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Data de Vigência: Você concorda que esta versão do Contrato do Usuário do PayPal entrará em vigor em 1º de julho de 2015.
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1. Introdução e Informações Relevantes a Você. 2. Serviços de Pagamento e Elegibilidade.
4. Recebimento de Pagamentos. 5. Saldos em sua Conta.
8. Proteção ao Comprador do PayPal.
9. Erros e Pagamentos Não Autorizados. 10. Proteção ao Vendedor do PayPal.
12. Obrigações dos Usuários - Medidas que o PayPal pode adotar. 13. Disputas com o PayPal.
14. Finalização de Compra na Loja. 15. Termos Gerais.
Este Contrato do Usuário ("Contrato") é um contrato celebrado entre você e o PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda. ("PayPal"), uma sociedade constituída de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.878.448/0001-66, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx, 000, 0x xxxxx, Xxxxxxxx 00, XXX 00000-000, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, e regula os termos e condições da prestação a você dos Serviços do PayPal.
Todos os termos iniciados em maiúscula neste documento terão os significados a eles atribuídos na Cláusula 16 (Definições) abaixo.
1. Introdução e Informações Relevantes a Você.
1.1 O PayPal é uma Instituição de Pagamento, da modalidade Emissor de Moeda Eletrônica, e um Instituidor de Arranjo de Pagamento, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, atualmente em processo de autorização perante o Banco Central do Brasil, e, como tal, oferece serviços de pagamento, nos termos deste Contrato. O Arranjo de Pagamento do PayPal é um arranjo fechado, doméstico, de compra e de conta de pagamento pré-paga, nos termos da regulamentação aplicável.
1.2 Ao se tornar um Usuário do PayPal você concorda com todos os termos e condições contidos neste Contrato e com quaisquer outros termos e condições constantes na página Termos e Condições.
1.3 O PayPal reserva-se o direito de alterar os termos deste Contrato a qualquer momento, sem aviso prévio, bastando, para tanto, postar uma versão revisada em seu website, por meio do link do Contrato do Usuário. Qualquer nova versão revisada entrará em vigor assim que postada no link acima mencionado. Se tal versão incluir alguma Alteração Substancial, nós o informaremos com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência por email ou postando um aviso na página “Atualizações dos Contratos” de nosso website, por meio do link Atualizações dos contratos.
1.3.1 A continuidade no uso dos produtos e serviços do PayPal pelo Usuário após a entrada em vigor de nova versão revisada deste Contrato implicará automaticamente a plena ciência e aceitação pelo Usuário de todos os seus termos e condições.
1.4 Este Contrato é um documento importante, o qual você deve avaliar atentamente antes de decidir se tornar um Usuário do PayPal, apto a utilizar os Serviços do PayPal. Observe os seguintes riscos inerentes ao uso dos Serviços do PayPal:
i. Ao se tornar um Usuário do PayPal, você pode atuar tanto como Usuário Pagador, adquirindo mercadorias e/ou serviços utilizando o PayPal como instrumento de pagamento, ou como Usuário Recebedor, vendendo produtos e/ou prestando serviços e aceitando o PayPal como instrumento de pagamento. Você pode ser ao mesmo tempo um Usuário Pagador e um Usuário Recebedor, dependendo da atividade desenvolvida com relação a determinada transação de pagamento;
ii. Se você se qualificar como um Usuário Recebedor, os pagamentos recebidos em sua Conta poderão ser posteriormente estornados, caso estejam sujeitos a Chargeback, Cancelamento, Reclamação, ou sejam invalidados de alguma outra forma. Isso significa que um pagamento pode ser estornado após você, Usuário Recebedor, ter fornecido as mercadorias ou os serviços adquiridos por um Usuário Pagador;
iii. Usuários Recebedores podem reduzir o risco de Chargeback de um pagamento em sua Conta se cumprirem os critérios estabelecidos na Cláusula 10 deste Contrato (Proteção ao Vendedor do PayPal) e observarem as demais orientações fornecidas na página "Central de segurança" do website do PayPal; e
iv. O PayPal reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar o seu acesso à sua Conta ou aos Serviços do PayPal e/ou limitar o acesso aos seus recursos detidos em sua Conta caso você viole este Contrato, a Política de Uso Aceitável do PayPal ou qualquer outro contrato que você tenha firmado com o PayPal. Tal disposição aplica-se tanto se você estiver atuando como um Usuário Pagador ou um Usuário Recebedor.
2. Serviços de Pagamento e Elegibilidade.
2.1 Serviços de Pagamento. O PayPal (i) registra pessoas físicas e jurídicas para que elas se tornem Usuários Pagadores e assim possam enviar recursos resultantes da compra de mercadorias e/ou serviços por meios eletrônicos; e (ii) habilita pessoas físicas e jurídicas para que elas se tornem Usuários Recebedores e aceitem o PayPal como instrumento de pagamento com relação à venda de mercadorias e/ou serviços, recebendo, por meios eletrônicos, os recursos daí provenientes em sua Conta gerenciada pelo PayPal.
2.1.1 O PayPal gerencia a Conta dos Usuários por meio da captura, da transmissão, do processamento de dados e da liquidação de transações eletrônicas. Nossos serviços permitem-lhe enviar e receber pagamentos decorrentes da aquisição de mercadorias e/ou serviços.
2.2 Elegibilidade. Para ser registrado como Usuário do PayPal você deve ter no mínimo 18 anos, ser residente no Brasil e possuir cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ). Este Contrato aplica-se apenas aos Usuários residentes do Brasil. Caso você resida em outro país, você poderá acessar o contrato aplicável por meio do website do PayPal em seu país.
2.3 Informações. Para abrir e manter uma Conta junto ao PayPal, você deve fornecer-nos informações corretas e atualizadas, conforme abaixo:
a. Verificação de identidade. Você autoriza o PayPal, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ou solicitações que considerarmos necessárias para validar sua identidade (incluindo, sem limitação, à Receita Federal do Brasil e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS), bem como se obriga a fornecer toda e qualquer informação solicitada pelo PayPal, sobretudo, sem limitação, para cumprimento das obrigações decorrentes da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) e da Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”). Neste sentido, poderemos solicitar, sem limitação: (i) que você apresente documentos ou informações adicionais, (ii) que você siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail ou instrumento(s) financeiro(s) informado(s) quando de seu registro, e (iii) a emissão de um relatório de crédito ou verificação de suas informações por meio de bancos de dados de terceiros ou de outras fontes.
b. Autorização de relatório de crédito. Você autoriza o PayPal a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a uma agência de crédito como o SPC e/ou a SERASA. Além disso, você autoriza o PayPal a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial: (i) quando você solicitar determinados produtos novos ou (ii) sempre que o PayPal tiver razões para crer que há aumento do nível de risco associado à sua Conta.
c. Atualização das informações. Se o número ou a data de vencimento do seu cartão de crédito registrado junto ao PayPal forem alterados, entre outros, poderemos, mas não seremos obrigados a, obter essa informação dos nossos parceiros de serviços financeiros e atualizar sua Conta automaticamente. É sua responsabilidade manter todas as suas informações permanentemente atualizadas junto ao PayPal. Caso tais informações não estejam por qualquer razão corretas ou atualizadas, o PayPal poderá, a qualquer tempo, encerrar, suspender ou limitar o seu acesso à sua Conta ou aos serviços do PayPal.
2.4 Beneficiário Final. Você só deve conduzir transações a partir de sua Conta em seu próprio nome ou na qualidade de representante legal de uma sociedade (no caso de Usuário que seja uma pessoa jurídica). O Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor, sendo pessoa física, deve ser o beneficiário final e o titular da Conta. Se for pessoa jurídica, deverá ser o titular da Conta e informar ao PayPal, conforme e quando solicitado, (i) as pessoas físicas autorizadas a representá-lo (administradores e procuradores) e (ii) a sua cadeia de participação societária, até alcançar o nível de pessoa física (beneficiário final) ou, para companhias abertas e entidades sem fins lucrativos, até alcançar os seus controladores finais, se houver.
3. Envio de Pagamentos.
3.1 Escopo. Esta cláusula dispõe sobre o envio de pagamentos por um Usuário Pagador em virtude de uma aquisição de mercadoria e/ou serviço de um Usuário Recebedor.
3.3 Limites de envio. Podemos, a nosso critério, impor limites sobre o valor dos pagamentos que você pode enviar por meio dos serviços do PayPal. Para visualizar o seu limite de envio, se houver algum, acesse sua conta e clique no link “Exibir limites”, na página “Informações gerais da conta”. Caso você possua uma Conta Verificada, poderemos aumentar seus limites de envio de pagamentos.
3.3 Meios de Pagamento Padrão. Ao enviar um pagamento em virtude de uma aquisição de mercadoria e/ou serviço de um Usuário Recebedor, caso você, Usuário Pagador, não tenha selecionado um Meio de Pagamento Preferencial, o PayPal utilizará os seguintes Meios de Pagamento, na ordem indicada abaixo (sujeito à disponibilidade, com base nos seus meios de pagamento):
a. Saldo disponível em sua Conta junto ao PayPal. Note que não é possível usar saldo em reais para enviar pagamentos internacionais. Para esses pagamentos, use um cartão de uso internacional ou saldo em outra moeda.
b. Cartão cadastrado junto ao PayPal como Meio de Pagamento; ou
c. Conta corrente bancária cadastrada junto ao PayPal como Meio de Pagamento.
3.3.1 Caso você, Usuário Pagador, não queira usar o saldo existente em sua Conta, você deve fazer a retirada dos recursos lá detidos antes de enviar o pagamento ao Usuário Recebedor.
3.4 Verificação dos Meios de Pagamento.
3.4.1 Verificação de cartão cadastrado junto ao PayPal como Meio de Pagamento. Para confirmar que o cartão indicado no registro pertence de fato ao Usuário, o PayPal pode solicitar a sua verificação. Essa verificação é realizada por meio da cobrança de um valor aleatório no cartão do Usuário, que pode chegar a até R$ 10,00. Ao receber sua fatura do cartão, o Usuário deve observar o valor que foi cobrado e informá-lo em seu registro no website do PayPal. Se os dados conferirem, a Conta do Usuário passa a ter o status de Conta Verificada e o valor cobrado pelo PayPal para realizar a verificação é devolvido ao Usuário Pagador no próprio cartão. Na hipótese de o processo de verificação de cartão não ser concluído no prazo de até 60 (sessenta) dias, o valor cobrado é estornado ao Usuário.
3.4.2 Verificação de conta corrente bancária cadastrada junto ao PayPal como Meio de Pagamento. Para confirmar que a conta corrente bancária indicada no registro pertence de fato ao Usuário, o PayPal pode solicitar a sua verificação. Essa verificação é realizada por meio de dois créditos de alguns centavos cada na conta bancária indicada. O Usuário precisa informar esses valores em seu registro no website PayPal depois de ter acessado seu extrato bancário. Se os dados conferirem, a conta do Usuário passa a ter o status de Conta Verificada.
3.5 Meio de pagamento preferencial. Você Usuário Pagador pode selecionar um meio de pagamento preferencial cada vez que realizar um pagamento, exceto se ele for um Pagamento Pré-Aprovado ou um Pagamento Sem Log in.
3.5.1 Em caso de Pagamentos Pré-Aprovados e Pagamentos Sem Log in, você pode selecionar um Meio de Pagamento Preferencial quando fornecer sua autorização inicial para a realização de tais pagamentos e por meio do link “Meus Pagamentos Pré-Aprovados”, dentro do Perfil da Conta.
3.5.2 Se você selecionar um Meio de Pagamento Preferencial, mas houver saldo disponível em sua Conta, tal saldo será usado para liquidar o pagamento (mesmo que este não tenha sido o meio escolhido). O PayPal poderá sempre limitar os Meios de Pagamento disponíveis para uma transação.
3.6 Pagamentos Recusados e Devolvidos. Os Usuários Recebedores não são obrigados a aceitar pagamentos de Usuários Pagadores. Todos os pagamentos não solicitados, devolvidos ou recusados retornarão ao saldo de sua Conta ou ao Meio de Pagamento
original utilizado em tal transação de pagamento. A devolução ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias a contar da data em que o Usuário Pagador tiver dado início a tais pagamentos.
3.7 Atraso de processamento por um Usuário Recebedor. Ao enviar um pagamento para um determinado Usuário Recebedor, você, Usuário Pagador, o autoriza a processar seu pagamento e concluir a transação. Seu pagamento será tratado como pendente até que o Usuário Recebedor o processe. Alguns Usuários Recebedores podem retardar o processamento de seu pagamento. Nesse caso, sua Autorização permanecerá válida por até 30 (trinta) dias. Se seu pagamento estiver sujeito à conversão de moeda, a taxa de câmbio será determinada no momento em que o Usuário Recebedor no exterior processar seu pagamento e concluir a transação.
3.8 Pagamentos Pré-aprovados. Um Pagamento Pré-aprovado é um pagamento no qual você, Usuário Pagador, autoriza um Usuário Recebedor a cobrar diretamente o Meio de Pagamento Padrão de sua Conta uma única vez, regularmente ou esporadicamente de acordo com parâmetros pré-acordados. Os Pagamentos Pré-Aprovados podem ser chamados também de “assinaturas”, “cobranças recorrentes”, “transferências pré- autorizadas” ou “pagamentos automáticos”.
3.8.1 Cancelamento de Pagamento Pré-aprovado. Para cancelar um Pagamento Pré-Aprovado, o Usuário Pagador deve notificar o PayPal com no mínimo 3 (três) Dias Úteis de antecedência à data agendada para tal pagamento. Para tanto, acesse a seção “Meus Pagamentos Pré-Aprovados”, no Perfil da Conta, e clique nos respectivos links para cancelamento do pagamento. Você também pode cancelar um Pagamento Pré-aprovado ligando para o PayPal no número 0800 892 1555. Quando um Pagamento Pré-Aprovado é cancelado, todos os pagamentos futuros previstos no contrato do Usuário Pagador com o Usuário Recebedor também serão cancelados. Ao cancelar um Pagamento Pré-Aprovado, o Usuário Pagador poderá continuar responsável pelos pagamentos ou penalidades devidos ao Usuário Recebedor e tal pagamento poderá ocorrer por meio de outras formas de pagamento.
