Contratos

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Serviço Público Municipal Prefeitura Municipal de Maraú Estado da Bahia

CNPJ: 13.848.973/0001-27

Setor de Licitações e Contratos

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 194/2020

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MARAÚ E A EMPRESA XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXX- ME, DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 537/2020 E DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 058/2020, NA FORMA QUE SEGUE:                

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE MARAÚ, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob nº. 13.848.973/0001-27, localizada na Xxx xxx Xxxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx – Maraú – BA, nesta cidade de MARAÚ, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pela sua Prefeita a Sr.ª MARIA DAS GRAÇAS DE DEUS VIANA, brasileira, divorciada, agricultora, portador da cédula de identidade RG Nº 01366088-84, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia e do CPF/MF Nº 542.248.535- 15, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxxxxxx, X/X - Xxxxxx, xxxxx xxxxxx xx XXXXX, Xxxxxx xx Xxxxx, e de outro lado a empresa XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXX, CNPJ nº. 06.322.666/0001-42, sediada na Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx. 00, Xxxxxx, Xxxxxx, Xxxxx, Cep: 45.445-000, neste ato, representada pelo Sr. XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, portador da Cédula de Identidade nº 0000000 35, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliado na Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx. 00X, Xxxxxx, Xxxxxx, Xxxxx, Cep: 45.445-000, firmam o presente CONTRATO, na forma do Processo Administrativo nº. 537/2020, da Dispensa de Licitação nº. 058/2020, regulado pela Lei Federal nº. 8.666/93, com suas modificações posteriores e legislação pertinente, nas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 - Contratação de empresa especializada no fornecimento de Gêneros Alimentícios para composição de Xxxxxx Xxxxxxx, para atender as famílias em situação de vulnerabilidade temporária decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). Atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deste município.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1 – o pagamento da referida despesas ocorrerão pela seguinte dotação orçamentária: Órgão: 64 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unidade: 07072 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMDS

Projeto/Atividade: 6019 – Gestão de outros Recursos do MDS/FNAS Elemento/Despesa: 33903000 – Material de Consumo

Fonte: 29 – Transferências de Recursos do FNAS

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

3.1 – O valor total deste Contrato é de R$: 83.200,00(Oitenta e três mil e duzentos reais), para a aquisição dos produtos, , conforme planilha anexa:

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ITEM	QUANT. DE CESTAS.	UND.	QUANT.	DISCRIMINAÇÃO	V.UNIT R$	V. Total R$
		KG		AÇÚCAR cristalizado, sacarose de cana-de-açúcar, na cor branca. Embalagem em polietileno, contendo	3,50	10,50
			03	dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, de
				acordo com as Normas e/ou
				Resoluções vigentes da Anvisa/MS,
				pacote com 1,00 Kg
				ARROZ PARBOLIZADO Tipo 1, longo, constituídos de graus inteiros,	6,00	18,00
		KG		com teor de unidade máxima 15%, isento de sujidades e materiais estranhos. A embalagem deverá
01	400 (CESTAS)		03	conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, quantidade do produto. Deverá
				apresentar validade mínima de 06
				(seis) meses a partir da data de
				entrega. De acordo com a resolução
				12/78 da cnnpa. Pacote com 1,00
				Kg.
		PCT.		BISCOITO, tipo Cream Cracker. Embalagem dupla contendo 400 g, com dados de identificação do	3,90	7,80
			02	produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de
				acordo com as Normas e
				Resoluções vigentes da
				ANVISA/MS.
		PCT.		BISCOITO MAISENA - Ingredientes: farinha de trigo, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, amido de	4,40	8,80
				milho. Composição aproximada em
			02	100g: proteína 6,6 g, hidrato de carbono 74g e valor calórico 411Kcal, que atenda a resolução
				12/78 CNNPA. Pacote c/ mínimo
				400g. Contendo o nome do
				fabricante, data de fabricação e
				prazo de validade do produto.
		PCT.	03	CAFÉ TORRADO E MOÍDO, bebida arábica, sem cascas, e selo de pureza da ABIC. Embalagem à	5,40	16,20
				vácuo com 250g.
		PCT.	01	Proteína de soja texturizada pacote 500g	4,40	4,40
		KG	01	CARNE – carne seca salgada, embalagem individual, contendo identificação do produto, com registro de inspeção oficial de	38,90	38,90
				acordo com a legislação vigente,
				Portaria do Ministério da Agricultura;

