CONTRATO DE ESTÁGIO (Lei 11-788/08)
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CONTRATO DE ESTÁGIO (Lei 11-788/08) |
(NOME DO ESTAGIÁRIO) , RG nº. residente e domiciliado na (Rua) – (Bairro) – (Cidade) , (Estado) endereço eletrônico , denominado como ESTAGIÁRIO, e de outro lado, (Empresa) , CPNJ/MF nº. , com sede na (endereço completo) , neste ato representada por (responsável pela assinatura) , RG nº. e CPF/MF sob nº. endereço eletrônico , denominada como EMPRESA e FACULDADE XXXXXX XXXXXX, neste ato representado por seu Diretor, Prof. Dr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx do Vale, RG 23.761.328-1 e CPF nº. 000.000.000-00 endereço eletrônico xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, denominada como FACULDADE, em conformidade com o disposto na Lei 11.788/08, convencionam celebrar o presente Termo de Compromisso de Estágio, denominado como TERMO conforme cláusulas e condições adiante estabelecidas:
1. DO ESTAGIÁRIO
1.1 O ESTAGIÁRIO é aluno regularmente matriculado sob o nº. no ano do curso de , com aulas e atividades acadêmicas de segunda a sexta-feira das às , com previsão de conclusão de curso em mês/ano .
2. DAS ATIVIDADES DE ESTÁGIO
2.1 As atividades de estágio ( ) OBRIGATÓRIO ( ) NÃO OBRIGATÓRIO, a serem cumpridas pelo ESTAGIÁRIO na EMPRESA serão desenvolvidas em horário móvel, compatível com atividades escolares, sendo de ( ) horas diárias das às com minutos de intervalo para refeição – limitando-se a ( ) horas semanais.
2.1.1 Nos períodos de avaliações pedagógicas realizadas pela FACULDADE a carga horária do estágio será reduzida à metade.
2.2 O Plano de Atividades do ESTAGIÁRIO será: (descrever)
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3. DA CONTRAPRESTAÇÃO
3.1. Como contraprestação pelas atividades desenvolvidas, a EMPRESA pagará mensalmente ao ESTAGIÁRIO como bolsa auxílio a importância de R$ , além de auxílio-transporte no valor de por mês.
3.2 O ESTAGIÁRIO também é possuidor de um seguro contra acidentes pessoais contratado pela EMPRESA proporcionada pela nome da seguradora apólice nº no valor de R$ .
4. DAS OBRIGAÇÕES DA FACULDADE
4.2 Declara a FACULDADE que:
4.2.1 avaliou as instalações da EMPRESA, estando adequadas à formação cultural e profissional do ESTAGIÁRIO;
4.2.2 o orientador, responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas pelo ESTAGIÁRIO, será o Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, RG nº. 28.700.136-2, endereço eletrônico, xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx;
4.2.3 a FACULDADE declara que adota verificações e avaliações bimestrais de aprendizagem periódicas conforme calendário acadêmico disponível.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
5.1 Declara a EMPRESA que:
5.1.1 orientará e supervisionará o ESTAGIÁRIO o Sr(a). , (função/cargo) , endereço eletrônico o qual possui formação e/ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do ESTAGIÁRIO;
5.1.2 Assegurará ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
5.1.2.1 O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
5.1.2.2 Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
5.1.3 Enviará a FACULDADE, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao ESTAGIÁRIO.
6. DAS OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO
6.1 O ESTAGIÁRIO se obriga a cumprir as normas internas da EMPRESA principalmente as relacionadas com o estágio e se compromete a não divulgar ou transmitir, durante ou depois do período de estágio, a quem quer que seja, qualquer informação confidencial ou material que se relacione com os negócios da EMPRESA.
6.2 O ESTAGIÁRIO será responsabilizado pelas eventuais perdas e danos consequentes, tanto por ato doloso quanto culposo.
6.3 O ESTAGIÁRIO deverá devolver, ao término do estágio, todos os materiais, equipamentos e objetos pertencentes à EMPRESA, bem como eventuais concessões entregues, sob pena de serem descontados os valores correspondentes, além de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis a espécie.
7. DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
7.1 O período de realização do estágio será de a , podendo o presente TERMO ser rescindido a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
8. DA RESCISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
8.1 Constitui motivos para a rescisão automática na vigência do presente Termo de Compromisso de Estágio:
8.1.1 a conclusão, abandono ou frequência irregular do curso;
8.1.2 o trancamento da matrícula;
8.1.3 o não cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Termo de Compromisso de Estágio ou do disposto na legislação vigente.
9. DO CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO
9.1. A EMPRESA e a FACULDADE declaram que o processo educativo compreendido nas atividades programadas para o ESTAGIÁRIO está em acordo com a legislação vigente, sendo que ambas se comprometem a cumprir o quanto firmado no presente TERMO.
10. LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Considerando a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), a CONCEDENTE e a INTERVENIENTE, ambas CONTROLADORAS dos dados pessoais do ESTAGIÁRIO (TITULAR DOS DADOS), declaram:
I - Possuir fundamentação em uma das bases legais previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018 para tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis do titular solicitados pela CONCEDENTE no ato de admissão do ESTAGIÁRIO;
II – Compartilhar os dados pessoais do titular o mínimo necessário para cumprimento do estágio, dando transparência ao ESTAGIÁRIO sobre os terceiros com quem efetuaram o compartilhamento;
III – Possuir medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais do titular de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
IV – Atender, a qualquer tempo, as solicitações do titular de dados sobre seus direitos, como a confirmação da existência do tratamento de seus dados, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a anonimização de dados e a informação das entidades públicas e privadas com as quais as CONTROLADORAS realizaram uso compartilhado de dados;
V – Atender, a qualquer tempo, ordens de Tribunal, Autoridade Pública ou Órgão Regulador competente envolvendo os dados pessoais do titular dentro dos prazos exigidos por cada órgão e notificando a outra Parte CONTROLADORA, quando for o caso, no prazo de dois dias úteis, por meio dos contatos publicados na Política de Privacidade de cada Parte.
Parágrafo 1º - Findo o Compromisso de Estágio de que trata este Termo, a CONTROLADORA INTERVENIENTE será responsável pela guarda permanente dos dados e respectiva documentação relativa a todo o processo, tendo como base a Portaria 092/2011. A CONTROLADORA CONCEDENTE será responsável por manter o arquivo dos dados pelo prazo de 05 (cinco) anos e descartá-los ao final desse período.
11. DO FORO DE ELEIÇÃO
11.1 Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente TERMO, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, perante 02 (duas) testemunhas.
São Paulo, de de 20
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ESTAGIÁRIO
(assinatura)
.........................................................
FACULDADE XXXXXX XXXXXX
(assinatura e carimbo)
.........................................................
CONCEDENTE
(assinatura e carimbo)
Testemunhas:
1) ................................................. 2) .........................................................
Nome: Nome:
Identidade: Identidade:
Olá
Desejamos boa sorte neste novo desafio no mercado de trabalho. Sabia que a empregabilidade dos alunos da Xxxxxx atinge cerca de 88%? Legal não é?
Além da experiência profissional durante o estágio você sabia que é necessário cumprir algumas regras durante a vigência do seu contrato.
Estas regras são estabelecidas na Lei dos Estágios – 11.788/08.
Sabemos que, a partir de agora, sua vida ficará mais intensa com estudo e trabalho. Por isso, listaremos os procedimentos e os documentos que você deverá apresentar à Faculdade no início, durante, e ao fim do estágio:
O contrato – o momento de largada para a vida profissional
O contrato poderá ser assinado eletronicamente (a solicitação de assinatura da faculdade deve ser envidada para o endereço xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
Caso a assinatura seja física você deverá entregar o contrato na secretaria da Faculdade, em 3 vias! (aluno/faculdade/empresa), assinadas, separadamente, por ambos, e carimbadas pela empresa
Relatórios – o que aprendi, o que precisa melhorar, qual minha avaliação da empresa, do meu supervisor! Abra seu coração. A regra é clara! A cada 6 meses você deverá entregar sua avaliação da empresa. A empresa também deve fazer a avaliação do aluno. Isso é muito importante para a Faculdade acompanhar a evolução da relação entre aluno/empresa.
Para facilitar, disponibilizamos os modelos de relatórios no link xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/x-xxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxx/xxxxxxx-xx-xxxxxxxx/. É só acessar o item “termos e modelos de leis e contratos”
Aditivo – Qualquer alteração ocorrida em seu estágio, deverá ser informado em um aditivo. Prorrogou o estágio? ADITIVO! Aumentou a bolsa-auxílio, alterou horário, mudou supervisor, etc.? ADITIVO!
Rescisão/termo de realização – O ponto final ou um novo ponto de partida! Acabou o tempo do estágio? Achou outra oportunidade? Foi efetivado?...Acontecendo uma das alternativas... ou outras para o encerramento do contrato você deverá entregar para a faculdade a rescisão
Algumas recomendações são importantes:
Revise as informações preenchidas nos contratos e relatórios. Isso facilitará o processo de assinatura reduzindo a possibilidade de devolução do contrato para correção. Não sabe o nome do responsável da faculdade para assinar o contrato? A informação também está disponível no link da central de estágios
A empresa não tem modelo de contrato? A faculdade disponibiliza, não somente o contrato , mas todos os documentos necessários para o período de estágio, já aprovados juridicamente. Assim, não é autorizado alterar, formatar, ou recortar nenhuma informação. Todas as cláusulas do contrato foram feitas com base na Lei!
Fique atento a entrega do contrato, relatórios e rescisão dentro do período estabelecimento. A falta de qualquer documento não permitirá que você formalize outro contrato de estágio até a regularização
Começou o estágio e já passou mais de 30 dias e não comunicou a Faculdade? Neste caso, além do contrato você deverá entregar uma carta de justificativa do atraso. Ele deve ser feito pela empresa e entregue junto com o contrato, que será assinado com a data de início do estágio.
Desejamos felicidades em sua nova empreitada e em sua vida profissional. Se ainda assim precisar de orientação, entre em contato conosco, através do e-mail xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx , ou telefone da Central de Estágios: (00) 0000-0000.
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