DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO/VALOR AGREGADO, cumulado com OUTRAS AVENÇAS
DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
As partes abaixo qualificadas, a saber:
De um lado, Minutos Telecom Informática LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.112.531/0001-40 com sede na Avenida e/ou Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, CEP:13070-173, neste ato devidamente representada por seu Representante Legal e/ou Sócio infra-assinado, doravante denominada simplesmente como Contratada;
E do outro lado, as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado que venham a se submeter a este contrato mediante uma das formas alternativas de adesão e contratação descritas no presente Contrato, doravante denominadas simplesmente Assinante e/ou Contratante, nomeadas e qualificadas por meio de Termo de Contratação ou outra forma alternativa de contratação ao presente contrato.
As partes acima qualificadas têm entre si justo e contratado o presente “Contrato de Prestação de Serviços de Valor Adicionado”, acordando quanto as cláusulas adiante estabelecidas, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessores.
Definição: Serviços de Valor Adicionado (SVA) quando aqui referidos, independentemente do número ou gênero em que sejam mencionados, designam a natureza jurídica dos serviços objetos deste Contrato, que nos termos do artigo 61, §1°, da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), acrescenta a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com a qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
Quando da assinatura ou aceite eletrônico do Termo de Contratação, ou outra forma de adesão prevista no presente Contrato, o Assinante declara que teve conhecimento prévio de todas as condições dos serviços ofertados, valores de mensalidade, critérios de cobrança, dentre outros detalhes técnicos e comerciais. O(s) serviço(s) de valor adicionado contratados estarão disponíveis ao Assinante a partir da data de assinatura ou aceite eletrônico do Termo de Contratação, ou outra forma de adesão ao presente contrato.
Cláusula Primeira – Do Objeto
1.1. O objeto do presente contrato consiste na prestação, pela Contratada, em favor do Assinante, dos Serviços de Valor Adicionado/Valor Agregado, e outras avenças que venham a ser prestados pela Contratada. Todos os serviços prestados serão prestados pela Contratada em conformidade com os limites, termos e condições previstas tanto no presente Contrato como no Termo de Contratação.
1.1.1. O(s) serviço(s) contratado(s) pelo Assinante será(ão) indicado(s) no Termo de Contratação, e que também é parte integrante, imprescindível e indissociável à celebração do presente contrato.
1.1.2. O Assinante declara e reconhece que lhe foi facultado optar, no Termo de Contratação, pela contratação dos serviços isoladamente (de forma avulsa) ou conjuntamente (em formato de “COMBO”).
1.1.3. O Termo de Contratação também detalhará os valores aplicáveis aos serviços contratados e forma de pagamento, dentre outras regras e condições que lhe são aplicáveis e inerentes.
1.2. O Assinante declara ter conhecimento e reconhecer que a contratação conjunta dos serviços, total ou parcialmente, em formato de COMBO, o concedeu descontos e aplicou condições comerciais mais benéficas, se comparada à contratação isolada (avulsa) de cada um dos serviços.
1.2.1. O Assinante declara estar ciente que das condições previstas no Contrato de Permanência (Fidelidade), em relação ao(s) serviço(s) objeto de rescisão antecipada, principalmente com relação a incidência de multa.
1.3 Os serviços objeto deste Contrato são considerados como espécie dos “Serviços de Valor Adicionado” ou “Valor Agregado”, ou “Outras Avenças”, eis que apenas acrescentam a um serviço de telecomunicações, que lhe dá suporte e com a qual se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
1.3.1 O presente contrato também não compreende a prestação de serviços de telecomunicações (seja SCM, STFC, SEAC, ou qualquer outro) e com eles não se confundem, dentre outros.
