CARTILHA DO APOSENTADO SAE-DF

APRESENTAÇÃO:

O Sindicato dos Auxiliares Escolares do Distrito Federal – SAE/DF, em parceria com a Advocacia Xxxxxx, apresenta a “Cartilha do Aposentado” que tem por fim proporcionar um maior esclarecimento sobre as questões jurí- dicas mais presentes envolvendo os direitos dos servidores da carreira de assistência à educação.

Não se pretende esgotar todos os questionamentos possíveis, mas apenas abordar aqueles mais frequentemente ligados à vida do idoso. Des- ta forma são abordadas questões sobre os direitos estatutários dos aposen- tados em geral; as formas de aposentadoria existentes e o Estatuto do Idoso. Através de uma atuação preventiva, espera-se que as questões apre- sentadas possam ajudar os companheiros na busca de seus direitos e prer-

rogativas para que possamos formar uma sociedade mais justa e solidária.

DIREITOS ESTATUTÁRIOS AOS APOSENTADOS

O que vem a ser um servidor público?

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. O cargo público, por sua vez, é aquele criado por lei, com denominação própria e número certo e pago pelos cofres públicos.

Qual a Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal?

A Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal é a Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2011, que foi publicada no dia 26 de dezembro de 2011, entrando em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.

Quais os requisitos para investidura em cargo público?

Os requisitos estão fixados no art. 37, I, da CRFB/88, bem como no art. 7º, da Lei Complementar nº 840/2011. Após o preenchimento dos requi- sitos, a pessoa investida toma posse do cargo a que está vinculado e, por meio do efetivo exercício profissional desempenha as atribuições do cargo público, adquirindo seus direitos e deveres a partir dele.

O que são as promoções?

No curso da relação funcional, o servidor público poderá progredir na carreira, desenvolvendo-se em linha horizontal, dentro da mesma classe, ou de uma promoção vertical, que é a passagem do último padrão da classe para outra imediatamente superior; tudo de acordo com a norma vigente e específica de cada carreira.

A Lei 3.319/2004 e a Lei 4.458/2009, que dispõem sobre a carreira Assis- tência à Educação do Distrito Federal, são aplicáveis aos aposentados? Sim. Conforme, artigo 23 da Lei 3.319/2004, bem como art. 16 da Lei 4.458/2009, as disposições desta lei aplicam-se aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão de servidor da carreira Assistência à Educação

do Distrito Federal.

Como a Lei 3.319/2004 e a Lei 4.458/2009 reestruturaram a carreira?

A carreira Assistência à Educação do Distrito Federal ficou reestrutura- da em cargos e classes, conforme o conjunto de atribuições e de responsa- bilidades previstas na estrutura organizacional e conforme o grau de esco- laridade exigido para o desempenho das atribuições do cargo. Portanto, o servidor deve ser enquadrado no plano nos seguintes moldes:

I – auxiliar de educação:

a) classe A (Ensino Fundamental até a 49 série);

b) classe B (Ensino Fundamental de 5ª a 8ª séries);

c) classe C (Xxxxxx Xxxxx); II – assistente de educação:

a) classe A (Ensino Fundamental de 5ª a 8ª séries);

b) classe B (Ensino Médio);

c) classe C (Ensino Superior);

III – analista de educação, classe única: Ensino Superior.

A Lei 4.458/2009 alterou a nomenclatura dada a reestruturação ante- rior, passando a vigorar atualmente da seguinte forma:

Art. 3º Os atuais cargos de Auxiliar de Educação, Assistente de Educa- ção e Analista de Educação ficam alterados na forma a seguir:

I – Agente de Gestão Educacional:

a) Classe A (Ensino Médio completo);

b) Classe B (Ensino Fundamental completo);

c) Classe C (Ensino Fundamental incompleto); II – Técnico de Gestão Educacional:

a) Classe A (Ensino Superior completo);

b) Classe B (Ensino Médio completo);

c) Classe C (Ensino Fundamental completo);

III – Analista de Gestão Educacional: Classe Única. (Ensino Superior completo).

Quem tem direito à mudança de classe?

