PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2019

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL/SELOG/SR/PF/SC

Edital nº 12/2020-CPL/SELOG/SR/PF/SC

Processo nº 08490.007592/2019-46

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2019

(Processo Administrativo n° 08490.007592/2019-46)

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina, por meio do(a) do Pregoeiro e equipe de apoio, designados pela Portaria nº 0461/2019- GAB/SR/PF/SC, de 29 março de 2019, sediado(a) a Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço por item, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro e 2013, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 26 de abril, de 2018, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital.

Data da sessão: 17/02/2020 Horário: 09h30

Local: Portal de Compras do Governo Federal – xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

1. DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de equipamentos para o Grupo de Pronta Intervenção em Santa Catarina e participantes em Acre, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Roraima e Tocantins, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2. DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços.

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio

xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.

4.1.2. Para os itens 1 a 116 e 118 a 174, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:

4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

4.3.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.3.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

4.3.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;

4.3.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

4.4.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

4.4.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa,

empresa de pequeno porte.

4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

4.4.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

4.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

4.4.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.4.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.

4.4.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.4.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

5.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE

HABILITAÇÃO

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1. Valor unitário e total do item ;

6.1.2. Marca;

6.1.3. Fabricante;

6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.6. O licitante deverá declarar, para cada item, em campo próprio do sistema COMPRASNET, se o produto ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência.

6.7. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

6.7.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

7.

DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E

FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

7.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item.

7.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior

ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 2,00 (dois reais).

7.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

7.10. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

7.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

7.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia;

7.15.1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

7.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.18. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.20. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.

7.21. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.22. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

7.23. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.24. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.25. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.26. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.27. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.

7.28. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.29. Havendo eventual empate entre propostas ou lances , o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

7.29.1. no país;

7.29.2. por empresas brasileiras;

7.29.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.29.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

7.30. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

7.31. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

7.32. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.33. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de duas horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.34. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

8.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

8.2. O licitante qualificado como produtor rural pessoa física deverá incluir, na sua proposta, os percentuais das contribuições previstas no art. 176 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009, em razão do disposto no art. 184, inciso V, sob pena de desclassificação.

8.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

8.3.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos

respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

8.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

8.5. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

8.6. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas,sob pena de não aceitação da proposta.

8.6.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

8.6.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.7. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

8.8. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

8.9. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

8.9.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.9.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.10. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

8.11. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9. DA HABILITAÇÃO

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

9.1.1. SICAF;

9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/)

9.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.1.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas

Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

9.1.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

9.1.6. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

9.1.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

9.1.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.

9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

9.8. Habilitação jurídica:

9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:

9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.10. Qualificação Econômico-Financeira

9.10.1. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

9.10.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);

9.10.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

9.10.2.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.

9.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração,

sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

9.11. Qualificação Técnica

9.11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

9.11.2. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

9.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

9.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.17. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.18. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

9.18.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.

9.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de duas horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

10.1.1. ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

10.1.2. conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

10.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

10.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

10.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

10.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

10.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

11. DOS RECURSOS

11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

11.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

11.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

11.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

11.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses

11.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

12.2.2. A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

13.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

14.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

15. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

15.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

15.3. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

15.4. Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993;

16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

16.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

16.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

16.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

16.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

16.3.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 8.666, de 1993;

16.3.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;

16.3.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

16.4. Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, consulta prévia ao CADIN.

16.4.1. Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o fornecedor não estiver inscrito no SICAF, este deverá proceder ao seu cadastramento, sem ônus, antes da contratação.

16.4.2. Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

16.5. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

16.6. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

17. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL

17.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

18.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

20. DO PAGAMENTO

20.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

21.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

21.1.1. não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

21.1.2. não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;

21.1.3. apresentar documentação falsa;

21.1.4. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

21.1.5. ensejar o retardamento da execução do objeto;

21.1.6. não mantiver a proposta;

21.1.7. cometer fraude fiscal;

21.1.8. comportar-se de modo inidôneo;

21.2. As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

21.3. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

21.4. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

21.4.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

21.4.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

21.4.3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

21.4.4. Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

21.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

21.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

21.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

21.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

21.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

21.10. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

21.11. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

21.12. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

21.13. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

21.14. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.

22. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

22.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

22.2. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do

certame em relação ao licitante melhor classificado.

22.3. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.

22.4. Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/213.

23. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

23.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

23.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail xxx.xxxx@xxx.xxx.xx ou por petição dirigida ou protocolada na Superintendência da Polícia Federal de Santa Catarina no endereço Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX.

23.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

23.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

23.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis,anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

23.6. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

23.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

23.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

23.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

24.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

24.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

24.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

24.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

24.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

24.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

24.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

24.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

24.10. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

24.11. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e também poderão ser lidos e/ou obtidos na Comissão Permanente de Licitações (CPL/SELOG) 2º andar da Superintendência da Polícia Federal de Santa Catarina no endereço Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, nos dias úteis, no horário das 09 horas às 17 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

24.12. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

24.12.1. ANEXO I - Termo de Referência;

24.12.2. ANEXO II - Minuta de Ata de Registro de Preços;

24.12.3. ANEXO II - Modelo de Proposta.

XXXXXXX XXXXX CESAR

Delegado de Polícia Federal Superintendente Regional SR/PF/SC

Referência: Processo nº 08490.007592/2019-46 SEI nº 13633917

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL/SELOG/SR/PF/SC

LICI. TERMO DE REFERÊNCIA Nº 12894920/2019-GPI/DREX/SR/PF/SC

Processo nº 08490.007592/2019-46

1. DO OBJETO

1.1. Aquisição de uniformes e equipamentos para o Grupo de Pronta Intervenção em Santa Catarina e participantes em Acre, Maranhão, Minas Gerais,, Mato Grosso, Tocantins, Mato Grosso do Sul e Roraima, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

ITEM	UNIDADE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL UNITÁRIO	VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL TOTAL
1 - BOTA TÁTICA PADRÃO COYOTE (descrição no item 1.1.1)	PAR	15	R$ 658,85	R$ 9.882,75
2 - COLETE TÁTICO PADRÃO MULTICAM (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	15	R$ 1.240,00	R$ 18.600,00
3 - COLDRE TÁTICO PADRÃO MULTICAM (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	15	R$ 1.717,33	R$ 25.759,95
4 - CHAPÉU PADRÃO MULTICAM (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	15	R$ 185,00	R$ 2.775,00
5 - LUVA TÁTICA PADRÃO MULTICAM (descrição no item 1.1.1)	PAR	15	R$ 92,50	R$ 1.387,50
6 - BALACLAVA TÁTICA CAMUFLAGEM MULTICAM (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	15	R$ 175,00	R$ 2.625,00
7 - SHEMAGH TÁTICO MULTICAM (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	15	R$ 118,14	R$ 1.772,10
8 - JOELHEIRA TÁTICA (descrição no item 1.1.1)	PAR	15	R$ 134,44	R$ 2.016,60
9 - PROTETOR LOMBAR OPERACIONAL MODULAR

PADRÃO MULTICAM (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	15	R$ 363,83	R$ 5.457,45
10 - PORTA CARREGADOR DUPLO PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	30	R$ 175,00	R$ 5.250,00
11 - PORTA CARREGADOR DUPLO PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	30	R$ 125,00	R$ 3.750,00
12 - PORTA ALGEMAS PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	15	R$ 125,00	R$ 1.875,00
13 - PORTA ALGEMAS PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	15	R$ 125,00	R$ 1.875,00
14 - BALACLAVA TÁTICA PADRÃO MULTICAM ANTICHAMA (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	15	R$ 135,00	R$ 2.025,00
15 - BORNAL PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	15	R$ 401,84	R$ 6.027,60
16 - BORNAL PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	15	R$ 388,62	R$ 5.829,30
17 - PORTA CARREGADOR DUPLO DE FUZIL PADRÃO MULTICAM (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	30	R$ 142,68	R$ 4.280,40
18 - PORTA CARREGADOR DUPLO PARA MP5 PADRÃO MULTICAM (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	30	R$ 142,68	R$ 4.280,40
19 - BOLSO PRIMEIROS SOCORROS PADRÃO MULTICAM (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	15	R$ 219,62	R$ 3.294,30
20 - BOLSO VERTICAL 6X10 PADRÃO MULTICAM (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	15	R$ 210,00	R$ 3.150,00
21 - PORTA RÁDIO PADRÃO MULTICAM (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	15	R$ 126,14	R$ 1.892,10
22 - BOLSO 6X6 PADRÃO

MULTICAM (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	15	R$ 175,71	R$ 2.635,65
23 - BOLSO LARGO PADRÃO MULTICAM (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	15	R$ 175,71	R$ 2.635,65
24 - PORTA TORNIQUETE PADRÃO MULTICAM (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	15	R$ 123,98	R$ 1.859,70
25 - ABAFADOR ELETRÔNICO (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	15	R$ 450,19	R$ 6.752,85
26 - LANTERNA TÁTICA PISTOLA (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	15	R$ 1.107,43	R$ 16.611,45
27 - MALA TÁTICA INDIVIDUAL (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	15	R$ 2.560,00	R$ 38.400,00
28 - MALA TÁTICA COLETIVA (descrição no item 1.1.1)	UNIDADE	8	R$ 1.750,00	R$ 14.000,00
TOTAL				R$ 196.700,75

Órgão Participante: SR/PF/AC
ITEM	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL UNITÁRIO	VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL TOTAL
29 - PROTETOR LOMBAR OPERACIONAL MODULAR PADRÃO MULTICAM (descrição no item 9 )	UNIDADE	13	R$ 437,16	R$ 5.683,08
30 - PORTA CARREGADOR DUPLO PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO (descrição no item 10)	UNIDADE	26	R$ 284,68	R$ 7.401,68
31 - PORTA ALGEMAS PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO (descrição no item 12)	UNIDADE	13	R$ 205,18	R$ 2.667,34
32 - PORTA ALGEMAS PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE (descrição no item 13)	UNIDADE	13	R$ 293,64	R$ 3.817,32
33 - BORNAL PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO (descrição no item 15)	UNIDADE	13	R$ 291,83	R$ 3.793,79

34 - BORNAL PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE (descrição no item 16)	UNIDADE	13	R$ 471,50	R$ 6.129,50
35 - BOLSO PRIMEIROS SOCORROS PADRÃO MULTICAM (descrição no item 19)	UNIDADE	13	R$ 305,00	R$ 3.965,00
36 - BOLSO VERTICAL 6X10 PADRÃO MULTICAM (descrição no item 20)	UNIDADE	13	R$ 223,70	R$ 2.908,10
37 - PORTA RÁDIO PADRÃO MULTICAM (descrição no item 21)	UNIDADE	13	R$ 172,26	R$ 2.239,38
38 - BOLSO 6X6 PADRÃO MULTICAM (descrição no item 22)	UNIDADE	13	R$ 183,42	R$ 2.384,46
39 - BOLSO LARGO PADRÃO MULTICAM (descrição no item 23)	UNIDADE	13	R$ 196,53	R$ 2.554,89
40- PORTA TORNIQUETE PADRÃO MULTICAM (descrição no item 24)	UNIDADE	13	R$ 140,29	R$ 1.823,77
41- ABAFADOR ELETRÔNICO (descrição no item 25)	UNIDADE	13	R$ 616,05	R$ 8.008,65
42- LANTERNA TÁTICA PISTOLA (descrição no item 26)	UNIDADE	13	R$ 1.195,62	R$ 15.543,06
43 - MALA TÁTICA INDIVIDUAL (descrição no item 27)	UNIDADE	13	R$ 2.738,72	R$ 35.603,36

