SEGURO TRANSPORTE NACIONAL

SEGURO TRANSPORTE NACIONAL PROCESSO SUSEP Nº 15414.000748/2008-83

SEGURO TRANSPORTE NACIONAL

Versão 1.0_11/2023

Válida para os Seguros comercializados a partir de 22.11.2023

Condições Contratuais – Sompo - Seguro Transporte Nacional – Processo SUSEP n° 15414.000748/2008-83

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SEGURO TRANSPORTE NACIONAL

CONDIÇÕES GERAIS – SEGURO TRANSPORTES NACIONAIS

I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. A aceitação da proposta de seguro, por parte da Seguradora, estará sujeita à análise do risco.

2. O registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação a sua comercialização por parte da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

3. O segurado poderá consultar a situação cadastral do corretor de seguros e da sociedade seguradora no sítio eletrônico xxx.xxxxx.xxx.xx

4. AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DESTE PRODUTO ENCONTRAM-SE REGISTRADAS NA SUSEP DE ACORDO COM O NÚMERO DE PROCESSO CONSTANTE DA APÓLICE/PROPOSTA E PODERÃO SER CONSULTADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO xxx.xxxxx.xxx.xx.

5. Link da Plataforma Digital para Registro de Reclamações dos Consumidores: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx

II. DEFINIÇÕES

1. Os termos e as expressões definidos a seguir têm por objetivo elucidar as dúvidas que porventura possam existir na leitura e interpretação das Condições Gerais, Coberturas Básicas, Cláusulas Específicas e Cláusulas Particulares que regem este Contrato de Seguro.

Abalroamento

Choque do navio ou embarcação com outro navio ou embarcação, cais, boia, ou qualquer outro objeto que possa gerar algum dano, de maneira acidental.

Aceitação

Aprovação da proposta apresentada pelo Segurado e a emissão da competente apólice.

Agravação do Risco

São circunstâncias que aumentam a intensidade ou a probabilidade da ocorrência do risco assumido pelo Segurador.

Apólice

É o instrumento do contrato de seguro que contém as Condições Gerais e Cláusulas que o regem, assim como as informações sobre o objeto ou bem segurado.

Apólice de averbação ou aberta

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Aquela em que o segurado comunica à Sociedade seguradora as movimentações relativas a seu negócio, vinculadas às coberturas contratadas e ocorridas ao longo de sua vigência, em datas incertas, imprevisíveis ou previamente acordadas, com importâncias seguradas variáveis limitadas ao valor do limite máximo de garantia contratado.

Arrebatamento

Ato de arrebatar; arrancar; tirar com violência.

Arresto

Apreensão judicial da coisa, em virtude de dívida para a garantia da execução.

Arribada

Diz-se do ato de entrada de um navio ou embarcação em um porto que não o de escala ou de destino.

A reentrada no porto de saída também é considerada arribada. A arribada pode ser voluntária ou forçada.

Voluntária é aquela que é feita por simples vontade ou capricho do capitão ou comandante.

Forçada é aquela provocada por motivo de força maior.

Ato doloso

É o ato intencional praticado no intuito de prejudicar a outrem.

Ato ilícito

É toda ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência que viole direito alheio ou cause prejuízo a outrem.

Avaliação

Na contratação do seguro, é a determinação do valor do objeto a segurar.

Na liquidação dos sinistros, é a determinação dos prejuízos causados pelo risco coberto.

Avaria

Termo empregado no Direito Comercial para designar os danos às mercadorias.

Avaria particular

Acontece quando a ocorrência do risco segurado ocasiona apenas a perda ou diminuição de parte ou fração do objeto segurado.

Avaria Grossa

É o dano ou gasto extraordinário feito com o propósito deliberado de salvar o que for possível do navio ou da carga transportada com resultado útil.

Averbação

Documento comprobatório da efetivação do embarque das mercadorias objeto do seguro.

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Aviso

É a comunicação da ocorrência de um sinistro que o Segurado é obrigado a fazer ao Segurador, assim que tenha dele conhecimento.

Beligerante

Que faz guerra ou está em guerra; nações ou governos que se guerreiam.

Beneficiário

Pessoa em cujo proveito se faz o seguro.

Bens

São todas as coisas, direitos e ações que podem ser objeto de propriedade.

Cancelamento e Rescisão

Dissolução antecipada do contrato de seguro, em sua totalidade, por perda de direito do Segurado ou determinação legal, ou parcialmente, em relação a uma determinada cobertura, no caso de reembolso correspondente ao Limite Máximo de Garantia da mesma. O cancelamento do seguro por acordo das partes denomina-se “Rescisão”.

Cancelamento automático

É o que resulta da falta de pagamento do prêmio nos prazos estipulados.

Cancelamento integral

É a dissolução do contrato de seguro antes que tenha produzido qualquer efeito. Este cancelamento obriga a devolução de prêmio.

Capatazia

Custos relativos à atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, quando efetuados por aparelhamento portuário.

Caso Fortuito

É o acontecimento imprevisto e independente da vontade humana, cujos efeitos não são possíveis evitar ou impedir. Exemplos: tempestade, furacão, inundação, queda de raio, outros fenômenos da natureza.

Causa

No seguro, é o antecedente indispensável de qualquer acidente ou sinistro.

Certificado de Averbação

Documento emitido para fins de confirmação da cobertura de cada embarque.

Certificado Individual ou de Seguro

Documento emitido para cada segurado no caso de contratação por meio de apólice coletiva, quando da aceitação do proponente ou da renovação do seguro.

Cláusula Particular

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Sua função é estipular, nos contratos de seguro, disposições muito específicas, aplicáveis, em geral, apenas a certos Segurados, e, às vezes, a um único Segurado.

Cobertura

É a designação genérica dos riscos assumidos pelo Segurador.

Cobertura Adicional

Corresponde à cobertura de outros riscos, que não são cobertos automaticamente pela cobertura básica, e contra os quais o Segurado opcionalmente pode se garantir, mediante o pagamento de prêmio adicional.

Cobertura Básica

Corresponde aos riscos básicos contra os quais é automaticamente oferecida a cobertura do ramo de seguro.

Comissão

É a percentagem sobre os prêmios recebidos com que as Seguradoras remuneram o trabalho de agentes e corretores.

Comissário de Avarias

É o profissional indicado para realizar os trabalhos de apuração da causa, natureza e extensão das avarias.

Comoção Civil:

Perturbação grave da ordem pública. Se refere a uma reunião pública de um grande número de pessoas que resulta em danos à propriedade. Geralmente é o resultado de uma revolta ou motim por um grande número de pessoas que ocorre em um espaço público.

Condições Contratuais

Conjunto de disposições que regem a contratação de um mesmo plano de seguro.

Condições Gerais

Conjunto de Cláusulas contratuais que estabelece obrigações e direitos, do Segurado e da Seguradora.

Condições Especiais:

Estipulam as disposições específicas de cada uma das Coberturas Básicas presentes no Plano, eventualmente inserindo alterações nas Condições Gerais.

Condições Particulares:

Alteram as Condições Gerais e/ou as Condições Especiais, sendo classificadas como Coberturas Adicionais ou Cláusulas Específicas, conforme a natureza da alteração promovida:

a) as Coberturas Adicionais cobrem riscos excluídos implícita ou explicitamente nas Condições Gerais e/ou Especiais;

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b) as Cláusulas Específicas alteram disposições das Condições Gerais, das Condições Especiais e/ou de Coberturas Adicionais.

Contrato de Afretamento

Contrato que celebra o aluguel de navios, e no qual estão especificadas todas as condições referentes ao acordo.

O fretador pode ser aquele que aluga navios para explorá-los comercialmente, ou um embarcador para o qual fica comprometido o espaço de carga do navio.

Corretor de Seguro

É o profissional habilitado e autorizado a angariar e promover contratos de seguros, remunerado mediante comissões estabelecidas nas tarifas.

Dano

No seguro, é o prejuízo sofrido pelo Segurado e indenizável ou não, de acordo com as condições do contrato de seguro.

Dano Moral

Xxxxx, praticada por outrem, ao patrimônio psíquico ou à dignidade da pessoa, ou, mais amplamente, aos direitos da personalidade, causando sofrimento psíquico, constrangimento, ou qualquer tipo de desconforto, independente da ocorrência simultânea de danos materiais ou corporais. Para as pessoas jurídicas, são as perdas financeiras indiretas, não contabilizáveis, decorrentes de ofensa ao seu nome ou à sua imagem, independente da ocorrência simultânea de outros danos.

Documentos Contratuais

A apólice, a apólice de averbação, o certificado Individual ou de Seguro, o certificado de averbação e o endosso.

Dolo

Má-fé; qualquer ato consciente por meio do qual alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro; vontade consciente dirigida com a finalidade de obter um resultado criminoso.

Endosso

Documento, emitido pela sociedade seguradora, por meio do qual são formalizadas alterações do seguro contratado, de comum acordo entre as partes envolvidas.

Estipulante

O estipulante é a pessoa natural ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido de poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras.

Força maior

Acontecimento inevitável e irresistível, ou seja, evento que poderia ser previsto, porém não controlado ou evitado.

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Fortuna do mar

Denominação dada a todos os eventos oriundos de casos fortuitos ou força maior, acontecidos no mar ou por causa do mar.

Franquia

Quantia, pré-determinada nas apólices, que a Seguradora deduz da indenização devida ao Segurado.

Franquia dedutível

É aquela que o Segurador sempre deduz, ainda quando o prejuízo exceder a quantia pré-determinada.

Furto simples

É a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, sem ameaça ou violência à pessoa, e sem deixar vestígios.

Furto qualificado

É a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, sem ameaça ou violência à pessoa, mas deixando vestígios.

Greve

É um ato formal condicionado à aprovação de um sindicato em que ocorre a paralisação dos serviços por parte dos empregados, com o objetivo de atingir algum interesse dos trabalhadores.

Grevistas

Xxxxxx que promove uma greve ou se associa a ela.

Importância Segurada

É a importância declarada pelo Segurado como sendo o valor real do objeto segurado, acrescida das verbas contratadas, representando o limite máximo da indenização pagável por conta dos prejuízos cobertos, observado o Limite Máximo de Garantia da apólice.

Indenização

É a reparação devida ao Segurado. Pode ser prestada pela reposição do bem ou em dinheiro, mediante acordo entre as partes.

Limite Máximo de Garantia

É o valor máximo fixado na apólice, que a Seguradora assumirá, em cada viagem de um mesmo meio de transporte, ou por acumulação de bens e/ou mercadorias em portos, aeroportos e outros locais previstos no contrato de seguro, de um mesmo Segurado.

Liquidação de sinistros

É o processo de apuração dos prejuízos sofridos pelo Segurado, e tem por finalidade fixar a responsabilidade do Segurador e as bases das indenizações.

Liquidador, ajustador ou regulador

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É o técnico indicado pelos Seguradores para proceder à liquidação dos sinistros.

Lock-out

Paralisação por iniciativa do empregador com objetivo de impedir a negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos trabalhadores.

Negligência

Omissão, descuido ou desleixo no cumprimento de encargo ou obrigação. No seguro, é considerada especialmente na prevenção do risco ou minoração dos prejuízos.

Objeto do Seguro

É a designação genérica de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ou garantias.

Ocorrência

Acontecimento, circunstância. No jargão de seguros, usa-se às vezes como sinônimo de evento danoso, sinistro, ou, ainda, agravação de risco.

Participação Obrigatória do Segurado (POS): É o valor ou percentual previsto na especificação da apólice referente à responsabilidade do Segurado nos prejuízos indenizáveis decorrentes de sinistros cobertos.

Prejuízo

É qualquer dano ou perda que reduz, na quantidade ou qualidade, o valor dos bens.

Prêmio

É a importância paga pelo Segurado, ou Estipulante proponente, à Seguradora, em troca da transferência do risco a que está exposto.

Prêmio Depósito

É um valor de estipulação facultativa, previamente acordado entre as partes, devido pelo segurado à seguradora por ocasião da emissão de uma apólice de averbação, correspondente a uma estimativa do prêmio total, calculado com base em uma previsão das movimentações dos negócios do segurado vinculadas à apólice de averbação, durante todo o período de sua vigência.

Prêmio Mínimo Inicial

É um valor previamente acordado entre as partes, devido pelo segurado à seguradora por ocasião da emissão de uma apólice anual ou plurianual ajustável, sendo considerado o valor mínimo devido pela cobertura concedida e que não corresponde a uma estimativa do prêmio total associado às movimentações dos negócios do segurado durante a vigência da apólice. Não caberá, em hipótese alguma, quando do ajustamento do prêmio, no período convencionado, a restituição do prêmio ao Segurado.

Prêmio único: valor a ser pago para a garantia do risco, calculado para a vigência integral da apólice, podendo ser pago à vista ou parcelado.

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Prescrição

No seguro, é a perda da ação para reclamar os direitos ou a extinção das obrigações previstas nos contratos em razão do transcurso dos prazos fixados em lei.

Proponente

É a pessoa que pretende fazer o seguro, preenchendo e assinando uma proposta.

Proposta

Documento que formaliza o interesse do proponente em contratar, alterar ou renovar o seguro, abrangendo, no caso de contratação ou renovação de apólices coletivas, tanto a proposta de contratação formalizada pelo estipulante, como as propostas de adesão dos segurados individuais.

"Pro rata"(Temporis)

É o cálculo do prêmio do seguro, proporcional aos dias de vigência do contrato.

Reclamação

É a apresentação, pelo Segurado, ao Segurador, do seu pedido de indenização. A reclamação deve vir acompanhada da prova da ocorrência do risco, do seguro do bem, e também do prejuízo sofrido pelo reclamante.

Reintegração: Recomposição do Limite Máximo de Indenização relativo a uma ou mais das coberturas contratadas, após ter sido efetuado o pagamento de indenização e/ou reembolso ao Segurado.

Rescisão

Dissolução antecipada do contrato de seguro por acordo das partes. Quando não há acordo, usa-se o termo “cancelamento”.

Risco

É o acontecimento incerto, ou de data incerta, potencialmente danoso, que, segurado, provocará o acionamento da apólice de seguro por ocasião de sua eventual ocorrência.

Risco agravado

É aquele que, em virtude de qualquer deficiência ou característica intrínseca, apresenta maior probabilidade de sinistro.

Riscos Excluídos

São os riscos que o contrato retira da responsabilidade do Segurador. Os riscos excluídos podem ser genéricos, quando enumerados nas Condições Gerais da apólice, e específicos, quando constam das Condições Especiais.

Roubo

É a subtração da coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

Salvados

São as coisas com valor econômico que escapam ou sobram do sinistro.

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Segurado

É a pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro em seu benefício pessoal ou de terceiros.

Seguradora

É aquela que emite uma apólice, assumindo a responsabilidade dos riscos nela constantes, mediante o pagamento de prêmio pelo Segurado.

Seguro

É o contrato mediante o qual uma pessoa denominada Segurador, se obriga, mediante o recebimento de um prêmio, a indenizar outra pessoa, denominada Segurado, do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato.

Sinistro

É a ocorrência do risco previsto no contrato (apólice).

Soçobramento

Emborcar; virar de borco.

Sub-rogação

É o direito que a lei confere ao Segurador, que pagou a indenização ao Segurado, de assumir seus direitos contra terceiros, responsáveis pelos prejuízos.

Taxa

É o elemento necessário a fixação do prêmio.

Transbordo

Passar a carga de um meio de transporte para outro.

Valor econômico

É a capacidade de um bem de ser trocado por outros bens ou por dinheiro.

Vício próprio ou intrínseco

É a condição natural de certas coisas, que as tornam suscetíveis de se destruir ou avariar, sem intervenção de qualquer causa externa.

Vigência

Intervalo contínuo de tempo durante o qual está em vigor o contrato de seguro, podendo ser fixada em anos, meses, dias, horas, minutos, jornada, viagem ou trecho, ou outros critérios, conforme estabelecido no plano de seguro.

Vistoria de Sinistro

Inspeção efetuada por peritos habilitados, após o sinistro, de modo a verificar e estabelecer os danos ou prejuízos sofridos pelo objeto segurado.

III. FORMA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO E TIPOS DE APÓLICES

1. Este seguro será contratado a Risco Total.

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1.1. Nesta forma de contratação, caso o seguro seja efetuado por importância inferior ao valor do objeto segurado no local e data do embarque, resultará na redução proporcional da indenização em caso de sinistro parcial, com a aplicação de rateio.

2. Tipos de Apólices:

2.1. Apólice Avulsa: destina-se a cobrir um único embarque. Forma de pagamento do prêmio: de conformidade com o disposto na Cláusula XIV – Pagamento do Prêmio, destas Condições Gerais.

2.2 Apólice de Averbação: destina-se a cobrir diversos embarques, sendo estes comunicados à Seguradora através de formulário ou sistema eletrônico, denominado averbação. Forma de pagamento do prêmio: de conformidade com o disposto na Cláusula XIV – Pagamento do Prêmio, destas Condições Gerais.

2.3. Apólice Anual ou Plurianual: destina-se a cobrir diversos embarques, sendo considerada a estimativa de movimentação de embarques durante o período definido pelo segurado e estabelecido em apólice, podendo ser nas condições de prêmio fixo ou ajustável. Forma de pagamento do prêmio único: de conformidade com o disposto na Cláusula XIV – Pagamento do Prêmio, destas Condições Gerais.

IV. COBERTURAS DO SEGURO

1. É obrigatória a contratação da cobertura básica.

2. AS COBERTURAS ADICIONAIS ESTÃO VINCULADAS À COBERTURA BÁSICA, NÃO PODENDO, EM HIPÓTESE ALGUMA, SEREM CONTRATADAS ISOLADAMENTE.

3. As cláusulas específicas e particulares serão inseridas na apólice, de comum acordo entre as partes, porém, sempre vinculadas à contratação da cobertura básica.

4. Para todos os fins e efeitos, não são consideradas contratadas, portanto, não entendidas como parte integrante deste seguro, as coberturas que não estiverem devidamente mencionadas e identificadas na proposta e expressamente ratificadas na apólice.

V. ÂMBITO GEOGRÁFICO E BENS SEGURADOS

1. As disposições desta apólice aplicam-se aos bens ou mercadorias segurados em viagens aquaviárias, terrestres e aéreas, nos percursos nacionais, conforme definido na apólice.

2. Consideram-se bens segurados as mercadorias identificadas na apólice ou averbação.

VI. OBJETIVO DO SEGURO

1. A presente apólice tem por objetivo garantir, até o limite da importância segurada contratada e de acordo com as condições contratuais deste seguro, o pagamento da

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indenização ao Segurado ou ao Beneficiário indicado na apólice, por prejuízos ocorridos e devidamente comprovados, decorrentes dos riscos cobertos.

VII. INTERESSE SEGURÁVEL

1. O interesse segurável sobre o objeto segurado estará caracterizado a partir da responsabilidade das partes envolvidas, conforme a negociação efetuada entre elas e representada por documento hábil.

VIII. IMPORTÂNCIA SEGURADA

1. A importância segurada é o valor informado pelo Segurado, constante da nota fiscal, fatura ou outro documento hábil que represente os bens e/ou mercadorias segurados e não implica reconhecimento, por parte da Seguradora, de prévia determinação de seu valor real.

2. A importância segurada deverá corresponder ao valor real do objeto segurado, conforme definido na Cláusula XIX (LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS) destas Condições Gerais, podendo abranger também uma ou mais das seguintes verbas, desde que ratificadas por meio de cobertura adicional e discriminadas por cláusulas e verbas próprias na apólice e averbação:

a) frete;

b) despesas;

c) lucros esperados; e

d) tributos.

IX. LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA

1. O Limite Máximo de Garantia representa a quantia máxima que a Seguradora assumirá, por viagem ou por acúmulo de bens ou mercadorias decorrentes de uma ou mais viagens, em qualquer local ou meio de transporte incluídos na cobertura deste seguro, ainda que tal acúmulo não seja do conhecimento do Segurado.

2. A aceitação de valor superior ao constante na apólice dependerá de prévia e expressa concordância da Seguradora, consultada, por escrito, pelo menos 3 (três) dias úteis antes do início da viagem ou do acúmulo.

X. RISCOS COBERTOS

1. Para fins deste seguro, consideram-se riscos cobertos aqueles definidos nas Condições Especiais, para cada cobertura contratada, que fazem parte integrante e inseparável desta apólice.

XI. PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS

1. Serão indenizáveis os danos materiais e despesas realizadas para a defesa, salvaguarda, recuperação do objeto segurado, e minimização de suas perdas e danos, desde que diretamente resultantes dos riscos cobertos pelas condições contratuais, até o limite da importância segurada.

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2. Os eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão totalmente a cargo da Seguradora.

XII. PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS

Para fins deste seguro, consideram-se prejuízos não indenizáveis aqueles expressamente convencionados nas Condições Especiais, que fazem parte integrante e inseparável desta apólice, bem como:

a) medidas sanitárias, desinfecções ou fumigações, invernada, quarentena, demora, estadia e sobrestadia em porto, imprópria preparação do navio para o carregamento, flutuações de preço e perda de mercado;

b) atos decorrentes de riscos políticos, de crédito e de garantia financeira.

XIII. BENS OU MERCADORIAS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO

1. Não estão compreendidos no presente seguro, em hipótese alguma:

a) qualquer bem, quando compreender outros riscos que não os exclusivamente de transporte;

b) filmes e/ou equipamentos cinematográficos, fotográficos e similares, quando incluídos os riscos de permanência em cinemas, estúdios, filmotecas, depósitos ou lojas de vendedores ou locadores e locais de filmagens;

c) bens de terceiros recebidos para transporte;

d) dinheiro, em moeda ou papel, cheques, contas e comprovantes de débito; metais preciosos e semipreciosos e suas ligas, trabalhadas ou não, pedras preciosas, semipreciosas e pérolas, em geral, engastadas ou não; notas e notas promissórias; cartões de crédito, cartões telefônicos, cartões de estacionamento em geral; talões de cheques, vales e outros assemelhados e registros; títulos, apólices, diamantes industriais, documentos e obrigações de qualquer espécie e escrituras; bilhetes de loteria, selos e estampilhas; salvo pelo seu valor material (intrínseco);

e) bens em exposições, quando incluir o risco de permanência nos locais de exposição; e

f) joias, salvo quando se tratar de Bagagem, nos termos da Cobertura Básica para Seguros de Bagagem – Nº 20.

g) outros bens ou mercadorias expressamente ratificados na especificação da apólice.

h) asbestos (puro ou de produtos feitos inteiramente de amianto);

i) tintas à base de chumbo.

