GOVERNO MUNICIPAL DE TRACUATEUA

XXXXXXX XXXXXXXX DA

Assinado de forma digital por XXXXXXX

XXXXX:7711990820 OLIVEIRA DA

0 SILVA:77119908200

Estado do Pará

GOVERNO MUNICIPAL DE TRACUATEUA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TERMO DE REFERÊNCIA

1- OBJETO DA CONTRATAÇÃO:

1.1 - Constitui o objeto do presente Termo de Referência, aquisição de Gêneros Alimentícios (Conforme Anexo deste TERMO) provenientes da Agricultura Familiar, para compor o cardápio da alimentação escolar do ano letivo 2023, para todos os alunos matriculados na rede de ensino municipal e estadual do município de Tracuateua visando atender a Lei n° 11.947/2009.

1.2

| ITEM | ESPECIFICAÇÕES |

| | QUANTIDADE UNIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL |

|	00001	|	POLPA DE FRUTA (ACEROLA)	|
|		|	É um produto natural obtido da pura polpa das partes comestíveis	|
|		|	das frutas carnosas, maduras e frescas, através de processos	|
|		|	tecnológicos e sanitários adequados. A Embalagem plástica	|
|		|	flexível, embalagem para frutas é fabricada em Polietileno sem	|
|		|	furos. Além disso, a embalagem para polpa de frutas pode ser lisa	|
|		|	ou impressa em até 6 cores. Validade 1 ano. Polpa da fruta,	|
|		|	embalagem transparente 1kg contendo informações nutricionais	|

| | assim como, data de fabricação e validade de acordo com as normas |

| | de vigência. Sem adição de açúcar. |

| | 6,000.00 QUILO 12,938 77.628,00 |

| 00002 | POLPA DE FRUTA (MARACUJÁ) |

| | É um produto natural obtido da pura polpa das partes comestíveis |

| | das frutas carnosas, maduras e frescas, através de processos |

| | tecnológicos e sanitários adequados. A Embalagem plástica |

|	|		flexível, embalagem para frutas é fabricada em Polietileno sem				|
|	|		furos. Além disso, a embalagem para polpa de frutas pode ser lisa				|
|	|		ou impressa em até 6 cores. Validade 1 ano. Polpa da fruta,				|
|	|		embalagem transparente 1kg contendo informações nutricionais				|
|	|		assim como, data de fabricação e validade de acordo com as normas				|
|	|		de vigência. Sem adição de açúcar.				|
|	|		6,000.00 QUILO 16,700 100.200,00				|
|	00003	|	POLPA DE FRUTA (abacaxi)				|
|		|	É um produto natural obtido da pura polpa			das partes comestíveis	|
|		|	das frutas carnosas, maduras e frescas,			através de processos	|
|		|	tecnológicos e sanitários adequados. A			Embalagem plástica	|
|		|	flexível, embalagem para frutas é fabricada em Polietileno sem				|
|		|	furos. Além disso, a embalagem para polpa de frutas pode ser lisa				|
|		|	ou impressa em até 6 cores. Validade 1 ano. Polpa da fruta,				|
|		|	embalagem transparente 1kg contendo informações nutricionais				|
|		|	assim como, data de fabricação e validade de acordo com as normas				|
|		|	de vigência. Sem adição de açúcar.				|
|		|	6,000.00 QUILO 13,211 79.266,00				|
|	00004	|	POLPA DE FRUTA (MURUCI)				|
|		|	É um produto natural obtido da pura polpa das partes comestíveis				|
|		|	das frutas carnosas, maduras e frescas, através de processos				|
|		|	tecnológicos e sanitários adequados. A Embalagem plástica				|
|		|	flexível, embalagem para frutas é fabricada em Polietileno sem				|
|		|	furos. Além disso, a embalagem para polpa de frutas pode ser lisa				|
|	|		ou impressa em até 6 cores. Validade 1 ano. Polpa da fruta,				|
|	|		embalagem transparente 1kg contendo informações nutricionais				|
|	|		assim como, data de fabricação e validade de acordo com as normas				|
|		|	de vigência. Sem adição de	açúcar.			|
|		|	6,000.00 QUILO		13,933	83.598,00	|
|	00005	|	POLPA DE FRUTAS (TAPEREBA)				|