Conforme artigo 12 da Lei 3.319/2004, o servidor poderá pleitear a mudança de classe, dentro do mesmo cargo, aos trezentos e sessenta e cin- co dias de efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação, mediante requerimento e comprovação de formação.

E a progressão na carreira?

O servidor fica posicionado na carreira Assistência à Educação de acordo com o efetivo exercício, em dias. A progressão por antiguidade dar-

-se-á a cada período de mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício, e a por merecimento, conforme a qualificação profissional e a avaliação de desempenho do servidor, dar-se-á na passagem para a terceira, a quinta, a

sétima ou a nona etapas, ficando o servidor nelas posicionado até o cumpri- mento das exigências requeridas para esse fim.

Quais são os meios de demissão e desligamento do servidor público?

O Título V e VI, da Lei Complementar nº 840/2011 trata do regime dis- ciplinar do servidor. Nesse estão elencados os deveres e as responsabilidades do servidor. As acumulações permitidas estão dispostas no art. 46, as sanções disciplinares a serem suportadas pelo servidor que não observou ou cumpriu a norma pertinente ao regime estatutário, estão dispostas no art. 195.

Quanto às sanções disciplinares (penalidades), as mais graves são: de- missão e cassação de aposentadoria.

Todavia, para que o servidor suporte alguma das penalidades expres- sas na lei, responderá, primeiramente, a processo administrativo disciplinar, no qual serão apurados os fatos que lhe são imputados, com a obrigato- riedade de obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Cabe ressaltar que, à Administração é resguardado o poder discricio- nário para o fiel cumprimento dos seus objetivos precípuos, necessários à sua plena atuação. No entanto, não pode ser confundido o poder discricio- nário com arbitrariedade, haja vista que o servidor deve atentar para todas as obrigações e responsabilidades descritas em lei. Por esta razão, inclusive, está expresso na lei em discussão o processo administrativo disciplinar obri- gatório para apurar quaisquer infrações ou ilicitudes atribuídas ao servidor.

O que é a readaptação do servidor público?

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições de responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua ca- pacidade física ou mental verificada em perícia médica. Porém, se julgado in- capaz para o serviço público, o readaptando será aposentado por invalidez.

O servidor aposentado por invalidez pode retornar ao serviço público? Sim. Isto se chama Reversão, que é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declara-

dos inexistentes os motivos da aposentadoria. Esta reversão deverá ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. No entanto, o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade não pode- rá mais se valer da reversão.

REGRAS PARA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO

A Previdência Social tem o objetivo de amparar seus beneficiários dos riscos sociais (doença, velhice, incapacidade, etc.). A previdência brasilei- ra comporta dois regimes básicos, que são o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, mais amplo, responsável pela proteção da grande massa de trabalhadores brasileiros, administrado pelo INSS; e os Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos – RPPS, este último para os servidores ocupantes de cargos efetivos e militares e mantidos pela União, Estados e Municípios. Em paralelo, existe a Previdência Complementar, que é de in- gresso facultativo.

É possível contar os períodos trabalhados em períodos distintos no RGPS e no RPPS?

Existem pontos de contato entre os Regimes básicos. Portanto, há a contagem recíproca de tempo de contribuição e a correspondente compen- sação financeira. Ou seja, se há um período trabalhado com contribuições vertidas para o Regime Geral de Previdência Social, e outro como servidor público, estes períodos poderão ser somados para a contagem de tempo de contribuição.

O que as Reformas Constitucionais nº. 20/98, nº. 41/2003 e nº. 47/2005 mudaram em relação às regras de aposentadoria?

As principais mudanças foram: proibição de contagem de tempo fictício; imposição de contributividade para todos os entes (União, estados e municí- pios); limite de idade para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição; fim da integralidade e da paridade; extinção da aposentadoria proporcional; permissão da contribuição dos inativos e fixação de teto dos proventos.

Quem são os Beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social?

Os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo. Portanto, são excluídos: os cargos em comissão, contratos temporários e os empregados públicos, que deverão contribuir para o Regime Geral de Pre- vidência Social.

Quais são os tipos de aposentadoria existentes?

As prestações em espécie são: Aposentadoria voluntária por idade; Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição + idade; Aposentado- ria especial; e a Aposentadoria por invalidez e Aposentadoria compulsória.

