P R E G Ã O E L E T R Ô N I C O Nº 44/21 EDITAL I

O B J E T O: Contratação de Empresa especializada para a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículos por postos credenciados, por meio de implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético ou microprocessado e disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis, sob o regime de empreitada por preços unitários, por um período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por períodos sucessivos de acordo com a Lei, conforme condições estabelecidas nesse instrumento convocatório e nos seguintes anexos:

Anexo I – Proposta de Preços.

Anexo II – Modelo de termo de inexistência de fato impeditivo.

Anexo III – Declaração de cumprimento dos requisitos (apresentar dentro do envelope habilitação) e na plataforma de pregão eletrônico BBMNET (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx).

Anexo III.1 – sem os benefícios da Lei Complementar Federal 123/06 alterado pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16, ou

Anexo III.2 – com os benefícios da Lei Complementar Federal 123/06 alterado pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16.

Anexo III.3 - declaração de enquadramento como cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34, da lei federal nº 11.488/2007 (deverá ser apresentada apenas por licitantes que sejam cooperativas, nos termos do item 6.1.12.1 do edital.)

Anexo IV – Declaração Relativa ao Art.27, inciso V da Lei Federal 8666/93.

Anexo V – Declaração relativa à Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16, para empresas optantes pelo uso do beneficio (anexo III.2), (apresentar dentro envelope habilitação) e na plataforma de pregão eletrônico BBMNET (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx-xx- licitantes).

Anexo VI – Minuta de Contrato.

Anexo VI-a – Documentos que devem acompanhar nota fiscal.

Anexo VII – Compromisso de assinatura do Termo de Ciência e Notificação. Anexo VIII – Termo de Referência.

Anexo IX – Relação da Frota.

Anexo X – Termo de Confidencialidade e Sigilo (Para ser firmado no momento da assinatura do Contrato). RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DISPUTA DE LANCES:

04/05/2021

às 14h30

INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE

HABILITAÇÃO NO SITE (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx)

17/05/2021

às 14h29

FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

(xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx)

17/05/2021

às 14h30

ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx)

Tão logo encerrada a abertura e

avaliação das propostas.

ABERTURA E DISPUTA DE LANCES (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx)

LOCAL DOS EVENTOS SUPRA: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx “Acesso Identificado no link – licitações públicas”. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

1 – PREÂMBULO

1.1 - Nos termos da Lei Federal 10.520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.409/14, alterado pelo Decreto Municipal 14.723/20, da Lei Complementar Federal 123/06; alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16; no que couber, a Lei Federal 8.666/93; e demais normas pertinentes; e, subsidiariamente, os Princípios Gerais de Direito, e, em conformidade com o despacho exarado pelo Sr. Prefeito Municipal de Taubaté nos autos do processo em epígrafe está aberto o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/21, doravante denominado apenas pregão, para atendimento ao OBJETO supra, cujo critério de julgamento será o de MENOR PREÇO.

1.2 - Em quaisquer das menções às Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, ou outras Leis Federais, Estaduais, e do Município de Taubaté, entende-se, neste instrumento convocatório, que estão implícitas todas as alterações e regulamentações em vigor dessas mesmas leis, independente de expressa citação neste sentido, quando da indicação do texto legal.

1.3 - Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes deste certame correrão no presente exercício à conta da dotação orçamentária a seguir indicada:

180200.339039.061818003.2268 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1000029. 180100.339039.041227001.2234 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 180100.339039.083067001.2299 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 190100.339039.041227001.2358 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 190100.339039.041227001.2359 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 200100.339039.278123007.2108 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 230100.339039.041237001.2294 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 230100.339039.041227001.2311 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 240100.339039.103011009.2039 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 3100000. 240200.339039.103011010.2001 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 3010000. 240200.339039.103021011.2305 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 3020000. 240200.339039.103031006.2307 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 3040000. 240200.339039.103041012.2306 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 3030000. 250100.339039.082444007.2152 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 5100000. 260100.339039.151225010.2329 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 260100.339039.154515003.2333 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 260100.339039.175125006.2180 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 260100.339039.267825003.2176 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 280100.339039.061228002.2279 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 300100.339039.041226007.2230 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 300100.339039.133923002.2090 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 310100.339039.185416006.2225 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 320100.339039.030927003.2263 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 330100.339039.154528001.2347 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 4000001. 290100.339039.123612001.2046 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 2200000. 210100.339039.154517001.2300 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 220100.339039.226616007.2363 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 270100.339039.151225010.2315 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 270100.339039.154525001.2340 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 270100.339039.154525002.2171 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 270100.339039.154525008.2182 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 270100.339039.154525002.2170 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000. 270100.339039.206056001.2335 - fonte: 01 (tesouro) - código de aplicação: 1100000.

1.4 - O valor estimado para o presente certame, conforme detalhamento contido no item 11 do Termo de Referência (Anexo VIII) é de R$ 4.583.910,33 (Quatro Milhões Quinhentos e Oitenta e Três Mil Novecentos e Dez Reais e Trinta e Três Centavos).

1.5 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão

Eletrônico (licitações) da Bolsa Brasileira de Mercadorias. A utilização do sistema de pregão eletrônico da Bolsa Brasileira de Mercadorias está consubstanciada nos §§ 2º e 3º do Artigo 2º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

1.5.1 - O sistema de pregão eletrônico da Bolsa Brasileira de Mercadorias é certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

1.5.2 - Os trabalhos serão conduzidos por pregoeiro designados pela Portaria nº 250/21, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações Públicas” constante na página da internet da Bolsa Brasileira de Mercadorias (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

1.5.3 - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida pelos telefones: São Paulo/SP (00) 0000-0000, Curitiba-PR (00) 0000-0000, Porto Alegre/RS (00) 0000-0000 e Uberlândia/MG (00)0000-0000.

2 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS

2.1 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas em participar terão duas opções para credenciamento e participação: Utilizar a intermediação de uma corretora vinculada à Bolsa, nomeando através do Termo de Credenciamento no item 4.5 com firma reconhecida, operador devidamente habilitado em qualquer corretora de mercadorias, de sua livre opção, associada à Bolsa Brasileira de Mercadorias, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, ou participar diretamente no site da Bolsa.

2.2 - A participação da licitante no pregão eletrônico se dará por meio da Bolsa Brasileira de Mercadorias, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.

2.3 - O acesso ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

2.4 - A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Bolsa Brasileira de Mercadorias.

2.5 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Bolsa Brasileira de Mercadorias a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.6 - O credenciamento do fornecedor junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3 - DA PROPOSTA

3.1 - O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

3.1.1 - Verificar a condição da empresa, caso ela seja ME/EPP, e informar em campo próprio da plataforma BBMNET Licitações.

3.1.2 - O licitante que não informar sua condição, antes do envio das propostas, perderá o direito ao tratamento diferenciado.

3.2 - O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas nos ANEXO I e VIII.

3.2.1 - Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas ou vantagens não previstas

neste edital.

3.3 - A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão. Se por falha da licitante a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra manifestação.

3.4 - Será desclassificada a proposta que identificar o licitante através da razão social, endereço, telefone ou qualquer outra informação da empresa.

3.5 - PROPOSTA ESCRITA E FORNECIMENTO

3.5.1 - A Empresa vencedora deverá enviar ao Pregoeiro, juntamente com a documentação de habilitação, papel que identifique (razão social, endereço completo, números de telefone e de fac-símile, e- mail, e CNPJ, no mínimo) a licitante e este certame, redigida de forma clara, em língua portuguesa, ressalvando-se as expressões técnicas de uso corrente, com apresentação nítida, sem emendas, rasuras, borrões, entrelinhas ou observações feitas à margem, constando da proposta todos os subitens abaixo, devendo estar datada e assinada na última folha, por quem de direito, e rubricada nas demais, em uma só via, encaminhada em um único envelope (preferencialmente confeccionado em papel pardo), indevassavelmente fechado, no prazo estipulado no item 5.17, deste edital, informando na parte externa:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/21

PROPOSTA DE PREÇOS / DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA VENCEDORA)

3.5.2 - Na proposta escrita, deverá conter:

3.5.2.1 - Especificação clara e completa dos serviços oferecidos, nos moldes do Anexo I (Proposta de Preços) e anexo VIII (Termo de Referência), obedecida a mesma ordem constante deste edital, sem conter quaisquer alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais que um resultado. Se a empresa desejar inserir outras informações pertinentes ao item cotado, poderá fazê-lo; todavia, não poderá desviar-se das exigências constantes dos referidos Anexos.

3.5.2.2 - Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional cujo valor deverá estar apresentado livre de quaisquer incidências de impostos, taxas, fretes, seguros, encargos trabalhistas, previdenciário, fiscais, encargos sociais, despesas de locomoção ou hospedagem de seus prepostos, despesas de descarregamento - se aplicáveis, seguros ou fretes, que correrão por conta da proponente, contendo:

a) Preço total mensal, sem taxa de administração, estimado por esta Prefeitura, em algarismos, expressos em moeda corrente nacional, de acordo com a Planilha da formação de preços constante no item 11 do Termo de Referência – Anexo VIII deste Edital;

b) Taxa de Administração: valor percentual em algarismos e valor estimado anual em algarismos expresso em moeda corrente nacional;

b1) A taxa de administração, incidente sobre os combustíveis consumidos, deverá incluir além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, frete e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com o integral atendimento ao objeto da presente licitação;

b2) O valor percentual relativo à Taxa de Administração ofertada será fixo e irreajustável e deverá ser apresentado com no máximo duas casas decimais;

b3) Será permitida apresentação de oferta de taxa negativa.

c) Preços estimados total mensal e total anual (12 meses), em algarismos, expressos em moeda corrente nacional, incluindo o valor da taxa de administração.

d) O preço que deverá ser lançado na plataforma e que será utilizado para a realização da etapa de lances deverá ser o PREÇO ESTIMADO TOTAL ANUAL. (Item 5 do Anexo I)

3.5.2.3 - O início da execução dos serviços será após a assinatura do contrato, devendo ser observado o que dispões o item 6 do Termo de Referência, sendo que período de execução será de 12 (doze) meses, prorrogáveis de acordo com o interesse da municipalidade e até o limite da Lei.

3.5.2.4 - A proposta será considerada válida por 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data limite para apresentação do envelope contendo-a.

3.5.2.5 - Concordância quanto à forma de pagamento, o qual será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, após o adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado por esta Administração.

3.5.2.6 - A apresentação de quaisquer outras informações afins que julgar necessárias ou convenientes, não sendo desclassificada a proposta da licitante que não as apresentar.

3.5.2.7 - As propostas sem data serão consideradas como emitidas na data limite para entrega dos documentos/proposta escrita.

3.5.2.8 - As propostas assinadas por procuração deverão vir acompanhadas do respectivo instrumento, caso o mesmo ainda não tenha sido apresentado neste pregão eletrônico.

3.5.2.9 - Em caso de incompatibilidade do valor especificado na proposta, entre o valor numérico e o escrito por extenso, prevalecerá o valor do segundo.

3.5.2.10 - Serão corrigidos automaticamente quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, prevalecendo o unitário.

3.5.3 - Atendidos todos os requisitos, será considerada vencedora a licitante que fornecer o menor percentual da Taxa de Administração (que poderá ser negativa), que deverá incidir sobre o preço total anual em reais, estimado para o custeio do objeto contratual.

3.5.4 - Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao produto até sua entrega no local fixado neste edital.

3.5.5 - Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste edital ou da legislação em vigor.

3.5.6 - A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo a empresa pleitear acréscimos. Da mesma forma, o preço apresentado deverá incluir todos os benefícios e despesas indiretos, os quais serão assim considerados. No caso de erros aritméticos, serão considerados pelo pregoeiro, para fins de seleção e contratação, os valores retificados.

4 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4.1 - Poderão participar da licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil pertencentes ao ramo do objeto licitado.

4.2 - Estão impedidos de participar de qualquer fase do presente processo os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes condições:

a) Organizações Sociais;

b) Empresas que estejam constituídos sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

c) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;

d) Empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação, exceto empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93 e da Súmula 50 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

e) Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o município de Taubaté, nos termos da Súmula 51 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Se a punição vier a ocorrer durante o andamento desse processo, esta Administração, assegurado o direito à ampla defesa, poderá excluir a empresa do certame;

f) Empresas enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8666/93, ou que possuam sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Município de Taubaté;

g) Empresas cujo dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital votante ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, seja parente natural ou civil, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, de agente político do Município, subsistindo a vedação até seis meses depois de finda a respectiva função pública e excetuando o exercício de função ao Fundo Social de Solidariedade e atividades não remuneradas junto ao Poder Público.

4.3 - A licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, através da Bolsa Brasileira de Mercadorias (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) por ela indicada, junto à respectiva CRO - Central Regional de Operações da Bolsa Brasileira de Mercadorias, até 24 horas antes da data e do horário previsto no edital para inscrição e cadastramento da proposta inicial de preços.

4.4 - A participação no pregão está condicionada obrigatoriamente a inscrição e credenciamento do licitante e deverá ser requerido e acompanhado dos seguintes documentos:

4.4.1 - P r o p o s t a d e P r e ç o s com todas as especificações do objeto da licitação

ANEXO I;

4.4.1.1 - Verificar a condição da empresa caso ela seja ME/EPP e informar em campo próprio da plataforma BBMNET Licitações.

4.4.2 - Documentos de habilitação exigidas na forma dos itens 5.16.1 e 6.

4.4.3 - O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo da licitante, que pagará a Bolsa Brasileira de Mercadorias, provedora do Sistema Eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida/emitida pela entidade, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 10.520/2002.

4.5 - As licitantes poderão optar pelo credenciamento por intermédio de corretoras associadas ou diretamente no site da bolsa.

5 - DA ABERTURA, FORMULAÇÃO DOS LANCES, DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, DO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO E DOS RECURSOS.

5.1 - A partir do horário previsto no edital e no sistema para cadastramento e encaminhamento da proposta inicial de preço e da documentação de habilitação, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas..

5.1.1 - As propostas de preço e as documentações de habilitação deverão ser encaminhadas concomitantemente e eletronicamente até data e horário definidos, conforme indicação na primeira página deste edital.

5.2 - Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

5.2.1 - O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

a) Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima de 0,1% aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem dois ou mais lances do mesmo valor;

a1) A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço estimado total anual (item 5 do Anexo I), devendo ser este o valor lançado na plataforma.

5.2.2 - Com o intuito de conferir celeridade à condução do processo licitatório, é permitido ao pregoeiro a abertura e gerenciamento simultâneo da disputa de vários itens da mesma licitação.

5.2.3 - Em regra, a disputa simultânea de itens obedecerá à ordem sequencial dos mesmos. Entretanto, o pregoeiro poderá efetuar a abertura da disputa de lotes selecionados fora da ordem sequencial.

5.3 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5.4 - Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

5.5 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

5.6 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica na caixa de mensagem (chat) ou e- mail divulgando data e hora da reabertura da sessão.

5.7 - O tempo da etapa de lances será de 10 (dez) minutos e será encerrada por prorrogação automática. O sistema informará “Dou-lhe uma” quando faltar 00h02m00s (dois minutos para o termino da etapa de lances), “Dou-lhe duas” quando faltar 00h01m00s (um minuto) e “Dou-lhe três – Fechado” quando chegar no tempo programado para o encerramento. Na hipótese de haver um lance de preço menor que o menor lance de preço registrado no sistema, nos últimos 00h02m00s finais, o sistema prorrogará automaticamente o tempo de fechamento em mais 00h02m00s a partir do momento do registro do último lance, reiniciando a contagem para o fechamento, a partir do “Dou-lhe uma” e, assim, sucessivamente.

5.7.1 - O pregoeiro tem a ação de iniciar a fase de lances, depois todo processo é automático, conforme explanado acima.

5.7.2 - Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no item 5.7, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º do Decreto Federal 10.024/19, mediante justificativa.

5.7.3 - O não oferecimento de lances no prazo específico destinado a cada licitante produz a preclusão do direito de apresentá-los. Os lances apresentados em momento inadequado, antes do início do prazo específico ou após o seu término serão considerados inválidos.

5.7.4 - Após o término da etapa de lances, a empresa melhor classificada deverá realizar a composição de preços com desconto, conforme orientações dadas pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação se assim não o fizer.

5.8 - Devido a imprevisão de tempo extra, as Empresas participantes deverão estimar o seu valor mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultar em uma disputa frustrada por falta de tempo hábil.

5.8.1 - Assim que a etapa de lances for finalizada e o sistema detectar um empate, conforme estabelece os artigos 44 e 45 da LC 123/2006 a ferramenta inicia a aplicação automática do desempate em favor ME/EPP/MEI, conforme procedimento detalhado no item 7 deste Edital.

5.9 - O sistema informará, na ordem de classificação, todas as propostas, partindo da proposta de menor preço (ou melhor proposta) imediatamente após o encerramento da etapa de lances.

5.10 - O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

5.11 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

5.12 - Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.

5.13 - Constatando o atendimento das exigências fixadas no edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

5.14 - Para julgamento será adotado o critério de menor preço TOTAL ANUAL, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

5.14.1 - Será vencedora da disputa a empresa que fornecer o menor percentual da Taxa de Administração (que poderá ser negativa), que deverá incidir sobre o preço total anual em reais, estimado para o custeio do objeto contratual.

5.15 - Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

5.16 - Considerada aceitável a proposta de menor preço, obedecidas às exigências fixadas neste edital, o pregoeiro passará para a etapa habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

5.16.1 - Os documentos de Habilitação, listados no item 6, deverão estar com prazo vigente, inseridos na plataforma de pregão eletrônico BBMNET, para que na fase de habilitação o pregoeiro possa fazer o download de todos os documentos. (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx).

5.16.1.1 - Toda a Documentação de Habilitação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por meio eletrônico, concomitantemente com a proposta de preços, quando do inicio dos procedimentos para a participação no certame. Sob pena de inabilitação se assim o licitante não proceder.

5.17 - Os documentos relativos à habilitação, solicitados no item 6 deste edital, da empresa vencedora deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data de encerramento da sessão pública virtual, juntamente com a proposta de preços escrita, para PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ.

Endereço: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 00 - Xxxxxx - 0x xxxxx - Xxxxxxx/XX - CEP: 12020-350

Setor: Departamento de Materiais, Patrimônio e Compras.

E-mail: xxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

Fone: (00) 0000-0000

5.17.1 - O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação e da proposta dentro do prazo acima estabelecido acarretará nas sanções previstas no item 10 deste edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.

5.17.1.1 - A critério do Pregoeiro, desde que devidamente justificado, o prazo poderá

ser prorrogado.

5.17.2 - Independente de manifestação do pregoeiro sobre a documentação, o envio (ou protocolo) dos documentos originais, ou suas cópias autenticadas, é sempre obrigatório.

5.17.2.1 - Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação as signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

5.17.3 - No caso de desclassificação do licitante arrematante, o novo licitante convocado deverá respeitar o mesmo prazo previsto no item 5.17, a contar da convocação pelo pregoeiro através do chat de mensagens.

5.17.4 - A inobservância aos prazos elencados no item 5.17, ou ainda o envio dos documentos de habilitação e da proposta de preços em desconformidade com o disposto neste edital ensejará a inabilitação do licitante e consequente desclassificação no certame, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Pregoeiro.

5.18 - Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

5.18.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista (itens

6.1.2 a 6.1.6 deste edital), proceder-se-á conforme detalhado nos subitens 6.4 e 6.4.1 sujeito às penalidades previstas no subitem 6.4.2, com homologação condicionada à regularização da documentação fiscal.

5.19 - Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a documentação relativa à oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade em termos de valor e face à documentação apresentada e sanada - se for o caso - e nas condições do item 5.11 supra, procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

5.20 - Nas situações previstas nos itens 5.11 a 5.14 o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

5.21 - Ao final da sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, devendo ser formalizada em campo específico do sistema de licitações (sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx). Posteriormente formalizando junto ao Departamento de Materiais, Patrimônio e Compras, no endereço constante no item 5, ou diretamente na Plataforma da BBMNET, memoriais no prazo de 3 (três) dias. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.

5.21.1 - O licitante poderá incluir peça recursal original, bem como contrarrazões e demais documentos no campo próprio, via upload, do sistema de licitações BBMNET, em campo próprio, na sala de negociação do objeto acompanhada do contrato social ou do instrumento de procuração que conceda poderes de representação da empresa nesta licitação. Os demais licitantes ficarão, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões.

5.21.2 - O acesso à fase de manifestação da intenção de recurso será assegurado aos licitantes classificados e desclassificados.

5.21.3 - Os recursos e contrarrazões de recurso de qualquer natureza, se forem enviados fisicamente, devem ser endereçados ao Pregoeiro e protocolados junto ao Departamento de Materiais, Patrimônio e Compras, situado na Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx. 00 - 0x xxxxx - Xxxxxxx/XX, em dias úteis, no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h, o qual deverá receber examinar e submetê-los à autoridade competente que decidirá sobre sua pertinência. O recurso e contrarrazões devem fazer menção ao número do Pregão Eletrônico, número do processo e do órgão solicitante da licitação.

5.21.4 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

5.21.5 - Os recursos contra decisões do Pregoeiro não terão efeito suspensivo.

5.21.6 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

5.21.7 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante na sessão importará a preclusão do direito de recurso e o pregoeiro poderá adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor, encaminhando posteriormente o processo para homologação pelo Sr. Prefeito Municipal de Taubaté;

5.21.8 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Sr. Prefeito Municipal de Taubaté adjudicará referidos itens recorridos e os homologará para determinar a contratação.

5.21.9 - Não serão aceitos, nesta oportunidade, recursos versando sobre eventuais falhas na regularidade fiscal de microempresas e empresas de pequeno porte. Os recursos quanto a esta documentação somente serão aceitos após decisão final sobre os novos documentos que poderão ser apresentados antes da emissão da Nota de Empenho para tais empresas.

5.21.10 - Os procedimentos para interposição de recurso, compreendida a manifestação prévia do licitante, durante a sessão pública, o encaminhamento de memorial e de eventuais contra-razões pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, em formulários próprios.

5.21.11 - Não serão passíveis de apreciação os motivos expostos em memoriais que não tenham sido alegados no ato da manifestação na sessão pública de pregão.

5.22 - Quando o adjudicatário convocado, dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar a retirar ou aceitar Autorização para Fornecimento ou instrumento equivalente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observando o disposto no item 5.11 supra.

