ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PREGOEIRO(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE/AC PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 56/2022

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PREGOEIRO(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE/AC PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 56/2022

ABERTURA: 02/06/2022 10:00

OBJETO: “3.1. A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventual aquisição de veículos, para compor e renovar a frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.”

Sr. (a). Pregoeiro (a),

A NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.104.117/0007-61, com endereço na Rodovia Nissan, nº 1.500, Polo Industrial, na Cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada NISSAN, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar seu PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL em referência, nos seguintes termos:

I. INTRODUÇÃO

A NISSAN teve acesso ao Edital e constatou que, tal como formulada a licitação, haverá enorme restrição do universo de ofertantes, por desatendimento a diversos dispositivos das Leis nºs 10.520/02 e 8.666/93, as quais tem aplicação subsidiária à modalidade de Pregão.

Tal vício do Edital, se não corrigido tempestivamente, poderá comprometer a higidez jurídica do certame, com consequências que certamente alcançarão a paralisação da licitação pelas instâncias de controle. A NISSAN pede vênia para sustentar abaixo as razões que fundamentam a presente impugnação.

II. TEMPESTIVIDADE

A licitação em epígrafe tem sua Sessão Pública de Abertura das propostas agendada para o dia 02 de junho de 2022, às 10h00 min., sendo o prazo e as normas para impugnação regulamentados pelo artigo 12 do Decreto nº 3.555/00, nos seguintes termos:

“Art. 12. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.”

Levando-se em conta o prazo estabelecido, bem como considerando que a data

fixada para abertura das propostas, deve ser a presente impugnação considerada, nestes termos, plenamente tempestiva.

III. DOS ESCLARECIMENTOS

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – ITEM 01

É texto do edital: “4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do tribunal de justiça do estado do acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo.”

Diante disso, solicita-se esclarecimento acerca da dotação orçamentária com comprovante do recurso e a confirmação por esta r. Administração que o recurso está vinculado ao processo.

DO VALOR MÁXIMO – ITEM 01

Solicita-se esclarecimento desta r. Administração referente ao valor máximo do veículo, uma vez que o mesmo não consta no edital.

DO PROTETOR INFERIOR – ITEM 01

O edital exige: “Protetores de cárter, de transmissão e de tanque de combustível

fabricado em aço.”

Ocorre que, o veículo a ser apresentado pela Requerente possui protetor de

motor de série.

Deste modo, solicita-se o esclarecimento se haverá aceitação do protetor de

motor oferecido pela fabricante.

DOS PNEUS – ITEM 01

O edital exige: “Pneus para todos os terrenos.”

Ocorre que a requerente pretende apresentar veículos que possuem de fábrica

pneus do tipo all season.

Sendo assim, solicita-se esclarecimento se serão aceitos veículos com pneus do

tipo all season.

DA ADESIVAÇÃO – ITEM 01

É texto do edital: “Adesivo padrão conforme manual de identidade visual do tribunal de justiça do estado do acre, às suas expensas.”

Ocorre que, o texto de edital não restou claro se os custos com adesivação serão arcados pelo órgão solicitante ou pela empresa vencedora do certame.

Informamos que, para realizar o levantamento do valor final de cada veículo para a referida participação, é necessário solicitar orçamento para as empresas do ramo de adesivação de veículos o custo de cada serviço e, por conseguinte, não possuindo o modelo e tamanho do layout, não há como realizar

o referido levantamento.

Deste modo, solicita-se esclarecimento 1) se o emplacamento será realizado por esta administração ou pela requerente; 2) quanto ao modelo e tamanho do layout para que ao valor total a adesivação seja englobada, pois como supracitado, não há como solicitar o orçamento sem os modelos.

IV. DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS

DO TRAVAMENTO AUTOMÁTICO DAS RODAS – ITEM 01

O edital exige que o veículo possua: “Travamento automático das rodas.”

Ocorre que, o veículo a ser apresentado pela Requerente não possui tal exigência, visto ser considerado um item irrisório.

Ressaltamos que tal exigência traz onerosidade ao certame, vale destacar, que um processo licitatório tem o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa, com melhor qualidade possível e econômica, é o chamado "eficiência contratória".

Assim, entende-se que a característica apresentada é irrisória e não pode restringir a participação de um licitante, em se tratando de bens tão comuns. Assim, pedimos que esta Administração reconheça tal irrisoriedade e aceite o veículo ora ofertado.