Como ocorre a aposentadoria por idade?

Todo servidor que completar 65 anos de idade (homem) e 60 anos de idade (mulher), além de 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo pode fazer jus à aposentadoria por idade. Ela será proporcional ao tempo de contribuição, tendo como base de cálculo 80% das maiores remunerações, de todo o período, desde julho de 1994. Não há paridade, sendo o provento reajustado conforme critérios fixados em lei que garantam a preservação de seu valor real.

Para quem entrar no serviço público hoje, qual é a regra vigente para a aposentadoria voluntária?

Hoje, com as novas regras constitucionais, o servidor que ingressou no serviço público após a EC41/2003 poderá aposentar voluntariamente desde que cumprido, cumulativamente os seguintes requisitos: 60 anos de idade (homem) ou 55 anos de idade (mulher); 35 anos de contribuição (ho- mem) ou 30 anos de contribuição (mulher); 10 anos no serviço público; e 5 anos no cargo. Os proventos serão calculados conforme uma média das 80% maiores remunerações, de todo o período, desde julho de 1994. Não há paridade, sendo o provento reajustado conforme critérios fixados em lei que garantam a preservação de seu valor real.

E para quem já estava no serviço público, existem regras de transição?

Sim. Existem três regras de transição:

1) Para os servidores já aposentados ou com requisitos já preenchi- dos para a aposentadoria antes da EC20/98 (inexistência de idade mínima e tempo mínimo de vínculo – direito adquirido). Ou seja, valem as regras antigas;

2) Servidores anteriores à EC20/98 têm 3 (três) opções:

1ª Opção: 53 anos de idade (homem) e 48 anos de idade (mulher); 5 anos no cargo; 35 (homem) ou 30 (mulher) anos de contribuição; pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para 35 ou 30 anos de contribuição na época da EC20/98. Neste caso, não há integralidade nem paridade, ou seja, o benefício é calculado pela média das 80% das maiores contribuições e o reajuste é feito conforme critérios fixados em lei. Ademais, existe um redu- tor de 3,5% (nos anos de 2004 e 2005) e 5% (a partir de 2006) por ano de antecipação de idade de 60 ou 55 anos.

2ª Opção: 60 anos de idade (homem) e 55 anos de idade (mulher); 35 (homem) e 30 (mulher) anos de contribuição; 25 anos no serviço público; 15 anos na carreira; 5 anos no cargo. Nesta situação, poderá haver a redução de 1 ano de idade para cada ano de contribuição que ultrapassar 35 ou 30 anos de contribuição. Os proventos serão integrais e a paridade mantida. As pen- sões decorrentes desta opção serão reajustadas pelo critério da paridade.

3ª Opção: 60 anos de idade (homem) e 55 anos de idade (mulher); 35 (homem) e 30 (mulher) anos de contribuição; 20 anos no serviço público; 10 anos na carreira; 5 anos no cargo. Os proventos serão integrais e a paridade mantida. As pensões decorrentes desta opção serão reajustadas por crité- rios fixados em lei.

3) Servidores anteriores à EC41/03 possuem opção única: 60 anos de idade (homem) e 55 anos de idade (mulher); 35 (homem) e 30 (mulher) anos de contribuição; 20 anos no serviço público; 10 anos na carreira; 5 anos no cargo. Os proventos serão integrais e a paridade mantida. As pensões decor- rentes desta opção serão reajustadas por critérios fixados em lei.

Os servidores que já haviam ingressado no serviço público antes da EC20/98 têm direito adquirido à Aposentadoria proporcional?

Xxx, desde que preenchidos os requisitos: 53 anos de idade (homem) ou 48 anos de idade (mulher); 30 (homem) e 25 (mulher) anos de contri- buição; pedágio de 40% sobre o período que faltava para 30 ou 25 anos de contribuição na data da EC 20/98.

Quando ocorre a Aposentadoria por invalidez?

A Aposentadoria por invalidez é concedida ao servidor que for con- siderado incapaz para o trabalho e insuscetível de readaptação, com pro- ventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, previstas em lei.