5.23 - Fica reservado ao Sr. Prefeito Municipal de Taubaté o direito de aceitar o resultado final apresentado pelo pregoeiro; anular o presente certame total ou parcialmente nos casos de ilegalidade no procedimento ou julgamento, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; e, ainda, revogá-lo por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

5.24 - As propostas que não atendam as exigências deste ato convocatório, aquelas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, que ofereçam vantagem não prevista nesse ato convocatório, ou, ainda, vantagens baseadas na oferta dos demais proponentes, serão desclassificadas, sem que as proponentes tenham direito a qualquer indenização, e, sem prejuízo do Executivo Municipal representar aos poderes competentes, no termos dos artigos 100 e seguintes da Lei Federal 8666/93.

6 - DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO

6.1 - Para fins de habilitação no presente pregão as empresas interessadas deverão apresentar os documentos a seguir especificados, válidos na data limite para entrega dos envelopes - quando for o caso, documentos esses que poderão ser entregues em original; por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor desta Administração (neste último caso mediante a apresentação, no momento de abertura dos envelopes, dos respectivos originais), ou, ainda, publicação em órgão de imprensa oficial. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Os documentos deverão ser inseridos na plataforma de pregão eletrônico BBMNET, para que na fase de habilitação o pregoeiro possa fazer o download de todos os documentos (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx)

Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de habilitação de ambos os estabelecimentos. No momento do recebimento do objeto deste certame, as respectivas notas fiscais deverão ser da mesma empresa/CNPJ/endereço da que participou desse certame ou de seu estabelecimento (filial) que executou o contrato. Caso o licitante vencedor abra uma filial posteriormente ao certame para prestar o serviço no Município da contratante em razão do objeto contratual, aplicar-se-ão as regras citadas acima.

HABILITAÇÃO JURÍDICA

6.1.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual (com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente);

6.1.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (contrato inicial e suas alterações ou contrato social consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores;

6.1.1.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

6.1.1.3 - Em se tratando de sociedade cooperativa: ato constitutivo e estatuto atualizado e registrado na Junta Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei Federal nº 12.690/2012; documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; e registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764/1971;

6.1.1.4 - Prova de cumprimento da legislação brasileira relativa à autorização para funcionamento no País (somente para empresas estrangeiras já estabelecidas no Brasil), mediante

apresentação de Decreto de Autorização e ata de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

6.1.2 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

6.1.3 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

6.1.4 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União) e Municipal (apenas tributos mobiliários do domicílio ou sede do licitante), na forma da lei, aceitando-se também certidões positivas com efeitos de negativa;

6.1.5 - Prova de regularidade para com o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expedida pela Caixa Econômica Federal, (podendo ser obtida via Internet), aceitando-se também certidões positivas com efeitos de negativa ou certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa;

6.1.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da respectiva certidão negativa (CNDT), dentro de sua validade, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme Lei Federal 12440/11, aceitando-se também certidão positiva com efeito de negativa;

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.1.7 - - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deverá(ão) estar necessariamente em nome da empresa proponente e indicar a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de veículos prestados por postos credenciados, para frota de, no mínimo

(399) veículos, ou seja 50% do quantitativo contido no item 4.9.6 do Termo de Referência, conforme preconizado pela Súmula 24 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comprovação essa que será atendida por atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Caso referidos atestados não detalhem e quantifiquem o fornecimento, aceitar-se-á, complementarmente aos documentos, cópia da(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal (ais).

6.1.7.1 - Admitir-se-á a somatória dos atestados que comprovem a execução do

objeto.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

6.1.8 - Certidão negativa de falência, concordata ou recuperações judiciais e extrajudiciais expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data de apresentação (documento a ser confirmado on-line, junto ao órgão emitente que disponibilize esse serviço);

6.1.8.1 - Caso a licitante esteja em recuperação judicial deverá apresentar Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeiro estabelecidos neste edital.

6.1.9 - Balanço patrimonial e Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, acompanhadas pelas respectivas Notas Explicativas, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou por balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta. Serão considerados aceitos como na forma da Lei, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis acompanhadas das notas explicativas, assim apresentados:

a) Sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (S/A - Sociedade Anônima):

a.1) publicados em Diário Oficial ou publicados em jornal de grande circulação;

a.2) por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

b) Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (LTDA) e demais tipos societários regidos pela Lei Complementar Federal 123/2006:

b.1) por cópia do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Contábeis acompanhadas das notas explicativas, extraídos do Livro Diário, juntamente os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente, assinado por contabilista habilitado e por representante legal da empresa.

c) Para as empresas licitantes que ainda não tenham 01 (um) ano de exercício social, deverá ser apresentado Balanço de Abertura, devidamente chancelado na Junta Comercial ou entidade equivalente, assinado por contabilista habilitado e por representante legal da empresa.

d) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis acompanhadas das notas explicativas deverão estar assinados por xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

e) No caso de empresas obrigadas ou optantes pela utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), deverão apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, acompanhadas das Notas Explicativas e respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente acompanhado do seu recibo de transmissão.

f) As Notas Explicativas (NE) são complementos as demonstrações contábeis e oferecem detalhamentos narrativos e com elas é possível à plena avaliação da situação e evolução patrimonial da empresa. São úteis para melhor entendimento e aplicáveis em todos os casos pertinentes. O primeiro ponto como base legal para a exigência das Notas Explicativas é a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) n° 1.185/09 que aprova a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TG 26 que trata da apresentação das Demonstrações Contábeis e menciona como estruturar as referidas Notas Explicativas. Posteriormente o CFC editou a Resolução 1.255/09 que aprovou a NBC TG 1000 que é a Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas onde no item 3.17 na letra "f' menciona a obrigatoriedade das Demonstrações Contábeis, Balanço Patrimonial e também as Notas Explicativas. Com base nos textos legais supracitados e de acordo com o entendimento do CFC é possível afirmar que Demonstrações Contábeis possuem como parte integrante as Notas Explicativas, que então passam a ser de elaboração obrigatória para todas as entidades, independente de porte, atividade ou forma de tributação.

g) A boa situação financeira será avaliada pela apresentação dos seguintes índices: ILC (Índice de Liquidez Corrente) e ILG (Índice de Liquidez Geral) igual ou superior a 1 (um) e Grau de Endividamento máximo igual ou menor de 0,50 (zero vírgula cinquenta), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:

I. Liquidez Corrente

ILC = AC

Onde:

LC = Liquidez Corrente AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante

II. Liquidez Geral

ILG =

(AC + RLP) (PC + ELP)

Onde:

LG = Liquidez Geral AC = Ativo Circulante

RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante

ELP = Exigível a Longo Prazo

III. Grau de Endividamento

GE = (PC + ELP)

Onde:

GE = Grau de Endividamento PC = Passivo Circulante

ELP = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total

- O Índice de Liquidez Geral (ILG) indica quanto a empresa possui em disponibilidades, bens e direitos realizáveis no curso do exercício seguinte para liquidar suas obrigações, com vencimento neste mesmo período.

- O Índice de Liquidez Corrente (ILC) indica quanto a empresa possui em recursos disponíveis, bens e direitos realizáveis a curto prazo, para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo.

- O índice de Grau de Endividamento (GE) indica a saúde financeira da empresa, ele mede o quanto uma empresa tem em dívida sobre seu patrimônio e ativo circulante.

h) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado por Xxxxxxxx com indicação do número de registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) e pelo representante legal da empresa.

i) Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente, devidamente assinado por contador com indicação do número de registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade) e pelo representante legal da empresa.

j) O atendimento aos índices ora estabelecidos permitirá a demonstração de situação econômica equilibrada da licitante. Caso contrário, o desatendimento dos índices revelará uma situação deficitária da empresa, colocando em risco a execução do contrato. A contratação de empresas em boa situação de equilíbrio econômico-financeiro é o mínimo que o Município deve cercar-se para assegurar o integral cumprimento do contrato. E ainda, após realizada pesquisa na legislação específica e em órgãos que promovem procedimentos licitatórios, constatou-se a utilização desses índices contábeis como uns dos mais adotados no segmento de licitações, inclusive já aceito pela Corte de Contas do Estado em outras oportunidades. Sendo assim, conclui-se pela adoção dos índices que retratam situação financeira equilibrada e que aumentam consideravelmente o universo de competidores.

6.1.10 - Será exigido dos participantes deste certame, o capital social ou patrimônio líquido, no montante mínimo, equivalentes a 10% (dez por cento) do valor total estimado do objeto, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei.

DECLARAÇÕES

6.1.11 - Declaração de que não há fato impeditivo, ou seja, de que não há declaração de inidoneidade ou suspensão temporária de participação, nos termos do Art. 87, incisos III (Penalizados no Município de Taubaté) e IV, da Lei Federal 8666/93, com sua redação mantida inalterada até os dias atuais e Art.7º da Lei 10.520/02 (Penalizados no Município de Taubaté) para licitar ou contratar com a Administração Pública, comprometendo-se a comunicar a eventual ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência das avenças dele decorrentes (Anexo II);

6.1.12 - Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, na versão III.1 ou (III.2 – Para empresas optantes pelo uso do Beneficio da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14), devidamente preenchida e assinada (Anexo III);

6.1.13 - Em se tratando de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007:

6.1.13.1 - Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo III.3, declarando que seu estatuto foi adequado à Lei Federal nº 12.690/2012 e que aufere Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006;

6.1.13.2 - Sem prejuízo da declaração exigida no item 6.1.12.1 e admitida a indicação, pelo licitante, de outros meios e documentos aceitos pelo ordenamento jurídico vigente, a condição de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007 será comprovada pela Demonstração do Resultado do Exercício ou documento equivalente que comprove Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006.

6.1.14 - Declaração em atendimento ao artigo 27º, Inciso V da Lei 8.666/93 no sentido de que cumpre com o disposto no inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal no que diz respeito à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendizes, a partir de quatorze anos (Anexo IV);

6.1.15 - Declaração relativa à Lei Complementar Federal 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/14, para empresas optantes pelo uso do Beneficio (Anexo V);

6.1.16 - Juntamente com a documentação deverá ser apresentado compromisso formal no sentido de que, uma vez declarada adjudicatária do objeto deste certame, assinará, juntamente com esta Prefeitura Municipal de Taubaté e concomitante com a assinatura da avença que decorrerá do presente certame, Termo de Ciência e Notificação (Anexo VII);

6.1.17 - Os documentos listados de 6.1.2 a 6.1.6 e 6.1.8 poderão ser substituídos por Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido por esta Prefeitura Municipal de Taubaté, desde que em vigor, em categoria pertinente ao objeto da licitação facultando-se ao proponente efetuar o saneamento da documentação cuja validade tenha expirado, no ato de abertura do envelope contendo a documentação do presente certame.

6.2 - Na hipótese de não constar, expressamente, o prazo de validade em certidões negativas ou nesse edital, prevalecerá o prazo de 90 (noventa) dias, corridos, contados da data de emissão do documento até a data do certame, sendo que todos os documentos deverão estar com seus prazos de validade em vigor, quando for o caso, na data determinada para ocorrer o Pregão. Não serão aceitos protocolos de pedidos de certidões ou de outros documentos exigidos nesse edital.

6.3 - A documentação de habilitação, para cumprimento do item 5.17, deverá ser apresentada em 1 (uma) via de cada documento, os quais deverão estar, preferencialmente, ordenados na mesma sequência em que estão solicitados neste edital, numerados sequencialmente, grampeados ou acondicionados em pastas, contidos em envelope (preferencialmente confeccionado em papel pardo) fechado indevassavelmente, apresentando externamente os seguintes dizeres:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/21

PROPOSTA DE PREÇOS / DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA VENCEDORA)

6.4 - As empresas que optarem por postergar a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será assegurado para sua regularização o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, contados a partir do momento que o proponente for declarado vencedor e/ou comunicado pelo Pregoeiro, sob pena de decadência do direito, sujeitando- se, em caso de descumprimento, às penalidades. Deverão apresentar, tanto por e-mail quanto no envelope, todos os documentos referentes à regularidade fiscal e trabalhista (itens 6.1.2 a 6.1.6 deste edital), sob pena de inabilitação se assim não o fizerem.

6.4.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas ou de empresas de pequeno porte que tenham formalizado solicitação para usufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis 147/14 e 155/16, será assegurado às mesmas empresas o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for adjudicado vencedor do certame e/ou comunicado pelo Pregoeiro, prorrogáveis por igual período - a critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas.

6.4.2 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei Federal 8666/93, sendo facultado à Prefeitura Municipal de Taubaté convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou anular a licitação.

6.4.3 - Todas as declarações assinadas pelos proponentes deverão observar a necessidade de comprovar serem seus subscritores representantes legais da empresa, caso tais comprovações já não tenham sido apresentadas anteriormente neste processo licitatório.

6.5 - A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06, alterada pelas Leis 147/14 e 155/16 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais.

7- DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:

7.1 - O tratamento diferenciado conferido às empresas de pequeno porte e às microempresas de que tratam a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 alteradas pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16, deverá seguir o procedimento descrito a seguir:

7.1.1 - Os licitantes deverão indicar no sistema eletrônico de licitações, antes do encaminhamento da proposta eletrônica de preços, a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.1.1.1 - O licitante que não informar sua condição antes do envio das propostas perderá o direito ao tratamento diferenciado.

7.1.2 - Ao final da sessão pública de disputa de lances, o sistema eletrônico detectará automaticamente as situações de empate a que se referem os §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.

7.1.2.1 - Considera-se empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, quando esta for proposta de licitante não enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.1.2.2 - Não ocorre empate quando a detentora da proposta mais bem classificada possuir a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Nesse caso, o pregoeiro convocará a arrematante a apresentar os documentos de habilitação, na forma dos itens 5.16.1 e 6 deste edital.

7.1.3 - Caso ocorra a situação de empate descrita no item 7.1.2.1, o pregoeiro convocará o representante da empresa de pequeno porte ou da microempresa mais bem classificada, imediatamente e por meio do sistema eletrônico, a ofertar lance inferior ao menor lance registrado para o lote no prazo de cinco minutos.

7.1.3.1 - Caso a licitante convocada não apresente lance inferior ao menor valor registrado no prazo acima indicado, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que porventura possuam lances ou propostas na situação do item 7.1.2.1 deverão ser convocadas, na ordem de classificação, a ofertar lances inferiores à menor proposta.

7.1.3.2 - A microempresa ou empresa de pequeno porte que primeiro apresentar lance inferior ao menor lance ofertado na sessão de disputa será considerada arrematante pelo pregoeiro, que encerrará a disputa do lote na sala virtual, e que deverá apresentar a documentação de habilitação, conforme item 5.16.1 deste edital.

7.1.3.3 - O não oferecimento de lances no prazo específico destinado a cada licitante produz a preclusão do direito de apresentá-los. Os lances apresentados em momento inadequado, antes do início do prazo específico ou após o seu término serão considerados inválidos.

7.1.4 - Caso a proposta inicialmente mais bem classificada, de licitante não enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, seja desclassificada pelo pregoeiro, por desatendimento ao edital, essa proposta não é mais considerada como parâmetro para o efeito do empate de que trata esta cláusula.

7.1.4.1 - Para o efeito do empate, no caso da desclassificação de que trata o item anterior, a melhor proposta passa a ser a da próxima licitante não enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, observado o previsto no item 7.1.2.2.

7.1.4.2 – No caso de o sistema eletrônico não convocar automaticamente a microempresa ou empresa de pequeno porte, o pregoeiro o fará através do “chat de mensagens”.

7.1.4.3 - A partir da convocação de que trata o item 7.1.4.2, a microempresa ou empresa de pequeno porte, terá 48 (quarenta e oito) horas para oferecer proposta inferior à então mais bem classificada, através do “chat de mensagens”, sob pena de preclusão de seu direito.

7.1.4.4 - Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte exercite o seu direito de apresentar proposta inferior a mais bem classificada, terá, a partir da apresentação desta no “chat de mensagens”, conforme estabelece o item 5.16.1 deste edital, o prazo para encaminhar a documentação de habilitação.

7.1.5 - O julgamento da habilitação das microempresas ou empresas de pequeno porte obedecerá aos critérios gerais definidos neste edital, observadas as particularidades de cada pessoa jurídica.

7.1.6 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas ou empresas de pequeno porte um prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, contados a partir do momento que o proponente for declarado vencedor e/ou comunicado pelo Pregoeiro. O prazo de 05 (cinco) dias úteis poderá ser prorrogado por igual período se houver manifestação expressa do interessado antes do término do prazo inicial.

8 - DOS ESCLARECIMENTOS OU DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO

8.1 - Até dois dias úteis antes da data fixada para a realização do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

8.2 - Quaisquer pedidos de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas na interpretação deste edital, ou impugnações ao mesmo, deverão ser encaminhados à Diretoria de Materiais, Patrimônio e Compras desta Prefeitura Municipal, através do e-mail xxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, ou da plataforma de pregão eletrônico BBMNET.

8.3 - Caberá ao Prefeito Municipal decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

8.4 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

8.5 - Em caso de não solicitação, pelas empresas licitantes, de esclarecimentos ou informações, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo, posteriormente, o direito a qualquer reclamação.

9 - DO CONTRATO

9.1 - Para atendimento ao objeto desse certame licitatório será firmado instrumento contratual com a(s) empresa(s) vencedora(s), em conformidade com a minuta apresentada na forma de Anexo VI, sendo o(s) adjudicatário(s) chamado(s) via telefone ou por e-mail, a celebrá-lo em até quatro dias úteis, contados do recebimento do chamamento, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal 8666/93.

9.1.1 - A adjudicatária se obriga a apresentar, no momento da assinatura do contrato:

a) a documentação comprobatória de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), bem como da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), se referidos documentos apresentados por ocasião deste certame licitatório já estiverem vencidos.

a.1) - Excepcionalmente, e com vistas a agilizar o processo, tais providências poderão ser tomadas pela Administração, via Internet, sendo a adjudicatária notificada da impossibilidade de obtenção das atualizações por meio eletrônico.

b) Firmar Termo de Confidencialidade e Sigilo - Anexo X.

c) Apresentar a comprovação da rede credenciada conforme disposto no item 5.3.9 do Termo de Referência – Anexo VIII.

9.1.2 - Por ocasião da assinatura da avença decorrente deste certame licitatório se exigirá a comprovação de poderes do subscritor do contrato para assinar em nome da contratada, se tal já não constar dos autos ou do credenciamento.

9.1.3 - Fica reservado o direito de a Administração verificar, antes da assinatura do contrato ou documento equivalente, se o adjudicatário incorre em penalidades do artigo 87, incisos III (Penalizados no Município de Taubaté) e IV da Lei 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/02 (Penalizados no Município de Taubaté) as quais obstarão sua celebração.

9.2 - No caso da licitante vencedora não assinar o termo contratual ou retirar a Nota de Empenho, reserva-se à Prefeitura Municipal de Taubaté o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, facultada a negociação para obtenção das mesmas condições já negociadas com o primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, ou anular a licitação, independente das sanções previstas, para a licitante vencedora recalcitrante, neste edital.

9.3 - Até a assinatura do instrumento contratual a vencedora poderá ser desclassificada se a Prefeitura Municipal de Taubaté tiver conhecimento de fato desabonador à sua habilitação, conhecido após o julgamento, nos termos da Lei de Licitações.

9.4 - Ocorrendo a desclassificação da proposta da licitante vencedora por fato referido no item anterior, a Prefeitura Municipal de Taubaté poderá convocar as licitantes remanescentes observando o disposto no item 9.2, supra.

9.5 - Da adjudicatária se exigirá no ato da assinatura do contrato a prestação de garantia das obrigações assumidas no limite de 5% (cinco por cento) do valor contratual, em uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro, título da dívida pública, seguro-garantia, ou fiança bancária.

9.5.1 - Fianças bancárias apresentadas como garantia, de proposta ou de contrato, deverão conter, no mínimo:

9.5.1.1 - prazo de validade, que deverá corresponder, no mínimo, a 60 (sessenta) dias contados da data limite para entrega dos envelopes para garantia de proposta; e do período integral, estimado, de vigência do contrato, para as garantias de contrato;

9.5.1.2 - expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento que for devido, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações;

9.5.1.3 - Vencidas as garantias apresentadas na forma de fiança bancária, as mesmas deverão ser retiradas em até 5 (cinco) dias úteis, contados do vencimento, sob pena de sumária destruição das mesmas.

9.5.2 - A devolução da garantia ocorrerá após o recebimento definitivo do objeto desta licitação, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

9.5.3 - Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, incluindo indenização a terceiros, a adjudicatária obrigar-se-á a efetuar a respectiva reposição, no prazo máximo de dois dias uteis, a contar da data em que for notificado pela contratante;

9.5.4 - Modificações no contrato, inclusive prorrogações em sua vigência, que impliquem em complementação da garantia inicialmente oferecida, somente serão formalizadas após a efetivação da nova garantia;

9.5.5 - Caso a licitante vencedora tenha optado pela efetivação da garantia através da Carta de Fiança Bancária, deverá constar da mesma, expressamente, condição de atualização do valor garantido, através da variação do índice da TR (taxa referencial de juros) ou outro índice oficial adotado pelo Governo Federal.

9.5.6 - A não prestação da garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatária sujeita Às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive multa, observando o disposto no item 11 deste edital.

9.5.7 - A garantia de execução assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o

pagamento de:

9.5.7.1 - Prejuízos advindos do inadimplemento total ou parcial do objeto do contrato;

9.5.7.2 - Prejuízos diretos causados à Unidade Compradora decorrentes de culpa ou dolo da contratada durante a execução do objeto do contrato;

9.5.7.3 - Multas, moratórias e compensatórias, aplicadas pela Unidade Compradora à

contratada;

9.5.7.4 - Obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas ao contrato não adimplidas pela contratada, quando couber.

9.5.8 - Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não

as seguintes:

9.5.8.1 - Caso fortuito ou força maior;

9.5.8.2 - Descumprimento das obrigações pela contratada decorrentes de atos ou fatos imputáveis exclusivamente à Unidade Compradora;

9.5.8.3 - Hipóteses de isenção de responsabilidade decorrentes de exigência legal ou

regulamentar.

9.5.9 - A finalidade da garantia contratual é assegurar a plena execução do contrato e evitar prejuízos ao erário.

10 - DAS OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA

10.1 - Da empresa adjudicatária exigir-se-á exato e fiel cumprimento a todas as determinações constantes deste edital, seus anexos e da contratação dele decorrente.

