TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Bem-vindo a MHNET, uma plataforma social, acessível pelo site xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/, aplicativo e “links web” que oferece serviços de telecomunicações, soluções inovadoras com qualidade. A MHNET é de titularidade exclusiva e é operado pela própria MHNET.
Estes Termos e Condições de Uso (“Termo”) representam o acordo integral entre você e a MHNET para a utilização dos serviços – Central de Atendimento, Site e App.
1. Aceite do Termo
Ao visitar, cadastrar-se, criar uma conta, contratar planos, fazer downloads, usar informações, ferramentas, recursos, serviços e funcionalidades do Site e app, você concorda com todas as condições deste Termo, e declara que o faz sem qualquer indução, coação ou obrigação imposta por terceiros, sendo o exercício de tais condutas sua opção e exercício de seu livre arbítrio.
As condições deste Termo aplicam-se a você a partir do momento em que você navega pelo Site e app (“Visitante”) e quando cadastra ou contrata uma conta para utilização dos Serviços de Telecomunicações (“Usuário e/ou Cliente”). Caso você seja Visitante e deseje se tornar Usuário ou Cliente, atente para as disposições específicas deste Termo, pois elas serão automaticamente aplicáveis a você.
Por favor, analise atentamente todos os Termos antes de utilizar o Site. Caso você não concorde com qualquer disposição deste Termo, por favor, não use o Site ou app, não se cadastre como Usuário e/ou Cliente.
Você reconhece e aceita que a MHNET é destinada a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais, plenamente capazes conforme o Direito Brasileiro. Dessa forma, ao utilizar o Site ou app, você concorda em seguir todas as condições deste Termo e declara que tem, pelo menos, 18 (dezoito) anos.
Ao usuário, será permitido apenas uma conta de cadastro junto a MHNET, individualizadas através do CPF/CNPJ. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo sistema, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Para o devido cadastramento junto ao serviço, você deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas por você devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o Usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.
Você deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual a MHNET realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo Usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e respondê-las em prazo razoável.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Será automaticamente descadastrado o Usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar novo cadastro no site.
O Usuário poderá, a qualquer tempo e desde que não possua contrato vigente, requerer o cancelamento do seu cadastro junto a MHNET. O seu descadastramento será realizado o mais breve possível, mediante protocolo, na Central de Atendimento, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
2. Modificação do Termo
A MHNET poderá modificar, a qualquer tempo, as condições deste Termo e quaisquer outras condições aplicáveis aos serviços regulados por este. Poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao site, a algumas de suas páginas, ou app, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom
funcionamento. Nesses casos, os Visitantes, Usuários e/ou Membros serão avisados previamente à implementação dessas mudanças, com antecedência razoável. A persistência na utilização do Site ou app após o fim do período de prévio aviso referente a qualquer mudança será considerada como uma aceitação dessas alterações. Se você não concordar ou não estiver satisfeito com as mudanças informadas pela MHNET, você deverá cancelar sua conta e deixar de utilizar o Site.
3. Serviços de Telecomunicações
Escolha e funcionamento dos Planos: Ao cadastrar uma conta no Site, ou app, você poderá contratar os Serviços de Telecomunicações. Para contratar nossos Serviços de Telecomunicações, você deverá optar por qualquer um dos planos disponíveis no Site (“Planos”). A partir do momento em que você contratar qualquer Plano, você será considerado Membro e estará sujeito a todas as disposições desta seção e a outras disposições pertinentes deste Termo.
Para efetivar a contratação de qualquer um dos Planos, você deverá realizar o pagamento do valor indicado no Plano escolhido (“Assinatura”), fornecendo, para isso, os seus dados pessoais e de cartão de crédito na plataforma de pagamento disponibilizada pela MHNET.
A aquisição de qualquer Plano deve ser utilizada durante o período de validade indicado para cada plano (“Validade”), que será sempre contado a partir da data de confirmação do pagamento da Assinatura.
Caso ocorra qualquer problema no pagamento de sua Assinatura não provocado por culpa da MHNET, o Plano contratado será automaticamente suspenso e você não poderá utilizar os seus serviços até que o pagamento seja regularizado. A suspensão do seu Plano não implicará prorrogação da Validade do seu Contrato.
4. Direitos de propriedade da MHNET
Você reconhece que todos os direitos de qualquer natureza aplicáveis a MHNET são de titularidade exclusiva desta. Quaisquer modificações, criações, aprimoramentos ou atualizações da MHNET que porventura venham a ser realizadas direta ou indiretamente pelo também serão de sua titularidade exclusiva. Este Termo não implica, em qualquer hipótese, a transferência da titularidade dos direitos sobre a MHNET, sobre os Serviços de Telecomunicações, nem de quaisquer outros direitos pertencentes a MHNET.