Órgão Participante: SR/PF/MA
ITEM	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL UNITÁRIO	VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL TOTAL
44 - BOTA TÁTICA PADRÃO COYOTE (descrição no item 1)	PAR	10	R$ 727,52	R$ 7.275,20
45 - COLETE TÁTICO PADRÃO MULTICAM	UNIDADE	10	R$ 1.438,58	R$ 14.385,80

(descrição no item 2)
46 - COLDRE TÁTICO PADRÃO MULTICAM (descrição no item 3)	UNIDADE	10	R$ 2.182,62	R$ 21.826,20
47 - LUVA TÁTICA PADRÃO MULTICAM (descrição no item 5)	PAR	10	R$ 161,43	R$ 1.614,30
48 - BALACLAVA TÁTICA CAMUFLAGEM MULTICAM (descrição no item 6)	UNIDADE	10	R$ 176,16	R$ 1.761,60
49 - PROTETOR LOMBAR OPERACIONAL MODULAR PADRÃO MULTICAM (descrição no item 9)	UNIDADE	10	R$ 577,83	R$ 5.778,30
50 - PORTA CARREGADOR DUPLO PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE (descrição no item 11)	UNIDADE	10	R$ 576,95	R$ 5.769,50

Órgão Participante: SR/PF/MG
ITEM	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL UNITÁRIO	VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL TOTAL
51 - LUVA TÁTICA PADRÃO MULTICAM (descrição no item 5)	PAR	24	R$ 209,45	R$ 5.026,80
52 - BALACLAVA TÁTICA CAMUFLAGEM MULTICAM (descrição no item 6)	UNIDADE	24	R$ 163,27	R$ 3.918,48
53 - SHEMAGH TÁTICO MULTICAM (descrição no item 7)	UNIDADE	24	R$ 114,08	R$ 2.737,92
54 - JOELHEIRA TÁTICA (descrição no item 8)	PAR	36	R$ 129,40	R$ 4.658,40
55 - PROTETOR LOMBAR OPERACIONAL MODULAR PADRÃO MULTICAM (descrição no item 9)	UNIDADE	24	R$ 440,36	R$ 10.568,64
56 - PORTA CARREGADOR DUPLO

PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO (descrição no item 10)	UNIDADE	24	R$ 176,79	R$ 4.242,96
57 - PORTA CARREGADOR DUPLO PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE (descrição no item 11)	UNIDADE	24	R$ 219,38	R$ 5.265,12
58- PORTA ALGEMAS PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO (descrição no item 12)	UNIDADE	24	R$ 198,90	R$ 4.773,60
59- PORTA ALGEMAS PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE (descrição no item 13)	UNIDADE	24	R$ 177,86	R$ 4.268,64
60-BALACLAVA TÁTICA PADRÃO MULTICAM ANTICHAMA (descrição no item 14)	UNIDADE	24	R$ 181,50	R$ 4.356,00
61-BORNAL PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO (descrição no item 15)	UNIDADE	24	R$ 320,56	R$ 7.693,44
62-BORNAL PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE (descrição no item 16)	UNIDADE	24	R$ 315,70	R$ 7.576,80
63-PORTA CARREGADOR DUPLO DE FUZIL PADRÃO MULTICAM (descrição no item 17)	UNIDADE	36	R$ 190,38	R$ 6.853,68
64-PORTA CARREGADOR DUPLO PARA MP5 PADRÃO MULTICAM (descrição no item 18)	UNIDADE	24	R$ 180,83	R$ 4.327,92
65-BOLSO PRIMEIROS SOCORROS PADRÃO MULTICAM (descrição no item 19)	UNIDADE	24	R$ 196,14	R$ 4.707,36
66-BOLSO VERTICAL 6X10 PADRÃO MULTICAM (descrição no item 20)	UNIDADE	24	R$ 194,91	R$ 4.677,84
67-PORTA

RÁDIO PADRÃO MULTICAM (descrição no item 21)	UNIDADE	24	R$ 130,04	R$ 3.120,96
68- BOLSO 6X6 PADRÃO MULTICAM (descrição no item 22)	UNIDADE	24	R$ 166,67	R$ 4.000,08
69-BOLSO LARGO PADRÃO MULTICAM (descrição no item 23)	UNIDADE	24	R$ 180,88	R$ 4.341,12
70-PORTA TORNIQUETE PADRÃO MULTICAM (descrição no item 24)	UNIDADE	24	R$ 147,48	R$ 3.539,52
71-ABAFADOR ELETRÔNICO (descrição no item 25)	UNIDADE	24	R$ 422,72	R$ 10.145,28
72-LANTERNA TÁTICA PISTOLA (descrição no item 26)	UNIDADE	24	R$ 1.137,00	R$ 27.288,00
73-MALA TÁTICA INDIVIDUAL (descrição no item 27)	UNIDADE	24	R$ 2.465,81	R$ 59.179,44
74-MALA TÁTICA COLETIVA (descrição no item 28)	UNIDADE	24	R$ 2.591,81	R$ 62.203,44

Órgão Participante: SR/PF/MT
ITEM	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL UNITÁRIO	VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL TOTAL
75 - CHAPÉU PADRÃO MULTICAM (descrição no item 4)	UNIDADE	15	R$ 264,71	R$ 3.970,65
76- LUVA TÁTICA PADRÃO MULTICAM (descrição no item 5)	PAR	15	R$ 111,49	R$ 1.672,35
77 - PROTETOR LOMBAR OPERACIONAL MODULAR PADRÃO MULTICAM (descrição no item 9)	UNIDADE	15	R$ 438,54	R$ 6.578,10
78 -PORTA CARREGADOR DUPLO

PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO (descrição no item 10)	UNIDADE	15	R$ 437,87	R$ 6.568,05
79 - PORTA CARREGADOR DUPLO PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE (descrição no item 11)	UNIDADE	15	R$ 421,94	R$ 6.329,10
80 - PORTA ALGEMAS PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE (descrição no item 13)	UNIDADE	15	R$ 338,40	R$ 5.076,00
81- BORNAL PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE (descrição no item 16)	UNIDADE	15	R$ 468,42	R$ 7.026,30
82- PORTA CARREGADOR DUPLO DE FUZIL PADRÃO MULTICAM (descrição no item 17)	UNIDADE	15	R$ 171,98	R$ 2.579,70
83- PORTA CARREGADOR DUPLO PARA MP5 PADRÃO MULTICAM (descrição no item 18)	UNIDADE	15	R$ 171,98	R$ 2.579,70
84- BOLSO VERTICAL 6X10 PADRÃO MULTICAM (descrição no item 20)	UNIDADE	15	R$ 264,71	R$ 3.970,65
85- PORTA RÁDIO PADRÃO MULTICAM (descrição no item 21)	UNIDADE	15	R$ 152,04	R$ 2.280,60
86- BOLSO 6X6 PADRÃO MULTICAM (descrição no item 22)	UNIDADE	15	R$ 211,78	R$ 3.176,70
87- BOLSO LARGO PADRÃO MULTICAM (descrição no item 23)	UNIDADE	15	R$ 211,78	R$ 3.176,70
88- PORTA TORNIQUETE PADRÃO MULTICAM (descrição no	UNIDADE	15	R$ 149,44	R$ 2.241,60

item 24)
89- ABAFADOR ELETRÔNICO (descrição no item 25)	UNIDADE	15	R$ 648,53	R$ 9.727,95
90- LANTERNA TÁTICA PISTOLA (descrição no item 26)	UNIDADE	15	R$ 1.334,82	R$ 20.022,30
91- MALA TÁTICA INDIVIDUAL (descrição no item 27)	UNIDADE	15	R$ 3.189,72	R$ 47.845,80

Órgão Participante: SR/PF/TO
ITEM	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL UNITÁRIO	VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL TOTAL
92 - BOTA TÁTICA PADRÃO COYOTE (descrição no item 1)	PAR	30	R$ 722,11	R$ 21.663,40
93- COLETE TÁTICO PADRÃO MULTICAM (descrição no item 2)	UNIDADE	30	R$ 1.430,29	R$ 42.908,70
94- COLDRE TÁTICO PADRÃO MULTICAM(descrição no item 3)	UNIDADE	30	R$ 1.734,20	R$ 52.026,00
95- CHAPÉU PADRÃO MULTICAM (descrição no item 4)	UNIDADE	30	R$ 218,70	R$ 6.561,00
96 - LUVA TÁTICA PADRÃO MULTICAM (descrição no item 5)	PAR	30	R$ 187,70	R$ 5.631,00
97 -BALACLAVA TÁTICA CAMUFLAGEM MULTICAM (descrição no item 6)	UNIDADE	30	R$ 166,27	R$ 4.988,10
98- SHEMAGH TÁTICO MULTICAM (descrição no item 7)	UNIDADE	30	R$ 113,93	R$ 3.417,90
99- JOELHEIRA TÁTICA (descrição no item 8)	PAR	30	R$ 151,43	R$ 4.542,90

100- PROTETOR LOMBAR OPERACIONAL MODULAR PADRÃO MULTICAM (descrição no item 9)	UNIDADE	30	R$ 476,51	R$ 14.295,30
101- PORTA CARREGADOR DUPLO PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO(descrição no item 10)	UNIDADE	30	R$ 223,24	R$ 6.697,20
102- PORTA CARREGADOR DUPLO PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE (descrição no item 11)	UNIDADE	30	R$ 192,82	R$ 5.784,60
103- PORTA ALGEMAS PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO (descrição no item 12)	UNIDADE	30	R$ 168,58	R$ 5.057,40
104- PORTA ALGEMAS PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE (descrição no item 13)	UNIDADE	30	R$ 171,17	R$ 5.135,10
105- BALACLAVA TÁTICA PADRÃO MULTICAM ANTICHAMA (descrição no item 14)	UNIDADE	30	R$ 131,09	R$ 3.932,70
106- BORNAL PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO (descrição no item 15)	UNIDADE	30	R$ 364,47	R$ 10.934,10
107- BORNAL PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE (descrição no item 16)	UNIDADE	30	R$ 332,09	R$ 9.962,70
108- PORTA CARREGADOR DUPLO DE FUZIL PADRÃO MULTICAM (descrição no item 17)	UNIDADE	30	R$ 166,82	R$ 5.004,60
109- PORTA CARREGADOR DUPLO PARA MP5 PADRÃO	UNIDADE	30	R$ 176,72	R$ 5.301,60

MULTICAM (descrição no item 18)
110- BOLSO PRIMEIROS SOCORROS PADRÃO MULTICAM (descrição no item 19)	UNIDADE	30	R$ 220,18	R$ 6.605,30
111- BOLSO VERTICAL 6X10 PADRÃO MULTICAM (descrição no item 20)	UNIDADE	30	R$ 177,04	R$ 5.311,20
112- PORTA RÁDIO PADRÃO MULTICAM (descrição no item 21)	UNIDADE	30	R$ 113,85	R$ 3.415,50
113- BOLSO 6X6 PADRÃO MULTICAM (descrição no item 22)	UNIDADE	30	R$ 166,55	R$ 4.996,50
114- BOLSO LARGO PADRÃO MULTICAM (descrição no item 23)	UNIDADE	30	R$ 169,23	R$ 5.076,90
115- PORTA TORNIQUETE PADRÃO MULTICAM (descrição no item 24)	UNIDADE	30	R$ 124,30	R$ 3.729,00
116- ABAFADOR ELETRÔNICO (descrição no item 25)	UNIDADE	30	R$ 531,27	R$ 15.938,10
117- LANTERNA TÁTICA PISTOLA (descrição no item 26)	UNIDADE	30	R$ 3.176,91	R$ 95.307,30
118- MALA TÁTICA INDIVIDUAL (descrição no item 27)	UNIDADE	30	R$ 2.650,19	R$ 79.505,70
119- MALA TÁTICA COLETIVA (descrição no item 28)	UNIDADE	10	R$ 2.809,80	R$ 28.098,00