11 - DAS SANÇÕES

11.1 - O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar ou não retirar o contrato; deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; ou desatender aos prazos do item 6.4 deste instrumento convocatório - se micro empresa ou empresa de pequeno porte, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, poderá ficar impedido de licitar e contratar com essa Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas enumeradas abaixo e das demais cominações legais:

11.1.1 - Multa de 10,5% (dez vírgula cinco por cento) sobre o valor total do contrato, ou documento equivalente, pela recusa injustificada do adjudicatário em assinar, aceitar ou retirar a autorização para fornecimento, ou documento equivalente, dentro do prazo estabelecido no item 11.1; e pela apresentação de declaração de cumprimento dos requisitos (Anexo III) sem que a referida documentação esteja integralmente contida no respectivo envelope;

11.1.2 - Multa de 10,5% (dez vírgula cinco por cento) sobre a parcela não executada do ajuste decorrente deste certame; ou por material não aceito pela contratante e não substituído no prazo fixado por esta, prazo este que não excederá 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação.

11.1.3 - Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia, por dia de atraso da obrigação não cumprida, até o décimo quinto dia;

11.1.4 - Multa de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) ao dia, por dia de atraso da obrigação não cumprida, a partir do 16º dia, até o trigésimo dia, configurando-se, após esse prazo, a hipótese de rescisão unilateral da avença por parte dessa Administração pela inexecução, parcial ou total, de seu objeto.

11.1.5 - O pagamento dessas multas não exime a adjudicatária da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à contratante.

11.1.6 - As multas, calculadas como acima, deverão ser recolhidas no prazo de dez dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada por esta Administração.

11.1.7 - As multas, calculadas como acima, poderão ser deduzidas, até seu valor total, de quaisquer pagamentos devidos à adjudicatária, mesmo que referentes a outras avenças, ou deduzidas de eventual garantia de contrato. Poderão, alternativamente, ser inscritas em Dívida Ativa para cobrança executiva ou cobradas judicialmente.

11.1.8 - A multa do item 11.1.1 não se aplica à recusa em assinar contrato por licitante convocado nos termos do item 5.24 desse instrumento convocatório, ou seja, segundo, ou subsequente, classificado em preços.

11.2 - As decisões relacionadas a multas, penalidades e advertências, bem como as notificações dessas decisões, serão publicadas em diário oficial do município e encaminhadas via correios para as empresas sancionadas, garantindo o direito de ampla defesa, a contar da confirmação de recebimento da decisão.

12 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 - A simples participação na presente licitação, caracterizada pela inscrição e credenciamento para participar do pregão, implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste edital, e de seus anexos, aos quais se submete; implica, também, no reconhecimento de que este instrumento convocatório, e seus anexos, caracterizaram perfeitamente o objeto do certame, sendo os mesmos suficientes para a exata compreensão do objeto e para seu perfeito atendimento, não cabendo, posteriormente, o direito a qualquer indenização.

12.2 - A fidelidade e legitimidade de todos os documentos, informações e declarações prestadas em atendimento às normas deste instrumento editalício sujeitam-se às penas da lei. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, na rescisão do ajuste, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

12.3 - Cada proponente arcará com todos os custos diretos ou indiretos para a preparação e apresentação de sua proposta, independentemente do resultado deste procedimento licitatório.

12.4 - Esta Municipalidade responderá os questionamentos, formulados através do e-mail xxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx , ou da plataforma de Pregão Eletrônico BBMNET, a todos os interessados - mediante disponibilização no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx das perguntas e respostas, com comunicação via e- mail, diretamente para cada uma das empresas que baixaram o edital do certame, até o momento da disponibilização das respostas, estas que serão numeradas sequencialmente e serão consideradas como aditamentos a este instrumento convocatório, sendo juntadas ao respectivo processo licitatório.

12.5 - As comunicações decorrentes de eventuais recursos, bem como quaisquer outras comunicações, poderão ser disponibilizadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou ainda, dar-se-ão por meio de publicações no DOE - Diário Oficial do Estado de São Paulo, Caderno Executivo I, ou ainda no site oficial desta Prefeitura, ou ainda, diretamente para cada uma das empresas participantes do certame.

12.6 - Os casos omissos serão regulados pela legislação citada em 1.1 e 1.2, sendo apreciados e decididos pelo pregoeiro, submetendo-os, conforme o caso, à apreciação do Sr. Prefeito Municipal.

12.7 - Para que o interessado proceda com “vistas” ao processo, deverá apresentar requerimento por escrito, assinado por quem de direito, além de documento de identificação pessoal, sendo que nesse ato será lavrado “termo de vistas ao processo”, o qual será devidamente datado e assinado pelo interessado e pelo funcionário que o recepcionou. Vistas aos autos ocorrerão sem retirada dos mesmos das dependências da Prefeitura Municipal de Taubaté.

12.8 - O pregoeiro e sua Equipe de Apoio, se entenderem conveniente ou necessário, poderão utilizar- se de assessoramento técnico e específico para tomar decisões relativas ao presente certame licitatório, o qual se efetivará através de parecer formal que integrará o respectivo processo.

12.9 - As normas disciplinadoras deste pregão serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, observada a igualdade de oportunidades entre as proponentes, sem comprometimento do interesse público, da finalidade e da segurança do procedimento e dos futuros ajustes dele decorrentes.

12.10 - Em caso de dúvidas quanto à comprovação de horário de quaisquer eventos marcados para este certame licitatório, prevalecerá o horário oficial de Brasília.

12.10.1 - Da contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura de Taubaté com exceção ao item 5.21 deste edital, de forma que, caso o término do prazo das 24 horas expire num sábado ou feriado, ainda sim, contará para os fins legais.

12.11 - Muito embora os documentos estejam apresentados de forma individualizada, todos eles se completam, sendo que cada proponente deve, para a apresentação de PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, bem como eventuais outros documentos, ao se valer do edital, inteirar-se de sua composição, tomando conhecimento, assim, das condições administrativas e técnicas que nortearão o desenvolvimento do certame e a formalização da contratação, de sorte que todos os aspectos mencionados em cada documento deverão ser observados, ainda que não repetidos em outros.

12.12 - O pregoeiro conforme o caso poderá, no interesse da Prefeitura Municipal de Taubaté relevar aspectos puramente formais nas propostas e nos documentos de habilitação apresentados pelas licitantes, desde que não comprometa a lisura e o caráter competitivo desta licitação.

12.13 - Será eleito o Foro da Comarca desta Administração, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para qualquer procedimento relacionado com o processamento desse certame licitatório, assim como ao cumprimento das obrigações dele decorrentes.

Taubaté, em 14 de abril de 2021.

Xxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx Prefeito Municipal

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/21

ANEXO I PROPOSTA DE PREÇOS

Contratação de Empresa especializada para a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículos por postos credenciados, por meio de implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético ou microprocessado e disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis, sob o regime de empreitada por preços unitários, por um período de 12 (doze) meses, prorrogável por período sucessivos de acordo com a Lei.

PLANILHA DE PREÇOS

Preço Estimado Total Mensal, sem taxa de administração (De acordo com item 11 do Termo de Referência – Anexo IX do Edital)

R$ 381.992,53 (1)

Taxa de Administração (*)

(3) = (1) x (2)

(%)(2)

R$ (3)

Preço estimado total mensal

(4)= (1) + (3)

(4)

Preço estimado total para 12 meses

(5) = 12 x (4)

(5)

(*) Será permitida apresentação de oferta de taxa negativa

VALIDADE DA PROPOSTA: CONFORME EDITAL	DE ENTREGA: CONFORME EDITAL
CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: CONFORME EDITAL
RAZÃO SOCIAL:	CNPJ:
ENDEREÇO COMPLETO:
TELEFONE:	FAX: E-MAIL:
ASSINATURA:
NOME COMPLETO:
RG Nº:	CPF Nº:

NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ALÉM DOS DADOS ACIMA, DEVERÁ SER OBSERVADO O QUE DISPÕE O ITEM 3 - DA PROPOSTA DO EDITAL.

A AQUISIÇÃO DO SERVIÇO A SER ADQUIRIDO, TERÁ SEU JULGAMENTO DO TIPO: MENOR PREÇO, TOMANDO POR BASE O PREÇO ESTIMADO TOTAL ANUAL

DECLARAMOS CONHECER E ESTAMOS DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS.

DADOS P/ PAGAMENTO CASO SEJA VENCEDORA DO CERTAME: BANCO , AGÊNCIA , CONTA Nº

“PREFERENCIALMENTE BANCO OFICIAL”

O percentual de desconto final (após fase de lances) referente à taxa de Administração e que deverá integrar o contrato, será obtido pela seguinte fórmula:

[(PTAF/PTA)-1]x 100= TA

Onde:

PTAF (Preço Total Anual Final com taxa de administração após fase de lances); PTA (Preço Total Anual sem taxa de administração, conforme item 11 do TR); TA (taxa de administração).

Nome e assinatura do responsável legal

OBS.: 1 - Este documento deverá ser inserido no envelope documentação e na plataforma de pregão eletrônico BBMNET (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx), e estar acompanhado de exemplar devidamente autenticado por Cartório, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/21

XXXXX XX DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE

FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO À HABILITAÇÃO

A empresa sediada na Xxx (Xx., Xx., xxx.) , xxxxxx , xxxxxx , inscrita no CNPJ sob nº , por seu diretor (sócio gerente, proprietário) , portador(a) da Carteira de Identidade nº , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº , DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexiste fato impeditivo (ou seja, de que não há declaração de inidoneidade nos termos do Art. 87, incisos III (Penalizados no Município de Taubaté) IV, da Lei Federal 8666/93, com sua redação mantida inalterada até os dias atuais) e Art. 7º da Lei 10.520/02 (Penalizados no Município de Taubaté), para sua habilitação no pregão nº , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, comprometendo-se a comunicar a eventual ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência da avença dele decorrente. Da mesma forma, DECLARA que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no item 4.2 do respectivo instrumento convocatório.

Local e data

Nome e identidade do declarante

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/21

ANEXO III.1

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS

A empresa sediada na Xxx (Xx., Xx., xxx.) , xxxxxx , xxxxxx , inscrita no CNPJ sob nº , por seu diretor (sócio gerente, proprietário) , portador(a) da Carteira de Identidade nº , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº , DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº 44/21, ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, que preenche os requisitos de habilitação previstos no item próprio do respectivo edital, ou seja, todos os subitens do item 6 do instrumento convocatório.

Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração.

Local e data

Nome e identidade do declarante

OBS.: 1 - Este documento deverá ser inserido/apresentado no envelope documentos e na plataforma de pregão eletrônico BBMNET (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx), e estar acompanhado de exemplar devidamente autenticado por Xxxxxxxx, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado

- conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/21

ANEXO III.2

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS

A empresa , sediada na Xxx (Xx., Xx., xxx.) , xxxxxx , xxxxxx , inscrita no CNPJ sob nº , por seu diretor (sócio gerente, proprietário) , portador(a) da Carteira de Identidade nº , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº , DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº 44/21, ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, que preenche os requisitos de habilitação previstos no item próprio do respectivo edital, ou seja, todos os subitens do item 6 do instrumento convocatório, exceto no que diz respeito aos requisitos de regularidade fiscal, os quais deverão ser comprovados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período - a critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas

DECLARA também, sob as penas da lei, e em atendimento ao artigo 11, ‘caput’, do Decreto Federal 6204/07, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, vez que sua receita bruta anual não excedeu no exercício anterior, o limite fixado no art. 3º da Lei 123/06, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas na legislação citada.

Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração.

Local e data

Nome e identidade do declarante

- conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/21

ANEXO III.3

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO COOPERATIVA QUE PREENCHA AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 34, DA LEI FEDERAL Nº 11.488/2007

(em papel timbrado da licitante)

Eu, , portador do RG nº e do CPF nº

, representante legal do licitante (nome empresarial),

interessado em participar do Pregão Eletrônico nº / , Processo n° / , DECLARO, sob as penas da Lei, que:

a) O Estatuto Social da cooperativa encontra-se adequado à Lei Federal nº 12.690/2012;

b) A cooperativa aufere Receita Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 123/2006, a ser comprovado mediante Demonstração do Resultado do Exercício ou documento equivalente;

(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal)

ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER APRESENTADA APENAS POR LICITANTES QUE SEJAM COOPERATIVAS, NOS TERMOS DO ITEM 6.1.12.1 DO EDITAL.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/21

ANEXO IV

DECLARAÇÃO RELATIVA AO ART.27, INCISO V DA LEI FEDERAL 8666/93.

A empresa sediada na Xxx (Xx., Xx., xxx.) , xxxxxx , xxxxxx , inscrita no CNPJ sob nº , por seu diretor (sócio gerente, proprietário) , portador(a) da Carteira de Identidade nº , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº , DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Eletrônico Nº / , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, e diante do disposto no inciso V, artigo 27, da Lei Federal 8666/93, acrescido pela Lei Federal 9854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Local e data

Nome e identidade do declarante

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

OBS.: 1 - Este documento deverá ser inserido/apresentado na documentação e na plataforma de pregão eletrônico BBMNET (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx), e estar acompanhado de exemplar devidamente autenticado por Xxxxxxxx, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/21

ANEXO V

DECLARAÇÃO RELATIVA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06, ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES 147/14 E 155/16.

A empresa , sediada na Xxx (Xx., Xx., xxx.) , xxxxxx , xxxxxx , inscrita no CNPJ sob nº , por seu diretor (sócio gerente, proprietário) , portador(a) da Carteira de Identidade nº , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº , DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, que pretende postergar a comprovação da regularidade fiscal a qual deverá xxxxxxx xx xxxxx xx 0 (xxxxx) xxxx xxxxx, xxxx termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período - a critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas, bem como ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas, nos termos da Lei Complementar Federal 123/06 alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16.

DECLARA também, sob as penas da lei, e em atendimento ao artigo 11, ‘caput’, do Decreto Federal 6204/07, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar 123/06.

Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração.

Local e data

Nome e identidade do declarante

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/21

ANEXO VI MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ E A EMPRESA

, ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DE VEÍCULOS POR POSTOS CREDENCIADOS, POR MEIO DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU MICROPROCESSADO E DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE CREDENCIADA DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL POR PERÍODO SUCESSIVOS DE ACORDO COM A LEI.

Aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e um, na Sede da Prefeitura, situada na , Taubaté/SP, presentes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.176.005/0001-08, neste ato representada pelo Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx - Prefeito Municipal, ora em diante designado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa , inscrita no CNPJ/MF sob nº , com xxxx xx , xx , xxxxxx , xxxxxxxxx xx

/XX, representada por , portador do RG , inscrito no CPF/MF sob nº , na forma de seu estatuto social, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, na qualidade de adjudicatária no pregão eletrônico nº 44/21, processo administrativo nº , cujo inteiro teor a CONTRATADA declara expressamente, nesta avença, conhecer e aceitar, e ao qual se vinculam as partes, firmam o presente contrato, de acordo com as normas emanadas da Lei Federal 10.520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.409/14, alterado pelo Decreto Municipal 14.723/20, da Lei Federal 8666/93, da Lei Complementar Federal 123/06 alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro, com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

1.1 - O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículos por postos credenciados, por meio de implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético ou microprocessado e disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis, sob o regime de empreitada por preços unitários, por um período de 12 (doze) meses, prorrogável por período sucessivos de acordo com a Lei.

1.2 - Consideram-se integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os documentos a seguir relacionados, os quais, neste ato, as partes declaram conhecer e aceitar:

1.3 - O instrumento convocatório do certame licitatório acima indicado e seus anexos, a respectiva

proposta, elaborada e apresentada pela CONTRATADA, datada de / /21; e os novos preços e

condições definidos por lances e eventuais negociações conforme consignados na ata que registrou aqueles lances e negociações.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO.

2.1 - Execução indireta, através de empreitada por preços unitários, em base quinzenal, mediante medições.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO.

3.1 - A CONTRATADA obriga-se a reexecutar, às suas expensas, no local estipulado e no prazo ajustado, após a notificação, os serviços que vierem a ser recusados pela CONTRATANTE, hipótese em que não ocorrerá pagamento enquanto não for satisfeito o objeto desta avença.

3.2 - Se os serviços apresentarem-se com defeitos, vícios de execução ou elaboração, será lavrado laudo de vistoria que relacionará as falhas encontradas, dando-se ciência oficial dos mesmos à CONTRATADA, para que proceda às correções apontadas, passando o prazo de observação a fluir novamente, até nova comunicação.

3.3 - Execução do objeto deste contrato deverá ocorrer de acordo com o Anexo VIII - Termo de Referência.

3.4 – A contratada deverá implantar o sistema no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, após a assinatura do contrato, observando o que dispõe o item 6 do Termo de Referencia.

3.5 - Os serviços de implantação do sistema somente serão recebidos pelo CONTRATANTE após o atendimento de todas as condições estabelecidas neste instrumento, nas especificações constantes do Termo de Referência - Anexo VIII do Edital e demais documentos dele integrantes, desde que atingido o fim a que se destinam, com eficácia e qualidade requerida.

3.6 - Ao concluir os serviços de implantação do sistema, a CONTRATADA deverá comunicar o fato ao CONTRATANTE por escrito.

3.7 - Efetuada a comunicação do término dos serviços de implantação do sistema, o CONTRATANTE por meio de seus representantes designados, poderá em até 5 (cinco) dias, realizar visita aos postos credenciados para verificar se os mesmos dispõem dos equipamentos necessários ao funcionamento do sistema, devendo o CONTRATANTE informar as eventuais irregularidades, mediante termo circunstanciado.

3.8 - Até 15 (quinze) dias após o término dos serviços de implantação do sistema e verificadas e aprovadas as condições técnicas dos serviços, o CONTRATANTE fará o recebimento definitivo do serviço de implantação.

3.9 - Caso não tenham sido atendidas as condições contratuais e técnicas, será lavrado Termo de Recusa, onde serão apontadas as falhas e irregularidades constatadas, e a Administração determinará a retomada da contagem do prazo a partir da lavratura do termo mencionado.

3.10 - Depois de sanadas as falhas e irregularidades apontadas no Termo de Recusa, a

CONTRATADA efetuará, novamente, a comunicação de que trata a cláusula 3.4 deste contrato.

3.11 - O CONTRATANTE poderá aceitar, a seu critério, o recebimento de parte dos serviços de implantação do sistema, desde que obedecidas às condições exigidas e vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR, DOS RECURSOS E DO PAGAMENTO.

4.1 - O valor total estimado do presente contrato é de R$ ( ),por conta da dotação orçamentária............................................ para atender às despesas inerentes a este contrato, durante o corrente exercício. No exercício vindouro, nova dotação será prevista para cobertura das despesas restantes do presente instrumento, incluindo a taxa administrativa de % incidente sobre o valor total de combustíveis consumidos.

4.2 - Para fins de pagamento, na periodicidade avençada, a CONTRATADA formulará requerimento à CONTRATANTE, dando conta da medição quinzenal, atendendo aos itens 5.4 infra e seus subitens, solicitando que seja comprovada a execução, e uma vez atestada pela fiscalização da CONTRATANTE, juntamente com a entrega completa dos documentos constantes do Anexo VII-a deste contrato pela

CONTRATADA iniciar-se-á o prazo para emissão da Nota Fiscal e para pagamento da parcela correspondente, não cabendo qualquer reajuste financeiro.

4.3 - Transcorrido o prazo para pagamento, no 10º (décimo) dia útil, contado do adimplemento da obrigação contratual e nos termos da proposta apresentada, devidamente instruída com os documentos exigidos pelo ato convocatório, termo de referência e contrato, o mesmo será efetivado pela Tesouraria da CONTRATANTE através de depósito em conta bancária da CONTRATADA.

4.3.1 - Havendo divergência ou erro na emissão do documento fiscal, fica interrompido o prazo para o pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização dessa documentação.

4.4 - O valor percentual relativo à Taxa de Administração será fixo e irreajustável durante a vigência do contrato e suas possíveis prorrogações, mesmo que seja negativo.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO, DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS.

5.1 - O início da execução do objeto ocorrerá a partir da data de assinatura de contrato, observando o que dispõe os itens 3.4 a 3.11 supra e item 6 do Termo de Referência, e o prazo de execução será por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite da Lei.

5.1.1 - A presente prorrogação dependerá da inexistência de penalidades do artigo 87, incisos III (Penalizados no Município de Taubaté) e IV da Lei 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/02 (Penalizados no Município de Taubaté).

5.2 - Vigência: Este contrato vigorará desde sua assinatura e por todo o período de execução do objeto, até sua aceitação e respectivo pagamento, nos termos do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, em sua redação atual.

5.3 - Após o término de cada quinzena do mês a CONTRATADA deverá apresentar um relatório analítico de despesas, devidamente aprovado pela Fiscalização;

5.4 - As medições para efeito do pagamento serão realizadas de acordo com os seguintes procedimentos:

5.4.1- Após o término de cada quinzena do mês, sendo que a primeira corresponde ao período do 1º ao 15º dia do mês, e a segunda ao período do 16º ao último dia do mês, a CONTRATADA entregará os relatórios gerenciais, contendo os quantitativos totais dos serviços realizados no período e os respectivos valores apurados, contendo no mínimo as seguintes informações:

1. Relação cadastral dos veículos por Unidade, em todos os níveis;

2. Identificação do estabelecimento (Nome e Endereço completo);

3. Identificação do veículo (placa);

4. Hodômetro do veículo no momento do abastecimento;

5. Tipo de Combustível utilizado;

6. A data e hora da Transação;

7. Quantidade de litros adquiridos, por tipo de combustível;

8. Valor da operação por tipo de combustível (unitário e total em R$);

9. Identificação do Condutor.

5.4.2 - A Fiscalização solicitará à CONTRATADA, na hipótese de glosas e/ou incorreções de valores, a correspondente retificação objetivando a emissão da nota fiscal/fatura;

5.4.3 - Serão considerados somente os serviços efetivamente executados e apurados da

seguinte forma:

a) A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços, objeto deste contrato, pela Taxa de Administração “T”(%) ( ) na qual deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos, bem como os encargos, benefícios e despesas indiretas (BDI) e demais despesas de qualquer natureza;

b) A remuneração da CONTRATADA será resultante da aplicação da Taxa de Administração (%) somada de uma unidade (conforme fórmula abaixo) ao efetivo montante total dos gastos incorridos pelo CONTRATANTE com o abastecimento da frota de veículos no mês em referência, constante do relatório analítico de despesa, devidamente aprovado pela Fiscalização;

Pq = 1 + T x G

100

Onde:

Pq = valor total do pagamento em uma determinada medição mensal; T = taxa de administração;

G = gastos incorridos pelo CONTRATANTE com o abastecimento da frota de veículos do mês em referência;

5.4.3 - O valor percentual relativo à Taxa de Administração será fixo e irreajustável, durante a vigência do contrato e suas possíveis prorrogações;

5.4.4 - Os valores dos combustíveis adquiridos serão faturados de acordo com o preço à

vista de bomba.