2. Salvo estipulação expressa na apólice e inclusão de cláusula com a especificação da cobertura e pagamento de prêmio adicional, não estão compreendidos no presente seguro:

a) equipamentos móveis, nos casos de autolocomoção;

b) mercadorias em devolução ou redespachadas;

c) mercadorias e/ou bens usados;

d) mercadorias sem valor declarado no conhecimento de embarque;

e) mercadorias embarcadas em navios com denominação a avisar;

f) chapas galvanizadas e/ou folhas de ferro zincadas (folha de flandres), sempre que o documento de compra estabeleça especificações inferiores às

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mínimas previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, quanto ao peso, aderência e uniformidade da camada de zinco;

g) mercadorias transportadas no convés do navio;

h) mercadorias embarcadas em navios que:

h.1) estejam excluídos da 1ª Classe das Sociedades de Classificação reconhecidas ou sejam de classes desconhecidas; ou

h.2) tenham mais de 20 anos (contar a partir do ano de construção do navio conforme seu registro de classificação) ou sejam de idade desconhecida; ou

h.3) tenham menos de 1.000 Toneladas de Arqueação Bruta -TAB; ou

h.4) não tenham autopropulsão; ou

h.5) sejam construídos com outros materiais que não sejam ferro ou aço; ou

h.6) sejam utilizados em linhas regulares de características desconhecidas. São consideradas Sociedades de Classificação reconhecidas:

Lloyd’s Register; American Bureau of Shipping; Bureau Veritas; China Classification Society; Germanischer Lloyd; Korean Register of Shipping; Maritime Register of Shipping; Nippon Kaiji Kyokai; Norske Veritas; Registro Italiano.

i) material radioativo e nuclear.

XIV. PAGAMENTO DO PRÊMIO

1. A data limite para pagamento do prêmio deverá ocorrer até a data limite prevista para este fim no documento de cobrança.

1.1. Quando a data limite cair em dia em que não haja expediente bancário, o pagamento do prêmio do seguro poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

1.2. O pagamento do prêmio será efetuado através de rede bancária ou outra forma admitida em lei, por meio de documento de cobrança emitido pela Seguradora, a ser encaminhado diretamente ao Segurado ou ao seu representante legal, ou ainda, ao corretor de seguros, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento.

2. Nos casos de apólices Avulsas:

2.1. O não-pagamento do prêmio à vista ou qualquer outra forma acordada entre as partes, nas apólices avulsas, implicará o cancelamento automático da apólice, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.

2.2. O direito a qualquer indenização decorrente de apólice avulsa, dependerá, em primeiro lugar, de prova de que o pagamento do prêmio tenha sido efetuado antes do início do risco ou qualquer outra forma acordada entre as partes.

3. Nos casos de apólices de Averbação:

3.1. A falta de pagamento da fatura ou conta mensal na data indicada no respectivo documento de cobrança, poderá acarretar a proibição de novas averbações, sendo estabelecido novo prazo para pagamento da fatura ou da conta mensal inadimplente.

3.2. Caso o prêmio venha a ser pago por risco decorrido, será o mesmo cobrado por via executiva, nos termos do Artigo 27 do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.66, sujeito a

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débito, além da atualização monetária, aos juros mensais previstos na legislação em vigor, calculados “pro rata die”, até o efetivo pagamento, acrescido, ainda, o débito da multa penal, conforme legislação vigente, incidente sobre o total da dívida, sem prejuízo do ressarcimento das despesas que a Seguradora tiver de arcar para o recebimento de seu crédito. Por conta de eventual dívida, o Segurado desde já autoriza a Seguradora a emitir Letra de Câmbio, podendo, inclusive, designar-se tomadora, obrigando-se a aceitá-la e pagá-la, ainda que apresentada por terceiro dela endossatário.

3.3. Fica, ainda, entendido e ajustado que, se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio da fatura ou conta mensal sem que o pagamento se ache efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado, e o valor do prêmio poderá ser abatido do valor da indenização.

3.4. Decorridos os prazos previstos neste item sem que tenha sido quitada o respectivo documento de cobrança, a apólice ficará de pleno direito cancelada, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba restituição de quaisquer parcelas do prêmio, eventualmente já pagas.

3.4.1. Os embarques averbados antes do cancelamento da apólice, cujos prêmios tenham sido pagos, terão cobertura até o fim de suas respectivas viagens.

4. Nos casos de Apólices Anuais ou Plurianuais:

4.1. O prêmio único poderá ser fracionado em parcelas, sem cobrança de quaisquer valores adicionais a título de custo administrativo de fracionamento.

4.2 Deverá ser garantido ao segurado, quando houver parcelamento com juros, a possibilidade de antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, com a consequente redução proporcional dos juros pactuados.

4.3. A falta de pagamento do prêmio do seguro à vista ou da primeira parcela, poderá implicar o cancelamento da apólice, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.

4.4. Fica, ainda, entendido e ajustado que, se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento da parcela vincenda sem que o pagamento se ache efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado, e o valor do prêmio poderá ser abatido do valor da indenização.

4.5. No caso de fracionamento de prêmio, quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do seguro, as parcelas vincendas do prêmio, correspondentes ao período de vigência da apólice, poderão ser deduzidas do valor da indenização, excluído os juros do fracionamento.

4.5.1. Caso a indenização de que trata o subitem 4.5., acima, seja feita mediante a reposição do bem, as parcelas vincendas do prêmio permanecem devidas.

4.6. Configurada a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subsequentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do prêmio

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efetivamente pago, observada a fração prevista na tabela de prazo curto constante no subitem 4.7, ou aplicação da “pro rata temporis” correspondente ao período em que tiver prevalecido a cobertura, cuja opção será determinada na especificação da apólice.

4.7. Tabela de Prazo Curto

RELAÇÃO % ENTRE A PARCELA DE PRÊMIO PAGA E O PRÊMIO TOTAL DA APÓLICE	FRAÇÃO A SER APLICADA SOBRE A VIGÊNCIA ORIGINAL	RELAÇÃO % ENTRE A PARCELA DE PRÊMIO PAGA E O PRÊMIO TOTAL DA APÓLICE	FRAÇÃO A SER APLICADA SOBRE A VIGÊNCIA ORIGINAL
13	15/365	73	195/365
20	30/365	75	210/365
27	45/365	78	225/365
30	60/365	80	240/365
37	75/365	83	255/365
40	90/365	85	270/365
46	105/365	88	285/365
50	120/365	90	300/365
56	135/365	93	315/365
60	150/365	95	330/365
66	165/365	98	345/365
70	180/365	100	365/365

Nota: Para percentuais não previstos na tabela acima, deverão ser aplicados os percentuais imediatamente superiores.

4.8. A Seguradora informará, por escrito, ao segurado ou ao seu representante legal ou ao corretor de seguros, o novo prazo de vigência ajustado de acordo com a tabela de prazo curto ou aplicação da “pro rata temporis” correspondente ao período em que tiver prevalecido a cobertura.

4.9. Restabelecido o pagamento do prêmio das parcelas ajustadas, acrescidas dos encargos contratualmente previstos, dentro do novo prazo de vigência da cobertura, ficará automaticamente restaurado o prazo de vigência original da apólice.

4.10. Concluído o prazo previsto no item 4.6. desta cláusula, sem que tenha sido retomado o pagamento do prêmio, ou ainda, no caso em que a aplicação da tabela de prazo curto ou a aplicação da “pro rata temporis” não resultar em alteração do prazo de vigência da cobertura, o contrato de seguro será de pleno direito cancelado.

5. A seguradora deverá informar tempestivamente ao segurado ou ao seu representante legal, por meio de comunicação por escrito ou por qualquer meio que se possa comprovar nas formas previstas na regulamentação em vigor, as alterações ocorridas no contrato em função da falta de pagamento, observado o critério previamente definido nas condições contratuais.

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6. A Seguradora antes de proceder com o cancelamento do contrato do seguro por falta do pagamento do prêmio, comunicará, por escrito, o segurado ou seu representante legal ou seu corretor de seguros.

7. Fica vedado o cancelamento do contrato de seguro cujo prêmio tenha sido pago à vista, mediante financiamento obtido junto às instituições financeiras, nos casos em que o Segurado deixar de pagar o financiamento.

XV. ACEITAÇÃO OU RECUSA DA PROPOSTA

1. A contratação ou alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante proposta preenchida e assinada pelo proponente, seu representante legal ou pelo corretor de seguros habilitado.

1.1. A proposta deverá conter os elementos essenciais ao exame e à aceitação do risco.

2. A seguradora fornecerá todos os esclarecimentos necessários para o correto preenchimento do questionário de avaliação de risco utilizado para cálculo do prêmio, bem como especificará todas as implicações, no caso de informações inverídicas devidamente comprovadas.

3. A Seguradora terá um prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a aceitação ou recusa da proposta, contados a partir da data do seu recebimento, seja para seguros novos ou renovações, bem como para alterações que impliquem modificação do risco, obrigando-se a fornecer ao proponente, seu representante legal ou corretor de seguros, o protocolo que identifique a proposta por ela recepcionada, com indicação de data e hora de seu recebimento.

3.1. O prazo de 15(quinze) dias, acima previsto, será reduzido a 7(sete) dias quando se tratar da aceitação de apólices avulsas.

3.2. No caso de solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta, conforme previsto no item 3, acima, ficarão suspensos, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação.

3.2.1. Caso o proponente ou segurado seja pessoa física, a solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta, poderá ser feita apenas uma vez, durante o prazo previsto no item 3, acima.

3.2.2. Se o proponente ou segurado for pessoa jurídica, a solicitação de documentos complementares, poderá ocorrer mais de uma vez, durante o prazo previsto no item 3, acima, desde que a seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos, para avaliação da proposta ou taxação do risco.

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3.3. A seguradora comunicará ao proponente ou ao segurado, seu representante legal ou ao seu corretor de seguros, por escrito, a não aceitação da proposta, especificando e justificando os motivos de recusa.

3.4. A ausência de manifestação por parte da Seguradora, por escrito, nos prazos previstos no item 3, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto.

4. Não é admitida a presunção de que a Seguradora possa ter conhecimento de circunstâncias que não constem na proposta e daquelas que não tenham sido comunicadas posteriormente, na forma do item 3 acima.

5. Nos casos em que a aceitação da proposta dependa de contratação ou alteração da cobertura de resseguro facultativo, os prazos previstos no item 3 desta Cláusula serão suspensos, até que o(s) ressegurador(es) se manifeste(m) formalmente.

5.1. Neste caso, a Seguradora, nos prazos previstos no item 3, desta Cláusula, deverá informar, por escrito, ao proponente, seu representante legal ou corretor de seguros, sobre a inexistência de cobertura.

5.2. Na hipótese prevista no item 5, acima, é vedada a cobrança de prêmio total ou parcial, até que seja integralmente concretizada a cobertura de resseguro e confirmada a aceitação da proposta de seguro.

6. Os contratos de seguro cujas propostas tenham sido recepcionadas, com ou sem adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, terão seu início de vigência a partir da data de recepção da proposta pela seguradora ou a partir da data de início de vigência definida na proposta, desde que acordado entre as partes.

6.1. Em caso de recusa da proposta dentro dos prazos previstos no item 3, desta Cláusula, a cobertura de seguro prevalecerá por mais 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data em que o proponente ou segurado, seu representante legal ou o corretor de seguros tiver conhecimento formal da recusa.

6.2. O valor do adiantamento a que se refere o item 6 acima é devido no momento da formalização da recusa, devendo ser restituído ao proponente ou segurado, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, deduzido da parcela “pro rata temporis” correspondente ao período em que tiver prevalecido a cobertura.

6.2.1. O valor devido será atualizado monetariamente pela variação do índice estabelecido no item 1, da Cláusula XXVIII – Atualização de Valores, destas Condições Gerais, a partir da data do recebimento do prêmio até a data da efetiva restituição pela Seguradora.

XVI. APÓLICE E VIGÊNCIA DO SEGURO

1. A presente apólice é emitida em conformidade com as declarações constantes na proposta de seguro, que passa a fazer parte integrante deste contrato.

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2. A emissão e o envio e/ou disponibilização ao segurado, por meio físico ou remoto, da apólice, da apólice de averbação, do endosso, do certificado individual ou de seguro e do certificado de averbação deverão ser feitos em até 15 (quinze) dias contados a partir da data de aceitação da proposta de seguro.

3. As apólices, os endossos, os certificados individuais ou de seguro e os certificados de averbação terão seu início e término de vigência às 24 (vinte e quatro) horas das datas para tal fim neles indicadas.

4. Nas apólices de averbações e apólices anuais ou plurianuais, o início e o término da cobertura dar-se-ão de acordo com o previsto na Cláusula XVIII, das Condições Gerais deste seguro e da Cláusula Início e Fim dos Riscos, das Coberturas Básicas contratadas, devendo o risco iniciar-se dentro do prazo de vigência da respectiva apólice.

5. Os contratos de seguro cujas propostas tenham sido recepcionadas, sem pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data de aceitação da proposta ou com data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes.

6. Qualquer alteração no contrato de seguro em vigor somente poderá ser realizada com a concordância expressa do segurado ou de seu representante legal.

XVII. RENOVAÇÃO DO SEGURO

1. A renovação deste seguro não é automática, e somente poderá ser feita mediante proposta preenchida e assinada pelo proponente, seu representante legal ou corretor de seguros, observando-se os prazos de aceitação ou recusa, conforme previsto nestas Condições Contratuais.

2. A renovação da Apólice em nenhuma hipótese se presume, reservando-se a Seguradora o direito de não renová-la independentemente de qualquer comunicação prévia informando o seu não interesse na renovação.

XVIII. INÍCIO E FIM DOS RISCOS

1. Para fins deste seguro, o início e fim dos riscos serão aqueles definidos nas Condições Especiais que fazem parte integrante e inseparável desta apólice e nela encontram-se expressamente ratificadas.

XIX. LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS

1. A Seguradora poderá pagar a indenização em dinheiro, reposição ou reparo do bem ou prestação de serviços, sem prejuízo de outras formas pactuadas mediante acordo entre as partes.

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1.1. Na impossibilidade de reposição do bem segurado à época da liquidação, dentro dos prazos previstos no item 4, desta cláusula, a indenização deverá ser paga em dinheiro ou conforme pactuado entre as partes.

1.2. Em caso de reparo do bem, a regulação do sinistro deverá ser concluída nos prazos previstos no item 4, desta cláusula e o prazo para liquidação do sinistro poderá ser estendido, mediante acordo entre as partes.

1.3. Caso seja verificada a impossibilidade de reparo do bem, mesmo após a extensão do prazo para liquidação do sinistro prevista no subitem 1.2. acima, a indenização deverá ser paga em dinheiro ou conforme pactuado entre as partes.

2. Valor do Objeto Segurado

2.1. Para fins deste seguro, entende-se como valor do objeto segurado o valor de custo constante na fatura comercial ou documento equivalente e, na falta da fatura comercial ou de documento equivalente, o custo deve corresponder ao valor do objeto segurado no local e data do embarque.

2.2. Qualquer indenização ficará condicionada à comprovação do valor do objeto segurado, e havendo exagero na declaração da importância segurada ou no valor declarado nos documentos de embarque, a Seguradora terá o direito de reduzi-la ao valor real do objeto segurado (valor do objeto segurado no local e data do embarque), ficando neste caso, desobrigada de efetuar qualquer devolução de prêmio.

2.3. No caso de o seguro ser efetuado por importância inferior ao valor do objeto segurado, conforme definido no subitem 2.1 desta Cláusula, será o Segurado, para todos os efeitos, considerado segurador da diferença participando, proporcionalmente, dos prejuízos verificados e das contribuições em avaria grossa.

2.4. No caso de bens usados e/ou sem uso, tomar-se-á por base o valor atual do objeto segurado declarado na averbação do seguro, isto é, o custo de reposição aos preços correntes no dia e local do sinistro menos a correspondente depreciação.

2.4.1. O valor atual determinado pelo critério no subitem 2.4, acima, a diferença servirá para garantir a depreciação antes deduzida, isto é, a diferença entre o Valor de Novo e o Valor Atual;

2.4.2. A indenização relativa à depreciação não poderá, em hipótese alguma, ser superior à fixada na apuração do Valor Atual, e somente será devida após a efetiva reposição ou reparo dos bens sinistrados pelo segurado ou a sua substituição por outros da mesma espécie, tipo e valor equivalente.

3. Documentos Básicos para a Liquidação de Sinistros

3.1. Para fins deste seguro, consideram-se como documentos básicos, necessários à regulação e liquidação dos sinistros, aqueles previstos nas Condições Especiais, que fazem parte integrante desta apólice.

3.2. É facultado à Seguradora a solicitação de outros documentos necessários ao esclarecimento de dúvidas fundamentadas e justificadas.

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4. Prazo para Pagamento da Indenização Devida

4.1. Uma vez entregue pelo Segurado toda a documentação exigível para a perfeita instrução do processo de sinistro, a Seguradora efetuará o pagamento da indenização no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

4.1.1. No caso de solicitação de outros documentos além daqueles considerados básicos para a liquidação de sinistros, o prazo previsto no subitem 4.1. acima será suspenso e terá sua contagem reiniciada a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências.

5. A seguradora poderá exigir atestados ou certidões de autoridades competentes, bem como o resultado ou cópia da certidão de abertura de inquéritos ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização nos prazos previstos no item 4, desta cláusula.

6. Caso o processo de regulação de sinistros conclua que a indenização não é devida, o segurado deverá ser comunicado formalmente, com a justificativa para o não pagamento, dentro dos prazos previstos no item 4, desta cláusula.

XX. VISTORIA

1. Havendo indícios de perdas, ou qualquer outra forma de dano às mercadorias seguradas, deverá obrigatoriamente ser efetuada a vistoria para a constatação do montante das perdas.

2. Qualquer perda ou avaria deverá ser sempre verificada, em conjunto com o representante da Seguradora, do transportador e da entidade responsável que detiver a guarda ou custódia das mercadorias.

3. A Seguradora não se responsabiliza por despesas normais ou extraordinárias com guarda, vigilância, capatazias e armazenagens que venham a incidir sobre o objeto segurado.

4. As vistorias de eventuais ocorrências verificadas nos percursos terrestres, inclusive complementares, serão realizadas no local de destino, após a chegada da mercadoria ao armazém final do Segurado ou Consignatário, ou em local mais apropriado acordado entre todas as partes, sendo que, nos embarques ferroviários nacionais, em conformidade com o Regulamento Geral de Transportes, deverá ser lavrado um Auto, mencionando o estado e a natureza da embalagem, quaisquer vestígios exteriores que o volume apresente, assim como as marcas, números e demais esclarecimentos precisos, inclusive a avaliação das perdas.

5. A intervenção de vistoriador, cujas funções se limitam à apuração da causa, natureza e extensão do sinistro, não implica prévio reconhecimento de responsabilidade da Seguradora para com o Segurado, cujo direito a qualquer indenização será sempre subordinado às cláusulas e condições deste seguro.

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6. Independentemente da existência de indícios de danos, a Seguradora reserva-se o direito de, em qualquer momento, vistoriar o objeto segurado, correndo por sua conta as despesas consequentes dessa providência.

XXI. PERDA TOTAL

1. Para fins deste contrato, ocorre a perda total sempre que o prejuízo indenizável for igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do objeto segurado, conforme definido no item 2 da Cláusula XIX (LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS) destas Condições Gerais.

2. O conceito de perda total poderá ser aplicado, volume por volume, desde que tais volumes sejam identificados na fatura comercial ou documento equivalente, com indicação do respectivo valor e não se trate:

2.1. de mercadoria a granel, sem embalagem ou que constitua uma unidade indivisível;

2.2. de volumes faturados englobadamente sem discriminação de seu conteúdo e do valor de cada um deles.

3. Não obstante o disposto no subitem 2.2 acima, mesmo que não tenha havido identificação individual na respectiva fatura comercial ou documento equivalente, quando o volume for suscetível de avaliação em separado e constituído indivisivelmente pelo conteúdo e sua respectiva embalagem, o conceito de Perda Total poderá ser aplicado volume por volume.

XXII. SALVADOS

1. Entendem-se como salvados, para fins deste seguro, todos os objetos que são resgatados de um sinistro e que ainda possuem valor econômico.

2. Ocorrido sinistro que atinja os bens descritos nesta apólice, o Segurado deverá tomar, o mais depressa possível, todas as providências ao seu alcance para proteger os salvados e evitar a agravação dos prejuízos.

3. O Segurado não tem o direito de abandonar à Seguradora objetos salvados ou danificados, qualquer que seja a extensão dos prejuízos verificados, exceto nos casos previstos nas Condições Especiais, que fazem parte integrante desta apólice.

4. A Seguradora poderá, de acordo com o Segurado, diligenciar para o aproveitamento ou venda dos salvados, ficando entendido e acordado que qualquer medida tomada pela Seguradora não implicará o reconhecimento da obrigação de indenizar os danos ocorridos.

XXIII. OUTROS SEGUROS

1. O Segurado não poderá manter mais de uma apólice deste seguro, sobre o mesmo interesse e contra os mesmos riscos, nesta ou em outra Seguradora, sob pena de

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perda de direito à indenização, sem qualquer direito à restituição dos prêmios ou das parcelas do prêmio que houver pago.

XXIV. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS

1. Efetuado o pagamento da indenização, cujo comprovante valerá como instrumento de cessão, a Seguradora ficará sub-rogada, até o valor da indenização paga, em todos os direitos e ações do Segurado contra aqueles que, por ato, fato ou omissão, tenham causado os prejuízos indenizados pela Seguradora, ou para eles concorrido.

2. Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do Segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins.

3. É ineficaz qualquer ato do Segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do Segurador, os direitos de sub-rogação.

