Acordo de Licença do Usuário Final

Acordo de Licença do Usuário Final

1. As partes contratantes

1.1 Este acordo foi instituído por e entre a NNG Software Developing and Comercial Limited Liability Company, empresa registrada sob o endereço 00-00 Xxxxxxxxxx xx, X-0000 Xxxxxxxxx, Xxxxxxx, xxxxxx xx xxxxxx jurídica registrado na Corte Regional da Capital Budapeste: 00-00-000000 como concessionário (doravante: Concessionário) e Você como Usuário final (doravante: Usuário; o Usuário e o Concessionário serão doravante referidos em conjunto como: Partes) referindo-se ao uso dos produtos de software especificados nesse Acordo.

2. Celebração do Acordo

2.1 As Partes reconhecem que o presente Acordo celebrar-se-á entre elas através de sua conduta implícita, sem necessidade de assinatura do Acordo.

2.2 O usuário reconhece que depois de ter adquirido legalmente o produto de software que constitui o objeto do presente Acordo (conforme definido na Seção 4) qualquer utilização ou instalação em computadores ou em outros equipamentos de hardware, e montagem de tais equipamentos hardware ao pressionar o botão "Aceitar" exibido pelo software durante a instalação ou uso (doravante referido como "Uso") considera-se como sendo conduta implícita relativa à aceitação pelo usuário dos termos e condições deste Acordo válido legalmente.

2.3. O presente Acordo não autoriza de nenhuma forma o uso do produto de software pelas pessoas que o tenham adquirido ilegalmente ou que o tenham instalado ilegalmente em qualquer dispositivo.

3. Leis e relevantes e local de arbitragem

3.1 Para todos os problemas não regidos por este Acordo, aplicam-se as leis da Hungria, com referência específica ao Ato IV de 2013 do Código Civil e ao Ato LXXVI de 1999 sobre Direitos Autorais.

3.2 Os tribunais da Hungria devem ter jurisdição exclusiva sobre todas as disputas relacionadas a este Acordo.

3.3. Se o Usuário é um “consumidor” (uma pessoa física que comprou e usa o produto de software (conforme definido na Seção 4) para fins que não aqueles de atividades comerciais ou que podem ser vistas como fora do âmbito comercial e profissional), a escolha da lei e jurisdição acima não deverá resultar em privar o consumidor da proteção garantida a ela pelas provisões (incluindo qualquer provisão regulatória da corte de jurisdição) que não possam ser destituídas pelo Acordo em virtude da lei a qual, na ausência de escolha, teria sido aplicável.

3.4 A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias é doravante excluída de aplicação nesse Acordo.

4 Objeto do Acordo

4.1. O objeto do presente Acordo é o produto do aplicativo de software do Concessionário (doravante referido como Produto de Software). O Concessionário concede ao usuário o direito não exclusivo, não transferível, não sublicenciável, ilimitado por tempo e local, para utilizar o produto de software. O licenciamento inclui o direito de instalar e usar o Produto de Software de acordo com a documentação e observando-se as provisões deste Acordo.

4.2. Consideram-se como componentes do Produto de Software: a sua exibição, o seu armazenamento e sua codificação, incluindo exibição impressa, eletrônica ou através

de imagens, armazenamento, os códigos-fonte e de objeto, bem como os modos de visualização, de armazenamento e de codificação que não possam ser determinados de antemão.

4.3. Consideram-se como componentes do Produto de Software todas as correções, adições e atualizações posteriores à celebração do presente Acordo, utilizadas pelo Usuário.

4.4 Os direitos do Usuário regidos sob esse Acordo se encerram imediatamente sem aviso prévio do Concessionário no caso do Usuário violá-los materialmente ou tomar qualquer iniciativa que vá de encontro aos direitos do Concessionário. O Concessionário pode rescindir esse Acordo se o Produto de Software como um todo ou em partes se tornar, ou tiver a potencialidade de se tornar, de acordo com a opinião razoável do Concessionário, matéria de reclamação de violação da propriedade intelectual ou abuso de confiança em segredo comercial. Mediante rescisão, você deixará de usar e excluirá o Produto de Software do seu dispositivo.