O valor da aposentadoria é apurado de acordo com a data de ingresso do servidor no serviço público, levando-se em consideração as regras defini- das pela Emenda Constitucional nº. 70/2012.

Com o advento da citada emenda as regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 41/2003 também são observadas na aposentado- ria por invalidez, vigorando hoje a seguinte forma de cálculo dos proventos:

a) Para os servidores ingressados antes de 2003 e aposentados por doença especificada em lei ou acidente de trabalho os proventos serão integrais, baseados na última remuneração e com paridade;

b) Para os servidores ingressados antes de 2003 e aposentados por doença não especificada em lei os proventos serão propor- cionais, sendo o cálculo da proporcionalidade baseado na última remuneração, havendo a garantia à paridade;

c) Para os servidores ingressados após de 2003 e aposentados por doença especificada em lei ou acidente de trabalho os pro- ventos serão integrais, sendo o cálculo dos proventos a média aritmética dos 80% (oitenta por cento) de todo o período contri- butivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, não havendo paridade.

d) Para os servidores ingressados após de 2003 e aposentados por doença não especificada em lei ou acidente de trabalho os proventos serão proporcionais e utilizando como base a média aritmética dos 80% (oitenta por cento) de todo o período contri- butivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, não havendo

paridade.

O que é a Aposentadoria compulsória?

A Aposentadoria compulsória fundamenta-se na presunção de inca- pacidade pela senilidade. Ocorre aos 70 anos de idade, com proventos pro- porcionais ao tempo de contribuição; sem prejuízo das regras da aposenta- doria de transição, conforme o caso. Mesmo para quem tenha ingressado no serviço público antes da EC41/2003, a base de cálculo é a média das 80% maiores remunerações, de todo o período, desde julho de 1994. Neste caso, não existe a paridade, sendo os provendo reajustados conforme critérios fixados em lei. Sempre visando a preservação do seu valor real.

O que é aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é um benefício que visa atender a segura- dos que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma com- binação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado. Assim, havendo a comprovação de tempo de trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15,20 ou 25 anos, surgirá o direito de se aposentar com menos tempo, conforme tabela de conversão. Este tipo de aposentadoria existe no Regime Geral de Previ- dência Social – RGPS.

Hoje a aposentadoria especial dos servidores públicos do Distrito Fe- deral é garantida por decisões judiciais proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pela decisão nº. 6611/2010 do Tribunal de Contas do Distrito Fe- deral para regulamentar a aposentadoria especial e a conversão do tempo especial em comum dos servidores públicos.

Em razão das citadas normas a questão encontra-se regulamentada da seguinte forma:

A conversão do tempo especial em comum: a conversão do tempo es- pecial em comum é realizada com o acréscimo de 40% no tempo de serviço se homem e 20% se mulher.

Para que haja a contagem especial o servidor deve requerer ao órgão que está vinculado esta contagem, o que ensejará a apuração dos períodos insalubres, sua conversão em tempo comum e a expedição de um novo es- pelho do tempo de serviço do servidor com o acréscimo previsto na regu- lamentação.

A conversão do tempo especial em comum poderá ser utilizada para concessão do abono de permanência.

Requisitos aposentadoria especial: A aposentadoria especial é conce- dida com a comprovação do trabalho insalubre durante 25 (vinte e cinco) anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente.

No Distrito Federal a única exigência para a concessão da aposenta- doria é o trabalho insalubre pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, inde- pendente de sexo, idade ou cargo exercido.

Os proventos dessa modalidade de aposentadoria será o valor corres- pondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se pos- terior àquela competência, até o mês da concessão da aposentadoria, sem paridade.

A forma de cálculo é realizada da mesma forma, independente da data de ingresso do servidor, ou seja, não há aplicação das regras de transi- ção na aposentadoria especial.

Caso o servidor queira aposentar-se preservando o direito a parida- de e aos proventos no patamar da última remuneração, deverá requerer a conversão do tempo especial em comum e pedir a aposentadoria comum, o que ensejará a aplicação dos requisitos de idade mínima, tempo de serviço e tempo de serviço público exigido por cada regra de transição vigente.

O que é o abono de permanência?