| | É um produto natural obtido da pura polpa das partes comestíveis |

| | das frutas carnosas, maduras e frescas, através de processos |

| | tecnológicos e sanitários adequados. A Embalagem plástica |

| | flexível, embalagem para frutas é fabricada em Polietileno sem |

| | furos. Além disso, a embalagem para polpa de frutas pode ser lisa |

| | ou impressa em até 6 cores. Validade 1 ano. Polpa da fruta, |

| | embalagem transparente 1kg contendo informações nutricionais |

| | assim como, data de fabricação e validade de acordo com as normas |

| | de vigência. Sem adição de açúcar. |

| | 6,000.00 QUILO 13,150 78.900,00 |

| 00006 | POLPA DE FRUTA GOIABA |

|		|	É um produto natural obtido da pura polpa das partes comestíveis	|
|		|	das frutas carnosas, maduras e frescas, através de processos	|
|		|	tecnológicos e sanitários adequados. A Embalagem plástica	|
|		|	flexível, embalagem para frutas é fabricada em Polietileno sem	|
|		|	furos. Além disso, a embalagem para polpa de frutas pode ser lisa	|
|		|	ou impressa em até 6 cores. Validade 1 ano. Polpa da fruta,	|
|		|	embalagem transparente 1kg contendo informações nutricionais	|
|		|	assim como, data de fabricação e validade de acordo com as normas	|
|		|	de vigência. Sem adição de açúcar.	|
|		|	6,000.00 QUILO 13,183 79.098,00	|
|	00007	|	MACAXEIRA	|
|		|	as raízes, tubérculos próprios para o consumo deverão proceder de	|
|		|	espécimes vegetais genuínos e sãos e satisfazer às seguintes	|

| | condições mínimas: ser de colheita recente |

| | ser suficientemente |

| | desenvolvidos, com tamanho, aroma, sabor e cor próprios da |

| | espécie, não estar danificados por qualquer lesão e origem física |

| | ou mecânica que afete a sua aparência |

| | estar livre de |

|	|	enfermidades	|
|	|	estar livre da maior parte possível de terra	|
|	|	aderente à casca. Características organolépticas - Aspecto:	|
|	|	característico, não apresentar rachaduras ou cortes na casca	|
|	|	a	|
|	|	polpa deverá estar intacta e limpa. - Cor: característica da	|
|	|	espécie. - Odor e sabor: característico. Prazo de fabricação as	|