4.5 O Concessionário se reserva ao direito de fazer upgrade, atualizações ou tornar upgrades e atualizações disponíveis, modificar ou alterar qualquer função ou recurso do Produto de Software ou da interface de usuário e design do Produto de Software, ou encerrar a distribuição do Produto de Software a seu critério único e exclusivo.

Você não fará nenhuma reivindicação, reclamação ou exigência contra o Concessionário com relação às alterações acima mencionadas ou por falhas incidentais, como de tais alterações ou pela realização por parte do Concessionário de quaisquer das ações acima ou pelo não exercício de quaisquer de seus direitos acima (incluindo, mas não limitando-se a não oferecer atualizações ou upgrades para o Produto de Software.

5. Propriedade regida pelos Direitos Autorais

5.1 O Concessionário — a não ser que os regulamentos legais ou contratuais determinem de outra forma — é o proprietário exclusivo dos direitos autorais materiais existentes no Produto de Software.

5.2 Os direitos autorais abrangem todo o Produto de Software e suas partes em separado.

5.3 Ao celebrar o presente Acordo, o Concessionário mantém todos os direitos existentes no Produto de Software, exceto aqueles aos quais o Usuário tem direito de acordo com regulamentos legais explícitos ou em virtude do presente Acordo.

6 Direitos do Usuário

6.1 O Usuário está autorizado a instalar e utilizar o Produto de Software num só equipamento de hardware (telefones celulares, tablets, computador de mesa ou computador portátil, equipamento de navegação) e a executar e utilizar no equipamento uma cópia do Produto de Software.

6.2. O Usuário está autorizado a fazer uma cópia de segurança do Produto de Software. Porém, no caso de o Produto de Software estar operacional depois de sua instalação sem usar a cópia de mídia original, considerar-se-à como sua cópia de backup. Em todos os outros casos, o Usuário tem direito apenas a usar a cópia de backup, se a cópia original do Produto de Software se tornar inutilizável, para uso legal e apropriado para lá de qualquer dúvida.

7 Limitações de uso

7.1 O usuário não tem permissão para

7.1.1. duplicar o Produto de Software (fazer uma cópia do mesmo);

7.1.2. arrendar, alugar, emprestar ou transferi-lo para uma terceira pessoa por qualquer razão;

7.1.3. traduzir o Software de Produto (incluindo a tradução (compilação) para outros idiomas de programação);

7.1.4. descompilar o Produto de Software;

7.1.5. burlar a proteção do Produto de Software ou modificar, contornar ou burlar essa proteção através de meios tecnológicos ou outros;

7.1.6. modificar, adicionar, transformar o Produto de Software (no seu todo ou em parte), para separá-lo em partes, juntá-lo com outros produtos, instalá-lo em outros produtos, usá-lo em outros produtos, mesmo que seja para obter interoperabilidade com outros produtos;

8 Sem garantia ou limitação de responsabilidade

8.1. O Concessionário declara e o Xxxxxxx reconhece que, embora tenha havido todo o cuidado durante a criação do software, tendo em conta o caráter do Produto de Software, bem como os limites técnicos, o Concessionário não será responsável pela operação totalmente infalível do software, nem surgem obrigações contratuais que exijam atos por parte do Concessionário da licença para estabelecer o estado de operação totalmente infalível do Produto de Software adquirido pelo Usuário.

8,2 O PRODUTO DE SOFTWARE LICENCIADO É FORNECIDO NO “ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “COM TODAS AS SUAS FALHAS” (INCLUINDO NENHUMA GARANTIA PARA A CORREÇÃO DE FALHAS) E O CONCESSIONÁRIO SE ISENTA EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE NÃO INFRAÇÃO, POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, EXATIDÃO, TITULARIDADE E ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO ORAL OU ESCRITA FORNECIDO PELO CONCESSIONÁRIO OU QUALQUER UM DE SEUS AGENTES, FORNECEDORES, FUNCIONÁRIOS OU TERCEIROS IRÁ CRIAR UMA GARANTIA, E O USUÁRIO NÃO TEM AUTORIZAÇÃO PARA SE BASEAR NESSES CONSELHOS OU INFORMAÇÕES. ESSE TERMO DE RESPONSABILIDADE DAS GARANTIAS É UMA CONDIÇÃO ESSENCIAL DESSE ACORDO.

