GENES JACINTO MOTERLE RIBEIRO

Exmo. Sr.

GENES XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

DD Prefeito Municipal

N E S T A CIDADE

O Secretário da Administração Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxx, vem pelo presente solicitar autorização para Dispensar Licitação, a fim de contratar empresa especializada para confecção de uniformes, personalizados com o brasão do município de Paim Filho, aos servidores das secretarias de Obras, Agricultura e Urbanismo deste município.

Considerando que se trata de pedido de contratação para aquisição de uniformes aos servidores do quadro permanentes da Prefeitura Municipal de Paim Filho.

Considerando que os uniformes são adquiridos anualmente, e servem para padronizar a vestimenta de todos os servidores.

Considerando que o objetivo é melhor identificar os servidores, manter a excelência nos atendimentos ao público e dos agentes políticos, bem como garantir a discrição e padronização da vestimenta utilizada pelos servidores.

Considerando que foram nomeados novos servidores decorrente do concurso público nº 01/2022, e que ainda não dispõe de peças do uniforme.

Considerando que os preços praticados estão dentro da realidade de mercado, sendo que a pesquisa de mercado foi feita conforme art. 72, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e que a empresa CISMOSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 11.681.028/0001-58, apresentou o menor valor, prezado pelos princípios da razoabilidade e economicidade. Salientamos que os orçamentos estão anexados ao presente pedido.

Considerando a referida contratação, nos termos acima elencados, solicito autorização para contratação de empresa ao valor de R$ 10.872,00 (dez mil oitocentos e setenta e dois reais) em somente uma parcela, em até 30 dias após a execução dos serviços.

A presente solicitação está em conformidade com as disposições contidas no art. 75, inciso II, e § 2º da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores.

Xxxx Xxxxx/RS, 13 de janeiro de 2023.

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxx,

Secretário da Administração.

ETP – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Descrição da

necessidade:

Contratação da empresa para confecção de uniformes aos servidores municipais visando melhor identificar os servidores, manter a excelência nos

atendimentos ao público e dos agentes políticos, bem como garantir a

discrição e padronização da vestimenta utilizada pelos servidores.

Lista de áreas

requisitantes que solicitaram a contratação

• Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.

• Secretaria de Urbanismo, Trânsito, Indústria, Comércio e Turismo.

• Secretaria de Obras e Viação.

Compatibilidade com o

PAC (Plano Anual de Contratações)

Há compatibilidade uma vez que se mostra necessário para contratação de empresa para confecção de uniforme aos servidores.

Requisitos da contratação

A empresa deverá entregar os itens em perfeitas condições de acordo com a proposta.

Quantidade estimada da contratação

Conforme orçamentos.

Levantamento de mercado

Houve pesquisa de preços, conforme documentos anexos.

Estimativa de valor (baseado na cotação de preços a ser realizada –

média, mediana ou menor valor)

R$ 10.872,00 (dez mil oitocentos e setenta e dois reais).

Descrição da solução

A contratada deverá executar os serviços no prazo de 30 dias corridos

Parcelamento da contratação

Não se aplica

Resultados esperados e providências a serem

tomadas caso haja intercorrências

Uniformes de qualidades, com bom acabamento e material de primeira linha, caso haja intercorrências serão substituídos no prazo de 15 dias.

Contratações correlatas a serem realizadas para complementação da

contratação (Ex; materiais a serem adquiridos, cursos especializados, etc...)

Não se aplica

Impactos ambientais gerados pela contratação

Não se aplica

Conclusão do ETP (viabilidade da contratação – é possível

a contração?)

Em decorrência do estudo realizado a demanda se mostra viável, devido o preço estar dentro do praticado no mercado e pela necessidade do município.

Xxxx Xxxxx/RS, 13 de janeiro de 2023.

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxx,

Secretário da Administração.

TERMO DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

GENES XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Prefeito Municipal de Xxxx Xxxxx, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal n. 14.133/21 e suas alterações.