1.4. Ficará a exclusivo critério da Contratada:
1.4.a: definir qual(is) serviço(s) de valor adicionado/valor agregado ou outras avenças, será(ão) disponibilizado(s) ao Assinante; e
1.4.b. substituir, qualquer serviço de valor adicionado/valor agregado ou outras avenças, com valor de mercado semelhante, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, mediante comunicação ao Assinante por e-mail ou mensagem de texto, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
1.5. O Assinante reconhece que é condição para a ativação do(s) serviço(s) de valor adicionado/valor agregado ou outras avenças contratados no Termo de Contratação que entre em contato com a Contratada por meio da Central de Atendimento Telefônico, para solicitar a ativação dos serviços, momento em que será gerado pela Contratada um número de protocolo de atendimento.
1.5.1. A ativação do(s) serviço(s) de valor adicionado/valor agregado ou outras avenças, será realizada pela Contratada no definido no Termo de Contratação.
1.5.2. O Assinante reconhece que a falta de solicitação pelo Assinante de ativação, no todo ou em parte, de qualquer do (s) serviço (s) de valor adicionado ou valor agregado, ou outras avenças, contratados no Termo de Contratação não enseja ao Assinante qualquer direito
de reclamação, compensação ou restituição de valores pagos a Contratada, nem tampouco qualquer indenização ou responsabilidade da Contratada.
1.6. Os serviços do presente Contrato poderão ser prestados pela Contratada ou poderá a Contratada ceder a terceiros o direito da prestação, total ou parcial, a seu exclusivo critério.
1.7. A contratação pelo Assinante ao presente Contrato efetiva-se alternativamente por meio de quaisquer dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro;
1.7.a. Preenchimento, aceite online e/ou confirmação via e-mail de Termo de Contratação eletrônico;
1.7.b. Aceite e contratação efetuada mediante atendimento telefônico, através da Central de Atendimento Telefônico disponibilizada pela Contratada;
1.7.c. Pagamento parcial ou total via boleto bancário, cartão de crédito, cartão de débito, débito em conta correte do Assinante, depósito em Conta Corrente Bancária da Contratada, ou outro meio idôneo de pagamento, de qualquer valor relativo aos serviços disponibilizados pela Contratada; e
1.7.d. Assinatura de Termo de Contratação impresso;
1.7.e. Percepção, de qualquer forma, dos serviços do presente Contrato.
Cláusula Segunda - DO VOIP (VOICE OVER INTERNET PROTOCOL)
2.1. O Serviço de Voz ofertado pela Contratada será prestado entre pontos privativos, mediante a tecnologia “VOIP – Voice Over Internet Protocol”, através de acessos realizados na internet e transmitidos através do protocolo IP, a transmissão é feita em forma de pacotes de dados.
2.2. O VOIP, objeto do presente instrumento, não se confunde com qualquer modalidade dos serviços não inicia e termina simultaneamente uma “chamada” na rede pública de telecomunicações, já que, quando o Contratante inicia uma “chamada”, esta se inicia na rede IP, e quando um cliente recebe uma “chamada”, esta se encerra na rede IP.
2.3. O Contratante reconhece, para todos os fins de direito, que para ter acesso à tecnologia fornecida pela Contratada, necessariamente deverá contratar, às suas expensas, os serviços de telecomunicações e serviços de conexão à internet perante a Contratada (mediante contrato autônomo).
2.4. O Contratante reconhece que o desempenho do serviço está sujeito à qualidade de sua conexão, sendo que a Contratada recomenda a utilização de banda larga dedicada com velocidade simétrica e dimensionada de acordo com o volume estimado de ligações simultâneas, para a qual a mesma poderá fornecer orientações técnicas adequadas.
Cláusula Terceira – Das obrigações da Contratada
3.1. Sem prejuízo das obrigações assumidas nas demais cláusulas deste contrato, é de responsabilidade do Assinante:
(a) Prestar os serviços de valor adicionado contratados pelo Assinante especificados no Termo de Contratação;
(b) Assegurar a devida confidencialidade das informações, documentos e demais particularidades que lhe forem repassadas em virtude do presente contrato, garantindo a utilização de tais informações unicamente para os fins contratados;
(c) Respeitar e se submeter fielmente à totalidade das cláusulas e condições pactuadas no Contrato.