5.4.4.1 - O preço máximo pago pelos combustíveis ficará limitado ao preço médio de mercado no município de abastecimento apurado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, sob pena de retenção ou cobrança de eventual diferença.

5.4.4.2 - Caso a localidade de abastecimento não conste na Tabela da ANP, o preço máximo pago será o valor da bomba acrescido à taxa de administração.

5.4.5 - Após a conferência dos quantitativos e valores apresentados, a Fiscalização atestará a medição, comunicando a CONTRATADA, no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento do relatório, o valor aprovado, e autorizará a emissão da correspondente fatura, a ser apresentada no primeiro dia subsequente à comunicação dos valores aprovados;

5.4.6 - As Notas Fiscais/Faturas deverão ser emitidas pela CONTRATADA, contra o

CONTRATANTE, e apresentadas para a Fiscalização.

5.4.7 - A Fiscalização emitirá o Atestado de Realização dos Serviços em até 3 (três) dias

contados a partir do recebimento da(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s).

5.4.8 - Os pagamentos serão efetuados quinzenalmente em até 10 (dez) dias úteis contados da data de emissão dos Atestados de Realização dos Serviços, em conta corrente da CONTRATADA, em conformidade com os serviços executados, mediante a apresentação dos originais da nota fiscal/fatura.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

6.1 - Executar o objeto deste contrato nas condições previstas no instrumento convocatório, seus anexos, e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lances e negociação, observando as orientações recebidas da CONTRATANTE, permitindo o acompanhamento e fiscalização da mesma.

6.2 - Ficar responsável pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.

6.3 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.

6.4 - Responsabilizar - se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução deste contrato, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da CONTRATADA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da CONTRATADA.

6.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.

6.6 - Manter durante a prestação de serviços, equipamentos de proteção individual “EPI’s”, necessário à segurança dos trabalhadores, quando for o caso.

6.7 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE

6.8 - Na hipótese de qualquer Reclamação Trabalhista, intentada contra a CONTRATANTE, por empregados da CONTRATADA ou de eventuais subcontratantes estes deverão comparecer espontaneamente em juízo reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir a CONTRATANTE no processo, até final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação.

6.9 - O CONTRATANTE não reconhecerá qualquer vínculo ou relação jurídica com os postos credenciados. Qualquer contrato porventura necessário, de natureza técnica, administrativa, financeira ou jurídica que decorra dos serviços prestados, será mantido exclusivamente com a CONTRATADA.

6.10 - Pagar o piso salarial, fixado pela convenção coletiva das categorias profissionais empregados na execução do objeto do presente contrato respeitando o princípio da isonomia salarial, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 4.779/2013.

6.11 - Efetuar o pagamento dos combustíveis aos postos que integram a rede credenciada, diretamente aos respectivos estabelecimentos, sendo certo que a CONTRATADA é a única responsável por essa atividade e que o CONTRATANTE não responde, em hipótese alguma, por esse pagamento.

6.12 - Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e o acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE.

6.13 - Designar preposto para representá-la durante a execução deste contrato.

6.14 - Ministrar treinamento específico com a finalidade de capacitar os envolvidos na utilização do sistema, conforme definido no Termo de Referência - Anexo VII do Edital.

6.15 - Credenciar somente postos que não estejam relacionados em publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Estadual nº 11.929 de 12/04/2005 e Portaria da Secretaria da Fazenda CAT 02/11.

6.16 - Descredenciar os postos que eventualmente tiverem suspenso o cadastro do ICMS relacionados em publicação no Diário Oficial do estado de São Paulo, nos termos da Lei Estadual nº 11.929 de 12/04/2005;

6.17 - Não credenciar e/ou descredenciar o posto de abastecimento de combustível que esteja sancionado pelo não cumprimento das legislações vigentes sobre o controle de poluição do meio ambiente, em especial as regulamentações do IBAMA, CONAMA, Secretaria Estadual de Meio Ambiente e CETESB.

6.18 - Fiscalizar o recolhimento dos Tributos incidentes sobre a operação de fornecimento de combustível, a cargo dos estabelecimentos credenciados.

6.19 - Comunicar imediatamente à Fiscalização, quaisquer fatos ou anormalidades que possam prejudicar o bom andamento e/ou o resultado final dos serviços.

6.20 - Comparecer, sempre que convocada, ao local designado pela Fiscalização, por meio do preposto indicado, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados aos serviços contratados, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a convocação. Caso não seja possível o cumprimento do prazo estipulado, devido a questões de logística, deverá ser apresentada uma justificativa e o preposto deverá comparecer no menor prazo possível perante a Contratante.

6.21 - Fornecer todos os equipamentos periféricos necessários para operação do sistema, conforme solução tecnológica utilizada, bem como, substituí-los, sempre que necessário, sem nenhum custo extra para o CONTRATANTE.

6.22 - Fornecer os cartões de controle para cada um dos veículos da frota, com validade indeterminada, inclusive nos casos de extravio e incorporação de novos veículos, sem custo extra para a administração.

6.23 - Fornecer mensalmente à Fiscalização, relação atualizada dos postos que integram a rede credenciada, que deverá conter: nome fantasia, razão social, CNPJ, inscrição estadual, endereço completo e telefone.

6.24 - Deverá cumprir todas as condições exigidas no Termo de Referencia (Anexo VIII do Edital).

6.25 - Os preços dos combustíveis terão como parâmetro restritivo para utilização do cartão, o limite estabelecido para o preço unitário (médio) do mês anterior ao da efetivação do abastecimento, para o município de abastecimento, disponibilizado no endereço eletrônico: xxx.xxx.xxx.xx da ANP - Agência Nacional de Petróleo para os diversos tipos de combustíveis.

6.26 - Caso a localidade de abastecimento não conste na Tabela da ANP, o preço máximo pago será o valor da bomba acrescido à taxa de administração.

6.27 - Manter, durante toda a execução deste contrato, o número mínimo de postos credenciados, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Termo de Referência - Anexo VIII do Edital.

6.28 - Fiscalizar todos os serviços prestados pela rede de postos credenciados, objetivando garantir um nível satisfatório de qualidade.

6.29 - Acompanhar a divulgação dos postos autuados e/ou interditados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em razão de problemas com a qualidade do combustível fornecido, bem como aqueles que tiveram o cadastro suspenso pela Secretaria da Fazenda do Estado e divulgar a informação, imediatamente, à Comissão de Fiscalização, além de providenciar o descredenciamento e a substituição por outro estabelecimento, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias.

6.30 - Comunicar, imediatamente, à Fiscalização, quaisquer alterações verificadas com os postos da rede credenciada.

6.31 - Atender, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as solicitações formuladas pela Fiscalização quanto à substituição de postos não qualificados ou inadequados para a prestação dos serviços.

6.32 - Disponibilizar uma central de atendimento ao usuário, que possibilite o acesso, por meio de ligação telefônica local, das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira, a fim de prestar suporte técnico visando solucionar problemas e esclarecer questões técnicas relacionadas ao funcionamento do sistema, sempre que necessário, não sendo aceito sistema de atendimento eletrônico.

6.33 - Disponibilizar consultor para representar a CONTRATADA perante a Diretoria de Frota Patrimonial do CONTRATANTE, com conhecimento e experiência para atender todas as demandas relacionadas ao funcionamento do sistema contratado e com a competência necessária para realizar, em nível gerencial, quaisquer alterações da base de dados, bem como solucionar problemas, promover alterações e melhorias de sistema, independente da existência da central de atendimento ao usuário.

6.34 - Disponibilizar, por meio de correio eletrônico (e-mail), uma linha de comunicação direta com a Diretoria de Frota Patrimonial, com o objetivo de divulgar, de forma rápida, todas as informações necessárias para a plena utilização do sistema.

6.35 - Manter, na Diretoria de Frota Patrimonial, em turno de 5 (cinco) horas diárias, durante toda a fase de implantação do sistema, profissional qualificado e com a experiência necessária para atender todas as demandas relacionadas ao funcionamento do sistema contratado. Como alternativa, poderá ser disponibilizada uma central de atendimento 24 (vinte e quaro) horas por dia, via sistema web (online), com atendimento remoto e, caso seja necessário, com atendimento presencial no menor prazo possível, a partir da convocação, de acordo com as exigências da Contratante.

6.36 - Por ocasião do treinamento definido no Termo de Referência - Anexo VIII do Edital, divulgar aos servidores indicados pelo CONTRATANTE, por meio de correspondência individual e reservada, a matrícula e a respectiva senha para a realização do acesso ao sistema e demais funcionalidades.

6.37 - Providenciar o cadastramento de usuários e veículos, bem como as eventuais alterações dessas bases, sempre que solicitado pelo gestor deste contrato, independente da existência de funcionalidade específica, disponível no software de gestão.

6.38 - Por ocasião da assinatura deste contrato, indicar os dados necessários a serem informados pelo CONTRATANTE, objetivando o cadastramento dos veículos e usuários.

6.39 - Garantir, de forma ininterrupta (24 horas por dia), o pleno funcionamento do sistema, inclusive durante a realização de qualquer processo de manutenção (alteração, atualização, etc.), bem como, por ocasião do fechamento periódico do consumo (mensal), a fim de que as atividades do CONTRATANTE e controle do abastecimento não sofram solução de continuidade, em virtude de eventual indisponibilidade do sistema.

6.40 - Providenciar para que os critérios de credenciamento dos postos de combustíveis à rede de estabelecimentos da CONTRATADA sejam públicos e abertos a novas adesões dos postos e redes que tenham interesse em se credenciar.

6.41 - Observar o cumprimento das obrigações estabelecidas no termo de confidencialidade e sigilo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DAS SANÇÕES.

7.1 - O contrato será rescindido, de pleno direito, independentemente de procedimento judicial e do pagamento de indenização, nos casos de falência, insolvência civil, concordata, liquidação judicial ou extrajudicial, dissolução, alteração ou modificação da finalidade ou estrutura da CONTRATADA, de forma

que prejudique a execução do objeto, de qualquer outro fato impeditivo da continuidade da sua execução, ou, ainda, na hipótese de sua cessão ou transferência, total ou parcial, a terceiros. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará sua rescisão, nos casos enumerados no artigo 78, no modo previsto pelo artigo 79, com as consequências estabelecidas no artigo 80, todos da Lei Federal 8666/93, em sua redação atual.

7.2 - A CONTRATADA se sujeita às sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal 8666/93, nos termos previstos no instrumento editalício.

7.3 - A aplicação de uma das sanções não implica na exclusão de outras previstas na legislação

vigente.

7.4 - O pagamento dessas multas não exime a CONTRATADA da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à CONTRATANTE.

7.5 - As multas, calculadas como acima, poderão ser deduzidas, até seu valor total, de quaisquer pagamentos devidos à CONTRATADA, mesmo que referentes a outras avenças, ou deduzidas de eventual garantia de contrato. Poderão, alternativamente, ser inscritas em Dívida Ativa para cobrança executiva ou cobradas judicialmente.

7.6 - As decisões relacionadas à multas, penalidades e advertências, bem como as notificações dessas decisões, serão publicadas em diário oficial do município e encaminhadas via correios para as empresas sancionadas, garantindo o direito de ampla defesa, a contar da confirmação de recebimento da decisão.

CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, E DAS TOLERÂNCIAS.

8.1 - Os direitos e as responsabilidades das partes são os que decorrem das cláusulas desta avença e do regime de direito público a que a mesma está submetida, na forma da legislação de regência.

8.2 - Se uma das partes, em benefício da outra, ainda que por omissão, permitir a inobservância, no todo ou em parte, de cláusulas e condições do presente contrato, seus anexos e termos aditivos, tal fato não poderá liberar, desonerar, alterar ou prejudicar essas cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO.

9.1 - A CONTRATANTE exercerá a fiscalização geral dos serviços contratados, para esse fim, designar prepostos, aos quais a CONTRATADA ficará obrigada a permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização dos mesmos, facultando-lhe o livre acesso aos seus depósitos e instalações, bem como a todos os registros e documentos pertinentes com o objeto ora contratado, sem que essa fiscalização importe, a qualquer título, em responsabilidade por parte da CONTRATANTE.

9.2 - A fiscalização verificará o cumprimento das especificações e a aplicação dos métodos construtivos e ensaios pertinentes, bem como a quantidade, qualidade e aceitabilidade dos serviços executados.

9.3 - A fiscalização poderá sustar qualquer trabalho que esteja em desacordo com o disposto neste contrato.

9.4 - Fica acordado que a fiscalização não terá qualquer poder para eximir a CONTRATADA de qualquer obrigação prevista neste contrato.

9.5 - A fiscalização fornecer à CONTRATADA o cadastro completo e atualizado dos veículos e condutores, contendo os seguintes dados:

• Tipo de frota – frota própria;

• Prefixo;

• Placa;

• Marca;

• Modelo;

• Chassi;

• Tipo de combustível;

• Ano de fabricação do veículo;

• Lotação;

• Capacidade do tanque;

• Hodômetro;

• Nome, registro funcional e unidade dos condutores;

9.6 - Cabe a fiscalização notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

9.7 - A fiscalização se manifestará formalmente em todos os atos relativos à execução deste Contrato, em especial quanto à aplicação de sanções e possíveis alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA.

10.1 - A garantia das obrigações assumidas, da ordem de 5% (cinco por cento) do valor deste instrumento contratual, conforme previsão contida no instrumento convocatório, foi prestada no valor de R$

_, que ora se apresenta e passa a integrar este processo, a qual será liberada ou restituída após execução do contrato.

10.2 - Se o valor da garantia foi utilizado para pagamento de quaisquer obrigações, incluindo indenização a terceiros, a CONTRATADA, notificada por meio de correspondência simples, obrigar-se-á a repor ou completar seu valor, no prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) dias uteis, contados do recebimento da referida notificação.

10.2.1 - A não apresentação da cobertura da garantia importara na rescisão contratual.

10.3 - A CONTRATANTE cabe descontar da garantia toda a importância que a qualquer titulo lhe for devida pela CONTRATADA.

10.4 - Modificações no contrato, que implique em complementação da garantia inicialmente oferecida, somente serão formalizada após efetivação da nova garantia.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

11.1 - A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADO

12.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

12.1.1 - Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada pela celebração de prévio termo aditivo ao presente instrumento, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA NOMEAÇÃO

13.1 - Fica designado o servidor , responsável pelo Setor de , para acompanhar, fiscalizar e controlar a execução do contrato, para fins do disposto no artigo 67, e parágrafos, da Lei Federal 8666/93, em sua redação atual, responsabilizando-se pelo recebimento e conferência dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO

14.1 - Aplicam-se à execução deste contrato, especialmente aos casos omissos, normas emanadas da Lei Federal 10520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.409/14, alterado pelo

Decreto Municipal 14.723/20, da Lei Federal 8666/93, da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis 147/14 e 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - As partes elegem o foro da CONTRATANTE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda do presente contrato e que não possa ser resolvida de comum acordo entre as mesmas.

E, por assim estarem justas e contratadas as partes, mutuamente obrigadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/21

ANEXO VI-a

DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR NOTA FISCAL

Tendo em vista a análise do edital do Pregão Eletrônico nº. 44/21 para Contratação de Empresa especializada para a prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículos por postos credenciados, por meio de implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético ou microprocessado e disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis, sob o regime de empreitada por preços unitários, acordo com o exigido pela INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB n.º 971 de 13/11/2009, vigorando a partir de 17/11/2009, editada pela Secretária da Receita Federal do Brasil, e responsabilidade solidária constante nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 8.212/91 de 24/07/1991, orientando quanto a apresentação de documentos e o preenchimento da Nota Fiscal para constar no anexo VI.a, deverá a empresa;

I) Discriminar obrigatoriamente na nota fiscal de Serviço:

10. Retenção do ISSQN é devido no local do domicilio do prestador de serviço, em Taubaté a alíquota é de 5% (Lei Complementar nº. 116/2003). Exceto quando optante pelo SIMPLES nacional, que deverá informar a alíquota correspondente ao percentual previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº. 123 e suas alterações);

11. Retenção do IRRF: 1,5% (Hum e meio por cento) do valor do serviço; Artigos 714 e 716 do Decreto 9.580 de 22 de novembro de 2018 e cosit 246 de 14 de setembro de 2014 EXceto quando optante pelo SIMPLES nacional, que deverá informar a alíquota correspondente ao percentual previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº. 123 e suas alterações);

12. Deverá mencionar no corpo da nota fiscal o objeto do contrato, nº do Processo Administrativo, Pregão Eletrônico nº 44/21, bem como o período dos serviços executados;

II) Apresentar na entrega da nota fiscal:

Declaração especifica para cada nota fiscal de que a empresa possui “Escrituração Contábil no período de duração dos serviços, e que os valores ora apresentados encontram-se devidamente contabilizados, sendo registrada a nota fiscal nº..., emitida em..., no valor de R$..., do Processo Administrativo nº..., sob o regime de Xxxxx...,” firmada pelo seu representante legal ou mandatário da empresa e pelo contador;

Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, Regularidade Social e a Dívida Ativa da União;

Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa Estadual;

Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal (apenas tributos mobiliários do domicílio ou sede do licitante), na forma da Lei;

Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Matrícula nº 5.338

Com autorização da Secretaria de Administração e Finanças a presente manifestação segue sem assinatura, vez que o servidor está em regime de home office em função da pandemia do COVID-19.

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx nº 22.146

Auditoria Geral

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/21

ANEXO VII

COMPROMISSO RELATIVO AO ITEM 6.1.16 DO EDITAL

A empresa , sediada na Xxx (Xx., Xx., xxx.) , xxxxxx , xxxxxx , inscrita no CNPJ sob nº

, por seu diretor (sócio gerente, proprietário) , portador(a) da Carteira de Identidade nº

, e inscrito(a) no CPF/MF com o nº , ASSUME O COMPROMISSO, formal, pelo presente documento, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº _/ , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, de que, uma vez sagrando-se adjudicatária do certame, assinará, juntamente com a referida Prefeitura, e concomitante com a assinatura da avença que decorrerá do presente certame, Termo de Ciência e Notificação, conforme Instruções 01/2020 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme minuta ora apresentada.

Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração.

Local e data

Nome e identidade do declarante

2 - A apresentação do contrato social - como acima identificado, juntamente com o Anexo II - Credenciamento, no início dos trabalhos, dispensa nova apresentação do mesmo documento conforme item 6.1.1 do edital, ou junto às demais declarações constantes deste certame licitatório.

CONTRATANTE: CONTRATADO:

PROCESSO N. (DE ORIGEM): OBJETO:

ADVOGADO (S) / N° OAB/e-mail: (*) Pelo Presente Termo, nós, abaixo identificados.

1. Estamos CIENTES de que:

a) O ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos à análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludi do processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) As informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº 01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) É de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA:

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE,

Nome: Cargo:

CPF:

Assinatura:

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome: Cargo:

CPF:

Assinatura:

RESPONSÁVEIS QUE ASSININARAM O AJUSTE

Pelo contratante:

Nome: Cargo:

CPF:

Assinatura:

Pelo contratada:

Nome: Cargo:

CPF:

Assinatura:

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome: Cargo:

CPF:

Assinatura:

(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/21

ANEXO VIII TERMO DE REFERENCIA

1. OBJETIVO

1.1 Prestação de Serviço de Gerenciamento do Abastecimento de Combustíveis em Veículos.

1.1.1 O serviço será prestado por meio de implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético ou microprocessado e disponibilização de Rede Credenciada de Postos de Combustíveis no Estado de São Paulo, compreendendo a distribuição de: gasolina comum e diesel S-10 de forma a garantir a operacionalização da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Taubaté.

2. JUSTIFICATIVA

2.1 A decisão na escolha por este modelo de contratação estima as vantagens decorrentes da melhoria da gestão das despesas com a frota de veículos, gerando expectativas de redução de custos que envolvam abastecimentos de veículos e controle da frota por meio de relatórios gerenciais, e da possibilidade de definir parâmetros de utilização e restrições diferenciadas relacionadas aos veículos e aos usuários.

3. DAS CONDIÇÕES

3.1 O contrato a ser firmado com empresa vencedora da licitação terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura;

3.2 Da modalidade de licitação: Pregão;

3.3 Do critério de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL;

3.4 Sem prejuízos e de plena responsabilidade da Contratada perante a Contratante, todos os serviços contratados estarão, a qualquer momento, sujeitos a mais ampla e irrestrita fiscalização, por pessoas devidamente credenciadas pela Contratante;

3.5 Será permitida apresentação de oferta de taxa negativa.

4. DA EXECUÇÃO E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 A Contratada deverá executar o gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículos e apresentar proposta conforme consta abaixo:

PLANILHA DE PREÇOS
PREÇO ESTIMADO TOTAL MENSAL, SEM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (DE ACORDO COM O ITEM 11 DO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I DO EDITAL)		R$			(1)
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (3) = (1) X (2)	%		(2)	R$	(3)
PREÇO ESTIMADO TOTAL MENSAL (4) = (1) + (3)		R$			(4)
PREÇO ESTIMADO TOTAL PARA 12 MESES (5) = 12 X (4)		R$			(5)

* Será permitida apresentação de oferta de taxa negativa

4.2 Deverá ser baseado na utilização de cartão de controle (magnético ou microprocessado), que possa ser utilizado na rede de postos credenciados pela contratada;

4.2.1 Cada veículo terá um único cartão magnético ou microprocessado;

4.2.2 Todos os cartões, inclusive os reservas, deverão ser fornecidas pela Contratada sem ônus para a Contratante.

4.3. Deverá constituir-se em uma ferramenta de controle e gestão dos combustíveis consumidos, bem como, um meio de pagamento dos combustíveis fornecidos pelos postos que integram a rede credenciada;

4.4. Deverá garantir a segurança e a integridade de todas as informações obtidas por ocasião dos abastecimentos realizados na rede credenciada;

4.5. Deverá dispor de um software de gestão de abastecimento plataforma web, que possibilite, por meio de acesso via internet (on-line), que os usuários previamente cadastrados e autenticados por meio de senha individual, conforme item 4.9., possam acessar a base de dados com o objetivo de estabelecer parâmetros para os abastecimentos, realizar consultas e obter relatórios gerenciais, solicitar novos cartões, credenciar e/ou descredenciar veículos e condutores, realizar a manutenção de cadastros, dentre outras funcionalidades;

4.6. Deverá permitir que todas as alterações realizadas on-line, por meio do software de gestão plataforma web, em especial aquelas definidas no item 4.5., sejam processadas e validadas em tempo real, produzindo efeitos imediatos;

4.7. Deverá, por ocasião de cada abastecimento, capturar e efetuar o registro informatizado de todos os dados referentes àquele procedimento, integrando-os em uma base de dados permanente e constantemente atualizada, para, em seguida, transformá-los em informações gerenciais, analíticas e financeiras, que serão disponibilizadas ao gestor da frota, para subsidiar a tomada de decisão;

4.7.1. O registro das informações referentes aos abastecimentos será realizado por meio de equipamentos periféricos específicos para leitura e gravação de dados, instalados nos postos da rede credenciada.

