▶ Art. 661 Código Civil – Mandato em termos gerais só confere poderes de administração
▶ Art. 661 Código Civil – Mandato em termos gerais só confere poderes de administração
▶ Ex: mandatário com poderes para locar os imóveis do mandante e zelar pela sua situação jurídica - Poderá assinar os contratos de locação, fazer anúncios em jornais, enviar cobranças aos locatários, receber as chaves dos locatários quando finalizar o contrato, etc.
▶ § 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
▶ Atos de maior complexidade, com envolvimento de valores consideráveis , dentre outros. Ex: Venda de imóveis, renúncia de herança, procuração para casamento
▶ § 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.
▶ Transigir é promover acordo com terceiro e firmar compromisso significa poder para nomear árbitro para fins de fixação dos termos em que se encerrará o litígio (escolha da arbitragem para solucionar a demanda). Neste caso deve ter poderes específicos para tanto
▶ Art. 672. Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato.
▶ Mais de um mandatário – Regra geral – qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados (mandato simultâneo)
▶ Mandato simultâneo com autorização para substabelecimento – a cada mandatário é facultado substabelecer no todo ou em parte
▶ Se substabelecer sem reserva de poderes (transferência da representação para o substabelecido. Os demais continuam com os mesmos poderes)
▶ Mandato conjunto – atuação de todos os mandatários em conjunto.
▶ Mandato fracionário – deveres específicos para cada um dos mandatários. Cada um deve realizar aos atos correspondentes à determinação da procuração
▶ Mandato sucessivo – nomeação dos mandatários deve obedecer a uma ordem de nomeação (Ex: o 1º terá prioridade para atuar em relação ao segundo. Este deve atuar quando o primeiro não puder, não quiser ou estiver impedido)
▶ E, pela outorgante me foi dito que nomeia e constitui seus procuradores: XXXXXXX (qualificação) e XXXXXXXXX (qualificação), a quem confere amplos poderes para constituir advogado com poderes da cláusula "ad judicia" para defender os interesses da outorgante, representá-los em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, representá-la inclusive em Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais, União, Sociedade de Economia Mista, Autarquias, podendo transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso, agindo em conjunto ou isoladamente, podendo ainda substabelecer com ou sem reserva de poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, com a finalidade específica para atuação junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Exemplo de mandato simultâneo)
▶ E, pela outorgante me foi dito que nomeia e constitui seus procuradores: XXXXXXX (qualificação) e XXXXXXXXX (qualificação), a quem confere amplos poderes para constituir advogado com poderes da cláusula "ad judicia" para defender os interesses da outorgante, representá-los em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, representá-la inclusive em Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais, União, Sociedade de Economia Mista, Autarquias, podendo transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso, agindo em conjunto ou isoladamente, podendo ainda substabelecer com ou sem reserva de poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, com a finalidade específica para atuação junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Exemplo de mandato simultâneo)
▶ Art. 264 Código de Normas - As procurações públicas classificam- se em:
▶ I - procuração genérica;
▶ II - procuração para fins de previdência e assistência social;
▶ III - procuração em causa própria;
▶ IV - procuração relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro.
▶ Art. 265 Código de Normas. Considera-se procuração genérica aquela que está limitada aos atos de administração ordinária e que não apresenta conteúdo financeiro
▶ poderes para representação em repartições públicas
▶ matrículas em estabelecimento de ensino
▶ inscrições em concursos
▶ habilitação e/ou celebração de casamento
▶ ajuste de divórcio sem bens a partilhar
▶ reconhecimento de filho
▶ oferecimento de queixa-crime
▶ foro em geral
▶ retirada de documentos
▶ inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF,
▶ regularização de veículos próprios
▶ prestação de contas
▶ renúncia de herança
▶ anuência do interveniente
▶ retirada de passaporte
▶ desembaraçamento e retirada bagagens
▶ exumação e transferência de restos mortais, dentre outras.
