TERMO DE ADESÃO E USO AO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE ITAPERUNA - RJ.

TERMO DE ADESÃO E USO AO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DA CIDADE DE ITAPERUNA - RJ.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. São aplicáveis as seguintes definições:

(I) AUTO-ATENDIMENTO: utilização de facilidades e serviços do sistema, sem a necessidade de falar diretamente com atendentes ou telefonistas;

(II) FALE CONOSCO: canal de comunicação no qual o USUÁRIO poderá retirar dúvidas, obter informações e registrar reclamações;

(III) ÁREA AZUL ITAPERUNA: Sistema de Pagamento Eletrônico para o Estacionamento Rotativo Público da Cidade de ITAPERUNA - RJ que é regulamentado pela Lei Municipal nº 728/2015, Decreto Municipal 5.191/2015 e Edital de Concorrência Pública n°008/2020.

(IV) USUÁRIO: pessoa física e/ou pessoa jurídica aderente ao ÁREA AZUL ITAPERUNA que realizou o seu cadastro e informou seus dados pessoais através do site

xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou através do APP ʹ͞ÁREA AZUL ITAPERUNA͟ ;ĂƉůŝĐĂƚŝǀ

smartphones);

(VI) NÚMERO DO CPF: número do CPF com 11 dígitos, cadastrado no campo "CPF" do cadastro pessoal de cada usuário e utilizado para acessar sua conta no aplicativo ou site;

(VII) SALDO E ATIVAÇÕES: documento eletrônico exibido no aplicativo do ÁREA AZUL ITAPERUNA e no site xxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx são discriminados o saldo e as últimas ativações de crédito efetuadas;

(VIII) SENHA: assinatura por meio eletrônico, formada por caracteres numéricos e ou alfanuméricos, criada e modificada a qualquer momento, unicamente pelo USUÁRIO;

(IX) TERMO DE ADESÃO E USO: o presente instrumento;

(X) TRANSAÇÃO: toda e qualquer utilização eletrônica, aquisição de serviços efetuados no sistema, incluindo outros lançamentos previstos neste TERMO DE ADESÃO E USO;

(XI) PONTOS DE VENDAS (PDV): estabelecimentos credenciados para venda do ÁREA AZUL ITAPERUNA aos usuários do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de ITAPERUNA - RJ, utilizando tecnologia digital (máquinas POS);

(XII) OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO͗ ĞŵƉƌĞƐĂ ŽƉĞƌĂĚŽƌĂ ĚĂ ͞ď

Crédito do USUÁRIO;

(XIII) CRÉDITO PRÉ-PAGO: valor adquirido pelo USUÁRIO ĂƚƌĂǀĠƐ ĚÁŽR EA ĂƉůŝ AZUL ITAPERUNA͕͟ ƐŝƚĞ ŽƵ W s ;WŽŶƚŽ ĚĞ USsUÁĞRIŶO ĚaoĂͿ͕ Ƌ estacionar seu (s) veículo (s) relacionado (s) em seu cadastro em área (s) identificada (s) como estacionamento ÁREA AZUL ITAPERUNA;