É expressamente vedado a você modificar, copiar, fazer trabalhos derivados, acessar, distribuir, realizar engenharia reversa, decodificar ou exportar os códigos-fonte, executáveis ou quaisquer outros arquivos que promovam o funcionamento da MHNET (sendo vedada também qualquer tentativa de realização de quaisquer desses atos).
Você reconhece também que as logomarcas, marcas registradas, nomes comerciais, nomes de domínio e todos os demais nomes ou símbolos que identifiquem a MHNET (em conjunto, “Marcas”), bem como todos os cabeçalhos, gráficos personalizados, desenhos, ícones e scripts (em conjunto, “Layout”) do Site ou app são de titularidade exclusiva da MHNET ou de parceiros autorizados, sendo expressamente vedada a cópia, a reprodução e/ou a utilização (e qualquer tentativa de realização de quaisquer desses atos) das Marcas e/ou do Layout sem a obtenção de autorização prévia, expressa e por escrito da MHNET.
É expressamente vedado a você interferir ou interromper, o regular funcionamento da MHNET ou os servidores ou redes conectadas a MHNET, em especial, mas sem limitação por meio da transmissão de qualquer worm, vírus, spyware, malware ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora.
É vedado a você criar Contas na MHNET, bem como inserir ou coletar informações no Site ou app por meios ilícitos e/ou não autorizados pela MHNET, incluindo, sem limitação, pela utilização de um dispositivo automático, script, bot, spider, ou crawler.
6. Indenizações
Você reconhece que, em caso de descumprimento de qualquer disposição deste Termo, a MHNET poderá imediatamente, sem concessão de aviso prévio e a seu exclusivo critério, cancelar ou suspender a sua Conta, caso você seja um Usuário, ou o seu Plano, bem como recusar que você cadastre nova Conta ou Plano, sem qualquer ônus para a MHNET e sem prejuízo do seu dever de indenizar por todas as perdas e danos, incluindo custas judiciais e honorários advocatícios eventualmente despendidos, que o seu descumprimento tenha provocado, seja de forma direta ou indireta.
Caso a MHNET venha a ser demandada e/ou responsabilizada – seja judicial, extrajudicial e/ou administrativamente – por quaisquer perdas e danos causados a outros Visitantes, Usuários, Clientes e/ou terceiros em decorrência do descumprimento deste Termo por você, você se obriga a ressarcir a MHNET todos os custos em que ele venha incorrer para realizar a sua defesa, inclusive honorários advocatícios e custas judiciais, e também os custos decorrentes de eventual condenação ou celebração de acordo judicial ou extrajudicial para indenizar os Visitantes, Usuários, Clientes e/ou terceiros lesados.
7. Garantias
A MHNET não fornece qualquer tipo de garantia expressa ou implícita, quanto a qualquer resultado ou adequação a propósitos específicos pretendidos pelos Visitantes, Usuários e Clientes.
Os Serviços de Telecomunicações a serem executados têm a finalidade de facilitar a utilização dos Usuários/Clientes nas funcionalidades decorrentes de telefonia, internet e tv a cabo. Você reconhece que a MHNET não possui qualquer ingerência sobre serviços prestados por terceiros ou parceiros, figurando nesses casos como mero intermediados da relação entre parceiros e MHNET. Dessa forma não se responsabiliza nem presta quaisquer garantias quanto à qualidade dos serviços oferecidos, nem por quaisquer condições determinadas pelos Terceiros Parceiros para a prestação de seus serviços.
8. Limitação de Responsabilidade
Sob nenhuma circunstância a MHNET ou seus parceiros, sócios e/ou colaboradores poderão ser responsabilizados perante você ou perante terceiros por lucros cessantes nem por quaisquer danos indiretos, consequências, incidentais, especiais, perdas de chance e/ou perda de receita, decorrentes da sua utilização da MHNET, ainda que a MHNET tenha sido previamente avisado sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos.
A MHNET não poderá ser responsabilizada, ainda, por quaisquer tipos de prejuízos, incluindo, sem limitação, quaisquer perdas e danos, decorrentes do descumprimento deste Termo pelos Visitantes, Usuários e/ou Clientes.
Caso seja comprovada a culpa da MHNET por prejuízos sofridos pelos Visitantes, Usuários e/ou Clientes em decorrência do uso (incluindo cadastramento de Conta, contratação de Plano e/ou simples navegação no Site ou app), a responsabilidade da MHNET não excederá, em nenhuma hipótese, a soma total dos valores efetivamente pagos pelo Visitante, Usuário e/ou Cliente da MHNET como contraprestação pela disponibilização dos Serviços de Telecomunicação ou, caso não tenha havido qualquer pagamento, ao valor total agregado da maior mensalidade contida nos planos disponíveis.
9. Atualizações e indisponibilidade
A MHNET preocupa-se com a constante melhoria na prestação de seus serviços e no constante desenvolvimento do seu site e oferta de serviços. Por isso, nossos desenvolvedores trabalham para oferecer a você um sistema mais seguro, interativo e atrativo. Como consequência, o Site ou app
poderá sofrer modificações, criações, aprimoramentos ou atualizações que impliquem remoção e/ou inclusão de funcionalidades e limitações e restrições de acesso criadas, sem que seja necessária a comunicação prévia aos Usuários e Clientes.