▶ Exemplos de procuração genérica:
▶ com poderes especiais para representá-la junto à Fundação Hospitalar de Janaúba, Estado de Minas Gerais, para requerer e retirar prontuários médicos da OUTORGANTE e seus filhos menores de nomes: XXXXXXX xxx, menor impúbere, nascido em 09.06.2004 e XXXXXXX xxx, menor impúbere, nascido em 07.01.2007, AMBOS filhos da Outorgante e de Xxxx xxx
▶ à quem confere poderes para representá-la perante a empresa xxxx, CNPJ:xxx, em relação ao imóvel constituído pelo APARTAMENTO xxx, localizado na Rua xxx, para vistoriar o imóvel assinando o respectivo termo, concordar e/ou discordar com o recebimento das chaves do imóvel, receber posse e domínio do imóvel
▶ Exemplos de procuração genérica: JUCEMG - GENÉRICA
▶ assinar requerimentos/capa de processo e o ato de inscrição como empresário, assinando o requerimento próprio (REMP) e declaração de enquadramento como ME ou EPP em nome do outorgante, podendo assinar todos os documentos necessários, praticados com o uso de certificação digital, a ser(em) apresentado(s) para registro/arquivamento perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, podendo para tanto requerer, assinar, aceitar, declarar, apresentar ou juntar, desentranhar ou retirar, receber e dar recibo em protocolos, propostas e todos e quaisquer papéis e documentos que se fizerem necessários na defesa dos interesses do outorgante, recorrer administrativamente das decisões proferidas, assinar recibos, inclusive de retiradas, dar e receber as necessárias quitações, vedado o substabelecimento a terceiros dos poderes ora conferidos
▶ a quem confere poderes para agir em repartições públicas federais, estaduais, municipais e autárquias, em especial para requerer a regularização do CPF em nome do outorgante junto à Receita Federal do Brasil, nela(s) requerendo, alegando e assinando o que preciso for, oferecendo e retirando documentos, cumprindo exigências e formalidades, cadastrando e recadastrando, inscrevendo, cancelando, prestando declarações e informações de qualquer natureza, preenchendo formulários, ratificando e retificando, extraindo guias, recolhendo impostos, taxas e contribuições, receber notificações e citações, receber, dar recibo e quitação, efetuar pagamentos, e tudo mais praticar o que for necessário ao bom e fiel desempenho de presente mandato.
▶ OUTORGANTE: xxx (QUALIFICAÇÃO). assinando a seu rogo, em razão de estar impossibilitado de assinar XXX (qualificação), ficando no final desta a impressão datiloscópia de seu polegar direito, como prova de seu consentimento. Reconheço a identidade da parte, conforme documentação apresentada, bem como a capacidade da mesma, nos termos do artigo 215 do Código Civil. E, pelo outorgante me foi dito que, nomeia e constitui seu procurador: xxx (QUALIFICAÇÃO).;
▶ Continuação: a quem confere poderes para agir em repartições públicas federais, estaduais, municipais e autárquicas, em especial para requerer a regularização do CPF em nome do outorgante junto à Receita Federal do Brasil, nela(s) requerendo, alegando e assinando o que preciso for, oferecendo e retirando documentos, cumprindo exigências e formalidades, cadastrando e recadastrando, inscrevendo, cancelando, prestando declarações e informações de qualquer natureza, preenchendo formulários, ratificando e retificando, extraindo guias, recolhendo impostos, taxas e contribuições, receber notificações e citações, receber, dar recibo e quitação, efetuar pagamentos, e tudo mais praticar o que for necessário ao bom e fiel desempenho de presente mandato
▶ com poderes especiais para representá-lo perante o DETRAN, Delegacias, Pátios e quaisquer outros órgãos de trânsito que se fizerem necessários, com a finalidade de requerer e retirar o veículo apreendido; veículo este de propriedade do outorgante; de placa.: OXI-xxx, chassi.: xxx, espécie tipo.: PAS/AUTOMOVEL, combustível.: ALCOOL/GASOLINA, marca/modelo.: FIAT/PALIO FIRE, ano fab/mod.: 2014/2014, categoria.: PARTICULAR, cor predominante.: VERMELHA, Cód. Renavan.: xxx
