CONTRATO N° 019/2020
CONTRATO N° 019/2020
EDITAL DE ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2020 N° DO PROCESSO: 432/2020
Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Restinga Sêca e Evani Xxxxx Xxxxxxx e Hercilio Xxxxx Xxxxxxx para arrendamento de jazida.
O MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA (RS), CNPJ nº 87.490.306/0001-51, cuja sede administrativa está localizada à Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxx, nesta cidade, representada pelo Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Prefeito Municipal, brasileiro, divorciado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, inscrito no Registro geral nº 5078300091, residente e domiciliado na Xx. Xxxxx xx Xxxxxxxxx, 000, xxxx 000, Xxxxxx, XXX 00.000-00, Restinga Sêca, neste ato denominado ARRENDATÁRIA, e de outro lado EVANI XXXXX XXXXXXX, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00 e no RG n.º 5049495186 e XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF sob nº
000.000.000-00 e no RG sob nº 1004399331, brasileiros, casados, residentes e domiciliados no município de Restinga Sêca, RS, neste ato denominados ARRENDADORA, têm entre si, de maneira justa e acordada o presente CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE JAZIDA DE LAVRA DE SAIBRO pelas cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem como objeto o arrendamento de gleba rural, para extração de cascalho, de propriedade da ARRENDADORA, situada na localidade de Várzea do Meio, interior do Município de Restinga Seca, RS. A referida gleba possui 3,97 hectares e está contida numa área maior de 10,59 hectares, matriculada no Registro de Imóveis de Restinga Sêca sob nº 4995.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
A área poderá ser utilizada pela ARRENDATÁRIA da forma que entender conveniente inclusive realizar edificações necessárias ao uso da área.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Como valor deste arrendamento, a ARRENDATÁRIA pagará a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Serão pagos 50% do valor em até 10 dias após a assinatura do contrato e os 50% restantes serão pagos após completar 6 (meses) de contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS
O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério da contratante com anuência da contratada, até os limites legais.
CLÁUSULA QUINTA – DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
15.452.0012.2.048 – Manutenção de Vias Públicas
CATEGORIA ECONÔMICA:
3.3.90.30.54 –Material para Manutenção e Conservação de Estradas
RECURSO FINANCEIRO:
1– Recursos Livre
CLÁUSULA SEXTA – DA UTILIZAÇÃO DA ÁREA:
A ARRENDATÁRIA compromete-se a utilizar somente a área demarcada.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS LICENÇAS:
Fica a ARRENDATÁRIA obrigada a encaminhar pedido de licença necessária, junto ao órgão competente, para exploração da pedreira.
CLÁUSULA OITAVA – A DEVOLUÇÃO DA ÁREA:
A ARRENDATÁRIA compromete-se a devolver a área em perfeitas condições de uso.
CLÁUSULA NONA - DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO DO CONTRATO
O presente contrato foi elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e está vinculado ao processo de Inexigibilidade de Licitação nº 009/2020.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução contratual será efetuada por servidor que será designado pela Secretaria Municipal de Obras por meio de Portaria, que irá constar nos autos do processo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Restinga Sêca para dirimir qualquer dúvida ou casos omissos a este Contrato.
Os herdeiros, sucessores ou cessionários das partes contratantes se obrigam desde já ao inteiro teor deste contrato.
E, por estarem justas e convencionadas as partes, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma juntamente com duas testemunhas.
Restinga Seca, 21 de fevereiro de 2020.
XXXXX XXXXXXX XXXXXXX Prefeito Municipal | EVANI XXXXX XXXXXXX Arrendadora | XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX Arrendador |
Este contrato foi devidamente examinado e aprovado por esta Procuradoria Jurídica. XXXXXXX XXXXXXXX Procurador Jurídico OAB/RS 70.896 | ||
TESTEMUNHAS: CPF: CPF: