TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que o ITC - Comércio de Livros, Revistas, Periódicos e Software Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 00.369.906/0001- 88, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, CEP: 00000-000, telefone (00) 0000-0000, e- mail: xxx@xxxxxx.xxx.xx, doravante denominada Controladora1, realize o tratamento de dados fornecidos.
O ITC destaca que está empenhado em salvaguardar a sua privacidade ao estabelecer esta relação com a empresa. Este termo tem a finalidade de deixar o mais claro possível a nossa política de coleta e compartilhamento de dados, informando sobre os dados coletados e como os utilizamos.
Ao utilizar os nossos serviços, você declara o seu EXPRESSO CONSENTIMENTO2 para coletarmos, tratarmos e armazenarmos dados sobre você quando julgarmos necessários à prestação de nossos serviços, tais como:
• Informações que você oferece: Xxxxxxxxx os dados fornecidos por você no cadastro, tais como nome e sobrenome, e-mail, telefone, cidade/estado e demais informações requeridas no cadastro.
• Informações sobre pagamentos: Ao submeter seus dados para pagamento, podemos coletar informações sobre a compra ou transação. Isso abrange suas informações de pagamento, como os dados de seu cartão de crédito ou débito, informações de conta e autenticação, além dos dados de faturamento, tais como endereço completo, CPF e CNPJ.
1 Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: [...] VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
2 Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
FINALIDADES: UTILIZAÇÃO DESTAS INFORMAÇÕES
Ao utilizar a plataforma você AUTORIZA EXPRESSAMENTE o uso destas informações para as seguintes FINALIDADES3:
• Fornecer, melhorar e desenvolver os serviços disponíveis - usamos os seus dados para melhorar a qualidade dos nossos serviços, envio de orçamentos, atendimento de solicitações e dúvidas, identificar corretamente o usuário, envio de comunicações de oferta, entrar em contato com cliente (quando necessário).
• Obrigações legais - compartilhamos seus dados com terceiros para cumprir exigências legais, regulatórias ou fiscais, envolvendo a divulgação de seus dados pessoais a terceiros, tribunal, órgãos reguladores ou agências governamentais.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
SEGURANÇA DOS DADOS
O ITC emprega medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.
Ainda que o ITC adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro - como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle4.
3 Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
4 Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: [...] III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados5.
TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoais coletados pelo site são armazenados e utilizados por período de tempo que corresponda ao necessário para atingir as finalidades elencadas neste documento e que considere os direitos de seus titulares, os direitos do controlador do site e as disposições legais ou regulatórias aplicáveis.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular (art. 18, LGPD). Destaca-se que essa solicitação dependerá de análise prévia sobre as disposições legais e regulatórias aplicáveis.
O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
DIREITOS DO TITULAR
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18, LGPD):
• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
• Acesso aos dados pessoais.
• Revogação do consentimento.
• Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento ou desnecessários, excessivos ou quando entender que algum ponto da LGPD não foi atendido.
5 Art. 48. O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
Todas as solicitações serão tratadas de forma gratuita, e serão submetidas a uma prévia avaliação da sua identidade e da viabilidade do atendimento, a fim de cumprir com eventuais obrigações que impeçam o completo atendimento das requisições dos titulares de direito.
DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador:
• Endereço Postal: Xxx Xxxxxxx Xxx Xxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, CEP: 88015-110
Conforme acima exposto, a solicitação passará por uma avaliação prévia de viabilidade, a fim de verificar eventuais obrigações que impeçam o completo atendimento das requisições dos titulares de direito.
Permanecemos sempre à disposição para esclarecer suas dúvidas. ITC - Informativo Tributário Contábil