▶ Valor da procuração genérica : f.1) genérica, por outorgante, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgados. R$19,63 emolumentos R$6,18 taxa R$25,81 Total
+ arquivamentos
▶ Art. 266 Código de Normas. Considera-se procuração para fins de previdência e assistência social aquela que tem por finalidade
▶ requerimento, cadastramento e recadastramento
▶ atuação em processos administrativos e judiciais
▶ recebimento de valores e quaisquer outros assuntos relacionados com os benefícios previdenciários e/ou de assistência social
▶ aposentadoria (especial, por idade, por invalidez, tempo de contribuição)
▶ auxílio-acidente
▶ auxílio-reclusão
▶ auxílio-doença acidentário
▶ auxílio-doença reabilitação profissional
▶ BPC-LOAS (benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991)
▶ Salário maternidade
▶ salário-família
▶ pensão por morte e pensões especiais, inclusive para representação perante instituição financeira para fins de recebimento dos benefícios, não podendo ser outorgado qualquer outro poder estranho aos objetos mencionados.
▶ Exemplos de procuração para fins de previdência e assistência social:
▶ representá-la perante o INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social ou em qualquer órgão bancário que for determinado, para requerer e receber pensão ou aposentadoria devida à outorgante; podendo para tanto, receber carnês, vencimentos vencidos e vincendos; assinar o que for necessário e exigido; dar recibo e quitação; retirar cartão e cadastrar senha e, ainda, abrir e movimentar a conta bancária referente ao pagamento, emitindo e endossando cheques, requisitando saldos, extratos de contas e talões de cheques, efetuando depósitos e retiradas e tudo mais praticar para fiel desempenho deste mandato. Tudo referente ao benefício nº 000.xxx espécie 032.
▶ com poderes especiais para representar a outorgante e receber pensão ou aposentadoria junto ao Banco do Brasil S/A e junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais; podendo para tanto dito procurador, receber, firmar recibo, dar quitação; retirar cartão e cadastrar senhas e ainda abrir e movimentar a conta bancária referente ao pagamento, emitindo e endossando cheques, requisitando saldos, extratos de contas e talões de cheques, efetuando depósitos e retiradas; apresentar, juntar, requerer, retirar e assinar o que for necessário e exigido; prestar declarações e informações e tudo mais praticar para o fiel desempenho deste mandato
▶ poderes especiais para representá-la perante o IPSM/MG - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e em qualquer órgão bancário que for determinado, para requerer e receber pensão devida à outorgante; podendo para tanto, assinar e receber documentos, dar quitação, solicitar contracheque, realizar recadastramento, receber carnês, vencimentos vencidos e vincendos; assinar o que for necessário e exigido; dar recibo e quitação; retirar cartão e cadastrar senha e, ainda, abrir e movimentar a conta bancária referente ao pagamento, emitindo e endossando cheques, requisitando saldos, extratos de contas e talões de cheques, efetuando depósitos e retiradas, enfim, resolver quaisquer questões pendentes e futuras referente a benefícios e direitos sobre a pensão.
▶ com poderes especiais para representá-la perante o INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social para requerer pensão ou aposentadoria devida à outorgante, podendo requerer, alegar e assinar o que preciso for, oferecer e retirar documentos, cumprir e fazer cumprir exigências e formalidades, prestar declarações e informações de qualquer natureza; podendo ainda representá-la em qualquer órgão bancário que for determinado, para receber pensão ou aposentadoria devida à outorgante; podendo para tanto, abrir, encerrar e movimentar a conta bancária referente ao pagamento;(...)