Deste modo, solicita-se a exclusão da exigência de travamento automático das rodas, de modo a garantir a ampla competitividade do certame.

DO PRAZO DE ENTREGA – ITEM 01

É texto do edital: “6.3. A entrega do (s) veículo (s) deverá ocorrer dentro do prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, contados a partir do recebimento da nota de empenho, podendo ser prorrogado caso haja solicitação prévia do fornecedor e respeitado o interesse da administração pública.”

Ocorre que tal exigência impede tanto a Requerente quanto inúmeras Montadoras de participar deste certame, tendo em vista que o tempo de montagem final e envio ao concessionário ultrapassará esse período, podendo demandar um prazo de até 120 (cento e vinte) dias corridos para que o procedimento de aquisição, preparação, emplacamento, complementação de acessórios exigidos em Edital e efetiva entrega dos veículos no órgão demandante.

É fato notório que estamos passando por um momento crítico mundial, o qual assim como os demais, nosso país está adotando medidas de isolamento social para evitar o colapso e a propagação da contaminação.

As medidas legais que vêm sendo adotadas no mundo e no Brasil (União, Estados e Municípios) possuem o objetivo de reduzir o contágio e os gravíssimos efeitos causados pelo novo coronavírus (Covid-19), porém os diversos entraves ao comércio mundial têm impactado direta e significativamente as atividades empresariais no país.

Sendo assim, há entendimentos doutrinários que a pandemia do coronavírus também se enquadra nos conceitos de caso fortuito e força maior previstos em lei, hipóteses em que, mesmo havendo o cumprimento diferenciado da obrigação por uma das partes, esta não responde por eventuais inconvenientes causados à outra. Com efeito, a pandemia configura "fato necessário, ou seja, algo superveniente e inevitável, fora da programação, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir", nos exatos termos do parágrafo único do art. 393, do Código Civil.

Há relatos como quando ocorreu no passado em meados de 2009, durante a epidemia de H1N1, tivemos inúmeros casos no judiciário que teve que ‘flexibilizar” alguns contratos, em vista de que tratava-se de um caso inevitável, ou seja, não esperado por ninguém, mas que obviamente afetava a todos, por isso justificado e classificado como caso fortuito ou de força maior.

A pandemia deve ser tratada e considerada como um caso extraordinário, o que necessita muitas vezes de medidas drásticas e inéditas a que estão sendo submetidas as pessoas físicas e

jurídicas, pois, a cada dia, novas disposições, normas e regras são editadas pelo Poder Público, surpreendendo e afetando diretamente as atividades empresariais e de toda a economia, mas sempre priorizando o bem de todos.

Diante disso, pode se considerar a epidemia, por si só um evento de força maior ou caso fortuito, com muitas medidas impostas pelo Poder Público visando combatê-la e que afetam diretamente as atividades empresariais, caso, por exemplo, do decreto 46.973/20, do Estado do Rio de Janeiro, com forte impacto sobre a circulação de bens e pessoas entre a região metropolitana da capital e o interior do Estado, e do recente Decreto determinando o fechamento de divisas do Estado do Rio.1

Deste modo, tendo em vista o a situação e o curto prazo de entrega da mercadoria previsto no edital, razão pela qual urge necessário e imprescindível a alteração do mesmo, nos termos da Lei n° 8.666/93 e do Decreto n° 5.450/05, para fins de majorar o referido prazo, requer-se a alteração do prazo de entrega de 90 (noventa) dias para 120 (cento e vinte) dias.

DA PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER EMPRESA – LEI FERRARI

CTB/CONTRAN.

A Lei 8.666/93 em seu artigo 30, IV, deixa claro que em determinadas áreas e seguimentos, deverão ser observadas as exigências contidas em leis especiais, especificas. No tocante ao mercado automobilístico brasileiro temos a Lei 6.729/79, conhecida como Xxx Xxxxxxx.

O instrumento convocatório requer um veículo zero quilometro. Para que isso possa de fato ocorrer dentro da legalidade, seria necessário que o edital trouxesse em suas clausulas, a exigência de atendimento ao fornecimento de veículo novo apenas por fabricante ou concessionário credenciado, nos termos da Lei nº 6.729/79, conhecida como a Lei Ferrari.