XXV. RESCISÃO E CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO

1. Este contrato pode ser rescindido, total ou parcialmente, a qualquer tempo, por iniciativa de quaisquer das partes contratantes, mas sempre com concordância recíproca, ressalvados os riscos em curso.

1.1. No caso de Apólice Anual ou Plurianual, cuja forma de pagamento do prêmio do seguro for à vista ou fracionado em parcelas:

a) Se a rescisão for por iniciativa da Seguradora será restituído ao Segurado a parte do prêmio recebido proporcionalmente, ou seja, na base “pro-rata temporis” pelo tempo a decorrer.

b) Se a iniciativa tiver sido do Segurado, a Seguradora reterá a parte do prêmio recebido com base na tabela prazo curto pelo tempo decorrido ou pro rata temporis pelo tempo a decorrer.

2. Este contrato e/ou aditamento poderá ser cancelado:

a) quando ocorrer o não pagamento nos casos previstos na Cláusula XIV (PAGAMENTO DO PRÊMIO), destas Condições Gerais;

b) decorrido o prazo de 6 (seis) meses sem que o Segurado tenha averbado qualquer embarque; e

c) no caso de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial da empresa segurada.

d) por perda de direitos, nos termos das Cláusulas XXVII, destas Condições Gerais.

XXVI. OBRIGAÇÕES DO SEGURADO

1. Em caso de sinistro coberto por esta apólice, o Segurado, seus empregados e agentes obrigam-se a cumprir as seguintes disposições:

a) dar imediato aviso à Seguradora, por escrito, de todo e qualquer sinistro, inclusive declaração de avaria grossa, mesmo que o fato seja público e notório;

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b) agir com razoável presteza em todas as circunstâncias que estiverem sob seu controle;

c) independente das medidas legais e administrativas a que está sujeito, tomar todas as providências para defesa, salvaguarda e preservação do objeto segurado, bem como para minorar as consequências do sinistro e, ainda, agir de conformidade com as instruções que receber da Seguradora;

c.1) Os eventuais desembolsos decorrentes das providências acima, bem como as despesas ou custos de salvamento devidos a terceiros serão de responsabilidade da Seguradora, até o limite da importância segurada;

d) instruir seu pedido de indenização com os documentos comprobatórios da causa, natureza e extensão da perda ou dano material sofrido pelo objeto segurado; e

e) assegurar que todos os direitos contra transportadores, depositários ou terceiros estejam devidamente preservados e exercidos, observado o disposto na legislação em vigor;

e.1) A Seguradora reembolsará o Segurado por quaisquer despesas que tenham sido efetuadas de maneira correta e razoável no cumprimento das obrigações previstas, até o limite da importância segurada.

2. O Segurado obriga-se, também, a:

a) comunicar à Seguradora, com exatidão, todas as circunstâncias que, por algum modo, direta ou indiretamente, possam influir na aceitação do seguro ou na fixação da taxa do prêmio, não apenas contemporâneas à contratação, mas também as que se tenham verificado ou cuja verificação for previsível no curso da vigência da apólice;

b) dar imediato aviso à Seguradora, por escrito, ao longo de toda a vigência da apólice, acerca de toda e qualquer alteração concernente às informações contidas na proposta de seguro, que originou a emissão da presente apólice, bem como toda e qualquer circunstância que, direta ou indiretamente, possa influir no estado do risco, alterando-o, modificando-o ou ampliando-o, e ainda toda e qualquer circunstância cujo conhecimento possa ser útil para a Seguradora atuar, por ações diretas ou mediante orientações, a fim de evitar a caracterização de sinistro ou o agravamento dos riscos;

3. Medidas tomadas pelo Segurado ou pela Seguradora com o objetivo de salvar, proteger ou recuperar o objeto segurado não serão consideradas como renúncia ou aceitação de abandono, nem de outro modo prejudicarão os direitos de qualquer parte.

XXVII. PERDA DE DIREITOS

1. Além dos casos previstos em lei e nesta apólice, a Seguradora ficará isenta de toda e qualquer obrigação decorrente deste contrato de seguro se:

1.1.o Segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, perderá o direito à indenização, além de estar o segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido.

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1.1.1. Caso a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má-fé do Segurado, a Seguradora deverá:

a) na hipótese de não ocorrência do sinistro:

a.1) cancelar o seguro, retendo do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou

a.2) mediante acordo entre as partes, permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível e/ou restringir termos e condições da cobertura contratada.

b) na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral:

b.1) cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou

b.2) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado, e/ou restringindo termos e condições da cobertura contratada.

c) na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral:

c.1) após o pagamento da indenização, cancelar o seguro, podendo deduzir do valor a ser indenizado a diferença de prêmio cabível.

1.2. O segurado também perderá o direito a indenização se não comunicar à seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, se ficar comprovado, pela seguradora, que silenciou de má-fé.

1.2.1. A Seguradora, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco pelo segurado, poderá, mediante comunicação formal:

a) cancelar o seguro;

b) restringir a cobertura contratada, mediante acordo entre as partes; ou

c) cobrar a diferença de prêmio cabível, mediante acordo entre as partes.

1.2.2. O cancelamento do seguro só será eficaz trinta dias após a notificação ao segurado, devendo ser restituída a diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer.

1.2.3. Na hipótese de continuidade do seguro, a seguradora poderá cobrar a diferença de prêmio cabível.

1.3. o Segurado deixar de cumprir as obrigações convencionadas nesta apólice;

1.4. o sinistro for devido a atos ilícitos dolosos, ou culpa grave equiparável ao dolo, praticados pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro, e, nos casos de seguros contratados por pessoas jurídicas, esta exclusão aplica-se aos sócios controladores, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários e aos seus respectivos representantes.

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1.5. o Segurado, por qualquer meio, procurar obter benefícios ilícitos do seguro a que se refere esta apólice;

1.6. o Segurado se recusar a apresentar qualquer documentação que seja exigida pela Seguradora para o correto esclarecimento do fato ocorrido;

1.7. houver a inobservância ou negligência do consignatário, ou seus representantes, no cumprimento das obrigações que têm como propósito evitar ou reduzir perdas, assim como assegurar o direito de ressarcimento da Seguradora contra transportadores, depositários, ou outras partes envolvidas em sinistro indenizável pelas coberturas deste seguro; e

1.8. no caso de ser o risco agravado intencionalmente pelo Segurado.

XXVIII. ATUALIZAÇÃO DE VALORES

1. O índice utilizado para atualização monetária, em moeda nacional, será o IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de obrigação de pagamento ou restituição e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação.

1.1. Ocorrendo a extinção do índice indicado no item 1, acima, será utilizado o índice que vier a substituí-lo.

2. Os valores devidos a título de devolução de prêmios pelas seguradoras, sujeitam- se à atualização monetária pela variação do índice estabelecido no Item 1 desta Cláusula, a partir da data em que se tornarem exigíveis:

2.1. No caso de cancelamento do contrato: a partir da data de recebimento da solicitação de cancelamento, ou a data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da Sociedade Seguradora, devendo ser restituído ao proponente ou segurado, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos;

2.1.1. Na hipótese de não-cumprimento do prazo máximo fixado no subitem 2.1. acima, o valor devido estará sujeito a aplicação de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do 11º (décimo primeiro) dia posterior ao término do prazo fixado para devolução do prêmio, sem prejuízo de sua atualização.

2.2. No caso de recebimento indevido de prêmio: a partir da data de recebimento do prêmio;

2.2.1 o valor devido a que se refere o subitem 2.2. acima, estará sujeito a aplicação de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de recebimento do prêmio, sem prejuízo de sua atualização.

2.3. No caso de recusa da proposta: a partir da data de recebimento do prêmio.

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2.3.1. Na hipótese de não-cumprimento do prazo máximo disposto no subitem 6.2., da Cláusula XV – Aceitação ou Recusa da Proposta, destas Condições Gerais, o valor devido estará sujeito a aplicação de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do 11º (décimo primeiro) dia posterior ao término do prazo fixado para devolução do prêmio, sem prejuízo de sua atualização.

3. Na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da indenização devida, disposto no item 4 da Cláusula XIX – Liquidação de Sinistros, destas Condições Gerais, esta será atualizada monetariamente, a partir da data de ocorrência do sinistro, ou se a indenização for sob a forma de reembolso de despesa, a partir da data do dispêndio pelo segurado ou beneficiário, até a data do efetivo pagamento.

3.1. O não-pagamento da indenização nestes prazos, implicará aplicação de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado para pagamento da indenização, sem prejuízo de sua atualização.

4. A atualização de que trata esta cláusula será efetuada com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de exigibilidade da obrigação pecuniária e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação.

5. As disposições de atualização monetária, multas e juros moratórios desta cláusula aplicam-se às operações emitidas em moeda estrangeira, nos casos em que as obrigações pecuniárias forem liquidadas em moeda corrente nacional.

5.1. Nos casos em que as obrigações pecuniárias forem liquidadas em moeda estrangeira, não será aplicada a atualização de que trata esta cláusula, mas estarão sujeitos ao acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do disposto no subitem 8.1. desta cláusula.

6. Nenhuma correção será devida, caso o valor da indenização, apurada com base em tabela referencial no ato da contratação, seja equivalente ao valor da reposição do bem na data do seu efetivo pagamento;

7. Nenhuma atualização das obrigações pecuniárias será devida, no caso de cumprimento do prazo previsto para o pagamento da respectiva obrigação;

8. Sem prejuízo de sua atualização, aplicam-se multas e juros moratórios aos valores das obrigações não cumpridas no prazo estipulado.

8.1. Os valores relativos às obrigações pecuniárias serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, quando o prazo de sua liquidação superar o prazo fixado em contrato para esse fim e serão calculados proporcionalmente a partir do primeiro dia posterior ao término desse prazo até a data do efetivo pagamento, respeitada a regulamentação específica, particularmente, no que se refere ao limite temporal para a liquidação e a faculdade de suspensão da respectiva contagem.

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9. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios far- se-á independentemente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato.

XXIX. PRESCRIÇÃO

1. Qualquer direito do Segurado, com fundamento na presente apólice, prescreve nos prazos estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.

XXX. FORO

1. O foro do domicílio do Segurado é competente para dirimir toda e qualquer controvérsia relativa ao presente contrato de seguro.

XXXI. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE

Fica expressamente entendido e acordado que todas as informações relativas ao presente seguro devem ser tratadas como confidenciais pelas Partes e intermediários da Apólice, não podendo ser usadas ou fornecidas para terceiros, salvo se necessário para o regular cumprimento deste contrato, da legislação em vigor ou atendimento de determinações dos órgãos competentes.

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COBERTURAS BÁSICAS

Nº 1 - COBERTURA BÁSICA RESTRITA (C)

1. Riscos Cobertos

1.1. A presente cobertura garante ao Segurado os prejuízos que venha a sofrer em consequência de perdas e danos materiais causados ao objeto segurado, descrito na apólice e averbações, exclusivamente por:

a) Incêndio, raio ou explosão;

b) encalhe, naufrágio ou soçobramento do navio ou embarcação;

c) capotagem, colisão, tombamento ou descarrilamento de veículo terrestre;

d) abalroamento, colisão ou contato do navio ou embarcação com qualquer objeto externo que não seja água;

e) colisão, queda e/ou aterrissagem forçada da aeronave devidamente comprovada;

f) descarga da carga em porto de arribada;

g) carga lançada ao mar;

h) perda total de qualquer volume durante as operações de carga e descarga do navio; e

i) perda total decorrente de fortuna do mar e de arrebatamento pelo mar.

1.2. O Seguro cobre ainda:

a) sacrifício de avaria grossa e despesas de salvamento, ajustadas ou determinadas de acordo com o contrato de afretamento, a lei, e/ou usos e costumes aplicáveis, que as regulem e que tenham sido incorridas para evitar perdas ou danos provenientes de qualquer causa, exceto as previstas na Cláusula 2 (PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS);

b) despesas que o Segurado venha a ser obrigado a pagar ao transportador por força da Cláusula de “Colisão por Ambos Culpados”, constante do contrato de afretamento, como se fossem um prejuízo indenizável por este seguro.

b.1) Em caso de reclamação do transportador com base na referida Cláusula, o Segurado deverá notificar a Seguradora que terá o direito, às suas próprias expensas, de defendê-lo contra tal reclamação; e

c) despesas de remessa quando, como resultado da ocorrência de um risco coberto por este seguro, o trânsito segurado terminar em um porto ou local que não seja o mesmo para o qual o objeto segurado estiver destinado conforme previsto neste seguro, a Seguradora reembolsará ao Segurado por quaisquer despesas extraordinárias devidas e razoavelmente incorridas com descarga, armazenagem e remessa do objeto segurado para destino originalmente previsto no seguro.

c.1) O disposto na alínea “c” deste item 1.2 não se aplica a despesas de avaria grossa ou de salvamento, assim como não abrangerá as despesas resultantes de culpa, insolvência ou inadimplemento financeiro do Segurado ou seus empregados.

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2. Prejuízos não Indenizáveis

2.1. O presente seguro não cobre, em hipótese alguma, as perdas, danos e despesas consequentes direta ou indiretamente de:

a) atos ilícitos do Segurado, beneficiários e/ou de seus representantes ou prepostos;

b) vazamento comum, perda e/ou diferença natural de peso ou de volume e desgaste natural do objeto segurado;

c) insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação imprópria do objeto segurado;

c.1) para os fins desta alínea, inclui-se no conceito de embalagem o acondicionamento em contêiner ou “liftvan”, quando tal acondicionamento for realizado antes do início da cobertura do presente seguro ou quando feito pelo Segurado ou seus prepostos;

d) vício próprio ou decorrente da natureza do objeto segurado;

e) atraso, mesmo que este atraso seja causado por risco coberto, exceto despesas indenizáveis sob a alínea “a”, subitem 1.2, da Cláusula 1 – RISCOS COBERTOS;

f) insolvência ou inadimplemento financeiro dos proprietários, administradores, fretadores ou operadores do navio ou aeronave;

g) falta de condições de navegabilidade do navio ou embarcação e de inaptidão do navio, da embarcação, da aeronave, do veículo, do contêiner ou "liftvan" ou de outro meio de transporte utilizado para transportar com segurança o objeto segurado, se o Segurado ou seus prepostos tiverem conhecimento de tais condições de inavegabilidade ou inaptidão no momento em que o objeto segurado é embarcado. A Seguradora relevará qualquer violação das garantias implícitas de navegabilidade e aptidão para transportar com segurança o objeto segurado até o seu destino final, a menos que o Segurado ou seus prepostos tenham conhecimento dessa falta de condições de navegabilidade ou capacidade;

h) uso de qualquer arma de guerra, fissão e/ou fusão atômica ou nuclear ou outra reação similar ou força ou matéria radioativa;

i) poluição, contaminação e perigo ambiental causados pelo objeto segurado;

j) danos morais;

k) multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciais;

l) quaisquer eventos durante a permanência do objeto segurado nos armazéns de propriedade, administração, controle ou influência do Segurado, do embarcador, do consignatário, do destinatário, do despachante ou de seus agentes, representantes ou prepostos;

m) ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente;

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n) armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético;

o) falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data;

p) danificação ou destruição voluntária do objeto segurado ou parte dele, por ato ilícito de qualquer pessoa ou pessoas, inclusive atos de má-fé, vandalismo e sabotagem;

q) variação de temperatura;

r) paralisação de máquinas frigoríficas ou motores de refrigeração, por qualquer causa;

s) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada, bem como suas consequências e tentativas.

2.2. Salvo expressa estipulação na apólice, formalizada por inclusão de cláusula com a especificação da cobertura e pagamento de prêmio adicional, este seguro não cobre as perdas e danos consequentes direta ou indiretamente de ou causados por:

a) transbordo e desvio de rota voluntários;

b) guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas, ou qualquer ato de hostilidade de ou contra uma potência beligerante;

c) captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (exceto pirataria), e suas consequências ou qualquer tentativa visando às mesmas;

d) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada decorrentes dos riscos previstos na alínea “b” acima, e suas consequências e tentativas;

e) minas, torpedos e bombas abandonadas ou outras armas de guerra abandonadas;

f) grevistas, trabalhadores em “lock-out”, pessoas participantes de distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;

g) greve, “lock-outs”, distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;

h) roubo oriundo de assalto à mão armada, ou desaparecimento de carregamento total do veículo devidamente comprovado por registro policial;

i) extravio de volumes inteiros, quando o transporte não for efetuado em veículos do próprio Segurado; e

j) obrigações tributárias.

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3. Início e Fim dos Riscos

3.1. Observados os riscos cobertos, a vigência desta cobertura se inicia no momento em que a mercadoria começa a ser carregada no lugar mencionado para o começo do trânsito, continua durante o seu curso ordinário e termina:

a) com a sua entrega no armazém do Segurado e/ou do Consignatário, ou outro armazém, e/ou outro lugar de estocagem no destino indicado neste seguro;

b) com a sua entrega em qualquer outro armazém ou lugar de estocagem antes ou no destino indicado neste seguro, que o Segurado tenha escolhido para:

b.1) armazenamento diferente do usado no curso normal do trânsito; ou

b.2) colocação ou distribuição; ou

c) ao fim de 30 (trinta) dias após completada a descarga da mercadoria segurada no porto de destino final; ou

d) ao fim de 30 (trinta) dias após completada a descarga da mercadoria segurada no aeroporto final de descarga; ou

e) ao fim de 10 (dez) dias após a chegada do veículo terrestre à localidade de destino; ou

f) com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado, antes do término da viagem, salvo estipulação em contrário; ou

g) com o fato que primeiro ocorrer dentre as possibilidades previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” “d”, “e” e “f” acima.

3.2. Se, após a descarga do navio no porto final de descarga ou da aeronave no aeroporto final de descarga ou do veículo terrestre no local de destino, mas antes do término deste seguro, a mercadoria tiver que ser entregue a outro destino que não seja aquele para o qual está segurada, este seguro, embora permaneça sujeito a terminação conforme retro prevista, não se prorrogará além do início do trânsito para esse outro destino.

3.3. Este seguro continuará em vigor (sujeito a terminação conforme retro previsto, e às disposições do subitem 3.4 a seguir mencionado) durante demora, qualquer desvio, descarga forçada, reembarque ou transbordo, fora do controle do Segurado, e durante qualquer variação de viagem, oriunda do exercício de uma faculdade concedida aos armadores ou fretadores do navio pelo contrato de afretamento.

3.4. Se, por circunstância fora do controle do Segurado, o contrato de transporte vier a terminar num porto, aeroporto ou local que não seja o do destino aqui mencionado, ou se a viagem de outro modo terminar antes da entrega da mercadoria como previsto nesta Cláusula, o seguro também terminará, a menos que seja imediatamente comunicado à Seguradora e que seja requerida a continuação da cobertura, caso em que o seguro permanecerá em vigor, sujeito ao pagamento de um prêmio adicional exigido pela Seguradora, até que:

a) a mercadoria seja vendida e entregue em tal porto, aeroporto ou local, ou, salvo entendimento específico em contrário, até expirarem 10 (dez) dias após a chegada do veículo terrestre ao local de destino;

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b) a mercadoria seja enviada, dentro do período de 30 (trinta) dias, nos casos de viagens aquaviárias e de viagens aéreas (ou de qualquer prorrogação que for acordada); ou

c) a mercadoria seja enviada dentro do período de 10 (dez) dias, nas viagens terrestres (ou de qualquer prorrogação que for acordada).

4. Liquidação de Sinistros

Em complemento ao previsto na Cláusula XIX - (LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS) das Condições Gerais, fica entendido e acordado que os documentos básicos necessários à liquidação dos sinistros são:

DOCUMENTOS	MEIOS DE TRANSPORTES/ MODALIDADES DE SEGUROS TRANSPORTES
DOCUMENTOS	Aquaviário	Terrestre	Aéreo
Aviso de Sinistro.	x	x	x
Cópia da Apólice.	x	x	x
Averbação do Seguro (no caso de apólices de averbação).	x	x	x
Certificado de Vistoria emitido por comissário de avaria autorizado pela Seguradora.	x	x	x
Conhecimento de Embarque (via original ou cópia autenticada – frente e verso), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Notas Fiscais, Faturas e "Packing List" – descrição detalhada da Xxxxxx – (via original ou cópia autenticada).	x	x	x
Manifesto de Carga (via original ou cópia autenticada), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Protesto (carta de reclamação e/ou ressalva efetuada no documento de transporte) dirigido ao(s) responsável (is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) e respectiva resposta.	x	x	x
Carta protocolizada, convocando o(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) para participar da vistoria conjunta das mercadorias ressalvadas.	x	x	x
Certificado do transportador confirmando o extravio, se for o caso.	x	x	x
Orçamento detalhado, no caso de haver recuperação dos bens sinistrados.	x	x	x
Comprovante das despesas de socorro e salvamento da carga avariada, se for o caso.	x	x	x

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Cópia do Certificado de Propriedade do Veículo Transportador e Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT), se o veículo for registrado no Brasil, caso contrário os documentos equivalentes.		x
Cópia dos documentos do motorista do veículo transportador terrestre: R.G., C.N.H. e C.P.F.		x
Certidão de abertura do inquérito policial da ocorrência, se cabível.	x	x	x
Inquérito da Capitania dos Portos ou de autoridade semelhante (se o sinistro ocorrer fora do território brasileiro), quando tratar-se de naufrágio, abalroamento ou colisão.	x
Certidão do Laudo Pericial expedido pela Perícia Técnica, se o caso indicar.	x	x	x
Declaração do Segurado, informando a inexistência de avaria particular, no caso de Xxxxxx Xxxxxx.	x
Certificado de faltas e avarias do porto ou documento equivalente.	x
Certificado de faltas e avarias do aeroporto ou documento equivalente.			x
Guia de recolhimento dos impostos.	x	x	x
Certificado de origem, qualidade ou da Saúde Pública, se o caso indicar.	x	x	x

5. Salvados

5.1. Em complemento ao previsto na Cláusula XXII (SALVADOS) das Condições Gerais, fica entendido e acordado que o abandono do objeto segurado à Seguradora somente poderá ser feito nos seguintes casos:

a) naufrágio ou inavegabilidade da embarcação transportadora, em consequência de risco coberto, se a partir da data do naufrágio ou da declaração de inavegabilidade, tiver decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que o objeto segurado tenha sido transportado ao local de destino ou reiniciado o transporte em outra embarcação ou outro meio de transporte;

b) falta de notícias da embarcação ou aeronave em que for carregado o objeto segurado, depois de decorridos 3 (três) meses, contados esses prazos da data das últimas notícias recebidas;

c) perda ou dano material sofrido pelo objeto segurado em consequência de perda total, conforme definido na Cláusula XXI (PERDA TOTAL) das Condições Gerais.