Considerando que se trata de pedido de contratação para aquisição de uniformes aos servidores do quadro permanentes da Prefeitura Municipal de Paim Filho.

Considerando que os uniformes são adquiridos anualmente, e servem para padronizar a vestimenta de todos os servidores.

Considerando que foram nomeados novos servidores decorrente do concurso público nº 01/2022, e que ainda não dispõe de peças do uniforme.

CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 11.681.028/0001-58, apresentou o menor valor, prezado pelos princípios da razoabilidade e economicidade. Salientamos que os orçamentos estão anexados ao presente pedido.

RESOLVE:

Dispensar licitação para contratar empresa especializada para confecção de uniformes, personalizados com o brasão do município de Paim Filho, aos servidores das secretarias de Obras, Agricultura e Urbanismo deste município, conforme descrição abaixo:

a) Modalidade: Dispensa de Licitação;

b) Número: 001/2023;

c) Objeto: Contratação de empresa especializada para confecção de uniformes, personalizados com o brasão do município de Paim Filho, aos servidores das secretarias de Obras, Agricultura e Urbanismo deste município;

d) Valor total da contratação: R$ 10.872,00 (dez mil oitocentos e setenta e dois reais);

e) Prazo: executar o projeto em 30 dias corridos após a assinatura do contrato;

f) Fornecedores: CISMOSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 11.681.028/0001-58;

g) Embasamento: art. 75, inciso II, e § 2º da Lei Federal nº

14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores.

Xxxx Xxxxx/RS, 27 de janeiro de 2023.

GENES XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX,

PREFEITO MUNICIPAL.

TERMO DE ABERTURA

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

GENES XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Prefeito Municipal de Xxxx Xxxxx, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal n. 14.133/21 e suas alterações.

01 - Autorizar a dispensa de processo licitatório.

a) Modalidade: Dispensa de Licitação;

b) Número: 001/2023;

c) Objeto: Contratação de empresa especializada para confecção de uniformes, personalizados com o brasão do município de Paim Filho, aos servidores das secretarias de Obras, Agricultura e Urbanismo deste município;

d) Valor total da contratação: R$ 10.872,00 (dez mil oitocentos e setenta e dois reais);

e) Prazo: executar o projeto em 30 dias corridos após a assinatura do contrato;

f) Fornecedores: CISMOSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 11.681.028/0001-58;

g) Embasamento: art. 75, inciso II, e § 2º da Lei Federal nº

14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores.

Xxxx Xxxxx/RS, 27 de janeiro de 2023.

GENES XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX,

PREFEITO MUNICIPAL.

INFORMAÇÃO SOBRE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Através da solicitação expedida pelo Secretário Municipal da Administração, após verificação nos registros financeiros e contábeis, informo que as despensas decorrentes para contratação do objeto do presente processo ocorrerão por conta da seguinte dotação:

0501	SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
2022	MAN SECRETARIA DE OBRAS MUNICIPAL
339030990000	OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO

0701	SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2039	MAN SERVIÇOS SECRETARIA AGRICULTURA E H
339030990000	OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO

1001	SEC URBANISMO, TRÂNSITO, IND, COM E TURISMO
2113	MAN SEC URBANISMO T.I.C. TURISMO
339030990000	OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO

Xxxx Xxxxx/RS, 27 de janeiro de 2023

Ataise Xxxxxxx Xxxxxxxxx

PARECER JURÍDICO

ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA SERVIDORES MUNICIPAIS LEGISLAÇÃO: LEI 14.133/2021

I-) RELATÓRIO

Por solicitação do Secretário Municipal da Administração, através do Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxx, vem a exame desta assessoria jurídica a análise da possibilidade da aquisição de uniformes para os servidores municipais das secretarias de Obras, Urbanismo e Agricultura, pela modalidade de dispensa de licitação, pelos dispositivos constantes na nova lei de licitações, através da Lei nº 14.133/2021.