▶ Valor da procuração
▶f.2) para fins de previdência e assistência social, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgantes e outorgados
▶R$15,65 emolumentos R$4,91 Taxa R$20,56 Total + arquivamentos
▶ Art. 267. Considera-se procuração em causa própria o instrumento que autoriza o procurador a transferir bens para si mesmo, desde que, além dos requisitos para qualquer procuração, constem do referido ato:
▶ I - preço e forma de pagamento;
▶ II - consentimento do outorgado ou outorgados;
▶ III - objeto determinado;
▶ IV - determinação das partes;
▶ V - anuência do cônjuge do outorgante;
▶ VI - quitação do imposto de transmissão, quando a lei exigir.
▶ Também deve haver a inserção da cláusula “em causa própria”
▶ § 1º. O consentimento consiste no necessário comparecimento de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, assinando o instrumento ao final.
▶ § 2º. Da procuração em causa própria deverá constar expressamente que a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas e podendo transferir para si os bens objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.
▶Mandatos em causa própria são irrevogáveis – implica transferência de direitos
▶Morte – sucessores ficam investidos nos direitos e obrigações
▶ § 3º. Ausente qualquer dos requisitos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, a procuração não será classificada como procuração em causa própria, ainda que por meio dela sejam outorgados poderes para transferência de bem para o próprio outorgado ou para terceiros por ele indicados.
▶ § 4º. A procuração em causa própria será instrumento capaz de promover a transmissão de bens imóveis se contiver todos os requisitos da escritura pública translatícia.
▶ Era usado principalmente:
▶Tinha-se urgência para finalizar a compra e venda com pagamento a vista – não era necessária a documentação hoje exigida
▶O comprador não queria ter despesas com o valor da escritura
▶Comprador não queria pagar impostos referentes à transação
▶ Hoje o mandato em causa própria pode transferir a propriedade imobiliária se contiver todos os requisitos do artigo 267, apesar de não estar previsto no artigo 167 da Lei 6015/1973 ( No registro de imóveis serão feitos o registro...)
▶ Deve haver pagamento do imposto devido
▶ Pode haver substabelecimento – se houver e for levado a registro deve conter os mesmos requisitos da procuração em causa própria.
▶ A procuração outorga poderes de representação. Já a procuração em causa própria outorga poderes de representação e transfere direitos
▶ Valor: f.3) em causa própria, para alienação de bens, os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea "b".
▶b) relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro (por faixas de valores)
▶ Art. 269. Para a lavratura da procuração em causa própria, deverão ser apresentados e arquivados os documentos exigidos para a escritura pública e, nas demais procurações, serão arquivados apenas os documentos essenciais previstos no art. 162, I e III, deste Provimento e aqueles que comprovem a propriedade do bem objeto da procuração.
▶Art. 162, I - apresentação de documentos de identificação pessoal dos comparecentes, observado o disposto no art. 156, II a V, deste Provimento;
▶Art. 162, III - apresentação de cópia autêntica dos atos constitutivos atualizados de pessoa jurídica que habilitem o representante e certidão de registro dos referidos atos, expedida há no máximo 30 (trinta) dias;
▶ § 1º. Nos casos em que o estado civil for inerente à legitimação das partes para o ato, conforme § 8º do art. 156, deverá ser apresentada para a lavratura da procuração: (ex: transferência de bens imóveis, instituição de direitos reais ou cessão de direitos sobre imóveis, renúncia de direitos sobre imóveis ou heranças, escrituras de inventários, estremação, etc)
▶ I - certidão de casamento do outorgante ou outorgado que se declarar casado;
▶ II - certidão de casamento com averbação de separação ou divórcio do que se declarar separado ou divorciado;
▶ III - certidão de óbito do cônjuge, para aquele que se declarar viúvo, dispensada sua apresentação quando o óbito já estiver anotado no nascimento ou no casamento.