| | raízes e tubérculos deverão ser entregues após a colheita, pois |

| | são consideradas como alimentos perecíveis, e não se conservam |

| | por longo período de tempo. Prazo de validade, legislações |

| | vigentes não dispõem de prazo de validade determinado para |

| | hortifrutis como raízes e tubérculos. |

| | 3,000.00 QUILO 5,350 16.050,00 |

| 00008 | COUVE ' |

| | boa qualidade, fresca, folhas firme e intacto, sem lesões de |

| | origem físicas ou mecânicas, perfurações e cortes, tamanhos e |

| | coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvidos, isentos de |

| | sujidades, parasitas, larvas e resíduos de fertilizantes. |

| | Embalagem de maços pesando 250 gr. |

| | 2,000.00 QUILO 17,313 34.626,00 |

| 00009 | CARIRU. |

| | Especificação: boa qualidade, folhas firme e intacto, sem lesões |

| | de origem físicas ou mecânicas, perfurações e cortes, tamanho e |

| | coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvidos, isentos de |

| | sujidades, , parasitas, larvas e resíduos de fertilizantes. |

| | Embalagem de maços pesando 250 gr. |

| | 2,000.00 QUILO 15,083 30.166,00 |

| 00010 | ABÓBORA. |

| | boa qualidade, firme e intacto, sem lesões de origem físicas ou |

| | mecânicas, perfurações e cortes, tamanhos e coloração uniformes, |

|	|		devendo ser bem desenvolvidos, isentos de sujidades, parasitas e		|
|	|		larvas. Em média num tamanho de 1 a 2 kg a unid. A abóbora deverá		|
|	|		ser entregue após a colheita, pois são consideradas como		|
|	|		alimentos perecíveis, e não se conservam por longo período de		|
|	|		tempo. Prazo de validade as legislações vigentes não dispõem de		|
|	|		prazo de validade determinado para hortifrutis como as frutas "in		|
|	|		natura".		|
|		|	36,000.00 QUILO	5,165 185.940,00	|
|	00011	|	COENTRO		|
|		|	boa qualidade, folhas	firme e intacto, sem lesões de origem	|
|		|	físicas ou mecânicas,	perfurações e cortes, tamanhos e coloração	|
|		|	uniformes, devendo ser bem desenvolvidos, isentos de sujidades,		|
|		|	parasitas e larvas. maço de tamanho médio, fresco, folhas de		|
|		|	coloração verde escura, sem folhas amarelas e apodrecidas.		|
|		|	Embalagem de maços pesando 200 gr.		|
|		|	2,000.00 QUILO 25,428 50.856,00		|
|	00012	|	FRANGO BRANCO REGIONAL		|
|		|	inteiro congelado, sem miúdos, sem temperos, embalados		|
|		|	individualmente em sacos plásticos resistentes de aproximadamente		|
|		|	2 kg por frango, marca do produto e registro nos órgãos de		|
|		|	inspeção sanitária. Com consistência firme não amolecida cor		|
|		|	clara, entre amarelo e branco. Cheiro característico, sem		|
|		|	escurecimento e manchas esverdeadas. De acordo com		o SIM.	|
|		|	20,000.00 QUILO 24,063		481.260,00	|
|	00013	|	SACOLÃO VERDURAS E LEGUMES.			|
|		|	Especificação: (contendo 400gr de couve, 200gr de		coentro, 400gr	|
|		|	de cariru e 1kg de jerimum).			|
|		|				|
|		|	3,500.00 QUILO 23,900		83.650,00	|
|	00014	|	FARINHA DE TAPIOCA			|

|		|	a tapioca é um produto granulado através da transformação parcial	|
|		|	da fécula de mandioca em goma, possui grãos esféricos e	|
|		|	regulares. Embalagem primária a farinha de mandioca deverá ser	|
|		|	embalada em saco de polietileno atóxico, resistente, transparente	|
|		|	e incolor, contendo peso líquido de 0,5 kg. De acordo com o SIM.	|
|		|	18,000.00 QUILO 20,250 364.500,00	|
|	00015	|	FARINHA DE MANDIOCA	|

| | As farinhas devem ser fabricadas a partir de matérias-primas |

| | limpas, isentas de material terroso e/ou com parasitos. Não podem |

| | estar úmidas, fermentadas ou rançosas. A farinha de mandioca é |

| | obtida da mandioca descascada, fragmentada, dessecada, (raspa) e |

|	|	em seguida moída e peneirada. Características organolépticas -	|
|	|	Aspecto: fina e seca. - Cor: branca. - Odor e sabor:	|
|	|	característicos. Prazo de validade O prazo de validade do produto	|
|	|	será estabelecido de acordo com o previsto na legislação vigente,	|
|	|	observando-se as variáveis dos processos de obtenção, embalagem e	|
|	|	conservação, apresentando prazo máximo de acordo com o	|
|	|	fabricante. Embalagem primária a farinha de mandioca deverá ser	|
|	|	embalada em saco de polietileno atóxico, resistente, transparente	|
|	|	e incolor, contendo peso líquido de 01 kg. A embalagem secundária	|
|	|	deverá ser saco plástico transparente, contendo 30 kg adequada ao	|
|	|	empilhamento recomendado, lacrada e identificada com o nome da	|
|	|	associação ou cooperativa, resistente a danos durante o	|
|	|	transporte e armazenamento, garantindo a integridade do produto	|