Órgão Participante: SR/PF/MS
	UNIDADE		VALOR	VALOR

ITEM	DE MEDIDA	QUANTIDADE	MÁXIMO ACEITÁVEL UNITÁRIO	MÁXIMO ACEITÁVEL TOTAL
120 - BOTA TÁTICA PADRÃO COYOTE (descrição no item 1)	PAR	20	R$ 738,17	R$ 14.763,40
121 - COLETE TÁTICO PADRÃO MULTICAM (descrição no item 2)	UNIDADE	20	R$ 1.515,84	R$ 30.316,80
122 - CHAPÉU PADRÃO MULTICAM (descrição no item 4)	UNIDADE	20	R$ 213,56	R$ 4.271,20
123 - LUVA TÁTICA PADRÃO MULTICAM (descrição no item 5)	PAR	20	R$ 175,49	R$ 3.509,80
124 - BALACLAVA TÁTICA CAMUFLAGEM MULTICAM (descrição no item 6)	UNIDADE	20	R$ 199,91	R$ 3.998,20
125 - SHEMAGH TÁTICO MULTICAM (descrição no item 7)	UNIDADE	20	R$ 127,62	R$ 2.552,40
126- JOELHEIRA TÁTICA (descrição no item 8)	PAR	20	R$ 149,11	R$ 2.982,20
127- PROTETOR LOMBAR OPERACIONAL MODULAR PADRÃO MULTICAM (descrição no item 9)	UNIDADE	20	R$ 497,10	R$ 9.942,00
128- PORTA CARREGADOR DUPLO PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO (descrição no item 10)	UNIDADE	20	R$ 259,57	R$ 5.191,40
129- PORTA CARREGADOR DUPLO PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE (descrição no item 11)	UNIDADE	20	R$ 290,30	R$ 5.806,00
130- PORTA ALGEMAS PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO (descrição no item 12)	UNIDADE	20	R$ 218,17	R$ 4.363,40

131- PORTA ALGEMAS PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE (descrição no item 13)	UNIDADE	20	R$ 193,17	R$ 3.863,40
132- BALACLAVA TÁTICA PADRÃO MULTICAM ANTICHAMA (descrição no item 14)	UNIDADE	20	R$ 182,41	R$ 3.648,20
133- BORNAL PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO (descrição no item 15)	UNIDADE	20	R$ 325,13	R$ 6.502,60
134- BORNAL PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE (descrição no item 16)	UNIDADE	20	R$ 396,81	R$ 7.936,20
135- PORTA CARREGADOR DUPLO DE FUZIL PADRÃO MULTICAM (descrição no item 17)	UNIDADE	20	R$ 201,15	R$ 4.023,00
136- PORTA CARREGADOR DUPLO PARA MP5 PADRÃO MULTICAM (descrição no item 18)	UNIDADE	20	R$ 201,15	R$ 4.023,00
137- BOLSO PRIMEIROS SOCORROS PADRÃO MULTICAM (descrição no item 19)	UNIDADE	20	R$ 205,32	R$ 4.106,40
138- BOLSO VERTICAL 6X10 PADRÃO MULTICAM (descrição no item 20)	UNIDADE	20	R$ 226,06	R$ 4.521,20
139- PORTA RÁDIO PADRÃO MULTICAM (descrição no item 21)	UNIDADE	20	R$ 138,02	R$ 2.760,40
140- BOLSO 6X6 PADRÃO MULTICAM (descrição no item 22)	UNIDADE	20	R$ 183,42	R$ 3.668,40
141- BOLSO LARGO PADRÃO MULTICAM (descrição no	UNIDADE	20	R$ 172,81	R$ 3.456,20

item 23)
142- PORTA TORNIQUETE PADRÃO MULTICAM (descrição no item 24)	UNIDADE	20	R$ 111,30	R$ 2.226,00
143- ABAFADOR ELETRÔNICO (descrição no item 25)	UNIDADE	20	R$ 569,45	R$ 11.389,00
144- LANTERNA TÁTICA PISTOLA (descrição no item 26)	UNIDADE	20	R$ 1.121,72	R$ 22.434,40
145- MALA TÁTICA INDIVIDUAL (descrição no item 27)	UNIDADE	20	R$ 2.738,72	R$ 54.774,40
146- MALA TÁTICA COLETIVA (descrição no item 28)	UNIDADE	10	R$ 2.876,73	R$ 28.767,30

Órgão Participante: SR/PF/RR
ITEM	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL UNITÁRIO	VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL TOTAL
147 - BOTA TÁTICA PADRÃO COYOTE (descrição no item 1)	PAR	15	R$ 691,54	R$ 10.373,10
148- COLETE TÁTICO PADRÃO MULTICAM (descrição no item 2)	UNIDADE	15	R$ 1.377,70	R$ 20.665,50
149 - COLDRE TÁTICO PADRÃO MULTICAM(descrição no item 3)	UNIDADE	15	R$ 1.885,36	R$ 28.280,40
150 -CHAPÉU PADRÃO MULTICAM (descrição no item 4)	UNIDADE	15	R$ 211,33	R$ 3.169,95
151 - LUVA TÁTICA PADRÃO MULTICAM (descrição no item 5)	PAR	15	R$ 200,43	R$ 3.006,45
152 -BALACLAVA TÁTICA CAMUFLAGEM MULTICAM (descrição no	UNIDADE	15	R$ 207,99	R$ 3.119,85

item 6)
153- SHEMAGH TÁTICO MULTICAM (descrição no item 7)	UNIDADE	15	R$ 118,49	R$ 1.777,35
154- JOELHEIRA TÁTICA (descrição no item 8)	PAR	15	R$ 133,68	R$ 2.005,20
155- PROTETOR LOMBAR OPERACIONAL MODULAR PADRÃO MULTICAM (descrição no item 9)	UNIDADE	15	R$ 283,06	R$ 4.245,90
156- PORTA CARREGADOR DUPLO PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO (descrição no item 10)	UNIDADE	30	R$ 182,22	R$ 5.466,60
157- PORTA CARREGADOR DUPLO PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE (descrição no item 11)	UNIDADE	30	R$ 226,07	R$ 6.782,10
158- PORTA ALGEMAS PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO (descrição no item 12)	UNIDADE	15	R$ 205,46	R$ 3.081,90
159- PORTA ALGEMAS PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE (descrição no item 13)	UNIDADE	15	R$ 183,73	R$ 2.755,95
160- BALACLAVA TÁTICA PADRÃO MULTICAM ANTICHAMA (descrição no item 14)	UNIDADE	15	R$ 236,30	R$ 3.544,50
161- BORNAL PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO (descrição no item 15)	UNIDADE	15	R$ 332,38	R$ 4.985,70
162- BORNAL PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE (descrição no item 16)	UNIDADE	15	R$ 327,36	R$ 4.910,40

163- PORTA CARREGADOR DUPLO DE FUZIL PADRÃO MULTICAM (descrição no item 17)	UNIDADE	15	R$ 196,42	R$ 2.946,35
164- PORTA CARREGADOR DUPLO PARA MP5 PADRÃO MULTICAM (descrição no item 18)	UNIDADE	15	R$ 210,22	R$ 3.153,30
165- BOLSO PRIMEIROS SOCORROS PADRÃO MULTICAM (descrição no item 19)	UNIDADE	15	R$ 202,77	R$ 3.041,55
166- BOLSO VERTICAL 6X10 PADRÃO MULTICAM (descrição no item 20)	UNIDADE	15	R$ 201,21	R$ 3.018,20
167- PORTA RÁDIO PADRÃO MULTICAM (descrição no item 21)	UNIDADE	15	R$ 134,21	R$ 2.013,15
168- BOLSO 6X6 PADRÃO MULTICAM (descrição no item 22)	UNIDADE	15	R$ 172,11	R$ 2.581,65
169- BOLSO LARGO PADRÃO MULTICAM (descrição no item 23)	UNIDADE	15	R$ 178,23	R$ 2.673,50
170- PORTA TORNIQUETE PADRÃO MULTICAM (descrição no item 24)	UNIDADE	15	R$ 151,63	R$ 2.274,45
171- ABAFADOR ELETRÔNICO (descrição no item 25)	UNIDADE	15	R$ 651,09	R$ 9.766,28
172- LANTERNA TÁTICA PISTOLA (descrição no item 26)	UNIDADE	15	R$ 2.103,79	R$ 31.556,85
173- MALA TÁTICA INDIVIDUAL (descrição no item 27)	UNIDADE	15	R$ 2.600,42	R$ 39.006,30

174- MALA TÁTICA COLETIVA (descrição no item 28)
UNIDADE
8
R$ 1.996,23
R$ 15.969,81

1.1.1. Descrição dos itens:

ITEM	DESCRIÇÃO
1 - BOTA TÁTICA PADRÃO COYOTE	SIMILAR AO MODELO SPEED 3.0 COYOTE SIDEZIP BOOT DA MARCA 5.11. Material de revestimento para gerenciamento de umidade, conforto e durabilidade. Costuras extras duráveis. Respiradores não- metálicos e compostos. Tecnologia footbeds Ortholite que proporciona absorção de conforto, apoio e choque. O solado deve ser projetado para proporcionar estabilidade, flexibilidade, slip-resistência, tração, controle de movimento, maior aderência e apoio nas áreas específicas onde eles são necessários. Botas devem ser perfeitas para todos os tipos de caminhadas ou sobrevivência, e cada um que precisa de calçado leve de qualidade militar concebida para a condição extrema. Ion-Mask realce superfície hidrofóbica. Tec-Tu f toeguard couro resiste tensões e abrasões. Vent-Guard sandproof tecnologia ventilador. TPU exoframe reforço de apoio. Aranha malha forro de conforto e respirabilidade Ortholite choque absorvendo palmilha removível Sistema de fast-rope com SuperFabric. Xxxx Xxxxxx com estabilizadores reforçados e barbatanas do dedo do pé flexíveis silenciosamente paredes de aderência.
2 - COLETE TÁTICO PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO MULTICAM TACTEC® PLATE CARRIER DA MARCA 5.11. Colete tático em sistema M.O.L.L.E (Modular Lightweight Load Carrying Equipment) que ofereça proteção frontal e dorsal com capacidade de abrigo de painéis de cerâmica ou similar no formato retangular, apto a receber os acessórios no sistema M.O.L.L.E. Almofadas de ombro de garfo traseiro distribuem o peso uniformemente. Cordura® 500D Nylon. Cintura ajustável e bandas tensionadas (Tamanhos XS-XL). Alça Extensível do GrabDrag para exfiltração de emergência. Liberação rápida de uma mão. Revestimento resistente à água. Painéis de fluxo de ar de grandes dimensões.
3 - COLDRE TÁTICO PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO 6354DO ALS Optic Tactical Holster for Red Dot Optic DA MARCA SAFARILAND. Coldre tático para Pistola Glock G17 ou G19 com ou sem lanterna tática. Sistema de autotravamento ALS, que trava a arma assim que a pistola é coldreada. Permite saque suave em um único movimento, protegendo contra a tentativa de apoderamento do armamento por terceiros. Alça capuz de que também protege contra a tentativa de apoderamento do armamento por terceiros. Produz o movimento de saque simples e reto em direção ascendente assim que as travas são liberadas. Padrão de duas bandas de coxa e plataforma de sustentação com orifícios para acoplagem de acessórios. Tira vertical ajustável de coxa. Com opção de uso da pistola Glock G17/G19 com ou sem a lanterna tática da marca Surefire modelo X300 acoplada. Forração interna em couro, para preservação do acabamento da arma. A plataforma de perna deve possuir bandas de silicone para efeito antideslizante.
4 - CHAPÉU PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO MULTICAM BOONIE HAT DA MARCA 5.11. Fabricado em RipStop, 65% poliester e 35% algodão; abas largas para oferecer maior proteção do sol e chuva; Botões laterais de pressão para dobrar as abas; tira ajustável em algodão; Entradas de ar nas laterais; Resistente e durável; Fácil lavagem e secagem rápida; Padrão de camuflagem MULTICAM
	SIMILAR AO MODELO The Original® MultiCam DA MARCA