5.2. Nos casos acima especificados, poderá a Seguradora optar entre a aceitação do abandono ou a indenização por perda total sem transferência da propriedade do objeto segurado.

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6. Ratificação

Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais deste seguro que não tenham sido alterados por esta cobertura.

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Nº 2 - COBERTURA BÁSICA RESTRITA (B)

1. Riscos Cobertos

1.1. A presente cobertura garante ao Segurado os prejuízos que venha a sofrer em consequência de perdas e danos materiais causados ao objeto segurado descrito na apólice e averbações, exclusivamente por:

a) incêndio, raio ou explosão;

b) encalhe, naufrágio ou soçobramento do navio ou embarcação;

c) capotagem, colisão, tombamento ou descarrilamento de veículo terrestre;

d) abalroamento, colisão ou contato do navio ou embarcação com qualquer objeto externo que não seja água;

e) colisão, queda e/ou aterrissagem forçada da aeronave devidamente comprovada;

f) descarga da carga em porto de arribada;

g) carga lançada ao mar;

h) perda total de qualquer volume durante as operações de carga e descarga de qualquer meio de transporte;

i) perda total ou parcial decorrente de fortuna do mar e de arrebatamento pelo mar;

j) inundação, transbordamento de cursos d’água, represas, lagos ou lagoas, durante a viagem terrestre;

k) desmoronamento ou queda de pedras, terras, obras de arte de qualquer natureza ou outros objetos, durante a viagem terrestre;

l) terremoto ou erupção vulcânica; e

m) entrada de água do mar, lago ou rio no navio, embarcação, veículo, contêiner, furgão (“liftvan”) ou local de armazenagem.

1.2. O Seguro cobre ainda:

a) sacrifício de avaria grossa e despesas de salvamento, ajustadas ou determinadas de acordo com o contrato de afretamento, a lei, e/ou usos e costumes aplicáveis, que as regulem e que tenham sido incorridas para evitar perdas ou danos provenientes de qualquer causa, exceto as previstas na Cláusula 2 (PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS);

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2. Prejuízos não indenizáveis

2.1. O presente seguro não cobre, em hipótese alguma, as perdas, danos e despesas consequentes direta ou indiretamente de:

a) atos ilícitos do Segurado, beneficiários e/ou de seus representantes ou prepostos;

b) vazamento comum, perda e/ou diferença natural de peso ou de volume e desgaste natural do objeto segurado;

c) insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação imprópria do objeto segurado;

c.1) para os fins desta alínea, inclui-se no conceito de embalagem o acondicionamento em contêiner ou “liftvan”, quando tal acondicionamento for realizado antes do início da cobertura do presente seguro, ou quando feito pelo Segurado ou seus prepostos;

d) vício próprio ou decorrente da natureza do objeto segurado;

e) atraso, mesmo que este atraso seja causado por risco coberto, exceto despesas indenizáveis sob a alínea “a”, subitem 1.2, da Cláusula 1 - RISCOS COBERTOS;

f) insolvência ou inadimplemento financeiro dos proprietários, administradores, fretadores ou operadores do navio ou aeronave;

g) falta de condições de navegabilidade do navio ou embarcação e de inaptidão do navio, da embarcação, da aeronave, do veículo, do contêiner ou "liftvan" ou de outro meio de transporte utilizado para transportar com segurança o objeto segurado, se o Segurado ou seus prepostos tiverem conhecimento de tais condições de inavegabilidade ou inaptidão no momento em que o objeto segurado é embarcado. A Seguradora relevará qualquer violação das garantias implícitas de navegabilidade e aptidão para transportar com segurança o objeto segurado até o seu destino final, a menos que o Segurado ou seus prepostos tenham conhecimento dessa falta de condições de navegabilidade ou capacidade;

h) uso de qualquer arma de guerra, fissão e/ou fusão atômica ou nuclear ou outra reação similar ou força ou matéria radioativa;

i) poluição, contaminação e perigo ambiental causados pelo objeto segurado;

j) danos morais;

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k) multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciais;

l) quaisquer eventos durante a permanência do objeto segurado nos armazéns de propriedade, administração, controle ou influência do Segurado, do embarcador, do consignatário, do destinatário, do despachante ou de seus agentes, representantes ou prepostos;

m) ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente;

n) armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético;

o) falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data;

p) danificação ou destruição voluntária do objeto segurado ou parte dele, por ato ilícito de qualquer pessoa ou pessoas, inclusive atos de má-fé, vandalismo e sabotagem;

q) variação de temperatura;

r) paralisação de máquinas frigoríficas ou motores de refrigeração, por qualquer causa;

s) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada, bem como suas consequências e tentativas.

2.2. Salvo expressa estipulação na apólice, formalizada por inclusão de cláusula com a especificação da cobertura e pagamento de prêmio adicional, este seguro não cobre as perdas e danos consequentes direta ou indiretamente de ou causados por:

a) transbordo e desvio de rota voluntários;

b) guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas, ou qualquer ato de hostilidade de ou contra uma potência beligerante;

c) captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (exceto pirataria), e suas consequências ou qualquer tentativa visando às mesmas;

d) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada decorrentes dos riscos previstos na alínea “b” acima, e suas consequências e tentativas;

e) minas, torpedos e bombas abandonadas ou outras armas de guerra abandonadas;

f) grevistas, trabalhadores em “lock-out”, pessoas participantes de distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;

g) greve, “lock-outs”, distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;

h) roubo oriundo de assalto à mão armada, ou desaparecimento de carregamento total do veículo devidamente comprovado por registro policial;

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i) extravio de volumes inteiros, quando o transporte não for efetuado em veículos do próprio Segurado; e

j) obrigações tributárias.

3. Início e Fim dos Riscos

3.1. Observados os riscos cobertos, a vigência deste seguro inicia-se no momento em que a mercadoria começa a ser carregada no lugar mencionado para o começo do trânsito, continua durante o seu curso ordinário e termina:

a) com a sua entrega no armazém do Segurado e/ou do Consignatário, ou outro armazém, e/ou outro lugar de estocagem no destino indicado neste seguro;

b) com a sua entrega em qualquer outro armazém ou lugar de estocagem antes ou no destino indicado neste seguro, que o Segurado tenha escolhido para:

b.1) armazenamento diferente do usado no curso normal do trânsito; ou

b.2) colocação ou distribuição; ou

c) ao fim de 30 (trinta) dias após completada a descarga da mercadoria segurada no porto de destino final; ou

d) ao fim de 30 (trinta) dias após completada a descarga da mercadoria segurada no aeroporto final de descarga; ou

e) ao fim de 10 (dez) dias após a chegada do veículo terrestre à localidade de destino; ou

f) com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado, antes do término da viagem, salvo estipulação em contrário; ou

g) com o fato que primeiro ocorrer dentre as possibilidades previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” “d”, “e” e “f” acima.

3.2. Se, após a descarga do navio, no porto final de descarga ou da aeronave no aeroporto final de descarga ou do veículo terrestre no local de destino, mas antes do término deste seguro, a mercadoria tiver que ser entregue a outro destino que não seja aquele para o qual está segurada, este seguro, embora permaneça sujeito a terminação conforme retro previsto, não se prorrogará além do início do trânsito para esse outro destino.

3.3. Este seguro continuará em vigor (sujeito a terminação conforme retro prevista e às disposições do subitem 3.4 a seguir mencionado) durante demora, qualquer desvio, descarga forçada, reembarque ou transbordo, fora do controle do Segurado, e durante qualquer variação de viagem, oriunda do exercício de uma faculdade concedida aos armadores ou fretadores do navio pelo contrato de afretamento.

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a) a mercadoria seja vendida e entregue em tal porto, aeroporto ou local, ou, salvo entendimento específico em contrário, até expirarem:

a.1) 30 (trinta) dias, depois de completada a descarga da mercadoria do navio, em tal porto; ou

a.2) expirarem 10 (dez) dias após a chegada do veículo terrestre ao local de destino;

b) a mercadoria seja enviada, dentro do período de 30 (trinta) dias, nos casos de viagens aquaviárias e de viagens aéreas (ou de qualquer prorrogação que for acordada); ou

c) a mercadoria seja enviada dentro do período de 10 (dez) dias, nas viagens terrestres (ou de qualquer prorrogação que for acordada).

4. Liquidação de Sinistros

Em complemento ao previsto na Cláusula XIX - (LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS) das Condições Gerais, fica entendido e acordado que os documentos básicos necessários à liquidação dos sinistros são:

DOCUMENTOS	MEIOS DE TRANSPORTES/ MODALIDADES DE SEGUROS TRANSPORTES
DOCUMENTOS	Aquaviário	Terrestre	Aéreo
Aviso de Sinistro.	x	x	x
Cópia da Apólice.	x	x	x
Averbação do Seguro (no caso de apólices de averbação).	x	x	x
Certificado de Vistoria emitido por comissário de avaria autorizado pela Seguradora.	x	x	x
Conhecimento de Embarque (via original ou cópia autenticada – frente e verso), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Notas Fiscais, Faturas e "Packing List" – descrição detalhada da Xxxxxx – (via original ou cópia autenticada).	x	x	x
Manifesto de Carga (via original ou cópia autenticada), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Protesto (carta de reclamação e/ou ressalva efetuada no documento de transporte) dirigido ao(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) e respectiva resposta.	x	x	x
Carta protocolizada, convocando o(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) para participar da vistoria conjunta das mercadorias ressalvadas.	x	x	x
Certificado do transportador confirmando o extravio, se for o caso.	x	x	x

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Orçamento detalhado, no caso de haver recuperação dos bens sinistrados.	x	x	x
Comprovante das despesas de socorro e salvamento da carga avariada, se for o caso.	x	x	x
Cópia do Certificado de Propriedade do Veículo Transportador e Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT), se o veículo for registrado no Brasil, caso contrário os documentos equivalentes.		x
Cópia dos documentos do motorista do veículo transportador terrestre: RG, CNH e CPF.		x
Certidão de abertura do inquérito policial da ocorrência, se cabível.	x	x	x
Inquérito da Capitania dos Portos ou de autoridade semelhante (se o sinistro ocorrer fora do território brasileiro), quando tratar-se de naufrágio, abalroamento ou colisão.	x
Certidão do Laudo Pericial expedido pela Perícia Técnica, se o caso indicar.	x	x	x
Declaração do Segurado, informando a inexistência de avaria particular, no caso de Xxxxxx Xxxxxx.	x
Certificado de faltas e avarias do porto ou documento equivalente.	x
Certificado de faltas e avarias do aeroporto ou documento equivalente.			x
Guia de recolhimento dos impostos.	x	x	x
Certificado de origem, qualidade ou da Saúde Pública, se o caso indicar.	x	x	x

5. Salvados

b) falta de notícias da embarcação ou da aeronave em que for carregado o objeto segurado, depois de decorridos 3 (três) meses, contados esses prazos da data das últimas notícias recebidas;

c) perda ou dano material sofrido pelo objeto segurado em consequência de perda total, conforme definido na Cláusula XXI (PERDA TOTAL) das Condições Gerais.

5.2. Nos casos acima especificados, poderá a Seguradora optar entre a aceitação do abandono ou a indenização por perda total sem transferência da propriedade do objeto segurado.

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6. Franquia ou Participação Obrigatória do Segurado

Esta cobertura está sujeita à aplicação de franquia ou participação obrigatória do segurado, respectivamente nos termos da Cláusula Específica nº 310 ou 311, a ser definida na especificação da apólice.

7. Ratificação

Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais deste seguro que não tenham sido alterados por esta cobertura.

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Nº 3 - COBERTURA BÁSICA AMPLA (A)

1. Riscos Cobertos

1.1. A presente cobertura garante ao Segurado os prejuízos que venha a sofrer em consequência de todos os riscos de perda ou dano material sofridos pelo objeto segurado, descrito na apólice ou averbações, em consequência de quaisquer causas externas, exceto as previstas na Cláusula 2 (PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS).

1.2. O Seguro cobre ainda:

a) sacrifício de avaria grossa e despesas de salvamento, ajustadas ou determinadas de acordo com o contrato de afretamento, a lei, e/ou usos e costumes aplicáveis, que as regulem e que tenham sido incorridas para evitar perdas ou danos provenientes de qualquer causa, exceto as previstas na Cláusula 2 (PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS);

c) despesas de remessa quando, como resultado da ocorrência de um risco coberto por este seguro, o trânsito Segurado terminar em um porto ou local que não seja o mesmo para o qual o objeto segurado estiver destinado conforme previsto neste seguro, a Seguradora reembolsará ao Segurado por quaisquer despesas extraordinárias devidas e razoavelmente incorridas com descarga, armazenagem e remessa do objeto segurado para destino originalmente previsto no seguro.

2. Prejuízos não Indenizáveis

2.1. O presente seguro não cobre, em hipótese alguma, as perdas, danos e despesas consequentes direta ou indiretamente de:

a) atos ilícitos do Segurado, beneficiários e/ou de seus representantes ou prepostos;

b) vazamento comum, perda e/ou diferença natural de peso ou de volume e desgaste natural do objeto segurado;

c) insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação imprópria do objeto segurado;

c.1) para os fins desta alínea, inclui-se no conceito de embalagem o acondicionamento em contêiner ou “liftvan”, quando tal acondicionamento for

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realizado antes do início da cobertura do presente seguro, ou quando feito pelo Segurado ou seus prepostos;

d) vício próprio ou decorrente da natureza do objeto segurado;

e) atraso, mesmo que este atraso seja causado por risco coberto, exceto despesas indenizáveis sob a alínea “a”, subitem 1.2, da Cláusula 1 – RISCOS COBERTOS;

f) insolvência ou inadimplemento financeiro dos proprietários, administradores, fretadores ou operadores do navio ou aeronave;

g) falta de condições de navegabilidade do navio ou embarcação e de inaptidão do navio, da embarcação, da aeronave, do veículo, do contêiner ou "liftvan" ou de outro meio de transporte utilizado para transportar com segurança o objeto segurado, se o Segurado ou seus prepostos tiverem conhecimento de tais condições de inavegabilidade ou inaptidão no momento em que o objeto segurado é embarcado. A Seguradora relevará qualquer violação das garantias implícitas de navegabilidade e aptidão para transportar com segurança o objeto segurado até o seu destino final, a menos que o Segurado ou seus prepostos tenham conhecimento dessa falta de condições de navegabilidade ou capacidade;

h) uso de qualquer arma de guerra, fissão e/ou fusão atômica ou nuclear ou outra reação similar ou força ou matéria radioativa;

i) poluição, contaminação e perigo ambiental causados pelo objeto segurado;

j) danos morais;

k) multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciais;

l) quaisquer eventos durante a permanência do objeto segurado nos armazéns de propriedade, administração, controle ou influência do Segurado, do embarcador, do consignatário, do destinatário, do despachante ou de seus agentes, representantes ou prepostos;

m) ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente;

n) armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético;

o) falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data;

p) aflatoxina, nos seguros de amendoim, castanhas, amêndoas, avelãs, nozes, soja e outros grãos;

q) quebra de filamento, nos seguros de lâmpadas;

r) variação de temperatura;

s) paralisação de máquinas frigoríficas ou motores de refrigeração, por qualquer causa.

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t) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada, bem como suas consequências e tentativas;

u) condensação de umidade no interior de contêineres decorrente de variações climáticas.

2.2. Salvo expressa estipulação na apólice, formalizada por inclusão de cláusula com a especificação da cobertura e pagamento de prêmio adicional, este seguro não cobre as perdas e danos consequentes direta ou indiretamente de ou causados por:

a) transbordo e desvio de rota voluntários;

b) guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas, ou qualquer ato de hostilidade de ou contra uma potência beligerante;

c) captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (exceto pirataria), e suas consequências ou qualquer tentativa visando às mesmas;

d) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada decorrentes dos riscos previstos na alínea “b” acima, e suas consequências e tentativas;

e) minas, torpedos e bombas abandonadas ou outras armas de guerra abandonadas;

f) grevistas, trabalhadores em “lock-out”, pessoas participantes de distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;

g) greve, “lock-outs”, distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;

h) quebra, nos seguros de cristais e vidros; e

i) obrigações tributárias;

j) oxidação, ferrugem, corrosão e descoloração nos seguros de arame, ferro, aço, zinco, folhas-de-flandres e metais em geral.

3. Início e Fim dos Riscos

a) com a sua entrega no armazém do Segurado e/ou do Consignatário, ou outro armazém, e/ou outro lugar de estocagem no destino indicado neste seguro;

b) com a sua entrega em qualquer outro armazém ou lugar de estocagem antes ou no destino indicado neste seguro, que o Segurado tenha escolhido para:

b.1) armazenamento diferente do usado no curso normal do trânsito; ou

b.2) colocação ou distribuição; ou

c) ao fim de 30 (trinta) dias após completada a descarga da mercadoria segurada no porto de destino final;

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d) ao fim de 30 (trinta) dias após completada a descarga da mercadoria segurada no aeroporto final de descarga; ou

e) ao fim de 10 (dez) dias após a chegada do veículo terrestre à localidade de destino; ou

f) com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado, antes do término da viagem, salvo estipulação em contrário; ou

g) com o fato que primeiro ocorrer dentre as possibilidades previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” “d”, “e” e “f” acima.

3.3. Este seguro continuará em vigor (sujeito a terminação conforme retro previsto, e às disposições do subitem 3.4 a seguir mencionado) durante demora, qualquer desvio, descarga forçada, reembarque ou transbordo, fora do controle do Segurado e durante qualquer variação de viagem, oriunda do exercício de uma faculdade concedida aos armadores ou fretadores do navio pelo contrato de afretamento.

a) a mercadoria seja vendida e entregue em tal porto, aeroporto ou local, ou, salvo entendimento específico em contrário, até expirarem:

a.1) 30 (trinta) dias, depois de completada a descarga da mercadoria do navio, em tal porto ou local; ou

a.2) 10 (dez) dias depois de completada a descarga da mercadoria da aeronave ou após a chegada do veículo terrestre ao local de destino;

b) a mercadoria seja enviada, dentro do período de 30 (trinta) dias, nos casos de viagens aquaviárias e de viagens aéreas (ou de qualquer prorrogação que for acordada); ou

c) a mercadoria seja enviada dentro do período de 10 (dez) dias, nas viagens terrestres (ou de qualquer prorrogação que for acordada).

3.5. Nos seguros de remessas postais, o seguro começa a vigorar a partir do momento em que o objeto segurado é recebido pela agência postal, no lugar mencionado na apólice para o começo do trânsito e continuará até ser entregue no endereço final citado na apólice ou, salvo disposição em contrário, com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado antes do término da viagem, não sendo aplicáveis os critérios estabelecidos nos subitens 3.1 a 3.4 acima.

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3.6. Nos embarques de cimento, exclusivamente nos casos de viagens aquaviárias, o seguro vigora a partir do momento em que o objeto segurado começa a embarcar no cais ou à borda d’água, no local de início da viagem, com prazo de 60 (sessenta) dias de permanência nos armazéns do cais. Este seguro termina no armazém alfandegário do porto de destino, com prazo de 60 (sessenta) dias de permanência nos armazéns ou cais ou, salvo estipulação em contrário, com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado antes do término da viagem.

4. Liquidação de Sinistros

Em complemento ao previsto na Cláusula XIX - (LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS) das Condições Gerais, fica entendido e acordado que os documentos básicos necessários à liquidação dos sinistros são:

DOCUMENTOS	MEIOS DE TRANSPORTES/ MODALIDADES DE SEGUROS TRANSPORTES
DOCUMENTOS	Aquaviário	Terrestre	Aéreo
Aviso de Sinistro.	x	x	x
Cópia da Apólice.	x	x	x
Averbação do Seguro (no caso de apólices de averbação).	x	x	x
Certificado de Vistoria emitido por comissário de avaria autorizado pela Seguradora.	x	x	x
Conhecimento de Embarque (via original ou cópia autenticada – frente e verso), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Notas Fiscais, Faturas e Packing List - descrição detalhada da Fatura - (via original ou cópia autenticada).	x	x	x
Manifesto de Carga (via original ou cópia autenticada), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Protesto (carta de reclamação e/ou ressalva efetuada no documento de transporte) dirigido ao (s) responsável (is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) e respectiva resposta.	x	x	x
Carta protocolizada, convocando o (s) responsável (is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) para participar da vistoria conjunta das mercadorias ressalvadas.	x	x	x
Certificado do transportador confirmando o extravio, se for o caso.	x	x	x
Orçamento detalhado, no caso de haver recuperação dos bens sinistrados.	x	x	x
Comprovante das despesas de socorro e salvamento da carga avariada, se for o caso.	x	x	x

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Cópia do Certificado de Propriedade do Veículo Transportador e Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT), se o veículo for registrado no Brasil, caso contrário os documentos equivalentes.		x
Cópia dos documentos do motorista do veículo transportador terrestre: RG, CNH e CPF.		x
Certidão de abertura do inquérito policial da ocorrência, se cabível.	x	x	x
Inquérito da Capitania dos Portos ou de autoridade semelhante (se o sinistro ocorrer fora do território brasileiro), quando tratar-se de naufrágio, abalroamento ou colisão.	x
Certidão do Laudo Pericial expedido pela Perícia Técnica, se o caso indicar.	x	x	x
Declaração do Segurado, informando a inexistência de avaria particular, no caso de Xxxxxx Xxxxxx.	x
Certificado de faltas e avarias do porto ou documento equivalente.	x
Certificado de faltas e avarias do aeroporto ou documento equivalente.			x
Guia de recolhimento dos impostos.	x	x	x
Certificado de origem, qualidade ou da Saúde Pública, se o caso indicar.	x	x	x

5. Salvados

b) falta de notícias da embarcação ou aeronave em que for carregado o objeto segurado, depois de decorridos 3 (três) meses, contados esses prazos da data das últimas notícias recebidas;

c) perda ou dano material sofrido pelo objeto segurado em consequência de perda total, conforme definido na Cláusula XXI (PERDA TOTAL) das Condições Gerais.

