Contract
Ao contratar os serviços de Gh Express, o Remetente aceita, em seu nome e em nome do Destinatário do Envio (“Destinatário”) e de todos os interessados no Envio, a aplicação dos presentes Termos e Condições.
O termo «Envio» refere-se aos documentos ou encomendas a transportar, acompanhados da respectiva guia, pelo meio escolhido pela Gh Express, seja ele aéreo, terrestre ou efectuado por outro transportador. A «Guia de Transporte» deve incluir a identificação da expedição ou documento emitido pelos sistemas automáticos da Gh Express ou do Remetente, tal como a etiqueta, ou o código de barras e a Guia de Transporte propriamente dita ou nota de envio, bem como qualquer versão eletrónica dos mesmos. Todos os Envios serão transportados sujeitos à responsabilidade limitada de acordo com o estabelecido nos presentes Termos e Condições. Caso o Remetente deseje uma maior cobertura de riscos, poderá subscrever, para o efeito, um seguro mediante o pagamento de um montante previamente estipulado (para mais informações, é favor ler o texto que se inclui abaixo).
CONDIÇÕES PARA OS ENVIOS
i. Substâncias proibidas:
a. Resíduos de Produtos Perigosos
b. Munições bélicas
c. Aprovação do cliente: Serão aceitos somente os Produtos Perigosos de um cliente aprovado.
ii. Dependendo de:
a. Orientação Legal do país/e restrições do operador
b. Tipo de produto e serviço.
iii. Os envios de bens perigosos devem ser preparados de acordo com as regulamentações aplicáveis, tais como as da IATA/ICAO.
iv. Corretamente embaladas, marcadas e identificadas;
v. Documentos exigidos preenchidos: Uma Declaração do Expedidor para os Produtos Perigosos, se aplicável, deverá ser assinada unicamente pelo expedidor, e acompanhar a remessa;
vi. Todas as Variações de Estado e Operador devem ser cumpridas, Variações de Operador de D0, ES, D5, QY devem ser seguidas (Quais os operadores de Transportes a serem utilizados?);
vii. A autorização de transporte: Serão aceitas unicamente as remessas de Produtos Perigosos marcadas e aprovadas com a Gh Express antes da coleta. (antes da aceitação uma vez que não fizemos o Pick Up de mercadorias).
As remessas de produtos perigosos estão sempre sujeitas a taxas adicionais.
RESUMO DA RESPONSABILIDADE DO EXPEDIDOR
O expedidor é responsável por declarar, embalar e identificar, os Produtos Perigosos. A Gh Express aceitará Produtos Perigosos, mas algumas restrições são aplicadas aos diferentes produtos e serviços oferecidos e sob determinadas condições. Evite o risco de danos a terceiros e evite multas das autoridades, garantindo que o seu envio não contém material perigoso não declarado ou não conforme.
Alguns itens podem ser suspeitos de se tratarem de mercadorias perigosas (por exemplo, peças de reposição). Portanto para evitar que o seu envio seja atrasado ou parado, adicione as palavras "Não restrito" à sua documentação, quando tal se aplicar.
Qualquer pessoa, empresa ou entidade identificada como Remetente na nota de envio/ou na carta de porte da Gh Express, é legalmente responsável por garantir 100% de conformidade com os Regulamentos de Mercadorias Perigosas da IATA. Esta responsabilidade persiste mesmo que o envio que contenha as baterias de lítio não pertençam ou não tenham sido feito pela pessoa, empresa ou entidade identificada na nota de envio/ ou na carta de porte.
ENVIOS INACEITÁVEIS
O Envio não será considerado aceitável no caso de:
i. Não ser realizada a declaração aduaneira quando exigível pelos regulamentos aduaneiros vigentes;
ii. Conter bens falsificados, animais, metais preciosos, moedas, pedras preciosas, armas, explosivos e munições, restos humanos, bens ilegais, tais como marfim, estupefacientes/drogas ilegais;
iii. Ser classificado como substância tóxica, mercadoria perigosa, produto proibido ou restringido pela IATA (International Air Transport Association), ICAO (International Civil Aviation Organisation), ADR (European Road Transport Regulation on Dangerous Goods) ou outra organização relevante (“Produtos Perigosos”);
iv. O endereço indicado para o mesmo não estiver correcto, estiver incorretamente registado ou a embalagem se encontrar defeituosa ou inapta a garantir o transporte seguro do Envio de acordo com o manuseamento e a diligência normais;
v. Ou outro item que a Gh Express entenda não poder ser transportado de forma segura ou legal.