5 - LUVA TÁTICA PADRÃO MULTICAM	MECHANIX. Couro sintético robusto de 0,8 mm infundido com tecnologia touchscreen. TrekDry® respirável em conformidade com a parte de trás das mãos. Fechamentos de pulso de borracha termoplástica ajustável (TPR) criam um ajuste seguro. Polegar e o indicador reforçados. Couro sintético com tela sensível ao toque. Laços de transporte de nylon. Lavável na máquina. Cor predominante Multicam.
6 - BALACLAVA TÁTICA CAMUFLAGEM MULTICAM	Tecido Antibacteriano, qualidade, segurança e higiene. Proteção UV, protege contra os raios solares. Tecido com muito conforto e gramatura de 160 g. Facilita a respiração (mesmo sem furos) e evita suor excessivo.
7 - SHEMAGH TÁTICO MULTICAM	Tamanho em centímetros: 50 X 140. Peso aproximado: 85 g. Projetado para proteger a cabeça e o pescoço de condições adversas como o sol, areia e vento.
8 - JOELHEIRA TÁTICA	SIMILAR AO MODELO ENDO.K INTERNAL KNEE PAD. Compatível com a CALÇA DE COMBATE escolhida. Proteção de joelho confortável e útil a longo prazo. Seu material leve e de espuma de célula fechada é versátil e flexível, construído especificamente para a absorção de impacto e proteção contra impactos.
9 - PROTETOR LOMBAR OPERACIONAL MODULAR PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO SLIM GRIP PADDED BELT SLOTTED DA MARCA HIGH SPEED GEAR. Construído com um laminado Cordura 1000D Cordura patenteado a laser. O design com ranhuras deste protetor permite que as correias internas sejam tecidas por baixo e por cima dos painéis MOLLE, tornando-o compatível com as bolsas e os coldres MOLLE e montados no protetor. Estofamento de neoprene cria um conforto semelhante a um gel, oferecendo excelente aderência e desempenho. A parte traseira possui uma linha extra de MOLLE de corte a laser para bolsas maiores e conforto adicional.
10 - PORTA CARREGADOR DUPLO PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO	SIMILAR AO MODELO DOUBLE PISTOL TACO - BELT MOUNT DA MARCA HIGH SPEED GEAR. Estojo duplo de suporte para cinto compatível com carregador da pistola Glock G17. Aderência positiva e ajustável ao seu conteúdo sem necessidade de sistemas adicionais de fixação, podendo ser usado para lanterna, faca, etc. O acessório de velcro permite o uso com correias de até 2 ". Nylon 1000d cordura® laminado. Alça ajustável retenção.
11 - PORTA CARREGADOR DUPLO PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE	SIMILAR AO MODELO DOUBLE PISTOL TACO - MOLLE DA MARCA HIGH SPEED GEAR. Estojo duplo de suporte para cinto compatível com carregador da pistola Glock G17. Aderência positiva e ajustável ao seu conteúdo sem necessidade de sistemas adicionais de fixação, podendo ser usado para lanterna, faca, etc. O acessório de velcro permite o uso com correias de até 2 ". Nylon 1000d cordura® laminado. Alça ajustável retenção.
12 - PORTA ALGEMAS PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO	SIMILAR AO MODELO HANDCUFF TACO - BELT MOUNT DA MARCA HIGH SPEED GEAR. Bolsa de algema de cinto irá segurar qualquer marca de algema. Nylon 1000d cordura® laminado. Alça ajustável retenção.
13 - PORTA ALGEMAS PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE	SIMILAR AO MODELO HANDCUFF TACO - MOLLE DA MARCA HIGH SPEED GEAR. Bolsa de algema de cinto irá segurar qualquer marca de algema. Nylon 1000d cordura® laminado. Alça ajustável retenção.
14 - BALACLAVA TÁTICA PADRÃO MULTICAM ANTICHAMA	SIMILAR AO MODELO Lightweight Balaclava with NOMEX® DA MARCA BLACKHAWK. Construído de 6 onças. Proteção contra chamas para cabeça e pescoço com o NOMEX. Costura de costura plana interna evita irritação ao usar um capacete.
15 - BORNAL PADRÃO MULTICAM PARA	SIMILAR AO MODELO MAG-NET DUMP POUCH V2 – BELT DA MARCA HIGH SPEED GEAR. A bolsa de despejo construída em laminado 1000D Cordura laminada. Visibilidade total do conteúdo da bolsa e permite a máxima drenagem de água ou areia. O laminado fornece suporte, flexibilidade

CINTO TÁTICO	e fácil acesso. Pode ser usada para transportar outros itens, como cartuchos de tiro. A bolsa de malha é arrumada por um envoltório de gancho e laço Cordura em camadas. Bolsa implanta com um puxão na guia.
16 - BORNAL PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE	SIMILAR DO MODELO MAG-NET DUMP POUCH V2 – MOLLE. A bolsa de despejo construída em laminado 1000D Cordura laminada. Visibilidade total do conteúdo da bolsa e permite a máxima drenagem de água ou areia. O laminado fornece suporte, flexibilidade e fácil acesso. Pode ser usada para transportar outros itens, como cartuchos de tiro. A bolsa de malha é arrumada por um envoltório de gancho e laço Cordura em camadas. Bolsa implanta com um puxão na guia.
17 - PORTA CARREGADOR DUPLO DE FUZIL PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO DOUBLE AR BUNGEE / COVER DA MARCA 5.11. Revestimento traseiro repelente de água. Corpo N500D / base N1050D. Espaço de armazenamento e acessibilidade rápida para dois carregadores de 5,56, com total compatibilidade com as plataformas web 5.11 SlickStick® e MOLLE, correias de compressão elásticas para estabilidade silenciosa. DIMENSÕES 6,75 ”H x 3” L x 1,75 ”D - compartimento principal (x2).
18 - PORTA CARREGADOR DUPLO PARA MP5 PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO MP5 BUNGEE / COVER SINGLE DA MARCA 5.11. Design modular e compatibilidade com as plataformas MOLLE e 5.11 SlickStick®. Escolha de cobertura de aba ou retenção de corda elástica. Correias elásticas. Corpo N500D / base N1050D. Tratado para resistência do solo e umidade. 7,25 "H x 1,5" L x 1,25 "W. Revestimento traseiro repelente de água. Pegas antiderrapantes nas patilhas da tampa. Bartacking em todos os principais pontos de estresse. Costuras e vedações tratadas termicamente para maior durabilidade.
19 - BOLSO PRIMEIROS SOCORROS PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO 6.6 MED POUCH DA MARCA 5.11. Dimensões Compartimento principal 6,25 ”H x 6,25” L x 4,25 ”D / 166 polegadas cúbicas / 3 litros de capacidade total. Tecido N500D. Compatibilidade da plataforma web universal. Fecho de zíper moldado. Cruz de primeiros socorros proeminente na frente. Hardware de zíper YKK®.
20 - BOLSO VERTICAL 6X10 PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO 6.10 VERTICAL POUCH DA MARCA 5.11. DIMENSÕES 10 "H, 6" W, 3 1/2 "D. Tecido N500D. Hardware de zíper YKK®. Puxador moldado para acessibilidade com luvas. Compatível com a plataforma MOLLE / 5.11 SlickStick®. Corpo N500D / base N1050D. Bolso 6x6: DIMENSÕES 6 "H x 6" W x 3 "D. Corpo N500D.
21 - PORTA RÁDIO PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO RADIO POUCH DA MARCA 5.11. Compatível com sistema MOLLE. Dimensões 5 3/8 "H, 3 5/8" W, 1 1/2 "D. Compatibilidade da plataforma web universal. Compatível com Tetrapol TPH700. Corpo N500D / base N1050D.
22 - BOLSO 6X6 PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO 6.6 PADDED POUCH DA MARCA 5.11. Bolsa acolchoada 6 x 6 oferece armazenamento protegido para todos os climas para qualquer aplicação. Compatível com sistema MOLLE / 5.11 SlickStick®. Interior totalmente acolchoado. Aderência moldada puxa para acessibilidade. Tecido cordura N500D. Dimensões 6 "H, 6" W, 3 "D.
23 - BOLSO LARGO PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO LARGE DROP POUCH DA MARCA 5.11. Bolso largo: DIMENSÕES 10 "de altura quando totalmente expandida 6" drop-in abertura principal. Cabo elástico integrado. Corpo N500D. Acessibilidade de uma mão. Resistente a água e intempéries. Costuras duplas. Bartacking nos principais pontos de estresse.
24 - PORTA TORNIQUETE PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO POP-UP TOURNIQUET POUCH – MOLLE DA MARCA BLACKHAWK. Para ser montado em plataforma MOLLE tecendo as correias integrantes na parte de trás da bolsa dentro e fora da correia da plataforma. Construído em nylon 500 denier CORDURA® (MultiCam®).
	SIMILAR AO MODELO IMPACT SPORT DA XXXXX XXXXXX

25 - ABAFADOR ELETRÔNICO	LEIGHT. Material de proteção individual que protege a audição de ruídos, mas com microfone que permite a audição do som ambiente. Nível de Redução de Ruído entre 20 e 24 dB. Bloqueio de sons externos com 85 db ou menos, reduzindo automaticamente o ruído para níveis seguros enquanto amplifica a conversação em até 4x. Com regulagem de volume e entrada auxiliar para dispositivos externos. Alimentação com até duas pilhas AA ou AAA. Como grupo tático, o GPI necessita de constante treinamento (inclusive de tiro) e está exposto a maiores riscos de saúde e segurança do trabalho. Este equipamento é importante porque protege a audição dos operadores, mas também permite a audição do som ambiente.
26 - LANTERNA TÁTICA PISTOLA	SIMILAR AO MODELO TLR-1HL – STREAMLIGHT. Lanterna para pistola com iluminação superior a 750 lumens, acionamento de iluminação ambidestro, com sistema de fixação para pistola modelo Glock G17 ou G19, modo strobo programável. Nível de Resistência a Água: IPX7 ou superior. Peso com baterias inferior a 120 gramas. Alimentação por bateria(s) modelo, CR123, AA ou AAA.
27 - MALA TÁTICA INDIVIDUAL	SIMILAR AO MODELO SOMS 3.0 126L 5.11. Mala para transporte de equipamento tático com volume de transporte entre 120 e 130 litros. A mala deve possuir 3 bolsos externos, alças de transporte, alça retrátil, rodinhas, divisores internos, e suporte para bolsas padrão MOLLE em seu interior e identificação. Tecido resistente à água. Cor coyote.
28 - MALA TÁTICA COLETIVA	SIMILAR AO MODELO CAMS 3.0 190L 5.11. Mala para transporte de equipamento tático com volume de transporte entre 180 e 200 litros. A mala deve possuir 5 bolsos externos ou mais, alças de transporte, alça retrátil, rodinhas, divisores internos, compartimento para transporte de armamento na parte inferior e suporte para bolsas padrão MOLLE em seu interior e identificação. Tecido resistente à água. Cor coyote.

