarta: CeDePesca se compromete a submeter um relatório semestral no mês de dezembro de 2024 similar ao publicado no website, mas acrescidos de detalhes que sejam de interesse dos Parceiros e não seja para uso público. E em junho de 2025, um relatório final detalhando as atividades desenvolvidas durante os 12 meses e um relatório financeiro.

Quinta: As partes se comprometem a informar sobre qualquer conversação ou intercâmbio com funcionários do governo nacional ou estaduais relacionados com os objetivos do PROME, a gestão ou a pesquisa referente a pescaria de castanha e corvina.

Sétima: Esse Acordo Específico é regido pelas cláusulas gerais estabelecidas no Acordo Xxxxx mencionado acima.

Concordado por:

Em nome de

Cais do Atlântico

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Título: Diretor

Em nome de

Ayamo

Xxxxxxxx Xxxx

Título: Diretor Comercial

Em nome de

CeDePesca

Xxxxxxx Xxxxxxxx Título: Diretor Executivo

Em nome de

CeDePesca Brasil

Xxxxxxxx Xxxx Título: Diretora

Projeto de Melhoria para a Pescaria

Castanha (Umbrina canosai) e corvina (Micropogonias furnieri) - rede de arrasto e emalhe de fundo

Período: 12 meses

Para alcançar um status certificável para a castanha (Umbrina canosai) e corvina (Micropogonias furnieri) em relação ao padrão MSC, melhorias precisam ser alcançadas nos 3 Princípios do padrão: Princípio 1 (estado do estoque), Princípio 2 (impactos no ecossistema marinho) e Princípio 3 (Sistema de gestão). E por isso, trabalhamos com Ações que contemplam todos os indicadores e, quando executadas com sucesso, obtemos os avanços necessários para o FIP.

Nos próximos 12 meses, será necessário manter as atividades do ano anterior e iniciar a coleta de dados para melhorar o conhecimento sobre o impacto da pesca nas outras componentes do ecossistema, implementando um Programa de Observadores a Bordo para a pesca de arrasto e emalhe.

Plano de Ação (5 Anos)

Para alcançar os objetivos específicos deste FIP, serão implementadas as seguintes ações e tarefas:

Ação 1. Promover melhorias no sistema de manejo e pesquisa da pescaria.

[MSC PIs: .1.1, 1.1.2, 1.1.3, 1.2.1, 1.2.2, 1.2.3, 1.2.4, 2.1.3, 2.2.2, 2.2.3, 2.3.3, 2.4.2, 2.4.3,

2.5.2, 2.5.3, 3.1.1, 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 3.2.4]

Task 1.1. Participar de reuniões com as autoridades pesqueiras nacionais para promover a melhoria dos sistemas de gestão, monitoramento e investigação pesqueira.

Task 1.2. [MODIFICADA]. Participar das reuniões do Comitê Permanente de Gestão (CPGL) e apresentar propostas de gestão alinhadas ao FIP.

Task 1.3. Impulsionar as entidades governamentais a retomar os programas de coletas de dados e que sejam incluídos aspectos relacionados com outros componentes do ecossistema (espécies secundárias, ETP e habitats).

Task 1.4. Rever os objetivos de gestão específicos da pesca que estão atualmente estabelecidos e promover melhorias.

Task 1.5. Incentivar o governo e as entidades de pesquisa a atualizar e realizar avaliações regulares dos estoques considerando as capturas da pesca de arrasto e redes de emalhe de fundo.

Task 1.6. [MODIFICADA]. Estabelecer medidas de manejo específicas para Umbrina canosai e Micropogonias furnieri que considerem o estado atual e a estrutura do estoque, incluindo regras e ferramentas de controle de captura.

Ação 2. Implementar programas de coleta de dados para melhorar o conhecimento sobre o impacto da pesca em outros componentes do ecossistema.

[MSC PIs: 2.1.1, 2.1.3, 2.2.1, 2.2.3, 2.3.1, 2.3.3, 2.4.1, 2.4.3, 2.5.1, 2.5.3]

Task 2.1. Implementar o programa de observadores a bordo da pesca de arrasto e preparar relatórios técnicos anuais sobre a interação da pesca com outros componentes do ecossistema.