| | durante todo o seu período de validade. Será considerada |

| | imprópria e será recusada a embalagem defeituosa ou inadequada, |

| | que exponha o produto à contaminação e / ou deterioração |

| | 36,000.00 QUILO 12,673 456.228,00 |

| 00016 | FEIJÃO DA COLÔNIA VERMELHO. |

| | feijão caupi tipo I, classe: vermelho, subclasse: vermelho. É o |

| | produto que contém, no mínimo, 97% de grãos de coloração branca. |

| | A variedade correspondente de tamanho e formato naturais maduros, |

| | limpos e secos em embalagem de 1 kg grãos de tamanho e formas |

| | naturais, limpos isentos de materiais terrosos, sujidades e |

| | mistura de outras variedades e espécies, De acordo com o SIM. O |

| | produto deve conte data de fabricação de até 120 dias anteriores |

| | da data de entrega. A embalagem secundária deverá ser saco |

| | plástico transparente, contendo 30 kg adequada ao empilhamento |

| | recomendado, lacrada e identificada com o nome da associação ou |

| | cooperativa, resistente a danos durante o transporte e |

| | armazenamento, garantindo a integridade do produto durante todo o |

| | seu período de validade. Será considerada imprópria e será |

| | recusada a embalagem defeituosa ou inadequada, que exponha o |

| | produto à contaminação e / ou deterioração |

| | 18,000.00 QUILO 12,953 233.154,00 |

| 00017 | FEIJAO DA COLONIA BRANCO |

| | feijão caupi tipo I, classe: branco, subclasse: branco. É o |

| | produto que contém, no |

| | mínimo, 97% de grãos de coloração |

| | branca. A variedade correspondente de tamanho e formato naturais |

| | maduros, limpos e secos em embalagem de 1 kg grãos de tamanho e |

| | formas naturais, limpos isentos de materiais terrosos, sujidades |

| | e mistura de outras variedades e espécies, De acordo com o SIM. O |

| | produto deve conte data de fabricação de até 120 dias anteriores |

| | da data de entrega. A embalagem secundária deverá ser saco |

| | plástico transparente, contendo 30 kg adequada ao empilhamento |

| | recomendado, lacrada e identificada com o nome da associação ou |

| | cooperativa, resistente a danos durante o transporte e |

| | armazenamento, garantindo a integridade do produto durante todo o |

| | seu período de validade. Será considerada imprópria e será |

|		|	recusada a embalagem defeituosa ou inadequada, que exponha o							|
|		|	produto à contaminação e / ou deterioração.							|
|		|	18,000.00 QUILO 13,160 236.880,00							|
|	00018	|	MELANCIA							|
|		|	; A Melancia própria para o consumo deverá ser procedente de							|
|		|	espécimes vegetais genuínas e sãs, e satisfazer as seguintes							|
|		|	condições mínimas: ser fresca; ter atingido o máximo de tamanho,							|
|	|		aroma, cor e sabor próprio da espécie da variedade; apresentar							|
|	|		grau de maturação tal que permita suportar a manipulação, o							|
|	|		transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo							|
|	|		mediato e imediato; deve ser colhida cuidadosamente, e não estar							|
|	|		golpeadas ou danificadas por qualquer lesão de origem física ou							|
|	|		mecânica que afete a sua aparência; a polpa e o pedúnculo, quando							|
|	|		houver, deverão se apresentar intactos e firmes. Características							|
|	|		organolépticas: Aspecto: característico, com ausência de fissuras							|
|	|		e/ou rachaduras e polpa firme. - Cor: característica							|
|		|	5,000.00	QUILO			4,900		24.500,00	|
|	00019	|	BANANA:							|
|		|	banana prata,	in natura,	As	frutas	próprias	para	o consumo	|