3.9 Conta Bancária. Quando uma conta bancária for usada como Meio de Pagamento, você, Usuário Pagador, solicita e autoriza o PayPal a debitar diretamente da sua conta bancária todos os pagamentos a que der início por meio de sua Conta. Nessas transações, o PayPal fará transferências eletrônicas de sua conta bancária no valor que você especificar. Para tanto, você concorda que:
a. É a pessoa que pode autorizar pagamentos a partir da conta bancária indicada por você.
b. Pode cancelar sua autorização para débito em conta em futuras transações quando desejar, bastando para tanto remover sua conta bancária do sistema do PayPal por meio da guia Perfil da Conta, disponível após log-in no website do PayPal. Entretanto, você concorda também que a remoção da conta bancária do sistema do PayPal não cancela as transações pendentes que você já tiver iniciado e autorizado;
c. A revogação da autorização para débito em conta bancária não rescinde nenhum contrato de serviços que possa haver entre o PayPal e você. A autorização aplica-
se apenas ao Meio de Pagamento, não tendo qualquer outra influência sobre tal contrato;
d. É sua responsabilidade garantir a disponibilidade de recursos em sua conta bancária, suficientes para possibilitar pagamentos realizados conforme aqui disposto;
e. Caso não haja recursos em sua conta bancária suficientes para possibilitar a conclusão de um pagamento a partir da sua conta, a transação poderá ser revertida. Nesse caso, sua instituição financeira poderá cobrar-lhe uma tarifa e/ou juros;
f. Caso não haja recursos em sua conta bancária suficientes para possibilitar a conclusão de um pagamento a partir da sua Conta, poderemos fazer a cobrança a partir de outro Meio de Pagamento cadastrado em sua Conta, que pode ser tanto um cartão de crédito como outra conta bancária;
g. A opção de débito em conta não está disponível em todas as contas bancárias. Você deve consultar sua instituição financeira para determinar se sua conta bancária pode aceitar débitos em conta;
h. Caso um pagamento a partir de sua conta bancária deva ser concluída em um dia que não seja considerado dia útil no local em que a conta bancária é mantida, o pagamento será concluído no primeiro dia útil seguinte; e
Todas as informações pessoais dos Usuários armazenadas pelo PayPal são mantidas confidenciais, exceto aquelas fornecidas à instituição financeira envolvida para dar início ao pagamento a partir da conta bancária. Podemos também divulgar essas informações às instituições financeiras pertinentes em caso de reclamação, de débito supostamente incorreto ou ilegal ou se assim for exigido por lei, ou, ainda, no caso de solicitação por autoridades ou na defesa de interesses ou direitos pelo PayPal.
3.10 Pagamentos Parcelados. O Usuário Pagador tem a opção de pagar o valor total pela aquisição de mercadorias e/ou serviços em parcelas, caso tal possibilidade seja habilitada pelo Usuário Recebedor. Para tanto, deverá selecionar a opção de pagamento em parcelas em “Opções de pagamento”, no fluxo de finalização de compra do website do PayPal (“Processamento de Pagamentos do PayPal”).
3.11 Pagamentos internacionais. Você, Usuário Pagador, somente poderá enviar um pagamento em virtude de uma aquisição de mercadoria e/ou serviço de um Usuário Recebedor localizado no exterior caso você tenha indicado como meio de pagamento um cartão de uso internacional. Pagamentos internacionais podem estar sujeitos à tributação pelas autoridades brasileiras. Verifique a tributação aplicável antes de concluir um pagamento internacional.
4. Recebimento de Pagamentos.
4.1 Escopo. Esta cláusula dispõe sobre o recebimento de pagamentos por um Usuário Recebedor em virtude de uma venda de mercadoria e/ou prestação de um serviço a um Usuário Pagador, tendo sido o PayPal utilizado como instrumento de pagamento. Os saldos decorrentes de pagamentos recebidos em sua Conta correspondem a saldos em moeda eletrônica. O saldo em moeda eletrônica disponível na respectiva Conta poderá ser utilizado para pagamentos a outros estabelecimentos ou usuários registrados junto ao PayPal, ou, alternativamente, esse saldo em moeda eletrônica poderá ser resgatado por
meio de transferência para uma conta bancária previamente cadastrada. No caso de saldo em moeda estrangeira, as conversões e as operações de câmbio são realizadas por bancos devidamente autorizados, em conformidade com a legislação cambial brasileira aplicável. Somente após recebimento de pagamento (e, portanto, existência de saldo em moeda eletrônica), sua Conta passará a se qualificar como uma “conta de pagamento”, conforme definição do artigo 6º, IV, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sujeitar- se-á às disposições da regulamentação aplicável.
4.2 Responsabilidade por pagamentos invalidados. Ao receber um pagamento, você, Usuário Recebedor, é responsável perante o PayPal pelo valor integral desse pagamento, mais eventuais Tarifas, caso tal pagamento seja posteriormente invalidado por alguma razão. Isso significa que, caso você, Usuário Recebedor, perca uma Reclamação ou um Chargeback, ou caso o pagamento enviado a você seja Cancelado, além de quaisquer outras obrigações, você será responsável pelo valor do pagamento que lhe foi enviado, mais as Xxxxxxx aplicáveis listadas no Anexo A deste Contrato (Tarifas). Você concorda em ressarcir o PayPal de quaisquer valores devidos por meio de débito em sua Conta. Caso você não disponha de saldo o suficiente para cobrir o valor em questão, você deverá pagar o PayPal por outros meios. Caso o Usuário Pagador remetente de um pagamento peça Chargeback, o emissor do cartão de crédito, e não o PayPal, será o responsável por determinar se o Chargeback deve ser efetuado.
4.3 Sem sobrepreço. Você, Xxxxxxx Recebedor, concorda em não impor um sobrepreço nem qualquer outra tarifa por aceitar o PayPal como instrumento de pagamento. Você pode cobrar uma tarifa de processamento associada à venda de mercadorias e/ou serviços, contanto que essa tarifa não funcione como um sobrepreço nem seja maior do que a tarifa de processamento que você cobra nas transações de pagamento realizadas com outros instrumentos de pagamento.
4.4 Pagamentos Pré-Aprovados e/ou Pagamentos sem Log in. Caso você, Usuário Recebedor, aceite Pagamentos Pré-Aprovados e/ou Pagamentos sem Log in, o Usuário Pagador deve autorizar o valor, a frequência e a duração do pagamento antes de você realizar a cobrança e aceitar o pagamento.
4.5 Micropagamentos de Digital Goods. Para qualificar-se para receber Micropagamentos de Digital Goods, você, Usuário Recebedor, deve submeter um pedido, a ser aprovado pelo PayPal, e ter uma Conta com boa reputação, a exclusivo critério do PayPal. Ao candidatar-se aos Micropagamentos de Digital Goods, você concorda que, caso o Usuário Pagador abra uma Disputa, o PayPal pode reverter transações de até R$ 7,99 (ou valor equivalente em outras moedas, conforme a tabela abaixo), e remover os recursos da sua Conta sem que o Usuário Pagador precise transformar a Disputa em uma Reclamação.
Moeda | Valor |
Dólar australiano | $9,99 AUD |
Real: | R$ 7,99 BRL |
Dólar canadense: | $3,99 CAD |
Coroa tcheca: | 99,99 CZK |
Coroa dinamarquesa: | 24,99 DKK |
Euro: | €3,99 EUR |
Dólar de Hong Kong: | $49,99 HKD |
Forint húngaro: | 999,00 HUF |
Novo shekel israelense: | 15,99 ILS |
Iene japonês | ¥999,00 JPY |
Novo peso mexicano: | $39,99 MXN |
Dólar da Nova Zelândia: | $9,99 NZD |
Coroa norueguesa: | $9,99 NZD |
Peso filipino: | 499,99 PHP |
Zloty polonês: | 19,99 PLN |
Rublo russo: | 127,68 RUB |
Dólar de Cingapura | $9,99 SGD |
Coroa sueca: | 34,99 SEK |
Xxxxxx suíço: | 4,99 CHF |
Novo dólar de Taiwan: | 10,00 TWD |
Baht tailandês | 249,99 THB |
Libra esterlina do Reino Unido | £3,99 GBP |
Dólar dos Estados Unidos | $3,99 USD |
5. Saldos em sua Conta.
5.1 Saldos em sua Conta junto ao PayPal. O PayPal mantém recursos líquidos correspondentes ao valor do saldo das Contas de seus Usuários, nos termos da legislação aplicável. Cada Conta deve ser de titularidade de seu Usuário e utilizada exclusivamente para registros, pelo PayPal, de débitos e créditos relativos a transações de pagamento realizadas pelos Usuários.
5.1.1 O PayPal mantém seus recursos corporativos em contas bancárias separadas das contas bancárias onde os recursos de seus Usuários (decorrentes de saldos em Contas) são mantidos, de forma que os recursos corporativos próprios do PayPal não se misturam com os recursos dos Usuários, que constituem patrimônio separado. O PayPal também mantém os recursos de Usuários decorrentes de saldos em moeda estrangeira (resultante da venda de mercadorias e/ou serviços no exterior) em contas bancárias no exterior também separadas das contas bancárias em que mantém seus recursos corporativos. Ademais, os recursos mantidos em Contas (i) não respondem direta ou
indiretamente por nenhuma obrigação do PayPal nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do PayPal; (ii) não compõem o ativo do PayPal, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo PayPal.
5.1.2 Você não receberá juros ou outros rendimentos sobre os valores existentes em sua Conta. O PayPal poderá receber juros ou rendimentos sobre os valores que você mantiver em sua Conta. Você concorda em transferir para o PayPal seus direitos sobre quaisquer juros ou rendimentos relativos a tais recursos.
5.2 Valores devidos a sociedades do grupo econômico do PayPal. Você, desde já, de maneira irrevogável e irretratável, autoriza e outorga poderes ao PayPal para que este proceda com um débito em sua Conta com relação a quaisquer valores que você eventualmente deva a uma subsidiária, coligada ou controladora do PayPal, no Brasil ou no exterior, desde que tais valores sejam devidos e não pagos há mais de 180 (cento e oitenta) dias, independentemente de qualquer outra autorização.
5.3 Saldos negativos. Se, por qualquer motivo, sua Conta apresentar um saldo negativo, o PayPal (i) poderá restringir a sua Conta e adotar as medidas previstas na Cláusula 12 (Obrigações dos Usuários - Medidas que o PayPal pode Adotar) e (ii) utilizará qualquer pagamento que você receba subsequentemente em sua Conta para cobrir tal saldo negativo.
5.4 Saldos em reais. Eventuais saldos em reais em sua Conta junto ao PayPal somente podem ser utilizados para aquisição de mercadorias e/ou serviços junto a Usuários Recebedores localizados no Brasil.
6. Retirada de Recursos.
6.1 Como retirar recursos. Você poderá retirar recursos de sua Conta junto ao PayPal no Brasil, transferindo-os eletronicamente para sua conta bancária local, cadastrada junto ao PayPal. Se você, Usuário Recebedor, tiver saldo em moeda estrangeira resultante da venda de mercadorias e/ou serviços no exterior, também poderá transferi-los eletronicamente para conta bancária de sua titularidade nos Estados Unidos da América. A Tarifa para Retirada de seu Saldo será cobrada conforme definido no Anexo A (Tarifas).
6.2 Limites de retirada. Caso o PayPal não consiga verificar a sua identidade ou outras informações sobre sua Conta de maneira satisfatória, a exclusivo critério do Paypal, poderemos limitar sua possibilidade de retirar recursos até que você atenda a nossos pedidos de informações. Para visualizar o seu limite de envio de recursos, se houver algum, acesse sua Conta e clique no link “Exibir limites”, na página “Informacões gerais da conta”. Além disso, poderemos retardar retiradas de somas elevadas enquanto realizarmos análises de riscos.
7. Encerramento de Conta.
7.1 Encerramento de sua conta. Você poderá encerrar sua Conta junto ao PayPal a qualquer momento, seguindo as instruções contidas no website do PayPal, no Perfil da Conta. No momento do encerramento da Conta, nós cancelaremos todas as transações pendentes e você perderá o direito sobre todos os saldos associados a Códigos de Descontos, exceto em caso de restrição legal. Você deverá retirar todos os recursos lá detidos antes de encerrar sua Conta.
7.2 Limitações sobre o encerramento de sua conta. Você não poderá impedir eventual investigação encerrando sua conta. Caso você venha a encerrar sua conta enquanto estivermos conduzindo uma investigação, nós poderemos reter seus recursos para proteger o PayPal, suas controladoras, suas subsidiárias e coligadas ou terceiros, do risco de Cancelamentos, Chargebacks, Disputas, Reclamações, Tarifas, multas, penalidades e outras obrigações. Você continuará responsável por todas as obrigações relacionadas à sua Conta, mesmo após o seu encerramento.
8. Proteção ao Comprador do PayPal.
8.1 Coberturas. A Proteção ao Comprador do PayPal beneficiará o Usuário Pagador caso ocorra qualquer uma das hipóteses descritas nas Cláusulas 8.1.1 (Produto Não Recebido – PNR) e 8.1.2 (Produto Diferente da Descrição – PDD) abaixo:
8.1.1 Produto Não Recebido (PNR): Usuário Pagador não recebeu o produto pelo qual pagou com o PayPal. A proteção contra PNR está disponível para os produtos comprados junto ao website de qualquer Usuário Recebedor; ou
8.1.2 Produto Diferente da Descrição (PDD): Usuário Pagador recebeu um produto pago com o PayPal, mas ele é diferente da descrição fornecida pelo Usuário Recebedor no momento da compra, conforme abaixo.
a. Um produto é Produto Diferente da Descrição (PDD) quando difere substancialmente da descrição fornecida pelo Usuário Recebedor em seu website ou no respectivo anúncio do produto. Veja alguns exemplos:
• Você recebeu um produto totalmente diferente daquele adquirido. Por exemplo, você comprou um livro e recebeu um DVD ou uma caixa vazia.
• As condições em que o item se encontra foram erroneamente descritas. Por exemplo, a descrição diz “novo”, mas o produto recebido é “usado”.
• O produto foi anunciado como “autêntico”, mas não era.
• O produto não possui peças ou recursos importantes que não foram divulgados na descrição quando você o comprou.
• Você comprou três itens de um Usuário Recebedor, mas só recebeu dois.
• O produto sofreu danos substanciais durante o transporte.
b. Um produto não é caracterizado como Produto Diferente da Descrição (PDD) quando substancialmente similar à descrição fornecida pelo Usuário Recebedor no respectivo anúncio. Veja alguns exemplos:
• O defeito do produto foi descrito corretamente pelo Usuário Recebedor em seu website.
• O produto foi descrito corretamente mas você, Usuário Pagador, mudou de ideia com relação à sua aquisição depois de recebê-lo.
• O produto foi descrito corretamente, mas não atendeu às suas expectativas.
• O produto tem pequenos arranhões e foi listado como “usado” pelo Usuário Recebedor.
8.2 Se o seu problema for uma transação que você não autorizou, consulte a Cláusula 9 (Erros e Pagamentos Não Autorizados) abaixo.
8.3 Requisitos de Elegibilidade para a Proteção ao Comprador do PayPal. Para qualificar-se para a Proteção ao Comprador do PayPal, você, Usuário Pagador, deve cumprir todos os seguintes requisitos:
a. O Usuário Pagador deve ter enviado o pagamento por meio da guia “Enviar
Pagamento” do website do PayPal, clicando na guia “Comprar”, ou selecionando o botão “Finalizar compra com o PayPal”, ou qualquer outra forma disponível no website do Usuário Recebedor para selecionar o PayPal como instrumento de pagamento;
b. O Usuário Pagador deve ter pago o valor total do produto à vista, ou parcelado, caso tenha selecionado a opção Processamento de Pagamentos Parcelados do PayPal. Produtos comprados com outro plano de pagamento parcelado que não seja o Processamento de Pagamentos Parcelados do PayPal não são elegíveis;
c. O Usuário Pagador deve ter aberto uma disputa em até 45 (quarenta e cinco) dias da data em que enviou o pagamento ao Usuário Recebedor, e seguir o processo de Solução de Disputas descrito na Cláusula 8.6 (Solução de Disputas) abaixo; e
d. O Usuário Pagador deve manter uma Conta junto ao PayPal com boa reputação, a exclusivo critério do PayPal.
e. O Usuário pagador não recebeu qualquer reparação relacionada a tal compra de outra fonte, incluindo, mas sem se limitar, do Usuário Recebedor, ou do emissor ou da administradora de seu cartão de crédito.
8.4 Produtos que não se qualificam. Nos·termos·da·Proteção·ao·Comprador·do·PayPal,·os·pagamentos·referentes·aos·seguint es·itens·não·se qualificam para reembolso:
• Imóveis.
• Negócios (i.e., aquisição de negócios ou sociedades).
• Veículos, inclusive motocicletas, trailers, aviões, helicópteros e barcos.
• Produtos personalizados diferentes da descrição.
• Produtos proibidos pela Política de Uso Aceitável do PayPal
• Produtos de importação restrita conforme as leis e regulamentações locais pertinentes.
• Itens que você recolhe pessoalmente ou combina com alguém para recolher em seu nome, inclusive em um ponto de venda físico.
• Maquinário industrial.
• Produtos ou serviços equivalentes a moeda, tais como cartões pré-pagos ou vales-presente.
8.4.1 Mesmo que seu pagamento não se qualifique para a Proteção ao Comprador do PayPal, você, Usuário Pagador, pode registrar uma Disputa e resolver o problema diretamente com o Usuário Recebedor. Entretanto, o PayPal não decidirá em seu favor se você transformar a Disputa em uma Reclamação quando o produto não se qualificar para a Proteção ao Comprador do PayPal.
8.5 Valor da cobertura. Se você se qualificar para a Proteção ao Comprador do PayPal, nos termos deste Contrato, e o PayPal decidir a Reclamação a seu favor, nós reembolsaremos o valor integral pago por você, Usuário Pagador, pela aquisição do produto, bem como os custos originais do frete.
8.5.1 O PayPal não reembolsará os custos de frete de devolução com que você arcará para retornar um Produto Diferente da Descrição (PDD) ao Usuário Recebedor ou a terceiros que o PayPal especificar. Se o Usuário Recebedor apresentar evidência de que entregou as mercadorias em seu endereço, o PayPal poderá decidir em favor do Usuário Recebedor em caso de reclamação por um Produto Não Recebido (PNR), mesmo que você não tenha recebido as mercadorias.
8.6 Solução de disputas. Se você, Usuário Pagador, não conseguir solucionar um problema diretamente com o Usuário Recebedor, vá até a Central de soluções e siga o seguinte procedimento:
a. Abra uma Disputa. Abra uma Disputa em até 45 (quarenta e cinco) dias da data em que você efetuou o pagamento, para negociar com o Usuário Recebedor a solução da Disputa;
b. Transforme a Disputa em Reclamação. Se você e o Usuário Recebedor não conseguirem chegar a um acordo, você pode transformar a Disputa em Reclamação em até 20 (vinte) dias do início da Disputa.
Você deve aguardar pelo menos 7 (sete) dias a contar da data do pagamento para transformar uma Disputa em Reclamação por um Produto Não Recebido (PNR), a menos que o valor da Disputa seja igual ou maior que R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou valor equivalente em outra moeda, hipótese em que não é necessário aguardar tal prazo. Se você não transformar a Disputa em Reclamação em até 20 (vinte) dias, o PayPal encerrará a Disputa definitivamente.
c. Atenda às solicitações de informações do PayPal em tempo hábil. Durante o processo de Reclamação, o PayPal pode exigir a apresentação de informação ou documentos que respaldem a sua reclamação.
d. Cumpra os prazos de envio de produtos pelo PayPal. Em caso de Reclamações por Produtos Diferentes da Descrição (PDD), a devolução do produto ao Usuário Recebedor, ao PayPal ou a um terceiro, conforme indicado pelo PayPal, é uma condição para que você, Usuário Pagador, seja ressarcido. Um comprovante de entrega do produto ao Usuário Recebedor deve ser enviado ao PayPal.
Nas transações cujo total seja inferior a R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais), o comprovante de entrega é um documento que inclui o endereço de entrega e mostra pelo menos a cidade/estado ou CEP, data de postagem e URL do website da empresa de envio/logística, caso você tenha selecionado “Outros” no menu de empresas de envio/logística. Nas transações cujo total seja igual ou superior a R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais), ou o equivalente em outras moedas, conforme relacionado na tabela abaixo, você também deverá obter uma confirmação da entrega com assinatura de um responsável pelo recebimento.
Exigência de confirmação da entrega com assinatura – valor igual ou superior a R$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais) (ou equivalentes em outras moedas):
Moeda* | Valor |
Dólar australiano | $850,00 AUD |
Reais brasileiros | $1.750 BRL |
Dólar canadense | $850,00 CAD |
Coroa tcheca | 15.000,00 CZK |
Coroa dinamarquesa | 4.100,00 DKK |
Euro | €550,00 EUR |
Dólar de Hong Kong | $6.000,00 HKD |
Florins húngaros | 170.000,00 HUF |
Shekel novo de Israel | 2.700,00 ILS |
Dólar da Nova Zelândia | $950,00 NZD |
Coroa norueguesa | 4.600,00 NOK |
Pesos filipinos | 34.000,00 PHP |
Novo zloty polonês | 2.300,00 PLN |
Rublo da Rússia | 27.000,00 RUB |
Dólar de Cingapura | $950,00 SGD |
Coroa sueca | 4.950,00 SEK |
Xxxxxx suíço | 700,00 CHF |
Novo dólar de Taiwan | $23.000,00 TWD |
8.7 Processo de solução de reclamações. Após uma Disputa ser transformada em uma Reclamação, o PayPal tomará uma decisão final em favor do Usuário Pagador ou do Usuário Recebedor. O PayPal pode exigir a apresentação de recibos, avaliações de terceiros, boletins de ocorrência ou qualquer outro documento e/ou informação que o PayPal julgue necessário. O PayPal reserva-se o direito de tomar uma decisão final em favor do Usuário Pagador ou do Usuário Recebedor. Quando o PayPal tomar tal decisão final, ambos Usuários devem acatá-la.
8.7.1 O PayPal geralmente exige que o Usuário Pagador devolva ao Usuário Recebedor, às suas próprias custas, o produto que alega ser Produto Diferente da Descrição (PDD) e geralmente exige que o Usuário Recebedor aceite o produto de volta e reembolse o Usuário Pagador pelo valor integral da compra, mais os custos de frete originais.
8.7.2 Caso perca uma Reclamação, o Usuário Recebedor não receberá o reembolso das Tarifas do PayPal associadas à transação. Se você for um Usuário Recebedor e perder uma Reclamação referente a Produto Diferente da Descrição (PDD) porque o produto vendido é falsificado, você deverá fornecer um reembolso integral ao Usuário Pagador. O produto poderá não lhe ser devolvido.
8.8 Disputas e Reclamações decorrentes de Micropagamentos de Digital Goods. Em geral, Digital Goods não se qualificam à Proteção ao Comprador do PayPal. Entretanto, se você registrar uma Disputa pela compra de Digital Goods no valor de até R$ 7,99 (sete reais e noventa e nove centavos), ou o equivalente, conforme valores constantes na tabela abaixo, o PayPal poderá, a seu total e exclusivo critério, reembolsar a transação sem que você precise transformar essa Disputa em uma Reclamação:
Moeda | Valor |
Dólar australiano | $9,99 AUD |
Real: | 7,99 BRL |
Dólar canadense: | $3,99 CAD |
Coroa tcheca: | 99,99 CZK |
Coroa dinamarquesa: | 24,99 DKK |
Euro: | €3,99 EUR |
Dólar de Hong Kong: | $49,99 HKD |
Forint húngaro: | 999,00 HUF |
Novo shekel israelense: | 15,99 ILS |
Iene japonês | ¥999,00 JPY |
Peso mexicano: | $39,99 MXN |
Dólar da Nova Zelândia: | $9,99 NZD |
Coroa norueguesa: | 29,99 NOK |
Peso filipino: | 499,99 PHP |
Zloty polonês: | 19,99 PLN |
Rublo russo: | 127,68 RUB |
Dólar de Cingapura | $9,99 SGD |
Coroa sueca: | 34,99 SEK |
Xxxxxx suíço: | 4,99 CHF |
Novo dólar de Taiwan: | 10,00 TWD |
Baht tailandês | 249,99 THB |
Libra esterlina do Reino Unido | £3,99 GBP |
Dólar dos Estados Unidos | $3,99 USD |
8.8.1 O PayPal poderá limitar o número de reembolsos de Digital Goods que você pode receber. Porém, mesmo que esse número venha a ser limitado ou que sua compra não esteja qualificada à Proteção ao Comprador do PayPal, você poderá seguir o processo
de solução de Disputas padrão do PayPal descrito nesta cláusula para tentar solucionar o problema diretamente com o Usuário Recebedor.
8.9 Relação entre os programas de proteção do PayPal e Chargebacks. Eventuais direitos a Chargeback em pagamentos com cartão de crédito podem ser mais amplos do que os direitos conferidos pelos programas de proteção do PayPal. Em geral, é possível solicitar o Chargeback em até 45 (quarenta e cinco) dias após o pagamento e o Chargeback pode abranger produtos intangíveis e que não se qualificam como Produto Diferente da Descrição (PDD). Você, Usuário Pagador, pode abrir uma Disputa/Reclamação junto ao PayPal ou entrar em contato com o emissor ou com a administradora de seu cartão de crédito e exigir seus direitos a Chargeback. Você não deve exigir ambos simultaneamente ou buscar uma dupla reparação. Se você tiver uma Disputa ou Reclamação aberta junto ao PayPal e também solicitar Chargeback junto ao emissor ou à administradora de seu cartão de crédito, o PayPal encerrará essa Disputa ou Reclamação, e você só contará com os seus direitos a Chargeback.
8.10 Contato com o Usuário Recebedor. Antes de procurar o emissor ou a administradora de seu cartão de crédito ou registrar uma Disputa junto ao PayPal, você, Usuário Pagador, deve entrar em contato com o Usuário Recebedor para resolver o problema, de acordo com a política de devolução definida em seu website.
9. Erros e Pagamentos Não Autorizados.
9.1 Proteção contra Xxxxx e Pagamentos Não Autorizados. Caso ocorra um Xxxx ou Pagamento não autorizado em sua conta, o PayPal lhe devolverá o valor integral correspondente ao Pagamento não autorizado ou ao Erro, desde que a operação seja elegível e contanto que você siga os procedimentos descritos a seguir.
9.1.1 O Pagamento Não Autorizado caracteriza-se pelo envio de um pagamento, por meio de sua Conta, que não tenha sido autorizado por você, Usuário Pagador, e que não o beneficie. Por exemplo, se alguém furtar sua senha e usá-la para acessar e enviar um pagamento por meio da sua Conta, verifica-se um Pagamento Não Autorizado. Caso você, Usuário Pagador, conceda a uma pessoa acesso à sua Conta (fornecendo-lhe seu nome de usuário e senha), e essa pessoa efetuar transações sem seu conhecimento ou permissão, você será o responsável por tal Pagamento Não Autorizado.
9.2 Requisitos para notificação. Você, Usuário Pagador, deve notificar o PayPal imediatamente se tiver motivos para acreditar que:
a. houve um acesso ou um Pagamento Não Autorizado em sua Conta;
b. houve um Erro no histórico da sua Conta (você pode acessá-lo entrando em sua Conta e clicando no link “Exibir todas as minhas transações”) ou na confirmação de uma transação enviada a você por e-mail;
c. sua senha ou senha de celular do PayPal Mobile foram violados;
d. seu celular ativado para o PayPal Mobile foi perdido, furtado ou desativado; ou
e. precisa de mais informações sobre uma transação relacionada no demonstrativo ou na confirmação da transação.
9.3 Elegibilidade. Para qualificar-se para a proteção contra Pagamentos Não Autorizados você, Usuário Pagador, deve notificar-nos em até 60 (sessenta) dias da data em que o Pagamento Não Autorizado for exibido pela primeira vez no histórico da sua Conta. Nós prorrogaremos esse prazo caso um motivo de força maior – como uma internação hospitalar – o impeça de notificar-nos dentro de 60 (sessenta) dias.
9.4 Acesse sua Conta. Procure acessar sua Conta e revisar o histórico regularmente para verificar se houve algum Erro ou Pagamento Não Autorizado. O PayPal também enviará um e-mail para o seu endereço de e-mail principal para notificá-lo de cada transação realizada em sua Conta. Você também deve revisar as confirmações de transação de pagamento para ter certeza de que todas as transações estão corretas e autorizadas.
9.5 Comunicação ao PayPal. Em caso de Xxxxx ou Pagamento Não Autorizado em sua Conta, notifique-nos da seguinte maneira:
a. Utilize o formulário constante no website do PayPal para registrar uma ocorrência na Central de segurança do PayPal; ou
b. Ligue para o Serviço de Atendimento ao Cliente do PayPal: 0800 892 1555.
9.5.1 Informações. Quando fizer a sua notificação, forneça-nos todas as seguintes Informações:
a. Seu nome e o endereço de e-mail registrados em sua Conta;
b. A descrição de cada suposto Xxxx ou Pagamento não Autorizado e uma explicação da sua razão para crer que há incorreções ou que precisa de mais informações para identificar a transação; e
c. O valor de cada suposto Erro ou Pagamento Não Autorizado.
9.5.2 Se você nos notificar por telefone, poderemos solicitar-lhe que nos envie sua reclamação ou dúvida por escrito em até 10 (dez) Xxxx Xxxxx. Durante o curso de nossa investigação, poderemos solicitar-lhe que nos forneça informações ou documentos adicionais.
9.6 Medidas do PayPal após o recebimento de sua notificação. Após você, Usuário Pagador, nos notificar sobre qualquer suspeita de Xxxx ou Pagamento Não Autorizado ou após tomarmos conhecimento sobre tal fato, faremos o seguinte:
a. Conduziremos uma investigação para determinar se houve algum Erro ou Pagamento Não Autorizado que se qualifique para proteção.
b. Concluiremos nossa investigação em até 10 (dez) Dias Úteis a contar da data de recebimento de sua notificação do suposto Erro ou Pagamento Não Autorizado. Se a sua Conta for nova (ou seja, se a primeira transação proveniente da sua Conta tiver ocorrido há menos de 30 (trinta) Dias Úteis da data em que você nos notificou), poderemos levar até 20 (vinte) Dias Úteis para concluir a investigação. Se
necessário, poderemos levar até 45 (quarenta e cinco) dias para concluir a investigação (ou 90 (noventa) dias, se a Conta for nova ou se a transação tiver sido iniciada no exterior).
c. Se decidirmos que será necessário mais tempo para concluir nossa investigação, creditaremos provisoriamente em sua Conta o valor do suposto Erro ou Pagamento Não Autorizado. Você receberá o crédito provisório em até 10 (dez) Dias Úteis a contar da data em que tivermos recebido sua notificação (ou 20 (vinte) Dias Úteis, no caso de Contas novas). Isso lhe permitirá utilizar o valor do crédito até a conclusão da investigação. Nós o notificaremos acerca do crédito provisório em até 2 (dois) Dias Úteis. Se lhe pedirmos que envie a sua dúvida ou reclamação por escrito e não a recebermos em até 10 (dez) Dias Úteis (ou 20 (vinte) Dias Úteis, no caso de Contas novas), não efetuaremos o crédito provisório em sua conta.
d. Você será informado de nossa decisão dentro de 3 (três) Dias Úteis da conclusão da investigação; e
e. Assim que concluirmos que de fato ocorreu um Erro ou Pagamento Não Autorizado, creditaremos prontamente (em até 1 (um) Dia Útil da data da nossa conclusão) o valor integral em sua Conta. Ou, caso já tenha recebido um crédito provisório, você poderá reter para si o valor.
9.7 Decisão negativa. Se decidirmos que não ocorreu nenhum Erro ou Pagamento Não Autorizado, nós lhe enviaremos uma explicação da nossa decisão por e-mail. Se você, Usuário Pagador, tiver recebido um crédito provisório, nós o removeremos de sua Conta e o avisaremos sobre a data e o valor do débito. Você pode solicitar cópias dos documentos utilizados em nossa investigação e que embasaram a nossa decisão.
9.8 Erros do PayPal. Corrigiremos qualquer Erro que descobrirmos. Se, em decorrência de um Erro, você, Usuário Pagador ou Usuário Recebedor, receber quantia inferior àquela à qual fizer jus, o PayPal creditará a diferença em sua Conta. Se, em decorrência de um Erro, você receber quantia superior à qual fizer jus, o PayPal debitará o excedente da sua conta.
9.9 Seus erros. Caso você se equivoque e envie um pagamento ao destinatário (Usuário Recebedor) errado ou no valor errado (devido a um erro tipográfico, por exemplo), sua única alternativa será procurar esse destinatário e pedir-lhe que o reembolse do pagamento. O PayPal não o reembolsará nem reverterá o pagamento que você, Usuário Pagador, efetuar por engano.
10. Proteção ao Vendedor do PayPal.
10.1 Proteção ao Vendedor do PayPal. A Proteção ao Vendedor do PayPal está disponível para Usuários Recebedores brasileiros quando os produtos forem vendidos em qualquer website em caso de Reclamações, Chargebacks ou Cancelamentos baseados em:
a. Pagamento Não Autorizado; ou
b. Produto Não Recebido (PNR)
10.1.1 A Proteção ao Vendedor do PayPal está disponível para “pagamentos qualificados”, nos termos da Cláusula 10.3 (Requisitos para Elegibilidade) abaixo, provenientes de Usuários Pagadores cujas contas estejam localizadas em qualquer país.
10.1.2 Antes de receber qualquer pagamento de um Usuário Pagador de outro país, verifique a política de Proteção ao Comprador do PayPal deste país, pois esta política será aplicável ao pagamento recebido por você.
10.2 Escopo da Proteção. O PayPal protegerá o Usuário Recebedor pelo valor total do pagamento elegível e renunciará à Tarifa de Chargeback (se aplicável).
10.3 Requisitos para Elegibilidade. Para qualificar-se (i) para a Proteção ao Vendedor do PayPal, o Usuário Recebedor deve cumprir todos os Requisitos Básicos; (ii) para a proteção para Produto Não Recebido (PNR), o Usuário Recebedor deve cumprir tanto os Requisitos Básicos quanto os Requisitos Adicionais para Produto Não Recebido (PNR); e
(iii) para a proteção para Pagamentos Não Autorizados, o Usuário Recebedor deve cumprir tanto os Requisitos Básicos quanto os Requisitos Adicionais para Transações Não Autorizadas, conforme descritos abaixo:
a. Requisitos Básicos:
• Você deve enviar o produto por meio de uma Transportadora listada na Cláusula
10.4 abaixo (Prova de Envio, Prova de Entrega e Confirmação por Assinatura), ao endereço de entrega constante na “Página de Detalhes da Transação”;
• Você deve atender às solicitações do PayPal com relação ao envio de documentos ou outras informações dentro do prazo solicitado;
• O produto vendido deve ser um bem físico e tangível, que possa ser enviado por uma Transportadora; e
• Seu principal endereço, conforme cadastrado em sua Conta do PayPal, deve estar localizado no Brasil.
b. Requisitos Adicionais para Produto Não Recebido (PNR):
• Em caso de Chargebacks, o pagamento deve estar marcado como “qualificado” ou “parcialmente qualificado” à Proteção ao Vendedor do PayPal na “Página de Detalhes da Transação”;
• Em caso de Reclamações, o pagamento não precisa estar marcado como “qualificado” ou “parcialmente qualificado” à Proteção ao Vendedor do PayPal; e
• Você deve nos apresentar uma prova de entrega como a que é descrita abaixo na Cláusula 10.4 (Prova de Envio, Prova de Entrega e Confirmação por Assinatura).
c. Requisitos Adicionais para Pagamentos Não Autorizados:
• O pagamento deve estar marcado como “qualificado” para a Proteção ao Vendedor do PayPal na “Página de Detalhes da Transação”; e
• Você deve nos apresentar uma prova de entrega como a que é descrita abaixo na Cláusula 10.4 (Prova de Envio, Prova de Entrega e Confirmação por Assinatura).
10.4 Prova de Envio, Prova de Entrega e Confirmação por Assinatura.
10.4.1 Transportadora. A Transportadora é uma empresa que forneça serviços de entrega de encomendas listada abaixo, ou outra transportadora qualificada:
Transportadora | CNPJ/MF | Razão Social |
CORREIOS / SEDEX | 34.028.316/0002-94 | EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO |
FEDEX | 00.676.486/0001-82 | FEDERAL EXPRESS CORPORATION |
UPS | 74.155.052/0001-73 | UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA. |
TNT | 95.591.723/0001-19 | TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A |
DHL | 58.890.252/0006-28 | DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA |
TAM | 02.012.862/0001-60 | TAM LINHAS AÉREAS S/A |
TOTAL EXPRESS | 73.939.449/0001-93 | TEX COURIER LTDA. |
RAMOS | 25.100.223/0123-20 | RODOVIÁRIO RAMOS LTDA |
PLIMOR | 88.085.485/0001-04 | TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA |
STARLOG | 01.034.009/0004-29 | RENT A TRUCK OPERADOR LOGÍSTICO LTDA |
DIRECT | 05.886.614/0001-36 | DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA |
TRANSPACÍFICO | 00.973.580/0004-46 | TRANSPACÍFICO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA |
TRANSFOLHA | 58.818.022/0001-43 | TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA |
TEXLOG | 17.638.271/0017-37 | SETE SERV DE ENTREGA DE TÍT E ENCOM LTDA |
LTD TRANSP | 02.793.723/0001-10 | LTD TRANSPORTES LTDA |
D2D | 03.578.636/0001-03 | DOOR TO DOOR LOGIST E DISTRIBUIÇÃO LTDA |
G9 | 12.940.963/0001-54 | G9 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA |
DECISÃO | 71.597.215/0001-80 | TRANSPORTES DECISÃO LTDA |
VIVO SP | 11.169.431/0001-00 | VIVO LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA |
AERONOVA | 30.999.114/0001-58 | AERONOVA TRANSPORTES LTDA |
VIVO RJ | 11.169.431/0002-83 | VIVO LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA |
FAVORITA | 01.743.404/0001-38 | FAVORITA TRANSPORTES LTDA |
KENYA | 03.225.625/0001-40 | KENYA S/A TRANSPORTE E LOGÍSTICA |
TA | 43.244.631/0001-69 | TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA |
ATÔMICA | 11.084.056/0001-98 | MPF TRANSPORTES LTDA |
SÉCULO 00 | 00.000.000/0001-30 | RAMOS E BISPO TRANSPORTES LTDA - ME |
ATUAL CARGAS | 08.848.231/0002-42 | ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA |
RODONAVES | 44.914.992/0013-71 | RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA |
RODOFLYE | 05.214.772/0001-40 | RODOLOG TRANSPORTES MULTIMUDAIS LTDA |
LOGOS | 67.506.105/0001-60 | LOGOS LOGÍSTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA |
VIALOG | 92.821.701/0019-39 | RBS ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A |
EMLOG | 14.386.109/0001-13 | EMLOG ESTADO DE MINAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA |
JAMEF | 20.147.617/0001-41 | JAMEF TRANSPORTES LTDA. |
BRASSPRESS | 48.740.351/0001-65 | BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA |
MTR | 81.771.669/0001-89 | M T R TRANSPORTES LTDA |
10.4.2 Prova de Envio. A “Prova de Envio” é a documentação emitida de forma eletrônica ou física pela Transportadora e possui as seguintes informações:
a. A data em que o produto foi enviado; e
b. O endereço do destinatário (Usuário Pagador) que deve ser o mesmo endereço de entrega indicado na “Página de Detalhes da Transação” e deve conter pelo menos sua cidade e estado, ou cidade e país, ou CEP (ou seu equivalente em outros países).
10.4.3 Prova de Entrega. A “Prova de Entrega” de produtos intangíveis é a documentação que satisfaça os requisitos do PayPal de que o produto foi entregue ao Usuário Pagador, como uma prova do download que inclua a data em que o produto foi disponibilizado ao Usuário Pagador.
A Proteção ao Vendedor do PayPal não se aplica a produtos intangíveis. No entanto, possuir a Prova de Entrega adequada do produto intangível pode ajudar um Usuário Recebedor a vencer uma Reclamação por Produto Não Recebido (PNR) realizada pelo Usuário Pagador com base na Proteção ao Comprador do PayPal.
A “Prova de Entrega” de produtos tangíveis é a documentação emitida de forma eletrônica pela Transportadora e possui as seguintes informações:
a. A data em que o produto foi entregue;
b. O status da entrega, evidenciando que o produto foi entregue;
c. O endereço do destinatário (Usuário Pagador) que deve ser o mesmo endereço de entrega indicado na “Página de Detalhes da Transação” e deve conter pelo menos sua cidade e estado, ou cidade e país, ou CEP (ou seu equivalente em outros países).
d. Confirmação por Assinatura, conforme definido abaixo, se o valor total do pagamento, incluindo frete e impostos, for igual ou superior a R$ 1.750,00 BRL ou o valor equivalente em moeda estrangeira, conforme indicado abaixo:
Moeda* | Valor |
Dólar australiano | $850,00 AUD |
Reais brasileiros | $1.750 BRL |
Dólar canadense | $850,00 CAD |
Coroa tcheca | 15.000,00 CZK |
Coroa dinamarquesa | 4.100,00 DKK |
Euro | €550,00 EUR |
Dólar de Hong Kong | $6.000,00 HKD |
Florins húngaros | 170.000,00 HUF |
Shekel novo de Israel | 2.700,00 ILS |
Dólar da Nova Zelândia | $950,00 NZD |
Coroa norueguesa | 4.600,00 NOK |
Pesos filipinos | 34.000,00 PHP |
Novo zloty polonês | 2.300,00 PLN |
Rublo da Rússia | 27.000,00 RUB |
Dólar de Cingapura | $950,00 SGD |
Coroa sueca | 4.950,00 SEK |
Xxxxxx suíço | 700,00 CHF |
Novo dólar de Taiwan | $23.000,00 TWD |
10.4.4 Confirmação por Assinatura. “Confirmação por Assinatura” é a documentação eletrônica que pode ser visualizada no website da Transportadora e indica que o produto foi entregue mediante assinatura de um responsável. Se a transportadora for os Correios, a Confirmação por Xxxxxxxxxx é o recibo de entrega eletrônico ou físico (Aviso de Recebimento - AR) emitido pelos Correios.
10.5 Produtos e Transações não Qualificados para a Proteção ao Vendedor do PayPal. Os casos a seguir são exemplos de produtos ou transações de pagamento que não se qualificam para a Proteção ao Vendedor do PayPal:
a. Reclamações ou Chargebacks por Produtos Diferentes do Descrito (PDD);
b. Produtos que tenham sido entregues pessoalmente ao destinatário (Usuário Pagador), incluindo retirada em loja física;
c. Produtos intangíveis, inclusive serviços e Digital Goods.
d. Produtos que não foram enviados para o endereço de entrega do destinatário que consta da “Página de Detalhes da Transação”. Se você inicialmente enviar o produto para o endereço de entrega do destinatário (Usuário Pagador), mas, após tal envio, o produto for redirecionado para outro endereço, você não se qualificará para a Proteção ao Vendedor do PayPal (mesmo que você não tenha qualquer envolvimento com relação a tal redirecionamento). Portanto, não recomendamos o uso de um serviço de transporte contratado pelo Usuário Pagador, para que você possa apresentar provas válidas de envio e de entrega;
e. Produtos que você tenha enviado após o alerta do PayPal para não enviá-los. O PayPal pode alertá-lo sobre tal proibição das seguintes formas:
• Por meio de seu “Histórico de Transações” (que pode ser visualizado em sua Conta junto ao PayPal);
• Por meio de e-mail enviado pelo PayPal; e
• Por meio de mensagem enviada para sua Conta junto ao PayPal.
10.6 Vendedores não qualificados. Se o PayPal determinar que o número de Reclamações, Chargebacks ou Cancelamentos recebido por você, Usuário Recebedor, durante um dado período é excessivo, você pode deixar de se qualificar para a Proteção ao Vendedor do PayPal. Nesse caso, o PayPal lhe enviará um aviso por escrito. Se posteriormente o número de Reclamações, Chargebacks ou Cancelamentos de sua Conta diminuir, você pode voltar a se qualificar à Proteção ao Vendedor do PayPal e, nesse caso, o PayPal fornecer-lhe-á um aviso por escrito a este respeito.
11. Atividades Restritas.
11.1 Atividades restritas. No que diz respeito ao uso do nosso website, de sua Conta e dos Serviços do PayPal, ou às suas interações com o PayPal, com outros Usuários ou com terceiros, você, Usuário Pagador ou Usuário Recebedor, não poderá:
a. Infringir este Contrato, a Política de Uso AceitávelPolítica de Uso Aceitável do PayPal ou qualquer outro contrato ou política que você tenha acordado com o PayPal
b. Violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil ou no exterior;
c. Infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja do PayPal ou de terceiros;
d. Vender mercadorias falsificadas;
e. Agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;
f. Fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas ao PayPal, a outros Usuários ou terceiros;
g. Envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;
h. Recusar-se a cooperar em uma investigação ou a apresentar confirmação de sua identidade ou alguma informação ou documento solicitado pelo PayPal ou por qualquer autoridade governamental Brasileira ou internacional;
i. Receber ou tentar receber recursos tanto do PayPal quanto de um Usuário Recebedor, do emissor ou da administradora de cartão de crédito pela mesma transação de pagamento no decorrer de uma Disputa;
j. Controlar uma Conta vinculada a outra Conta que tenha envolvimento com qualquer das Atividades Restritas aqui mencionadas;
k. Conduzir sua empresa ou negócio ou usar os Serviços do PayPal de maneira que acarrete ou possa acarretar queixas, Disputas, Reclamações, Cancelamentos, Chargebacks, tarifas, multas, penalidades e outras obrigações para o PayPal, outros Usuários, terceiros ou a você mesmo;
l. Ter uma classificação de crédito atribuída por uma agência de análise de risco de crédito que indique um alto nível de risco em seu uso dos Serviços do PayPal, a exclusivo critério do PayPal;
m. Usar sua Conta ou os Serviços do PayPal de maneira que faça o PayPal, Visa, MasterCard, American Express, Discover ou qualquer outra bandeira ou rede de transferência eletrônica de recursos ter razões para acreditar ter havido um abuso do sistema de cartões ou uma violação das regras da bandeira ou da rede;
n. Deixar que o saldo de sua Conta fique negativo;
o. Propiciar a si mesmo um pagamento antecipado por meio de seu cartão de crédito (ou ajudar terceiros a fazê-lo);
p. Acessar os Serviços do PayPal de um país que não esteja relacionado na página "No mundo" do website do PayPal;
q. Divulgar ou distribuir as informações de outro Usuário para terceiros, ou usar tais informações para fins de marketing, a menos que você tenha o consentimento expresso do respectivo Usuário para tanto;
r. Enviar a um Usuário e-mail não solicitado ou usar os Serviços do PayPal para cobrar pagamentos pelo envio, ou pela assistência no envio, de e-mail não solicitado a terceiros;
s. Atuar de forma a impor uma carga injustificável ou desproporcional em nossa infraestrutura tecnológica;
t. Facilitar a disseminação de vírus, cavalos de troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente quaisquer sistemas, dados ou informações;
u. Usar um proxy anonimizador, robot, bot ou outro dispositivo automático ou processo manual para monitorar ou copiar nosso website sem nossa prévia permissão por escrito;
v. Usar um dispositivo, programa ou rotina para ignorar nossos cabeçalhos de exclusão de robots ou para interferir ou tentar interferir no funcionamento do website do PayPal ou dos Serviços do PayPal; ou
w. Atuar de forma a nos fazer perder ou impactar qualquer serviço de nossos provedores de serviços da Internet, processadores de pagamento ou quaisquer outros fornecedores.
12. Obrigações dos Usuários - Medidas que o PayPal pode adotar.
12.1 Sua obrigação como Usuário Pagador ou Usuário Recebedor.
a. Geral. Você é responsável por todos os Cancelamentos, Chargebacks, Reclamações, tarifas, multas, penalidades e outras obrigações em que incorrer o PayPal, um Usuário, ou terceiros, em decorrência de violação a este Contrato por você e/ou em decorrência de seu uso dos Serviços do PayPal. Você concorda em indenizar o PayPal, um Usuário ou terceiros por todo e qualquer dano ou prejuízo neste sentido.
b. Obrigação do Usuário Recebedor por Reclamações cobertas pela Proteção ao Comprador do PayPal
• Se você for um Usuário Recebedor e perder uma Reclamação registrada diretamente junto ao PayPal, você será obrigado a ressarcir o PayPal pelo valor integral de compra do produto, mais os custos originais de envio (e, conforme for o caso, o produto poderá não ser devolvido, nem as Tarifas do PayPal que lhe foram cobradas pela transação). Neste caso, você pode ser elegível à Proteção ao Vendedor do PayPal em casos de Reclamações por Produtos Não Recebidos (PNR) e/ou Pagamentos Não Autorizados elegíveis – consulte a Cláusula 10 (Proteção ao Vendedor do PayPal). Quando você receber um pagamento de um Usuário Recebedor de outro país, e o PayPal determinar que, de acordo com a Política de Proteção ao Comprador deste país, o pagamento recebido deverá ser reembolsado ou revertido, você deverá reembolsar o PayPal pelo preço integral de compra do produto, mais os custos originais de envio (e, conforme for o caso, você poderá não receber o produto de volta) e as Tarifas do PayPal que lhe foram cobradas pela transação (antes de receber qualquer pagamento de Usuário Recebedor de outro país, verifique a Política de Proteção ao Comprador do PayPal aplicável a este país AQUI).
• Se você for Usuário Recebedor e perder uma reclamação por Produto Diferente da Descrição (PDD) porque temos razões para acreditar que o produto vendido é falsificado, você deverá conceder um reembolso integral ao Usuário Pagador, e o produto não será devolvido a você. Neste caso, a Proteção ao Vendedor do PayPal não o protege contra reclamações por Produtos Diferente da Descrição (PDD).
c. Obrigação do Usuário Recebedor por Reclamações apresentadas por meio do processo de resolução da proteção ao comprador do eBay.
• Se você for um Vendedor do eBay e o eBay tomar uma decisão final relativa ao programa eBay Entrega Garantida que considere você responsável por reembolsar o comprador, então você autoriza o PayPal a remover fundos da sua Conta em um valor não superior ao valor de tal reclamação e remeter tais fundos ao eBay ou ao comprador. Se o seu saldo for insuficiente para cobrir o valor da reclamação, o PayPal fará uma retenção na sua Conta. Essa retenção permanecerá na sua Conta até: (1) a data em que houver fundos suficientes para cobrir o valor de tal reclamação, quando tais fundos serão removidos da sua Conta; ou (2) 20 dias a partir da data da decisão final do eBay, quando um valor não superior ao valor de tal reclamação será removido da sua Conta.
12.2 Ressarcimento das suas Obrigações. Caso você, Usuário Recebedor ou Usuário Pagador, seja, por qualquer motivo, responsável por algum valor devido ao PayPal, poderemos retirar imediatamente tal valor de sua Conta. Se o saldo disponível em sua Conta não for suficiente para pagar o valor total devido, sua Conta ficará com saldo negativo e você deverá reembolsar imediatamente o PayPal, utilizando outra forma de pagamento. Caso isso não aconteça, o PayPal poderá adotar as medidas cabíveis para lhe cobrar o valor devido.
12.3 Medidas adotadas pelo PayPal – Atividades restritas. Se, a seu exclusivo critério, o PayPal acreditar que você, Usuário Pagador ou Usuário Recebedor, possa estar envolvido em Atividades Restritas, o PayPal poderá adotar medidas que julgar necessárias para se proteger e proteger suas controladoras, subsidiárias e coligadas, outros Usuários, terceiros ou você próprio contra Cancelamentos, Chargebacks, Reclamações, tarifas, multas, penalidades e quaisquer outras obrigações decorrentes de tais Atividades Restritas. Dentre as medidas que poderemos adotar estão incluídas (mas não limitadas) as seguintes:
a. Encerrar, suspender ou limitar o seu acesso à sua Conta ou aos Serviços do PayPal;
b. Recusar-nos a fornecer-lhe os Serviços do PayPal; e
c. Reter recursos de sua Conta pelo período que julgarmos necessário para nos proteger e proteger a terceiros contra quaisquer riscos. Tal medida também será adotada se acreditarmos que você possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas.
d. Suspender sua elegibilidade para Proteção ao Comprador do PayPal e/ou Proteção ao Vendedor do PayPal
12.4 Medidas adotadas pelo PayPal – Retenções.
a. Retenções de pagamentos baseadas em riscos. O PayPal, a seu exclusivo critério, poderá reter todo e qualquer pagamento que você receber quando acreditar haver um alto nível de risco associado a você, Usuário Pagador ou Usuário Recebedor, conforme o caso, à sua Conta ou a qualquer de suas transações. O PayPal liberará qualquer pagamento retido após 30 (trinta) dias da data em que ele foi recebido em sua Conta, a menos que tenha motivos para continuar a retê-lo, como, por exemplo:
(a) o início de uma Disputa, Reclamação, Chargeback ou Cancelamento, (b) a suspeita de que você possa ter infringido os termos deste Contrato ou de qualquer outra Política e de que essa infração gere a necessidade de continuar a reter os recursos ou (c) a suspeita de que você possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas. Nesse caso, o PayPal poderá continuar a reter o pagamento em sua Conta até que a questão seja resolvida conforme o estabelecido neste Contrato.
b. Retenções em caso de Transações objeto de Disputas. Se um Usuário Pagador registrar uma Disputa, Reclamação, Chargeback ou Cancelamento referente a um pagamento recebido por você, Usuário Recebedor, o PayPal poderá impor uma retenção temporária sobre os recursos de sua Conta para cobrir o valor da respectiva obrigação. Caso você, Usuário Recebedor, vença a Disputa e se qualifique para o Proteção ao Vendedor do PayPal, o PayPal suspenderá a retenção temporária. Caso você perca a Disputa, o PayPal irá retirar os recursos de sua Conta. Esse processo também se aplica a qualquer reclamação que um comprador faça diretamente no eBay por meio do programa eBay Entrega Garantida, desde que sua Conta seja seu método de reembolso para valores que você deva ao eBay ou ao comprador (conforme o caso) de acordo com os termos do programa eBay Entrega Garantida.
12.5 Medidas adotadas pelo PayPal – Reservas. Se o PayPal entender que há um alto nível de risco associado à sua Conta, a exclusivo critério do PayPal, poderá ser imposta uma Reserva sobre os recursos nela mantidos, de forma que tais recursos poderão ficar temporariamente indisponíveis, a exclusivo critério do PayPal. Se o PayPal impuser uma Reserva sobre a sua conta, a transação será mostrada como “Pendente” no saldo de sua Conta, e você não terá acesso a recursos pendentes enquanto eles não forem liberados. Se a sua Conta estiver sujeita a Reserva, o PayPal o informará, especificando os termos de tal Reserva. Por exemplo, poderemos exigir que uma determinada porcentagem dos valores recebidos em sua Conta seja retida por um certo período, ou que um determinado valor seja retido para Reserva, ou poderemos impor qualquer outra condição que o PayPal determine ser necessária à proteção contra o risco associado à sua Conta. O PayPal pode alterar os termos e condições da Reserva a qualquer momento enviando-lhe uma notificação sobre tais alterações.
12.6 Medidas adotadas pelo PayPal – Encerramento de Contas, Cancelamento dos Serviços, Acesso Limitado à Conta; Critérios Confidenciais. O PayPal, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de rescindir este Contrato e/ou de suspender o seu acesso aos Serviços do PayPal por qualquer motivo e a qualquer momento, mediante notificação e liberação a você de eventuais valores disponíveis no saldo de sua Conta que estejam livres de restrição. Se limitarmos o acesso à sua Conta, inclusive por meio de uma Reserva ou retenção, nós o avisaremos sobre tais medidas e lhe daremos a oportunidade de solicitar a restauração de acesso à sua Conta caso julgarmos apropriado, a nosso exclusivo critério. Além disso, você reconhece que a decisão do PayPal de adotar certas medidas, dentre as quais a limitação do acesso à sua Conta e a imposição de retenções ou Reservas, pode basear-se em critérios confidenciais essenciais ao nosso gerenciamento de riscos, à segurança das contas dos Usuários e ao próprio sistema do PayPal. Você reconhece também que o PayPal não tem nenhuma obrigação de divulgar para você os detalhes de seus procedimentos de gerenciamento de riscos e de segurança.
12.7 Violações da Política de uso aceitável. Caso viole a Política de Uso Aceitável, além de estar sujeito às medidas descritas acima, você será obrigado indenizar o PayPal pelo valor dos danos sofridos em decorrência de cada violação à Política de Uso Aceitável. Você concorda que indenizará o PayPal por todos os danos e prejuízos que o PayPal sofrer em decorrência de uma violação à Política de Uso Aceitável do PayPal, considerando todas as circunstâncias ocorridas, inclusive a extensão dos danos e prejuízos para o PayPal. O PayPal poderá deduzir o valor correspondente à sua indenização diretamente de qualquer saldo existente na Conta do Usuário infrator ou em qualquer outra Conta controlada por tal Usuário.
13. Disputas com o PayPal.
13.1 Entre em contato com o PayPal. Caso surja uma disputa entre você e o PayPal, nossa meta é conhecer e solucionar seus problemas e, se não pudermos fazê-lo a contento, fornecer-lhe um meio neutro e econômico de resolver a disputa rapidamente. As disputas entre você e o PayPal referentes aos Serviços do PayPal podem ser informadas
ao Serviço de atendimento ao cliente online por meio da Central de Ajuda do PayPal, a qualquer hora, ou por meio de um telefonema para 0800 892 1555, todos os dias da semana, 24 horas por dia.
13.2 Avisos e notificações para você. Você concorda que o PayPal poderá lhe enviar comunicações sobre sua Conta e os Serviços do PayPal por meios eletrônicos. O PayPal reserva-se o direito de encerrar sua Conta caso você retire seu consentimento ao recebimento de comunicações eletrônicas. Todas as comunicações eletrônicas serão consideradas recebidas por você dentro de 24 (vinte e quatro) horas do horário em que forem postadas em nosso website ou enviadas por e-mail para você. Todos os avisos que lhe forem enviados pelo correio serão considerados recebidos por você 3 (três) Dias Úteis após o envio.
13.3 Avisos e notificações para o PayPal. Com exceção do disposto na Cláusula 9 (Erros e Pagamentos Não Autorizados) e na Cláusula 13.1 (Entre em contato com o PayPal) acima, todas as notificações ao PayPal devem ser enviadas por correio para: PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda., At.: Departamento Jurídico, Alameda Santos, 787, 8° andar, Conjunto 81, CEP 01419-001, São Paulo - SP.
13.4 Insolvência. Se for requerida sua falência, apresentada proposta de sua recuperação extrajudicial, requerida sua recuperação judicial, intervenção, liquidação extrajudicial e/ou regime de administração especial temporária, o PayPal terá direito a recuperar todos os custos ou despesas razoáveis (inclusive custas e honorários advocatícios) em que vier a incorrer em decorrência do cumprimento deste Contrato. Da mesma forma, se você requerer ou tiver sua insolvência civil requerida, real ou presumida, o PayPal terá direito a recuperar todos os custos ou despesas razoáveis (inclusive custas e honorários advocatícios) em que vier a incorrer em decorrência do cumprimento deste Contrato.
13.5 Isenção do PayPal. Caso você tenha uma disputa com um ou mais Usuários, você isenta o PayPal, suas controladoras, subsidiárias e coligadas, no Brasil e no exterior (bem como seus representantes, diretores, agentes, joint ventures, funcionários e fornecedores) de toda e qualquer reclamação, demanda, dano ou prejuízo, de qualquer tipo ou natureza, que possa resultar ou estar ligado de alguma forma a tais disputas.
14. Finalização de Compra na Loja.
14.1 Definição. “Finalização de Compra na Loja” significa utilizar o PayPal como instrumento de pagamento em uma transação online realizada em um ponto de venda físico, por meio de um dispositivo de acesso autorizado para este fim (por exemplo, um número de celular habilitado pelo PayPal).
14.2 Como funciona e habilitação. A Finalização de Compra na Loja permite que você, Usuário Pagador, envie um pagamento utilizando a sua Conta junto ao PayPal no ponto de venda físico de um Usuário Recebedor caso tal Usuário Recebedor aceite PayPal como forma de pagamento. Os pagamentos com Finalização de Compra na Loja são realizados por meio do uso de seu número de celular. Para tanto, você deve cadastrar e habilitar o
seu número de celular junto ao PayPal, configurando uma senha e recebendo uma confirmação por meio de uma mensagem SMS. Para se registrar, você, Usuário Pagador, deve fornecer seu nome, endereço e número de celular e selecionar seus Meios de Pagamento Preferenciais para suas transações de Finalização de Compra na Loja.
14.3 Meio de pagamento preferencial. De acordo com a Cláusula 3.5 (Meio de Pagamento Preferencial) deste Contrato, você, Usuário Pagador, pode escolher os Meios de Pagamento Preferenciais para a Finalização de Compra na Loja ao se registrar para tal serviço. Você também pode alterar seus Meios de Pagamento Preferenciais para a Finalização de Compra na Loja na seção “Finalização de Compra na Loja” do Perfil da Conta antes de iniciar sua transação de pagamento. O saldo de sua Conta junto ao PayPal só será usado como seu primeiro Meio de Pagamento Preferencial para transações de Finalização de Compra na Loja caso você, Usuário Pagador, configure essa opção e se houver saldo suficiente em sua Conta para cobrir o valor total da transação.
14.4 Pagamentos Pré-aprovados para Finalização de Compra na Loja. De acordo com a Cláusula 3.8 deste Contrato (Pagamentos Pré-Aprovados), você, Usuário Pagador, pode configurar Pagamentos Pré-aprovados para transações de Finalização de Compra na Loja. Caso não consigamos obter autorização para o Meio de Pagamento Preferencial que você definiu e caso autorizemos a finalização da transação, você concorda em ressarcir quaisquer valores pagos ao Usuário Recebedor pelo PayPal em seu nome, por meio de débito em sua Conta ou em qualquer outro Meio de Pagamento cadastrado em sua Conta. Debitaremos apenas o valor da transação referente à Finalização de Compra na Loja que você autorizou e que foi pago pelo PayPal ao Usuário Recebedor. Você pode cancelar essa autorização acessando sua Conta e clicando em “Meus pagamentos Pré-aprovados” em seu Perfil. Caso você cancele esta autorização, o PayPal poderá recusar qualquer transação de pagamento em uma Finalização de Compra na Loja que utilize um Meio de Pagamento Preferencial que não obtenha uma autorização imediata.
14.5 Proteção ao Comprador do PayPal e Proteção ao Vendedor do PayPal.
14.5.1 Proteção ao comprador do PayPal. Conforme a Cláusula 8.4 deste Contrato (Produtos que não se qualificam), os produtos adquiridos por um Usuário Pagador no ponto de venda físico do Usuário Recebedor mediante Finalização de Compra na Loja não se qualificam para reembolso nos termos da Proteção ao Comprador do PayPal.
14.5.2 Proteção ao Vendedor do PayPal. Produtos entregues pessoalmente pelo Usuário Recebedor ao Usuário Pagador mediante Finalização de Compra na Loja não se qualificam para a Proteção ao Vendedor do PayPal de acordo com a Cláusula 10.5 deste Contrato (Produtos e transações não qualificados para a Proteção ao Vendedor do PayPal).
14.6 Ofertas especiais. Você, Usuário Pagador, pode receber ofertas promocionais do PayPal, como cupons, saldos promocionais específicos de Usuários Recebedores e outras ofertas (“Ofertas”), que podem ser aplicados ao pagamento em caso de Finalização de Compra na Loja.
14.6.1 Como utilizar uma Oferta. Para utilizar uma Oferta, primeiro você, Usuário Pagador, deve salvá-la em sua Conta junto ao PayPal. Algumas Ofertas podem ser salvas automaticamente. A Oferta será aplicada em sua próxima compra junto ao Usuário Recebedor que a ofereceu por meio da Finalização de Compra na Loja, a menos que você, Usuário Pagador, escolha salvar tal Oferta em sua Conta para uso posterior. O uso de Ofertas está sujeito aos termos que regem cada Oferta. Esses termos podem ser definidos pelo Usuário Recebedor e/ou pelo PayPal, quando aplicável, e podem ser consultados quando você recebe a Oferta ou por meio de sua Conta, caso a Oferta esteja salva em sua Conta.
14.6.2 Reembolsos relacionados à utilização da Oferta. Os termos de cada Oferta também serão aplicáveis a eventuais reembolsos relacionados aos produtos ou serviços adquiridos utilizando tal Oferta. O valor reembolsado pode ser (i) reaplicado ao saldo da Oferta, (ii) creditado junto ao Meio de Pagamento utilizado na transação (por exemplo, cartão de crédito), (iii) creditado em sua Conta, ou (iv) aplicado ao mesmo tempo em mais de uma dessas opções.
14.6.3 Ofertas não utilizadas. O PayPal não se responsabiliza por ofertas não utilizadas dentro de seu prazo de validade, nem por informar Usuários Pagadores sobre Ofertas pendentes ou sobre a validade de qualquer Oferta. O PayPal não se responsabiliza pelos termos estabelecidos por Usuários Recebedores com relação a Ofertas ou pela conformidade de tais termos às leis e regulamentações aplicáveis e em vigor no Brasil ou no exterior.
14.7 Listas de Desejos. Caso você, Usuário Pagador, se habilite para utilizar o serviço de Finalização de Compra na Loja, você poderá usar sua Conta junto ao PayPal para criar listas de desejos de produtos ou serviços que queira salvar para futuras compras (“Listas de Desejos”). Você pode criar uma Lista de Desejos e incluir um produto ou serviço diretamente em sua lista acessando sua Conta ou por meio de pesquisas em suas compras anteriores com PayPal. Os resultados de qualquer pesquisa nas suas compras com PayPal serão gerados por prestadores de serviços terceirizados e poderão ser salvos em sua Lista de Desejos. O PayPal não se responsabiliza pelos resultados de pesquisa gerados por prestadores de serviços terceirizados, pelas informações contidas nesses resultados ou pela omissão ou recusa do Usuário Recebedor em honrar os preços e termos apresentados nos resultados das pesquisas.
14.8 Compartilhamento de Ofertas em Redes Sociais. Você, Usuário Pagador ou Usuário Recebedor, pode compartilhar uma Oferta salva em sua Conta junto ao PayPal com sua comunidade online de amigos e familiares por meio de sites de redes sociais aos quais o PayPal esteja integrado. Para compartilhar uma Oferta, primeiro você poderá ser solicitado a concordar e aceitar que compartilharemos determinadas informações com o website de rede social no qual a Oferta será compartilhada. Quaisquer dados que o PayPal receba por meio desses sites de redes sociais estarão sujeitos à nossa Política de Privacidade. Além da obrigação de cumprir com os requisitos da Cláusula 11.1 (Atividades Restritas) acima e com as Políticas do PayPal, você concorda em não publicar qualquer conteúdo de natureza obscena ou ofensiva por meio de sua Conta do PayPal ou em relação à Oferta que estiver compartilhando.
14.9 Cartões Fidelidade. A Finalização de Compra na Loja permite que você, Usuário Pagador, salve em sua Conta o número de seu registro em programas de fidelidade vinculados a Usuários Recebedores participantes em tais programas. Ao salvar o número de seu registro em sua Conta do PayPal, qualquer prêmio ou desconto recebido será automaticamente aplicado à sua compra no momento do pagamento ao Usuário Recebedor, sem a necessidade de informar o respectivo registro ao Usuário Recebedor. É sua responsabilidade cadastrar corretamente as informações dos registros em programas de fidelidade e atualizá-las quando necessário. Também é sua responsabilidade confirmar se está recebendo os prêmios ou descontos a que tem direito. Ao oferecer este serviço, o PayPal não se responsabiliza pelo gerenciamento de sua conta junto ao respectivo programa de fidelidade. Quaisquer dúvidas sobre tal programa de fidelidade ou sobre os pontos a ele associados devem ser encaminhadas ao Usuário Recebedor que gerencia o respectivo programa. Os benefícios do programa de fidelidade podem não estar disponíveis em caso de indisponibilidade de conexão de rede entre o Usuário Recebedor e o PayPal.
14.10 Recebendo pagamentos em ponto de venda físico. Caso você, Usuário Recebedor, aceite o PayPal como instrumento de pagamento em ponto de venda físico (Finalização de Compra na Loja), você deve comunicar o valor total da compra ao Usuário Pagador antes de concluir a transação. Apenas transações autorizadas podem ser debitadas da Conta de seus clientes (Usuários Pagadores). Você também deve fornecer um recibo e/ou nota fiscal aos clientes que solicitarem esse tipo de comprovante. Você concorda que qualquer transação realizada descreverá de forma precisa e verdadeira os produtos e serviços que estão sendo adquiridos.
15. Termos Gerais.
15.1 Lei e foro. Fica eleito como foro competente a Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais disputas ou controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Este Contrato é regido em todos os aspectos pelas leis do Brasil.
15.2 Limitações de Responsabilidade. EM NENHUMA HIPÓTESE, NÓS, NOSSAS CONTROLADORAS, SUBSIDIÁRIAS E COLIGADAS, NOSSOS REPRESENTANTES, DIRETORES, AGENTES, JOINT VENTURES, FUNCIONÁRIOS OU FORNECEDORES, NO BRASIL OU NO EXTERIOR, SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS OU LUCROS CESSANTES, NEM POR QUALQUER DANO QUE RESULTE OU ESTEJA LIGADO AO USO DO NOSSO WEBSITE, DOS SERVIÇOS DO PAYPAL OU A ESTE CONTRATO (INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM, MESMO QUE CULPOSA). NOSSA RESPONSABILIDADE E A RESPONSABILIDADE DE NOSSAS CONTROLADORAS, SUBSIDIÁRIAS E COLIGADAS, NOSSOS REPRESENTANTES, DIRETORES, AGENTES, JOINT VENTURES, FUNCIONÁRIOS E FORNECEDORES, NO BRASIL OU NO EXTERIOR, PARA COM VOCÊ USUÁRIO, OU QUALQUER TERCEIRO, LIMITA-SE, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, AO VALOR REAL DOS DANOS DIRETOS OU EMERGENTES SOFRIDOS.
15.3 Limitação dos Serviços do PayPal. O PayPal não é uma instituição financeira nem uma seguradora, mas sim uma Instituição de Pagamento e um Instituidor de Arranjo de Pagamento, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. Os Serviços do PayPal estão sujeitos à supervisão e regulação pelo Banco Central do Brasil.
15.3.1 Serviços do PayPal. Os Serviços do PayPal envolvem o seguinte: (i) habilitação de pessoas físicas e jurídicas (Usuários Recebedores) para aceitação do PayPal como instrumento de pagamento e para o recebimento de pagamentos decorrentes de venda de produtos e serviços por meios eletrônicos; (ii) registro de pessoas físicas e jurídicas (Usuários Pagadores) para utilização do PayPal como instrumento de pagamento e para o envio de pagamentos decorrentes da aquisição de produtos e serviços por meios eletrônicos; (iii) administração da rede de Usuários registrados (tanto Usuários Pagadores como Usuários Recebedores) e do conjunto de regras e procedimentos que disciplinam a prestação de serviços de pagamento, que incluem captura, transmissão, processamento dos dados e liquidação de transações eletrônicas de pagamento e (iv) gerenciamento da Conta de seus Usuários. Os Serviços do PayPal não se confundem com serviços e atividades privativas de instituições financeiras ou seguradoras, como serviços bancários, securitários ou cambiais. O PAYPAL NÃO TEM CONTROLE SOBRE OS PRODUTOS E OS SERVIÇOS PAGOS POR MEIO DO PAYPAL, NÃO ASSUMINDO NENHUMA RESPONSABILIDADE POR TAIS PRODUTOS OU SERVIÇOS. NÃO GARANTIMOS A IDONEIDADE OU REPUTAÇÃO DE NENHUM USUÁRIO COM RESPEITO ÀS SUAS RELAÇÕES COMERCIAIS. NÃO PODEMOS AFIRMAR QUE UM USUÁRIO PAGADOR OU USUÁRIO RECEBEDOR CONCLUIRÁ COM SUCESSO QUALQUER TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO.
15.4 Sem garantia. O PAYPAL, NOSSAS CONTROLADORAS, SUBSIDIÁRIAS E COLIGADAS, NOSSOS REPRESENTANTES, DIRETORES, AGENTES, JOINT VENTURES, FUNCIONÁRIOS E FORNECEDORES, NO BRASIL E NO EXTERIOR, NÃO GARANTEM A CONCLUSÃO DE NENHUMA TRANSAÇÃO COMERCIAL REALIZADA ENTRE USUÁRIOS. O PayPal não tem qualquer controle sobre os produtos ou serviços adquiridos por meio dos Serviços do PayPal, não podendo garantir que o Usuário Pagador ou o Usuário Recebedor com quem você está lidando de fato conclua a respectiva transação comercial ou tenha autorização para realizá-la. O PayPal não garante acesso contínuo, ininterrupto ou seguro a nenhuma parte dos Serviços do PayPal, pois pode haver interferência de inúmeros fatores que fogem ao nosso controle na operação do nosso website. O PayPal fará todos os esforços possíveis para garantir que as solicitações de débitos e créditos eletrônicos envolvendo contas bancárias, cartões de crédito e emissões de cheques sejam processadas em tempo hábil. Porém o PayPal não fornece nenhuma declaração nem presta qualquer garantia quanto ao tempo necessário à conclusão de tal processamento, uma vez que os Serviços do PayPal dependem de diversos fatores que fogem ao nosso controle, como atrasos no sistema bancário ou nos serviços postais.
15.5. Indenização. Você concorda em defender, manter indene, eximir e indenizar o PayPal, suas controladoras, subsidiárias e coligadas, nossos representantes, diretores, agentes, joint ventures, funcionários e fornecedores, no Brasil e no exterior, de qualquer reclamação, demanda (inclusive honorários advocatícios), multa ou outra responsabilidade em que terceiros incorrerem em consequência do seu descumprimento deste Contrato e/ou de qualquer dos contratos que regem o uso dos Serviços do PayPal.
15.6 Concessão de licença. Se você utilizar algum programa do PayPal - como uma API (Interface de Programação de Aplicativos), um kit de desenvolvimento ou outro programa que você tenha feito o download para o seu computador, dispositivo ou outra plataforma, o PayPal lhe concede uma licença gratuita revogável, não exclusiva e intransferível para uso desse programa de acordo com os termos e regras do PayPal informadas a você quando de sua adesão aos Serviços do PayPal. A concessão dessa licença inclui o programa e todas as atualizações, upgrades, novas versões e programas substitutos. Você não pode ceder, sublicenciar ou de outra forma transferir seus direitos relativos ao programa para terceiros. Você deve obedecer aos requisitos de implementação e restrições de uso contidos na documentação do PayPal que acompanha os Serviços do PayPal e que foi disponibilizada a você. Se não o fizer, você será responsável por todos os danos e prejuízos resultantes da infração sofridos por você, pelo PayPal ou por terceiros. Você se compromete a não alterar, reproduzir, adaptar, distribuir, exibir, publicar, fazer engenharia reversa, desmembrar, descompilar ou, de outro modo, tentar criar qualquer código-fonte derivado do programa. Você reconhece que todos os direitos sobre o programa do PayPal pertencem ao PayPal. Qualquer aplicativo de software de titularidade de terceiros usado no website do PayPal está sujeito à licença que você acordará com o terceiro que lhe forneceu esse software. O PayPal não possui, controla nem tem qualquer responsabilidade ou obrigação relativa a nenhum aplicativo de software de titularidade de terceiro que você decida usar no website do PayPal e/ou em relação aos Serviços do PayPal. Se você usar os Serviços do PayPal por meio do website do PayPal ou de um website ou plataforma hospedados pelo PayPal ou por terceiros, e não fizer o download do programa do PayPal nem usar aplicativos de software de titularidade de terceiros no website do PayPal, esta disposição contratual não se aplicará ao seu uso dos serviços hospedados pelo PayPal.
15.7 Propriedade intelectual. "XxxXxx.xxx", "PayPal", “XxxXxx.xxx.xx”, “XxxXxx.xxx.xx”, “PayPal.com.c2”, “XxxXxx.xxx.xx”, “XxxXxx.xx.xx”, “XxxXxx.xx.xx”, “XxxXxx.xxx.xx”,
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15.8 Ligações para você; números de telefones celulares. Fornecendo ao PayPal um número de telefone (inclusive de telefone celular), você concorda em receber chamadas – inclusive baseadas em discagem automática e em mensagens pré-gravadas – do PayPal em tal número. Se concluirmos que um número de telefone fornecido a nós por você é de
um telefone celular, poderemos categorizá-lo como tal em nossos sistemas e no “Perfil” de sua Conta, e você concorda em receber mensagens de texto nossas sobre seu uso dos Serviços do PayPal em tal número.
15.9 Marketing. Se você receber informações sobre outro Usuário por meio dos Serviços do PayPal, você deverá mantê-las em sigilo e usá-las apenas no que diz respeito aos Serviços do PayPal. Você não poderá divulgar nem distribuir as informações de um usuário para terceiros nem usar tais informações para fins de marketing, a menos que tenha o consentimento expresso de tal Usuário para tanto.
15.10 Segurança da senha. Você é o único e exclusivo responsável por manter a segurança e o devido controle de toda e qualquer senha, número de identificação pessoal (PIN) e outros códigos que você usar para acessar os serviços do PayPal.
15.11 Tributos. É sua responsabilidade determinar quais tributos incidem sobre os pagamentos que você efetua ou recebe por meio dos Serviços do PayPal. É também sua responsabilidade declarar, reter, cobrar, e/ou remeter, conforme aplicável, o tributo correto para a autoridade fiscal competente. O PayPal não é responsável por determinar se algum tributo se aplica às transações do Usuário Pagador ou do Usuário Recebedor, nem por declarar, reter, cobrar e/ou qualquer tributo decorrente de qualquer transação efetuada pelo Usuário Pagador/Usuário Recebedor.
15.11.1 Você, Usuário Pagador, pode estar sujeito a retenção de tributos e/ou a outras obrigações tributárias no que diz respeito à importação de bens ou serviços de uma entidade estrangeira (Usuário Recebedor localizado no exterior). Além disso, na qualidade de Usuário Recebedor, você pode estar sujeito a tributos indiretos, ICMS, ISS, imposto sobre vendas, imposto de renda e outros tributos ou obrigações tributárias acessórias aplicáveis a vendedores de mercadorias ou serviços. É sua responsabilidade consultar o seu assessor contábil ou jurídico/fiscal para determinar quais tributos ou obrigações fiscais acessórias aplicam-se a você, assim como pagá-los às autoridades fiscais competentes.
15.11.2 Os pagamentos de todas as Tarifas relacionadas aos Serviços do PayPal são realizados pelos seus valores líquidos, livres de quaisquer tributos ou outras deduções ou retenções. Se as leis do Brasil exigirem alguma dedução ou retenção, você será o único responsável com relação ao pagamento de tais deduções e/ou retenções.
15.12 Declarações aos órgãos competentes. É sua responsabilidade prestar toda e qualquer declaração às autoridades competentes, incluindo, mas não se limitando ao Banco Central do Brasil e à Receita Federal do Brasil, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de valores decorrentes de exportações ou importações de produtos ou serviços.
15.13 Acordo Integral e Validade das Disposições. Este Contrato, juntamente com todos os demais contratos e políticas aplicáveis constantes da página Termos e Condições do website do PayPal, constituem o acordo integral entre você e o PayPal no que diz respeito aos Serviços do PayPal, substituindo todos os acordos e entendimentos anteriores, quer verbais ou escritos. A Cláusula 7 (Encerramento de Conta), Cláusula 12 (Obrigações dos
Usuários – Medidas que o PayPal pode adotar), Cláusula 13 (Disputas com o PayPal), Cláusula 15 (Termos Gerais), Cláusula 16 (Definições) e o Anexo A (Tarifas), assim como qualquer outra disposição que, por sua natureza, deva continuar em vigor após o término deste Contrato, o continuarão. Se alguma disposição deste Contrato for considerada ilegal, inválida ou inexequível, tal disposição deverá ser desconsiderada. Tal ilegalidade, invalidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições deste Contrato, que permanecerão válidas e eficazes.
15.14 Cessão. Você não poderá transferir nem ceder este Contrato ou qualquer direito ou obrigação decorrente deste Contrato sem o prévio consentimento por escrito do PayPal. O PayPal reserva-se o direito de transferir ou ceder a qualquer terceiro este Contrato ou qualquer direito ou obrigação dele decorrente, a qualquer tempo.
15.15 Idioma. Qualquer tradução deste Contrato é fornecida apenas para sua conveniência, não se destinando a modificar nenhum de seus termos. Em caso de conflito entre as versões em inglês e português deste Contrato, prevalecerá a versão em português.
15.16 Tolerâncias;Renúncias. A tolerância pelo PayPal no tocante a qualquer cláusula e/ou termo deste contrato e seu anexo não implicará renúncia, perdão, novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos que poderão ser exigidos e cobrados a qualquer ou em qualquer hipótese.
15.17 Direito de Regresso. Se o PayPal pagar uma Reclamação, Cancelamento ou Chargeback submetido por você, Usuário Pagador, você concorda que o PayPal assuma seus direitos e demandas relacionadas a tal pagamento, podendo o PayPal exercer tais direitos e demandas diretamente ou em seu nome, a critério exclusivo do PayPal.
16. Definições.
“Alteração substancial” significa uma mudança nos termos e disposições deste Contrato que reduz seus direitos ou aumenta suas obrigações.
“Atividades Restritas” significa as atividades descritas na Cláusula 11 (Atividades Restritas) deste Contrato.
“Autorizar” ou “Autorização” significa a autorização expressa que um Usuário Pagador concede a um Usuário Recebedor para que este realize um débito na Conta de tal Usuário Pagador em virtude da aquisição de um produto e/ou serviço e utilização do PayPal como instrumento de pagamento.
“Cancelamento” significa a reversão, por parte do PayPal, de um pagamento recebido por você, Usuário Recebedor, porque (a) ele foi invalidado pelo banco do remetente, (b) ele lhe foi enviado incorretamente pelo PayPal, por suas controladoras, por suas afiliadas ou por alguma subsidiária direta ou indireta do PayPal, no Brasil ou no exterior, (c) seu remetente
não tinha autorização para enviá-lo (por exemplo, o remetente usou um cartão de crédito roubado), (d) você o recebeu como pagamento de atividades que infringem este Contrato, a Política de Uso Aceitável do PayPal ou qualquer outra política, ou (e) o PayPal decidiu uma Reclamação contra você.
“Chargeback” significa o procedimento de contestação de débito por meio do qual um Usuário Pagador não reconhece junto à administradora ou ao banco emissor do cartão de crédito de sua titularidade (cadastrado junto ao PayPal) uma despesa efetuada com tal cartão, a fim de invalidar um pagamento realizado.
“Código de Desconto” significa a sequência de letras, números e/ou símbolos existente em vales-presente, cupons ou outras ofertas promocionais, usada para obtenção de um benefício.
“Comunicações” significa qualquer informação sobre sua Conta ou transação fornecida a você pelo PayPal, incluindo qualquer contrato e políticas com os quais você tiver concordado (inclusive atualizações desses contratos e políticas), relatório anual, recibos ou confirmações de transação, históricos e demonstrativos de conta e nota e comprovantes fiscais que somos obrigados a disponibilizar para você.
“Conta” significa a conta gerenciada pelo PayPal e titulada por cada Usuário (Usuário Pagador ou Usuário Recebedor, pessoa física ou pessoa jurídica), por meio da qual o PayPal fará o registro de débitos e créditos relativos às transações de pagamentos (envios e recebimentos de recursos) realizadas pelos Usuários, resultantes da compra e/ou da venda, conforme o caso, de mercadorias e/ou serviços por meios eletrônicos. A Conta só é considerada uma “conta de pagamento”, nos termos da regulamentação vigente, após o recebimento de pagamento (e, portanto, existência de saldo em moeda eletrônica).
“Conta verificada” significa uma Conta com relação à qual o PayPal confirmou que o titular de tal conta detém a titularidade e/ou o acesso aos Meios de Pagamento cadastrados junto ao PayPal. O status de Conta Verificada não constitui uma validação de um Usuário nem de seu negócio ou práticas comerciais.
“Contrato” tem o significado que lhe foi atribuído no Preâmbulo deste documento.
“Dias Uteis” significa qualquer dia de segunda a sexta-feira, exceto os feriados oficiais reconhecidos no Brasil.
“Digital Goods” significa produtos fornecidos e usados em formato exclusivamente eletrônico.
“Disputa” significa uma disputa registrada por um Usuário Pagador diretamente no website do PayPal, na Central de Soluções online, conforme a Cláusula 8 (Proteção ao Comprador do PayPal) deste Contrato.
“Erro” significa um erro de processamento cometido pelo PayPal ou por seus fornecedores, no qual sua Conta é indevidamente debitada ou creditada.
“Finalização de Compra na Loja” tem o significado atribuído a tal termo na Cláusula 14 (Finalização de Compra na Loja).
“Informações” significa todas as informações com relação à sua Conta que você nos fornecer, incluindo, mas não se limitando, informações pessoais, informações financeiras e outras informações relacionadas a você ou à sua empresa.
“Lista de Desejos” tem o significado que lhe foi atribuído na Cláusula 14.7 (Listas de Desejos) e seguintes deste Contrato.
“Meio de Pagamento” significa o meio de pagamento que pode ser utilizado para efetuar uma transação. São aceitáveis os seguintes meios de pagamento: saldo em Conta, conta bancária, cartão e Códigos de Desconto.
“Meios de Pagamento Padrão” significa a ordem em que o PayPal utiliza os Meios de Pagamento cadastrados em sua Conta para realizar o pagamento de uma transação, caso você não selecione um Meio de Pagamento Preferencial, conforme descrito na Cláusula 3.3 (Meio de Pagamento Padrão).
“Meio de Pagamento Preferencial” significa o meio de pagamento selecionado por você como preferencial cada vez que realizar um pagamento, ao invés de ser utilizado um dos Meios de Pagamento Padrão, conforme descrito na Cláusula 3.5 deste Contrato (Meio de Pagamento Preferencial).
“Micropagamentos de Digital Goods” significa o Serviço do PayPal oferecido a certos Usuários Recebedores qualificados que vendem Digital Goods.
“Ofertas” tem o significado que lhe foi atribuído na Cláusula 14.6 (Ofertas Especiais).
“Pagamento Comercial” tem o significado que lhe foi atribuído no Anexo A (Tarifas) deste documento.
“Pagamentos em Lote” significa a possibilidade de enviar vários pagamentos ao mesmo tempo.
“Pagamento Não Autorizado” tem o significado que lhe foi atribuído na Cláusula 9.1 (Proteção contra Xxxxx e Pagamentos Não Autorizados) e seguintes deste Contrato.
“Pagamento Pré-aprovado” significa um pagamento em que o Usuário Recebedor recebe uma Autorização antecipada para debitar o Meio de Pagamento do remetente (Usuário Pagador) uma única vez, regularmente ou esporadicamente, conforme acordado entre as partes. Os Pagamentos Pré-aprovados são chamados algumas vezes de “assinaturas”, “cobranças recorrentes”, “transferências pré-autorizadas” ou “pagamentos automáticos”.
“Pagamento Sem Log-in” significa um pagamento realizado por meio do PayPal sem que o Usuário Pagador ou remetente do pagamento precise acessar sua conta.
“Página de Detalhes da Transação” significa a página intitulada “Detalhes da Transação” que exibe informações sobre a transação no site do PayPal. Essa página pode ser acessada pelo link “Detalhes” nas subguias “Informações Gerais” e “Histórico” da guia “Minha Conta” no website do PayPal.
“PayPal”, “nós”, “nos” ou “nosso/nossa” referem-se à PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda.
“PayPal Mobile” significa um serviço do PayPal que lhe permite enviar e receber pagamentos pelo celular.
“Perfil da Conta” significa o local, no website do PayPal, onde você pode, após o acesso, visualizar e gerenciar seu Perfil (inclusive suas informações pessoais), detalhes de formas de pagamento, autorizações de Pagamentos Pré-aprovados, suas ferramentas de venda (caso seja um Usuário Recebedor) e as configurações da sua Conta (inclusive suas preferências de notificação e permissões de acesso à API – Interface de Programação de Aplicativos).
“Política” ou “Políticas” significa qualquer política ou outro contrato entre você e o PayPal, firmado por você no website do PayPal ou qualquer outro meio ou decorrente de seu uso dos Serviços do PayPal.
“Processamento de Pagamentos Parcelados do PayPal” significa a opção de pagar o valor total de um produto em parcelas por meio do PayPal, nos termos da Cláusula 3.10 (Pagamentos parcelados) deste Contrato.
“Produto Diferente da Descrição (PDD)” significa uma contestação a um pagamento por parte de um Usuário Pagador que alega que o produto comprado é diferente da descrição fornecida pelo Usuário Recebedor no momento da compra. Para mais informações veja a Cláusula 8 (Proteção ao Comprador do PayPal) deste Contrato.
“Produto Não Recebido (PNR)” significa uma contestação a um pagamento por parte de um Usuário Pagador que alega que o produto comprado não foi recebido. Para mais informações veja a Cláusula 8 (Proteção ao Comprador do PayPal) deste Contrato.
“Proteção ao Comprador do PayPal” significa o programa de proteção oferecido pelo PayPal a Usuários Pagadores, conforme descreve a Cláusula 8 (Proteção ao Comprador do PayPal) deste Contrato.
“Proteção ao Vendedor do PayPal” significa o programa de proteção oferecido pelo PayPal a Usuários Recebedores, conforme descreve a Cláusula 10 (Proteção ao Vendedor do PayPal) deste Contrato.
“Reclamação” significa uma contestação a um pagamento registrada por um Usuário Pagador diretamente junto ao PayPal, na Central de Soluções online, conforme a Cláusula
8.6 (Solução de Disputas) deste Contrato.
“Reserva” significa uma porcentagem dos recursos recebidos em sua conta que é retida por nós para proteção contra o risco de Cancelamentos, Chargebacks, Reclamações ou qualquer outra responsabilidade relacionada à sua conta e/ou ao seu uso dos Serviços do PayPal.
“Serviço de atendimento ao Cliente” é o suporte ao cliente do PayPal, que pode ser acessado online por meio da Central de Ajuda do PayPal, a qualquer hora, ou por meio de um telefonema para 0800 892 1555, todos os dias da semana, 24 horas por dia.
“Serviços do PayPal” significa todos os produtos e serviços e quaisquer outros recursos, tecnologias e/ou funcionalidades oferecidos por nós em nosso website ou por qualquer outro meio. Mais informações sobre tais serviços podem ser encontradas na Cláusula 15.3.1 (Serviços do PayPal) deste Contrato.
“Tarifas” significa os valores mencionados no Anexo A (Tarifas) deste Contrato.
“Usuário” significa qualquer pessoa física ou jurídica registrada junto ao PayPal e que utiliza os Serviços do PayPal, inclusive você.
“Usuário Pagador” significa o Usuário hábil a utilizar os Serviços do PayPal para enviar pagamentos decorrentes da aquisição de mercadorias e/ou serviços. Trata-se do remetente de um pagamento realizado mediante utilização dos Serviços do PayPal.
“Usuário Recebedor” significa o Usuário hábil a utilizar dos Serviços do PayPal para receber pagamentos referentes à venda mercadorias e/ou prestação de serviços. Trata-se do destinatário de um pagamento realizado mediante utilização dos Serviços do PayPal.
Anexo A - Tarifas.
1. Informações gerais.
O PayPal cobra as seguintes Tarifas de seus Usuários:
a. Tarifa de Pagamentos Comerciais.
b. Tarifas adicionais:
• Tarifa de conversão de moedas;
• Tarifa de retirada de recursos da Conta;
• Tarifa de chargeback;
• Tarifa de confirmação de cartão de crédito; e
• Tarifa de solicitação de registros.
c. Tarifas para outras categorias de preço:
• Tarifa de micropagamentos;
• Tarifa de micropagamentos de Digital Goods;
• Tarifa de Pagamentos em Lote; e
• Tarifa de de Processamento de Pagamentos Parcelados do PayPal.
Para obter mais informações sobre as Tarifas aplicáveis a você, consulte a Página de Xxxxxxx.
2. Tarifa relacionada a Pagamentos Comerciais.
As Tarifas relacionadas a Pagamentos Comerciais podem ser compostas de valores devidos a outras instituições de pagamento e/ou instituições financeiras. Entre os pagamentos comerciais incluem-se:
• Pagamento pela venda de mercadorias ou serviços;
• Pagamento recebido após o Usuário Recebedor ter usado a guia “Solicitar Pagamento” no website do PayPal; ou
• O pagamento enviado ou recebido por uma empresa ou outra entidade comercial ou sem fins lucrativos.
Atividades | Tarifa de Pagamentos Comerciais | |||
Recebendo pagamentos comerciais | Pagamentos domésticos: 4,99% + R$ 0,60 BRL Pagamentos internacionais: 5,99% + tarifa fixa* | |||
Tarifa fixa* | Moeda: | Tarifa: | ||
Dólar australiano | $0,30 AUD | |||
Real: | R$ 0,60 BRL | |||
Dólar canadense: | $0,30 CAD | |||
Coroa tcheca: | 10,00 CZK | |||
Coroas dinamarquesas: | 2,60 DKK | |||
Euro: | €0,35 EUR | |||
Dólar de Hong Kong: | $2,35 HKD | |||
Forint húngaro: | 90,00 HUF | ||
Novo shekel israelense: | 1,20 ILS | ||
Iene japonês | ¥40,00 JPY | ||
Ringgit malaio: | 2,00 MYR | ||
Peso mexicano: | 4,00 MXN | ||
Dólar da Nova Zelândia: | $0,45 NZD | ||
Coroa norueguesa: | 2,80 NOK | ||
Peso filipino: | 15,00 PHP | ||
Zloty polonês: | 1,35 PLN | ||
Rublo russo: | 10,00 RUB | ||
Dólar de Cingapura | $0,50 SGD | ||
Coroa sueca: | 3,25 SEK | ||
Xxxxxx suíço: | 0,55 CHF | ||
Novo dólar taiwanês: | $10,00 TWD | ||
Baht tailandês | 11,00 THB | ||
Lira turca: | 0,45 TRY | ||
Libra esterlina do Reino Unido: | £0,20 GBP | ||
Dólar dos Estados Unidos | $0,30 USD |
3. Tarifas adicionais.
Atividades | Tarifas adicionais | ||
Conversão de moeda | 4,5% (acrescentados à taxa de câmbio) Quando um pagamento exige uma conversão de moedas, o PayPal contrata uma instituição financeira autorizada a operar em câmbio para efetuar a respectiva conversão. A taxa de câmbio é determinada pela instituição financeira e informada a você no momento da transação. O PayPal adiciona essa Tarifa à taxa de câmbio. | ||
Retirada de seu saldo | Método de retirada: | Tari fa: | |
Retiradas feitas para sua conta bancária nos EUA. | Grat uito | ||
Retiradas feitas para sua conta bancária local. | Grat uito | ||
Tarifa de estorno se as informações que você fornecer sobre a retirada forem incorretas ou estiverem incompletas. | Grat uito | ||
Estornos | A Tarifa de Chargeback é cobrada em sua conta quando um pagamento recebido é sujeito a Chargeback. Se você estiver qualificado para a Proteção ao Vendedor do PayPal nesse pagamento, a tarifa não será cobrada. A tarifa baseia-se na moeda recebida. | ||
Moeda: | Tarifa: | ||
Dólar australiano | $15,00 AUD | ||
Real: | R$ 20,00 BRL | ||
Dólar canadense: | $15,00 CAD | ||
Coroa tcheca: | 250,00 CZK | ||
Coroas dinamarquesas: | 60,00 DKK | ||
Euro: | €11,25 EUR | ||
Dólar de Hong Kong: | $75,00 HKD | ||
Forint húngaro: | 2.000,00 HUF | ||
Novo shekel israelense: | 40,00 ILS | ||
Iene japonês | ¥1.300,00 JPY | ||
Ringgit malaio: | 40,00 MYR | ||
Peso mexicano: | 110,00 MXN | ||
Dólar da Nova Zelândia: | $15,00 NZD | ||
Coroa norueguesa: | 65,00 NOK | ||
Peso filipino: | 500,00 PHP | ||
Zloty polonês: | 30,00 PLN | ||
Rublo russo: | 320,00 RUB | ||
Dólar de Cingapura | $15,00 SGD | ||
Coroa sueca: | 80,00 SEK | ||
Xxxxxx xxxxx: | 10,00 CH | ||
Novo dólar taiwanês: | $330,00 TWD | ||
Baht tailandês | 360,00 THB | ||
Lira turca: | 15,00 TRY | ||
Libra esterlina do Reino Unido: | £7,00 GBP | ||
Dólar dos Estados Unidos | $10,00 USD | ||
Confirmação | |||
de Cartão de Crédito | Moeda: | Tarifa: | ||
Real: | Até R$ 10,00 BRL | |||
Em alguns casos, o PayPal poderá solicitar que você confirme a propriedade e/ou o acesso ao seu cartão de crédito. Para isso, o PayPal faz uma cobrança em seu cartão de crédito e pede que você informe o código ou valor da cobrança. Esse valor será devolvido a você quando você concluir o processo de verificação do cartão de crédito. | ||||
Tarifa de solicitação de registros | R$ 15,00 (por produto) ou o equivalente em outra moeda. Nós não lhe cobraremos pela solicitação de registros quando, em boa fé, você tiver motivos para acreditar que ocorreu um Xxxx em sua Conta. | |||
4. Tarifas para outras categorias de preço.
4.1 Tarifa de micropagamentos. O PayPal oferece dois programas de Tarifas de Micropagamentos: (i) Tarifas de Micropagamentos e (ii) Tarifas de Micropagamentos de Digital Goods.
a. Tarifas de Micropagamentos. Caso você, Usuário Recebedor, esteja registrado para Tarifas de Micropagamentos, as seguintes tarifas se aplicarão a todos os pagamentos comerciais que você receber. Caso você tenha uma conta habilitada para tarifas de micropagamentos e outra conta com preços padrão, será responsabilidade sua direcionar seus pagamentos corretamente para a conta apropriada. Após o processamento de uma transação pela conta selecionada, você não poderá mais solicitar que ela seja processada por outra conta.
Atividades | Tarifa de micropagamentos | ||
Recebendo pagamentos comerciais | Pagamentos domésticos: 9,5% + tarifa de micropagamentos fixa* | ||
Pagamentos internacionais: 10,5% + tarifa de micropagamentos fixa* | |||
Tarifa de micropagamentos fixa* | Moeda: | Tarifa: | |
Dólar australiano | $0,05 AUD | ||
Real: | R$ 0,10 BRL | ||
Dólar canadense: | $0,05 CAD | ||
Coroa tcheca: | 1,67 CZK | ||
Coroas dinamarquesas: | 0,43 DKK | ||
Euro: | €0,05 EUR | ||
Dólar de Hong Kong: | $0,39 HKD | ||
Forint húngaro: | 15,00 HUF | ||
Novo shekel israelense: | 0,20 ILS | ||
Iene japonês | ¥7,00 JPY | ||
Ringgit malaio: | 0,20 MYR | ||
Peso mexicano: | $0,55 MXN | ||
Dólar da Nova Zelândia: | $0,08 NZD | ||
Coroa norueguesa: | 0,47 NOK | ||
Peso filipino: | 2,50 PHP | ||
Zloty polonês: | 0,23 PLN | ||
Rublo russo: | 2,00 RUB | ||
Dólar de Cingapura | $0,08 SGD | ||
Coroa sueca: | 0,54 SEK | ||
Xxxxxx xxxxx: | 0,09 CHF | ||
Novo dólar taiwanês: | $2,00 TWD | ||
Baht tailandês | 1,80 THB | ||
Lira turca: | 0,08 TRY | ||
Libra esterlina do Reino Unido: | £0,05 GBP | ||
Dólar dos Estados Unidos | $ 0,05 USD |
b. Micropagamentos de Digital Goods. Caso solicite os Micropagamentos de Digital Goods e esteja qualificado para usá-los, você, Usuário Recebedor, concordará em pagar, em cada transação que envolver somente Digital Goods, (i) as tarifas de pagamentos comerciais descritas na Seção 2 acima ou
(ii) as tarifas de Micropagamentos de Digital Goods, isto é, as que resultarem na cobrança a você de um valor mais baixo pela transação.
Atividades | Tarifa de micropagamentos para Digita | ||
Recebendo micropagamentos para Digital Goods | Pagamentos domésticos: 9,5% + tarifa de micropagamentos fixa* Pagamentos internacionais: 10,5% + tarifa de micropagamentos fixa* | ||
Tarifa de micropagamentos fixa* | Moeda: | Tarifa: | |
Dólar australiano | $0,05 A | ||
Real: | R$ 0,10 | ||
Dólar canadense: | $0,05 C | |
Coroa tcheca: | 1,67 CZ | |
Coroas dinamarquesas: | 0,43 DK | |
Euro: | €0,05 E | |
Dólar de Hong Kong: | $0,39 H | |
Forint húngaro: | 15,00 H | |
Novo shekel israelense: | 0,20 ILS | |
Iene japonês | ¥7,00 J | |
Ringgit malaio: | 0,20 MY | |
Peso mexicano: | $0,55 M | |
Dólar da Nova Zelândia: | $0,08 N | |
Coroa norueguesa: | 0,47 NO | |
Peso filipino: | 2,50 HP | |
Zloty polonês: | 0,23 PL | |
Rublo russo: | 2,00 RU | |
Dólar de Cingapura | $0,08 S | |
Coroa sueca: | 0,54 SE | |
Xxxxxx xxxxx: | 0,09 CH | |
Novo dólar taiwanês: | $2,00 T | |
Baht tailandês | 1,80 TH | |
Lira turca: | 0,08 TR | |
Libra esterlina do Reino Unido: | £0,05 G | |
Dólar dos Estados Unidos | $ 0,05 U |
4.2 Tarifa de pagamentos em lote.
Atividades | Tarifa de pagamentos em lote | ||
Envio de pagament os em lote | Pagamentos locais e internacionais*: | 2% do pagamento, até a tarifa máxima de pagamentos em lote* por destinatário abaixo relacionada. | |
*Os pagamentos em lote só podem ser financiados pelo seu saldo no PayPal. Todos os pagamentos que você enviar a brasileiros devem ser feitos em reais. Você só pode fazer pagamentos internacionais em lote se tiver saldo em moeda estrangeira. | |||
Tarifa máxima de pagament | |||
Moeda: | Tarifa máxima por destinatário: | ||
os em lote** | Dólar australiano | $1,25 AUD | |
Real: | R$ 2,00 BRL | ||
Dólar canadense: | $1,25 CAD | ||
Coroa tcheca: | 24,00 CZK | ||
Coroas dinamarquesas: | 6,00 DKK | ||
Euro: | €0,85 EUR | ||
Dólar de Hong Kong: | $7,00 HKD | ||
Forint húngaro: | 210,00 HUF | ||
Novo shekel israelense: | 4,00 ILS | ||
Iene japonês | ¥120,00 JPY | ||
Ringgit malaio: | 4,00 MYR | ||
Peso mexicano: | 11,00 MXN | ||
Dólar da Nova Zelândia: | $1,50 NZD | ||
Coroa norueguesa: | 6,75 NOK | ||
Peso filipino: | 50,00 PHP | ||
Zloty polonês: | 3,00 PLN | ||
Rublo russo: * | 30 RUB | ||
Dólar de Cingapura | $1,60 SGD | ||
Coroa sueca: | 9,00 SEK | ||
Xxxxxx xxxxx: | 1,30 CHF | ||
Novo dólar taiwanês: | $33,00 TWD | ||
Baht tailandês | 36,00 THB | ||
Lira turca: | 1,50 TRY | ||
Libra esterlina do Reino Unido: | £0,65 GBP | ||
Dólar dos Estados Unidos | $1,00 USD |
4.3 Tarifa de Processamento de Pagamentos Parcelados do PayPal. Se o Usuário Pagador decidir efetuar um pagamento em parcelas por meio do website do PayPal, a Tarifa do Usuário Recebedor se baseará no número de parcelas que o Usuário Pagador selecionar. O Usuário Pagador poderá pagar o Usuário Recebedor de 2 a 12 parcelas e a tarifa aplicável é a tarifa para pagamentos comerciais nacionais indicada na Seção 2 acima, mais 2,39% a cada parcela. O PayPal
reserva-se o direito de suspender sua possibilidade de oferecer pagamentos em parcelas usando os Serviços do PayPal a qualquer momento e sem aviso prévio.