Task 2.2. Implementar o programa de observadores a bordo da pesca com rede de emalhar de fundo e preparar relatórios técnicos anuais sobre a interação da pesca com outros componentes do ecossistema.

Task 2.3. Realizar uma avaliação dos indicadores do Princípio 2 com as informações obtidas do programa de observadores de bordo.

Task 2.4. Conduzir oficinas e entrevistas com pescadores para coletar informações para os indicadores que não são cobertos e sobre como abordar coletivamente os impactos negativos da pesca em elementos de médio e alto risco, se necessário.

Ação 3. Realizar análises de risco para estimar o impacto da pesca em outros componentes do ecossistema

[MSC PIs: 2.2.1, 2.3.1, 2.4.1, 2.5.1]

Task 3.1. Realizar Análise de Produtividade e Suscetibilidade para estimar o risco representado pelas pescarias para as espécies ETP e para as principais espécies primárias e secundárias em ambas as pescarias.

Task 3.2. Realizar uma Análise de Consequência Espacial (CSA) para avaliar o impacto da atividade pesqueira na estrutura e função do habitat.

Task 3.3. Realizar Análises de Escala, Intensidade e Consequência para estimar o risco representado pela pesca ao ecossistema como um todo.

Ação 4. Adotar estratégias de manejo para abordar impactos negativos em outros componentes do ecossistema

[MSC PIs: 2.2.2, 2.3.2 2.4.2, 2.5.2]

Task 4.1. Compartilhe os relatórios de análise de risco e recomendações de gestão com o CPG, funcionários do governo e outras partes interessadas.

Task 4.2. Promover medidas de gestão ou mudanças nas práticas pesqueiras com base nos resultados da análise de risco, se necessário.

AÇÕES COMPLEMENTARES

Ação A. Disseminar o progresso do projeto entre parceiros e outras partes interessadas

Task A.1. Realizar reuniões com os parceiros para discutir o desenvolvimento do projeto e analisar o andamento e as próximas etapas

Task A.2. Manter a página do site CeDePesca com os avanços do FIP atualizada semestralmente.

Task A.3. Manter atualizadas a ferramentas de seguimento e avaliação do projeto anualmente (MSC Benchmarking Tool, SFP ranking tool).

Task A.4. Manter o perfil do PROME no XxxxxxxXxxxxxxx.xxx atualizado semestralmente.

Task A.5. Difundir os avanços do PROME em feiras internacionais e nos eventos de interesse dos sócios participantes do projeto.

Task A.6. Manter os associados do PROME informados sobre as atividades realizadas e promover sua participação nas ações que assim o requeiram.

Task A.7. Apresentar aos parceiros relatórios semestrais, semelhantes ao publicado no site, mas com detalhes adicionais de interesse dos mesmos e não de uso público e um relatório anual.

Ação B. Implementação da Política Social do FisheryProgress

Task B.1. Coordenar a assinatura do Código de Conduta de Direitos Humanos do FisheryProgress.

Task B.2. Completar uma autoavaliação em relação aos critérios do FisheryProgress para aumento do risco de trabalho forçado e tráfico de pessoas.

Task B.3. Providenciar informações sobre as embarcações incluídas no PROME.

Task B.4. Demonstrar que existem mecanismos de reclamações disponíveis para os pescadores.

Task B.5. Empreender esforços para conscientizar os pescadores sobre seus direitos.

Ação C. Auditoria de 3 anos (exigida pelas diretrizes XXXX e XxxxxxxXxxxxxxx.xxx)

Task C.1. Contratar uma auditoria de 3 anos para o FIP (a ser realizada por uma parte independente).

Task C.2. Compartilhar os resultados da auditoria no perfil FIP do FisheryProgress.

Cronograma-Plano de Ação

Brazil croaker and whitemouth croaker- trawl and

bottom gillnet fishery

ANO 1

ANO 2

ANO 3

ANO 4

ANO 5

MSC

Indicadores

Partes responsáveis

/ Tarefas completas

Meses

Plano de trabalho preparado por CeDePesca (Elaborado em novembro 2021)

Atualizado em julho 2024

Ação 1. Promoção de melhorias no sistema de gestão e investigação da pescaria

Tarefa 1.1. Participar de reuniões com as autoridades pesqueiras nacionais para avançar no melhoramento e aperfeiçoamento dos sistemas de manejo, monitoramento e investigação pesqueira.