(d) A Contratada disponibilizará ao Assinante atendimento telefônico na forma e condições definidas no Termo de Contratação. Demais informações da prestadora podem ser obtidas no endereço eletrônico da Contratada.
(e) As solicitações de reparo, reclamações, rescisão, solicitações de serviços e pedidos de informações deverão ser efetuadas pelo Assinante perante a Contratada através da Central de Atendimento Telefônico disponibilizada pela Contratada. Sendo que, para cada atendimento do Assinante será gerado e disponibilizado ao Assinante um número sequencial de protocolo, com data e hora.
Cláusula Quarta – Das obrigações do Assinante
4.1. Sem prejuízo das obrigações assumidas nas demais cláusulas deste contrato, é de responsabilidade do Assinante:
4.1.a. Pagar, pontualmente, os valores relativos aos serviços objeto do presente Contrato, de acordo com a quantia, forma e datas avençadas pelas partes no Termo de Contratação, Anexos e eventuais Aditivos;
4.1.b. Fazer uso dos serviços objeto do presente Contrato, de acordo com a Lei e bons costumes, bem como de acordo com os limites e condições previstas no presente Contrato, no Termo de Contratação, Anexos e eventuais Aditivos;
4.1.c. Assegurar a devida confidencialidade das informações, documentos e demais particularidades que lhe foram repassadas em virtude do presente Contrato, garantindo a utilização de tais informações unicamente para os fins contratados.
4.1.d. Não transferir ou ceder os direitos e/ou obrigações ajustadas através do presente Contrato, do Termo de Contratação, Anexos e eventuais Aditivos, sem prévia e específica concordância da Contratada, por escrito.
4.1.e. Responsabilizar-se pelo uso, legalidade, origem e regularidade dos dados de sua propriedade, devendo os mesmos serem de origem idônea e comprovada.
4.1.f. Disponibilizar mecanismos de segurança lógica de rede e banco dados, sendo do Assinante a responsabilidade pela preservação e uso de seus dados, a realização de backups periódicos, bem como pela introdução de restrições de acesso e controle de violação de seus dados.
4.1.g. Respeitar, nos termos da Legislação Brasileira, os direitos autorais dos softwares, hardwares, marcas, tecnologias, nomes, programas, serviços, sistemas, conteúdos/programas audiovisuais e musicais e tudo o que mais, porventura venha a ter acesso através dos serviços contratados.
Cláusula Quinta – Da limitação de responsabilidade
5.1. A Contratada não se responsabiliza por quaisquer danos relacionados a algum tipo de programa externo, ou aqueles vulgarmente conhecidos como vírus de informática, por falhas de operação por pessoas não autorizadas, ataque de hackers, crackers, utilização de senhas notórias ou de fácil identificação vazamento de informações advindas do próprio Assinante ou de seus funcionários, alterações nas configurações do sistema ou erros de operação do Assinante ou de seus funcionários, falhas na Internet, na estrutura de telecomunicações, de energia elétrica, ar condicionado, elementos radioativos ou eletrostáticos, poluentes ou outros assemelhados, e nem pelo uso, instalação ou atendimento a outros programas de computador, licenciados ou não, tais como outros aplicativos, bancos de dados, sistema operacional e bibliotecas, bem como, danos causados a equipamentos, outros programas de computador, redes, terceiros de forma direta ou indireta, por falhas nos serviços prestados por terceiros, ou ainda, por qualquer outra causa em que não exista culpa exclusiva da Contratada.
5.2. A Contratada ressalta que erros e falhas técnicas eventuais são inerentes à natureza dos serviços e não constituem infração de qualquer espécie ao presente Contrato.
5.3. A Contratada, em hipótese alguma, será responsável por qualquer tipo de indenização devida em virtude de danos causados a terceiros, inclusive aos órgãos e repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e suas autarquias, danos estes decorrentes de informações veiculadas pelo Assinante, inclusive por multas e penalidades impostas pelo Poder Público, em face da manutenção e armazenamento de qualquer tipo de base de dados considerada, por aquele Poder, como ilegal, imprópria ou indevida.