Como foi dito, soma-se o tempo de contribuição da atividade pública com o tempo da atividade privada; o tempo de serviço considerado pela legislação anterior será contado como tempo de contribuição. Se o servidor

optar por permanecer na ativa, embora podendo aposentar-se, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previ- denciária até a chegada da compulsória (art. 40, § 19, CRFB/88).

O que é a contribuição de inativos e pensionistas?

É um tributo que deve ser pago por todos os aposentados e pensio- nistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e funda- ções, no percentual de 11%, incidentes sobre o valor da parcela dos proven- tos concedidos que supere o valor do teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Este teto será o dobro quan- do o beneficiário for portador, na forma da lei, de doença incapacitante.

REGRAS PARA APOSENTADORIA PARA OS TRABALHADORES FI- LIADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

Quais são os tipos de aposentadoria para os trabalhadores celetistas que contribuem para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS?

Os tipos de aposentadoria são: Aposentadoria por invalidez; Aposen- tadoria por idade; Aposentadoria por tempo de contribuição e a Aposenta- doria especial.

Como ocorre a Aposentadoria por invalidez?

A Aposentadoria por invalidez é concedida ao trabalhador que for considerado incapaz permanentemente para o trabalho e insuscetível de reabilitação. Para tanto, deve preencher alguns requisitos: a doença não pode ser pré-existente; deve passar por perícia médica do INSS; a empresa deve pagar os primeiros 15 dias de atestado médico, antes de encaminhar ao INSS; não pode retornar a exercer atividade laboral, sob pena de cance- lamento da aposentadoria; e deve ter carência (número de contribuições mensais mínimas que o segurado deve efetivar para ter direito a benefício) de 12 meses (salvo acidente de trabalho). O valor do benefício será renda mensal de 100% do salário de benefício (feito pela média aritmética das 80% maiores contribuições de todo o período contributivo).

Quando o segurado pode pleitear a aposentadoria por idade?

A aposentadoria por idade pode ser requerida pelos segurados que possuem 180 meses de carência (número de contribuições mensais míni- mas que o segurado deve efetivar para ter direito a benefício) aos 65 anos de idade (homem) ou 60 anos de idade (mulher). Haverá redução de 5 anos para os trabalhadores rurais. Pode ser feita compulsoriamente pelo empre- gador quando o trabalhador tem mais de 70 anos (homem) ou 65 (mulher) mediante indenização trabalhista. O valor será correspondente a renda mensal de 70% do salário de benefício (que é calculado sobre a média arit- mética da 80% maiores contribuições) + 1% a cada grupo de 12 contribui- ções até o limite de 100% do salário de benefício. Neste caso, a utilização do fator previdenciário é opcional.

Quais as características da aposentadoria por contribuição no RGPS?

A Aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS é devida aos segurados que, além da carência de 180 meses (número de contribuições mensais mínimas que o segurado deve efetivar para ter direito a benefício), tenham 35 anos de contribuição (homem) ou 30 anos de contribuição (mu- lher), com aposentadoria no valor de 100% do salário de benefício (média das 80% maiores contribuições de todo o período contributivo) com aplica- ção do fator previdenciário obrigatória. Já para aqueles filiados até 15/12/98, há o direito adquirido à aposentadoria proporcional com 30 anos de contri- buição (homem) ou 25 anos de contribuição (mulher). Os professores de educação infantil, ensino fundamental e médio terão redução do tempo de contribuição em 5 anos.

Existem regras de transição no RGPS?

Sim. Para os segurados, com 35 anos de contribuição e 53 anos de ida- de (homem) ou 30 anos de contribuição e 48 anos de idade (mulher), há re- gra de transição assegurando aposentadoria integral, porém incide pedágio de 20% sobre o tempo de contribuição faltante em 16/12/98. Para os segu- rados que preencheram os requisitos até 16 de Dezembro de 1998, fica asse- gurado o direito a aposentadoria proporcional com 30 anos de contribuição e 53 anos de idade (homem) ou 30 anos de contribuição e 48 anos de idade

(mulher), incidindo, porém, o pedágio de 40% sobre o tempo de contribui- ção faltante em 16/12/98. O benefício será de 100% do salário de benefício (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspon- dentes a 80% de todo período contributivo) X fator previdenciário, quando integral, e 70% do salário de benefício + 6% por grupo de 12 contribuições X fator previdenciário (até completar 30 anos mulher e 35 homem), quando proporcional. Entretanto, como a regra definitiva não comporta limite de idade, e sendo possível a opção pela nova regra do artigo 9º da EC20/98, a regra transitória para a aposentadoria por tempo de contribuição integral virou letra morta.