II-) CONSIDERAÇÕES E FUNDAMENTAÇÃO

CONSIDERANDO que a presente dispensa versa sobre aquisição de vestimenta (uniforme) para todos os servidores da Secretaria de Obras, Urbanismo e Agricultura

CONSIDERANDO que foi realizada a prévia pesquisa de preços, atendendo ao disposto do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, sendo levantados os seguintes orçamentos referentes à aquisição que se pretende, cujos orçamentos (globais) levantados foram os seguintes:

- R$12.192,00 (doze mil cento e noventa e dois reais), pela empresa Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx M.E, do município de Machadinho/RS;

- R$11.440,00 (onze mil quatrocentos e quarenta reais), pela empresa Dirce Fátima Remonato Bueno ME, do município de São José do Ouro/RS;

- R$10.872,00 (dez mil oitocentos e setenta e dois reais), pela empresa Cismoski Indústria e Comércio de Confecções Ltda, do município de Barracão/RS;

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/21, art. 75, inciso II, prevê expressamente as situações de dispensa de licitação:

Art. 75. É dispensável a licitação:

[...]

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária para tal, conforme informação prestada pela Contadoria, em cumprimento ao rigor do art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/21.

CONSIDERANDO ás disposições constante no parecer do agente de contratação, que estão anexadas no presente processo administrativo de dispensa de licitação.

III-) CONCLUSÃO

Diante das considerações acima expostas, OPINA este assessor jurídico pela aquisição de uniformes para os servidores municipais das Secretarias de Obras, Urbanismo e Agricultura, pela empresa CISMOSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ: 11.681.028/0001-58, do município de Barracão/RS, em face de que esta apresentou o orçamento de menor preço, para aquisição do produto e mão-de-obra necessária do que se pretende adquirir.

Opina-se, outrossim, pela remessa dos autos à autoridade competente para promover a autorização da contratação, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

Xxxx Xxxxx/RS, 27 de janeiro de 2023.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

OAB/RS 99.156

Assessor Jurídico

PARECER DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARECER TÉCNICO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

Xxxx Xxxxxxxxx, agente de contratação nomeado pela Portaria nº 271/2022, de 04 de novembro de 2022, no uso de suas atribuições e instando a emitir parecer técnico sobre a possibilidade e legalidade da contratação direta da empresa CISMOSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ: 11.681.028/0001-58, com o objetivo de

contratar empresa especializada para confecção de uniformes, personalizados com o brasão do município de Xxxx Xxxxx, aos servidores das secretarias de Obras, Agricultura e Urbanismo deste município, pelo valor global de R$ 10.872,00 (dez mil oitocentos e setenta e dois reais), após compulsar os autos, verifiquei que consta no processo:

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Justifico, juntamente com a equipe de apoio, a “contratação de empresa especializada para confecção de uniformes, personalizados com o brasão do município de Paim Filho, aos servidores das secretarias de Obras, Agricultura e Urbanismo deste município”, para atender as demandas da Prefeitura do Município de Paim Filho/RS, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

A utilização de uniformes padronizados pelos servidores das Secretarias de Obras, Urbanismo e Agricultura é fundamental para a sua devida identificação, sendo, portanto, essencial na segurança dos funcionários identificados como servidores públicos em atividade. Para a população é essencial a tranquilidade quando são atendidos por funcionários uniformizados, pois estes transmitem segurança, profissionalismo e organização. O uniforme é uma peça imprescindível em uma empresa, pois além de padronizar todos os setores, transmite credibilidade para o cliente.

Trata-se de uniforme profissional de categoria própria, com características particulares, ampliado por valores institucionais, de forma que possa atender parte do efetivo, em contato direto com a população que depende dos serviços públicos municipais.

A aquisição de uniformes justifica-se para reposição dos mesmos devido ao desgaste de intenso uso, para que os colaboradores possam atuar de forma eficaz, eficiente e com segurança nas suas atribuições de ações competentes às suas atividades.