1.1.2. Estimativas de consumo individualizadas do órgão gerenciador:

Órgão Gerenciador: Superintendência Regional de Polícia Federal em Santa Catarina - UG 200370
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	REQUISIÇÃO MÍNIMA	REQUISIÇÃO MÁXIMA	QUANTIDADE TOTAL
1	BOTA TÁTICA PADRÃO COYOTE	PAR	11	15	15
2	COLETE TÁTICO PADRÃO MULTICAM	UNIDADE	11	15	15
3	COLDRE TÁTICO PADRÃO MULTICAM	UNIDADE	11	15	15
4	CHAPÉU PADRÃO MULTICAM	UNIDADE	11	15	15
5	LUVA TÁTICA PADRÃO MULTICAM	PAR	11	15	15
6	BALACLAVA TÁTICA CAMUFLAGEM MULTICAM	UNIDADE	11	15	15
7	SHEMAGH TÁTICO MULTICAM	UNIDADE	11	15	15
8	JOELHEIRA TÁTICA	PAR	11	15	15
9	PROTETOR LOMBAR OPERACIONAL MODULAR PADRÃO MULTICAM	UNIDADE	11	15	15
	PORTA CARREGADOR

10	DUPLO PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO	UNIDADE	22	30	30
11	PORTA CARREGADOR DUPLO PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE	UNIDADE	22	30	30
12	PORTA ALGEMAS PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO	UNIDADE	11	15	15
13	PORTA ALGEMAS PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE	UNIDADE	11	15	15
14	BALACLAVA TÁTICA PADRÃO MULTICAM ANTICHAMA	UNIDADE	11	15	15
15	BORNAL PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO	UNIDADE	11	15	15
16	BORNAL PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE	UNIDADE	11	15	15
17	PORTA CARREGADOR DUPLO DE FUZIL PADRÃO MULTICAM	UNIDADE	22	30	30
18	PORTA CARREGADOR DUPLO PARA MP5 PADRÃO MULTICAM	UNIDADE	22	30	30
19	BOLSO PRIMEIROS SOCORROS PADRÃO MULTICAM	UNIDADE	11	15	15
20	BOLSO VERTICAL 6X10 PADRÃO MULTICAM	UNIDADE	11	15	15
21	PORTA RÁDIO PADRÃO MULTICAM	UNIDADE	11	15	15
22	BOLSO 6X6 PADRÃO MULTICAM	UNIDADE	11	15	15
23	BOLSO LARGO PADRÃO MULTICAM	UNIDADE	11	15	15
24	PORTA TORNIQUETE PADRÃO MULTICAM	UNIDADE	11	15	15
25	ABAFADOR ELETRÔNICO	UNIDADE	11	15	15
26	LANTERNA TÁTICA PISTOLA	UNIDADE	11	15	15
27	MALA TÁTICA INDIVIDUAL	UNIDADE	11	15	15
28	MALA TÁTICA COLETIVA	UNIDADE	4	8	8

1.2. Não está prevista para o presente certame a indicação das cotas reservadas, nos termos do inciso III do art. 48 da LC nº 123/2006, devido ao seu enquadramento nas exceções previstas no art. 49, incisos II, III e IV do referido dispositivo legal.

2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

2.1. A Polícia Federal, conforme definido no art. 144 da Carta Magna, é órgão permanente que compõe a estrutura da Segurança Pública e tem o dever de fornecer aos cidadãos segurança efetiva e eficaz, sendo responsável pelas funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras e, com exclusividade, pela função de polícia judiciária da União, cabendo-lhe, entre outras atribuições, prevenir e reprimir tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho; apurar as infrações penais contra a ordem política ou social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.

2.2. Nesse sentido, a Polícia Federal é chamada frequentemente para o enfrentamento de situações denominadas de alto risco, que demandam treinamento e equipamento específicos, diferente dos utilizados cotidianamente pelos demais policiais. Assim, a Portaria nº 238/2009-DG/DPF, de 7 de abril de 2009, publicada no Boletim de Serviço nº 068, de 9 de abril de 2009, autorizou a criação de Grupo de Pronta Intervenção - GPI nas Superintendências Regionais de todo o país, para atuação em situações de risco diferenciado.

2.3. E o GPI da Superintendência de Polícia Federal em Santa Catarina conta com onze policiais habilitados em operações especiais, com formação específica pelo Comando de Operações Táticas - COT, e responde por todo o Estado em missões de risco diferenciado, além de poder ser demandado para apoiar outras unidades da federação, como ocorrido na Olimpíada Rio 2016 e Copa do Mundo Fifa 2014, além de prestar apoio a diversos órgãos federais (Justiça Federal, Ibama, Ministério do Trabalho, Funai, dentre outros) durante fiscalizações, inspeções, segurança orgânica entre outras atividades.

2.4. A atuação dos Policiais Federais demanda em suas atividades diárias e nas operações policiais uma série de uniformes operacionais e equipamentos táticos para o pleno desempenho de suas funções. Entre os equipamentos necessários, encontram-se coldres, lanternas táticas, botas, camisas de combate, calças operacionais e demais uniformes. Esta uniformização e equipagem, além de estar ligada diretamente com a forma de atuação dos servidores na busca de aperfeiçoar a execução de determinadas atividades, objetiva ainda a melhoria na apresentação individual no que tange aos aspectos de vestuário e equipamentos, distintos e padronizados, a fim de identificar de imediato o profissional no desempenho de suas funções constitucionais e não comprometer a sua segurança. Sendo os itens do uniforme enquadrados como equipamentos de proteção individual e segurança no trabalho para ser utilizado durante cumprimento de mandados de busca e apreensão, mandados de prisão, execução de operação com risco diferenciado que demandem policiais com armamento e táticas peculiares que superem a atuação do policial federal não especializado, sua aquisição é de extrema importância para a segurança dos policiais federais.

3. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

3.1. Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, é comum nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da Lei 10.520, de 2002.

4. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

4.1. O prazo de entrega dos bens é de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única, no seguinte endereço Superintendência da Polícia Federal no Estado de Santa Catarina, Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxxxxxx, - Xxxxxxxxxxxxx/XX XXX 00000-000, telefone 00 0000 0000.

4.2. Os endereços de entrega dos órgãos participantes são:

Superintendência Regional da Polícia Federal no Acre - SR/PF/AC	Xxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxx Xxxxxx/XX XXX 00000-000 Telefone: (00) 0000-0000
Superintendência Regional da Polícia Federal no Maranhão -SR/PF/MA	Xx. Xxxxxx xx Xx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxx Xxxx/XX XXX 00000-000 Telefone: (98) 0000- 0000 / 5173 / 5197

Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais - SR/PF/MG	Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, xx 00 - Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx/XX XXX 00000-000 Telefone: (31) 0000- 0000
Superintendência Regional da Polícia Federal no Mato Grosso do Sul - SR/PF/MS	Xxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx/XX XXX 00000-000, Telefone (00) 00000000
Superintendência Regional da Polícia Federal no Mato Grosso - SR/PF/MT	Xxx X, xxxxxx 00, Xxxxxx 00-X, Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, Cuiabá/MT CEP: 00000- 000 Telefone: (00) 0000-0000 / 0000-0000
Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima -SR/PF/RR	Xxxxxxx Xxxxxx,000, 00 xx Xxxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX XXX 00000000 Telefone:(00) 00000000
Superintendência Regional da Polícia Federal no Tocantins -SR/PF/TO	Av. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, quadra 302 norte, XX 00, xxxx 00 - Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx/XX XXX 00.000-000 Telefone: (00) 0000-0000 / 5415

4.3. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 5 (cinco) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

4.4. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

4.5. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

4.5.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

4.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. São obrigações da Contratante:

5.1.1. receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

5.1.2. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

5.1.3. comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

5.1.4. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

5.1.5. efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

5.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

6.1.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações

referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

6.1.1.1. O objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

6.1.2. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

6.1.3. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

6.1.4. comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

6.1.5. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.1.6. indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

6.2. Nas aquisições e contratações governamentais, deve ser dada prioridade para produtos reciclados e recicláveis e para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis (artigo 7º, XI, da Lei nº 12.305, de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos), devendo ser observadas, ainda, as Instruções Normativas SLTI/MP ns. 01/2010 e 01/2014, bem como os atos normativos editados pelos órgãos de proteção ao meio ambiente.

6.2.1. A utilização dos produtos para a prestação destes serviços deverão estar em conformidade com as Normas Brasileiras (NBR) publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos, bem como, com as demais legislações vigentes, notadamente no que se refere às exigências relativas aos critérios de sustentabilidade ambiental;

6.2.2. Os bens apresentados na proposta deverão estar em conformidade com as normas nacionais e internacionais estabelecidas para sua classificação no mercado. Além disso devem possuir certificação ou declaração da fabricante que ateste sua procedência, segurança e credibilidade.

6.2.3. Não serão aceitos bens de procedência duvidosa, usados ou remanufaturados.

6.2.4. Caso o bem apresentado possua marca/modelo com reputação que não possa ser aferido no mercado, ou que não possua referência no mercado brasileiro, poderá ser solicitado certificação ou declaração da fabricante conforme dispõe item 6.2.3;

6.2.5. Em qualquer caso as características dos bens apresentados na proposta do licitante serão analisados criteriosamente pelo setor demandante, podendo ser solicitado folders, catálogos ou amostras.

7. DA SUBCONTRATAÇÃO

7.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

8. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

8.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

9. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO

9.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.1.1. O recebimento de material de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.

9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

10. DO PAGAMENTO

10.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

10.1.1. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

10.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

10.3. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

10.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

10.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

10.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

10.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

10.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

10.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

10.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

10.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

10.11.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

10.11.2. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

10.12. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

10.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I= (TX)
I = ( 6 / 100 ) 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%

11. DO REAJUSTE

11.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

11.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA/IBGE exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

11.1.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

11.1.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

11.1.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

11.1.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

11.1.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

11.1.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

12. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

12.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

13.1.1. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

13.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto;

13.1.3. falhar ou fraudar na execução do contrato;

13.1.4. comportar-se de modo inidôneo;

13.1.5. cometer fraude fiscal;

13.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

13.2.1. Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

13.2.2. multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

13.2.3. multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

13.2.4. em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

13.2.5. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

13.2.6. impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

13.2.6.1. A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 13.1 deste Termo de Referência.

13.2.7. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

13.3. As sanções previstas nos subitens 13.2.1, 13.2.5, 13.2.6 e 13.2.7 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

13.4. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

13.4.1. tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

13.4.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

13.4.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

13.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

13.6. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

13.6.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

13.7. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

13.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

13.9. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão

sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

13.10. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

13.11. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

13.12. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

14. ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS

14.1. O custo estimado total do órgão gerenciador é de R$ 196.700,75 (cento e noventa e seis mil e setecentos reais e setenta e cinco centavos) .

XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX XXXX XXXXXXXX

Agente de Polícia Federal Agente de Polícia Federal

Equipe de Planejamento da Contratação (Portaria nº 544/2020-GAB/SR/PF/SC)

Referência: Processo nº 08490.007592/2019-46 SEI nº 13634048

POLÍCIA FEDERAL

Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4.744 - Agronômica - Florianópolis/SC, , Florianópolis/SC, XXX 00000-000 Telefone: e Fax: - xxxx://xxx.xx.xxx.xx

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2020-SR/PF/SC

A Superintendência Regional de Polícia Federal em Santa Catarina, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, nº 4744, Agronômica, na cidade de Florianópolis, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.394.494/0039- 09, neste ato representada pela Senhor Superintendente Regional xxxxx , nomeado pela Portaria nº xxxxx, publicada no Boletim de Serviço nº xxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxx portadora da Carteira de Identidade nº xxxxx, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº XXXXX/2019-SR/PF/SC, publicada no D.O.U, Seção 3, página xx de xx/xx/20, processo administrativo n.º 08490.007592/2019-46, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto nº 9.488 de 30 de agosto de 2018 e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Xxx tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de uniformes e equipamentos para o Grupo de Pronta Intervenção em Santa Catarina, para atender as necessidades desta Superintendência Regional e Delegacias Descentralizadas, especificado no item 1 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº XXX/2019, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
	SIMILAR AO MODELO SPEED 3.0 COYOTE SIDEZIP BOOT DA MARCA 5.11. Material de revestimento para gerenciamento de umidade, conforto e durabilidade. Costuras extras duráveis. Respiradores não- metálicos e compostos. Tecnologia footbeds Ortholite

1.1 - BOTA TÁTICA PADRÃO COYOTE que proporciona absorção de conforto, apoio e choque. O solado deve ser projetado para proporcionar estabilidade, flexibilidade, slip- resistência, tração, controle de movimento, maior aderência e apoio nas áreas específicas onde eles são necessários. Botas devem ser perfeitas para todos os tipos de caminhadas ou sobrevivência, e cada um que precisa de calçado leve de qualidade militar concebida para a condição extrema. Ion-Mask realce superfície hidrofóbica. Tec- Tu f toeguard couro resiste tensões e abrasões. Vent- Guard sandproof tecnologia ventilador. TPU exoframe reforço de apoio. Aranha malha forro de conforto e respirabilidade Ortholite choque absorvendo palmilha removível Sistema de fast- rope com SuperFabric. Xxxx Xxxxxx com estabilizadores reforçados e barbatanas do dedo do pé flexíveis silenciosamente
PAR
15 (QUINZE)

	paredes de aderência.
1.2 - COLETE TÁTICO PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO MULTICAM TACTEC® PLATE CARRIER DA MARCA 5.11. Colete tático em sistema M.O.L.L.E (Modular Lightweight Load Carrying Equipment) que ofereça proteção frontal e dorsal com capacidade de abrigo de painéis de cerâmica ou similar no formato retangular, apto a receber os acessórios no sistema M.O.L.L.E. Almofadas de ombro de garfo traseiro distribuem o peso uniformemente. Cordura® 500D Nylon. Cintura ajustável e bandas tensionadas (Tamanhos XS- XL). Alça Extensível do GrabDrag para exfiltração de emergência. Liberação rápida de uma mão. Revestimento resistente à água. Painéis de fluxo de ar de grandes dimensões.	UNIDADE	15 (QUINZE)
	SIMILAR AO MODELO 6354DO ALS Optic Tactical

1.3 - COLDRE TÁTICO PADRÃO MULTICAM Holster for Red Dot Optic DA MARCA SAFARILAND. Coldre tático para Pistola Glock G17 ou G19 com ou sem lanterna tática. Sistema de autotravamento ALS, que trava a arma assim que a pistola é coldreada. Permite saque suave em um único movimento, protegendo contra a tentativa de apoderamento do armamento por terceiros. Alça capuz de que também protege contra a tentativa de apoderamento do armamento por terceiros. Produz o movimento de saque simples e reto em direção ascendente assim que as travas são liberadas. Padrão de duas bandas de coxa e plataforma de sustentação com orifícios para acoplagem de acessórios. Tira vertical ajustável de coxa. Com opção de uso da pistola Glock G17/G19 com ou sem a lanterna tática da marca Surefire modelo X300 acoplada. Forração interna em couro, para preservação do acabamento da arma. A
UNIDADE
15 (QUINZE)

	plataforma de perna deve possuir bandas de silicone para efeito antideslizante.
1.4 - CHAPÉU PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO MULTICAM BOONIE HAT DA MARCA 5.11. Fabricado em RipStop, 65% poliester e 35% algodão; abas largas para oferecer maior proteção do sol e chuva; Botões laterais de pressão para dobrar as abas; tira ajustável em algodão; Entradas de ar nas laterais; Resistente e durável; Fácil lavagem e secagem rápida; Padrão de camuflagem MULTICAM	UNIDADE	15 (QUINZE)
1.5 - LUVA TÁTICA PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO The Original® MultiCam DA MARCA MECHANIX. Couro sintético robusto de 0,8 mm infundido com tecnologia touchscreen. TrekDry® respirável em conformidade com a parte de trás das mãos. Fechamentos de pulso de borracha termoplástica ajustável (TPR) criam um ajuste seguro. Polegar e	PAR	15 (QUINZE)

	o indicador reforçados. Couro sintético com tela sensível ao toque. Laços de transporte de nylon. Lavável na máquina. Cor predominante Multicam.
1.6 - BALACLAVA TÁTICA CAMUFLAGEM MULTICAM	Tecido Antibacteriano, qualidade, segurança e higiene. Proteção UV, protege contra os raios solares. Tecido com muito conforto e gramatura de 160 g. Facilita a respiração (mesmo sem furos) e evita suor excessivo.	UNIDADE	15 (QUINZE)
1.7 - SHEMAGH TÁTICO MULTICAM	Tamanho em centímetros: 50 X 140. Peso aproximado: 85 g. Projetado para proteger a cabeça e o pescoço de condições adversas como o sol, areia e vento.	UNIDADE	15 (QUINZE)
1.8 - JOELHEIRA TÁTICA	SIMILAR AO MODELO ENDO.K INTERNAL KNEE PAD. Compatível com a CALÇA DE COMBATE escolhida. Proteção de joelho confortável e útil a longo prazo. Seu material leve e de espuma de célula fechada é versátil e flexível,	PAR	15 (QUINZE)

	construído especificamente para a absorção de impacto e proteção contra impactos.
1.9 - PROTETOR LOMBAR OPERACIONAL MODULAR PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO SLIM GRIP PADDED BELT SLOTTED DA MARCA HIGH SPEED GEAR. Construído com um laminado Cordura 1000D Cordura patenteado a laser. O design com ranhuras deste protetor permite que as correias internas sejam tecidas por baixo e por cima dos painéis MOLLE, tornando-o compatível com as bolsas e os coldres MOLLE e montados no protetor. Estofamento de neoprene cria um conforto semelhante a um gel, oferecendo excelente aderência e desempenho. A parte traseira possui uma linha extra de MOLLE de corte a laser para bolsas maiores e conforto adicional.	UNIDADE	15 (QUINZE)
	SIMILAR AO MODELO DOUBLE PISTOL TACO - BELT MOUNT

1.10 - PORTA CARREGADOR DUPLO PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO	DA MARCA HIGH SPEED GEAR. Estojo duplo de suporte para cinto compatível com carregador da pistola Glock G17. Aderência positiva e ajustável ao seu conteúdo sem necessidade de sistemas adicionais de fixação, podendo ser usado para lanterna, faca, etc. O acessório de velcro permite o uso com correias de até 2 ". Nylon 1000d cordura® laminado. Alça ajustável retenção.	UNIDADE	30 (TRINTA)
1.11 - PORTA CARREGADOR DUPLO PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE	SIMILAR AO MODELO DOUBLE PISTOL TACO - MOLLE DA MARCA HIGH SPEED GEAR. Estojo duplo de suporte para cinto compatível com carregador da pistola Glock G17. Aderência positiva e ajustável ao seu conteúdo sem necessidade de sistemas adicionais de fixação, podendo ser usado para lanterna, faca, etc. O acessório de velcro permite o uso com correias de até 2 ". Nylon 1000d cordura® laminado. Alça ajustável	UNIDADE	30 (TRINTA)

	retenção.
1.12 - PORTA ALGEMAS PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO	SIMILAR AO MODELO HANDCUFF TACO - BELT MOUNT DA MARCA HIGH SPEED GEAR. Bolsa de algema de cinto irá segurar qualquer marca de algema. Nylon 1000d cordura® laminado. Alça ajustável retenção.	UNIDADE	15 (QUINZE)
1.13 - PORTA ALGEMAS PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE	SIMILAR AO MODELO HANDCUFF TACO - MOLLE DA MARCA HIGH SPEED GEAR. Bolsa de algema de cinto irá segurar qualquer marca de algema. Nylon 1000d cordura® laminado. Alça ajustável retenção.	UNIDADE	15 (QUINZE)
1.14 - BALACLAVA TÁTICA PADRÃO MULTICAM ANTICHAMA	SIMILAR AO MODELO Lightweight Balaclava with NOMEX® DA MARCA BLACKHAWK. Construído de 6 onças. Proteção contra chamas para cabeça e pescoço com o NOMEX. Costura de costura plana interna evita irritação ao usar um capacete.	UNIDADE	15 (QUINZE)
	SIMILAR AO MODELO

1.15 - BORNAL PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO	MAG-NET DUMP POUCH V2 – BELT DA MARCA HIGH SPEED GEAR. A bolsa de despejo construída em laminado 1000D Cordura laminada. Visibilidade total do conteúdo da bolsa e permite a máxima drenagem de água ou areia. O laminado fornece suporte, flexibilidade e fácil acesso. Pode ser usada para transportar outros itens, como cartuchos de tiro. A bolsa de malha é arrumada por um envoltório de gancho e laço Cordura em camadas. Bolsa implanta com um puxão na guia.	UNIDADE	15 (QUINZE)
1.16 - BORNAL PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE	SIMILAR DO MODELO MAG-NET DUMP POUCH V2 – MOLLE. A bolsa de despejo construída em laminado 1000D Cordura laminada. Visibilidade total do conteúdo da bolsa e permite a máxima drenagem de água ou areia. O laminado fornece suporte, flexibilidade e fácil acesso. Pode ser usada para transportar outros itens, como cartuchos de tiro. A bolsa de malha	UNIDADE	15 (QUINZE)

	é arrumada por um envoltório de gancho e laço Cordura em camadas. Bolsa implanta com um puxão na guia.
1.17 - PORTA CARREGADOR DUPLO DE FUZIL PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO DOUBLE AR BUNGEE / COVER DA MARCA 5.11. Revestimento traseiro repelente de água. Corpo N500D / base N1050D. Espaço de armazenamento e acessibilidade rápida para dois carregadores de 5,56, com total compatibilidade com as plataformas web 5.11 SlickStick® e MOLLE, correias de compressão elásticas para estabilidade silenciosa. DIMENSÕES 6,75 ”H x 3” L x 1,75 ”D - compartimento principal (x2).	UNIDADE	30 (TRINTA)
	SIMILAR AO MODELO MP5 BUNGEE / COVER SINGLE DA MARCA 5.11. Design modular e compatibilidade com as plataformas MOLLE e 5.11 SlickStick®. Escolha de cobertura de aba ou retenção de