5.2. Nos casos acima especificados, poderá a Seguradora optar entre a aceitação do abandono ou a indenização por perda total sem transferência da propriedade do objeto segurado.

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6. Franquia ou Participação Obrigatória do Segurado

7. Ratificação

Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais deste seguro que não tenham sido alterados por esta cobertura.

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Nº 4 - COBERTURA BÁSICA RESTRITA PARA EMBARQUES DE MERCADORIAS/BENS ACONDICIONADOS EM AMBIENTES REFRIGERADOS

1. Riscos Cobertos

1.1. A presente cobertura tem por objetivo indenizar o Segurado dos prejuízos que venha a sofrer em consequência de perdas e danos materiais causados ao objeto segurado, descrito na apólice e averbações, exclusivamente por:

a) incêndio, raio ou explosão;

b) encalhe, naufrágio ou soçobramento do navio ou embarcação;

c) capotagem, colisão, tombamento ou descarrilamento do veículo terrestre;

d) abalroamento, colisão ou contato do navio ou embarcação com qualquer objeto externo que não seja água;

e) colisão, queda ou aterrissagem forçada da aeronave devidamente comprovada;

f) descarga em porto de arribada;

g) variação de temperatura atribuível única e diretamente a quaisquer dos riscos previstos nas alíneas “a” a “f” acima.

h) paralisação de máquinas frigoríficas do navio ou motores de refrigeração do veículo transportador por um período superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;

h.1) Para efeitos do disposto nesta alínea, paralisação significa a interrupção total do funcionamento das máquinas frigoríficas ou motores de refrigeração por causas acidentais e fortuitas, não abrangidas na cobertura as reclamações decorrentes da paralisação em virtude de greves, “lock-out” ou outros distúrbios trabalhistas, de falta de combustível ou por ordem da pessoa responsável pela condução do navio ou veículo transportador, quando as máquinas frigoríficas e motores de refrigeração estiverem funcionando normalmente.

i) carga lançada ao mar;

j) perda total de qualquer volume durante as operações de carga e descarga do navio; e

k) perda total decorrente de fortuna do mar e arrebatamento pelo mar.

1.2. O Seguro cobre ainda:

a) sacrifício de avaria grossa e despesas de salvamento, ajustadas ou determinadas de acordo com o contrato de afretamento, a lei, e/ou usos e costumes aplicáveis, que as regulem e que tenham sido incorridas para evitar perdas ou danos provenientes de qualquer causa, exceto as previstas na Cláusula 2 (PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS);

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2. Prejuízos não Indenizáveis

2.1. O presente seguro não cobre, em hipótese alguma, as perdas, danos e despesas consequentes direta ou indiretamente de:

a) atos ilícitos do Segurado, beneficiários e/ou de seus representantes ou prepostos;

b) vazamento comum, perda e/ou diferença natural de peso ou de volume e desgaste natural do objeto segurado;

c) inadequação de embalagem ou insuficiência de nitrogênio líquido ou gelo seco ou qualquer outro material de refrigeração n recipiente transportador;

d) vício próprio ou decorrente da natureza do objeto segurado;

e) atraso, mesmo que este atraso seja causado por risco coberto, exceto despesas indenizáveis sob a alínea “a”, subitem 1.2, da Cláusula 1 – RISCOS COBERTOS;

f) insolvência ou inadimplemento financeiro dos proprietários, administradores, fretadores ou operadores do navio ou aeronave;

g) falta de condições de navegabilidade do navio ou embarcação e de inaptidão do navio, da embarcação, da aeronave, do veículo, do container ou liftvan ou de outro meio de transporte utilizado para transportar com segurança o objeto segurado, se o Segurado ou seus prepostos tiverem conhecimento de tais condições de inavegabilidade ou inaptidão no momento em que o objeto segurado é embarcado. A Seguradora relevará qualquer violação das garantias implícitas de navegabilidade e aptidão para transportar com segurança o objeto segurado até o seu destino final, a menos que o Segurado ou seus prepostos tenham conhecimento dessa falta de condições de navegabilidade ou capacidade;

h) uso de qualquer arma de guerra, fissão e/ou fusão atômica ou nuclear ou outra reação similar ou força ou matéria radioativa;

i) poluição, contaminação e perigo ambiental causados pelo objeto segurado;

j) danos morais;

k) multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciais;

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l) quaisquer eventos durante a permanência do objeto segurado nos armazéns de propriedade, administração, controle ou influência do Segurado, do embarcador, do consignatário, do destinatário, do despachante ou de seus agentes, representantes ou prepostos;

m) ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente;

n) armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético;

o) falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data;

p) terremoto ou erupção vulcânica e/ou fogo resultante desses eventos, quando em terra firme;

q) qualquer falha do Segurado ou de seus empregados em tomar todas as precauções necessárias, para assegurar que o objeto segurado seja mantido em espaço resfriado/refrigerado ou, quando apropriado, em local isolado e resfriado/refrigerado;

r) embargo, rejeição, proibição ou apreensão pelo governo do país importador ou suas agências ou departamentos, porém, não exclui perdas e danos ao objeto segurado causados por riscos cobertos nesta apólice e sofridos antes do citado embargo, rejeição, proibição ou apreensão;

s) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada, bem como suas consequências e tentativas.

2.2. Salvo expressa estipulação na apólice, formalizada por inclusão de cláusula com a especificação da cobertura e pagamento de prêmio adicional, este seguro não cobre as perdas e danos consequentes direta ou indiretamente de ou causados por:

a) transbordo e desvio de rota voluntários;

b) guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas, ou qualquer ato de hostilidade de ou contra uma potência beligerante;

c) captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção, e suas consequências ou qualquer tentativa visando às mesmas;

d)confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada decorrentes dos riscos previstos na alínea “b” acima, e suas consequências e tentativas;

e) minas, torpedos e bombas abandonadas ou outras armas de guerra abandonadas.

f) grevistas, trabalhadores em “lock-out”, pessoas participantes de distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;

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g) greve, “lock-outs”, distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis.; e

h) obrigações tributárias.

3. Início e Fim dos Riscos

3.1. Observados os riscos cobertos, a vigência deste seguro inicia-se no momento em que as mercadorias ingressam no meio de transporte, em ambientes refrigerados, para o começo do trânsito, continua durante o seu curso ordinário e termina:

a) com a sua entrega ao Segurado e/ou Consignatário, e/ ou outro lugar de estocagem no destino indicado neste seguro;

b) com a sua entrega em qualquer outro lugar de estocagem antes ou no destino indicado neste seguro, que o Segurado tenha escolhido para:

b.1) armazenamento diferente do usado no curso normal do trânsito; ou

b.2) colocação ou distribuição; ou

c) ao fim de 5 (cinco) dias corridos após completada a descarga da mercadoria segurada, no porto, aeroporto ou local de destino final;

d) com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado, antes do término da viagem, salvo estipulação em contrário; ou

e) com o fato que primeiro ocorrer dentre as possibilidades previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” acima.

3.2. Se, após a descarga do navio no porto final de descarga ou da aeronave no aeroporto final de descarga ou do veículo terrestre no local de destino, mas antes do término deste seguro, a mercadoria tiver que ser entregue a outro destino que não seja aquele para o qual está segurada, este seguro, embora permaneça sujeito a terminação conforme retro previsto, não se prorrogará além do início do trânsito para esse outro destino.

3.3. Este seguro continuará em vigor (sujeito a terminação conforme retro previsto, e às disposições do subitem 3.4 a seguir mencionado) durante demora, qualquer desvio, descarga forçada, reembarque ou transbordo, fora do controle do Segurado ,e durante qualquer variação de viagem, oriunda do exercício de uma faculdade concedida aos armadores ou fretadores do navio pelo contrato de afretamento.

3.4. Se, por circunstância fora do controle do Segurado, o contrato de transporte vier a terminar num porto ou local que não seja o do destino aqui mencionado, ou se a viagem de outro modo terminar antes da entrega da mercadoria como previsto nesta Cláusula, o seguro também terminará, a menos que seja imediatamente comunicado à Seguradora e que seja requerida a continuação da cobertura, caso em que o seguro permanecerá em vigor, sujeito ao pagamento de um prêmio adicional caso exigido pela Seguradora, até que:

a) a mercadoria seja vendida e entregue em tal porto, aeroporto ou local, ou, salvo entendimento específico em contrário, até expirarem 30 (trinta) dias, depois de completada a descarga, em tal porto, aeroporto ou local, ou o que primeiro ocorrer;

b) a mercadoria seja enviada dentro do período de 30 (trinta) dias (ou de qualquer prorrogação que for acordada), até sua chegada ao destino mencionado no presente

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seguro, ou a qualquer outro destino, até terminado conforme as disposições desta Cláusula.

4. Liquidação de Sinistros

Em complemento ao previsto na Cláusula XIX - (LIQUIDAÇÂO DE SINISTROS) das Condições Gerais, fica entendido e acordado que os documentos básicos para à liquidação do sinistro são:

DOCUMENTOS	MEIOS DE TRANSPORTES/ MODALIDADES DE SEGUROS TRANSPORTES
DOCUMENTOS	Aquaviário	Terrestre	Aéreo
Aviso de Sinistro.	x	x	x
Cópia da Apólice.	x	x	x
Averbação do Seguro (no caso de apólices de averbação).	x	x	x
Certificado de Vistoria emitido por comissário de avaria autorizado pela Seguradora.	x	x	x
Conhecimento de Embarque (via original ou cópia autenticada - frente e verso), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Notas Fiscais, Faturas e Packing List - descrição detalhada da Fatura - (via original ou cópia autenticada).	x	x	x
Manifesto de Carga (via original ou cópia autenticada), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Protesto (carta de reclamação e/ou ressalva efetuada no documento de transporte) dirigido ao (s) responsável (is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) e respectiva resposta.	x	x	x
Carta protocolizada, convocando o (s) responsável (is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) para participar da vistoria conjunta das mercadorias ressalvadas.	x	x	x
Certificado do transportador confirmando o extravio, se for o caso.	x	x	x
Orçamento detalhado, no caso de haver recuperação dos bens sinistrados.	x	x	x
Comprovante das despesas de socorro e salvamento da carga avariada, se for o caso.	x	x	x
Cópia do Certificado de Propriedade do Veículo Transportador e Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT), se o veículo for registrado no Brasil, caso contrário os documentos equivalentes.		x
Cópia dos documentos do motorista do veículo transportador terrestre: R.G., C.N.H. e C.P.F.		x
Certidão de abertura do inquérito policial da ocorrência, se cabível.	x	x	x

Condições Contratuais – Sompo - Seguro Transporte Nacional – Processo SUSEP n° 15414.000748/2008-83

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Inquérito da Capitania dos Portos, ou de autoridade semelhante (se o sinistro ocorrer fora do território brasileiro), quando tratar-se de naufrágio, abalroamento ou colisão.	x
Certidão do Laudo Pericial expedido pela Perícia Técnica, se o caso indicar.	x	x	x
Declaração do Segurado, informando a inexistência de avaria particular, no caso de Xxxxxx Xxxxxx.	x
Certificado de faltas e avarias do porto ou documento equivalente.	x
Certificado de faltas e avarias do aeroporto ou documento equivalente.			x
Guia de recolhimento dos impostos.	x	x	x
Certificado de origem, qualidade ou da Saúde Pública, se o caso indicar.	x	x	x
Registros gráficos do histórico de temperaturas mantidas no curso do transporte.	x	x	x

5. Salvados

a) naufrágio ou inavegabilidade da embarcação transportadora, em consequência de risco coberto, se a partir da data do naufrágio ou da declaração de inavegabilidade tiver decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que o objeto segurado tenha sido transportado ao local de destino, ou reiniciado o transporte em outra embarcação ou outro meio de transporte;

b) falta de notícias da embarcação ou da aeronave em que for carregado o objeto segurado, depois de 3 (três) meses, contados esses prazos da data das últimas notícias recebidas;

c) perda ou dano material sofrido pelo objeto segurado em consequência de perda total, conforme definido na Cláusula XXI (PERDA TOTAL) das Condições Gerais.

5.2. Nos casos acima especificados, poderá a Seguradora optar entre a aceitação do abandono ou a indenização por perda total sem transferência da propriedade do objeto segurado.

6. Franquia ou Participação Obrigatória do Segurado

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SEGURO TRANSPORTE NACIONAL

7. Ratificação

Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais deste seguro que não tenham sido alterados por esta cobertura.

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Nº 5 – COBERTURA BÁSICA AMPLA PARA EMBARQUES DE MERCADORIAS/BENS ACONDICIONADOS EM AMBIENTES REFRIGERADOS

1. Riscos Cobertos

1.1. A presente cobertura tem por objetivo indenizar ao Segurado os prejuízos que venha a sofrer em consequência de perdas e danos materiais causados ao objeto segurado, descrito na apólice, ou averbações, por:

a) paralisação de máquinas frigoríficas do navio ou motores de refrigeração do veículo transportador por um período ininterrupto superior a 24 horas consecutivas, salvo estipulação em contrário constante na especificação da apólice.

a.1) Para efeitos do disposto nesta alínea, paralisação significa a interrupção total do funcionamento das máquinas frigoríficas ou motores de refrigeração por causas acidentais e fortuitas, não abrangidas na cobertura as reclamações decorrentes de paralisação em virtude de greves, “lock-out” ou outros distúrbios trabalhistas, de falta de combustível ou por ordem da pessoa responsável pela condução do navio ou veículo transportador, quando as máquinas frigoríficas e motores de refrigeração estiverem funcionando normalmente.

b) qualquer outra causa externa, exceto as previstas na Cláusula 2 (PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS).

1.2. O Seguro cobre ainda:

a) sacrifício de avaria grossa e despesas de salvamento, ajustadas ou determinadas de acordo com o contrato de afretamento, a lei, e/ou usos e costumes aplicáveis, que as regulem e que tenham sido incorridas para evitar perdas ou danos provenientes de qualquer causa, exceto as previstas na Cláusula 2 (PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS);

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2. Prejuízos não Indenizáveis

2.1. O presente seguro não cobre, em hipótese alguma, as perdas, danos e despesas consequentes direta ou indiretamente de:

a) atos ilícitos do Segurado, beneficiários e/ou de seus representantes ou prepostos;

b) vazamento comum, perda e/ou diferença natural de peso ou de volume e desgaste natural do objeto segurado;

c) inadequação de embalagem ou insuficiência de nitrogênio líquido ou gelo seco ou qualquer outro material de refrigeração no recipiente transportador;

c.1) para os fins desta alínea, inclui-se no conceito de embalagem o acondicionamento em contêiner ou “liftvan”, quando tal acondicionamento for realizado antes do início da cobertura do presente seguro ou quando feito pelo Segurado ou seus prepostos;

d) vício próprio ou decorrente da natureza do objeto segurado;

e) atraso, mesmo que este atraso seja causado por risco coberto, exceto despesas indenizáveis sob a alínea “a”, subitem 1.2, da Cláusula 1 – RISCOS COBERTOS;

f) insolvência ou inadimplemento financeiro dos proprietários, administradores, fretadores ou operadores do navio ou aeronave;

g) falta de condições de navegabilidade do navio ou embarcação, e/ou de inaptidão do navio, da embarcação, da aeronave, do veículo, do contêiner ou "liftvan" ou de outro meio de transporte utilizado para transportar com segurança o objeto segurado, se o Segurado ou seus prepostos tiverem conhecimento de tais condições de inavegabilidade ou inaptidão no momento em que o objeto segurado é embarcado. A Seguradora relevará qualquer violação das garantias implícitas de navegabilidade e aptidão para transportar com segurança o objeto segurado até o seu destino final, a menos que o Segurado ou seus prepostos tenham conhecimento dessa falta de condições de navegabilidade ou capacidade;

h) uso de qualquer arma de guerra, fissão e/ou fusão atômica ou nuclear ou outra reação similar ou força ou matéria radioativa;

i) poluição, contaminação e perigo ambiental causados pelo objeto segurado;

j) danos morais;

k) multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciais;

l) quaisquer eventos durante a permanência do objeto segurado nos armazéns de propriedade, administração, controle ou influência do Segurado, do embarcador, do consignatário, do destinatário, do despachante ou de seus agentes, representantes ou prepostos;

m) ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública, pela autoridade competente;

n) armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético;

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o) falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data;

p) danificação ou destruição voluntária do objeto segurado ou parte dele, por ato ilícito de qualquer pessoa ou pessoas, inclusive atos de má-fé, vandalismo e sabotagem;

q) qualquer falha do Segurado ou de seus empregados em tomar todas as precauções necessárias, para assegurar que o objeto segurado seja mantido em espaço resfriado/refrigerado ou, quando apropriado, em local isolado e resfriado/refrigerado;

r) embargo, rejeição, proibição ou apreensão pelo governo do país importador ou suas agências ou departamentos, porém, não exclui perdas e danos ao objeto segurado causados por riscos cobertos nesta apólice e sofridos antes do citado embargo, rejeição, proibição ou apreensão;

s) perdas, danos e despesas resultantes de infecção óssea, salmonela e infecção anterior ao início de vigência deste seguro;

t) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada, bem como suas consequências e tentativas.

u) condensação de umidade no interior de contêineres decorrente de variações climáticas.

2.2. Salvo expressa estipulação na apólice, formalizada por inclusão de cláusula com a especificação da cobertura e pagamento de prêmio adicional, este seguro não cobre as perdas e danos consequentes direta ou indiretamente de ou causados por:

a) transbordo e desvio de rota voluntários;

b) guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas, ou qualquer ato de hostilidade de ou contra uma potência beligerante;

c) captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (exceto pirataria), e suas consequências ou qualquer tentativa visando às mesmas;

d) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada decorrentes dos riscos previstos na alínea “b” acima, e suas consequências e tentativas;

e) minas, torpedos e bombas abandonadas ou outras armas de guerra abandonadas.

f) grevistas, trabalhadores em “lock-out”, pessoas participantes de distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;

g) greve, “lock-outs”, distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis; e

h) obrigações tributárias;

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i) simples variação de temperatura, sem que haja a paralisação ou a quebra das máquinas frigoríficas ou motores de refrigeração do veículo transportador ou do contêiner.

j) variação de temperatura resultantes de falha e/ou ineficiência no sistema de refrigeração ou resfriamento, do container ou veículo transportador, ocorridos durante a viagem segurada.

3. Início e Fim dos Riscos

3.1. Observados os riscos cobertos, a vigência desta cobertura se inicia no momento em que as mercadorias ingressam no meio de transporte, em ambientes refrigerados, para o começo do trânsito, continua durante o seu curso ordinário e termina:

a) com a sua entrega ao Segurado e/ou Consignatário, e/ ou outro lugar de estocagem no destino indicado neste seguro;

b) com a sua entrega em qualquer outro lugar de estocagem antes ou no destino indicado neste seguro, que o Segurado tenha escolhido para:

b.1) armazenamento diferente do usado no curso normal do trânsito; ou

b.2) colocação ou distribuição; ou

c) ao fim de 5 (cinco) dias corridos após completada a descarga da mercadoria segurada, no porto, aeroporto ou local de destino final;

d) com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado, antes do término da viagem, salvo estipulação em contrário; ou

e) com o fato que primeiro ocorrer dentre as possibilidades previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” acima.

3.3. Este seguro continuará em vigor (sujeito a terminação conforme retro prevista e às disposições do subitem 3.4 a seguir mencionado) durante demora, qualquer desvio, descarga forçada, reembarque ou transbordo, fora do controle do Segurado e durante qualquer variação de viagem, oriunda do exercício de uma faculdade concedida aos armadores ou fretadores do navio pelo contrato de afretamento.

3.4. Se, por circunstância fora do controle do Segurado, o contrato de transporte vier a terminar num porto, aeroporto, ou local que não seja o do destino aqui mencionado, ou se a viagem de outro modo terminar antes da entrega da mercadoria como previsto nesta Cláusula, o seguro também terminará, a menos que seja imediatamente comunicado à Seguradora e que seja requerida a continuação da cobertura, caso em que o seguro permanecerá em vigor, sujeito ao pagamento de um prêmio adicional caso exigido pela Seguradora, até que:

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a) a mercadoria seja vendida e entregue em tal porto, aeroporto ou local, ou, salvo entendimento específico em contrário, até expirarem 30 (trinta) dias, depois de completada a descarga do navio, da aeronave ou do veículo terrestre, em tal porto, aeroporto ou local, ou o que primeiro ocorrer;

b) a mercadoria seja enviada dentro do período de 30 (trinta) dias (ou de qualquer prorrogação que for acordada), até sua chegada ao destino mencionado no presente seguro, ou a qualquer outro destino, até terminado conforme as disposições desta Cláusula.