| | deverão ser procedentes de espécimes vegetais genuínos e sãos, e |

| | satisfazer as seguintes condições mínimas: ser frescas |

| | ter |

| | atingido o máximo de tamanho, aroma, cor e sabor próprio da |

| | espécie da variedade |

| | apresentar grau de maturação tal que |

| | permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em |

| | condições adequadas para o consumo mediato e imediato |

| | deve ser |

| | colhida cuidadosamente, e não estar golpeadas ou danificadas por |

| | qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a sua |

|	|	aparência									|
|	|	a polpa e o pedúnculo, quando houver , deverão se									|
|	|	apresentar intactos e firmes. Características organolépticas:									|
|	|	Aspecto: característico, com ausência de fissuras e/ou rachaduras									|
|	|	e polpa firme. - Cor: característica e uniforme. - Odor e sabor:									|
|	|	característico. As frutas deverão ser entregues após a colheita,									|
|	|	pois são consideradas como alimentos perecíveis, e não se									|
|	|	conservam por longo período de tempo. Prazo de validade as									|
|	|	legislações vigentes não dispõem de prazo de validade determinado									|
|	|	para hortifrutis como as frutas ?in natura.									|
|	|	5,000.00 QUILO 7,633 38.165,00									|
|	00020	|	LARANJA KG								|
|		|	De 1ª qualidade, preferencialmente orgânica e/ou agroecológica.								|
|		|	In natura, apresentando grau de maturação adequado à manipulação,								|
|		|	transporte e consumo, isenta de sujidades, parasitas e larvas,								|
|		|	sem lesões de origem física e mecânica oriundas de manuseio ou								|
|	|	transporte. Unidade com	peso	médio	de	130 a	150	g,	em saco	de	|
|	|	ráfia com 20 kg.									|
|		|	36,000.00 QUILO 5,243 188.748,00								|
|	00021	|	POLPA DE FRUTA INTEGRAL DE AÇAÍ MÉDIO OU REGULAR ( TIPO B)								|
|		|	Congelada, apresentando acima de 11 à 14% de sólidos totais e uma								|
|		|	aparência densa. Não fermentado e não diluído, sem adição de								|
|		|	corantes artificiais e aditivos químicos. Obtido da parte								|
|		|	comestível do açaí (Euterpe oleracea, Mart.), Deverá obedecer às								|
|		|	características e composição como: pastoso, Cor : xxxx xxxxxxxx								|
|		|	próprio para polpa de açaí roxo, Sabor: não adocicado e não azedo								|
|		|	Cheiro: característico. Será obtida de frutas frescas, sãs e								|
|		|	maduras								|
|		|	processo tecnológico adequado, submetido a tratamento								|
|		|	que assegure sua apresentação e conservação até o consumo								|

| | não |

| | deverá conter terra, sujidade, parasitas, fragmentos de insetos e |

| | pedaços das partes não comestíveis da fruta e da planta. Isenta |

| | de: vestígio de descongelamento, odor forte e desagradável e |

| | qualquer substância contaminante |

| | 5,000.00 QUILO 20,435 102.175,00 |

| VALOR TOTAL R$ | 3.025.588,00 |

2- JUSTIFICATIVA:

2.1 - Justificamos a aquisição de Gêneros Alimentícios provenientes da Agricultura Familiar, para compor o cardápio de alimentação escolar para todos os alunos matriculados na Rede de Ensino Municipal e Estadual do ano de 2022 e visando atender a Lei N° 11.947/2009, que cita:

“Art.2° São diretrizes de Alimentação Escolar;”

“I - O emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;”.

3- CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO PRODUTO

3.1 - Só serão aceitos o fornecimento de produtos que estiverem de acordo com as especificações exigidas (planilha descritiva de itens Anexa à este Termo), estando sua aceitação condicionada à devida análise das amostras dos produtos as quais deverão ser apresentadas no dia do processo licitatório. Não serão aceitos produtos cujos preços unitários excedam o valor médio encontrado no mercado. Não serão aceitos produtos cujas condições de armazenamento e transporte não sejam satisfatórias.

4- PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

4.1 - A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela fiscalização do contrato no que compete ao fornecimento dos produtos, observando os aspectos contratados (prazo de entrega, local de entrega, observância acerca da qualidade dos produtos contratados, manutenção da relação inicial entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do fornecimento e

serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato).

5- PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

5.1 - O prazo de execução do contrato será estabelecido para o período letivo de exercício de 2023, com durabilidade mínima de 10 (Dez) meses, ou poderá ser contado a partir da data de sua assinatura, com prazo máximo de execução até o dia 31 (trinta e um) de Dezembro de 2023, podendo ser prorrogado conforme necessidade da Administração Pública Municipal, de acordo com a legislação vigente.