5.4. O Assinante é inteiramente responsável pelo:
5.4.1. conteúdo das comunicações e/ou informações transmitidas em decorrência dos serviços objeto do presente contrato; e
5.4.2. uso e publicação das comunicações e/ou informações através dos serviços objeto do presente contrato.
Cláusula Sexta – Do Contrato de Permanência (Fidelidade)
6.1. Caso seja do interesse do Assinante se valer de determinados benefícios ofertados pela Contratada, a critério da Contratada, o Assinante deverá celebrar com a Contratada, em outro contrato, um Contrato de Permanência (Fidelidade), contrato em que serão
identificados os benefícios concedidos ao Assinante e, em contrapartida, o prazo de fidelidade contratual que o mesmo deverá observar, bem como as penalidades aplicáveis ao Assinante em caso de rescisão contratual antecipada.
6.1.1. O Assinante declara e reconhece ser facultado ao mesmo optar, antes da contratação, pela celebração de um contrato com a Contratada sem a percepção de qualquer benefício, hipótese em que não há fidelidade contratual.
6.1.2. Os benefícios concedidos pela Contratada poderão corresponder a descontos nas mensalidades dos serviços de valor adicionado, descontos ou isenção dos valores correspondentes à instalação ou ativação dos serviços, dentre outros, a critério exclusivo da Contratada. Os benefícios se concedidos serão válidos só durante o prazo de fidelidade contratual.
6.2. O Contrato de Permanência estampará e detalhará a fórmula e os critérios que serão utilizados na apuração do valor da multa a ser paga pelo Assinante à Contratada, em caso de rescisão antecipada, ou seja, antes de completado o prazo de fidelidade contratual.
6.3. Uma vez completado o prazo de fidelidade contratual, e uma vez renovada automaticamente a vigência do presente contrato, o Assinante perderá automaticamente direito aos benefícios antes concedidos pela Contratada.
6.3.1. A concessão de outros benefícios ou a prorrogação dos benefícios atuais e, consequentemente, a extensão do prazo de fidelidade contratual, se for interesse de ambas as partes, deverá ser objeto de novo Contrato de Permanência, em separado.
6.4. O Assinante reconhece que a suspensão dos serviços a seu pedido próprio, e/ou por inadimplência e/ou infração contratual do Assinante, implica automaticamente na suspensão da vigência do presente contrato e do Contrato de Permanência (Fidelidade) por período idêntico, de modo que o período de suspensão não é computado para efeitos de abatimento do prazo de fidelidade contratual.
Cláusula Sétima – Dos preços e condições de pagamento
7.1. Em contraprestação aos Serviços de Valor Adicionado contratados e discriminados no Termo de Contratação, conforme plano(s) contratado(s) pelo Assinante e também detalhados no Termo de Contratação, o Assinante pagará à Contratada os valores pactuados no Termo de Contratação, onde se constarão também a periodicidade de cada pagamento, a forma, as condições e as datas de vencimento respectivas.
7.1.1. O Termo de Contratação explicitará os valores aplicáveis aos serviços contratados, tanto se contratados de forma isolada (avulsa), quanto se contratados de forma conjunta (em forma de COMBO).
7.2. O Assinante declara plena ciência e concordância que o pagamento dos valores pactuados no Termo de Contratação, será realizado, alternativamente, por meio de boleto bancário, cartão de crédito ou de débito de titularidade do Assinante e/ou de terceiros, débito em conta corrente do Assinante ou outra modalidade de pagamento, conforme informado no Termo de Contratação.
7.2.1. No caso de utilização de cartão de crédito ou débito cujo titular é terceira pessoa, o Assinante declara possuir autorização da pessoa titular do cartão, sendo de sua exclusiva responsabilidade a utilização e veracidade das informações prestadas.
7.3. É facultado ao Assinante alterar a modalidade de pagamento prevista no Termo de Contratação. Para tanto, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Assinante disponibilizada pela Contratada, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis. A alteração não surtirá efeitos em relação a cobranças, lançamentos ou ordens de pagamento já emitidas pela Contratada.