▶ § 2º. As certidões mencionadas no § 1º deste artigo não terão prazo de validade, uma vez que deverão ser apresentadas atualizadas quando da lavratura da escritura pública.
▶ Art. 268 Código de Normas. Considera-se procuração relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro aquela cujo objeto seja a outorga de poderes para a prática de ato que tenha repercussão econômica central e imediata, materializando ou sendo parte de negócio jurídico com relevância patrimonial ou econômica, como a transmissão, divisão, aquisição de bens, direitos e valores ou a constituição de direitos reais sobre os mesmos e a movimentação financeira.
▶ Exemplos:
▶Venda
▶doação
▶alienação de bens
▶cessões de direitos
▶aquisição de bens, direitos e valores
▶instituição ou renúncia de usufruto, uso, habitação;
▶constituição de hipoteca;
▶divisão de imóveis;
▶cessão de crédito e ações e movimentação financeira.
▶ com poderes especiais para representá-lo junto ao DETRAN e demais órgãos e/ou departamentos de trânsitos, referente ao veículo de placa.: xxx chassi.: xxx, espécie tipo.: PAS/MOTOCICLETA, combustível.: ALCOOL/GASOLINA,
marca/modelo.: HONDA/CG150 FAN ESDI, ano fab/mod.: 2014/2015, categoria.: PARTICULAR, cor predominante.: PRATA, Cód. Renavam.: xxx, podendo para tanto a dita procuradora fazer transferência do veículo acima citado para terceiros, fazer retirada de veículo apreendido, inclusive 2ª via de documentos de compra e venda se preciso for, vender para terceiros, quitar, concordar, discordar, pagar, receber documento, dar recibos e quitações, assinar todos e quaisquer documentos referentes aos poderes atribuídos do respectivo veículo.
▶ representar a outorgante perante à Cooperativa xxx; abrir, movimentar e encerrar contas correntes de depósitos à vista e de poupança, solicitar e retirar cartões eletrônicos, cadastrar e alterar senhas eletrônicas, cadastrar senhas de cartões, requisitar, emitir e endossar cheques, fazer saques e retiradas mediante recibos, autorizar débitos, transferência e pagamentos, inclusive por meio de cartas, solicitar saldos e extratos, realizar aplicações e retiradas financeiras, emitir, endossar e avalizar contratos e títulos de crédito, utilizar os limites de créditos abertos
▶ com poderes especiais para representá-la perante o Banco Santander S/A, para em nome da outorgante, abrir, movimentar e encerrar conta corrente ou poupança, podendo para tanto emitir, endossar e descontar cheques, requisitar talões de cheques, retirar cheques devolvidos, cancelar e baixar cheques, sustar/contra ordenar cheque e retirar sustação; requisitar, cancelar e receber cartão eletrônico/magnético, cadastrar, alterar e desbloquear senhas; solicitar saldos, extratos de contas, efetuar depósitos e retiradas de contas corrente e poupança, autorizar transferências e débito automático; receber ordem de pagamento; apresentar e retirar quaisquer documentos; realizar negociações, firmar compromissos, firmar recibos, dar e receber quitação e tudo mais praticar para o fiel desempenho deste mandato
▶ JUCEMG – com conteúdo: com poderes especiais para representá-lo perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, a quem confere(m) poderes específicos para assinar ato(s) de constituição, alteração, extinção e demais atos contendo deliberação(ões) sobre abertura, aquisição, cessão de cotas, alterações contratuais de qualquer deliberação ou natureza, transformação do tipo jurídico da empresa a ser(em) apresentado(s) para registro/arquivamento perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, nas empresas/sociedades da qual participe a outorgante, na qualidade de Sócia, acionista, cooperada e empresária, podendo ainda o outorgado assinar documentos e requerimentos necessários à instrução do ato respectivo, praticados com uso de certificação digital, (...)