6- PENALIDADES APLICÁVEIS

6.1 - O agricultor ou cooperativa que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do contrato do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraldar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, resultará na aplicação das penalidades cabíveis.

7- DA ENTREGA DOS PRODUTOS

7.1 - Os produtos como FRUTAS VERDURAS, LEGUMES, POLPAS e FRANGOS, deverão ser entregues porta a porta na Escolas Municipais conforme cronograma fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, o qual será formulado periodicamente; os produtos não perecíveis da Agricultura Familiar deverão ser entregues no Departamento de Merenda Escolar, de Segunda à Sexta-Feira, no horário das 8hs às 13hs.

7.2 - As despesas com transporte, fretes, bem como qualquer outro relacionado à entrega do produto é de total responsabilidade da contratada.

7.3 - Os produtos deverão ser frescos, de produção recente, limpos, não lesionados; sendo frutas, verduras ou legumes, deverão estar no grau de tamanho correto para fins comerciais, e maduros, sendo próprios para consumo imediato, conforme especificado na tabela de itens anexo.

7.4 - O agricultor deverá informar, no prazo de 24hs do recebimento do cronograma de entrega, sobre a falta no total dos quantitativos dos itens a serem entregues, caso tenho a intenção de entregar itens em quantidades menores às estabelecidas no Cronograma de Entrega, ou que não poderá entregar um ou mais itens solicitados dentro do prazo estabelecido.

7.5 - Observando-se qualquer irregularidade no ato da entrega dos produtos para Ali mentação Escolar, os mesmos serão devolvidos ao fornecedor, eximindo a Secretaria de Educação de qualquer responsabilidade ou possíveis prejuízos.

7.6 - A solicitação de substituição de produtos diferentes daqueles vencidos pelo licitante só poderá ser feita quando comprovadamente forem substituídos por produtos que tenham qualidades similares ou superiores, ainda sob análise aceitação ou não do Gestor da SEMED.

7.7 - O fornecedor que necessitar realizar sua entrega através de terceiros (moto-taxi, veículos fretados, representantes comerciais ou qualquer pessoa que não seja detentora do contrato) deverá OBRIGATORIAMENTE informar em até 02 (dois) dias antes da de sua entrega, ficando como responsável para prestar informações à pessoa que estará entregando os Produtos na Secretaria Municipal de Educação e nas Escolas Municipais.

8- DO PAGAMENTO

8.1- A contratante se obriga a efetuar o pagamento nas condições estabelecidas, firmadas no contrato.

8.2- O pagamento será realizado mediante emissão de Nota Fiscal, em até 30 (trinta) dias após a entrega e aceitação dos produtos. A CONTRATADA deverá, então, no ato da entrega dos produtos na Secretaria Municipal de Educação, enviar juntamente com as notas fiscais a requisição de entrega dos produtos, emitida pela Secretaria Municipal de Educação.

9- DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA

9.1- Fornecer os materiais descritos em estrita conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência.

9.2- Entregar os materiais no prazo e local indicado pela Secretaria de Educação.

9.3- Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas que antecede a data de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

9.4- Entregar as mercadorias com as Notas Fiscais pertinentes, com recibo devidamente assinado e não datado, junto com as Certidões Municipais, Estaduais e Federais válidas, conforme descritas no Contrato de Licitação.

10- DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

10.1- A Secretaria Municipal de Educação, como CONTRATANTE, tem as seguintes responsabilidades diante da referida contratação;

I. Emitir a Requisição de Compra quando realizar as solicitações de compra dos Gêneros Alimentícios para a Merenda Escolar;

II. Informar a CONTRATADA sobre eventuais irregularidades nas entregas, falhas de execução do contrato, alterações nas datas de entrega ou mudança de local de entrega, ou qualquer outra informação que incida em modificações em relação a execução dos itens estabelecidos em contrato.

III. Efetuar os pagamentos devidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias que serão contados a partir da apresentação na Nota Fiscal.

11- VIGÊNCIA

9.1. O prazo de execução e a vigência do contrato terão início a partir da data da assinatura pelas partes e terão duração de 12 (doze) meses.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Secretário Municipal de Educação Decreto Municipal nº 003/GP/PMT/2021