1.18 - PORTA CARREGADOR DUPLO PARA MP5 PADRÃO MULTICAM	corda elástica. Correias elásticas. Corpo N500D / base N1050D. Tratado para resistência do solo e umidade. 7,25 "H x 1,5" L x 1,25 "W. Revestimento traseiro repelente de água. Pegas antiderrapantes nas patilhas da tampa. Bartacking em todos os principais pontos de estresse. Costuras e vedações tratadas termicamente para maior durabilidade.	UNIDADE	30 (TRINTA)
1.19 - BOLSO PRIMEIROS SOCORROS PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO 6.6 MED POUCH DA MARCA 5.11. Dimensões Compartimento principal 6,25 ”H x 6,25” L x 4,25 ”D / 166 polegadas cúbicas / 3 litros de capacidade total. Tecido N500D. Compatibilidade da plataforma web universal. Fecho de zíper moldado. Cruz de primeiros socorros proeminente na frente. Hardware de zíper YKK®.	UNIDADE	15 (QUINZE)
	SIMILAR AO MODELO 6.10 VERTICAL POUCH DA MARCA 5.11. DIMENSÕES 10 "H, 6" W, 3 1/2 "D. Tecido

1.20 - BOLSO VERTICAL 6X10 PADRÃO MULTICAM	N500D. Hardware de zíper YKK®. Porta rádio: Dimensão compatível com rádio Tetrapol TPH700. Corpo N500D / base N1050D. Bolso 6x6: DIMENSÕES 6 "H x 6" W x 3 "D. Corpo N500D.	UNIDADE	15 (QUINZE)
1.21 - PORTA RÁDIO PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO RADIO POUCH DA MARCA 5.11. Compatível com sistema MOLLE. Dimensões 5 3/8 "H, 3 5/8" W, 1 1/2 "D. Compatibilidade da plataforma web universal. Compatível com Tetrapol TPH700. Corpo N500D / base N1050D.	UNIDADE	15 (QUINZE)
1.22 - BOLSO 6X6 PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO 6.6 PADDED POUCH DA MARCA 5.11. Bolsa acolchoada 6 x 6 oferece armazenamento protegido para todos os climas para qualquer aplicação. Compatível com sistema MOLLE / 5.11 SlickStick®. Interior totalmente acolchoado. Aderência moldada puxa para acessibilidade.	UNIDADE	15 (QUINZE)

	Tecido cordura N500D. Dimensões 6 "H, 6" W, 3 "D.
1.23 - BOLSO LARGO PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO LARGE DROP POUCH DA MARCA 5.11. Bolso largo: DIMENSÕES 10 "de altura quando totalmente expandida 6" drop-in abertura principal. Cabo elástico integrado. Corpo N500D. Acessibilidade de uma mão. Resistente a água e intempéries. Costuras duplas. Bartacking nos principais pontos de estresse.	UNIDADE	15 (QUINZE)
1.24 - PORTA TORNIQUETE PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO POP- UP TOURNIQUET POUCH – MOLLE DA MARCA BLACKHAWK. Para ser montado em plataforma MOLLE tecendo as correias integrantes na parte de trás da bolsa dentro e fora da correia da plataforma. Construído em nylon 500 denier (cores sólidas) ou nylon 500 denier CORDURA® (MultiCam®).	UNIDADE	15 (QUINZE)
	SIMILAR AO MODELO IMPACT SPORT DA

1.25 - ABAFADOR ELETRÔNICO	XXXXX XXXXXX XXXXXX. Material de proteção individual que protege a audição de ruídos, mas com microfone que permite a audição do som ambiente. Nível de Redução de Ruído entre 20 e 24 dB. Equipamento eletrônico bloqueia sons externos com 85 db ou menos. Com regulagem de volume e entrada auxiliar para dispositivos externos. Alimentação com até duas pilhas AA ou AAA. Como grupo tático, o GPI necessita de constante treinamento (inclusive de tiro) e está exposto a maiores riscos de saúde e segurança do trabalho. Este equipamento é importante porque protege a audição dos operadores, mas também permite a audição do som ambiente.	UNIDADE	15 (QUINZE)
	SIMILAR AO MODELO TLR- 1HL – STREAMLIGHT. Lanterna para pistola com iluminação superior a 750 lumens, acionamento de

1.26 - LANTERNA TÁTICA PISTOLA	iluminação ambidestro, com sistema de fixação para pistola modelo Glock G17 ou G19, modo strobo programável. Nível de Resistência a Água: IPX7 ou superior. Peso com baterias inferior a 120 gramas. Alimentação por bateria(s) modelo, CR123, AA ou AAA.	UNIDADE	15 (QUINZE)
1.27 - MALA TÁTICA INDIVIDUAL	SIMILAR AO MODELO SOMS 3.0 126L 5.11. Mala para transporte de equipamento tático com volume de transporte entre 120 e 130 litros. A mala deve possuir 3 bolsos externos, alças de transporte, alça retrátil, rodinhas, divisores internos, e suporte para bolsas padrão MOLLE em seu interior e identificação. Tecido resistente à água. Cor coyote.	UNIDADE	15 (QUINZE)
	SIMILAR AO MODELO CAMS 3.0 190L 5.11. Mala para transporte de equipamento tático com volume de transporte entre 180 e 200 litros. A mala deve possuir 5

1.28 - MALA TÁTICA COLETIVA	bolsos externos ou mais, alças de transporte, alça retrátil, rodinhas, divisores internos, compartimento para transporte de armamento na parte inferior e suporte para bolsas padrão MOLLE em seu interior e identificação. Tecido resistente à água. Cor coyote.	UNIDADE	8 (OITO)
TOTAL

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1 O órgão gerenciador será a Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina (UASG 200370).

3.2 São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços:

Item nº
Órgãos Participantes
Unidade
Quantidade

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.

4.1.1 A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior, salvo para adesões feitas por órgãos ou entidades de outras esferas federativas, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

4.2 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

4.3 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

4.4 As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

4.4.1 Tratando-se de item exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o valor da contratação pretendida pelo aderente, somado aos valores das contratações já previstas para

o órgão gerenciador e participantes ou já destinadas à aderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Acórdão TCU nº 2957/2011 – P).

4.5 Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

4.6 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

4.6.1 Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

5. VALIDADE DA ATA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de assinatura, não podendo ser prorrogada.

6. REVISÃO E CANCELAMENTO

6.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

6.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

6.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

6.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

6.4.1. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

6.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

6.5.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

6.5.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

6.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:

6.7.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;

6.7.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.7.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

6.7.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo,

alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

6.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 6.7.1, 6.7.2 e 6.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.9.1. por razão de interesse público; ou

6.9.2. a pedido do fornecedor.

7. DAS PENALIDADES

7.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

7.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 7.892/2013).

7.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

8. CONDIÇÕES GERAIS

8.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

8.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7892/13.

8.3. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto n. 7.892, de 2014.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Xxx foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Florianópolis, SC    de           de 2020.

Representante legal do fornecedor registrado Superintendente Regional

Testemunhas:

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Pregoeiro(a), em 17/01/2020, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 13191080 e o código CRC BE30CFF5.

Referência: Processo nº 08490.007592/2019-46 SEI nº 13191080

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL/SELOG/SR/PF/SC

ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL (REF PREGÃO ELETRÔNICO 12/2019 – SR/PF/SC)

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE: CNPJ Nº:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

CORREIO ELETRÔNICO:

BANCO, NÚMERO DA CONTA E AGÊNCIA: VALIDADE DA PROPOSTA:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL UNITÁRIO	VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL TOTAL
	SIMILAR AO MODELO SPEED 3.0 COYOTE SIDEZIP BOOT DA MARCA 5.11. Material de revestimento para gerenciamento de umidade, conforto e durabilidade. Costuras extras duráveis. Respiradores não- metálicos e compostos. Tecnologia footbeds Ortholite que proporciona absorção de conforto, apoio e choque. O solado deve ser projetado para proporcionar estabilidade,

1.1 - BOTA TÁTICA PADRÃO COYOTE	flexibilidade, slip- resistência, tração, controle de movimento, maior aderência e apoio nas áreas específicas onde eles são necessários. Botas devem ser perfeitas para todos os tipos de caminhadas ou sobrevivência, e cada um que precisa de calçado leve de qualidade militar concebida para a condição extrema. Ion-Mask realce superfície hidrofóbica. Tec- Tuff toeguard couro resiste tensões e abrasões. Vent- Guard sandproof tecnologia ventilador. TPU exoframe reforço de apoio. Aranha malha forro de conforto e respirabilidade Ortholite choque absorvendo palmilha removível Sistema de fast- rope com SuperFabric. Xxxx Xxxxxx com estabilizadores reforçados e barbatanas do dedo do pé flexíveis silenciosamente paredes de aderência.	PAR	15 (QUINZE)
	SIMILAR AO MODELO MULTICAM TACTEC® PLATE CARRIER DA MARCA 5.11. Colete tático em

1.2 - COLETE TÁTICO PADRÃO MULTICAM	sistema M.O.L.L.E (Modular Lightweight Load Carrying Equipment) que ofereça proteção frontal e dorsal com capacidade de abrigo de painéis de cerâmica ou similar no formato retangular, apto a receber os acessórios no sistema M.O.L.L.E. Almofadas de ombro de garfo traseiro distribuem o peso uniformemente. Cordura® 500D Nylon. Cintura ajustável e bandas tensionadas (Tamanhos XS- XL). Alça Extensível do GrabDrag para exfiltração de emergência. Liberação rápida de uma mão. Revestimento resistente à água. Painéis de fluxo de ar de grandes dimensões.	UNIDADE	15 (QUINZE)
	SIMILAR AO MODELO 6354DO ALS Optic Tactical Holster for Red Dot Optic DA MARCA SAFARILAND. Coldre tático para Pistola Glock G17 ou G19 com ou sem lanterna tática. Sistema de autotravamento ALS, que trava a arma assim que a pistola é coldreada.

1.3 - COLDRE TÁTICO PADRÃO MULTICAM	Permite saque suave em um único movimento, protegendo contra a tentativa de apoderamento do armamento por terceiros. Alça capuz de que também protege contra a tentativa de apoderamento do armamento por terceiros. Produz o movimento de saque simples e reto em direção ascendente assim que as travas são liberadas. Padrão de duas bandas de coxa e plataforma de sustentação com orifícios para acoplagem de acessórios. Tira vertical ajustável de coxa. Com opção de uso da pistola Glock G17/G19 com ou sem a lanterna tática da marca Surefire modelo X300 acoplada. Forração interna em couro, para preservação do acabamento da arma. A plataforma de perna deve possuir bandas de silicone para efeito antideslizante.	UNIDADE	15 (QUINZE)
	SIMILAR AO MODELO MULTICAM BOONIE HAT DA MARCA 5.11. Fabricado em RipStop, 65% poliester e 35% algodão; abas largas para

1.4 - CHAPÉU PADRÃO MULTICAM	oferecer maior proteção do sol e chuva; Botões laterais de pressão para dobrar as abas; tira ajustável em algodão; Entradas de ar nas laterais; Resistente e durável; Fácil lavagem e secagem rápida; Padrão de camuflagem MULTICAM	UNIDADE	15 (QUINZE)
1.5 - LUVA TÁTICA PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO The Original® MultiCam DA MARCA MECHANIX. Couro sintético robusto de 0,8 mm infundido com tecnologia touchscreen. TrekDry® respirável em conformidade com a parte de trás das mãos. Fechamentos de pulso de borracha termoplástica ajustável (TPR) criam um ajuste seguro. Polegar e o indicador reforçados. Couro sintético com tela sensível ao toque. Laços de transporte de nylon. Lavável na máquina. Cor predominante Multicam.	PAR	15 (QUINZE)
1.6 - BALACLAVA TÁTICA CAMUFLAGEM	Tecido Antibacteriano, qualidade, segurança e higiene. Proteção UV, protege contra os raios solares. Tecido com muito	UNIDADE	15 (QUINZE)