4. Liquidação de Sinistros

Em complemento ao previsto na Cláusula XIX - (LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS) das Condições Gerais, fica entendido e acordado que os documentos básicos para à liquidação do sinistro são:

DOCUMENTOS	MEIOS DE TRANSPORTES/ MODALIDADES DE SEGUROS TRANSPORTES
DOCUMENTOS	Aquaviário	Terrestre	Aéreo
Aviso de Sinistro.	x	x	x
Cópia da Apólice.	x	x	x
Averbação do Seguro (no caso de apólices de averbação).	x	x	x
Certificado de Vistoria emitido por comissário de avaria autorizado pela Seguradora.	x	x	x
Conhecimento de Embarque (via original ou cópia autenticada – frente e verso), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Notas Fiscais, Faturas e "Packing List" – descrição detalhada da Fatura - (via original ou cópia autenticada).	x	x	x
Manifesto de Carga (via original ou cópia autenticada), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Protesto (carta de reclamação e/ou ressalva efetuada no documento de transporte) dirigido ao(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) e respectiva resposta.	x	x	x
Carta protocolizada, convocando o(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) para participar da vistoria conjunta das mercadorias ressalvadas.	x	x	x
Certificado do transportador confirmando o extravio, se for o caso.	x	x	x
Orçamento detalhado, no caso de haver recuperação dos bens sinistrados.	x	x	x

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Comprovante das despesas de socorro e salvamento da carga avariada, se for o caso.	x	x	x
Cópia do Certificado de Propriedade do Veículo Transportador e Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT), se o veículo for registrado no Brasil, caso contrário os documentos equivalentes.		x
Cópia dos documentos do motorista do veículo transportador terrestre: RG, CNH e CPF.		x
Certidão de abertura do inquérito policial da ocorrência, se cabível.	x	x	x
Inquérito da Capitania dos Portos, ou de autoridade semelhante (se o sinistro ocorrer fora do território brasileiro), quando tratar-se de naufrágio, abalroamento ou colisão.	x
Certidão do Laudo Pericial expedido pela Perícia Técnica, se o caso indicar.	x	x	x
Declaração do Segurado, informando a inexistência de avaria particular, no caso de Xxxxxx Xxxxxx.	x
Certificado de faltas e avarias do porto ou documento equivalente.	x
Certificado de faltas e avarias do aeroporto ou documento equivalente.			x
Guia de recolhimento dos impostos.	x	x	x
Certificado de origem, qualidade ou da Saúde Pública, se o caso indicar.	x	x	x
Registros gráficos do histórico de temperaturas mantidas no curso do transporte.	x	x	x

5. Salvados

b) falta de notícias da embarcação ou da aeronave em que for carregado o objeto segurado, depois de decorridos 3 (três) meses, contados esses prazos da data das últimas notícias recebidas;

c) perda ou dano material sofrido pelo objeto segurado em consequência de perda total, conforme definido na Cláusula XXI (PERDA TOTAL) das Condições Gerais.

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SEGURO TRANSPORTE NACIONAL

5.2. Nos casos acima especificados, poderá a Seguradora optar entre a aceitação do abandono ou a indenização por perda total sem transferência da propriedade do objeto segurado.

6. Franquia ou Participação Obrigatória do Segurado

7. Ratificação

Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais deste seguro que não tenham sido alterados por esta cobertura.

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Nº 6 – COBERTURA BÁSICA RESTRITA PARA MERCADORIAS/BENS CONGELADOS

1. Riscos Cobertos

a) incêndio, raio ou explosão;

b) encalhe, naufrágio ou soçobramento do navio ou embarcação;

c) capotagem, colisão, tombamento ou descarrilamento do veículo terrestre;

d) abalroamento, colisão ou contato do navio ou embarcação com qualquer objeto externo que não seja água;

e) colisão, queda ou aterrissagem forçada da aeronave devidamente comprovada;

f) descarga em porto de arribada;

g) variação de temperatura atribuível única e diretamente a quaisquer dos riscos previstos nas alíneas “a” a “f” acima.

h) paralisação de máquinas frigoríficas do navio ou motores de refrigeração do veículo transportador por um período superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;

i) carga lançada ao mar;

j) perda total de qualquer volume durante as operações de carga e descarga do navio; e

k) perda total decorrente de fortuna do mar e arrebatamento pelo mar.

1.2. O Seguro cobre ainda:

a) sacrifício de avaria grossa e despesas de salvamento, ajustadas ou determinadas de acordo com o contrato de afretamento, a lei, e/ou usos e costumes aplicáveis, que as regulem e que tenham sido incorridas para evitar perdas ou danos provenientes de qualquer causa, exceto as previstas na Cláusula 2 (PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS);

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2. Prejuízos Não Indenizáveis

2.1. O presente seguro não cobre, em hipótese alguma, as perdas, danos e despesas consequentes direta ou indiretamente de:

a) atos ilícitos do Segurado, beneficiários e/ou de seus representantes ou prepostos;

b) vazamento comum, perda e/ou diferença natural de peso ou de volume e desgaste natural do objeto segurado;

c) insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação imprópria do objeto segurado;

c.1) para os fins desta alínea, inclui-se no conceito de embalagem o acondicionamento em contêiner ou “liftvan”, quando tal acondicionamento for realizado antes do início da cobertura do presente seguro ou quando feito pelo Segurado ou seus prepostos;

d) vício próprio ou decorrente da natureza do objeto segurado, exceto perdas, danos e despesas resultantes de paralisação especificamente coberta sob a alínea “h” do subitem 1.1 da Cláusula 1 (RISCOS COBERTOS);

e) atraso, mesmo que este atraso seja causado por risco coberto, exceto despesas indenizáveis sob a alínea “a”, subitem 1.2, da Cláusula 1 – RISCOS COBERTOS;

f) insolvência ou inadimplemento financeiro dos proprietários, administradores, fretadores ou operadores do navio ou aeronave;

g) falta de condições de navegabilidade do navio ou embarcação e de inaptidão do navio, da embarcação, da aeronave, do veículo, do contêiner ou "liftvan" ou de outro meio de transporte utilizado para transportar com segurança o objeto segurado, se o Segurado ou seus prepostos tiverem conhecimento de tais condições de inavegabilidade ou inaptidão no momento em que o objeto segurado é embarcado. A Seguradora relevará qualquer violação das garantias implícitas de navegabilidade e aptidão para transportar com segurança o objeto segurado até o seu destino final, a menos que o Segurado ou seus prepostos tenham conhecimento dessa falta de condições de navegabilidade ou capacidade;

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h) uso de qualquer arma de guerra, fissão e/ou fusão atômica ou nuclear ou outra reação similar ou força ou matéria radioativa;

i) poluição, contaminação e perigo ambiental causados pelo objeto segurado;

j) danos morais;

k) multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciais;

l) quaisquer eventos durante a permanência do objeto segurado nos armazéns de propriedade, administração, controle ou influência do Segurado, do embarcador, do consignatário, do destinatário, do despachante ou de seus agentes, representantes ou prepostos;

m) ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente;

n) armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético;

o) falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data;

p) terremoto ou erupção vulcânica e/ou fogo resultante desses eventos, quando em terra firme;

q) qualquer falha do Segurado ou seus empregados em tomar todas as precauções necessárias, para assegurar que o objeto segurado seja mantido em espaço refrigerado ou, quando apropriado, em local isolado e refrigerado;

r) embargo, rejeição, proibição ou apreensão pelo governo do país importador ou suas agências ou departamentos, porém, não exclui perdas e danos ao objeto segurado causados por riscos cobertos nesta apólice e sofridos antes do citado embargo, rejeição, proibição ou apreensão;

s) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada, bem como suas consequências e tentativas.

2.2. Salvo expressa estipulação na apólice, formalizada por inclusão de cláusula com a especificação da cobertura e pagamento de prêmio adicional, este seguro não cobre as perdas e danos consequentes direta ou indiretamente de ou causados por:

a) transbordo e desvio de rota voluntários;

b) guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas, ou qualquer ato de hostilidade de ou contra uma potência beligerante;

c) captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (exceto pirataria), e suas consequências ou qualquer tentativa visando às mesmas;

d) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada decorrentes dos riscos previstos na alínea “b” acima, e suas consequências e tentativas;

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e) minas, torpedos e bombas abandonadas ou outras armas de guerra abandonadas;

f) grevistas, trabalhadores em “lock-out”, pessoas participantes de distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;

g) greve, “lock-outs”, distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis; e

h) obrigações tributárias.

3. Início e fim dos Riscos

3.1. Observados os riscos cobertos, a vigência desta cobertura se inicia no momento em que as mercadorias ingressam no meio de transporte, nas câmaras de congelamento, no lugar mencionado para o começo do trânsito.

3.2. Este seguro continua em vigor durante seu curso ordinário de trânsito, enquanto a mercadoria estiver em câmara frigorífica que o Segurado tenha escolhido utilizar após o desembarque das mercadorias para:

a) armazenagem diferente do usado no curso normal de trânsito; ou

b) colocação ou distribuição.

3.3. Este seguro termina:

a) com o trânsito para o Continente Europeu (incluindo Eire e Reino Unido), Estados Unidos da América ou Canadá no prazo de 30(trinta) dias, após o desembarque das mercadorias no porto, aeroporto ou local de destino final;

b) com o trânsito para quaisquer outros locais no prazo de 5 dias, após o desembarque das mercadorias do navio, da aeronave ou do veículo terrestre no destino final da viagem; ou

c) com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado, antes do término da viagem, salvo estipulação em contrário.

3.4. Qualquer colocação das mercadorias que não seja para armazenamento, conforme estipulado no subitem 3.2 acima (exceto com o consentimento prévio da Seguradora) ou qualquer remoção das câmaras frigoríficas antes de expirar o período citado nas alíneas “a” e “b” do subitem 3.3 acima cancelará a cobertura para tais mercadorias.

3.5. Se, após a descarga do navio no porto final de descarga, da aeronave no aeroporto de destino ou do veículo terrestre no local de destino final, mas antes do término deste seguro, a mercadoria tiver que ser entregue a outro destino que não seja aquele para o qual está segurada, este seguro, embora permaneça sujeito a terminação conforme prevista, não se prorrogará além do início do trânsito para esse outro destino.

3.6. Este seguro continuará em vigor (sujeito a terminação retro prevista e às disposições do subitem 3.7 a seguir mencionado) durante demora, qualquer desvio, descarga forçada, reembarque ou transbordo, fora do controle do Segurado, e durante qualquer variação da viagem, oriunda do exercício de uma faculdade concedida aos armadores ou fretadores do navio pelo contrato de afretamento.

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3.7. Se, por circunstância fora do controle do Segurado, o contrato de transporte vier a terminar num porto, aeroporto ou local que não seja o do destino aqui mencionado, ou se a viagem de outro modo terminar antes da entrega da mercadoria como previsto nesta Cláusula, o seguro também terminará, a menos que seja imediatamente comunicado à Seguradora e que seja requerida a continuação da cobertura, caso em que o seguro permanecerá em vigor, sujeito ao pagamento de um prêmio adicional caso exigido pela Seguradora, até que:

a) a mercadoria seja vendida e entregue em tal porto, aeroporto ou local, ou, salvo entendimento específico em contrário, até expirarem 30 (trinta) dias, depois de completada a descarga do navio, aeronave, ou veículo terrestre em tal porto, aeroporto, ou local, ou o que primeiro ocorrer;

b) a mercadoria seja enviada dentro do período de 30 (trinta) dias, (ou de qualquer prorrogação que for concordada), até sua chegada ao destino mencionado no presente seguro, ou a qualquer outro destino, até terminado conforme as disposições desta Cláusula.

4. Liquidação de Sinistros

Em complemento ao previsto na Cláusula XIX - (LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS) das Condições Gerais, fica entendido e acordado que os documentos básicos necessários à liquidação dos sinistros são:

DOCUMENTOS	MEIOS DE TRANSPORTES/ MODALIDADES DE SEGUROS TRANSPORTES
DOCUMENTOS	Aquaviário	Terrestre	Aéreo
Aviso de Sinistro.	x	x	x
Cópia da Apólice.	x	x	x
Averbação do Seguro (no caso de apólices de averbação).	x	x	x
Certificado de Vistoria emitido por comissário de avaria autorizado pela Seguradora.	x	x	x
Conhecimento de Embarque (via original ou cópia autenticada - frente e verso), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Notas Fiscais, Faturas e "Packing List" – descrição detalhada da Xxxxxx (via original ou cópia autenticada).	x	x	x
Manifesto de Carga (via original ou cópia autenticada), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Protesto (carta de reclamação e/ou ressalva efetuada no documento de transporte) dirigido ao(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) e respectiva resposta.	x	x	x
Carta protocolizada, convocando o(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) para participar da vistoria conjunta das mercadorias ressalvadas.	x	x	x

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SEGURO TRANSPORTE NACIONAL

Certificado do transportador confirmando o extravio, se for o caso.	x	x	x
Orçamento detalhado, no caso de haver recuperação dos bens sinistrados.	x	x	x
Comprovante das despesas de socorro e salvamento da carga avariada, se for o caso.	x	x	x
Cópia do Certificado de Propriedade do Veículo Transportador e Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT), se o veículo for registrado no Brasil, caso contrário os documentos equivalentes.		x
Cópia dos documentos do motorista do veículo transportador terrestre: RG, CNH e CPF.		x
Certidão de abertura do inquérito policial da ocorrência, se cabível.	x	x	x
Inquérito da Capitania dos Portos ou de autoridade semelhante (se o sinistro ocorrer fora do território brasileiro), quando tratar-se de naufrágio, abalroamento ou colisão.	x
Certidão do Laudo Pericial expedido pela Perícia Técnica, se o caso indicar.	x	x	x
Declaração do Segurado, informando a inexistência de avaria particular, no caso de Xxxxxx Xxxxxx.	x
Certificado de faltas e avarias do porto ou documento equivalente.	x
Certificado de faltas e avarias do aeroporto ou documento equivalente.			x
Guia de recolhimento dos impostos.	x	x	x
Certificado de origem, qualidade ou da Saúde Pública, se o caso indicar.	x	x	x
Registros gráficos do histórico de temperaturas mantidas no curso do transporte	x	x	x

5. Salvados

b) falta de notícias da embarcação ou aeronave em que for carregado o objeto segurado, depois de decorridos 3 (três) meses, contados esses prazos da data das últimas notícias recebidas;

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SEGURO TRANSPORTE NACIONAL

c) perda ou dano material sofrido pelo objeto segurado em consequência de perda total, conforme definido na Cláusula XXI (PERDA TOTAL) das Condições Gerais.

5.2. Nos casos acima especificados, poderá a Seguradora optar entre a aceitação do abandono ou a indenização por perda total sem transferência da propriedade do objeto segurado.

6. Franquia ou Participação Obrigatória do Segurado

7. Ratificação

Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais deste seguro que não tenham sido alterados por esta cobertura.

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Nº 7 – COBERTURA BÁSICA AMPLA PARA MERCADORIAS/BENS CONGELADOS

1. Riscos Cobertos

1.1. A presente cobertura tem por objetivo indenizar, ao Segurado, os prejuízos que venha a sofrer em consequência de perdas e danos materiais causados ao objeto segurado, descrito na apólice ou averbações, em consequência de quaisquer causas externas, exceto as previstas na Cláusula 2 (PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS).

1.2. O Seguro cobre ainda:

a) sacrifício de avaria grossa e despesas de salvamento, ajustadas ou determinadas de acordo com o contrato de afretamento, a lei, e/ou usos e costumes aplicáveis, que as regulem e que tenham sido incorridas para evitar perdas ou danos provenientes de qualquer causa, exceto as previstas na Cláusula 2 (PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS);

2. Prejuízos não Indenizáveis

2.1. O presente seguro não cobre, em hipótese alguma, as perdas, danos e despesas consequentes direta ou indiretamente de:

a) atos ilícitos do Segurado, beneficiários e/ou de seus representantes ou prepostos;

b) vazamento comum, perda e/ou diferença natural de peso ou de volume e desgaste natural do objeto segurado;

c)insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação imprópria do objeto segurado;

c.1) para os fins desta alínea, inclui-se no conceito de embalagem o acondicionamento em contêiner ou “liftvan”, quando tal acondicionamento for

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realizado antes do início da cobertura do presente seguro, ou quando feito pelo Segurado ou seus prepostos;

d) vício próprio ou decorrente da natureza do objeto segurado;

e) atraso, mesmo que este atraso seja causado por risco coberto, exceto despesas indenizáveis sob a alínea “a”, subitem 1.2 da Cláusula 1 – RISCOS COBERTOS;

f) insolvência ou inadimplemento financeiro dos proprietários, administradores, fretadores ou operadores do navio ou aeronave;

g) falta de condições de navegabilidade do navio ou embarcação e de inaptidão do navio, da embarcação, da aeronave, do veículo, do contêiner ou "liftvan" ou de outro meio de transporte utilizado para transportar com segurança o objeto segurado, se o Segurado ou seus prepostos tiverem conhecimento de tais condições de inavegabilidade ou inaptidão no momento em que o objeto segurado é embarcado. A Seguradora relevará qualquer violação das garantias implícitas de navegabilidade e aptidão para transportar com segurança o objeto segurado até o seu destino final, a menos que o Segurado ou seus prepostos tenham conhecimento dessa falta de condições de navegabilidade ou capacidade;

h) uso de qualquer arma de guerra, fissão e/ou fusão atômica ou nuclear ou outra reação similar ou força ou matéria radioativa;

i) poluição, contaminação e perigo ambiental causados pelo objeto segurado;

j) danos morais;

k) multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciais;

l) quaisquer eventos durante a permanência do objeto segurado nos armazéns de propriedade, administração, controle ou influência do Segurado, do embarcador, do consignatário, do destinatário, do despachante ou de seus agentes, representantes ou prepostos;

m) ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente;

n) armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético;

o) falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data;

p) danificação ou destruição voluntária do objeto segurado ou parte dele, por ato ilícito de qualquer pessoa ou pessoas, inclusive atos de má-fé, vandalismo e sabotagem;

q) qualquer falha do Segurado ou seus empregados em tomar todas as precauções necessárias, para assegurar que o objeto segurado seja mantido em espaço refrigerado ou, quando apropriado, em local isolado e refrigerado;

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r) embargo, rejeição, proibição ou apreensão pelo governo do país importador ou suas agências ou departamentos, porém não exclui perdas e danos ao objeto segurado causados por riscos cobertos nesta apólice e sofridos antes do citado embargo, rejeição, proibição ou apreensão;

s) perdas, danos e despesas resultantes de infecção óssea, salmonela e infecção anterior ao início de vigência deste seguro;

t) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada, bem como suas consequências e tentativas.

u) condensação de umidade no interior de contêineres decorrente de variações climáticas.

2.2. Salvo expressa estipulação na apólice, formalizada por inclusão de cláusula com a especificação da cobertura e pagamento de prêmio adicional, este seguro não cobre as perdas e danos consequentes direta ou indiretamente de ou causados por:

a) transbordo e desvio de rota voluntários;

b) guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas, ou qualquer ato de hostilidade de ou contra uma potência beligerante;

c) captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (exceto pirataria), e suas consequências ou qualquer tentativa visando às mesmas;

d) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada decorrentes dos riscos previstos na alínea “b” acima, e suas consequências e tentativas;

e) minas, torpedos e bombas abandonadas ou outras armas de guerra abandonadas;

f) grevistas, trabalhadores em “lock-out”, pessoas participantes de distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;

g) greve, “lock-outs”, distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis; e

h) obrigações tributárias;

i) simples variação de temperatura, sem que haja a paralisação ou a quebra das máquinas frigoríficas ou motores de refrigeração do veículo transportador ou do contêiner.

j) variação de temperatura resultantes de falha e/ou ineficiência no sistema de refrigeração ou resfriamento, do container ou veículo transportador, ocorridos durante a viagem segurada.

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3. Início e Fim dos Riscos

3.1. Observados os riscos cobertos, a vigência deste seguro inicia-se no momento em que as mercadorias ingressam no meio de transporte, nas câmaras de congelamento, no lugar mencionado para o começo do trânsito.

a) armazenagem diferente do usado no curso normal de trânsito; ou

b) colocação ou distribuição.

3.3. Este seguro termina:

b) com o trânsito para quaisquer outros locais no prazo de 5 dias, após o desembarque das mercadorias do navio, da aeronave ou do veículo terrestre no destino final da viagem; ou

c) com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado, antes do término da viagem, salvo estipulação em contrário.

3.4. Qualquer colocação das mercadorias que não seja para armazenamento, conforme estipulado no subitem 3.2 acima (exceto com o consentimento prévio da Seguradora), ou qualquer remoção das câmaras frigoríficas antes de expirar o período citado nas alíneas “a” e “b” do subitem 3.3 acima, cancelará a cobertura para tais mercadorias.

3.5. Se, após a descarga do navio no porto final de descarga, da aeronave no aeroporto de destino e do veículo terrestre no local de destino final, mas antes do término deste seguro, a mercadoria tiver que ser entregue a outro destino que não seja aquele para o qual está segurada, este seguro, embora permaneça sujeito a terminação conforme prevista, não se prorrogará além do início do trânsito para esse outro destino.

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a) a mercadoria seja vendida e entregue em tal porto, aeroporto ou local, ou, salvo entendimento específico em contrário, até expirarem 30 (trinta) dias, depois de completada a descarga da mercadoria em tal porto, aeroporto ou local ou o que primeiro ocorrer;

b) a mercadoria seja enviada dentro do período de 30 (trinta) dias (ou de qualquer prorrogação que for concordada), até sua chegada ao destino mencionado no presente seguro, ou a qualquer outro destino, até terminado conforme as disposições desta Cláusula.

4. Perda de Direitos

Além das situações previstas nas Condições Gerais, a Seguradora ficará isenta de qualquer obrigação, decorrente de reclamação por depreciação ou dano, se a Seguradora não tiver a possibilidade de inspecionar a mercadoria sinistrada antes do término deste seguro.