▶ Entrar no site xxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxxxxx.xx.xxx.xx
▶ Fazer cadastro para conseguir entrar em CPF e senha
▶ Serviços web
▶ Certidão simplificada
▶ Digitar nome da empresa ou CNPJ
▶ Selecionar
▶ Solicitar certidão
▶ Pagar
▶ Entrar novamente serviços web após +/- 4 hs no mínimo
▶ Download de serviços e digitar o nº de protocolo
▶ PROVIMENTO Nº 42 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014. CNJ
▶ Os Tabelionatos de Notas deverão, no prazo máximo de três dias contados da data da expedição do documento, encaminhar à respectiva Junta Comercial, para averbação junto aos atos constitutivos da empresa, cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa.
▶ Evitar “laranjas”
▶ JUCEMG registra os dados comunicados pelos cartórios
▶ PROVIMENTO Nº 42 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014. CNJ
▶ Modelo ofício JUCEMG
Ao Secretário Geral da JUCEMG,
Em atendimento ao disposto no Provimento 42, de 31 de Outubro de 2014, do CNJ, faz-se o presente ofício para envio das cópias\arquivos das procurações para a devida anotação nos termos da legislação vigente, contendo .....nº de procurações.....
Nesta oportunidade, apresento protestos de estima e consideração. Local, data
Assinatura
▶ PROVIMENTO Nº 42 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014. CNJ
4 - Excepcionalmente, poderão ser encaminhadas à JUCEMG procurações em meio físico (papel), hipótese em que o Tabelião deverá encaminhar cópia do traslado emitido em anexo ao ofício/folha de rosto acima descrito. Este procedimento será aceito durante 180 dias, prazo máximo de adequação dos envios, que poderá ser prorrogável, mediante provocação à JUCEMG.
4.1 - O Oficio (observado o modelo acima), quando encaminhado em meio físico, será protocolado no Gabinete, que o cadastrará e enviará à SAUC.
▶ PROVIMENTO Nº 42 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014. CNJ
5 - Não serão aceitos arquivos digitais ou em meio físico (papel) que não sejam encaminhados com a folha de rosto ou com dados mínimos definidos acima.
6 - O prazo máximo para envio dos arquivos será de até 3 dias corridos, contados após decurso do prazo de 7 dias úteis, para assinatura dos outorgantes, nos termos do art. 154,§ 1º Provimento CGJ 260/2013.
▶ PROVIMENTO Nº 42 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014. CNJ
▶ Ex. de procuração que deve ser enviada para JUCEMG: a quem confere amplos e gerais poderes de administração para representar o outorgante praticando os seguintes atos: 1) Podendo assinar contratos que celebrar, concordando com cláusulas e condições, comprar e vender mercadorias ligadas ao seu ramo de negócio; representá-lo perante Cartórios, Sindicatos, Juntas Comerciais, Ministério e onde mais preciso for; emitir e assinar notas promissórias, títulos, duplicatas, recibos e quaisquer outros documentos que se fizerem necessários, dar e receber quitação;
▶ PROVIMENTO Nº 42 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014. CNJ
▶ 2) Junto à quaisquer instituições bancárias, inclusive junto ao Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S/A, Banco Itaú S/A e Banco Santander S/A, podendo abrir, encerrar e movimentar conta bancária, podendo para tanto, emitir, endossar e descontar cheques, requisitar talões de cheques, retirar cheques devolvidos, cancelar e baixar cheques, sustar/contra ordenar cheque e retirar sustação; requisitar, cancelar e receber cartão eletrônico/magnético, cadastrar, alterar e desbloquear senhas; solicitar saldos, extratos de contas, efetuar depósitos e retiradas de
contas corrente e poupança, autorizar transferências e débito automático; receber ordem de pagamento; assinar, apresentar e retirar quaisquer documentos; firmar recibos, dar e receber quitação, assinar propostas e contratos de abertura e fechamento de contas bancárias;
▶ PROVIMENTO Nº 42 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014. CNJ
▶ 3) Assinar carteiras profissionais, admitir e demitir empregados, representá-lo junto ao Ministério do Trabalho e Justiça de Trabalho, assinar rescisão de contrato de trabalho, fazer acordos, dar baixa em carteiras profissionais, representá-lo perante a Caixa Econômica Federal, assinando o que for necessário relativamente ao FGTS, PIS/PASEP; 4) Representá-lo junto a Embaixadas, Consulados, Alfândegas, fazer remessas para o exterior; ao INSS, DETRAN, companhias telefônicas, companhias de abastecimento de água e luz; Repartições Públicas Federais, Estaduais, Municipais, Autarquias, Cartórios, Receita Estadual e Receita Federal do Brasil, nela(s) requerendo, alegando e assinando o que preciso for, oferecendo e retirando documentos, cumprindo exigências e
formalidades, cadastrando e recadastrando, inscrevendo, cancelando, prestando declarações (...)