4.8. Deverá, por ocasião de cada abastecimento realizado nos postos da rede credenciada, validar o procedimento e registrar todas as informações necessárias para o posterior pagamento do combustível fornecido;

4.9. Deverá permitir o estabelecimento de, pelo menos, 03 (três) diferentes níveis de acesso ao software de gestão plataforma web (gestor da frota, gestor de cadastramento e consulta), com subordinação hierárquica entre eles, sendo certo que o gestor da frota poderá ter acesso a todas as informações referentes aos veículos pertencentes à municipalidade;

4.9.1. O nível gestor da frota deverá permitir acesso total e irrestrito a todas as funcionalidades do sistema, bem como a visualização de toda a frota e será conferido somente ao usuário pertencente à Diretoria do Departamento de Frota Patrimonial (em número de 01);

4.9.2. O nível gestor de cadastramento deverá permitir acesso as funcionalidades do sistema de cadastramento/descadastramento de condutores e veículos, consulta e emissão de relatórios;

4.9.3 Será conferido ao usuário pertencente ao Departamento de Frota Patrimonial, em número de 01 (um);

4.9.4 O responsável pela parametrização do sistema será o nível gestor de frota;

4.9.5 O nível Consulta deverá permitir acesso apenas às consultas e relatórios, em número de 20

(vinte);

4.9.6 A frota da Prefeitura Municipal de Taubaté é composta por 798 (setecentos e noventa e oito)

veículos, sendo próprios, locados, do Corpo de Bombeiros e atividade Delegada;

4.10. Deverá disponibilizar um cartão para cada um dos 798 (setecentos e noventa e oito) veículos da frota da municipalidade, que serão identificados por sua caracterização, logomarca da Prefeitura Municipal de Taubaté e pelos dados individuais dos respectivos veículos;

4.11. A Contratada deverá disponibilizar cartões extras (reserva), que possam ser imediatamente utilizados no caso de falhas ou extravio dos cartões em uso, garantindo a continuidade dos abastecimentos e do controle que vinha sendo realizado, até que um novo cartão seja confeccionado para substituir definitivamente o cartão original;

4.11.1. Os cartões extras (reserva) deverão permitir a vinculação a um veículo da frota do município, por meio da respectiva placa e/ou prefixo, sendo que essa vinculação e a posterior desvinculação deverão ser realizadas nos níveis de gestor da frota e gestor de cadastramento, de forma on-line e em tempo real, por meio do software de gestão plataforma web;

4.11.2. Ao serem desvinculados de um determinado veículo, os cartões extras deverão ser bloqueados, até que surja a necessidade de serem utilizados novamente, com o propósito de se evitar o uso indevido desse recurso;

4.11.3. A quantidade de cartões extras (reserva) não poderá ser inferior a 6% do total de cartões distribuídos.

4.12. Durante a execução de qualquer operação realizada na rede credenciada, cada condutor deverá ter sua identificação validada por meio de matrícula e senha individual, não se admitindo a realização de qualquer operação sem que haja a plena identificação do veículo e do respectivo condutor;

4.12.1. Caberá à empresa contratada, a responsabilidade pela solução técnica que identifique o condutor e o veículo no ato do abastecimento e que coíba, com agilidade e segurança, as eventuais transações não autorizadas, bem como, identifique e registre as transações realizadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos;

4.12.2. As tentativas de realização de transações não autorizadas e aquelas em desacordo com os parâmetros estabelecidos registradas deverão ser informadas ao gestor da frota, no prazo máximo de 24 horas após a respectiva ocorrência.

4.13. Deverá emitir comprovante da transação realizada, independentemente da solicitação do condutor, com, no mínimo, os seguintes dados: identificação do posto (nome e endereço), identificação do veículo (placa), hodômetro do veículo no momento do abastecimento, tipo de combustível e/ou serviço utilizado, data e hora da transação, quantidade de litros, valor da operação, além do local destinado para o condutor informar o RG e consignar sua assinatura;

4.14. Deverá permitir, em caso de falhas dos equipamentos periféricos ou dos cartões, ou ainda, diante da ocorrência de situações adversas, como falta de energia elétrica, falhas de conexão, dentre outras, a adoção de procedimento contingencial, que garanta a realização do abastecimento e a obtenção das informações necessárias para o controle e a gestão dos procedimentos realizados, além de não comprometer a continuidade das atividades operacionais da municipalidade;

4.15. Deverá permitir a geração dos dados, capturados por ocasião de todos os abastecimentos realizados na rede credenciada, para posterior importação por software de controle de dados;

4.15.1. Caberá à empresa contratada, a responsabilidade pela geração quinzenal dos dados, que deverão contemplar, no mínimo: identificação do posto (nome, endereço e CNPJ), data do abastecimento (data e hora), quilometragem no momento do abastecimento, tipo de combustível, quantidade de litros, valor unitário do abastecimento por litro, valor total do abastecimento, identificação do veículo (placa) e a identificação do motorista.

4.15.2. As informações deverão ser geradas e disponibilizadas quinzenalmente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a consumação do abastecimento do último dia do período. Os arquivos de dados deverão ser gerados no formato “CSV” (arquivos texto separados por vírgula) e serem disponibilizados para cópia (“download”) pela Prefeitura Municipal de Taubaté numa página (site) desenvolvida pela Contratada especialmente dedicada para esse fim. O acesso à página deverá ser controlado com o uso de login/senha, fornecido e gerenciado pela Contratada.

4.16. Deverá permitir a parametrização do abastecimento, por meio de critérios estabelecidos pelos gestores da frota e gestor do contrato, com a finalidade de regular os abastecimentos de acordo com o perfil operacional de cada um dos veículos ou grupo de veículos;

4.16.1. A possibilidade de parametrização deverá contemplar, no mínimo, os seguintes requisitos:

• Desempenho do veículo - km/l (mínimo e máximo);

• Tipo de combustível;

• Quantidade de litros permitida, considerando a capacidade do tanque do veículo;

• Intervalo de tempo entre as transações;

• Valor permitido por transação;

• Limite de crédito permitido durante o mês;

• Quantidade de transações permitidas (calendário, horário, mínimo e máximo);

• Preço por litro, por tipo de combustível e por município (mínimo e máximo);

• Rede credenciada disponível (UF, município e estabelecimento);

• Hodômetro (caso seja definido, o sistema não deverá aceitar a indicação de quilometragem inferior à indicada no último abastecimento, sendo que no caso de erro, deverá haver a possibilidade de correção, pelo respectivo gestor, em tempo real, por meio de acesso ao software de gestão plataforma web, a fim de não comprometer o abastecimento e a operacionalidade do veículo.

4.16.2. Os parâmetros poderão ser definidos com caráter restritivo, que impeçam a realização do abastecimento ou com caráter informativo, que apenas alertam os gestores da frota quando ocorrerem situações predefinidas, sem, contudo, restringir a realização do abastecimento;

4.16.3. O sistema deverá permitir a possibilidade de alteração de determinados parâmetros, pelo gestor da frota, em tempo real, por meio de acesso ao software de gestão plataforma web, a fim de não comprometer o abastecimento e a operacionalidade de determinado veículo;

4.16.4. A realização, pela rede credenciada, de abastecimentos de combustíveis, sem a devida cobertura de crédito, por inobservância dos parâmetros estabelecidos, será de total responsabilidade da empresa contratada;

4.17. Permitir a emissão de relatórios gerenciais, financeiros, operacionais e cadastrais, que possibilitem o controle das despesas, consumo, condutores e veículos, além dos possíveis desvios em relação aos parâmetros adotados.

4.17.1. A Contratada deverá disponibilizar, no mínimo, os seguintes relatórios:

• Relação cadastral dos veículos por unidade, em todos os níveis;

• Histórico completo das operações realizadas pela frota, contendo a indicação de todos os dados obtidos durante os abastecimentos, tais como: data, hora, identificação do estabelecimento, identificação do condutor, identificação do veículo (placa), hodômetro do veículo no momento do abastecimento, tipo de combustível, quantidade em litros adquiridos, valor unitário por tipo de combustível, valor total da operação em R$ (reais);

• Histórico das operações realizadas por estabelecimento credenciado;

• Demonstrativo das despesas realizadas por tipo de combustível, com preço médio unitário por tipo de combustível, por veículo ou grupo de veículos;

• Demonstrativo do total consumido e do saldo remanescente por cartão, em R$ e em percentual;

• Indicação dos desvios de hodômetro, média de consumo do veículo e tipo de combustível;

• Despesas realizadas por secretaria e por veículo;

• Desconto sobre o preço da bomba, à vista;

• Individual por veículo, identificando a quilometragem percorrida entre os abastecimentos, intervalo de tempo e média de consumo por litro;

• Demonstrativo de desempenho dos veículos por condutor, por tipo de veículo, por unidade;

• Consolidação de despesas por veículo ou grupo de veículos;

• Consumo e custo (km/l), por veículo ou grupo de veículos;

• Relatórios financeiros,

• Demonstrativo das transações realizadas em situações não convencionais, identificando o veículo, o condutor, o estabelecimento e os valores abastecidos.

4.17.2. O software de gestão plataforma web deverá permitir a obtenção de relatórios relativos a todo o período de vigência do contrato, sendo flexível, aos gestores, a seleção do período de consulta;

4.17.3. Os relatórios deverão ser disponibilizados, em tempo real, a partir do acesso ao software de gestão de abastecimento e demonstrar a situação atual verificada na frota naquele momento, considerando todos os abastecimentos realizados até então.

4.17.4. Os relatórios deverão ser acessados e visualizados pelos gestores, com estrita observância dos respectivos níveis de acesso, conforme descrito no item 4.9.

4.18. A Contratada deverá ainda:

4.18.1. Disponibilizar relatório(s), que identifique as transações protegidas por parâmetros que não foram realizadas, por não terem sido autorizadas, bem como aquelas realizadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelos gestores;

4.18.1.1. Esse relatório deverá ser disponibilizado aos gestores, com observância dos níveis de acesso, descritos no item 4.9, no prazo máximo de 24 horas após o registro da ocorrência, devendo conter informações referentes ao veículo, condutor, estabelecimento e o motivo que ensejou o bloqueio ou o alerta.

4.18.2. Disponibilizar, até o terceiro dia útil do período quinzenal aferido, relatório denominado Demonstrativo Quinzenal de Consumo de Combustível, que contemple, na íntegra, todos os abastecimentos realizados no período anterior;

4.18.3. Elaborar, quinzenalmente, relatório gerencial personalizado, que indique o perfil de utilização dos veículos que integram a frota, que deverá apresentar, necessariamente, indicadores que demonstrem a relação R$/L, KM/L, KM/veículo, R$/KM, com a finalidade de identificar a necessidade de implantação de medidas que visam à melhoria contínua, por meio da otimização do uso do sistema e da redução dos custos decorrentes dos abastecimentos; 4.18.4. Disponibilizar relatório que apresente, de forma consolidada, a quantidade (em litros) e os valores (em R$) dos combustíveis aplicados nos veículos da frota da municipalidade, com a possibilidade de indexação individual ou conjunta dos seguintes atributos: tipo combustível, município, secretaria ao qual está vinculado o veículo, com possibilidade de corte diário, semanal, quinzenal e mensal;

4.18.5. Priorizar as demandas de alterações sistêmicas, especialmente quanto à forma de apresentação dos relatórios e as ações para tratamento dos mesmos, sendo que, para tanto, serão agendadas reuniões, no Departamento de Frota Patrimonial, localizado à Av. Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx x Xxxxx, 1525 – Jabuticabeiras – Taubaté/SP com a participação da Contratada e do gestor da frota e gestor de cadastramento, ocasião em que será definido o prazo para execução das alterações;

4.19. Deverá permitir, além dos dados comuns a todos os veículos, o cadastramento de informações particulares, que caracterizam um veículo, possibilitando a obtenção de relatórios e consultas a partir desses dados.

4.20. Os dados gerados deverão estar disponíveis pela internet 24h e 7 dias por semana, incluindo feriados.

4.21. As medições quinzenais deverão ser apresentadas até o 3º (terceiro) dia útil após o fechamento do período junto com a fatura ou nota fiscal, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento, sendo que qualquer atraso por parte da Contratada, importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do Contratante, proporcionalmente ao tempo em atraso.

5. REDE CREDENCIADA

5.1 Entende-se por rede credenciada, o conjunto de estabelecimentos, cujo ramo de atividade é o comércio varejista de combustíveis, previamente selecionados pela empresa prestadora do serviço de gestão de abastecimento e disponibilizados para a realização do abastecimento dos veículos pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Taubaté;

5.2 A empresa contratada deverá disponibilizar e manter em pleno funcionamento, durante toda a vigência do contrato, rede credenciada que permita o abastecimento dos veículos que integram a frota da municipalidade, observada a quantidade mínima de estabelecimentos e suas respectivas localizações definidas por este Termo de Referência;

5.3 A rede credenciada deverá contar com postos de abastecimento localizados na cidade de Taubaté, devidamente estruturados para o fornecimento seja ininterrupto das 07:00h às 20:00h, todos os dias da semana (devendo haver ao menos 02 (dois) postos com atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana na área central do município de Taubaté ou em casos de não existirem postos na área central, serão permitidos os que estiverem localizados no município de Taubaté) e, ainda, obedecendo aos seguintes requisitos:

5.3.1 No município de Taubaté, a rede credenciada deverá contar com, no mínimo, 10 (dez) postos de abastecimento, distribuídos nas direções Norte, Sul, Leste e Oeste, de forma a evitar custos de deslocamentos;

5.3.2 Nas rodovias indicadas abaixo, a rede credenciada deverá contar com postos de abastecimento, cuja distância entre si não exceda a 200 km: XX-000 - Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Rangoni, Rodovia Doutor Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx, Rodovia Padre Xxxxxx xx Xxxxxxx; SP-065 - Rodovia Xxx Xxxxx X; SP-070 - Rodovia Airton Senna da Silva, Rodovia Governador Xxxxxxxx Xxxxx; SP-075 - Rodovia Santos Dumont; SP-127 - Rodovia Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, Rodovia Xxxxxxxx Xxxxx, Rodovia Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Rodovia Professor Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx; SP-147 - Rodovia Monsenhor Xxxxxxxxx xx Xxxxx, Rodovia Engenheiro Xxxx Xxxxxxx, Rodovia Deputado Xxxxxxx Xxxxx; SP-150 - Via Anchieta; SP-160 - Rodovia dos Imigrantes; SP-225 - Rodovia Engenheiro Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Rodovia Comandante Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, Rodovia Engenheiro Xxxxx Xxxx Xxxxxx; SP-250 - Rodovia Xxxxxxx Xxxxx, Rodovia Xxxx xx Xxxxxxxx, Rodovia Xxxxxx Xxxxxx; SP-258 - Rodovia Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx; SP-270 - Rodovia Xxxxxx Xxxxxxx; SP-280 - Rodovia Presidente Castello Branco; SP-300 - Rodovia Xxxxxxxx Xxxxxx; SP- 304 - Rodovia Deputado Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; SP-310 - Rodovia Washington Xxxx e Rodovia Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx; SP-327 - Rodovia Xxxxxxx Xxxxxxxxx; SP-330 - Via Anhanguera; SP-348 - Rodovia dos Bandeirantes; BR-116 - Rodovia Presidente Xxxxx, Rodovia Xxxxx Xxxxxxxxxxx; BR-381 - Rodovia Xxxxxx Xxxx.

5.3.3 Além dos previstos nos itens 5.3.1 a 5.3.2, a rede credenciada deverá contar com pelo menos 01 (um) posto de abastecimento nas seguintes cidades: Araraquara, Barretos, Bauru, Caraguatatuba, Catanduva, Ilha Solteira, Jales, Mirassol, Ourinhos, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio Claro, Santo André, São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto, Sorocaba, Taboão da Serra e São Bento do Sapucaí.

5.3.3.1 As cidades elencadas acima foram destacadas devido à necessidade de abastecimento dos veículos oficiais que fazem o transporte de pacientes fora de domicílio, assegurando o atendimento aos citadinos, além de auxiliar nas eventuais demandas da Prefeitura Municipal de Taubaté.

5.3.4 Na impossibilidade de credenciamento, por inexistência de postos que se enquadram nos critérios estabelecidos no item 5.3, a empresa contratada deverá justificar por escrito e credenciar outros estabelecimentos, compatibilizando os critérios da distância e do horário de funcionamento;

5.3.5 Caso a empresa contratada não possua posto credenciado em alguma das localidades previstas neste item 5.3 e subitens deverá credenciar novos postos, no prazo máximo de 30 dias, contados da data da solicitação formulada pelo gestor da frota;

5.3.6 Todos os postos que integram a rede credenciada, disponibilizada para atender a frota da municipalidade, deverão estar devidamente equipados para realizar transações de acordo com a solução tecnológica adotada pela empresa contratada, especialmente quanto ao modelo de cartão fornecido aos veículos;

5.3.7 Os valores dos combustíveis fornecidos pela rede credenciada terá como base para faturamento o preço à vista de bomba;

5.3.7.1 O preço máximo pago pelos combustíveis ficará limitado ao preço médio de mercado do Município de abastecimento apurado pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, sob pena de retenção ou cobrança de eventual diferença.

5.3.7.2 Caso a localidade não conste na Tabela ANP, o preço máximo pago será o valor da bomba acrescido à taxa de administração, podendo esta ser negativa;

5.3.7.3 Os preços dos combustíveis terão como parâmetro restritivo para utilização do cartão, o limite estabelecido para o preço unitário (médio) do mês anterior ao da efetivação do abastecimento, para o município de abastecimento, disponibilizado no endereço eletrônico: xxx.xxx.xxx.xx da ANP - Agência Nacional de Petróleo para os diversos tipos de combustíveis.

5.3.8 A Contratada é a única responsável pelo pagamento aos postos credenciados, decorrentes do combustível e demais serviços efetivamente realizados, não respondendo o município solidária ou subsidiariamente por este pagamento;

5.3.9 Para a assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá comprovar que sua rede credenciada possui estabelecimentos que apresentam condições de atender, de imediato, 50% dos postos localizados na cidade de Taubaté. A comprovação da rede credenciada deverá ser realizada por meio do envio de relação (em formato MS-Excel), indexada por município, contendo nome fantasia, razão social, CNPJ, endereço, telefone e horário de funcionamento do posto;

5.3.10 Caso seja necessário, os demais estabelecimentos deverão ser credenciados dentro do prazo de implantação do sistema, definido no item 6.1 e, além disso, a CONTRATADA DEVE:

5.3.10.1 Credenciar somente postos que não estejam relacionados em publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Estadual nº 11.929 de 12/04/2005 e Portaria da Secretaria da Fazenda CAT 02/11 e suas alterações;

5.3.10.2 Descredenciar os postos que eventualmente tiverem suspendido o cadastro do ICMS relacionados em publicação no Diário Oficial do estado de São Paulo, nos termos da Lei Estadual nº 11.929 de 12/04/2005;

5.3.10.3 Não credenciar e/ou descredenciar o posto de abastecimento de combustível que esteja sancionado pelo não cumprimento das legislações vigentes sobre o controle de poluição do meio ambiente, em especial as regulamentações do IBAMA, CONAMA, Secretaria Estadual de Meio Ambiente e CETESB.

5.3.10.4 Fiscalizar o recolhimento dos Tributos incidentes sobre a operação de fornecimento de combustível, a cargo dos estabelecimentos credenciados.

6. DA IMPLANTAÇÃO

6.1 A Contratada deverá implantar o sistema no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados da assinatura do Contrato, considerando o seguinte cronograma:

	Na assinatura do contrato	Até 10 dias úteis	Até 30 dias
Fornecimento ao contratante dos dados cadastrais da rede de postos credenciados	X
Cadastramento dos veículos, equipamentos e usuários no Sistema de Gestão da Contratada		X
Confecção e fornecimento dos cartões individuais possibilitando a utilização nos postos credenciados.		X
Treinamento dos gestores			X
Credenciamento dos postos necessários para atendimento à totalidade do Contrato			X

6.1.1 Os prazos apresentados no item 6.1 são contados a partir da assinatura do contrato;

6.2 O processo de implantação do sistema compreende as seguintes atividades:

c) Cadastramento dos veículos;

d) Cadastramento dos usuários (gestores / condutores);

e) Definição da logística da rede de postos credenciados;

f) Preparação, distribuição e instalação dos equipamentos periféricos;

g) Fornecimento ao Departamento de Frota Patrimonial a relação dos postos credenciados;

h) Treinamento dos gestores;

i) Fornecimento de cartões para os veículos;

j) Divulgação da senha dos condutores

k) Outras julgadas necessárias.

6.3 A Contratada deverá fornecer, sem custo extra à administração, programa de capacitação de pessoal para os gestores envolvidos na utilização do sistema, que deverá abordar:

• Operações de cadastramento, parametrização dos cartões e limite de crédito;

• Detalhamento dos procedimentos para utilização do software de gestão plataforma web;

• Emissão de consultas e relatórios, por meio do software de gestão plataforma web;

• Informações relativas à eventuais falhas operacionais e as providências necessárias para saná-las;

• Aplicações práticas do sistema e do software de gestão;

• Outras informações julgadas oportunas e necessárias para a correta utilização do sistema.