7.4. O boleto de cobrança será entregue ao Assinante com a antecedência estabelecida no Termo de Contratação, podendo esta entrega ocorrer fisicamente, por e-mail, através de aplicativo ou mediante disponibilização na Central de Atendimento ao Assinante na internet, a critério da Contratada. O não recebimento do documento de cobrança não isenta o mesmo do devido pagamento. Nesse caso, o Assinante deverá, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de vencimento, contatar a Contratada pela sua Central de Atendimento ao Assinante, para que seja orientado como proceder ao pagamento dos valores acordados ou retirar a 2ª (segunda) via do documento de cobrança.
7.5. Havendo atraso no pagamento de qualquer quantia devida à Contratada, nos termos deste contrato, o ASSINANTE será obrigado ao pagamento de: (a) multa rescisória de 2% sobre o valor devido; (b) correção monetária apurada segundo a variação positiva do IGPM/FGV, INPC ou IPCA, sendo utilizado aquele que melhor recompor as perdas inflacionárias, desde a data do vencimento até a data da efetiva quitação; e (c) juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, desde a data do vencimento até a data da efetiva quitação; (d) despesas bancárias e eventuais despesas judiciais e extrajudiciais, bem como outras penalidades previstas em Lei e no presente Contrato.
7.6. Os valores relativos a este contrato serão anualmente reajustados, segundo a variação positiva do IGPM/FGV, INPC, ou IPCA, sendo utilizado aquele que melhor recompor as perdas inflacionárias.
7.7. Para a cobrança dos valores descritos no Termo de Contratação, a Contratada poderá providenciar emissão de boleto bancário, bem como, em caso de inadimplemento, protestar o referido título ou incluir o nome do Assinante nos órgãos restritivos de crédito, tais como
o SERASA e o SPC, mediante prévia notificação.
7.8. Na eventualidade da alteração e/ou imposição de obrigação tributária que acresça o valor dos serviços a serem contratados, o Assinante desde já concorda e autoriza o repasse dos respectivos valores obrigando-se pelos respectivos pagamentos.
7.9. O atraso no pagamento de qualquer quantia ou parcela prevista no Termo de Contratação poderá implicar, a critério da Contratada, e independentemente da ciência do Assinante, na suspensão automática dos serviços especificamente contratados e objeto deste contrato, sem prejuízo da sujeição do Assinante nas penalidades previstas em Lei e no presente Contrato. O período de suspensão não ensejará direito a qualquer tipo de compensação ao Assinante.
7.10. O não pagamento de qualquer quantia ou parcela prevista no Termo de Contratação depois de decorridos 30 dias da data do respectivo vencimento, poderá implicar na rescisão
do presente contrato, independente de aviso prévio, hipótese em que o Assinante ficará sujeito às penalidades previstas em Lei e neste Contrato, podendo a Contratada valer-se de todas as medidas judiciais e/ou extrajudiciais e, inclusive, utilizar-se de medidas de restrição ao crédito e protesto de títulos.
Cláusula Oitava – Da vigência e rescisão
8.1. O presente contrato vigerá pelo prazo discriminado no Termo de Contratação, a contar da assinatura ou aceite eletrônico do Termo de Contratação ou outra forma de adesão ao instrumento, sendo renovado por períodos iguais e sucessivos, salvo em manifestação formal por qualquer das partes, em sentido contrário, no prazo de 30 (trinta) dias antes do término contratual.
8.2. O Assinante pode optar, a seu critério, por benefícios técnicos e/ou contratuais oferecidos pela Contratada em troca de fidelidade contratual. Tal opção não é obrigatória, podendo o Assinante aderir ao plano em suas condições normais de contratação sem fidelidade contratual.