5. Liquidação de Sinistros

Em complemento ao previsto na Cláusula XIX - (LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS) das Condições Gerais, fica entendido e acordado que os documentos básicos para a liquidação dos sinistros são:

DOCUMENTOS	MEIOS DE TRANSPORTES/ MODALIDADES DE SEGUROS TRANSPORTES
DOCUMENTOS	Aquaviário	Terrestre	Aéreo
Aviso de Sinistro.	x	x	x
Cópia da Apólice.	x	x	x
Averbação do Seguro (no caso de apólices de averbação).	x	x	x
Certificado de Vistoria emitido por comissário de avaria autorizado pela Seguradora.	x	x	x
Conhecimento de Embarque (via original ou cópia autenticada – frente e verso), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Notas Fiscais, Faturas e "Packing List" – descrição detalhada da Xxxxxx (via original ou cópia autenticada).	x	x	x
Manifesto de Carga (via original ou cópia autenticada), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Protesto (carta de reclamação e/ou ressalva efetuada no documento de transporte) dirigido ao(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) e respectiva resposta.	x	x	x
Carta protocolizada, convocando o(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) para participar da vistoria conjunta das mercadorias ressalvadas.	x	x	x

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Certificado do transportador confirmando o extravio, se for o caso.	x	x	x
Orçamento detalhado, no caso de haver recuperação dos bens sinistrados.	x	x	x
Comprovante das despesas de socorro e salvamento da carga avariada, se for o caso.	x	x	x
Cópia dos documentos do motorista do veículo transportador terrestre: RG, CNH e CPF.		x
Cópia do Certificado de Propriedade do Veículo Transportador e Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT), se o veículo for registrado no Brasil, caso contrário os documentos equivalentes.		x
Certidão de abertura do inquérito policial da ocorrência, se cabível.	x	x	x
Inquérito da Capitania dos Portos ou de autoridade semelhante (se o sinistro ocorrer fora do território brasileiro), quando tratar-se de naufrágio, abalroamento ou colisão.	x
Certidão do Laudo Pericial expedido pela Perícia Técnica, se o caso indicar.	x	x	x
Declaração do Segurado, informando a inexistência de avaria particular, no caso de Xxxxxx Xxxxxx.	x
Certificado de faltas e avarias do porto ou documento equivalente.	x
Certificado de faltas e avarias do aeroporto ou documento equivalente.			x
Guia de recolhimento dos impostos.	x	x	x
Certificado de origem, qualidade ou da Saúde Pública, se o caso indicar.	x	x	x
Registros gráficos do histórico de temperaturas mantidas no curso do transporte	x	x	x

6. Salvados

6.1. Em complemento ao previsto na Cláusula XXII (SALVADOS) das Condições Gerais, fica entendido e acordado que o abandono do objeto segurado à Seguradora somente poderá ser feito nos seguintes casos:

b) falta de notícias da embarcação ou aeronave em que for carregado o objeto segurado, depois de decorridos 3 (três) meses, contados esses prazos da data das últimas notícias recebidas;

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c) perda ou dano material sofrido pelo objeto segurado em consequência de perda total, conforme definido na Cláusula XXI (PERDA TOTAL) das Condições Gerais.

6.2. Nos casos acima especificados, poderá a Seguradora optar entre a aceitação do abandono ou a indenização por perda total sem transferência da propriedade do objeto segurado.

7. Franquia ou Participação Obrigatória do Segurado

8. Ratificação

Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais deste seguro que não tenham sido alterados por esta cobertura.

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Nº 8 – COBERTURA BÁSICA AMPLA PARA BOVINOS INCLUINDO REPRODUÇÃO

1. Riscos Cobertos

1.1. A presente cobertura tem por objetivo indenizar ao Segurado os prejuízos que venha a sofrer em consequência de perdas e danos materiais causados aos bovinos segurados, descritos na apólice, desde que as perdas e danos sejam razoavelmente atribuíveis ao risco de mortalidade, que abrange:

a) perda decorrente da morte do bovino segurado, ocorrida durante a vigência desta apólice e resultante de causa natural, doença e/ou moléstia e acidente, inclusive incêndio, raio e explosão; e

b) perda decorrente da morte ocorrida dentro de 30 (trinta) dias após o término desta apólice que tenha por causa acidente, doença ou moléstia ocorridos durante sua vigência.

1.2. O Seguro cobre ainda:

a) Perda Permanente de Reprodução – a perda permanente do(s) bovino(s) segurado(s), mediante prova, aceita por veterinário indicado pelos Seguradores, de que está(ão) ou se tornou(aram) permanentemente incapaz(es) de obter uma inseminação bem sucedida por meios naturais, decorrente de qualquer causa que não seja doença infecciosa ou contagiosa. Excluem-se todas as perdas recuperáveis que estejam sob qualquer “Garantia de Fertilidade” dada pelo vendedor por ocasião da compra.

b) Reexames – cobre o bovino segurado contra a incapacidade de passar nos reexames quando de sua chegada ao destino final, durante a vigência desta apólice, contanto que tenha sido aprovado com sucesso em exame anteriormente à viagem.

c) O sacrifício de avaria grossa e despesas de salvamento, ajustadas ou determinadas de acordo com o contrato de afretamento, a lei, e/ou usos e costumes aplicáveis, que as regulem e que tenham sido incorridas para evitar perdas ou danos provenientes de qualquer causa, exceto as previstas na Cláusula 2 (PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS);

d) despesas que o Segurado venha a ser obrigado a pagar ao transportador por força da Cláusula de “Colisão por Ambos Culpados”, constante do contrato de afretamento, como se fossem um prejuízo indenizável por este seguro. Em caso de reclamação do transportador com base na referida Cláusula, o Segurado deverá notificar a Seguradora que terá o direito às suas próprias expensas, de defendê-lo contra tal reclamação; e

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extraordinárias devidas e razoavelmente incorridas com descarga, armazenagem e remessa do objeto segurado para destino originalmente previsto no seguro.

e.1) O disposto na alínea “e” deste item 1.2 não se aplica a despesas de avaria grossa ou de salvamento, assim como não abrangerá as despesas resultantes de culpa, insolvência ou inadimplemento financeiro do Segurado ou seus empregados.

2. Prejuízos não Indenizáveis

2.1. O presente seguro não cobre, em hipótese alguma, as perdas, danos e despesas consequentes direta ou indiretamente de:

a) atos ilícitos do Segurado, beneficiários e/ou de seus representantes ou prepostos;

b) atraso, mesmo que este atraso seja causado por risco coberto, exceto despesas indenizáveis sob a alínea “a”, subitem 1.2, da Cláusula 1 – RISCOS COBERTOS;

c) insolvência ou inadimplemento financeiro dos proprietários, administradores, fretadores ou operadores do navio ou aeronave;

d) falta de condições de navegabilidade do navio ou embarcação e de inaptidão do navio, da embarcação, da aeronave, do veículo, do contêiner ou "liftvan" ou de outro meio de transporte utilizado, para transportar, com segurança, o objeto segurado, se o Segurado ou seus prepostos tiverem conhecimento de tais condições de inavegabilidade ou inaptidão no momento em que o objeto segurado é embarcado. A Seguradora relevará qualquer violação das garantias implícitas de navegabilidade e aptidão para transportar com segurança o objeto segurado até o seu destino final, a menos que o Segurado ou seus prepostos tenham conhecimento dessa falta de condições de navegabilidade ou capacidade;

e) uso de qualquer arma de guerra, fissão e/ou fusão atômica ou nuclear ou outra reação similar ou força ou matéria radioativa;

f) sacrifício intencional, mas a Seguradora não recorrerá a esta exclusão específica quando:

f.1) tiver expressamente concordado com a destruição do animal;

f.2) um Cirurgião Veterinário, por ela indicado, tiver dado um certificado de que tal destruição seria necessária para terminar um sofrimento incurável, tão demasiado que a destruição imediata fosse necessária por razões humanitárias;

f.3) em todos os casos semelhantes, a Seguradora tenha a oportunidade de proceder a um exame "post mortem" feito pelo seu Cirurgião Veterinário, caso assim o desejar.

g) morte, direta ou indiretamente, causada por, contribuída por ou resultante de:

g.1) qualquer operação cirúrgica ou inoculação, a não ser que tal operação ou inoculação se torne necessária devido a acidente, doença ou moléstia que se manifestem durante a vigência desta apólice;

g.2) veneno; e

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g.3) lesão maliciosa ou deliberada.

h) poluição, contaminação e perigo ambiental causados pelo objeto segurado;

i) danos morais;

j) quaisquer eventos durante a permanência do objeto segurado nos armazéns de propriedade, administração, controle ou influência do Segurado, do embarcador, do consignatário, do destinatário, do despachante ou de seus agentes, representantes ou prepostos;

k) multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciais;

l) ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente;

m) falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data;

n) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada, bem como suas consequências e tentativas.

2.2. Salvo expressa estipulação na apólice, formalizada por inclusão de cláusula com a especificação da cobertura e pagamento de prêmio adicional, este seguro não cobre as perdas e danos consequentes direta ou indiretamente de ou causados por:

a) transbordo e desvio de rota voluntários;

b) guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas, ou qualquer ato de hostilidade de ou contra uma potência beligerante;

c) captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (exceto pirataria), e suas consequências ou qualquer tentativa visando às mesmas;

d) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada decorrentes dos riscos previstos na alínea “b” acima, e suas consequências e tentativas;

e) minas, torpedos e bombas abandonadas ou outras armas de guerra abandonadas.

f) grevistas, trabalhadores em “lock-out”, pessoas participantes de distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;

g) greve, “lock-outs”, distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis; e

h) obrigações tributárias.

3. Animais não compreendidos no Seguro

Além das exclusões constantes das Condições Gerais, esta cobertura não abrange, em hipótese alguma:

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a) qualquer outro animal que não seja o gado;

b) o animal que não esteja em perfeita saúde e livre de qualquer lesão ou invalidez física de qualquer espécie na data de início deste seguro;

c) o animal que esteja sofrendo de tuberculose ou Mal de Johne, na data de início deste seguro, a menos que o Segurado prove que não teve capacidade de conhecimento; e

d) o animal que seja empregado para outro uso que não seja o declarado na especificação da apólice.

4. Âmbito Geográfico

Em complemento ao previsto no item 1 da Cláusula V (ÂMBITO GEOGRÁFICO E BENS SEGURADOS) das Condições Gerais desta apólice, fica entendido e acordado que esta garantia está restrita aos limites geográficos indicados na especificação da apólice.

5. Início e Fim dos Riscos

5.1. Observados os riscos cobertos, o prazo máximo de cobertura desta apólice é de 180 dias, contados a partir da saída dos animais da fazenda, na localidade declarada na apólice para o início do trânsito, até:

a) sua entrega no destino final (fazenda) conforme indicado na apólice; ou

b) transcorrido o prazo de 180 dias, de vigência deste seguro; ou

c) com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado, antes do término da viagem, salvo estipulação em contrário; ou

d) com o fato que primeiro ocorrer dentre as possibilidades previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” acima.

5.2. Incluem-se neste prazo os 30(trinta) dias de cobertura previstos no subitem 1.1 - Risco de Mortalidade, após o término do seguro; porém, se os animais forem entregues antes da terminação da vigência deste seguro – 180 dias, a cobertura não vigorará além dos 30 (trinta) dias após a chegada dos animais ao destino final.

6. Liquidação de Sinistros

Em complemento ao previsto na Cláusula XIX - (LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS) das Condições Gerais, fica entendido e acordado que os documentos básicos para à liquidação do sinistro são:

6.1. Em caso de perda permanente de reprodução, deverá ser observado que:

a) Tal incapacidade não será provada se o touro emprenhar uma fêmea durante um período de prova de 6 meses a partir data da primeira notificação do sinistro, aos Seguradores, contanto que o(s) touro(s) tenha(m) tido uma oportunidade justa e adequada de cruzar, durante o período de prova anteriormente declarado.

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b) O veterinário representante da Seguradora terá amplo acesso ao(s) touro(s) durante o período de prova, e a Seguradora se reserva o direito de remover o(s) touro(s) para tratamento, caso o desejar.

c) No caso de o período de prova se estender além da data original de terminação da cobertura de mortalidade, esta cobertura será automaticamente estendida para coincidir com a terminação do período de prova.

6.2. Em complemento ao previsto na Cláusula XIX - (LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS) das Condições Gerais, fica entendido e acordado que os documentos básicos necessários à liquidação dos sinistros são:

DOCUMENTOS	MEIOS DE TRANSPORTES/ MODALIDADES DE SEGUROS TRANSPORTES
DOCUMENTOS	Aquaviário	Terrestre	Aéreo
Aviso de Sinistro.	x	x	x
Cópia da Apólice.	x	x	x
Averbação do Seguro (no caso de apólices de averbação).	x	x	x
Certificado de Vistoria emitido por comissário de avaria autorizado pela Seguradora.	x	x	x
Conhecimento de Embarque (via original ou cópia autenticada – frente e verso), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Notas Fiscais, Faturas e "Packing List" – descrição detalhada da Xxxxxx (via original ou cópia autenticada).	x	x	x
Manifesto de Carga (via original ou cópia autenticada), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Protesto (carta de reclamação e/ou ressalva efetuada no documento de transporte) dirigido ao(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) e respectiva resposta.	x	x	x
Carta protocolizada, convocando o(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) para participar da vistoria conjunta das mercadorias ressalvadas.	x	x	x
Certificado do transportador confirmando o extravio, se for o caso.	x	x	x
Comprovante das despesas de socorro e salvamento da carga avariada, se for o caso.	x	x	x
Cópia do Certificado de Propriedade do Veículo Transportador e Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT), se o veículo for registrado no Brasil, caso contrário os documentos equivalentes.		x
Cópia dos documentos do motorista do veículo transportador terrestre: RG, CNH e CPF.		x
Certidão de abertura de inquérito policial da ocorrência, se cabível.	x	x	x

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Inquérito da Capitania dos Portos ou de autoridade semelhante (sinistro ocorrido fora do território brasileiro), quando tratar-se de naufrágio, abalroamento ou colisão.	x
Certidão do Laudo Pericial expedido pela Perícia Técnica, se o caso indicar.	x	x	x
Declaração do Segurado, informando a inexistência de avaria particular, no caso de Xxxxxx Xxxxxx.	x
Exame “post mortem” do animal segurado, efetuado por cirurgião veterinário qualificado.	x	x	x
Certificado de faltas e avarias do porto ou documento equivalente.	x
Certificado de faltas e avarias do aeroporto ou documento equivalente.			x
Guia de recolhimento dos impostos.	x	x	x
Certificado de origem, qualidade ou da Saúde Pública, se o caso indicar.	x	x	x

7. Obrigações do Segurado

7.1. Em caso de sinistro coberto por esta apólice, além das obrigações constantes das Condições Gerais, o Segurado, seus empregados e agentes obrigam-se a cumprir as seguintes disposições:

a) no caso de qualquer doença, coxeadura, acidente, lesão ou invalidez física de qualquer espécie animal segurado pela presente, o Segurado terá que:

a.1) utilizar, às suas próprias custas, um Cirurgião Veterinário qualificado e, se solicitado pela Seguradora, permitir a remoção para tratamento;

a.2) dar aviso imediato à Seguradora por telefone ou telegrama, o qual providenciará um Cirurgião Veterinário a ser recomendado em nome da Seguradora, se for julgado necessário; e

a.3) não sacrificar qualquer animal segurado pela presente sem o consentimento do Cirurgião Veterinário da Seguradora ou seu Assessor indicado, exceto quando do sacrifício imediato for necessário por fratura de ossos ou por razões humanitárias.

7.2. O Segurado obriga-se, também, a prestar, todo o tempo, o cuidado e a atenção adequada a cada animal segurado pela presente.

8. Rescisão e Cancelamento

Em complemento ao previsto na Cláusula XXV (RESCISÃO E CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO) das Condições Gerais desta apólice, fica entendido e acordado que:

a) este contrato poderá ser rescindido total ou parcialmente, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer uma das partes contratantes e com a devida concordância da outra parte e o prêmio será ajustado na base "pro rata temporis";

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b) a cobertura prevista nesta apólice ficará automaticamente cancelada quando o Segurado vender ou se desfizer de qualquer interesse, seja temporário ou permanente, sobre o animal segurado.

9. Salvados

9.1. Em complemento ao previsto na Cláusula XXII (SALVADOS) das Condições Gerais, fica entendido e acordado que o abandono do objeto segurado à Seguradora somente poderá ser feito nos seguintes casos:

b) falta de notícias da embarcação ou da aeronave em que for carregado o objeto segurado, depois de decorridos 3 (três) meses, contados esses prazos da data das últimas notícias recebidas;

c) perda ou dano material sofrido pelo objeto segurado em consequência de perda total, conforme definido na Cláusula XXI (PERDA TOTAL) das Condições Gerais.

Nos casos acima especificados, poderá a Seguradora optar entre a aceitação do abandono ou a indenização por perda total sem transferência da propriedade do objeto segurado.

10. Franquia ou Participação Obrigatória do Segurado

11. Ratificação

Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais deste seguro que não tenham sido alterados por esta cobertura.

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Nº 9 – COBERTURA BÁSICA AMPLA PARA ANIMAIS VIVOS (EXCETO EMBARQUES AÉREOS DE AVES VIVAS)

1. Riscos Cobertos

1.1. A presente cobertura tem por objetivo indenizar ao Segurado pelos prejuízos que venha a sofrer em consequência de perdas e danos materiais, causados aos animais segurados, descritos na apólice e averbações, e razoavelmente atribuíveis aos riscos de morte ou mortalidade por qualquer causa, exceto as expressamente mencionadas na Cláusula 2 (PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS).

1.2. Este seguro cobre ainda:

a) sacrifício no sentido humanitário, quando o animal sofrer fraturas de membros;

b) alijamento e arrebatamento pelas ondas;

c) roubo, furto, extravio ou fuga do animal, desde que decorrente dos riscos cobertos;

d) despesas extraordinárias necessárias à guarda e sobrevivência dos animais nos casos de:

d.1) arribada forçada ou quando o navio tiver de deslocar-se para um porto de refúgio;

d.2) pouso forçado em local fora da escala prevista para a aeronave; ou

d.3) acidentes rodoviários ou ferroviários.

e) sacrifício de avaria grossa e despesas de salvamento, ajustadas ou determinadas de acordo com o contrato de afretamento, a lei, e/ou usos e costumes aplicáveis, que as regulem e que tenham sido incorridas para evitar perdas ou danos provenientes de qualquer causa, exceto as previstas na Cláusula 2 (PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS);

f) despesas que o Segurado venha a ser obrigado a pagar ao transportador por força da Cláusula de “Colisão por Ambos Culpados”, constante do contrato de afretamento, como se fossem um prejuízo indenizável por este seguro.

f.1) Em caso de reclamação do transportador com base na referida Cláusula, o Segurado deverá notificar a Seguradora que terá o direito, às suas próprias expensas, de defendê-lo contra tal reclamação; e

g) despesas de remessa quando, como resultado da ocorrência de um risco coberto por este seguro, o trânsito segurado terminar em um porto ou local que não seja o mesmo para o qual o objeto segurado estiver destinado conforme previsto neste seguro, a Seguradora reembolsará ao Segurado por quaisquer despesas extraordinárias devidas e razoavelmente incorridas com descarga, armazenagem e remessa do objeto segurado para destino originalmente previsto no seguro.

g.1) O disposto na alínea “g” deste item 1.2 não se aplica a despesas de avaria grossa ou de salvamento, assim como não abrangerá as despesas resultantes de culpa, insolvência ou inadimplemento financeiro do Segurado ou seus empregados.

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2. Prejuízos não Indenizáveis

2.1. O presente seguro não cobre, em hipótese alguma, as perdas, danos e despesas consequentes direta ou indiretamente de:

a) atos ilícitos do Segurado, beneficiários e/ou de seus representantes ou prepostos;

b) atraso, mesmo que este atraso seja causado por risco coberto, exceto despesas indenizáveis sob a alínea “e”, subitem 1.2, da Cláusula 1 – RISCOS COBERTOS;

c) insolvência ou inadimplemento financeiro dos proprietários, administradores, fretadores ou operadores do navio ou aeronave;

d) falta de condições de navegabilidade do navio ou embarcação e de inaptidão do navio, da embarcação, da aeronave, do veículo, do contêiner ou "liftvan" ou de outro meio de transporte utilizado para transportar com segurança o objeto segurado, se o Segurado ou seus prepostos tiverem conhecimento de tais condições de inavegabilidade ou inaptidão no momento em que o objeto segurado é embarcado. A Seguradora relevará qualquer violação das garantias implícitas de navegabilidade e aptidão para transportar com segurança o objeto segurado até o seu destino final, a menos que o Segurado ou seus prepostos tenham conhecimento dessa falta de condições de navegabilidade ou capacidade;

e) uso de qualquer arma de guerra, fissão e/ou fusão atômica ou nuclear ou outra reação similar ou força ou matéria radioativa;

f) morte ou sacrifício ou ferimentos do animal segurado resultantes de:

f.1) condição de prenhez;

f.2) doenças infecciosas; e

f.3) inoculações vacinais e suas consequências.

g) injúria física de qualquer natureza;

h) proibição de importação ou de exportação;

i) incapacidade de aprovação nos testes;

j) danos morais;

k) multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciais;

l) quaisquer eventos durante a permanência do objeto segurado nos armazéns de propriedade, administração, controle ou influência do Segurado, do embarcador, do consignatário, do destinatário, do despachante ou de seus agentes, representantes ou prepostos;

m) ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente;

n) armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético;

o) falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer

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e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data;

p) poluição, contaminação e perigo ambiental causados pelo objeto segurado;

q) maremotos, terremotos, ciclones, erupções vulcânicas e, em geral, quaisquer convulsões da natureza;

r) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada, bem como suas consequências e tentativas.

2.2. Salvo expressa estipulação na apólice, formalizada por inclusão de cláusula com a especificação da cobertura e pagamento de prêmio adicional, este seguro não cobre as perdas e danos consequentes direta ou indiretamente de ou causados por:

a) transbordo e desvio de rota voluntários;

b) guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas, ou qualquer ato de hostilidade de ou contra uma potência beligerante;

c) captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (exceto pirataria), e suas consequências ou qualquer tentativa visando às mesmas;

d) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada decorrentes dos riscos previstos na alínea “b” acima, e suas consequências e tentativas;

e) minas, torpedos e bombas abandonadas ou outras armas de guerra abandonadas;

f) grevistas, trabalhadores em “lock-out”, pessoas participantes de distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;

g) greve, “lock-outs”, distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis; e

h) obrigações tributárias.

3. Animais não Compreendidos no Seguro

Além das exclusões constantes das Condições Gerais, esta cobertura não abrange, em hipótese alguma:

a) gado;

b) aves, quando transportadas por via aérea; e

c) o animal que não esteja em perfeita saúde e livre de qualquer lesão ou invalidez física de qualquer espécie na data de início deste seguro.