6.3.1 O treinamento deverá ser ministrado na sede do Departamento de Frota Patrimonial e a quantidade de instruendos obedecerá ao seguinte critério:

• Até 05 (cinco) instruendos;

6.3.2 Todos os materiais e equipamentos necessários para a realização do treinamento serão de inteira responsabilidade da Contratada;

6.3.3 Para contribuir com o processo de treinamento, a Contratada deverá elaborar e fornecer, no mínimo, 01 (um) exemplar dos materiais de apoio para cada instruendo:

6.3.3.1 Guia do usuário, com orientações necessárias para a realização de todas as atividades afetas, em todos os níveis;

6.3.3.2 Vídeo em mídia tipo DVD ou disponibilização em site próprio (on line), voltado ao treinamento dos condutores, com apresentação do produto e as orientações necessárias para a realização de todas as atividades afetas aos condutores, inclusive em relação aos procedimentos a serem adotados pelos frentistas nos postos da rede credenciada.

7. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

7.1 Após a assinatura do contrato, o Diretor do Departamento de Frota Patrimonial desta Municipalidade, acompanhado de seu corpo técnico de até 02 (dois) profissionais, procederão “Visita Técnica” à Empresa vencedora, para constatar “in loco” o atendimento que será aplicado pela Contratada junto à Prefeitura Municipal de Taubaté. Assim sendo, todas as despesas com: Hospedagem (Hotel), Pedágios, Combustível e Alimentação, serão por conta da Contratada, salvo as Empresas que forem sediadas na cidade de Taubaté. Caso seja constatada irregularidade pela comissão designada para visita técnica no cumprimento dos serviços, reserva-se a este Município o direto de rescisão imediata do contrato, e o licitante sujeito as sanções previstas pela Lei nº 8.666/1993, por não atendimento as normas técnicas para execução dos serviços e exigências do Edital;

7.2 Durante a vigência do contrato, a execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada em todos os seus termos, por servidor devidamente autorizado para esse fim, representando a contratante; e registrando, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando-se o que for

necessário à regularização das falhas ou defeitos observados;

7.3 A contratada deverá observar que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do contratante, não a eximirá de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes;

7.4 A contratada designará funcionário, que será responsável pela prestação de todos os esclarecimentos técnicos à execução dos serviços objeto da contratação.

7.5 A Contratada deverá manter telefone fixo em horário comercial e endereço eletrônico (e-mail) para o atendimento das solicitações do Departamento de Frota Patrimonial;

7.6 Apresentar planilha dos serviços efetivamente executados, para efeito de medição, descontando-se do valor devido, o equivalente à indisponibilidade dos serviços contratados decorrentes de motivos imputáveis à empresa contratada, sem prejuízo das demais sanções disciplinadas em contrato.

8. DA ESTIMATIVA DE CONSUMO

8.1 O consumo médio aproximado para 12 (doze) meses de combustíveis, estimado para a frota do município de Taubaté, a serem realizados nos postos da rede credenciada, é de:

8.1.1 Gasolina comum: 538.571 (quinhentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e um) litros;

8.1.2. Diesel S-10: 611.320 (seiscentos e onze mil, trezentos e vinte) litros,

8.2 A contratada deverá disponibilizar uma média de 3.000 litros de Diesel S-10 por mês exclusivamente para o caminhão comboio, visto que o mesmo transporta os combustíveis para suprir as máquinas que prestam serviços na zona rural.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 Das responsabilidades: A contratada deverá responsabilizar-se por todo e qualquer dano ou prejuízo causados por seus empregados, (representantes ou prepostos), direta ou indiretamente, à contratante ou a terceiros, inclusive aos decorrentes de serviços ou aquisições com vícios ou defeitos, no período de contrato;

9.2 Disponibilizar a Licença de uso do Software durante o período de contrato sem ônus a Contratante.

9.3 A Contratada deverá prestar informações apenas aos funcionários indicados pela Direção do Departamento de Frota Patrimonial, assegurando sigilo total das operações;

9.4 A Contratada deverá, sempre que solicitado e sem ônus à Contratante, realizar a troca do posto credenciado caso a Administração verifique que os serviços estão sendo prejudicados em determinado posto credenciado;

10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

10.1 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo de Referência;

10.2 Proporcionar todas as condições para que a empresa possa desempenhar seus serviços dentro das normas estabelecidas no Contrato;

10.3 Relacionar-se com a empresa exclusivamente por meio de pessoa por ela credenciada;

10.4 Efetuar o pagamento à empresa pelos serviços prestados, nas condições e prazos pactuados no Edital;

10.5 Notificar a Contratada, no caso de ocorrências com a prestação de serviços.

11. DA FORMAÇÃO DE PREÇO:

TIPO DE COMBUSTÍVEL	QUANTIDADE MENSAL (LITROS)	PREÇO UNITÁRIO (R$)	PREÇO TOTAL MENSAL (R$)
GASOLINA COMUM	44.880,9242	R$ 4,274	R$ 191.821,07
XXXX XXXXXX S-10	50.943,3317	R$ 3,733	R$ 190.171,46
TOTAL SEM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO	-	-	R$ 381.992,53
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO	0,00%		R$ 0,00
VALOR ESTIMADO TOTAL MENSAL			R$ 381.992,53
VALOR TOTAL PARA 12 MESES			R$ 4.583.910,33

* Valores Aproximados devido ao arredondamento

** Fonte: ANP Município de Taubaté – Utilização em sua maior parte dos postos dentro do município referido.

Xxxxxx xx Xxxxx x Xxxxx

Departamento de Frota Patrimonial

Gestão em Licitações

Xxxxxxxxx X.X. Xxxxxxxx Xxxxxx

Departamento de Frota Patrimonial

Diretor

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/21

ANEXO IX RELAÇÃO DA FROTA

MOTOS
nº	PX	PLACA	MODELO	MARCA	A/M
1	307	BFX 2805	MOTO CG 125	Honda	1994/1994
2	1364	DKK 7534	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
3	1518	BFG 7761	NX-4 FALCON	Honda	2010/2010
4	1748	FPR 3565	NXR 150 BROS	Honda	2014/2014
5	1894	BYZ 2863	XRE 300	Honda	2010/2010
6	1895	BYZ 2847	XRE 300	Honda	2010/2010
7	1371	DKK 7527	Moto Cargo CG 125	Honda	2011/2012
8	1368	DKK 7537	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
9	42	CRX 0662	MOTO CG 125	Honda	2001/2001
10	325	BFX 2814	MOTO CG 125	Honda	1995/1995
11	1175	DAT 5469	Moto CG 150 JOB	Honda	2008/2008
12	1405	EOA 6702	Moto Cargo CG 125	Honda	2012/2012
13	1662	FKG 1018	Moto Cargo CG 125	Honda	2013/2013
14	1663	FKG 1019	Moto Cargo CG 125	Honda	2013/2013
15	1664	FKG 1020	Moto Cargo CG 125	Honda	2013/2013
16	1995	EXU 8615	CG 160i Cargo	Honda	2019/2020
17	1996	ENI 5821	CG 160i Cargo	Honda	2019/2020
18	1997	EMY 5847	CG 160i Cargo	Honda	2019/2020
19	1998	EFU 1978	CG 160i Cargo	Honda	2019/2020
20	1100	DAT 5452	Moto CBX-250 Twister	Honda	2005/2005
21	1303	DKK 7497	Moto CG 125 Cargo	Honda	2010/2010
22	1370	DKK 7532	Moto Cargo CG 125	Honda	2011/2012
23	1406	EOA 6704	Moto Cargo CG 125	Honda	2012/2012
24	151	CRX 0668	MOTO CG 125	Honda	2001/2001
25	1089	CRX 0697	Moto CG 150 JOB	Honda	2006/2006

26	1094	CRX 0698	MOTO CG 125	Honda	2006/2006
27	1096	DAT 5454	Moto CBX-250 Twister	Honda	2005/2005
28	1194	DKK 7457	Moto CG 150 JOB	Honda	2008/2008
29	1235	DKK 7465	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2009
30	1238	DKK 7462	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2009
31	1305	DKK 7499	Moto CG 125 Cargo	Honda	2010/2010
32	1360	DKK 7531	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
33	1365	DKK 7535	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
34	1934	EAU 6333	CG 125i Cargo	Honda	2018/2018
35	81	CRX 0661	MOTO CG 125	Honda	2001/2001
36	138	CRX 0676	CG 125 CARGO	Honda	2002/2002
37	322	BFX 2811	Moto CG 125 Cargo	Honda	1995/1995
38	565	CRX 0677	MOTO CG 125	Honda	2002/2002
39	1097	CRX 0703	Moto CBX-250 Twister	Honda	2005/2005
40	1099	CRX 0710	Moto CBX-250 Twister	Honda	2005/2005
41	1304	DKK 7498	Moto CG 125 Cargo	Honda	2010/2010
42	1361	DKK 7530	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
43	1363	DKK 7533	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
44	1487	EOA 6731	Moto Cargo CG 125	Honda	2013/2013
45	1488	EOA 6732	Moto Cargo CG 125	Honda	2013/2013
46	1489	EOA 6734	Moto Cargo CG 125	Honda	2013/2013
47	1490	EOA 6735	Moto Cargo CG 125	Honda	2013/2013
48	56	CRX 0667	Moto CG 125	Honda	2001/2001
49	1092	CRX 0699	Moto CG 150 JOB	Honda	2006/2006
50	1104	CRX 0709	Moto CBX-250 Twister	Honda	2005/2005
51	1176	DAT 5467	Moto CG 150 JOB	Honda	2008/2008
52	1177	DKK 7451	Moto CG 150 JOB	Honda	2008/2008
53	1236	DKK 7463	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2009

54	1237	DKK 7464	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2009
55	1239	DKK 7460	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2009
56	1261	DKK 7471	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2009
57	1262	DKK 7470	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2010
58	1263	DKK 7476	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2010
59	1265	DKK 7472	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2009
60	1274	DKK 7478	Moto CG 125 Cargo	Honda	2009/2010
61	1312	DKK 7502	Moto CG 125 Cargo	Honda	2010/2010
62	1315	DKK 7504	Moto CG 125 Cargo	Honda	2010/2010
63	1316	DKK 7505	Moto CG 125 Cargo	Honda	2010/2010
64	1362	DKK 7529	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
65	1366	DKK 7536	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
66	1367	DKK 7543	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
67	2024	GAY 3586	Moto CG 160 Cargo ESDI	Honda	2019/2020
68	2025	DEI 7090	Moto CG 160 Cargo ESDI	Honda	2019/2020
69	2026	DEI 7831	Moto CG 160 Cargo ESDI	Honda	2019/2020
70	2027	ECU 3842	Moto CG 160 Cargo ESDI	Honda	2019/2020
71	2028	CUM 1564	Moto CG 160 Cargo ESDI	Honda	2019/2020
72	2029	EPA6B45	Moto CG 160 Cargo ESDI	Honda	2019/2020
73	2030	FDP 3I05	Moto CG 160 Cargo ESDI	Honda	2019/2020
74	2031	DPM 1H62	Moto CG 160 Cargo ESDI	Honda	2019/2020
75	1313	DKK 7550	Moto CG 125 Cargo	Honda	2010/2010
76	1359	DKK 7524	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
77	1369	DKK 7539	Moto CG 125 Cargo	Honda	2011/2012
78	1491	EOA 6737	Moto NXR 150 Brós	Honda	2013/2013
79	1492	EOA 6738	Moto NXR 150 Brós	Honda	2013/2013
80	1525	EOA 6726	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
81	1526	EOA 6741	Moto XRE 300	Honda	2013/2014

82	1527	EOA 6742	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
83	1529	EOA 6744	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
84	1530	EOA 6745	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
85	1531	EOA 6746	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
86	1532	EOA 6748	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
87	1614	FKG 0988	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
88	1615	FKG 0996	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
89	1616	FKG 0987	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
90	1617	FKG 1017	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
91	1618	FKG 0997	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
92	1619	FKG 0994	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
93	1620	FKG 0995	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
94	1621	FKG 0993	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
95	1622	FKG 0990	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
96	1623	FKG 0992	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
97	1624	FKG 1008	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
98	1625	FKG 0999	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
99	1626	FKG 0998	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
100	1627	FKG 0989	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
101	1628	FKG 0967	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
102	1630	FKG 0970	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
103	1631	FKG 0971	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
104	1632	FKG 0972	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
105	1633	FKG 0974	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
106	1634	FKG 0973	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
107	1635	FKG 1002	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
108	1636	FKG 0986	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
109	1637	FKG 0991	Moto XRE 300	Honda	2013/2014

110	1638	FKG 1009	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
111	1639	FKG 0983	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
112	1640	FKG 0982	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
113	1641	FKG 0985	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
114	1642	FKG 0968	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
115	1643	FKG 1005	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
116	1644	FKG 0979	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
117	1645	FKG 0978	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
118	1647	FKG 0984	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
119	1649	FKG 1006	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
120	1651	FKG 0976	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
121	1652	FKG 0966	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
122	1653	FKG 0975	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
123	1654	FKG 0980	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
124	1655	FKG 0981	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
125	1693	FQK 9175	Moto XRE 300	Honda	2014/2014
126	1706	FCI 0131	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
127	1707	FPP 5031	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
128	1708	FED 0941	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
129	1709	FSW 6451	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
130	1713	FTM 6784	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
131	1714	FTS 9952	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
132	1717	FFR 2471	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
133	1718	FPX 4223	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
134	1146	DAT 5470	Moto CG 150 JOB	Honda	2007/2007
135	541	CRX 0674	MOTO CG 125	Honda	2002/2002
136	1317	DKK 7501	Moto CG 125 Cargo	Honda	2010/2010
137	1320	DKK 7506	Moto CG 125 Cargo	Honda	2010/2010

138	2128	BZL 5I05	Moto CG 160 Cargo ESDI	Honda	2020/2021
139	1314	DKK 7503	Moto CG 125 Cargo	Honda	2010/2010
140	1407	EOA 6706	Moto Cargo CG 125	Honda	2012/2012
141	1408	EOA 6707	Moto Cargo CG 125	Honda	2012/2012
142	1372	DKK 7547	Moto Cargo CG 125	Honda	2011/2012
143	1281	DKK 7481	Moto NXR 150 Brós	Honda	2009/2010
144	1283	DKK 7483	Moto NXR 150 Brós	Honda	2009/2010
145	1409	EOA 6703	Moto Cargo CG 125	Honda	2012/2012
146	1410	EOA 6709	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
147	1411	EOA 6708	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
148	1412	EOA 6711	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
149	1413	EOA 6712	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
150	1414	EOA 6713	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
151	1415	EOA 6714	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
152	1416	EOA 6715	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
153	1417	EOA 6718	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
154	1418	EOA 6719	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
155	1420	EOA 6721	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
156	1422	EOA 6722	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
157	1423	EOA 6723	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
158	1424	EOA 6701	Moto NXR 150 Brós	Honda	2012/2012
159	1629	FKG 0969	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
160	1650	FKG 0977	Moto XRE 300	Honda	2013/2014
161	1692	FQR 8247	Moto XRE 300	Honda	2014/2014
162	1710	FPL 3441	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
163	1711	FPW 7931	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
164	1712	FAE 7420	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
165	1715	FXO 2644	Moto XRE 300	Honda	2014/2015

166	1716	FPZ 0821	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
167	1719	FNL 1912	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
168	1720	FLI 0772	Moto XRE 300	Honda	2014/2015
169	1924	DET 3698	KASINSKI/150	KASINSKI	2011/2012
170	1925	DET 1472	KASINSKI/150	KASINSKI	2011/2012

Veículos Passeio e Utilitários
Nª	PX	PLACA	MODELO	MARCA	A/M
1	1294	DKI 7946	Gol 1.6 Power	VW	2010/2011
2	1393	EOB 5063	Gol 1.6	VW	2012/2013
3	1425	EOB 5072	Gol 1.6	VW	2012/2013
4	1432	EOB 5084	Gol	VW	2012/2013
5	1656	EOB 5104	Gol 1.0 G IV	VW	2013/2014
6	1951	EOB 5097	Fiesta Sedan 1.6	FORD	2012/2012
7	1957	DGY 2111	VOYAGE	VW	2019/2019
8	1738	EOB 5096	Fiesta Sedan 1.6	FORD	2012/2012
9	1221	DKI 7895	Gol 1.0	VW	2009/2009
10	1293	DKI 7944	Gol 1.6 Power	VW	2010/2011
11	1478	EOB 5147	Gol 1.0 G IV	VW	2013/3014
12	1441	DMN 4836	Astra Elite	GM	2006/2007
13	1701	FQB 5476	GOL MC (1.6)	VW	2014/2015
14	1344	EOB 2617	GOL 1.6	VW	2011/2012
15	497	DBA 2759	Gol Special	VW	2001/2001
16	505	DBA 2762	Gol Special	VW	2001/2001
17	518	DBA 2775	Gol Special	VW	2001/2001
18	1037	DBS 8566	Gol 1.6 Power	VW	2005/2005
19	1242	DKI 7910	Gol 1.0	VW	2009/2009
20	1295	DKI 7945	Gol 1.6 Power	VW	2010/2011

21	1334	EHE 6331	Gol 1.6	VW	2011/2012
22	1454	DKI 7877	Logan Expressión 1.6	RENAULT	2009/2009
23	1740	EOB 5099	Fiesta Sedan 1.6	FORD	2012/2012
24	1953	EOB 5110	Fiesta Sedan 1.6	FORD	2012/2012
25	466	BPZ 6132	Corsa Wind	GM	1999/1999
26	1139	DMN 4845	Gol Special	VW	2007/2007
27	1187	DKI 7853	Gol 1.0	VW	2008/2009
28	1189	DKI 7855	Gol 1.0	VW	2008/2009
29	1298	DKI 1922	Gol 1.0	VW	2010/2011
30	1302	DKI 1921	Gol 1.0	VW	2010/2011
31	1383	EOB 2630	Gol 1.6	VW	2011/2012
32	1428	EOB 5071	Gol 1.0	VW	2012/2013
33	1471	EOB 5142	Gol 1.0 G IV	VW	2013/2014
34	1514	EOB 5081	Gol 1.0 G IV	VW	2013/2014
35	1515	EOB 5082	Gol 1.0 G IV	VW	2013/2014
36	1522	EOB 5119	Gol 1.6 CITY	VW	2013/2014
37	1657	EOB 5103	Gol 1.0 G IV	VW	2013/2014
38	1725	FNB 9517	GOL CITY	VW	2015/2015
39	1726	FNB 3927	GOL CITY	VW	2015/2015
40	1732	DMN 4878	Corsa Sedan Premium	GM	2008/2008
41	1737	EOB 5074	Fiesta Sedan 1.6	FORD	2011/2012
42	1751	FPK 7380	Gol Special	VW	2015/2015
43	1770	EOB 2643	Fiesta Sedan 1.6	FORD	2012/2012
44	1772	EOB 5101	Fiesta Sedan 1.6	FORD	2012/2012
45	1905	GEM 4811	Novo Gol TL MCV 1.0	VW	2017/2018
46	1906	FTB 5589	Novo Gol TL MCV 1.0	VW	2017/2018
47	1935	DXA 2818	Gol 1.0L MC4	VW	2018/2019
48	1936	DPC 4714	Gol 1.0L MC4	VW	2018/2019

49	1937	DRM 8454	Gol 1.0L MC4	VW	2018/2019
50	1938	BXZ 6059	Gol 1.0L MC4	VW	2018/2019
51	1947	EOB 2645	Fiesta Sedan 1.6	FORD	2012/2012
52	1950	EOB 5075	Fiesta Sedan 1.6	FORD	2012/2012
53	1952	EOB 5098	Fiesta Sedan 1.6	FORD	2012/2012
54	1954	FQG 3873	Logan 1.6 Dynamiqué M	RENAULT	2014/2014
55	1955	GBO 7370	Logan 1.6 Dynamiqué M	RENAULT	2014/2014
56	1956	FQF 7688	Logan 1.6 Dynamiqué M	RENAULT	2014/2014
57	1977	CUK 4938	Gol 1.0L MC4	VW	2019/2020
58	1978	CUG 4262	Gol 1.0L MC4	VW	2019/2020
59	2000	CUJ 1820	Gol 1.0L MC4	VW	2019/2020
60	2001	CIS 7640	Gol 1.0L MC4	VW	2019/2020
61	2002	EKU 6067	Gol 1.0L MC4	VW	2019/2020
62	2034	FBI 1C62	Gol 1.0L MC4	VW	2019/2020
63	2035	EKD 9E98	Gol 1.0L MC4	VW	2019/2020
64	2036	GAI 0H38	Gol 1.0L MC4	VW	2019/2020
65	2122	FNO 1G53	Gol 1.0L MC4	VW	2020/2021
66	2123	FMH 2C24	Gol 1.0L MC4	VW	2020/2021
67	1117	DBS 9954	Gol 1.6 Power	VW	2006/2006
68	1231	DKI 7909	Vectra Elegance 2.0	GM	2009/2009
69	1233	DBA 6980	Corsa Sedan Classic 1.6	GM	2003/2003
70	1270	DKI 7905	Gol 1.0 GIV	VW	2009/2010
71	1271	DKI 7928	Gol 1.0 GIV	VW	2009/2010
72	1272	DKI 7930	Gol 1.0 GIV	VW	2009/2010
73	1348	EOB 2612	Gol 1.6	VW	2011/2012
74	1373	EOB 2619	Gol 1.0	VW	2011/2012
75	1387	EOB 2635	Gol 1.0	VW	2011/2012
76	1401	EOB 2608	Gol 1.6	VW	2012/2013

77	1606	EOB 5198	Gol 1.0 G IV	VW	2013/2014
78	1694	FRL 4624	Pálio Weekend 1.4	FIAT	2013/2014
79	1695	FRB 3612	Pálio Weekend 1.4	FIAT	2013/2014
80	1939	BYD 8214	Gol 1.0L MC4	VW	2018/2019
81	1940	BLB 6974	Gol 1.0L MC4	VW	2018/2019
82	1976	CUG 0126	Gol 1.0L MC4	VW	2019/2020
83	2121	FCM 1E64	Gol 1.0L MC4	VW	2020/2021
84	2133		Gol 1.0L MC4	VW	2020/2021
85	2134		Gol 1.0L MC4	VW	2020/2021
86	1154	DMN 4861	Gol 1.6 Power	VW	2007/2008
87	1166	DMN 4869	Gol 1.6 Power	VW	2008/2008
88	1217	DKI 7900	Gol 1000	VW	2009/2009
89	1218	DKI 7898	Gol 1.6 Power	VW	2009/2009
90	1219	DKI 7897	Gol 1.6 Power	VW	2009/2009
91	1241	DKI 7906	Vectra Elegance 2.0	GM	2009/2009
92	1333	EHE 6329	Gol 1000	VW	2011/2012
93	1397	DMN 4831	Fiesta Sedan 1.6	Ford	2006/2007
94	1479	EOB 5145	Gol 1.0 G IV	VW	2013/2014
95	1580	EOB 5172	Gol 1.0 X XX	XX	0000/0000
00	0000	XXX 0000	Xxxxx Sedan Premium	GM	2008/2008
97	1690	DMN 4877	Corsa Sedan Premium	GM	2008/2008
98	1932	EHE 6350	C4 PALLAS 2.0	CITROËN	2010/2011
99	1301	DKI 1924	Gol 1.0	VW	2010/2011
100	1436	DMN 4842	Fiesta Sedan 1.6	FORD	2006/2007
101	1739	EOB 5090	Fiesta Sedan 1.6	FORD	2011/2012
102	2032	EKU 8C22	GOL 1.0 MC4	VW	2019/2019
103	2033	3F24	GOL 1.0 MC4	VW	2019/2019
104	1699	FRY 7751	Novo Voyage	VW	2014/2015

