CONTRATO DE AFILIAÇÃO TOPO TREINAMENTOS
CONTRATO DE AFILIAÇÃO TOPO TREINAMENTOS
Pelo presente instrumento particular, de um lado o AFILIADO, devidamente qualificado na FICHA DE ADESÃO, bem como na validação do perfil individual por este sistema de tecnologia, e do outro a empresa GUERRA & NASCIMENTO EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa inscrita no CNJP sob o nº 04.880.821/0001-10, com sede na Xxx: Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxxxx XX, XXX 00000-000, Xxxxxx de Minas Gerais, devidamente representado na forma do seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente TOPO TREINAMENTOS, têm entre si justo e contratado o que consta deste instrumento, que reciprocamente aceitam e outorgam, por si e seus sucessores, a saber:
DAS DECLARAÇÕES INICIAIS
1. O AFILIADO declara para todos os fins que leu e compreendeu a integralidade do PLANO DE NEGÓCIOS, o PLANO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, e a POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO E PRIVACIDADE disponibilizados anteriormente a este instrumento.
2. O presente termo de adesão não implica em vínculo trabalhista entre as partes, o AFILIADO dá ciência que esta adesão é voluntária, não possui nem constitui salário ou qualquer outro vínculo que possa decorrer da relação de emprego;
3. O AFILIADO declara entender que as remunerações são variáveis e o êxito no negócio depende exclusivamente de seu próprio esforço e determinação. Como todo negócio, este modelo envolve riscos inerentes e não previstos, portanto o sucesso depende também do entendimento dos conceitos do negócio, bem como sua dedicação individual.
DO OBJETO:
4. Por meio deste instrumento, o AFILIADO passará a fazer parte do Plano de negócios chamado, AFILIADO TOPO TREINAMENTOS, que consiste no programa de revenda de cursos na modalidade EAD e ou presencial pelo site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, através da modalidade venda direta, conforme cláusulas que seguem. DA ADESÃO AO PLANO:
5. Ao aderir o plano, o AFILIADO usufruirá de um link personalizado na plataforma, intitulada Topo Treinamentos, pelo qual deverá realizar as vendas de cursos e treinamentos das mais diversas áreas de ensino. A entrega dos produtos e ou cursos, certificação dos cursos e treinamentos realizados, fica diretamente a cargo da empresa topo treinamentos.
6. Para a efetivação da adesão os AFILIADOS devem preencher os seguintes requisitos:
- Possuir no mínimo 18 (Dezoito) anos completos na data da efetiva adesão;
- Ser residente em território nacional;
- Ter CPF válido pela Receita Federal do Brasil;
- Possuir conta bancária;
- Aceitar todos os termos, contratos e orientações da empresa TOPO TREINAMENTOS;
- Enviar toda a documentação para regularização de seu cadastro;
7. O Acesso ao sistema, TOPO TREINAMENTOS, permite ao AFILIADO, com perfil individual, a venda de produtos, cursos e treinamentos, gestão do negócio, controle financeiro, suporte e
demais facilidades oferecidas ao AFILIADO TOPO TREINAMENTOS a fim de estreitar relacionamento do AFILIADO com a empresa TOPO TREINAMENTOS.
8. – O Sistema de venda direta TOPO TREINAMENTOS, permite que o AFILIADO TOPO TREINAMENTOS divulgue o endereço de sua loja digital para seus amigos, familiares e clientes e a cada venda realizada através da plataforma, permite que ele receba uma porcentagem % de comissões referentes a cada produto, material didático, curso ou treinamento conforme tabela de Comissões. Confira sempre a tabela, pois ela pode sofrer alterações eventuais.
9. Realizado o pagamento da compra pelo consumidor, o valor pago será segregado de forma automatizada pela empresa de MEIO DE PAGAMENTO, de modo que esta destinará a TOPO TREINAMENTOS e posteriormente o percentual relativo à comissão de vendas referente a cada AFILIADO TOPO TREINAMENTOS. O pagamento será feito a cada 30 dias.