Essa lei disciplina a relação comercial de concessão entre fabricantes e distribuidoras de veículos automotores. Tem caráter de lei especial, não cabendo, portanto, a aplicação de normas subsidiárias de Direito Comum, com informações específicas sobre as formalidades e obrigações legais para uma relação válida de concessão comercial entre fabricantes e distribuidoras de veículos automotores. Em seus artigos 1o e 2o, verifica-se que veículos “zero quilometro” só podem ser comercializados por concessionário:

“Lei Nº 6.729, de 28 de novembro de 1979.

Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.

1 xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/0000/00/00/xxxxxxx-xx-00-000-xx-00-xx-xxxxx-xx-0000-xxxxxxxxx-x- situacao-de-emergencia-na-saude-publica-do-estado-do-rio-de-janeiro/

Art. 1º A distribuição de veículos automotores, de via terrestre, efetivar-se-á através de concessão comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no que não a contrariem, pelas convenções nela previstas e disposições contratuais. (n.g)

Art. 2° Consideram-se:

II - distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)”

A mesma lei, em seu artigo 12, veda a venda de veículos novos para revendas, sendo seu público-alvo apenas ao consumidor final. Desta forma ao permitir a participação de revendas não detentoras de concessão comercial das produtoras, a Administração não será caracterizada como consumidora final, o que juridicamente coloca o objeto da licitação distante da definição de veículo novo:

“Art. 12. O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda.”

Para melhor esclarecer, destaca-se a definição de veículo novo constante do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e também pelo CONTRAN:

“LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.”

“DELIBERAÇÃO 64/2008 DO CONTRAN.

2.12 – VEÍCULO NOVO – veículo de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros, reboque e seimirreboque, antes do seu registro e licenciamento.”

“LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Art. 122. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário os seguintes documentos:

I - nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente;

II - documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes.”

Sendo assim, é explícito que a venda de veículo novo somente pode ser efetuada por concessionário ou fabricante ao consumidor final. Não sendo realizado nessas condições, o

emplacamento já não será de um veículo novo, mas seminovo.

De acordo com o entendimento do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no Processo TCE-RJ Nº 207.413-7/19, é possível, a PARTICIPAÇÃO NO CERTAME SOMENTE DE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS, veja-se:

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. REGULAR EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME SOMENTE DE FABRICANTES E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO NO EDITAL COMBATIDO ACERCA DO OBJETO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL E DE SEUS ANEXOS NA INTERNET. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

(...)

3. Faça constar informações objetivas, no termo de referência do Edital combatido, acerca do objeto pretendido, qual seja, aquisição de "veículos novos" e "veículos 0 (zero) km", em consonância aos esclarecimentos trazidos aos autos pelo jurisdicionado, qual seja, com fundamento no disposto no anexo da Deliberação nº64/2008 do Contran c/c a Lei Federal nº 6.729/79. (grifo nosso)2

Sobre o assunto, pode se destacar ainda o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou improcedente a representação acerca da mesma irregularidade suscitada nos pedidos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, TCE-RJ nº 207.413-7/19, por meio do Acórdão 1630/2017-TCU-Plenário, fundamentado na análise da unidade técnica nos autos do Processo TC 009.373/2017

- que diligenciou o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) com vistas ao saneamento das questões atinentes à conceituação de veículos "novos" e "0 (zero) km", tendo concluído no sentido de que o primeiro emplacamento somente pode se dar quando da aquisição de veículo junto ao fabricante ou lojas de revendas formalmente credenciadas pelos fabricantes, cujos excertos são os seguintes:

36. O Contran por sua vez, em resposta à diligência solicitada, encaminhou Ofício 2.134/2017, datada de 5/7/2017, informando:

a) nos casos em que há aquisição de veículo "zero quilômetro" é necessário o emplacamento do veículo por parte da revenda não autorizada (em seu nome, com posterior transferência) ou o veículo terá seu primeiro registro nos órgãos de trânsito em nome da Administração Pública?