105	1945	EOB 2639	Fiesta Sedan 1.6	FORD	2012/2012
106	1948	EOB 2646	Fiesta Sedan 1.6	FORD	2012/2012
107	1949	EOB 2647	Fiesta Sedan 1.6	FORD	2012/2012
108	1150	DMN 4856	Gol 1.6 Power	VW	2007/2008
109	1486	EOB 5143	Gol 1.6 City	VW	2013/2014
110	1577	EOB 5173	Gol 1.0 G IV	VW	2013/2014
111	1578	EOB 5170	Gol 1.0 G IV	VW	2013/2014
112	1579	EOB 5171	Gol 1.0 G IV	VW	2013/2014
113	1604	EOB 5197	Gol 1.0 G IV	VW	2013/2014
114	1605	EOB 5094	Gol 1.0 X XX	XX	0000/0000
000	0000	XXX 7899	Gol 1.6 Power	VW	2009/2009
116	2124	FPU 9F72	Gol 1.0L MC4	VW	2020/2021
117	1345	EOB 2616	Gol 1.0 – G V	VW	2013/2013
118	1941	BHO 8516	Gol 1.0L MC4	VW	2018/2019
119	1942	DUV 1113	Gol 1.0L MC4	VW	2018/2019
120	1943	DKH 7600	Gol 1.0L MC4	VW	2018/2019
121	1946	EOB 2644	Fiesta Sedan 1.6	FORD	2012/2012
122	1961	ESS 2318	Gol 1.6 MB5	VW	2019/2019
123	1665	FIL 5669	NOVO GOL 1.6	VW	2013/2014
124	1962	EYY 0094	GOL 1.6 MB5	VW	2019/2019
125	528	DBA 2804	Gol Special	VW	2001/2002
126	1426	EOB 5077	Gol 1.6	VW	2012/2013
127	1508	EOB 5162	Gol 1.0 G IV	VW	2013/2013
128	1698	FQJ 7847	Novo Voyage	VW	2014/2014

Utilitários e Pick-ups
	PX	PLACA	MODELO	MARCA	A/M
1	1392	EOB 5064	Saveiro 1.6	VW	2012/2013

2	1764	FKP 0497	S10/DIESEL	GM	2015/2015
3	1349	EOB 2615	Saveiro 1.6	VW	2011/2012
4	1381	EOB 2625	Saveiro 1.6	VW	2011/2012
5	1382	EOB 2628	Saveiro 1.6	VW	2011/2012
6	1704	FRE 2417	Saveiro 1.6 CS ST MB	VW	2014/2015
7	1910	XXX 0000	Fiorino Refrigerado	FIAT	2017/2018
8	1929	FOW 0084	Saveiro Ambulância	VW	2018/2018
9	1969	EXU 0168	Montana LS2 Ambulância	GM	2018/2019
10	1972	ECU 0725	Montana LS2 Ambulância	GM	2018/2019
11	1973	ECU 7435	Montana LS2 Ambulância	GM	2018/2019
12	1974	END 7217	Montana LS2 Ambulância	GM	2018/2019
13	1999	DEU 0733	Fiorino 1.4	FIAT	2019/2020
14	1958	BPY 1227	Saveiro Robust	VW	2019/2019
15	8	DBA 2736	Pick-up Ranger	FORD	2001/2001
16	1001	DBA 7036	Saveiro 1.6	VW	2005/2005
17	1385	EOB 2637	Saveiro 1.6	VW	2011/2012
18	1482	EOB 5054	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2014
19	1506	EOB 5165	AMAROK/DIESEL	VW	2013/2013
20	1507	EOB 2636	AMAROK/DIESEL	VW	2013/2013
21	1520	EOB 5093	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2014
22	1729	FKS 5719	Saveiro	VW	2015/2016
23	1745	FED 5349	Saveiro 1.6 CS ST MB	VW	2015/2016
24	1050	DBS 8569	Pick-up S.10 Diesel	GM	2005/2005
25	1335	EHE 6340	Saveiro 1.6	VW	2011/2012
26	1336	EHE 6334	Saveiro 1.6	VW	2011/2012
27	1337	EHE 6341	Saveiro 1.6	VW	2011/2012
28	1338	EHE 6342	Saveiro 1.6	VW	2011/2012
29	1339	EHE 6339	Saveiro 1.6	VW	2011/2012

30	1343	EOB 2603	Saveiro 1.6	VW	2011/2012
31	1494	EOB 5156	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2014
32	1495	EOB 5067	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2014
33	1497	EOB 5138	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2014
34	1519	EOB 5088	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2016
35	1687	XXX 0000	Xxxxxxx 1.6 CS ST MB	VW	2014/2015
36	1705	FUO 2517	Saveiro 1.6 CS ST MB	VW	2014/2015
37	1763	FHT 5429	S10	GM	2015/2015
38	1331	EHE 6322	Ranger 2.3 XLS - 4 x 2	FORD	2010/2011
39	1496	EOB 5148	Nova Saveiro CS	VW	2013/2014
40	1498	EOB 5146	NOVA SAVEIRO	VW	2013/2014
41	1350	EOB 2614	Saveiro 1.6 – CS	VW	2011/2012
42	1346	EOB 2601	Pick-up S.10	GM	2011/2011

Caminhões
nº	PX	PLACA	MODELO	MARCA	A/M
1	909	BRZ 7263	Plataforma SK-30	Scânia	1991/1991
2	1067	BFG 2851	Caminhão Tanque F-12000	FORD	1992/1992
3	1240	DJP 2810	Caminhão Cargo 1722-E	FORD	2008/2009
4	1389	EEF 7278	Caminhão Cargo 1722-E	FORD	2011/2011
5	1208	DKI 7873	Cam. ¾ - Delivery 5.140 E	VW	2008/2008
6	90	BPZ 6147	Cam. Comboio GM-12000	GM	1990/1990
7	1095	DBS 9949	Caminhão Carroc. F-4000	FORD	2005/2005
8	1724	BVZ 2919	M. BENZ L 1516	M. Benz	1980/1980
9	1916	FXJ 0789	REBOQUE/TRAILER ODONTOLÓGICO	CARRETAS RUSSO	2018/2018
10	1917	FOW 7939	REBOQUE/TRAILER ODONTOLÓGICO	CARRETAS RUSSO	2018/2018
11	1752	FPA 9760	FORD/CARGO/BAU 816	FORD	2015/2015
12	23	BPZ 6131	Cam. Carroceria GM-12000	GM	1990/1990

13	41	DBA 0000	XXX. XXXXXXXX	XXX	1990/1990
14	72	BPY 7619	Semi-Reboque	GM	1985/1985
15	80	BPY 7602	Cam. Basculante F-12000	FORD	1993/1993
16	100	DBA 0548	Cavalo Mecânico	MB	1982/1982
17	111	BPY 9381	Cam. Basculante GM-12000	GM	1994/1994
18	150	BPY 9383	Cam. Basculante GM-12000	GM	1994/1994
19	158	BPY 9388	Cam. Basculante GM-12000	GM	1994/1994
20	164	DBA 2780	Cam. Carroceria F-4000	FORD	2001/2001
21	168	BFW 4219	Reboque	FRUEHAUF	1991/1991
22	182	DBA 2764	Cam. Munck F-12000	FORD	2001/2001
23	183	DBA 2751	FORD/F12000	FORD	2001/2001
24	270	BPZ 6133	Cavalo Mecânico	MB	1991/1991
25	287	BFW 4213	Cam. Basculante F-11000	FORD	1991/1991
26	288	BFW 4212	FORD/F11000 Pipa	FORD	1991/1991
27	289	BFW 4211	Cam. Basculante F-11000	FORD	1991/1991
28	291	BFW 4247	Cam. Espargidor F-11000	FORD	1991/1991
29	293	BFW 4246	Cam. Guincho F11000	FORD	1992/1992
30	335	CDZ 1638	CHEVR. 12000 CUSTOM	GM	1995/1995
31	381	CDZ 1683	Cam. Basculante GM-12000	GM	1996/1996
32	389	CDZ 1691	Cam. Basculante F-12000	FORD	1996/1996
33	449	BPZ 6104	Cam. Basculante F-12000	FORD	1998/1998
34	506	DBA 2749	Cam. Basculante F-12000	FORD	2001/2001
35	509	DBA 2743	Cam. Basculante F-12000	FORD	2001/2001
36	510	DBA 2742	Cam. Basculante F-12000	FORD	2001/2001
37	511	DBA 2748	Cam. Basculante F-12000	FORD	2001/2001
38	512	DBA 2744	FORD/F12000	FORD	2000/2001
39	514	DBA 2765	FORD/F12000	FORD	2001/2001
40	545	DBA 2839	Caminhão ¾ GMC	GMC	2001/2002

41	550	DBA 2825	Caminhão 3/4 GMC	GM	2001/2002
42	581	DBA 6962	Ford Cargo Guincho Prancha	FORD	2002/2002
43	910	DBA 7026	Caminhão F-4000 – G	FORD	2004/2004
44	915	DBA 0568	Cam. Carroceria F-13000	FORD	1984/1984
45	1747	FXZ 7330	F-4000	FORD	2015/2015
46	1897	GDW 6620	SEMI-REBOQUE/MOTO	R/ASSUNÇÃO	2016/2016
47	223	DBA 2785	Caminhão ¾ GMC - Munck	GM	2001/2001
48	282	DBA 2792	Caminhão ¾ GMC	GM	2001/2001
49	388	CDZ 1695	Poliguindaste F-12000	FORD	1996/1996
50	446	BPZ 6096	Poliguindaste F-12000	FORD	1998/1998
51	515	DBA 2747	Coletor de Lixo F-16000	FORD	2001/2001
52	547	DBA 2837	Caminhão ¾ GMC	GM	2001/2002
53	548	DBA 2836	Caminhão ¾ GMC	GM	2001/2002
54	555	DBA 2840	Caminhão ¾ GMC	GM	2001/2002
55	556	DBA 2841	Caminhão ¾ GMC	GM	2001/2002
56	1017	DBS 8547	Caminhão ¾ - 8.150	VW	2005/2005
57	1018	DBS 8546	Caminhão ¾ - Cata Treco	VW	2005/2005
58	1019	DBS 8544	Caminhão Munck - 8.150	VW	2005/2005
59	1021	DBS 8545	Caminhão Pipa VW 13.180	VW	2005/2005
60	1068	DBS 8575	Caminhão 15.180 Munck	VW	2005/2005
61	1069	DBS 8578	Coletor de Lixo VW-15180	VW	2005/2005
62	1090	DBS 9936	Caminhão Munck VW-15180	VW	2005/2005
63	1137	CLK 0249	Caminhão Baú 608	MB	1980/1981
64	1163	DKI 1911	Coletor de Lixo 1722E	FORD	2007/2008
65	1164	DKI 1912	Coletor de Lixo 1722E	FORD	2007/2008
66	1911	PON 5746	Caminhão Volks 17190	VW	2017/2017
67	2135		Caminhão 1.970 DRC 4x2	VW	2020/2021
68	902	CZA 4842	Caminhão – PIPA VW 16220	VW	1991/1991

69	445	BPZ 6099	Caminhão Tanque - Ford 12000	FORD	1998/1998
70	554	DBA 2831	Caminhão 3/4 GMC	GM	2001/2002
71	1135	DMN 4835	Caminhão ¾ - 8.150	VW	2006/2007
72	1768	GAG 8749	REBOQUE/BAU	FACCHINI	2005/2005
73	1898	GIO 8330	SEMI-REBOQUE	NIEV	2016/2017

Vans e kombis
Nª	PX	PLACA	MODELO	MARCA	A/M
1	239	BPZ 6057	XXXXX	XX	0000/0000
0	0000	XXX 0000	XXXXX 1.4 – XXXX	XX	0000/0000
0	0000	XXX 0000	XXXXX 1.4 – XXXX	XX	0000/0000
0	0000	XXX 0000	XXXXX 1.4 – AGUA	VW	2010/2011
5	1722	FOU 6255	Renautl Master/Resgate	Renault	2014/2015
6	1966	EZY 9719	I/MB SPRINTER RONTAN AMB	MB	2018/2019
7	1300	DKI 1931	KOMBI 1.4 – XXXX	XX	0000/0000
0	0000	XXX 7925	Sprinter 313 CDI/ Passageiros	MB	2009/2009
9	304	DBA 2768	Sprinter UTI	MB	2001/2001
10	880	DBA 7025	KOMBI/ODONTO	VW	2004/2004
11	881	DBA 7028	KOMBI/ODONTO	VW	2004/2004
12	1013	DBS 8543	XXXXX	XX	0000/0000
00	0000	XXX 0X00	XXXXX 1.4 – XXXX	XX	0000/0000
00	0000	XXX 0000	XXXXX 1.4 – XXXX	XX	0000/0000
00	0000	XXX 0000	XXXXX 1.4 – XXXX	XX	0000/0000
00	0000	XXX 0000	XXXXX 1.4 – XXXX	XX	0000/0000
00	0000	XXX 0000	XXXXX 1.4 – XXXX	XX	0000/0000
00	0000	XXX 0000	XXXXX 1.4 – AGUA	VW	2010/2011
19	1321	HHJ 1875	Ducato Cargo 2.3/Ambulancia	FIAT	2010/2011
20	1328	EHE 6305	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2010/2011
21	1341	EHE 6346	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2011/2012

22	1377	EOB 2623	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2011/2012
23	1378	EOB 2622	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2011/2012
24	1379	EOB 2624	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2011/2012
25	1380	EOB 2600	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2011/2012
26	1402	EOB 2626	Ducato Cargo 2.3/Ambulancia	FIAT	2012/2013
27	1403	EOB 2609	Ducato Cargo 2.3/Ambulancia	FIAT	2012/2013
28	1404	EOB 2631	Ducato Cargo 2.3/Ambulancia	FIAT	2012/2013
29	1429	EOB 2638	KOMBI FURGAO 1.4	VW	2012/2013
30	1444	DBS 9979	Sprinter 313 CDI/furgão	MB	2006/2007
31	1473	EOB 5134	KOMBI 1.4 – AGUA	VW	2013/2014
32	1576	EOB 5176	Ducato Cargo 2.3/Ambulancia	FIAT	2013/2014
33	1697	FQJ 9711	Ducato Multijet-2.3/Passageiros	FIAT	2014/2014
34	1727	FUN 5360	Ducato Multijet-2.3/Passageiros	FIAT	2014/2015
35	1728	FIS 2959	Ducato Multijet-2.3/Passageiros	FIAT	2015/2015
36	1742	FML 7044	Ducato Multijet-2.3/Passageiros	FIAT	2015/2015
37	1761	HOH 9226	DUCATO/CASTRA MÓVEL	FIAT	2012/2013
38	1765	GCR 2361	DUCATO AMBULÂNCIA UTI	FIAT	2015/2016
39	1766	GCR 2358	DUCATO AMBULÂNCIA	FIAT	2015/2016
40	1815	GII 1070	JUMPER MARIM. AMBULÂNCIA	CITROEN	2015/2015
41	1816	GJZ 8740	JUMPER MARIM. AMBULÂNCIA	CITROEN	2015/2015
42	1817	GIW 3039	JUMPER MARIM. AMBULÂNCIA	CITROEN	2015/2015
43	1818	GKC 0440	JUMPER MARIM. AMBULÂNCIA	CITROEN	2015/2015
44	1819	GFO 6339	JUMPER MARIM. AMBULÂNCIA	CITROEN	2015/2015
45	1915	FUO 6999	MICROONIBUS SPRINTER 415 CDI	MB	2017/2018
46	1963	ERA 6886	MASTER REVES AMBULÂNCIA	RENAULT	2019/2020
47	1964	GAY 4076	DAILY 35S14 REV AMBULÂNCIA	YVECO	2018/2019
48	2120	FPH 1C21	MASTERL2 REV AMBUL.	RENAULT	2020/2021
49	1347	EOB 2611	KOMBI 1.4 – Água	VW	2011/2012

50	1388	EOB 2641	KOMBI FURGÃO 1.4	VW	2011/2012
51	1430	EOB 2633	KOMBI 1.4 – Água	VW	2012/2013
52	1609	EOB 5095	KOMBI 1.4 – Água	VW	2013/2014
53	853	HCO 8301	KOMBI	VW	2005/2005
54	875	DBA 6991	KOMBI	VW	2003/2004
55	1114	DBS 9951	KOMBI	VW	2006/2006
56	1122	DBS 9962	KOMBI 1.4 – Água	VW	2006/2006
57	1191	DKI 7856	KOMBI 1.4 – Água	VW	2008/2009
58	1202	DKI 7867	KOMBI 1.4 – Água	VW	2008/2009
59	1203	DKI 7866	KOMBI 1.4 – Água	VW	2008/2009
60	1204	DKI 7870	KOMBI 1.4 – Água	VW	2008/2009
61	1214	DKI 7882	Sprinter 313 CDI/ Passageiros	MB	2008/2009
62	1222	DKI 7885	KOMBI 1.4 – Água	VW	2009/2009
63	1229	DKI 7893	KOMBI 1.4 – Água	VW	2009/2009
64	1251	DKI 7923	KOMBI 1.4 – Água	VW	2009/2010
65	1252	DKI 7921	KOMBI 1.4 – XXXX	XX	0000/0000
00	0000	XXX 0000	XXXXX 1.4 – Água	VW	2009/2010
67	1256	DKI 7922	KOMBI 1.4 – Água	VW	2009/2010
68	1472	EOB 5131	KOMBI 1.4 – Água	VW	2013/2014
69	1475	EOB 5137	KOMBI 1.4 – Água	VW	2013/2014
70	1483	EOB 5057	KOMBI 1.4 – Água	VW	2013/2014
71	1484	EOB 5055	KOMBI 1.4 – Água	VW	2013/2014
72	1493	EOB 5153	KOMBI 1.4 – Água	VW	2013/2014
73	250	DBA 2789	KOMBI	VW	2001/2001
74	1157	DMN 4834	KOMBI 1.4 – Água	VW	2007/2008
75	1246	DKI 7924	KOMBI 1.4 – Água	VW	2009/2010
76	1254	DKI 7917	KOMBI 1.4 – Água	VW	2009/2010
77	1445	EOB 5126	KOMBI 1.4 – Água	VW	2013/2013

78	1446	EOB 5127	KOMBI 1.4 – Água	VW	2013/2013
79	1447	EOB 5128	KOMBI 1.4 – Água	VW	2013/2013
80	1448	EOB 5125	KOMBI 1.4 – Água	VW	2013/2013
81	1449	EOB 5124	KOMBI 1.4 – Água	VW	2013/2013
82	1450	EOB 5121	KOMBI 1.4 – Água	VW	2013/2013
83	1451	EOB 5123	KOMBI 1.4 – Água	VW	2013/2013
84	1452	EOB 5122	KOMBI 1.4 – Água	VW	2013/2013
85	1464	EOB 5130	KOMBI 1.4 – Água	VW	2013/2013
86	1465	EOB 5132	KOMBI 1.4 – Água	VW	2013/2014
87	1009	DBA 7047	Van Ducato/ Adaptada	FIAT	2005/2005
88	1118	DBS 9960	Boxer Peugeot/ Xxxxxxxxx	Xxxxxxx	0000/0000
00	0000	XXX 0000	XXXXX 1.4 – Água	VW	2008/2009
90	1260	DKI 7926	Sprinter 313 CDI/Adaptada	MB	2009/2009
91	1386	XXX 0000	XXXXX XXXXXX 1.4	VW	2011/2012
92	1433	EOB 5068	Van Master Adaptada 4 lugares	Renault	2012/2012
93	1509	EOB 5106	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
94	1510	EOB 5114	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
95	1511	EOB 5116	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
96	1512	EOB 5166	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
97	1513	EOB 5167	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
98	1517	EOB 5087	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
99	1521	EOB 5092	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
100	1582	EOB 5196	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
101	1583	EOB 5194	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
102	1584	EOB 5181	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
103	1585	EOB 5184	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
104	1586	EOB 5185	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
105	1587	EOB 5195	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014

106	1588	EOB 5180	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
107	1589	EOB 5199	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
108	1590	EOB 5179	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
109	1591	EOB 5159	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
110	1592	EOB 5192	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
111	1593	EOB 5182	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
112	1594	EOB 5178	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
113	1595	EOB 5175	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
114	1596	EOB 5191	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
115	1597	EOB 5190	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
116	1598	EOB 5188	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
117	1599	EOB 5177	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
118	1600	EOB 5187	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
119	1601	EOB 5189	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
120	1602	EOB 5183	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
121	1603	EOB 5186	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
122	1607	EOB 5118	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
123	1608	EOB 5113	MASTER/ESCOLAR	Renault	2013/2014
124	2137		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
125	2138		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
126	2139		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
127	2140		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
128	2141		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
129	2142		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
130	2143		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
131	2144		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
132	2145		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
133	2146		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021

134	2147		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
135	2148		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
136	2149		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
137	2150		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
138	2151		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
139	2152		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
140	2153		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
141	2154		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
142	2155		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
143	2156		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
144	2157		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
145	2158		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
146	2159		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
147	2160		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
148	2161		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
149	2162		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
150	2163		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
151	2164		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
152	2165		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
153	2166		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
154	2167		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
155	2168		SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
156	2170	BZK 6I02	SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
157	2171	GJX 2F02	SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
158	2172	GAG 3I82	SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
159	2173	XXX 0X00	SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
160	2174	GDB 3H12	SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021
161	2175	FNW 4I42	SPRINTER 416 Van 18 lugares	MB	2020/2021