Mediante a solicitação da contratação emitida pela Secretaria de Administração, e,

após análise de documentos para contratação solicitada, procedimento de Dispensa de Licitação.

A escolha recaiu sobre a Pessoa Jurídica CISMOSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ: 11.681.028/0001-58, localizada a Est BR 470, Quadra

03, Lotes 04 e 05, S/N, Área Industrial, Barracão/RS – CEP 95.370-000.

Faço ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa CISMOSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ:

11.681.028/0001-58, vencedora da confecção dos uniformes, perfazendo o valor global de R$10.872,00 (dez mil oitocentos e setenta e dois reais), incluindo-se o transporte, os impostos e taxas devidas, e demais despesas, levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, e conforme documentos acostados nos autos do processo. É ressaltado que o preço se encontra compatível com a realidade mercadológica.

RAZÃO DA ESCOLHA

Cumpre destacar inicialmente o valor proposto no orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, mencionando a dispensa de licitação para contratação de serviços e compras em razão do valor do contrato.

A escolha recaiu na empresa CISMOSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ: 11.681.028/0001-58, devido ter cotado o melhor preço para a administração, se mostrando assim a proposta mais vantajosa.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A empresa a ser contratada com o menor valor, encontra-se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado conforme certidões negativas apensadas.

Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com o procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 14.133/2021, este Agente de Contratação e equipe de apoio apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por xxxxxxx se fizerem necessárias.

Xxxx Xxxxx/RS, 27 de janeiro de 2023.

Membros da Comissão de Licitação

Xxxx Xxxxxxxx Agente de Contratação

Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx

Xxxxxxx Xxxxxxxx Membro

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Membro

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Prá Membro

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

GENES XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Prefeito Municipal de Xxxx Xxxxx, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal n. 14.133/21 e suas alterações,

CONSIDERANDO que após transcorrer o prazo de manifestação/impugnação e esclarecimentos, não houve qualquer questionamento sobre a respectiva contratação.

administração pública;

CONSIDERANDO que a contratação atende aos princípios da

CONSIDERANDO o interesse público, recursos financeiros e

orçamentários para a contratação dos serviços;

CONSIDERANDO o parecer técnico do agente de contração e parecer jurídico pela legalidade da contratação direta nos termos do ar. 75, II da Lei Federal 14.133/2021.

Resolve-se:

01 - Homologar a dispensa de processo licitatório, conforme

especificações abaixo:

a) Modalidade: Dispensa de Licitação;

b) Número: 001/2023;

c) Objeto: Contratação de empresa especializada para confecção de uniformes, personalizados com o brasão do município de Paim Filho, aos servidores das secretarias de Obras, Agricultura e Urbanismo deste município;

d) Valor total da contratação: R$ 10.872,00 (dez mil oitocentos e setenta e dois reais);

e) Prazo: executar o projeto em 30 dias corridos após a assinatura do contrato;

f) Fornecedores: CISMOSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 11.681.028/0001-58;

g) Embasamento: art. 75, inciso II, e § 2º da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores.

Xxxx Xxxxx/RS, 27 de janeiro de 2023.

GENES XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX,

PREFEITO MUNICIPAL.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

GENES XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, Prefeito Municipal de Xxxx Xxxxx, no uso de suas atribuições legais TORNA PUBLICO: Modalidade: Dispensa de Licitação; Número: 001/2023; Objeto: Contratação de empresa especializada para confecção de uniformes, personalizados com o brasão do município de Paim Filho, aos servidores das secretarias de Obras, Agricultura e Urbanismo deste município; Valor: : R$ 10.872,00 (dez mil oitocentos e setenta e dois reais); Fornecedor: CISMOSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 11.681.028/0001-58; Embasamento: Lei Federal nº

14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, artigo 75, inciso II e §2º.

Xxxx Xxxxx/RS, 27 de janeiro de 2023.

GENES XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX,

PREFEITO MUNICIPAL.

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GENES JACINTO MOTERLE RIBEIRO

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