Resposta: O veículo deverá ser registrado em nome da pessoa jurídica que

2 Processo TCE-RJ nº 207.413-7/19. Disponível em: <xxxxx://xxx.xxxxx.xx.xx/xxxxxxxx-xxxxxxxx>. Acesso em: 25 abr. 2021.

consta da nota fiscal emitida pela fabricante/concessionária do veículo. Assim, esclarecemos que o veículo deverá ser emplacado e registrado pela revenda não autorizada ao órgão executivo de trânsito.

b) o veículo "zero quilômetro" adquirido de revenda não autorizada poderia ser considerado como "de segundo dono"? Resposta: Sim.

c) caso haja registro em nome da revenda não autorizada, o veículo deixa de ser "zero quilômetro" ou "novo", apenas em razão do registro?

Resposta: O simples fato e o veículo ser registrado em nome da revendedora não retira a característica de veículo "zero quilômetro". Todavia, a partir do momento em que o veículo sai da fabricante/concessionária (ou revenda autorizada) deixa de ser um veículo novo.

39. Também se deve considerar consonante com a lei, pois devidamente ratificado pelo Contran, que as empresas comerciantes de veículos ficariam caracterizadas como consumidores finais, uma vez que, por não serem concessionárias autorizadas, nem fabricantes, seriam obrigadas a registrar, licenciar e emplacar os veículos obtidos de fábrica/concessionárias autorizadas.

40. Diante disso, de acordo com a Lei Ferrari, uma concessionária não autorizada, se eventualmente vencedora do certame em análise, estaria revendendo veículos, ou "de segundo dono", mesmo que "zero quilometro" ao Senac/SP. 3

De acordo com o Contran, os veículos, objetos do certame, deverão ser emplacados e registrados pela revenda não autorizada junto ao órgão executivo de trânsito. Ou seja, conclui-se que o entendimento é que a aquisição de veículo novo decorre de compra junto à montadora ou concessionária autorizada. Assim, os veículos adquiridos de empresas que não se enquadrem em uma dessas duas possibilidades se caracterizam como seminovos. A Administração exigir que apenas concessionárias autorizadas pelo fabricante ou o próprio fabricante participem de licitação possui a intenção de garantir a perfeita execução na sua aquisição por veículo zero quilometro, novo.

Desta forma, fica claro que a revenda de veículo por não concessionário ao consumidor final descaracteriza o conceito jurídico já apresentado de veículo novo, pois a venda de veículo por empresa não concessionária implica em um novo licenciamento em nome de outro proprietário, ou seja, veículo comercializado como usado.

3 TCU-RP: 00937320179, Relator: XXXXXXXX XXXXXX, Data de Julgamento: 02/08/2017, Plenário.

Nesse mesmo sentido, a Controladoria Geral da União (CGU) em resposta a pedido de esclarecimento feito ao Pregão 01/2014, deixou claro que “veículo novo (zero quilometro) é aquele adquirido através de fabricante/montadora, concessionária ou revendedor autorizado, sujeito às regras impostas pelo código de trânsito Brasileiro – CTB”.

Logo, o primeiro emplacamento deverá ocorrer apenas em duas situações especificas, pela aquisição do veículo junto ao fabricante ou pela aquisição junto ao concessionário. Em qualquer outra situação o emplacamento será caracterizado como de um veículo seminovo. Somente o fabricante e as concessionárias podem comercializar veículos novos, já que somente esses emitem Nota fiscal diretamente para a Administração.

Permitir a participação de empresas não autorizadas pelos fabricantes fere os princípios da legalidade e moralidade, sendo, portanto, manifestadamente contrários a Lei Ferrari, passiveis das punições previstas na Lei nº 8.666/93, aplicada subsidiariamente aos pregões. A exigência do cumprimento de requisito previsto em lei especial, está clara na Lei 8.666/93 em seu art. 30, IV, tornando fora da legalidade os processos que deixarem de seguir a norma vigente.

Várias tem sido as decisões no sentido da legalidade e assim informando nos próprios editais a exigência do cumprimento da lei especial que regulamenta o setor de vendas de veículos “zero quilometro”. A saber:

“PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

Comissão de Pregão Procedimento Administrativo nº 14.082/2015 como consumidor final) a outro consumidor final (nesse caso, a Administração Pública), restaria descaracterizado o conceito jurídico de veículo novo. Considerando os termos supramencionados, os princípios da legalidade, moralidade, justo preço, comparação objetiva das propostas, finalidade e da segurança jurídica, ora acolhidos pelo artigo 5º, caput, da Constituição da República de 1988 c/c artigo 3º, da Lei nº 8.666/1993, artigo 4º, do Decreto nº 3.555/2000 e artigo 5º, do Decreto nº 5.450/2005, a Administração Pública, nesse caso, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, no Pregão Eletrônico nº 48/2015 é compelido a acolher a participação das empresas concessionárias devidamente autorizadas ou direta dos fabricantes.”

“ESTADO DE SANTA CATARINA – MUNICIPIO DE SAUDADES

Comunicamos que acatamos a IMPUGNAÇÃO ao item 18.1 do Edital quanto ao prazo de entrega e a solicitação de proibição de empresas sem a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante (Lei 6.729/1979) e Deliberação 64/2008 do CONTRAN.”

“MUNICIPIO DE DIAMANTE DO SUL – PARANÁ

Quanto a alegação da Empresa de que o instrumento convocatório requer um veiculo zero quilomentro com o primeiro emplacamento em nome da administração, e para que isso possa ocorrer dentro da legalidade seria necessário que o edital trouxesse em suas clausulas, a exigência de atendimento ao fornecimento de veículo novo apenas o fabricante ou concessionário credenciado, de fato pode ferir o princípio da legalidade do procedimento licitatório, isso porque, revendas não detentoras de concessão comercial das produtoras não podem realizar o primeiro emplacamento, o qual só pode ocorrer pela aquisição do veículo junto ao fabricante ou junto ao concessionário. Portanto, assiste razão a empresa impugnante.”

Alegar a restrição de participação dos demais concorrentes pelo cumprimento de exigência prevista em lei especial como preconiza o artigo 30, IV da Lei 8.666/93, não pode ser considerado como constitucional, mas sim como ilegal.

Ainda, o CONVÊNIO CONFAZ ICMS 67/18 (que altera o CONVÊNIO CONFAZ

ICMS 64/06) estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.

Em suma, exige que qualquer pessoa jurídica que adquira um veículo novo não paga o diferencial de alíquota e tenha que colocá-lo no Ativo Imobilizado. Entretanto, se vende-lo antes do prazo de 12 (doze) meses, deve quitar o diferencial de alíquota do ICMS em favor do estado do domicílio do adquirente e, se não o fizer, o comprador deve fazê-lo.

Ocorre que, as empresas não Concessionárias ou Montadoras, ao comprar estes veículos, realizam o procedimento sem o pagamento do diferencial de alíquota e, ao “revenderem” aos órgãos sem este pagamento, a responsabilidade tributária passa a incidir sobre este órgão.

Ou seja, a aquisição de veículos por revendas não autorizadas traz consigo inúmeras questões que a Administração não possui total ciência quando não faz a inclusão da exigência da Lei Ferrari. Visto que, trata-se de uma lei que tem como objetivo trazer transparência a relação comercial do órgão, e não restringir competitividade de nenhuma empresa.

Desta forma solicita-se a inclusão no presente edital da exigência de estrito cumprimento da Lei Federal nº 6.729/79, Lei Ferrari, com a aquisição de veículo zero quilometro por empresa autorizada e com a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante.

V. DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer-se:

a) O recebimento do presente recurso, tendo em vista sua tempestividade;

b) O esclarecimento acerca da dotação orçamentária com comprovante do recurso e a confirmação por esta r. Administração que o recurso está vinculado ao processo;

c) O esclarecimento desta r. Administração referente ao valor máximo do veículo, uma vez que o mesmo não consta no edital;

d) O esclarecimento se haverá aceitação do protetor de motor oferecido

pela fabricante;

e) O esclarecimento se serão aceitos veículos com pneus do tipo all

season;

f) A exclusão da exigência de travamento automático das rodas, de modo a garantir a ampla competitividade do certame;

g) A alteração do prazo de entrega de 90 (noventa) dias para 120 (cento e

vinte) dias;

h) A inclusão no presente edital da exigência de estrito cumprimento da Lei Federal nº 6.729/79, Lei Ferrari, com a aquisição de veículo zero quilometro por empresa autorizada e com a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante.

Por fim, aguardando pelas providências cabíveis, bem como pela republicação do Edital para a nova data, incluindo-se as alterações solicitadas (artigo 21, § 4º da Lei nº 8.666/93), coloca-se à disposição para esclarecimentos complementares que eventualmente entenderem necessários, por meio do endereço eletrônico xxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx ou telefone (00) 0000-0000.

Termos em que, Espera deferimento.

Curitiba/PR, 27 de maio de 2022.