10. As vendas realizadas pelo AFILIADO estão sujeitas às condições de preço, parcelamento e forma de pagamento estabelecido pela TOPO TREINAMENTOS.
10.1. A TOPO TREINAMENTOS não se responsabilizará por descontos oferecidos pelos AFILIADOS aos CONSUMIDORES, apenas no que já está previsto nas condições oferecidas pela TOPO TREINAMENTOS.
10.2. As partes de comum acordo aceitam que o CONSUMIDOR poderá efetuar o pagamento de suas compras alternativamente, a seu exclusivo critério por meio das opções de formas de pagamento oferecidas no e-commerce do AFILIADO.
10.3. Caso o CONSUMIDOR opte por realizar o pagamento parcelado, o AFILIADO receberá sua parte também de modo parcelado, conforme a quantidade de parcelas escolhida pelo consumidor.
11. As promoções, benefícios e demais produtos ofertados no sistema e loja virtual, ocorrerão de maneira individual, facultada a participação de acordo com seu aceite, dentro do período estabelecido por aquela promoção e venda e de acordo com a disponibilidade da TOPO TREINAMENTOS;
DA MANUTENÇÃO DO SISTEMA
12. Para manter-se ativo no sistema de AFILIADOS TOPO TREINAMENTOS e continuar usufruindo das vantagens exclusivas é necessário manter um mínimo de 10 vendas mensais, que são referentes a manutenção da plataforma e loja virtual.
DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS PRODUTOS
13. Toda e qualquer publicidade, propaganda e outras vantagens dentro do sistema, serão promovidas com exclusividade pelos responsáveis pelo sistema e pelo site de acordo com as políticas de divulgação e publicidade estabelecidas pela TOPO TREINAMENTOS;
13.1 Todas formas de divulgação para venda dos produtos constantes no presente plano deverão ser previamente autorizados pela TOPO TREINAMENTOS, não podendo o AFILIADO produzir qualquer material publicitário, seja ele virtual ou físico, sem que haja a prévia autorização da TOPO TREINAMENTOS, sob pena de exclusão do plano e possíveis penalidades legais.
DAS DEMAIS RESPONSABILIDADES DO AFILIADO
14. O AFILIADO é o responsável pelo pagamento de todos os tributos decorrentes de sua atividade independente.
14.1. Atender adequadamente os CONSUMIDORES, mantendo com eles bom relacionamento e zelando com a reputação da TOPO TREINAMENTOS.
14.2. Utilizar a Loja virtual e demais ferramentas oferecidas pela TOPO TREINAMENTOS, exclusivamente para comercializar os PRODUTOS fornecidos pela TOPO TREINAMENTOS, atendendo os fins de contrato. Logo, não utilizar para quais queres fins estranhos à sua finalidade original, tais como promover marcas e produtos próprios ou de outras empresas, concorrentes ou não, ofertas serviços ou produtos em desacordo com a legislação vigente, transmitir vírus, promover fraudes, ou promoções e descontos inexistentes, entre outros, a estes não se limitando.
14.3. Sugerimos que leia a cartilha de declaração de IR, dentre outras dicas, que podem te ajudar sobre como você pode cumprir com as suas responsabilidades fiscais, da forma que achar melhor, de acordo com a sua atividade.
DAS RESPONSABILIDADES DA TOPO TREINAMENTOS
15. Disponibilizar a loja virtual com URL única, para uso do AFILIADO, nos termos deste contrato.
15.1. Operacionalizar todo o sistema de pagamento com a empresa de MEIO DE PAGAMENTO através da loja virtual de cada AFILIADO.
DA RENOVAÇÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL
16. Este contrato poderá ser rescindido por parte do AFILIADO quando este entender que não lhe cabe mais fazer parte do programa de AFILIADOS TOPO TREINAMENTOS.
