TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Secretaria/Setor Requisitante: Secretaria de Proteção e Direito dos Animais

Objeto: Registro de preços para contratação de exames laboratoriais veterinários para cães e gatos do Canil Municipal, pelo período de 12 meses.

1. FUNDAMENTAÇÃO DA AQUISIÇÃO

1.1. Necessidade (demanda) a ser atendida:

São atribuições da Secretaria de Proteção e Direito dos Animais planejar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades que garantam o equilíbrio da proteção ambiental com ações integradas de proteção, defesa e bem-estar animal, visando também a diminuição do abandono e maus tratos. Dentre as políticas públicas desenvolvidas, tem sob sua gestão a Clínica Veterinária Municipal, o Canil Municipal e o Castramóvel.

A Clínica Veterinária Municipal destina-se a atender animais tutelados por munícipes de baixa renda, realizando consultas, procedimentos clínicos e ambulatoriais além de castrações e outros procedimentos em carater de urgência. Realiza uma média anual de mais de 7700 atendimentos. O Canil Municipal realiza o resgate de animais de rua, comunitários ou errantes, acolhendo animais em situação de risco e/ou maus tratos, promovendo ainda os cuidados necessários ao restabelecimento dos mesmos para posterior adoção, além de manter abrigados cerca de 160 animais, entre cães e gatos, prestando em média por ano, aproximadamente 5200 atendimentos clínico ambulatorial e/ou de apuração de denúncias envolvendo animais em situação de risco ou maus tratos.

O Castramóvel destina-se a realizar o controle populacional de cães e gatos, por meio de cirurgias de esterilização a serem realizadas de forma volante em bairros mais distantes do centro da cidade.

O hemograma consiste em um exame de extrema importância, especialmente quando se trata de cães resgatados das ruas pelo poder público, por fornecer informações cruciais para identificar possíveis doenças e avaliar o estado geral de saúde do animal, detectar sinais precoces de anemia, infecções, inflamações e distúrbios de coagulação, tornando uma ferramenta essencial

para o diagnóstico e prognóstico em medicina veterinária.

Já os exames bioqímicos (ALT, FA, ureia e creatinina) permitem descobrir alterações hepáticas e renais. Além disso utilizamos como parâmetros para o acompanhamento das doenças pois auxiliam a estabelecer o estadiamento da doença e o prognóstico.

Isso é especialmente relevante para animais resgatados que enfrentam muitas vezes condições adversas nas ruas e podem ter problemas de saúde não aparentes a olho nu.

Muitos cães resgatados enfrentam desnutrição, parasitas e outras condições adversas nas ruas. O hemograma e bioquimícos (ALT, FA, ureia e creatinina) ajudam a avaliar o estado geral desses animais e a determinar o tratamento adequado, pois identificação precoce de anemia, infecções ou outras alterações sanguíneas são necessárias para que os veterinários possam adotar medidas preventivas e, assim, oferecer cuidados específicos para cada caso.

A presente aquisição visa melhorar a qualidade no atendimento dos animais recebidos pelo Abrigo Municipal de Cães e Gatos, proporcionando atendimento adequado e eficaz aos animais que necessitem dos serviços.

A estimativa da quantidade de exames a ser adquiridos tomou como base o volume de diligências realizadas nos exercícios 2021, 2022 e 2023, respaldado por conhecimento técnico do Médico Veterinário, estimando-se consumo em 12 meses.

1.2. Beneficiários/usuários/interessados na contratação: Toda a população da cidade de Jahu será beneficiada com a continuidade da prestação de serviços realizados pela Secretaria de Proteção e Direito dos Animais e os animais resgatados que enfrentam muitas vezes condições

adversas nas ruas e podem ter problemas de saúde não aparentes a olho nu.

1.3. Resultados esperados da aquisição: Espera-se proporcionar a melhoria dos serviços prestados pela Pasta de Proteção aos Animais, visando melhorar a qualidade no atendimento dos animais recebidos pelo Abrigo Municipal de Cães e Gatos, proporcionando atendimento

adequado e eficaz aos animais que necessitem dos serviços.

1.4. Existência de Estudo Técnico Preliminar:

☐ Sim

☐ Não

☐ Não se aplica

1.5. Existência de Análise de Riscos:

☐ Sim

☐ Não

☐ Não se aplica

1.6. Existência de Projeto Básico: ☐ Sim ☐ Não ☐ Não se aplica
1.7. Existência de Projeto Executivo: ☐ Sim ☐ Não ☐ Não se aplica
1.7.1. Em caso de substituição de Projeto Executivo pelo Projeto Básico, justificar: A realização dos exames adquiridos dar-se-á mediante requisição do médico veterinário responsável pelo atendimento do animal.
2. DA DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS/SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS
2.1. Detalhamento do Objeto. Documento anexo: O quantitativo e descritivo do material/serviço a ser adquirido encontra-se na tabela abaixo:
	Item	Objeto	Quantidade
	01	Hemograma completo	250
	02	Bioquímico – ALT	120
	03	Bioquímico – FA	120
	04	Bioquímico – Ureia	120
	05	Bioquímico – Creatinina	120
2.2. Estimativa de Valores Documento anexo: A estimativa de valores encontra-se na planilha anexa, denominada ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO.
2.3. Sujeição às normas técnicas: Não se aplica.
2.4. Especificação de garantia/assistência técnica: Não se aplica.
2.5. Natureza do Objeto da Contratação/Aquisição: ☐ Serviço não continuado ☐ Serviço continuado ☐ Material de consumo ☐ Material permanente / equipamento ☐ Obra de engenharia ☐ Outros
2.5.1. Em se tratando de obra de engenharia, manifestar: ☐ Comum ☐ Especial

2.6. Necessidade de Agrupamento de Itens:

☐ Sim

☐ Não

☐ Não se aplica

2.6.1. Em caso de necessidade de agrupamento de itens, justificar:

2.7. Possibilidade de subcontratação:

☐ Sim

☐ Não

☐ Não se aplica

2.7.1. Em permitindo a subcontratação, especificar as condições:

3. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

3.1. Para habilitação jurídica, a empresa de melhor proposta deverá entregar os seguintes documentos:

(x) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.