1.1.1, 1.1.2,

1.1.3, 1.2.1,

1.2.2, 1.2.3,

1.2.4, 2.1.3,

2.2.2, 2.2.3,

2.3.3, 2.4.2,

2.4.3, 2.5.2,

2.5.3, 3.1.1,

3.2.1, 3.2.2,

3.2.3, 3.2.4

CeDePesca FIP partners MPA

Tarefa 1.2. Incentivar o restabelecimento e participar formal ou informalmente nas reuniões do Comitê Permanente de Gestão (CPG) e apresentar as propostas de gestão alinhadas ao FIP

CeDePesca FIP partners MPA

Tarefa 1.3. Encorajar as entidades governamentais a retomar os programas de coletas de dados e que sejam incluídos aspectos relacionados com outros componentes do ecossistema (espécies secundárias, ETP e habitats).

CeDePesca FIP partners MPA

Tarefa 1.4. Revisar os objetivos de gestão específicos da pescaria que estão atualmente estabelecidos e promover melhorias.

CeDePesca FIP partners MPA

Tarefa 1.5. Incentivar o governo e as entidades de pesquisa a atualizar e realizar avaliações regulares dos estoques considerando as capturas da pesca de arrasto e rede de emalhar de fundo.

CeDePesca FIP partners MPA

Tarefa 1.6. Estabelecer medidas de manejo específicas para Umbrina canosai e Micropogonias furnieri que considerem o estado atual e a estrutura do estoque, incluindo regras e ferramentas de

controle de captura.

CeDePesca FIP partners MPA

Brazil croaker and whitemouth croaker- trawl and

bottom gillnet fishery

ANO 1

ANO 2

ANO 3

ANO 4

ANO 5

MSC

Indicadores

Partes responsáveis

/ Tarefas completas

Meses

Plano de trabalho preparado por CeDePesca (Elaborado em novembro 2021)

Atualizado em julho 2024

Ação 2. Implementar programas de coleta de dados para melhorar o conhecimento sobre o impacto da pesca em outros componentes do ecossistema.

Tarefa 2.1. Implementar programa de observadores a bordo da pescaria de arrasto e preparar relatórios técnicos anuais sobre a interação da pesca com outros componentes do ecossistema.

2.1.1, 2.1.3,

2.2.1, 2.2.3,

2.3.1, 2.3.3,

2.4.1, 2.4.3,

2.5.1, 2.5.3

CeDePesca FIP Partners Pescadores

Tarefa 2.2. Implementar programa de observadores a bordo da pescaria de emalhe de fundo e preparar relatórios técnicos anuais sobre a interação da pescaria com outros componentes do ecossistema.

CeDePesca FIP Partners Pescadores

Tarefa 2.3. Realizar uma avaliação dos indicadores do Princípio 2 com as informações obtidas no programa de observadores de bordo.

CeDePesca FIP Partners Pescadores

Task 2. 4. Conduzir oficinas e entrevistas com pescadores para coletar informações para os indicadores que não são cobertos e sobre como abordar coletivamente os impactos negativos da pesca em elementos de médio e alto risco, se necessário.

CeDePesca FIP Partners Pescadores

Brazil croaker and whitemouth croaker- trawl and

bottom gillnet fishery

ANO 1

ANO 2

ANO 3

ANO 4

ANO 5

MSC

Indicadores

Partes responsáveis

/ Tarefas completas

Meses

Plano de trabalho preparado por CeDePesca (Elaborado em novembro 2021)

Atualizado em julho 2024

Ação 3. Realizar análises de risco para estimar o impacto da pesca em outros componentes do ecossistema

Tarefa 3.1. Realizar Análise de Produtividade e Suscetibilidade (PSA) para estimar o risco representado pelas pescarias para as espécies ETP e para as principais espécies primárias e secundárias em ambas as pescarias.

2.2.1, 2.3.1,

2.4.1, 2.5.1

CeDePesca Fip Partners

Tarefa 3.2. Conduzir uma Análise de Consequências Espaciais (CSA) para avaliar o impacto da atividade pesqueira na estrutura e função do habitat.

CeDePesca Fip Partners

Tarefa 3.3. Realizar Análise de Escala, Intensidade e Consequência para estimar o risco representado pela pesca para o ecossistema como um todo.

CeDePesca Fip Partners

Ação 4. Promover a adoção de estratégias de gestão para lidar com impactos negativos em outros componentes do ecossistema

Tarefa 4.1. Compartilhar os relatórios de análise de risco e recomendações de gestão com o CPG, funcionários do governo e outras partes interessadas.

2.2.2, 2.3.2

2.4.2, 2.5.2

CeDePesca FIP partners MPA

Tarefa 4.2. Promover medidas de gestão ou mudanças nas práticas de pesca com base nos resultados da análise de risco, se necessário.

CeDePesca FIP partners MPA

AÇÕES COMPLEMENTARES

Ação A. ?Difundir os avanços do projeto entre os sócios e a outras partes interessadas

Tarefa A.1 . Realizar reuniões com os parceiros para discutir o desenvolvimento do projeto e analisar o progresso e as etapas seguintes

N/A

CeDePesca Fip Partners

Tarefa A.2.?Manter a página no website do CeDePesca com os avanços do PROME atualizada semestralmente

CeDePesca Fip Partners

Tarefa A.3. M? anter atualizadas a ferramentas de

seguimento e avaliação do projeto anualmente (MSC Benchmarking Tool, SFP ranking tool).

CeDePesca Fip Partners

Tarefa A.4. ?Manter o perfil do PROME xx

XxxxxxxXxxxxxxx.xxx atualizado semestralmente

CeDePesca Fip Partners

Tarefa A.5. ?Difundir os avanços do PROME em feiras internacionais e nos eventos de interesse dos sócios participantes do projeto

CeDePesca Fip Partners

Tarefa A.6. ?Manter os sócios do PROME informados a respeito das atividades realizadas e promover sua participação naquelas ações que necessitam deles.

CeDePesca Fip Partners

Tarefa A.7. S?ubmeter relatórios semestrais aos sócios, similares ao publicado no website, mas acrescido de detalhes que sejam de interesse dos mesmos e não seja para uso púbico e um informe anual.

CeDePesca Fip Partners

Brazil croaker and whitemouth croaker- trawl and

bottom gillnet fishery

ANO 1

ANO 2

ANO 3

ANO 4

ANO 5

MSC

Indicadores

Partes responsáveis

/ Tarefas completas

Meses

Plano de trabalho preparado por CeDePesca (Elaborado em novembro 2021)

Atualizado em julho 2024

Ação B. Implementação da Política Social do FisheryProgress

Tarefa B.1. Coordenar a assinatura do Código de Conduta de Direitos Humanos do FisheryProgress

N/A

CeDePesca Fip Partners

Tarefa B.2. C?ompletar uma autoavaliação em relação aos critérios do FisheryProgress para aumento do risco de trabalho forçado e tráfico de

pessoas

CeDePesca Fip Partners

Tarefa B.3. ?Providenciar informações sobre as

embarcações incluídas no PROME

CeDePesca

Fip Partners

Tarefa B. 4. ?Demonstrar que existem mecanismos

de reclamações disponíveis para os pescadores

CeDePesca Fip Partners

Tarefa B.5. Empreender esforços para conscientizar os pescadores sobre seus direitos.

CeDePesca Fip Partners

Ação C. Auditoria de três anos do PROME (exigido pelas diretrizes XXXX e XxxxxxxXxxxxxxx.xxx)

Tarefa C.1. Contratar uma auditoria de 3 anos para o PROME (a ser realizada por uma parte

independente).

N/A

CeDePesca Fip Partners

Tarefa C.2. Compartilhar os resultados da auditoria no Perfil FIP da FisheryProgress

CeDePesca Fip Partners

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Acordo específico e workplan Brazil croacker FIP Action Plan 5 Yrs

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