8.3. O Assinante pode a qualquer momento se desvincular total ou parcialmente do benefício oferecido pela Contratada.
8.3.1. No caso de desistência a Contratada poderá cobrar multa proporcional ao término do contrato e também sobre o benefício recebido. A multa também poderá ser cobrada caso o ASSINANTE opte por alterar os serviços contratados.
8.3.2. Considera-se rescisão parcial a redução dos serviços contratados, ou qualquer outra alteração contratual que acarrete na redução dos valores pagos pelo Assinante à Contratada.
8.5. O presente instrumento pode ser rescindido:
8.5.1. A pedido do Assinante, a qualquer tempo e sem ônus, ressalvadas as contratações com prazo de permanência/fidelidade.
8.5.2. Por iniciativa da Contratada, ante o descumprimento comprovado, por parte do Contratante, das obrigações contratuais ou regulamentares. A falta de pagamento, por mais de 30 dias, dos valores constantes no presente termo será considerada como uma das formas de descumprimento comprovado de obrigações do Assinante.
8.5.3. Em caso fortuito, de força maior ou determinação de ente/órgão público.
8.5.4. Em caso de rescisão por culpa do Assinante o mesmo deverá arcar com todos os ônus descritos no presente instrumento, principalmente se tiver sido firmado TERMO DE FIDELIDADE.
8.6. Ao término do contrato o ASSINANTE deverá devolver à CONTRATADA todos os equipamentos cedidos e/ou dados em comodato, a qualquer título, durante a duração do PLANO DE ACESSO escolhido.
Cláusula Nona – Do tratamento de dados e confidencialidade
9.1. Nos termos da Lei n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) a CONTRATADA deverá manter os dados cadastrais e os Registros de Conexão do CONTRATANTE pelo prazo de 01 (um) ano.
9.2. O Contratante declara-se ciente da Lei Geral de Proteção de Dados, o qual declara observar e estar em conformidade aos preceitos dela.
9.3. O consentimento ao presente Contrato importa na ciência e na aceitação e concordância do ASSINANTE de que o uso de seus dados pessoais pela Contratada é condição necessária para o fornecimento dos serviços estabelecidos via Termo de Contratação, nos termos do §3°, do artigo 9° da Lei n. 13.709/2018.
9.4. A Contratada disponibilizará os dados cadastrais e os registros de conexão independente do consentimento do Contratante, quando solicitado formalmente pela autoridade judiciária e/ou outra legalmente investida desses poderes; quando houver execução de políticas públicas; quando possuir obrigação legal ou regulatória; quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, inclusive, respeitando a classificação de dados, as informações podem ser compartilhadas com empresas parceiras e fornecedores, e nas demais hipóteses do artigo 7º da Lei n. 13.709/2018.
Cláusula Décima – Das disposições finais e transitórias e do foro
10.1. As disposições deste Contrato, seus anexos, Termo de Contratação refletem a integra dos entendimentos e acordos entre as partes com relação ao objeto desde Contrato, prevalecendo sobre os entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais.
10.2. As condições apresentadas neste instrumento poderão sofrer alterações sempre que a Contratada entender necessário para atualizar o objeto do presente Contrato, bem como adequa-se a futuras disposições legais ou regulamentares, ficando ainda qualquer alteração condicionada à concordância prévia e por escrito da Contratada.
10.3. A Contratada poderá, a seu exclusivo critério, considerar imprópria a utilização do serviço pelo Assinante. Caso ocorra esta hipótese, o Assinante será previamente notificado e deverá sanar prontamente o uso inapropriado do serviço, sob pena de rescisão do presente contrato e imposição das penalidades previstas em Lei e neste Contrato.
10.4. O Assinante se compromete a zelar pela boa imagem e reputação da Contratada, não praticando nenhum ato que possa prejudicar a imagem e credibilidade da Contratada. O descumprimento desta cláusula poderá acarretar, a critério da Contratada, na rescisão de pleno direito do presente contrato, sem qualquer ônus à Contratada, ficando o Assinante sujeito às penalidades previstas em Lei e neste instrumento.
10.5. As partes elegem o foro da comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer controvérsias a respeito do presente contrato.