O Concessionário não garante que o Produto de Software seja compatível com qualquer outros sistema, dispositivo ou produto (por exemplo, software ou hardware).

8.3 O Concessionário não assume qualquer responsabilidade por danos devido a erros no Produto de Software (incluindo erros no programa de computador e na documentação).

8.4. O Concessionário não assume qualquer responsabilidade por danos causados pela inutilidade do Programa de Software para determinados fins, ou devido a erros ou incompatibilidade do Produto de Software com qualquer outro sistema, dispositivo ou produto (sejam de software ou hardware).

8.5 O CONCESSIONÁRIO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O USUÁRIO POR QUAISQUER DANOS ACIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS OU EXEMPLARES QUE SURJAM DESSE ACORDO, INCLUINDO LUCROS PERDIDOS OU CUSTOS DE SUBSTITUIÇÃO PELO USUÁRIO, PERDA DE USO OU INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIO OU PARECIDO, INDEPENDENTEMENTE SE A PARTE TIVER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DESSES PREJUÍZOS.

SE VOCÊ TEM QUALQUER BASE PARA RECLAMAR COMPENSAÇÃO POR DANOS DO CONCESSIONÁRIO, PODERÁ RECUPERAR SOMENTE DANOS DIRETOS ATÉ O VALOR PAGO PELO PRODUTO DE SOFTWARE (OU ATÉ O VALOR DE US$ 10,00, SE O VALOR NÃO FOR CALCULÁVEL OU SE VOCÊ ADQUIRIU O PRODUTO DE NAVEGAÇÃO GRATUITAMENTE). AS EXCLUSÕES DE DANOS E LIMITAÇÕES NESTE ACORDO SE APLICAM MESMO EM CASO DE REPARAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU REEMBOLSO PELO PRODUTO DE NAVEGAÇÃO NÃO COMPENSAR INTEGRALMENTE VOCÊ POR QUAISQUER PERDAS, OU SE O

CONCESSIONÁRIO TIVER CIÊNCIA OU DEVERIAM TER CONHECIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DANOS.

8.6. O Concessionário também chama enfatiza que ao utilizar o produto de software em qualquer forma de transporte deve observar as regras de trânsito (por exemplo, uso obrigatório e/ou razoável e adequado das medidas de segurança, cuidado e atenção apropriadas em todas as situações e cuidado especial ao utilizar o produto) e aderir às leis e regulamentações aplicáveis, e que tal utilização é da exclusiva responsabilidade do Usuário. O Concessionário não assume qualquer responsabilidade por danos que ocorram em relação ao uso do Produto de Software num veículo motorizado.

8.7. Ao celebrar o presente Acordo, o Usuário deverá reconhecer de modo explícito o aviso contido nesta Seção 8 acima.

9 Sanções

9.1 O Concessionário pelo presente informa ao Usuário que violar os direitos autorais e direitos relacionados é um crime em diversas jurisdições, incluindo nos Estados Unidos da América e outros países que ratificaram a Convenção Internacional de Combate a Crimes Cibernéticos.

9.2 O Concessionário e os fornecedores de produtos e serviços na base deste Acordo monitoram continuamente a possível violação de seus direitos de propriedade intelectual e, no caso de uso que resulte em infringir a lei ser detectado, os violadores enfrentarão procedimentos civis e criminais iniciados contra eles em qualquer uma e todas as jurisdições.

10. Coleta de dados anônimos

10.1. O Xxxxxxx reconhece pelo presente que o Produto de Software é capaz de ler automaticamente e carregar via internet para o banco de dados do Concessionário os dados coletados e armazenados pelo software de navegação instalado no dispositivo do Usuário a ele conectado.

10.2. Os dados carregados são transmitidos, armazenados e geridos anonimamente e não será estabelecida, da parte do Concessionário ou terceiros, nenhuma relação entre os dados.

Versão: 12/04/2023