Em decorrência da constante necessidade de se realizarem modificações, criações, aprimoramentos ou atualizações na MHNET (Site e app), ocorrerão situações em que, sem aviso prévio, os Serviços de Telecomunicações poderão ser temporariamente interrompidos, inclusive, sem limitação, para manutenção ou atualizações programadas, para reparos de emergência, ou devido a falhas de ligações de telecomunicações e/ou equipamentos.
A MHNET compromete-se a manter infraestrutura adequada, com vistas a minimizar os riscos de interrupções na disponibilidade de acesso aos Serviços. Você concorda, contudo, que, por se tratar de serviços disponibilizados por meio da Internet, é possível que ocorram indisponibilidades temporárias. A MHNET fica, desde já, isenta de qualquer responsabilidade relacionada a eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que venham a ser causados em razão da indisponibilidade dos Serviços, seja por questões técnicas ou de outra natureza, inclusive, sem limitação, circunstâncias além do controle da MHNET, tais como atos de órgãos governamentais, guerras, pandemia, convulsões sociais, embargos, incêndios, enchentes, greves ou outras perturbações, indisponibilidade ou interrupção em serviços de telecomunicação; ataques ou outros atos praticados por terceiros; problemas com DNS ou outros problemas relacionados à conexão e/ou disponibilidade da Internet que estejam fora do controle direto da MHNET; manutenção programada ou emergencial e atualizações do Site.
Paralelamente às manutenções e atualizações programadas e executadas pela MHNET, você poderá entrar em contato com a MHNET, através do Portal do Cliente caso tenha alguma dúvida ou entenda haver qualquer problema ou falha no funcionamento dos serviços. Em um prazo razoável, a MHNET analisará a sua reclamação, questionamento e/ou sugestão, e apresentará uma solução adequada, sempre que possível.
10. Comunicações
A MHNET, por si, por seus funcionários, sócios, parceiros e colaboradores, poderá enviar a você (e você autoriza e concorda com o envio) mensagens, incluindo, sem limitação, comunicações relacionadas a mudanças deste Termo, seja por e-mail, SMS, MMS e/ou por meio do Site ou app, sempre visando à correta utilização do Site e app ou o oferecimento de produtos e/ou serviços que possam ser de seu interesse. Caso você deseje, você poderá cancelar o recebimento de tais mensagens a qualquer momento, mediante comunicação ao Portal do Cliente.
Caso você deseje se comunicar com MHNET ou com algum de seus funcionários, sócios, parceiros e colaboradores, por qualquer outro motivo, você deverá entrar em contato através do Portal do Cliente, utilizando a ferramenta de chat disponibilizada no Site e app. É expressamente vedado o envio de mensagens para a MHNET com qualquer conteúdo que promova racismo, ódio, discriminação e/ou violência; que procure extorquir outros Usuários ou a MHNET; que contenha spam ou semelhantes; que promova informações falsas, imprecisas e/ou atividades ilícitas; que contenha gravações de áudio e/ou imagem de terceiros, de modo a violar seus direitos de personalidade; que direcione a materiais que explorem terceiros de forma sexual, violenta ou ilícita; que contenha worm, vírus, spyware, malware ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora; que disponibilize informações de cunho confidencial sem a autorização legal e/ou do titular de tais informações.
Ao realizar comunicação através do Portal do Cliente, será gerado protocolo de atendimento, respeitando as regras definidas pela Anatel, ressalvando casos excepcionais.
11. Privacidade
Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do usuário, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizados pelo Site e app e que poderão ou não ser armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos
da coleta e como o usuário ou membro poderão atualizar, gerenciar, exportar ou excluir tais informações.
A sua privacidade é muito importante para a MHNET. Por esse motivo, a Política de Privacidade da MHNET, disponível para sua leitura no Site e app, é ora incorporada ao presente Termo, estando de acordo com a Lei Federal nº. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e com o Regulamento UE nº. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais).
Xxxxxxx para que leia atentamente as disposições da nossa Política de Privacidade para que entenda quais informações suas coletamos, e como as utilizamos e protegemos, podendo ela ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do site, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.
12. Morte
Em caso de falecimento de algum Usuário ou Cliente, pedimos que nos seja informado através do Portal do Cliente para que seja gerado um protocolo para atendimento e acompanhamento da solicitação. Serão exigidos dados de identificação do interessado e o cancelamento da Conta e/ou do Plano será feito por nossa equipe técnica.
13. Foro para dirimir controvérsias
A competência para dirimir todas e quaisquer controvérsias relativas à relação entre você e a MHNET decorrente deste Termo será do foro da comarca de Chapecó, em Santa Catarina, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro.