PREÂMBULO
PREÂMBULO
1º TERMO ADITIVO
Ref. - Termo de Contrato nº 003/2022, para locação de imóvel (barracão) destinado a abrigar equipamentos do CIVAP
Pelo presente instrumento as partes, de um lado o CIVAP - Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 51.501.484/0001-93, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx xxx Xxxxxxxxxxx, no município de Assis, Estado de São Paulo, denominado LOCATÁRIO, neste ato representado por seu Presidente e Prefeito do Município de Ibirarema/SP, Senhor XXXX XXXXXXXX XXXXXXX, possuidor do CPF nº 000.000.000-00 e do RG nº 7.725.436-3, e de outro lado a Senhora NEUSA XXXXX XXXXX XXXXXXXX, possuidora do RG nº 9413734-SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00,
residente na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxxx, 000 (XXX 00000-000) - Centro, na cidade de Assis/SP, Estado de São Paulo, denominada LOCADORA, formalizam entre si o presente Termo Aditivo que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes. Decorre do Processo nº 39/2022 - Dispensa de licitação nº 001/2022.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Fica prorrogada por 12 (doze) meses, a partir de 01 (um) de outubro de 2023, a vigência do contrato em referência que tem por objeto a locação de um imóvel de sua propriedade (barracão), que se destina à melhor organização, logística, guarda e manutenção dos equipamentos do Projeto Patrulha Asfáltica e Proben-RCC.
1.2. Com a prorrogação ora formalizada referido contrato vigerá até 30 (trinta) de setembro de 2024, mantida a possibilidade de novas prorrogações.
CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. O valor presente contrato é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) decorrentes do valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).
2.2. A manutenção do valor mensal decorreu de acordo firmado entre as partes e foi precedido de Parecer Jurídico que o aprovou, conforme documentos encartados ao processo respectivo.
2.2.1. O acordo citado não implica em alteração da reajustabilidade de preço pactuada no item 4.2 do contrato de origem, sendo válido unicamente para a presente prorrogação.
2.2. A despesa irá onerar os recursos orçamentários e financeiros: Funcional Programática 30 - 3.3.90.36.15 - 18.541.0004.2004.0000.
CLÁUSULA TERCEIRA - RATIFICAÇÃO
3.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes do Termo de Contrato nº 003/2022.
E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste Termo de Contrato, aceitam cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares, assinam o presente em 03 (três) vias de igual efeito e teor, na presença de duas testemunhas abaixo indicadas.
ASSINATURAS REFERENTES AO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 003/2022 - CIVAP/XXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXX
Assis, 26 de setembro de 2023.
AS PARTES:
CIVAP - Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - Locatário XXXX XXXXXXXX XXXXXXX - Presidente
CPF nº 000.000.000-00 - RG nº 7.725.436-3
XXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXX - Locadora CPF nº 000.000.000-00 - RG nº 9413734-SSP/SP
Testemunhas:
.................................................... ....................................................
XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXXXXXX
CPF nº 000.000.000-00 CPF nº 000.000.000-00
RG nº 33.025.885-0 RG nº 24.929.041-8
.................................................... ....................................................
XXXXXXX SPORNRAFT XXXXXX XXXXXXX XXXXX
CPF nº 000.000.000-00 CPF nº 000.000.000-00
RG nº 28.000.898-3 RG nº 10.356.194
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
LOCATÁRIO: CIVAP - Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema, CNPJ nº 51.501.484/0001-93, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx xxx Xxxxxxxxxxx, no município de Assis/SP.
LOCADORA: Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 9413734-SSP/SP, residente na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxxx, 000 (XXX 00000-000) Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxx/XX.
CONTRATO Nº 003/2022. 1º TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA SEM REAJUSTAMENTO/ATUALIZAÇÃO DE PREÇO.
OBJETO: Locação de imóvel (barracão) localizado na Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, 000, xx xxxxxx xx Xxxxx/XX.
ADVOGADOS (CIVAP):
Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx - OAB/SP nº 77.927 – E-mail: xxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx - OAB/SP nº 149.159 – E-mail: xxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do
“Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº 01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Assis, 26 de setembro de 2023.
RESPONSÁVEL PELA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
Nome e Cargo: Xxxxx Xxxxx - Presidente do CIVAP à época CPF nº 000.000.000-00
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo Locatário:
Nome e Cargo: Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx - Presidente do CIVAP e Ordenador de Despesa CPF nº 000.000.000-00
- E-mail institucional: xxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx
- E-mail pessoal: xxxxxxxxxx_x@xxxxxxx.xxx
Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx - Locatário
Pela Locadora:
Nome: Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx CPF nº 000.000.000-00
RG nº 9413734-SSP/SP
Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxxxxx