ACORDOCOLETIVO
CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
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PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PPR 2022
Acordo que entre si fazem. na forma abaixo, de um lado a CETESB - CompanhiaAmbientaldo
Estado de Sáo Paulo. doravante denominadaapenas CETESB e, de outro lado, as representações
sindicais abaixo mencionadas
Sindicatodos Trabalhadoresem Agua
SINTAEMA;
Esgoto e Meia Ambiente do Estado de São Paulo
Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo SEESP
Sindicato das Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Santos. Baixada Santista. Litoral Sul e
Vale do Ribeira-SINTIUS
Sindicato dos Advogados de São Paulo - SASP
Sindicato dos Químicos. Químicos Industriais e Engenheiros Químicos do Estado de São Paulo
-SINQUISP
RESOLVEM celebrar Acordo Coletivo, doravante denominado simplesmente ACORDO sobre Participação nos Resultados da Empresa, denominado PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS- PPR. aplicável ao exercício de 2022, na forma e nos temposdas condições expressasa seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA Legislação Aplicável
O Programa PPR definido no presente Acordo. tem como fundamento legal as disposições contidas no artigo 7o. incisa XI. da Constituição da República Federativa do Brasil. na Lei Federal n.a IO.101. de 19.12.2000 e Decreto Estadual n.o59.598. de 16.10.2013.
A Participação nos Resultadosnão constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou
previdencíário por $er desvinculado da remuneração nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULASEGUNDA
Abrangência o Critérios de Participação no$ Resultados
2.1 O Programa de Participação nos Resultados abrange os empregados ativos. vinculados à CETESB por contratode trabalha com. no mínimo, 03 (três) meses completosde empresa excluindo-se os que se encontram nas seguintes situações
a) Afastadosjunto a outras entidades(dirigentes sindicais, Conselhode Representantesde
Funcionários- CRF)
b) Afastados por auxílio doença ou qualquer outro beneficio concedido pelo Instituto Nacional
de Seguridade Social = INSS (Acidente de Trabalho, Aposentadoria por Xxxxxxxxx);
c) Empregados com contrato de trabalho suspenso ou interrompidos
d) Diretor empregado e Diretor estatutário;
a) Empregados comissionados e/ou afastados junto a outros órgãos;
f) Empregados demitidos por justa causa durante o período de apuração do Programa.
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PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PPR 2022
2.2. Os empregados admitidas, desligados e afastados cam benefícios concedidos pelo INSS ou outros tipos de licenças ou afastamentos, remunerados ou não. inclusive as situações abaixo relacionadas. durante o período do apuraçâo do Programa terão direito à participação "pro rata
temporis/mês:
a) Licença-maternidade;
b) LicençaAdição
c) Empregados em Licença Sem Remunoraçãol
d) Licença prêmio
e) Serviço Militar.
2,3. Para os fins estabelecidos no item anterior. será considerado o mês integral quando trabalhado no mínimo 15 dias
CLÁUSULATERCEIRA Forma, Condições e Valor da Distribuição
O PPR 2022 tem a previsãode pagamentoa partir do mês de julho de 2023 e será realizadaem uma única parcela, após a conclusão do processo de aferição das metas pela Auditoria Interna e aprovação da Diretoria Colegiada e da Conselho de Administração -- CA. Adicionalmente. os resultados aferidos das metas serão encaminhados ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado de São Paulo - CODEC e Comissão do Política Salarial -- CPS. em conformidade com o artigo 12
do Decreto Estadual ne 59.598. de 16.10.2013
C) pagamento do PPR 2022 será realizado após a medição da meta vinçulatória obrigatória que
estabelecerá o montante máximo a ser distribuído
O próximo passo será a aferição das demais metas estabelecidas no programa
O montante final total a ser distribuído levará em consideração os percentuais de atingimentodas
demais metas estabelecidas que fazem parte do PPR 2022
Valor distribuído p/ empregado resultado da seguinte operação
FI. Prato, Dez/22(') x a%atingido da Meta Vinculatória p=70%l)Ç%.atinqidüdggD9D9jgM91ê$
Número de Empregados Abrangidos
(') Salárío+GF+VP+P.Lei+ATS
ATS = adicional por tempo de sewiço GF = gratificação de função
VP = vantagempessoal
Piso Lei 4950/A - Diferença entre o valor da Tabela Salarial - CETESB e o Salário Mínimo Legal de determinadas categorias profissionais (engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária)
CLÁUSULAQUARTA INDICADORES.METASEPESOS
Características do Programa Proposto para 2022
Para o ano de 2022 a CETESB manteve o modelo do PPR considerando o pressuposto do mesmo
possuir metas desafíadoras que fará com que o programa seja autossustentâvel. tendo como base Qacréscimo de receita a ser gerada pela dedicação, esforço e superação de todo o corpo funcional da Companhia.