Como é a aposentadoria especial no RGPS?

Como dito anteriormente, a aposentadoria especial é um benefício que visa atender a segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado. Assim, havendo a comprovação de tempo de trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a inte- gridade física por 15,20 ou 25 anos e o preenchimento da carência de 180 meses (número de contribuições mensais mínimas que o segurado deve efetivar para ter direito a benefício), surgirá o direito de se aposentar com menos tempo, conforme tabela de conversão. O valor do benefício será uma renda mensal de 100% do salário de benefício (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo perío- do contributivo) sem fator previdenciário.

O que é o fator previdenciário?

É um índice que deve ser considerado em alguns tipos de aposenta- doria e é calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição previdenciária do segurado ao se aposentar, me- diante a seguinte fórmula:

Fator = 100 x 0,31 x TC [1 + Id + 0,31 x Tc]

Es 100

É dado em porcentagem, onde:

• Tc = tempo de contribuição do trabalhador

• a= alíquota de contribuição (0,31)

• Es = expectativa de sobrevida do trabalhador na data da aposen- tadoria

• Id = idade do trabalhador na data da aposentadoria

A expectativa de sobrevida do segurado em idade de aposentadoria será auferida a partir da uma tábua completa de mortalidade fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

PREVIDENCIA COMPLEMENTAR:

O que é Previdência Complementar?

O regime de previdência complementar, que pode ser privado ou pú- blico, mas sempre voluntário, tem por principal objetivo instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário complementar. O sistema privado pode ser feito por entidades abertas ou fechadas, de forma faculta- tiva, sempre almejando atender as pessoas que desejam gozar a uma velhi- ce com maior conforto, principalmente os aposentados do Regime Geral de Previdência Social que querem ter ingressos superiores ao teto do INSS. Já no sistema público, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para seus res- pectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas, o limite máximo estabeleci- do para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Porém, os entes que o fizerem deverão assegurar aos servidores que ingressaram antes da instituição do Regime de Previdência Complementar o direito de opção, de forma expressa.

De acordo com a Lei n. 12.618, publicada em 2/5/2012, fica instituído o regime de previdência complementar para os servidores públicos fede- rais. Desta forma, aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem

concedidas pelo regime próprio para os servidores que tiverem ingressado no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar.

Portanto, quem entrar no serviço público federal depois da reforma poderá ter aposentadoria paga pelo Estado limitada a R?$ 3.916,20 (valor previsto para ser aplicado até 31/12/2011). Se quiser aumentar a renda na velhice, precisará contribuir para um fundo de previdência complementar dos servidores.

Os servidores federais que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complemen- tar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao novo regime.

O fato de eu ter contribuído para um regime previdenciário privado me impede de receber uma aposentadoria do governo?

Não. A previdência privada é complementar. Qualquer pessoa pode contribuir tanto para a Previdência Social quanto para um ou mais planos de previdência privada.

Os planos de previdência privada estão sempre ligados aos bancos ou existem outras seguradoras independentes?

Os planos de previdência privada podem ser encontrados em bancos, sociedades de capitalização e poupança, seguradoras, sindicatos, associa- ções e empresas.

Quais são as vantagens de um plano de previdência privada?

Pelo seu caráter complementar, a vantagem de se ter uma previdên- cia privada reside na possibilidade de se ter mais uma forma de aposenta- doria complementando o total dos proventos recebidos.

Há riscos na contratação de planos de previdência privada?

Sim. Embora exista regulamentação sobre o mercado de previdência privada sempre há riscos. Portanto, é importante contratar empresa de re- nome no mercado, que tenha atuação abrangente e experiência.

Será que com o plano de previdência privada eu estarei comprometen- do ainda mais o orçamento da minha família?