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				resolução da ANVISA. Embalagem
				contendo 1,00 Kg
		KG		FARINHA, de mandioca, grupo seca, subgrupo fina, tipo 1. Embalagem contendo 1,00 Kg, com dados de	4,90	9,80
			02	identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso
				liquido e de acordo com as Normas
				e/ou Resoluções vigentes da
				ANVISA/MS.
		KG	03	Feijão Carioca - Tipo 1, extra limpo, de primeira qualidade, embalagem íntegra. Embalagem plástica de 1,00 Kg, registro no órgão competente.	8,90	26,70
		PCT.	02	FLOCÃO - embalagem com 500gr. De acordo com as normas e/ou resoluções da ANVISA/MS.	1,90	3,80
		PCT.	01	FOSFORO, Embalagem com 400 palitos e identificação do produto, marca do fabricante, de acordo com as Normas e/ou Resoluções	2,90	2,90
				vigentes da ANVISA.
		KG		Frango congelado, limpo com aspecto, cheiro e sabor próprios, sem manchas e parasitas. O produto	8,90	17,80
			02	não deverá apresentar superfície pegajosa, contendo 1,00 Kg de peso
				líquido, informações nutricionais na
				embalagem, data de fabricação e
				prazo de validade
		PCT.		Leite em pó integral instantâneo, embalagem pacote de no mínimo	6,00	12,00
				200g, enriquecido com vitaminas A e
			02	D e cálcio. O produto deverá ser registrado no ministério da
				agricultura e/ou ministério da saúde
				com prazo de validade mínimo de
				180(cento e oitenta) DIAS
		PCT.		MACARRAO, tipo espaguete, a base de farinha, com ovos. Embalagem	2,90	5,80
			02	com no mínimo 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso
				liquido e de acordo com a Resolução
				RDC 93/2000 - ANVISA.
		UND.	02	MARGARINA vegetal. Embalagem: pote com 250 g, com identificação do produto. identificação de fabricante, data de fabricação, validade e de acordo com as	2,40	4,80
				Normas e/ou Resoluções da
				ANVISA/MS. O produto deverá ter

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				registro no Ministério da Agricultura
				e/ou Ministério da Saúde.
		UND.		OLEO, comestível, vegetal de soja, puro, refinado, sem colesterol, rico					8,90	17,80
				em vitamina E. Embalagem
			02	contendo no mínimo 900 ml, com
				dados de identificação do produto,
				marca	do	fabricante,	prazo	de
				validade e peso liquido, de acordo
				com Resolução 482/99 - ANVISA.
		KG		Sal iodado de mesa não tóxico,					1,00	1,00
				contendo cloreto de sódio e iodato
				de potássio. Deve estar seco e solto
			01	no saco. Dosagem mínima para
				cada 100g de 15mg de iodo por 1kg
				de sal. Embalagem plástica com
				1,00 Kg de acordo com legislação
				federal específica.
		UND.	01	Embalagem básica.		para	embalar	cesta	1,00	1,00

QUANT. DE CESTAS BASICAS UND 400 VALOR UND. CESTA BASICA R$ 208,00 VALOR TOTA R$ 83.200,00

3.2 – Nos preços ofertados na proposta da CONTRATADA já estão inclusos todos os custos e despesas decorrentes de seguros, impostos, taxas de qualquer natureza e outros quaisquer que, direta ou indiretamente, possam incidir sobre o presente instrumento, podendo ser reajustado desde que sejam editadas normas pelo Governo Federal, e, passarem a vigorar durante a vigência do contrato.

3.3 – O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, após o devido atestado do recebimento definitivo pela CONTRATADA dos produtos por ela adquiridos à CONTRATANTE e que constituem objeto do presente ajuste.

3.4 – Havendo erro de qualquer natureza, na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o documento será devolvido, imediatamente, para substituição e/ou emissão de Nota de Correção. Esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de qualquer reajuste ou atualização do valor contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORNECIMENTO E LOCAL DE ENTREGA:

4.1 – A partir da solicitação da Prefeitura Municipal, a empresa vencedora deverá fornecer os produtos de forma imediata ou parcelada de acordo interesse da secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob pena de sofrer as sanções previstas.

4.2 – Os produtos de que trata o presente Processo de Dispensa no que couber, serão recebidos:

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4.3 – Na hipótese de constatação de anomalia que comprometa a utilização adequada do objeto deste contrato, bem como se constatado divergência entre as atividades ofertadas e as entregues, as mesmas serão rejeitadas, no todo ou em parte, conforme dispõe o art. 76 da Lei Federal nº 8.666/93.

4.4 – Ocorrendo rejeição dos produtos, o Contratado(a) deverá substituí-los no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data em que for comunicado da citada rejeição, sem ônus para o Contratante, sob pena de o não fazendo, ensejar nas sanções cominadas em Lei.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

5.1 – Obriga-se a:

I – A fornecer os produtos de acordo com a necessidade da contratante;

II - Fiscalizar o perfeito cumprimento do presente contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independente da exercida pela Contratante;

III - Arcar com eventuais prejuízos causados à Contratante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados ou prepostos, na execução do objeto deste contrato;

IV – Reconhecer os direitos da Administração, em caso de rescisão contratual;

V - manter-se, durante toda a execução do Contrato, em conformidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

VI - Reconhecer os direitos da administração, em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei 8.666/93;

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

6.1 – Além das obrigações já previstas no presente Contrato, o CONTRATANTE obriga- se a:

I – efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste contrato; II – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato

III – aplicar à CONTRATADA as penalidades legais e contratuais;

IV – prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da solicitação

V - Publicar o Contrato e os Aditamentos que houver, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura contanto que isto ocorra dentro de 20 dias a contar da referida assinatura, conforme art. 61, parágrafo único da Lei 8666/93.

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Setor de Licitações e Contratos CLÁUSULA SÉTIMA – FISCALIZAÇÃO:

7.1 – A CONTRATANTE fiscalizará a execução do Contrato e a qualidade dos produtos fornecidos, por meio de servidor especialmente designado pela Portaria nº. 957/2019 na forma prevista na Lei 8.666/93 e todas suas alterações posteriores.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA:

8.1 – A vigência do presente terá início na data de sua assinatura durante o período de 01 de Outubro de 2020 à 31 de Dezembro de 2020, ou quanto durar o fornecimento, podendo ser prorrogado por termo de aditivo conforme art. 57 da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE:

9.1 – Os preços inicialmente propostos serão fixos e irreajustáveis, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, quando a licitante vencedora poderá requerer o reequilíbrio econômico-financeiro, desde que comprovado o fato ensejado do desequilíbrio, que será analisado pela administração.

CLÁUSULA DECIMA - DAS PENALIDADES:

10.1 – Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o licitante que:

10.1.1 – Ensejar o retardamento da execução do objeto do certame,

10.1.2 – Não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,

10.1.3 – Comportar-se de modo inidôneo,

10.1.4 – Fizer declaração falsa; ou

10.1.5 – Cometer fraude fiscal

10.2 – O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato sujeitará a CONTRATADA às sanções prevista na Lei Federal 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

10.3 – A inexecução, parcial ou total, do Contrato ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Município de MARAÚ e multa, de acordo com a gravidade da infração.

10.4 – A multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, nos seguintes limites máximos:

10.4.1 – 0,3% (três décimos por cento) ao dia de atraso, sobre o valor da parte do material não entregue, até o trigésimo dia de atraso;

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10.4.2 – 0,7% (sete décimos por cento) ao dia de atraso, sobre o valor da parte do material não entregue, a partir do trigésimo dia de atraso.

10.5 – O CONTRATANTE se reserva ao direito de descontar do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições estipuladas neste contrato.

10.6 – As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

10.7 – Se a CONTRATADA der causa, por duas vezes, à aplicação da penalidade prevista na clausula décima, poderá ficar suspensa, temporariamente, de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, na forma do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93, com as alterações das Leis 8.883/94 e 9.648/98, sem prejuízo da aplicação desta mesma sanção na hipótese de cometimento de outras faltas que o justifiquem.

10.8 – Antes da aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA, serão garantidos a esta a ampla defesa e o contraditório. Enquanto não houver decisão definitiva do CONTRATANTE acerca das multas a serem aplicadas a CONTRATADA, ficará retida a parte do pagamento a ela correspondente, sendo, posteriormente liberado, em caso de absolvição, e definitivamente descontado do pagamento, em caso de condenação na esfera administrativa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO:

11.1 – A inexecução, total ou parcial, do Contrato enseja a sua rescisão, observadas, para tanto, às disposições da Seção V, Capítulo III da Lei 8.666/93.

11.2 – No caso de rescisão deste Contrato, a CONTRATADA receberá, apenas, o pagamento relativo às quantidades entregues à CONTRATANTE.

CLÁUSULA DECIME SEGUNDA - DA COBRANÇA JUDICIAL:

12.1 – As importâncias devidas pela Contratada serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 – O Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato.

13.2 – A Contratada está obrigada, durante toda a execução do contrato, a manter-se em compatibilidade com as obrigações ora assumidas, e a atender a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Dispensa de Licitação nº. 058/2020.

13.3 – O presente contrato não poderá ser objeto de subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte.

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13.4 – Este contrato é regido pela lei 8.666/93.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO:

14.1 – As partes elegem o Foro da comarca de Itacaré, Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.

E por estarem, assim, justas e contratadas, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que o subscrevem, depois de lido e achado conforme.

Maraú/Ba., 01 de Outubro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAU

Xxxxx das Graças de Deus Viana Prefeita Municipal CONTRATANTE

XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXX

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx

Proprietário

RG: 6362332SSP/SP

CONTRATADA

PARECER JURÍDICO

Examinando o Contrato acima, concluímos pela sua aprovação por estar de acordo com as exigências da Lei Federal nº 8.666/93.

Em, 01 de Outubro de 2020.

Assessor Jurídico

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