Com base no pressuposto do mesmo ser autossustentávelfoi desenvolvida uma meta vinculatória
obrigatória, atrelada ao indicador económico-financeiro, cujo resultado obtido garantirá o ingresso
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de recursos próprios suficiente para cobrir os custos do programa e somente haverá distribuição do PPR 2022 aos empregados no caso dessa meta vinculatória ser atingida na forma proposta. assim como. as demais metas atreladas aos indicadores previstos no artigo 4o do Decreto Estadual no 00.000.xx 16.10.2013
Somente haverá distribuição dos resultados do PPR 2022 aos empregados se a meta vinculatóría obrigatória ser atingida, a partir do sua linha base, o que equivalerá à distribuição de 70% da folha de pagamentode dezembrode 2022 até seu alcancemáximo do alvo propostaque equivaleráà
distribuição de 100% da folha de pagamento de dezembro de 2022
4:1.=jleta Vinculatória Obrigatória
!Ddjçador Económico-Financeiro
Meta 1: Reduçãodo grau de dependência do tesouro
Linha Base Alvo:
35,15%
31.54%
4.2.- Demais Metas
!DdjçgdgresVinculados ao Planeiamonto Estratóqico
Mota 2: Campanhade recebimento de dóbitoa inscritos na Dívida Atiça
Linha Base R$ 18,435 milhões
Alvo R$25,810milhões
Peso do Indicador: 14%
Meta 3: Análise e emissão om ató 60 dias de 70% dos documentos omitidos de novos pedidos de Licença Prévia (LP). Licença de Instalação {LI), Licença Prévia e de Instalação concomitantes {LP/LI), Licença de Operação (LO) e Renovação de Licença de Operação (LOR), protocolados em 2022.
Linha Base 63% dos documentos emitidos em até 60 dias Alvo 70% dos documentos emitidas em até 60 dias Pesodolndicador: 13%
Mota 4 Aumento da eficiência na análise de Solicitações De (SD) que corresponda a 120
atendimentos por técnico, em média, no ano.
Linha Base 114.6 atendimentos
Alvo 120 atendimentos
Pesadolndicador: 13%
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Meta 5: Aumentaro númerode pontosde fiscalizaçãoom megacomandasde emissãode fumaça
preta por veículos movidos a óleo diesel..
Linha base Alvo:
120 pontos de fiscalização em megacomandos 124 pontos de fiscalização em megacomandos
Peso do indicador: 13%
Meta 6: Redução do tempo médio de análise para até 90 dias para as Consultas Prévias na Diretoria de Avaliação de Impacto Ambiental para processos que derem entrada a partir dejaneiro de 2022
Linha Base: 117 dias
Alvo
Peso doindicador=
90 dias
13%
Meta 7 Reduçãodo tempo médiode análisepara até 90 dias para os Termosde Referênciana Diretoria de Avaliação de Impado Ambiental para processos que derem entrada a partir dejaneiro de 2022
Linha Base Alvo:
Pesodoindicador
116 dias
90 dias
13%
Meta 8 Aumento em 10% no número de Termos de Reabilitação para Uso Declarado emitidos nos processos de Gerenciamento de Áreas Contaminadas
Linha Base 226 emios de Reabilitação para Uso Declarado
Alvo 245 Termos de Reabilitação para Uso Declarado
Peso doindicador 13%
Indicador dqÍlualidado d08 Servic08 Prestados
Meta 9: Implantação de uma Pesquisa de Opinião para medir a satisfação dos usuários do Portal do Licenciamento Ambiental -- PLA sobre o atendimento das solicitações(SD)
Linha Base Não Tem
Alvo Implantar pesquisa de satisfação
Peso doindicador= 8%
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4.3. Resumo do Programa -- PPR 2022
METAVINCULATÓRIAOBRIGATÓRIA PESO l LINHA BASE ALVO
1. Redução do grau de dependência do tesouro. 35.1 5% 31,54%
DEMAISMETAS
PESO
LINHA BASE ALVO
2. Campanha de recebimento de débitos inscritos
na Dívida Atiça
13.0% | 63,00% | 70.00% |
13.0% 13,0% | 114,6 120 | 120 124 |
13.0% | 117 | 90 |
13.0% | 116 | 90 |
3 Análisee emissão em até 60 dias de 70% dos documentosemitidos de novos pedidos de Licença Prévia(LP). Licença de Instalação (LI). Licença Prévia e de Instalação concomitantes (LP/LI). Licença de Operação(LO) e Renovação de Licença de Operação (LOR),
protocolados em 2022
4.Aumentoda eficiêncinaa análisede
SolicitaçõesDe(SD) que correspondaa 120
atendimentos por técnico, em média. no ano.
5 Aumentar Q número do pontos de fiscalização em megacomandos de emissão de fumaça preta por veículos movidos a óleo diesel.