(x) Documento de identidade do preposto ou do representante da empresa responsável pela execução do contrato.

(x) Inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF).

(x) Comprovante de residência.

3.2. Para qualificação econômico-financeira, a empresa de melhor proposta deverá entregar os seguintes documentos:

(x) Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a 90 (noventa) dias de sua emissão, referente à comarca de domicílio da empresa licitante.

( ) Balanço Patrimonial.

( ) Capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente até 10% do valor estimado da contratação.

(x) Certidão negativa expedida pelo Cartório distribuidor do domicilio, demonstrando inexistência de quaisquer ações de execução ou insolvência civil

3.3. Para regularidade fiscal e trabalhista, a empresa de melhor proposta deverá entregar os seguintes documentos:

(x) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

( ) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta contratação.

(x) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação.

(x) Certidão de regularidade para com a fazenda estadual.

(x) Certidão de regularidade para com a fazenda municipal do domicílio da empresa licitante.

(x) Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS.

(x) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

( ) Declaração de Empregador de Pessoa Jurídica e de Situação Regular no Ministério do Trabalho, conforme inciso VI, art. 68 da Lei 14.133/21

3.4. Para regularidade técnica, a empresa de melhor proposta deverá entregar os seguintes documentos:

( ) Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica.

( ) Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente. ( ) Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Nas hipóteses previstas no art. 70, III da Lei 14.133/21 ou caso seja necessário estabelecer condições específicas em relação a habilitação, descrever aqui: conforme artigo 51 do Decreto 8637/2023.

4. DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

☐ Menor Preço

☐ Melhor Técnica

☐ Melhor Técnica e Menor Preço

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Caso seja necessário estabelecer obrigações específicas em relação ao objeto contratado, além daqueles previstas na minuta de contrato padrão, descrever aqui: O fornecedor deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo com exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

Comunicar à unidade requisitante, por escrito e no prazo de 24 (vinte e horas), eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste Edital.

Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a (conforme previsto no Edital): tipo do exame.

Entregar o objeto solicitado nos locais determinados pelos representantes da Administração do Contratante, no prazo máximo determinado.

Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, eventuaia falhas no serviço.

Responsabilizar-se por vícios danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código do Consumidor (Lei 8.078 de 1990).

Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas. Toda qualquer espécie de tributo é de sua responsabilidade.

Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Fornecedor ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.

Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas.

Manter durante toda a execução da Xxx, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

O Fornecedor obriga-se a manter, durante toda a execução da Xxx em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, mantendo durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Indicar preposto para representá-la durante a execução da Xxx.

6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Descrever aqui: São obrigações do Município receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Efetuar o pagamento à empresa vencedora no prazo estipulado no Edital.

Comunicar a empresa vencedora, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.

Rejeitar, no todo ou em parte, o produto/serviço que a empresa vencedora entregar fora das especificações do Edital.

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com

terceiros, anda que vinculados à execução do presente Termo, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Fornecedor, de seus empregados, prepostos ou

subordinados.

A Administração realizará pesquisa de preços periodicamente, em prazo não superior a 180 (Cento e Oitenta) dias, afim de verificar a vantajosidade dos preços registrados em Ata.

7. ENTREGA/PRESTAÇÃO DO OBJETO

7.1. Forma de entrega/prestação:

☐ Prestação Única

☐ Prestações Sucessivas

☐ Outras

7.1.1. Em caso de serviços, prestados de forma sucessivas com cumprimento em etapas, cronograma ou planilha, informar etapas e prazos de forma individual e seus critérios de medição (pode ser documento anexo): A realização dos exames dar-se-á conforme a necessidade da Secretaria de Proteção e Direito dos Animais, mediante encaminhamento do material (amostras sanguíneas coletadas pelo Poder Público) acompanhado do pedido/solicitação, firmado pelo médico veterinário da Pasta.

7.2. Local de entrega/prestação:

☐ Almoxarifado

☐ Secretaria Demandante

☐ Local Específico

7.2.1. Em caso de local específico de entrega/prestação, favor indicá-lo: Os exames deverão ser realizados no laboratório detentor da Ata.

8. PAGAMENTO DO OBJETO

8.1. Condição de Pagamento:

☐ Parcela Única

☐ Parcelas Sucessivas

8.1.1. Caso seja em parcelas sucessivas, indicar a periodicidade (mensal, bimestral, cumprimento de etapas etc.): O pagamento será realizado por etapas, após o recebimento,

conforme necessidade e conveniência da SPDA, após certificação mensal dos serviços.

8.2. Forma de Pagamento:

☐ Padrão (Transferência Bancária)

☐ Especial

8.2.1. Caso seja em forma especial, indicá-lo e justificá-lo: Clique ou toque aqui para inserir o texto.

8.3. Prazo de Pagamento:

☐ Padrão (15 dias)

☐ Especial

8.3.1. Caso seja em prazo especial, indicá-lo e justificá-lo: Clique ou toque aqui para inserir o texto.

9. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

9.1. Informar período de vigência: 12 (doze) meses

Jahu/SP, 14 de junho de 2024

Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx

Responsável pelo Termo de Referência