162	2176		MASTER FURGÃO L1H1	RENAULT	2020/2021
163	2177		MASTER FURGÃO L1H1	RENAULT	2020/2021
164	2178		MASTER FURGÃO L1H1	RENAULT	2020/2021
165	2179		MASTER FURGÃO L1H1	RENAULT	2020/2021
166	2180		MASTER FURGÃO L1H1	RENAULT	2020/2021
167	2181		MASTER FURGÃO L1H1	RENAULT	2020/2021
168	2182		MASTER FURGÃO L1H1	RENAULT	2020/2021
169	2183		MASTER FURGÃO L1H1	RENAULT	2020/2021
170	2184		MASTER FURGÃO L1H1	RENAULT	2020/2021
171	2187		MASTER FURGÃO L3H2 ADAPTADO	RENAULT	2020/2021
172	2188		MASTER FURGÃO L3H2 ADAPTADO	RENAULT	2020/2021
173	2189		MASTER FURGÃO L3H2 ADAPTADO	RENAULT	2020/2021
174	2190		MASTER FURGÃO L3H2 ADAPTADO	RENAULT	2020/2021
175	2191		MASTER FURGÃO L3H2 ADAPTADO	RENAULT	2020/2021
176	1250	DKI 7916	Sprinter 313 CDI/ Furgão	MB	2009/2009
177	1476	EOB 5139	KOMBI 1.4 – Água	VW	2013/2014
178	1143	DMN 4850	KOMBI 1.4 – transformada em pick up	VW	2007/2007
179	1243	DKI 7913	KOMBI 1.4 – Água	VW	2009/2010

MÁQUINAS
Nº	PX	TIPO	MARCA / MODELO	ANO / MOD
1	9	ROLO COMPACTADOR	Dynapac CA-15	1986 / 1986
2	19	PÁ CARREGADEIRA	Yale	1975 / 1975
3	20	RETRO-ESCAVADEIRA DE ESTEIRA	Fiat – S-90	1980/1980
4	28	RETRO-ESCAVADEIRA DE ESTEIRA	Fiat – S-90	1986 / 1986
5	34	TRATOR	Caterpiller – Trator Est. D-4	1977 / 1977
6	102	PÁ CARREGADEIRA	Michigan 75 III	1984 / 1984

7	136	ROLO COMPACTADOR	Dynapac LS-80	2002 / 2002
8	139	ROLO COMPACTADOR	Dynapac LS-80	2002 / 2002
9	144	ROLO COMPACTADOR	Dynapac LS-80	1998 / 1998
10	149	EMPILHADEIRA	Hyster Empilhadeira	1985 / 1985
11	153	PÁ CARREGADEIRA	Michigan 45 C	1985 / 1985
12	176	RETRO ESCAVADEIRA DE PNEU	Fiat – Retro Escav. Pneu FB 80	2002 / 2002
13	178	RETRO ESCAVADEIRA DE PNEU	Fiat – Retro Escav. Pneu FB 80	1994 / 1994
14	210	PÁ CARREGADEIRA	Komatsu	2001 / 2001
15	296	RETRO-ESCAVADEIRA DE ESTEIRA	Fiat – FE 105 TU – S-90	1994 / 1994
16	339	PÁ CARREGADEIRA	W 20E CASE	1995 / 1995
17	359	MOTONIVELADORA FG-75	Fiat	1995 / 1995
18	414	MOTONIVELADORA - PATROL	Fiat - Motoniveladora FG 14	1997 / 1997
19	420	ROLO COMPACTADOR	Dynapac CA-15	1998 / 1998
20	569	RETRO ESCAVADEIRA DE PNEU	Fiat – Retro Escav. Pneu FB 80	2002 / 2002
21	588	PÁ CARREGADEIRA	Fiat FR 12B	2002 / 2002
22	598	ROLO COMPACTADOR	Dynapac Rolo Comp. LS80	2001 / 2001
23	611	ROLO COMPACTADOR	Dynapac CP-22	2003 / 2003
24	1682	MINI ROLO COMPACTADOR	Honda	2014 / 2014
25	1683	MINI ROLO COMPACTADOR	Honda	2014 / 2014
26	1684	MINI ROLO COMPACTADOR	Honda	2014 / 2014
27	1685	MINI ROLO COMPACTADOR	Honda	2014 / 2014
28	1686	MINI ROLO COMPACTADOR	Honda	2014 / 2014
29	1862	ESCAVADEIRA ESTEIRA ZE 230E	ZOOMLION	2013/2013
30	1907	EMPILHADEIRA HELI H 2000	HELI	2015/2015
31	1989	LS TRACTOR 80 PLUS	LS Tractor	2019/2019
32	2102	TRATOR AGRICOLA TT75	NEW HOLLAND	2020/2020
33	101	PÁ CARREGADEIRA	Michigan 75 III	1984 / 1984
34	135	PÁ CARREGADEIRA	Komatsu	2001 / 2001

35	147	BOB CAT	Bob Cat SL55B	2001 / 2001
36	236	TRATOR AGRICOLA	Valtra – Trator 000-000	0000 / 2001
37	262	TRATOR XXXXXXXXX	Xxxxxx Xxxxxxxx – Trator Roçadeira	1991 / 1991
38	347	TRATOR	Valmet – Trator Agrícola	1995 / 1995
39	360	TRATOR	Valmet – Trator Agrícola 185	1995 / 1995
40	585	TRATOR	Valtra – Trator 000-000	0000 / 2002
41	586	TRATOR	Valtra – Trator 000-000	0000 / 2002
42	775	TRATOR	Toro – Micro Trator 523-DXI	2001 / 2001
43	793	TRATOR	Xxxxxx – Micro Trator	2001 / 2001
44	806	TRATOR	Xxxxxx – Micro Trator	2001 / 2001
45	1034	TRATOR	Valtra – Trator 000-000	0000 / 2005
46	1035	TRATOR	Valtra – Trator 000-000	0000 / 2005
47	1062	Picador de Xxxxxx	VERMMER	2005 / 2005
48	1081	TRATOR	Valtra – Trator Agrícola 785	2005 / 2005
49	1165	TRATOR	Valtra – Trator Agrícola 785	2007 / 2007
50	1193	TRATOR	New Holland – Trator Agrícola TL 75	2008 / 2008
51	1658	micro trator reciclo	Toro – Micro Trator	2013/2013
52	1659	micro trator reciclo	Toro – Micro Trator	2013/2013
53	1660	micro trator reciclo	Toro – Micro Trator	2013/2013
54	1912	PÁ CARREGADEIRA 524 KII	JOHN DEERE	2017/2017
55	1913	TRATOR DE ESTEIRA 700J LT VENEZA	JOHN DEERE	2017/2017
56	1994	TRATOR TL75E 4X4 Cabinado	New Holland	2018/2018
57	2125	GRADE ARADORA	RK IMPLEMENTOS	2020/2020
58	2126	GRADE HIDRAULICA	RK IMPLEMENTOS	2020/2020
59	2136	ENXADA ROTATIVA ENCANTEIRADORA	ALGOR	2020/2020
60	1930	EMPILHADEIRA	EMPILHADEIRA ELOG
61	2132	XXXXX XXXXXX	LINKE HOFMANN WERKE	1927/1927

TODOS OS ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS
Qtd.	PX	PLACA	MODELO	MARCA	A/M
1	1390	BPY 7620	L 608E Microonibus	M. Benz	1983/1983
2	1277	DKI 1923	Mascarello Granmini Microonibus	VW	2009/2010
3	1278	DJM 1113	Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxx Ônibus	MB	2009/2010
4	1284	DJL 3192	Marcopolo Induscar Atilis Ônibus	MB	2009/2010
5	1575	DJM 9919	Pass/Ônibus Mascarelo Gran Midi	VW	2013/2014
6	2093	GAA 1E31	CAIO LO 916.ORE	MB	2019/2020
7	1723	FZR 5728	Comil P Eng Micro Ônibus	M. Benz	2013/2013

LOCADOS
1774	GAO 7077	SPRINTER 415 CDI
1776	GHS 4422	SPRINTER 415 CDI
1783	GGY 8919	SPRINTER 415 CDI
1784	PZI 1731	SPRINTER 415 CDI
1786	GEW 1994	SPRINTER 415 CDI
1787	GED 6100	SPRINTER 415 CDI
1789	GGL 6261	SPRINTER 415 CDI
1790	GDK 1929	SPRINTER 415 CDI
1794	GFP 5335	SPRINTER 415 CDI
1796	GFW 7478	SPRINTER 415 CDI
1799	GIM 5859	SPRINTER 415 CDI
1804	GGW 3733	SPRINTER 415 CDI
1805	GFM 0090	SPRINTER 415 CDI
1806	GEQ 0097	SPRINTER 415 CDI
1807	GJB 9399	SPRINTER 415 CDI
1808	GDD 3505	SPRINTER 415 CDI
1810	GJD 4900	SPRINTER 415 CDI

1892	PZI 9525	SPRINTER 415 CDI
1981	QUI 0042	SPRINTER 415 CDI
2013	QXC 9596	GOL 1.6 L MB5
2016	QXC 9569	GOL 1.6 L MB5
2023	FMV 2433	I/MB 415 CDI SPRINTER
2076	FOW 9192	SPRINTER 415 CDI
2077	FXN 1168	SPRINTER 415 CDI
2078	GAZ 9673	SPRINTER 415 CDI
2083	XXX 0X00	SPRINTER 415 CDI
2084	XXX 0X00	SPRINTER 415 CDI
2085	FOB 0H79	SPRINTER 415 CDI
2086	RFA 3A24	DUCATO ENGESIGMIC
2087	RFA 3A27	DUCATO ENGESIGMIC
2094	FIL 9I59	SPRINTER 415 CDI
2095	FSQ 0J64	SPRINTER 415 CDI
2096	FZY 4H18	SPRINTER 415 CDI
0000	XXX 0X00	XXXXXXXX 415 CDI
2098	GFP 9I69	SPRINTER 415 CDI
2099	GBF 7J69	SPRINTER 415 CDI
2100	GAX 9C08	SPRINTER 415 CDI
2114	GEV 3469	SPRINTER 415 CDI
2118	XXX 0000	GOL 1.6 L MB5
2169	QUI 0046	SPRINTER 415 CDI
2185	QPX 1142	DUCATO ENGESIGMIC
1992	IWY 7626	ÔNIBUS – M. BENZ/MASCA ROMA R
2109	QXX-5A75	GOL 1.6 L MB5
1778	GJR 6333	415 CDI SPRINTER
1780	GDB 3531	415 CDI SPRINTER
1781	GJR 9J59	415 CDI SPRINTER

1811	GDX 3366	415 CDI SPRINTER
1890	ENE 6786	XXXXXX XXXXXXX
0000	XXX 0631	GOL 1.6 MB5
1960	CUB 0408	STRADA WORKING
1970	QQX 0070	GOL 1.6L MB5
1971	QQX 0076	GOL 1.6L MB5
1979	QUI 0041	415 CDI SPRINTER
1980	QUI 0043	415 CDI SPRINTER
1984	QUI 0047	415 CDI SPRINTER
1985	QUM 4335	415 CDI SPRINTER
1986	QUM 5134	415 CDI SPRINTER
1991	XXX 0000	GOL 1.6L MB5
2006	FEW 3012	STRADA WORKING
2019	FUD 9139	ACCELO 815
2080	DUG 4860	STRADA HD WK CC
2090	FVF 2D17	SPRINTER 415 CDI
2107	QXX 5B07	GOL 1.6L MB5
2108	XXX 0000	GOL 1.6 L MB5
2110	XXX 0X00	GOL 1.6L MB5
2111	QXX 5A79	GOL 1.6L MB5
2117	QON 5133	415 CDI SPRINTER
2127	RFP 1J42	NOVA SAVEIRO RB MBVS
1884	ELE 5107	GOL TRENDLINE 1.6
1885	QOL 4241	NOVO GOL TL MBV 1.6
1886	QOP 3029	NOVO GOL TL MBV 1.6
1887	QOO 3513	NOVO GOL TL MBV 1.6
1889	XXX 0000	XXXX XXX TL MBV 1.6
1965	QQQ 0540	GOL 1.6L MB5
1967	QQF 2984	GOL 1.6L MB5

100

101

102

103

104

1968	QQQ 0600	GOL 1.6L MB5
1982	QQU 3182	GOL 1.6L MB5
1983	QQU 3194	GOL 1.6L MB5
1988	XXX 0000	GOL 1.6L MB5
1993	XXX 0000	GOL 1.6L MB5
2003	GGJ 5685	GOL 1.0L MC4
2007	ELM 8724	GOL 1.6 L MB5
2008	CNR 6245	GOL 1.6L MB5
2009	EPC 1169	GOL 1.6L MB5
2010	BSX 1121	GOL 1.6L MB5
2011	EJH 7110	GOL 1.6 L MB5
2012	FXC 3932	GOL 1.6 L MB5
2020	FWK 3775	GOL 1.6L MB5
2021	EHK 1504	GOL 1.6L MB5
2037	QXE 6412	GOL 1.6 MB5
2039	QXE 6422	GOL 1.6 MB5
2060	QXQ 5I83	GOL 1.6 L MB5
2061	QXQ 5I71	GOL 1.6 L MB5
2063	QXQ 5187	GOL 1.6L MB5
2065	QXQ 5I78	GOL 1.6L MB5
2066	QXQ 5I85	GOL 1.6L MB5
2067	QXQ 5I75	GOL 1.6L MB5
2068	QXQ 5I92	GOL 1.6 L MB5
2069	QXQ 5I79	GOL 1.6 L MB5
2070	QXQ 5I84	GOL 1.6 L MB5
2071	QXQ 5I89	GOL 1.6 L MB5
2072	XXX 0000	GOL 1.6 L MB5
2073	QXR 9J61	GOL 1.6 MB5
2074	XXX 0000	GOL 1.6 MB5

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133

2075	XXX 0000	GOL 1.6 MB5
2079	QXR 9J54	GOL 1.6 MB5
2116	QXE 6507	GOL 1.6L MB5
2129	RFU 5H92	GOL 1.6 L MB5
2130	RFU 5H91	GOL 1.6 L MB5
2131	EUQ 3C59	GOL 1.6L MB5
2186	ELE 7A86	STRADA HD WK CC
1873	GAI 4114	S-10 2.4 FLEX
1875	FNI 5208	CAMINHÃO ACELO 815 S
1899	FSR 4607	CAMINHÃO ACELO 815/GUINCHO
1920	QOB-1773	XXXXXX XXXXXXX
0000	XXX 6715	STRADA WORKING
1933	QPQ 6747	STRADA WORKING
1944	QOP 3054	STRADA WORKING
1975	FHS 5940	XRE 300
1987	FYT 0149	STRADA WORKING CC E
2017	DYI 3450	STRADA WORKING CC E
2018	EWY 6955	STRADA WORKING CC E
1877	GGD 1213	SPRINTER 415 CDI
1918	PZI 1385	M.BENZ 415 CDI SPRINTER
1923	PZI 1743	M.BENZ 415 CDI SPRINTER
2004	DWP 4119	GOL 1.6L MB5
2014	QXC 9575	GOL 1.6 L MB5
2088 2089	RFA 3A29	DUCATO ENGESIGMIC
2088 2089	RFA 3A30	DUCATO ENGESIGMIC
2091	RFA 3A23	DUCATO ENGESIGMIC
2101	FTW 5I57	SPRINTER 415 CDI
2103	XXX 0000	GOL 1.6L MB5
2105	XXX 0000	GOL 1.6L MB5

2115	QXD 4666	GOL 1.6L MB5
2119	XXX 0000	GOL 1.6 L MB5
1926	QOG 4768	NOVO GOL TL MBV
1927	QOG 4819	NOVO GOL TL MBV
1928	QOG 4847	NOVO GOL TL MBV

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/21

ANEXO X

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

(Para ser firmado no momento da assinatura do Contrato).

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, inscrita no CNPJ sob o n. 45.176.005/0001-08 com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, x. 000 - Xxxxxxx/XX, doravante denominado PMT e

, pessoa jurídica com sede na

, inscrita no CNPJ/MF sob o n. . . / - ,

doravante denominada e, sempre que em conjunto referidas como PARTES para efeitos deste TERMO DE CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO, doravante denominado simplesmente TERMO, e:

Considerando que, em razão do atendimento à exigência do Contrato n. / , celebrado pelas

PARTES, doravante denominado CONTRATO, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículos por postos credenciados, por meio de implantação e operação de um sistema informatizado e integrado com utilização de cartão magnético ou microprocessado e disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis;

Considerando que o presente TERMO vem para regular o uso dos dados, regras de negócio, documentos, informações, sejam elas escritas, verbais ou de qualquer outro modo apresentadas, tangíveis ou intangíveis, entre outras, doravante denominadas simplesmente de INFORMAÇÕES, que a

tiver acesso em virtude da execução contratual;

Considerando a necessidade de manter sigilo e confidencialidade, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse da PMT de que a

tomar conhecimento em razão da execução do CONTRATO, respeitando todos os critérios estabelecidos aplicáveis às INFORMAÇÕES.

A PMT estabelece o presente TERMO mediante as cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto deste TERMO é prover a necessária e adequada proteção às INFORMAÇÕES da PMT,

principalmente àquelas classificadas como CONFIDENCIAIS, em razão da execução do CONTRATO celebrado entre as PARTES.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

a) as estipulações e obrigações constantes do presente instrumento serão aplicadas a todas e quaisquer INFORMAÇÕES reveladas pela PMT;

b) a se obriga a manter o mais absoluto sigilo e confidencialidade com relação a todas e quaisquer INFORMAÇÕES que venham a ser fornecidas pela PMT, a partir da data de assinatura deste TERMO, devendo ser tratadas como INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, salvo aquelas prévias e formalmente classificadas com tratamento diferenciado pela PMT;

c) a se obriga a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que nenhum de seus diretores, empregados e/ou prepostos façam uso das INFORMAÇÕES da PMT;

d) a PMT, com base nos princípios instituídos na Segurança da Informação, zelará para que as INFORMAÇÕES que receber e tiver conhecimento sejam tratadas conforme a natureza de classificação informada pela .

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS LIMITAÇÕES DA CONFIDENCIALIDADE

a) as obrigações constantes deste TERMO não serão aplicadas às INFORMAÇÕES que:

a.1) sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação ou após a revelação, exceto se isso ocorrer em decorrência de ato ou omissão das PARTES;

a.2) tenham sido comprovadas e legitimamente recebidas de terceiros, estranhos ao presente TERMO;

a.3) sejam reveladas em razão de requisição judicial ou outra determinação válida da Administração Municipal, somente até a extensão de tais ordens, desde que as PARTES cumpram qualquer medida de proteção pertinente e tenham sido notificadas sobre a existência de tal ordem, previamente e por escrito, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS

a) a se compromete a utilizar as INFORMAÇÕES reveladas exclusivamente para os propósitos da execução do CONTRATO;

b) a se compromete a não efetuar qualquer cópia das INFORMAÇÕES sem o consentimento prévio e expresso da PMT;

b.1) o consentimento mencionado nesta alínea “b” será dispensado para cópias, reproduções ou duplicações para uso interno das PARTES;

c) a se compromete a cientificar seus diretores, empregados e/ou prepostos da existência deste TERMO e da natureza confidencial das INFORMAÇÕES da PMT;

d) a deve tomar todas as medidas necessárias à proteção das

INFORMAÇÕES, bem como evitar e prevenir a revelação a terceiros, exceto se devidamente autorizado por escrito pela PMT;

e) cada PARTE permanecerá como única proprietária de todas e quaisquer INFORMAÇÕES eventualmente reveladas à outra parte em função da execução do CONTRATO;

f) o presente TERMO não implica a concessão, pela parte reveladora à parte receptora, de nenhuma licença ou qualquer outro direito, explícito ou implícito, em relação a qualquer direito de patente, direito de edição ou qualquer outro direito relativo à propriedade intelectual.

f.1) os produtos gerados na execução do CONTRATO, bem como as INFORMAÇÕES repassadas à

, são única e exclusiva propriedade intelectual da PMT;

g) a firmará acordos por escrito com seus empregados e consultores ligados direta ou indiretamente ao CONTRATO, cujos termos sejam suficientes a garantir o cumprimento de todas as disposições do presente instrumento;

CLÁUSULA QUINTA – DO RETORNO DE INFORMAÇÕES

Todas as INFORMAÇÕES reveladas pelas PARTES permanecem como propriedade exclusiva da parte reveladora, devendo a esta retornar imediatamente assim que por ela requerido, bem como todas e quaisquer cópias eventualmente existentes.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente TERMO tem natureza irrevogável e irretratável, de forma que o sigilo e a confidencialidade das informações críticas descritas na Cláusula Segunda deste Termo, que possuem prazo indeterminado de sigilo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

A quebra do sigilo e/ou da confidencialidade, devidamente comprovada, possibilitará a imediata aplicação de penalidades previstas conforme disposições contratuais e legislações em vigor que tratam desse assunto, podendo até culminar na rescisão do CONTRATO firmado entre as PARTES. Neste caso, a

, estará sujeita, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de

todas as perdas e danos sofridos pela PMT, inclusive as de ordem moral, bem como as de responsabilidades civil e criminal, as quais serão apuradas em regular processo administrativo ou judicial.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

a) este TERMO constitui vínculo indissociável ao CONTRATO, que é parte independente e regulatória deste instrumento;

b) o presente TERMO constitui acordo entre as PARTES, relativamente ao tratamento de INFORMAÇÕES, principalmente as CONFIDENCIAIS, aplicando-se a todos e quaisquer acordos futuros, declarações, entendimentos e negociações escritas ou verbais, empreendidas pelas PARTES em ações feitas direta ou indiretamente;

c) surgindo divergências quanto à interpretação do pactuado neste TERMO ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se nele a existência de lacunas, solucionarão as PARTES tais divergências, de acordo com os princípios da legalidade, da equidade, da razoabilidade, da economicidade, da boa-fé, e, as preencherão com estipulações que deverão corresponder e resguardar as INFORMAÇÕES da PMT;

d) o disposto no presente TERMO prevalecerá sempre em caso de dúvida, salvo expressa determinação em contrário, sobre eventuais disposições constantes de outros instrumentos legais conexos relativos à confidencialidade de INFORMAÇÕES;

e) a omissão ou tolerância das PARTES, em exigir o estrito cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

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Table of Contents

P R E G Ã O E L E T R Ô N I C O Nº 44/21 EDITAL I

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