Um plano de previdência privada, em regra, exige contribuições regu- lares. Embora também existam opções que permitem aportes episódicos. De qualquer forma, a adesão a um plano de previdência vai consumir re- cursos financeiros. O tamanho do plano e dos aportes sempre vai depender do quanto se poderá abrir mão no orçamento pessoal e nas necessidades familiares.

Quais cuidados devo ter ao contratar um plano de previdência privado?

O interessado deve observar algumas características da seguradora: não envolvimento em escândalos, crises ou processos administrativos; tra- dição em previdência privada; experiência dos profissionais envolvidos na área de previdência; estrutura e abrangência nacional ou internacional; con- versar com outros assistidos (participantes que já recebem benefício) para verificar se eles estão satisfeitos; observar a análise de risco de agências in- ternacionais. Ademais, sempre se deve ler todas as cláusulas do contrato e exigir cópia própria.

ESTATUTO DO IDOSO

Qual o dispositivo legal do Estatuto do Idoso?

O Estatuto do Idoso está disposto na Lei 10741 de 1º de outubro de 2003.

Conforme a lei, quem é idoso?

Idoso é a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (Art.

1º da Lei 10741/2003)

Quais as obrigações da família, da comunidade, da sociedade e do Po- der Público junto aos idosos?

As obrigações consistem em assegurar aos idosos, com absoluta prio- ridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignida- de, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Quais as principais garantias de prioridade previstas no Estatuto do Idoso?

O atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos ór- gãos públicos e privados prestadores de serviços à população; preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; desti- nação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a prote- ção ao idoso; viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio com as demais gerações; capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos; estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento; garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assis- tência social locais; prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, entre outras.

Quais os locais em que os idosos possuem direito ao atendimento pre- ferencial?

Os idosos possuem direito ao atendimento preferencial em todos os locais, sejam órgãos públicos ou privados, por exemplo: supermercado, ins- tituições bancárias, farmácias e etc.

Quais as obrigações do Estado e da sociedade junto aos idosos no âm- bito dos direitos fundamentais?

É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a li- berdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direi- tos civis, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

O que significa o direito ao respeito do idoso?

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais, sendo o dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a sal- vo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

IMPOSTO DE RENDA

O Xxxxx também tem que pagar imposto de renda?

Sim, todos os cidadãos devem pagar o imposto de renda, exceto os isentos.

Quais são os casos que dão direito à isenção do imposto de renda?

Os casos que isentam o idoso do imposto de renda estão previstos em Lei. São os casos de doenças graves, quais sejam AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante), doença de Parkinson, esclero- se múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística (mucoviscidose), hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna (cân- cer), paralisia irreversível e incapacitante, e tuberculose ativa.

O idoso possui prioridade para receber a restituição do Imposto de Xxxxx?

Sim, esta prioridade está prevista no art. 3º, parágrafo único, inciso IX, do estatuto do Idoso. A Receita Federal concentra os idosos no primeiro lote de restituição.

ALIMENTOS

O idoso possui prioridade em ser atendido por sua família ou deve ser encaminhado de pronto ao atendimento asilar?

Sempre haverá a priorização do atendimento do idoso por sua pró- pria família em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a pos- suam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

Os idosos podem pedir pensão alimentícia?

Sim, os idosos possuem o direito de pedir alimentos à família con- forme a lei civil. Esta obrigação é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

Quem se responsabiliza nos casos em que o idoso ou seus familiares não possuem condições econômicas para prover o seu sustento?

Esta responsabilidade é imposta ao Poder Público, no âmbito das as- sistências sociais, que são asseguradas aos idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. O benefício mensal é de 1 (um) salário-mínimo nos termos da lei.

SAÚDE

O que o Estatuto do Idoso dispõe acerca da saúde do idoso?

O Estatuto assegura a atenção integral à saúde do idoso, por intermé- dio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a aten- ção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

Qual a forma de prevenção e manutenção da saúde do Idoso por parte do Governo?

Cabe ao Poder Público o cadastramento da população idosa em base territorial; o atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; uni- dades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de ge- riatria e gerontologia social; atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomo- ver, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Po- der Público, nos meios urbano e rural; reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

Os idosos têm direito ao fornecimento de medicamentos gratuitos?