Os Envios não podem ser entregues na morada do Destinatário, em Apartados Postais ou Códigos Postais. Os Envios serão entregues no Escritório de Gh Express do local destinado, ao Remetente ou ao Destinatário nomeado.
A Gh Express levará a cabo os esforços razoáveis para devolver o Envio ao Remetente em caso de:
i. Envio ser considerado inaceitável;
ii. Ser subvalorizado para fins alfandegários;
iii. O Destinatário não ser identificado ou razoavelmente localizado;
iv. O Destinatário recusar a recepção ou pagamento dos Direitos Aduaneiros ou outros custos do Envio.
Neste caso, as despesas decorrentes do processo de devolução serão imputadas ao Remetente. No caso de não ser possível a devolução do Envio, este poderá ser abandonado ou descartado sem que, por isso, esta última incorra em qualquer tipo de responsabilidade para com o Remetente ou quaisquer terceiros. Sendo que os lucros decorrentes da venda servirão, em primeiro lugar, para compensar as despesas inerentes aos Direitos Aduaneiros, Custos de Envio e, custos administrativos, e só depois o montante remanescente será devolvido ao Remetente.
A Gh Express poderá destruir qualquer Envio que não possa ser devolvido pela Gh Express ao Remetente em conformidade com as leis aplicáveis, bem como qualquer Envio de Produtos Perigosos.
RESPONSABILIDADES DA GH EXPRESS
A responsabilidade da Gh Express em relação a qualquer envio transportado por via aérea (incluindo transporte rodoviário auxiliar ou paragens no caminho) encontra-se limitada pela Convenção de Montreal ou a Convenção de Varsóvia conforme aplicável ou na ausência de tal convenção, ao montante que, em cada caso, for de valor inferior:
i. Ao valor de mercado actual ou declarado;
ii. Ao valor correspondente a 22 direitos especiais de saque por quilograma (aproximadamente $US 30.00 por quilograma).
Tais limites são igualmente aplicáveis a todas as outras formas de transporte, excepto nos envios realizados apenas por estrada, caso em que os limites abaixo mencionados se aplicarão.
Para envios transfronteiriços transportados por estrada, a responsabilidade da Gh Express encontra-se ou será considerada limitada pela Convenção para o Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) ao montante que, em cada caso, for de valor inferior:
i. Ao valor de mercado actual ou declarado, ou
ii. Ao valor correspondente a 8.33 direitos especiais de saque por quilograma (aproximadamente 11.00 dólares por quilograma).
Tais limites também se aplicarão ao transporte rodoviário nacional na ausência de quaisquer limites de responsabilidade obrigatória ou de montante inferior que se encontrem previstos na lei aplicável ao transporte nacional.
Se o Remetente considerar tais limites insuficientes, deverá fazer uma declaração especial de valor e solicitar um seguro, conforme disposto no presente “Termos e Condições” ou celebrar os seus próprios contratos de seguro.
A responsabilidade da Gh Express está exclusivamente limitada à perda directa ou dano sofrido por um Envio e aos limites por quilograma especificados. Estão excluídos qualquer outro tipo de perda ou de dano (incluindo, mas não limitado a lucros cessantes, lucros, juros, negócios futuros), independentemente de estes serem especiais ou indirectos, inclusivamente no caso de o risco de determinada perda ou dano ter sido comunicado à Gh Express.
A Gh Express fará todos os esforços razoáveis para entregar o Envio de acordo com as programações de entrega normais da Gh Express, mas estes horários não são vinculativos e não fazem parte do contrato.
A Gh Express não será responsável por perdas ou danos ocasionados por atrasos, mas para certos envios, o remetente poderá reclamar uma compensação limitada por atraso, de acordo com o estabelecido nos termos e condições da Garantia de Devolução.
PERCURSOS
O Remetente está de acordo com o percurso e desvios do Envio, incluindo a possibilidade de este ter de fazer escala em vários pontos de paragem intermédios.
NULIDADE OU INCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS
A nulidade ou incumprimento de qualquer uma destas cláusulas não afetará os restantes pontos dos presentes Termos e Condições.