4. Início e fim dos Riscos

4.1. Observados os riscos cobertos, a cobertura dos riscos assumidos pela presente apólice inicia-se:

a) para os seguros aquaviários e aéreos:

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a.1) quando os animais deixam a localidade declarada na apólice para início do trânsito, continua durante o seu curso normal e termina 24 horas após a chegada ao destino final indicado na apólice; ou

a.2) ao fim de 30 (trinta) dias após a entrada dos animais no período de observação, pelo serviço sanitário do país importador; ou

a.3) com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado, antes do término da viagem, salvo estipulação em contrário; ou

a.4) com o fato que primeiro ocorrer dentre as possibilidades previstas nas alíneas “a.1”, “a.2” e “a.3” acima.

b) para os seguros terrestres:

b.1) quando os animais deixam o solo, por meio de rampas, guindastes etc., para a operação de carga para o veículo transportador, no local do início da viagem, continua durante o curso normal do trânsito, incluindo o transbordo necessário ao êxito da viagem e termina com a operação de descarga, no destino final indicado na apólice; ou

b.2) ao fim de 30 (trinta) dias após a entrada dos animais no período de observação, pelo serviço sanitário do país importador; ou

b.3) com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado, antes do término da viagem, salvo estipulação em contrário; ou

b.4) com o fato que primeiro ocorrer dentre as possibilidades previstas nas alíneas “b.1”, “b.2” e “b.3” acima.

4.2. Desde que seja dado, pelo Segurado, aviso à Seguradora, os prazos acima poderão ser prorrogados, mediante a cobrança de prêmio adicional para cada 30(trinta) dias ou fração de prorrogação.

5. Liquidação de Sinistros

Em complemento ao previsto na Cláusula XIX (LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS) das Condições Gerais, fica entendido e acordado que os documentos básicos necessários à liquidação dos sinistros são:

DOCUMENTOS	MEIOS DE TRANSPORTES/ MODALIDADES DE SEGUROS TRANSPORTES
DOCUMENTOS	Aquaviário	Terrestre	Aéreo
Aviso de Sinistro.	x	x	x
Cópia da Apólice.	x	x	x
Averbação do Seguro (no caso de apólices de averbação).	x	x	x
Certificado de Vistoria emitido por comissário de avaria autorizado pela Seguradora.	x	x	x
Conhecimento de Embarque (via original ou cópia autenticada – frente e verso), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x

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Notas Fiscais, Faturas e "Packing List" – descrição detalhada da Xxxxxx (via original ou cópia autenticada).	x	x	x
Manifesto de Carga (via original ou cópia autenticada), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Protesto (carta de reclamação e/ou ressalva efetuada no documento de transporte) dirigido ao(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) e respectiva resposta.	x	x	x
Carta protocolizada, convocando o(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) para participar da vistoria conjunta das mercadorias ressalvadas.	x	x	x
Certificado do transportador confirmando o extravio, se for o caso.	x	x	x
Orçamento detalhado, no caso de haver recuperação dos bens sinistrados.	x	x	x
Comprovante das despesas de socorro e salvamento da carga avariada, se for o caso.	x	x	x
Cópia do Certificado de Propriedade do Veículo Transportador e Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT), se o veículo for registrado no Brasil, caso contrário os documentos equivalentes.		x
Cópia dos documentos do motorista do veículo transportador terrestre: RG, CNH e CPF.		x
Certidão de abertura do inquérito policial da ocorrência, se cabível.	x	x	x
Inquérito da Capitania dos Portos ou de autoridade semelhante (se o sinistro ocorrer fora do território brasileiro), quando tratar-se de naufrágio, abalroamento ou colisão.	x
Certidão do Laudo Pericial expedido pela Perícia Técnica, se o caso indicar.	x	x	x
Declaração do Segurado, informando a inexistência de avaria particular, no caso de Xxxxxx Xxxxxx.	x
Certificado de faltas e avarias do porto ou documento equivalente.	x
Certificado de faltas e avarias do aeroporto ou documento equivalente.			x
Guia de recolhimento dos impostos.	x	x	x
Certificado de origem, qualidade ou da Saúde Pública, se o caso indicar.	x	x	x

6. Obrigações do Segurado

Além das obrigações constantes das Condições Gerais, o Segurado obriga-se a providenciar assistência de tratadores e a forragem necessária à alimentação dos animais durante a viagem segurada.

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7. Salvados

a) naufrágio ou inavegabilidade da embarcação transportadora, em consequência de risco coberto, se a partir da data do naufrágio ou da declaração de inavegabilidade tiver decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que o objeto segurado tenha sido transportado ao local de destino ou reiniciado o transporte em outra embarcação ou outro meio de transporte;

b) falta de notícias da embarcação ou da aeronave em que for carregado o objeto segurado, depois de decorridos 3 (três) meses, contados esses prazos da data das últimas notícias recebidas;

c) perda ou dano material sofrido pelo objeto segurado em consequência de perda total, conforme definido na Cláusula XXI (PERDA TOTAL) das Condições Gerais.

7.2. Nos casos acima especificados, poderá a Seguradora optar entre a aceitação do abandono ou a indenização por perda total sem transferência da propriedade do objeto segurado.

8. Franquia ou Participação Obrigatória do Segurado

9. Ratificação

Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais deste seguro que não tenham sido alterados por esta cobertura.

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Nº 10 – COBERTURA BÁSICA AMPLA PARA SEGUROS DE TRANSPORTES AÉREOS DE AVES VIVAS

1. Riscos Cobertos

1.1. A presente cobertura tem por objetivo indenizar ao Segurado pelos prejuízos que venha a sofrer em consequência de perdas e danos materiais, causados aos animais segurados, descritos na apólice e averbações, e razoavelmente atribuíveis aos riscos de morte ou mortalidade por qualquer causa, exceto as expressamente mencionadas na Cláusula 2 (PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS).

2. Prejuízos não Indenizáveis

2.1. O presente seguro não cobre, em hipótese alguma, as perdas, danos e despesas consequentes direta ou indiretamente de:

a) atos ilícitos do Segurado, beneficiários e/ou de seus representantes ou prepostos;

b) atraso, mesmo que este atraso seja causado por risco coberto;

c) insolvência ou inadimplemento financeiro dos proprietários, administradores, fretadores ou operadores da aeronave;

d) inaptidão da aeronave, do veículo, do contêiner ou "liftvan" ou de outro meio utilizado para o transporte em condição de segurança do objeto segurado, se o Segurado ou seus prepostos tiverem conhecimento de tais condições de inaptidão no momento em que o objeto segurado é embarcado. A Seguradora relevará qualquer violação da garantia implícita de aptidão para transportar com segurança o objeto segurado até o seu destino final, a menos que o Segurado ou seus prepostos tenham conhecimento dessa falta de condições de navegabilidade ou capacidade;

e) uso de qualquer arma de guerra, fissão e/ou fusão atômica ou nuclear ou outra reação similar ou força ou matéria radioativa;

f) morte ou sacrifício ou ferimentos da ave segurada resultantes de:

f.1) doenças infecciosas; e

f.2) inoculações vacinais e suas consequências.

g) injúria física de qualquer natureza;

h) proibição de importação ou de exportação;

i) incapacidade de aprovação nos testes;

j) danos morais;

k) multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciais;

l) quaisquer eventos durante a permanência do objeto segurado nos armazéns de propriedade, administração, controle ou influência do Segurado, do

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embarcador, do consignatário, do destinatário, do despachante ou de seus agentes, representantes ou prepostos;

m) ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente;

n) armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético;

o) falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data;

p) poluição, contaminação e perigo ambiental causados pelo objeto segurado, bem como suas consequências e tentativas;

q) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada.

2.2. Salvo expressa estipulação na apólice, formalizada por inclusão de cláusula com a especificação da cobertura e pagamento de prêmio adicional, este seguro não cobre as perdas e danos consequentes direta ou indiretamente de ou causados por:

a) transbordo e desvio de rota voluntários;

b) guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas, ou qualquer ato de hostilidade de ou contra uma potência beligerante;

c) captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (exceto pirataria), e suas consequências ou qualquer tentativa visando às mesmas;

d)confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada decorrentes dos riscos previstos na alínea “b” acima, e suas consequências e tentativas;

e) minas, torpedos e bombas abandonadas ou outras armas de guerra abandonadas;

f) grevistas, trabalhadores em “lock-out”, pessoas participantes de distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;

g) greve, “lock-outs”, distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis; e

h) obrigações tributárias.

3. Aves não compreendidas no seguro

Além das exclusões constantes das Condições Gerais, esta cobertura não abrange, em hipótese alguma, as aves que não estejam em boa condição de saúde ao iniciar-se o risco.

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4. Início e fim dos Riscos

Observados os riscos cobertos e não obstante qualquer indicação em contrário nesta apólice, a cobertura dos riscos começa no momento em que as aves saem do serviço de quarentena no local de origem, continua durante o curso normal de trânsito e termina:

a) quando liberadas pela alfândega no aeroporto de destino; ou

b) 60 horas depois que as aves tenham sido embarcadas no avião transportador no local de início da viagem; ou

c) com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado, antes do término da viagem, salvo estipulação em contrário; ou

d) com o fato que primeiro ocorrer dentre as possibilidades previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” acima.

5. Liquidação de Sinistros

Em complemento ao previsto na Cláusula XIX (LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS) das Condições Gerais, fica entendido e acordado que os documentos básicos necessários à liquidação dos sinistros são:

a) Aviso de Sinistro;

b) Cópia da Apólice;

c) Averbação do Seguro (no caso de apólices de averbação);

d) Certificado de Vistoria emitido por comissário de avaria autorizado pela Seguradora;

e) Cópia da vistoria aduaneira, nos casos de importação;

f) Conhecimento de Embarque (via original ou cópia autenticada – frente e verso), no caso de transporte efetuado por terceiros;

g) Notas Fiscais, Faturas e "Packing List" – descrição detalhada da Xxxxxx (via original ou cópia autenticada);

h) Manifesto de Carga (via original ou cópia autenticada), no caso de transporte efetuado por terceiros;

i) Protesto (carta de reclamação e/ou ressalva efetuada no documento de transporte) dirigido ao(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) e respectiva resposta;

j) Carta protocolizada, convocando o(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) para participar da vistoria conjunta das mercadorias ressalvadas;

k) Cópia do Certificado de Propriedade do Veículo Transportador e Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT), se o veículo for registrado no Brasil, caso contrário os documentos equivalentes;

l) Cópia dos documentos do motorista do veículo transportador terrestre: RG, CNH e CPF.

m) Declaração de Importação/Exportação, DTA (Declaração de Trânsito Aduaneiro);

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n) Certidão policial da ocorrência, se cabível;

o) Certidão do Laudo Pericial expedido pela Perícia Técnica, se o caso indicar;

p) Exame “post mortem” da ave segurada, efetuado por Cirurgião Veterinário qualificado;

q) Certificado de faltas e avarias do aeroporto ou documento equivalente;

r) Guia de recolhimento dos impostos; e

s) Certificado de origem, qualidade ou da Saúde Pública, se o caso indicar.

6. Obrigações do Segurado

Além das obrigações constantes das Condições Gerais, o Segurado obriga-se a providenciar assistência de tratadores e forragem necessária à alimentação dos animais durante a viagem segurada.

7. Salvados

7.1. Em complemento ao previsto na Cláusula XXII (SALVADOS) das Condições Gerais, fica entendido e acordado que o abandono do objeto segurado à Seguradora somente poderá ser feito no caso de falta de notícias da aeronave em que for carregado o objeto segurado, depois de decorridos 3 (três) meses, contados esses prazos da data das últimas notícias recebidas.

7.2. No caso acima especificado, poderá a Seguradora optar entre a aceitação do abandono ou a indenização por perda total sem transferência da propriedade do objeto segurado.

8. Franquia ou Participação Obrigatória do Segurado

9. Ratificação

Ratificam-se todos os termos das Condições Gerais deste seguro que não tenham sido alterados por esta cobertura.

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Nº 11 – COBERTURA BÁSICA AMPLA PARA BATATA E OUTROS BULBOS- RAÍZES

1. Riscos Cobertos

1.1. A presente cobertura tem por objetivo indenizar ao Segurado os prejuízos que venha a sofrer em consequência das perdas, danos materiais e deterioração sofridos pelo objeto segurado, descrito na apólice e averbações, em consequência de quaisquer causas externas, exceto as previstas na Cláusula 2 (PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS).

1.2. O Seguro cobre ainda:

a) a perda decorrente da condenação à destruição do objeto segurado, determinada pelas autoridades competentes, no porto, aeroporto ou local de descarga;

b) a perda resultante da determinação de uma fumigação e/ou outra maneira de desinfecção, por ordem de autoridades competentes, antes de permitirem a sua importação. A Seguradora indenizará pela perda resultante de tal condenação ou pelas despesas de fumigação e/ou desinfecção assim como também por qualquer perda ou dano resultante de tal processo;

c) sacrifício de avaria grossa e despesas de salvamento, ajustadas ou determinadas de acordo com o contrato de afretamento, a lei, e/ou usos e costumes aplicáveis, que as regulem e que tenham sido incorridas para evitar perdas ou danos provenientes de qualquer causa, exceto as previstas na Cláusula 2 (PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS);

d.1) Em caso de reclamação do transportador com base na referida Cláusula, o Segurado deverá notificar a Seguradora que terá o direito, às suas próprias expensas, de defendê-lo contra tal reclamação; e

e) despesas de remessa quando, como resultado da ocorrência de um risco coberto por este seguro, o trânsito segurado terminar em um porto ou local que não seja o mesmo para o qual o objeto segurado estiver destinado conforme previsto neste seguro, a Seguradora reembolsará ao Segurado por quaisquer despesas extraordinárias devidas e razoavelmente incorridas com descarga, armazenagem e remessa do objeto segurado para destino originalmente previsto no seguro.

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2. Prejuízos não Indenizáveis

2.1. O presente seguro não cobre, em hipótese alguma, as perdas, danos e despesas consequentes direta ou indiretamente de:

a) atos ilícitos do Segurado, beneficiários e/ou de seus representantes ou prepostos;

b) vazamento comum, perda e/ou diferença natural de peso ou de volume e desgaste natural do objeto segurado;

c) insuficiência ou inadequação de embalagem ou preparação imprópria do objeto segurado;

c.1) para os fins desta alínea, inclui-se no conceito de embalagem o acondicionamento em contêiner ou “liftvan”, quando tal acondicionamento for realizado antes do início da cobertura do presente seguro, ou quando feito pelo Segurado ou seus prepostos;

d) atraso, mesmo que este atraso seja causado por risco coberto, exceto despesas indenizáveis sob a alínea “a”, subitem 1.2, da Cláusula 1 – RISCOS COBERTOS;

e) insolvência ou inadimplemento financeiro dos proprietários, administradores, fretadores ou operadores do navio ou aeronave;

f) falta de condições de navegabilidade do navio ou embarcação e de inaptidão do navio, da embarcação, da aeronave, do veículo, do contêiner ou "liftvan" ou de outro meio de transporte utilizado para transportar com segurança o objeto segurado, se o Segurado ou seus prepostos tiverem conhecimento de tais condições de inavegabilidade ou inaptidão no momento em que o objeto segurado é embarcado. A Seguradora relevará qualquer violação das garantias implícitas de navegabilidade e aptidão para transportar com segurança o objeto segurado até o seu destino final, a menos que o Segurado ou seus prepostos tenham conhecimento dessa falta de condições de navegabilidade ou capacidade;

g) uso de qualquer arma de guerra, fissão e/ou fusão atômica ou nuclear ou outra reação similar ou força ou matéria radioativa;

h) poluição, contaminação e perigo ambiental causados pelo objeto segurado;

i) danos morais;

j) multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciais;

k) quaisquer eventos durante a permanência do objeto segurado nos armazéns de propriedade, administração, controle ou influência do Segurado, do embarcador, do consignatário, do destinatário, do despachante ou de seus agentes, representantes ou prepostos;

l) ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente;

m) armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético;

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SEGURO TRANSPORTE NACIONAL

n) falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data;

o) erro de descrição do interesse segurado;

p) não concordância com quaisquer regras de origem para fumigação ou processo similar;

q) rejeição e/ou embargo e/ou recusa e/ou proibição do país importador ou de suas agências ou departamentos;

r) germinação, deterioração, crosta comum e infestação por Phytophthora;

s) quaisquer despesas incorridas para remoção ou destruição do objeto segurado;

t) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada, bem como suas consequências e tentativas.

2.2. Salvo expressa estipulação na apólice, formalizada por inclusão de cláusula com a especificação da cobertura e pagamento de prêmio adicional, este seguro não cobre as perdas e danos consequentes direta ou indiretamente de ou causados por:

a) transbordo e desvio de rota voluntários;

b) guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas, ou qualquer ato de hostilidade de ou contra uma potência beligerante;

c) captura, apreensão, arresto, restrição ou detenção (exceto pirataria), e suas consequências ou qualquer tentativa visando às mesmas;

d) confisco, nacionalização, requisição ou apropriação antecipada decorrentes dos riscos previstos na alínea “b” acima, e suas consequências e tentativas;

e) minas, torpedos e bombas abandonadas ou outras armas de guerra abandonadas;

f) grevistas, trabalhadores em “lock-out”, pessoas participantes de distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis;

g) greve, “lock-outs”, distúrbios trabalhistas, tumultos ou comoções civis; e

h) obrigações tributárias.

3. Xxxx não compreendidos no seguro

Além das exclusões constantes das Condições Gerais, esta cobertura não abrange, em hipótese alguma os embarques de batatas e outros bulbos-raízes que não atendam as seguintes condições:

a) não estejam embalados de acordo com as regras do país exportador e de conformidade com os padrões conhecidos e exigidos pelo país importador e

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livre de males nocivos e para tal efeito será exigido um certificado atestando que as mercadorias foram vistoriadas imediatamente antes do início do risco pelo Governo e ou Departamento de Exportação do país exportador;

b) não estejam partindo diretamente do país do exportador para o país do importador; e

c) não sejam embarcados em porão ventilado ou em “containers” ventilados.

4. Início e Fim dos Riscos

4.1. Observados os riscos cobertos, a vigência desta cobertura se inicia no momento em que a mercadoria começa a ser carregada no lugar mencionado para o começo do trânsito, continua durante o seu curso ordinário e termina:

a) com a sua entrega no armazém do Segurado e/ou Consignatário, ou outro armazém, e/ou outro lugar de estocagem no destino indicado neste seguro;

b) com a sua entrega em qualquer outro armazém ou lugar de estocagem antes ou no destino indicado neste seguro, que o Segurado tenha escolhido:

b.1) para armazenamento diferente do usado no curso normal do trânsito; ou

b.2) para colocação ou distribuição; ou

c) até expirarem 24 horas após a meia-noite do dia em for completada a descarga da mercadoria segurada no porto, aeroporto ou local de destino final, ou

d) com a venda ou transferência de direitos sobre o objeto segurado, antes do término da viagem, salvo estipulação em contrário; ou

e) com o fato que primeiro ocorrer dentre as possibilidades previstas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” acima.

4.2. Se, após a descarga do navio, da aeronave ou do veículo terrestre no porto, aeroporto ou local de descarga, mas antes do término deste seguro, a mercadoria tiver que ser entregue a outro destino que não seja aquele para o qual está segurada, este seguro, embora permaneça sujeito a terminação conforme retro previsto, não se prorrogará além do início do trânsito para esse outro destino.

4.3. Este seguro continuará em vigor (sujeito a terminação conforme retro prevista e às disposições do subitem 4.4 a seguir mencionado) durante demora, qualquer desvio, descarga forçada, reembarque ou transbordo, fora do controle do Segurado, e durante qualquer variação de viagem, oriunda do exercício de uma faculdade concedida aos armadores ou fretadores do navio pelo contrato de afretamento.

4.4. Se, por circunstância fora do controle do Segurado, o contrato de transporte vier a terminar num porto, aeroporto ou local que não seja o do destino aqui mencionado, ou se a viagem de outro modo terminar antes da entrega da mercadoria como previsto nesta Cláusula, o seguro também terminará, a menos que seja imediatamente comunicado à Seguradora e que seja requerida a continuação da cobertura, caso em que o seguro permanecerá em vigor, sujeito ao pagamento de um prêmio adicional exigido pela Seguradora, até que:

a) a mercadoria seja vendida e entregue em tal porto, aeroporto ou local, ou, salvo entendimento específico em contrário, até expirarem 60 (sessenta) dias, depois de

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SEGURO TRANSPORTE NACIONAL

completada a descarga da mercadoria do navio, da aeronave ou do veículo terrestre em tal porto, aeroporto ou local ou o que primeiro ocorrer;

b) a mercadoria seja enviada, dentro do período de 60 (sessenta) dias (ou de qualquer prorrogação que for concordada), até sua chegada ao destino mencionado no presente seguro, ou a qualquer outro destino, até terminado, conforme as disposições desta Cláusula.

5. Liquidação de Sinistros

5.1. A indenização sobre as reclamações de perdas ou de danos parciais (conforme aqui cobertas) será baseada na diferença entre o montante da venda realizada de tais mercadorias e o valor segurado ou o valor conhecido de mercado, prevalecendo, sempre, aquele que for menor.

5.2. Em complemento ao previsto na Cláusula XIX (LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS) das Condições Gerais, fica entendido e acordado que os documentos básicos necessários à liquidação dos sinistros são:

DOCUMENTOS	MEIOS DE TRANSPORTES/ MODALIDADES DE SEGUROS TRANSPORTES
DOCUMENTOS	Aquaviário	Terrestre	Aéreo
Aviso de Sinistro.	x	x	x
Cópia da Apólice.	x	x	x
Averbação do Seguro (no caso de apólices de averbação).	x	x	x
Certificado de Vistoria emitido por comissário de avaria autorizado pela Seguradora.	x	x	x
Conhecimento de Embarque (via original ou cópia autenticada – frente e verso), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Notas Fiscais, Faturas e "Packing List" – descrição detalhada da Xxxxxx (via original ou cópia autenticada).	x	x	x
Manifesto de Carga (via original ou cópia autenticada), no caso de transporte efetuado por terceiros.	x	x	x
Protesto (carta de reclamação e/ou ressalva efetuada no documento de transporte) dirigido ao(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) e respectiva resposta.	x	x	x
Carta protocolizada, convocando o(s) responsável(is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) para participar da vistoria conjunta das mercadorias ressalvadas.	x	x	x
Certificado do transportador confirmando o extravio, se for o caso.	x	x	x
Orçamento detalhado, no caso de haver recuperação dos bens sinistrados.	x	x	x

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