6 Reduçãodo tempo médio de análisepara até 90 dias para as Consultas Prévias na Dirotoria de Avaliação de Impacto Ambiental para processos que derem entrada a partir de janeiro
de 2022
7 Redução do tempo médio de análise para até
90 dias para os Termos de Referência na Díretoria de Avaliação de Impacto Ambiental
para processos que derem entrada a partir de janeiro de 2022
8. Aumento em 10% no número de Termos de
14.0%
R$ 18.435
milhões
R$ 25.810
milhões
Reabilitaçãopara Uso Declarado emitidos nos
processos de Geronciamento de Áreas Contaminadas
9- Implantação de uma Pesquisa de Opinião para medir a satisfação dos usuáriosdo Portal do Licenciamento Ambiental - PLA sobre o
atendimentodas solicitações (SD).
13,0% 226 245
8.0% IMPLANTARAPESQUISA
PESOTOTALDAS DEMAISMETAS 100%
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CLÁUSULAQUINTA Garantias Gerais do Presente Acordo
Com a efetivaçãodo valor total da participação nos resultados, na forma e demais condições previstas nesse ACORDO. fica ajustado entre as partes a quitação para todos os fins de direito, do períodocompreendidoentre 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembrode 2022, para nada maisser reclamado a respeita, sob Qtítulo de Participação nos Resultados do período envolvido no presente
Acordo
Exceçãofeita à tributação do Imposto de Renda na Fonte. incidente sobre os rendimentos de Pessoa Física a ser calculada, em separado dos demais rendimentos percebidos, no mesmo mês, conforme dispõe o $ 5' do artigo 3o da Lei no lO.IO1/2000 e a tabela progressiva específicaestabelecida pelo órgão competente. as importâncias pagas pela CETESB aos empregados abrangidos, a título e sob a natureza de Participação nos Resultados. na conformidade do presente ACORDO, não complementamou substituem a remuneração de natureza salarial devida aos empregados abrangidos. nem constituem base para incidência de qualquer encargo trabalhista, previdenciário (Leí Federaln' 8.212/91,artigo 28, $ 9o, letra "j') au FGTS (InstruçãoNormativan' 17/2000,artigo 3'. incisa 1),não se lhes aplicando, igualmente. o princípio da habitualidade. conforme disposições legais pertinentes à matéria
CLAUSULASEXTA Multa por Descumprimento
Fica ajustada. entre as partes signatárias, multa equivalente a 5% do salário normativo vigente da categoria, por infração e por empregado envolvido. no caso de descumpíimento. revertendo a presente penalidade em favor da parte prejudicada, sem prejuízo do principal
São Paulo, OI de junho de 2022
PATRIÇIAFAGAIGLECIASLEMQS
CPF;Q56.754.4814Q
Diretora-Presidente da CETESB - Companhia
Ambientadl o Estadado $ão Pavio
CNPJ:43.776.491JDOO1-70
.hl
/Ü ARUNTHOSAVASTANONETO CPF: 931 .914.808-2Q
Diíetor de Gestão Corporativa da CETESB
Ambientadl o Estadode SãoPaulo
CNPJ:43.776.49l{0001-70
\
Companhia
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GLAUCib Adorne PENNA
CPF:265]121.558-90
Diretor de/Controle 9 Licenciamento Ambiental da CETESy- Companhia Ambiental do Estado do $ão
Pauli
CNPJ:43.776.491/aOO1-70
'PF tq9202::g;bàXnAgua. EsgatQe r.leD
Ambiente/do Estada de $ãõ Pavio - SINTAEMA
CNPJ;jq,6S0.077moo1-76
Reg.Sindical;911.004.29.188796-7
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CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
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PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PPR 2022
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JAinALVAkÓÓASii
CPF;799.622.558-00
Sindicatados Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Santas. Baixada Santista. Litoral Sul e Vale do Ribeira - SINTIUg
CNPJ;58.194.895/ÜOO-212
Reg. Sindical: g15.004.141.88911-7
MURILOÇE[SO DE CAMPOS PINHEIRO CPF=952.322.616-87
Representadopor; Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx CPF:000.000.000-00
Sindicato dos Engenheiros no Estado de Sâo Paulo
SEESP
CNPJ:62.637.137/0001-09
Reg. Sindical; 000.000.029:afi268-8
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CPF:000.000.000-00
Representado por; Cardos Xxxxxxxx Xxxxxxxx
CPF:763.76S.678.QO
Sindicato dos Químicos. Químiws IndustHaise
Engenheiros Quimioos da Estado de São Paulo
SINQUISP CNPJ:62.870.795/000146
Reg. Sindical: 921.D12.386.86572-9
PÁBiÕRÕÜÉÉtõbÀiÉÀÊ
CPF:133=956.438.B7
Representadopor:jManus Vlnlclus Thomaz Selvas
CPF:262.500.44B-P6
Sindicato dQ$Advogados de São Paulo - SASP CNPJ;54.281.41510001-00
Beg- Sindical:0001012.370.09125-6
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TESTEMUNHAS
n L bt.k. CELY FINGERGUTR' OSELLI CPF=089.g29.478-28
Gerente da Divisãode Administraçãodo Recursos Humanos
MERCEDESLUIZACQSTAE$1LVA
CPF: 846.2$9.7Q7-25
Coordenadora do CRF - Conselho de Representantes dos Funcionárias
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