▶ Exemplos de documentação exigida em procuração:
▶ INSS Valor: R$20,56 + arquivamento (R$7,54 por folha).
▶ Outorgante pessoa física
▶ Identidade e CPF
▶ Qualificação Completa: estado civil, profissão, endereço.
▶ Cartão do INSS onde conste o nº do benéfico
▶ Outorgado
▶ Identidade e CPF
▶ Qualificação Completa: estado civil, profissão, endereço.
▶ Repartição pública Valor: R$25,81* + arquivamento (R$7,54 por folha). *Valor cobrado por outorgante.
▶ Outorgante pessoa física
▶ Identidade, CPF e Qualificação Completa: estado civil, profissão, endereço.
▶ Outorgante pessoa jurídica
▶ CNPJ, Contrato Social ou última alteração ou estatuto (Junta ou Reg Civil Pessoas Jurídicas (ver se quem está passando a procuração tem poderes para passar a procuração)
▶ Certidão da Junta Comercial ou RCPJ (atualizada, expedida há no máximo 30 dias)
▶ Identidade e CPF do representante da empresa
▶ Outorgado
▶ Identidade, CPF e qualificação Completa: estado civil, profissão, endereço
▶ Venda de veículo: valor: R$122,65 + arquivamento (R$7,54 por folha).
▶ Outorgante Pessoa Física
▶ Identidade, CPF, qualificação Completa: estado civil, profissão, endereço.
▶ Documento do veículo comprovando a propriedade
▶ Outorgante Pessoa Jurídica
▶ CNPJ; Contrato Social ou última alteração ou estatuto (Junta ou Reg Civil Pessoas Jurídicas
▶ Certidão da Junta Comercial (atualizada, expedida há no máximo 30 dias)
▶ Identidade e CPF do representante da empresa
▶ Documento do veiculo comprovando a propriedade
▶ Outorgado
▶ Identidade, CPF e qualificação Completa: estado civil, profissão, endereço
▶ Para fins de casamento Valor: R$25,81 + arquivamento (R$7,54 por folha).
▶ Outorgante Pessoa Física
▶ Identidade e CPF
▶ Qualificação Completa: estado civil, profissão, endereço.
▶ Nome do cartório e comarca onde ocorrerá o casamento
▶ Regime do casamento escolhido
▶ Nome do cônjuge
▶ Informação quanto à alteração ou não do nome, após o casamento.
▶ Outorgado
▶ Identidade e CPF
▶ Qualificação Completa: estado civil, profissão, endereço
▶ Venda ou Doação de imóvel Valor: R$122,65 + arquivamento (R$7,54 por folha).