Sim, incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Os planos de saúde podem negar acolher algum idoso em razão da idade? Não, é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela co- brança de valores diferenciados em razão da idade, sendo esta prática con-

siderada crime.

O idoso internado ou em observação tem direito a algum acompanhante?

Sim, é assegurado ao idoso o direito a acompanhante, devendo o ór- gão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanên- cia em tempo integral, segundo o critério médico.

O idoso pode optar pelo tratamento de saúde que lhe parece mais favorável?

Xxx, desde que esteja no domínio de suas faculdades mentais. Caso não esteja em condições de proceder à opção, esta será feita pelo curador (caso do idoso ser interditado), pelos familiares ou na falta destes, pelo mé- dico responsável.

Os profissionais de saúde têm obrigação de comunicar algum órgão em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso?

Sim, devendo comunicar qualquer dos seguintes órgãos: autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso ou Conselho Nacional do Idoso.

EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Os idosos possuem descontos em atividades culturais e de lazer, tais como eventos artísticos, culturais, esportivos?

Sim, os descontos serão de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos.

HABITAÇÃO

O idoso pode ser internado pela família em asilo contra a sua vontade? Não, o idoso tem direito a moradia digna no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar,

ou, ainda, em instituição pública ou privada, mas com o seu consentimento, pois sua vontade deve ser respeitada. Inclusive, abandono do idoso confi- gura crime, conforme o art. 98 do Estatuto do Idoso.

Os idosos possuem algum benefício junto aos programas habitacio- nais, sejam eles públicos ou subsidiados com recursos públicos?

Sim, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, sendo esta reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais; tem direito à implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados para idosos, bem como à eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísti- cas, para garantia de sua acessibilidade. Os critérios de financiamento serão compatíveis com os rendimentos de sua aposentadoria ou pensão.

TRANSPORTE

Os idosos possuem direito ao serviço de transporte gratuito e quais se- riam estes meios de transportes?

Sim, os idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos possuem o di- reito da gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos. Os meios de transportes são ônibus, metrôs e trens.

É necessário apresentar algum documento específico para possuir este direito?

Não, basta apresentar qualquer documento pessoal que comprove a idade.

Qual é a cota de assentos reservados aos idosos nos transporte coletivo?

A cota é de 10% (dez por cento), os assentos devem estar devidamen- te identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

Esta gratuidade também se estende ao transporte coletivo interesta- dual, ou seja, o idoso também pode viajar gratuitamente de uma cida- de a outra?

Sim, só que as cotas são diferentes, pois no transporte coletivo inte- restadual a reserva é de 2 (dois) assentos gratuitos por veículo para idosos

com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, e caso exceda estas vagas gratuitas, é dado um desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mí- nimo, no valor das passagens para os idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

Existe reserva de vaga nos estacionamentos públicos e privados para os idosos?

Sim, é assegurada a reserva para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) do total de vagas. No âmbito do Distrito Federal é necessário buscar junto ao DETRAN/DF um selo de prioridade.

O idoso possui alguma prioridade no embarque no sistema de trans- porte coletivo?

Sim, esta prioridade é assegurada no estatuto do Idoso.

ACESSO À JUSTIÇA

Os idosos possuem alguma prioridade perante a Justiça?

Sim, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso é assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e di- ligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

Como requerer a prioridade junto aos processos?

O idoso deve apresentar algum documento pessoal que comprove sua idade, requerendo este benefício à autoridade judiciária mediante pe- tição, através do advogado constituído no processo e, após o deferimento, a autoridade judiciária deverá anotar a prioridade em local visível nos autos do processo.

A prioridade concedida em um processo judicial cessa após a morte da parte?

Não, a prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estenden- do-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

A prioridade concedida no art. 71 do Estatuto do Idoso pode ser esten- dida à outros órgãos?

Sim, a prioridade pode ser estendida aos processos e procedimen- tos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária. Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação aos idosos em local visível e caracteres legíveis.

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CARTILHA DO APOSENTADO SAE-DF

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