MULTICAM	conforto e gramatura de 160 g. Facilita a respiração (mesmo sem furos) e evita suor excessivo.
1.7 - SHEMAGH TÁTICO MULTICAM	Tamanho em centímetros: 50 X 140. Peso aproximado: 85 g. Projetado para proteger a cabeça e o pescoço de condições adversas como o sol, areia e vento.	UNIDADE	15 (QUINZE)
1.8 - JOELHEIRA TÁTICA	SIMILAR AO MODELO ENDO.K INTERNAL KNEE PAD. Compatível com a CALÇA DE COMBATE escolhida. Proteção de joelho confortável e útil a longo prazo. Seu material leve e de espuma de célula fechada é versátil e flexível, construído especificamente para a absorção de impacto e proteção contra impactos.	PAR	15 (QUINZE)
	SIMILAR AO MODELO SLIM GRIP PADDED BELT SLOTTED DA MARCA HIGH SPEED GEAR. Construído com um laminado Cordura 1000D Cordura patenteado a laser. O design com ranhuras deste protetor permite que as

1.9 - PROTETOR LOMBAR OPERACIONAL MODULAR PADRÃO MULTICAM	correias internas sejam tecidas por baixo e por cima dos painéis MOLLE, tornando-o compatível com as bolsas e os coldres MOLLE e montados no protetor. Estofamento de neoprene cria um conforto semelhante a um gel, oferecendo excelente aderência e desempenho. A parte traseira possui uma linha extra de MOLLE de corte a laser para bolsas maiores e conforto adicional.	UNIDADE	15 (QUINZE)
1.10 - PORTA CARREGADOR DUPLO PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO	SIMILAR AO MODELO DOUBLE PISTOL TACO - BELT MOUNT DA MARCA HIGH SPEED GEAR. Estojo duplo de suporte para cinto compatível com carregador da pistola Glock G17. Aderência positiva e ajustável ao seu conteúdo sem necessidade de sistemas adicionais de fixação, podendo ser usado para lanterna, faca, etc. O acessório de velcro permite o uso com correias de até 2 ". Nylon 1000d cordura® laminado. Alça ajustável retenção.	UNIDADE	30 (TRINTA)

1.11 - PORTA CARREGADOR DUPLO PISTOLA PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE	SIMILAR AO MODELO DOUBLE PISTOL TACO - MOLLE DA MARCA HIGH SPEED GEAR. Estojo duplo de suporte para cinto compatível com carregador da pistola Glock G17. Aderência positiva e ajustável ao seu conteúdo sem necessidade de sistemas adicionais de fixação, podendo ser usado para lanterna, faca, etc. O acessório de velcro permite o uso com correias de até 2 ". Nylon 1000d cordura® laminado. Alça ajustável retenção.	UNIDADE	30 (TRINTA)
1.12 - PORTA ALGEMAS PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO	SIMILAR AO MODELO HANDCUFF TACO - BELT MOUNT DA MARCA HIGH SPEED GEAR. Bolsa de algema de cinto irá segurar qualquer marca de algema. Nylon 1000d cordura® laminado. Alça ajustável retenção.	UNIDADE	15 (QUINZE)
1.13 - PORTA ALGEMAS PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE	SIMILAR AO MODELO HANDCUFF TACO - MOLLE DA MARCA HIGH SPEED GEAR. Bolsa de algema de cinto irá segurar qualquer marca de algema. Nylon	UNIDADE	15 (QUINZE)

	1000d cordura® laminado. Alça ajustável retenção.
1.14 - BALACLAVA TÁTICA PADRÃO MULTICAM ANTICHAMA	SIMILAR AO MODELO Lightweight Balaclava with NOMEX® DA MARCA BLACKHAWK. Construído de 6 onças. Proteção contra chamas para cabeça e pescoço com o NOMEX. Costura de costura plana interna evita irritação ao usar um capacete.	UNIDADE	15 (QUINZE)
1.15 - BORNAL PADRÃO MULTICAM PARA CINTO TÁTICO	SIMILAR AO MODELO MAG-NET DUMP POUCH V2 – BELT DA MARCA HIGH SPEED GEAR. A bolsa de despejo construída em laminado 1000D Cordura laminada. Visibilidade total do conteúdo da bolsa e permite a máxima drenagem de água ou areia. O laminado fornece suporte, flexibilidade e fácil acesso. Pode ser usada para transportar outros itens, como cartuchos de tiro. A bolsa de malha é arrumada por um envoltório de gancho e laço Cordura em camadas. Bolsa implanta com um puxão na guia.	UNIDADE	15 (QUINZE)
	SIMILAR DO

1.16 - BORNAL PADRÃO MULTICAM PARA CINTO MOLLE	MODELO MAG-NET DUMP POUCH V2 – MOLLE. A bolsa de despejo construída em laminado 1000D Cordura laminada. Visibilidade total do conteúdo da bolsa e permite a máxima drenagem de água ou areia. O laminado fornece suporte, flexibilidade e fácil acesso. Pode ser usada para transportar outros itens, como cartuchos de tiro. A bolsa de malha é arrumada por um envoltório de gancho e laço Cordura em camadas. Bolsa implanta com um puxão na guia.	UNIDADE	15 (QUINZE)
1.17 - PORTA CARREGADOR DUPLO DE FUZIL PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO DOUBLE AR BUNGEE / COVER DA MARCA 5.11. Revestimento traseiro repelente de água. Corpo N500D / base N1050D. Espaço de armazenamento e acessibilidade rápida para dois carregadores de 5,56, com total compatibilidade com as plataformas web 5.11 SlickStick® e MOLLE, correias de compressão elásticas para estabilidade silenciosa. DIMENSÕES	UNIDADE	30 (TRINTA)

	6,75 ”H x 3” L x 1,75 ”D - compartimento principal (x2).
1.18 - PORTA CARREGADOR DUPLO PARA MP5 PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO MP5 BUNGEE / COVER SINGLE DA MARCA 5.11. Design modular e compatibilidade com as plataformas MOLLE e 5.11 SlickStick®. Escolha de cobertura de aba ou retenção de corda elástica. Correias elásticas. Corpo N500D / base N1050D. Tratado para resistência do solo e umidade. 7,25 "H x 1,5" L x 1,25 "W. Revestimento traseiro repelente de água. Pegas antiderrapantes nas patilhas da tampa. Bartacking em todos os principais pontos de estresse. Costuras e vedações tratadas termicamente para maior durabilidade.	UNIDADE	30 (TRINTA)
1.19 - BOLSO PRIMEIROS SOCORROS PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO 6.6 MED POUCH DA MARCA 5.11. Dimensões Compartimento principal 6,25 ”H x 6,25” L x 4,25 ”D / 166 polegadas cúbicas / 3 litros de capacidade total. Tecido N500D. Compatibilidade da plataforma	UNIDADE	15 (QUINZE)

	web universal. Fecho de zíper moldado. Cruz de primeiros socorros proeminente na frente. Hardware de zíper YKK®.
1.20 - BOLSO VERTICAL 6X10 PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO 6.10 VERTICAL POUCH DA MARCA 5.11. DIMENSÕES 10 "H, 6" W, 3 1/2 "D. Tecido N500D. Hardware de zíper YKK®. Porta rádio: Dimensão compatível com rádio Tetrapol TPH700. Corpo N500D / base N1050D. Bolso 6x6: DIMENSÕES 6 "H x 6" W x 3 "D. Corpo N500D.	UNIDADE	15 (QUINZE)
1.21 - PORTA RÁDIO PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO RADIO POUCH DA MARCA 5.11. Compatível com sistema MOLLE. Dimensões 5 3/8 "H, 3 5/8" W, 1 1/2 "D. Compatibilidade da plataforma web universal. Compatível com Tetrapol TPH700. Corpo N500D / base N1050D.	UNIDADE	15 (QUINZE)
	SIMILAR AO MODELO 6.6 PADDED POUCH DA MARCA 5.11. Bolsa acolchoada 6 x 6 oferece armazenamento

1.22 - BOLSO 6X6 PADRÃO MULTICAM	protegido para todos os climas para qualquer aplicação. Compatível com sistema MOLLE / 5.11 SlickStick®. Interior totalmente acolchoado. Aderência moldada puxa para acessibilidade. Tecido cordura N500D. Dimensões 6 "H, 6" W, 3 "D.	UNIDADE	15 (QUINZE)
1.23 - BOLSO LARGO PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO LARGE DROP POUCH DA MARCA 5.11. Bolso largo: DIMENSÕES 10 "de altura quando totalmente expandida 6" drop-in abertura principal. Cabo elástico integrado. Corpo N500D. Acessibilidade de uma mão. Resistente a água e intempéries. Costuras duplas. Bartacking nos principais pontos de estresse.	UNIDADE	15 (QUINZE)
1.24 - PORTA TORNIQUETE PADRÃO MULTICAM	SIMILAR AO MODELO POP- UP TOURNIQUET POUCH – MOLLE DA MARCA BLACKHAWK. Para ser montado em plataforma MOLLE tecendo as correias integrantes na parte de trás da bolsa dentro e fora da correia da plataforma.	UNIDADE	15 (QUINZE)

	Construído em nylon 500 denier (cores sólidas) ou nylon 500 denier CORDURA® (MultiCam®).
1.25 - ABAFADOR ELETRÔNICO	SIMILAR AO MODELO IMPACT SPORT DA MARCA XXXXXX XXXXXX. Material de proteção individual que protege a audição de ruídos, mas com microfone que permite a audição do som ambiente. Nível de Redução de Ruído entre 20 e 24 dB. Equipamento eletrônico bloqueia sons externos com 85 db ou menos. Com regulagem de volume e entrada auxiliar para dispositivos externos. Alimentação com até duas pilhas AA ou AAA. Como grupo tático, o GPI necessita de constante treinamento (inclusive de tiro) e está exposto a maiores riscos de saúde e segurança do trabalho. Este equipamento é importante porque protege a audição dos operadores, mas também permite a audição do som ambiente.	UNIDADE	15 (QUINZE)
	SIMILAR AO MODELO TLR-

1.26 - LANTERNA TÁTICA PISTOLA	1HL – STREAMLIGHT. Lanterna para pistola com iluminação superior a 750 lumens, acionamento de iluminação ambidestro, com sistema de fixação para pistola modelo Glock G17 ou G19, modo strobo programável. Nível de Resistência a Água: IPX7 ou superior. Peso com baterias inferior a 120 gramas. Alimentação por bateria(s) modelo, CR123, AA ou AAA.	UNIDADE	15 (QUINZE)
1.27 - MALA TÁTICA INDIVIDUAL	SIMILAR AO MODELO SOMS 3.0 126L 5.11. Mala para transporte de equipamento tático com volume de transporte entre 120 e 130 litros. A mala deve possuir 3 bolsos externos, alças de transporte, alça retrátil, rodinhas, divisores internos, e suporte para bolsas padrão MOLLE em seu interior e identificação. Tecido resistente à água. Cor coyote.	UNIDADE	15 (QUINZE)
	SIMILAR AO MODELO CAMS 3.0 190L 5.11. Mala para transporte de equipamento

1.28 - MALA TÁTICA COLETIVA	tático com volume de transporte entre 180 e 200 litros. A mala deve possuir 5 bolsos externos ou mais, alças de transporte, alça retrátil, rodinhas, divisores internos, compartimento para transporte de armamento na parte inferior e suporte para bolsas padrão MOLLE em seu interior e identificação. Tecido resistente à água. Cor coyote.	UNIDADE	8 (OITO)
TOTAL

Local e data

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Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Pregoeiro(a), em 17/01/2020, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Referência: Processo nº 08490.007592/2019-46 SEI nº 13191089