▶ Outorgante Pessoa Física
▶ Identidade e CPF; Qualificação Completa: estado civil, profissão, endereço
▶ Certidão de Nascimento (se solteiro)
▶ Certidão de Casamento (se casado, separado ou divorciado)
▶ Certidão de Óbito do cônjuge falecido (se viúvo)
▶ Certidão de inteiro teor do Imóvel (atualizada, expedida há no máximo 30 dias)
▶ Outorgado
▶ Identidade e CPF
▶ Qualificação Completa: estado civil, profissão, endereço
▶ Venda ou Doação de imóvel Valor: R$122,65 + arquivamento(R$7,54 por folha
▶ Outorgante Pessoa Jurídica
▶ CNPJ
▶ Contrato Social ou última alteração ou estatuto (Junta ou Reg Civil Pessoas Jurídicas
▶ Certidão da Junta Comercial ou RCPJ (atualizada, expedida há no máximo 30 dias)
▶ Identidade e CPF do representante da empresa
▶ Certidão de inteiro teor do imóvel (atualizada, expedida há no máximo 30 dias)
▶ Outorgado
▶ Identidade e CPF
▶ Qualificação Completa: estado civil, profissão, endereço
▶ Para fins de inventário valor: R$122,65 + arquivamento (R$7,54 por folha).
▶ Outorgante Pessoa Física
▶ Identidade e CPF
▶ Certidão de Nascimento (se solteiro)
▶ Certidão de Casamento (se casado, separado ou divorciado)
▶ Certidão de Óbito do cônjuge falecido (se viúvo)
▶ Certidão de Óbito do inventariado
▶ Qualificação Completa: estado civil, profissão, endereço.
▶ Outorgado
▶ Identidade e CPF
▶ Qualificação Completa: estado civil, profissão, endereço.
▶ Revogação
▶ Pode ser promovida pelo mandante a qualquer tempo e sem justificativa
▶ Feita no Livro N de escrituras, e não no Livro P de procurações
▶ Pode ser revogada em qualquer cartório
▶ Parte deve comunicar à outra parte a revogação da procuração
▶ Revogação
▶ Revogação é feita pelo outorgante e renúncia pelo outorgado
▶ O ideal é que mandante e mandatário compareçam e assinem o ato de revogação. Se só o mandante comparecer, deverá notificar o mandatário (686 e 689 Código Civil). Deve procurar o RTD da comarca de residência do procurador para que este seja notificado.
▶ Há cartórios que não permitem a revogação unilateral – entendimento controverso, pois a revogação é ato unilateral
▶ Valor – Escritura pública sem conteúdo financeiro + arquivamentos
▶ Revogação
▶ Cancelamento de procuração – feita por decisão judicial
▶ Revogação – ato de vontade – outorgante
▶ Pode ser feita em qualquer cartório de notas, independente de onde tenha sido feita a procuração
▶ Revogação, se for unilateral, deve ser comunicada ao procurador
▶ ento do prazo de sete dias úteis
▶ ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO QUE FAZ CONSTRUTORA xxx:
▶ SAIBAM quantos este instrumento público de escritura virem que Construtora (qualificação), neste ato representada por seu sócio: XXXXXX xxx Então, pela parte comparecente me foi dito que, por este instrumento público vem REVOGAR, como de fato revogado fica, todos os poderes da procuração lavrada neste Cartório xxx às fls. 197, do livro 106-P, datada de sete (07) de Abril (04) de 2016, outorgada a XXXX (qualificação). FICA A DECLARANTE DESTA ESCRITURA PÚBLICA CIENTE DE QUE DEVERÁ, NOS TERMOS DA LEI, NOTIFICAR A OUTORGADA DA REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ACIMA CITADA. DECLARAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO ESTADO CIVIL:
▶ Ao lavrarem instrumentos públicos de substabelecimento de procuração ou revogação do mandato em suas próprias serventias, deverá ser averbada a circunstância, sem ônus à parte, à margem do ato substabelecido ou revogado
▶ Se o ato tiver sido lavrado em outra serventia, deverá ser comunicado para a serventia que lavrou o ato.