16.1. Este contrato poderá ser rescindido por parte da TOPO TREINAMENTOS a qualquer momento, na hipótese de infração por parte do AFILIADO contra os termos e condições descritos neste contrato, caso em que a TOPO TREINAMENTOS deverá notificar a outra parte, efetuando o bloqueio imediato do usuário ao acesso a todos os sistemas e benefícios do programa AFILIADO TOPO TREINAMENTOS.
16.2. Entende-se ainda por infração, o uso indevido da imagem da TOPO TREINAMENTOS, bem como comportamentos (em esferas on-line e/ou off-line) que causem danos à imagem da TOPO TREINAMENTOS, caso em que serão aplicadas as sanções legais.
DAS ALTERAÇÕES NO CONTRATO
17. O presente contrato poderá ser alterado pela TOPO TREINAMENTOS mediante comunicação por escrito.
17.1. Ao propor uma alteração no presente contrato, a TOPO TREINAMENTOS poderá notificar o afiliado por email a respeito da referida alteração, concedendo-lhe o mesmo prazo de 7 dias para o aceite das alterações propostas.
17.2. Caso o AFILIADO não se manifeste até o término do prazo, ficará implícito que o AFILIADO concorda e aceita as alterações propostas que ficarão em vigor a partir daquele momento.
DAS CLÁUSULAS GERAIS
18. O AFILIADO não deve falar em nome da TOPO TREINAMENTOS como se fosse seu representante, parte de sua equipe técnica, funcionário ou porta-voz, uma vez que a presente afiliação não gera qualquer vínculo direto com a empresa TOPO TREINAMENTOS;
18.1. O AFILIADO está ciente que passa a integrar o cadastro de dados de propriedade da TOPO TREINAMENTOS, podendo esta transmiti-los a terceiros, quando houver necessidade para tanto, evitando para este caso a comercialização deste cadastro;
18.2. Obriga-se o AFILIADO a atualizar seu cadastro nos sistemas TOPO TREINAMENTOS sempre que houver qualquer modificação em seus dados cadastrais, de seus dependentes e/ou demais alterações ocorridas na vigência do presente contrato, responsabilizando-se por qualquer perda ou danos causados pela desatualização dos dados;
18.3. O AFILIADO autoriza a TOPO TREINAMENTOS, desde já, a encaminhar-lhe informativos, oferta de produtos e serviços próprios ou de terceiros, pelo correio, por telefone fixo, por e-mail ou através de telefone celular;
18.4. A TOPO TREINAMENTOS e suas parceiras poderão alterar seus fornecedores e parceiros, desde que a qualidade dos serviços, coberturas e valores segurados aos AFILIADOS não sejam alterados;
18.5. A TOPO TREINAMENTOS sabe que a segurança é motivo de preocupação e agradece a confiança em nós depositada. Mantemos sua privacidade em todo o processo de navegação. Seus pedidos são registrados em nossos sistemas de forma automatizada, e seguindo as melhores práticas de mercado.
18.6. Embora trabalhemos com boas práticas de proteção e segurança, nenhum serviço web possui 100% de garantia contra invasões e não podemos nos responsabilizar caso isso ocorra.
18.7. Este contrato não constitui a venda de uma franquia.
18.8. Confirmo mais uma vez que li, e compreendi, e concordo com os termos estabelecidos no Plano de Negócio, Política de Privacidade e Plano de Compensação Financeira que me foram apresentados.
18.9. O presente Contrato entrará em vigor após a aceitação destes Termos e Condições do presente contrato, em nossa plataforma xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx .
19. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Cataguases, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas que possam resultar da interpretação do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por assim estar justo e contratado, o AFILIADO ao preencher e validar seu cadastro online, declara ter ciência e concordância com as cláusulas constantes deste CONTRATO DE AFILIAÇÃO TOPO TREINAMENTOS, firmando o presente instrumento.