PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA

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TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

OBS: PREENCHER COM LETRA DE FORMA

O(a) Sr.(a):                                                        portador do RG:                  e CPF:                                 PROPRIETÁRIO(a) do IMÓVEL localizado à                         

Bairro/Cidade:                                                           com Inscrição Imobiliária nº                           , doravante denominado(a) CEDENTE, e a EMPRESA:                                   

                     inscrita no CNPJ nº                            , com sede situada no endereço acima mencionado. Neste ato a mesma é regularmente representada pelo(a) Sr.(a)                                                            portador do RG:                  e CPF:                                 , doravante denominado(a) CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira ⇨ O presente acordo tem por objeto a concessão de uso de área urbana contando com

                    xx, xx xxxxxxxxxxx xx XXXXXXX, xxxxxxxxxx xx              

xx xxxxxxxxx xx XXXXXXXXXX/XX.

Cláusula Segunda ⇨ O bem imóvel especificado na Cláusula Primeira, será utilizado pela CESSIONÁRIA, para fins não-residenciais de acordo com as atividades constantes do contrato de constituição da referida empresa.

Cláusula Terceira ⇨ O CEDENTE autoriza a FAZENDA MUNICIPAL a transformar o referido endereço de residencial para não-residencial.

Assinatura do Cedente (*)

Assinatura do Cessionário (*)

Ananindeua/PA:     /     / 20   

* Assinatura deverá ser reconhecida em cartório.