EDITAL DO LEILÃO
EDITAL DO LEILÃO
O presente Edital do Leilão estabelece as regras para participação dos interessados no leilão e as condições de venda e pagamento que deverão ser respeitadas por todos os participantes.
Para ofertar lances para a aquisição dos bens expostos no site SATOLEILOES, os interessados deverão ler, compreender e aceitar integralmente as regras dispostas no presente Edital do Leilão e obedecer aos termos da legislação em vigor na República Federativa do Brasil. Menores de 18 anos não serão admitidos a participar do leilão.
Com a aceitação do presente Edital, os interessados ficam legal e financeiramente responsáveis pelo uso do site SATOLEILOES, pelos atos praticados e pelas ofertas realizadas. Os interessados desde já concordam que a oferta de lances no site SATOLEILOES equivale a uma proposta firme e irrevogável de compra de bem.
Caso o interessado não concorde com as regras estabelecidas no presente Edital ficará impedido de participar e ofertar lances no leilão.
1 - LEILÃO - O leilão será realizado através do site SATOLEILOES (xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx), com pregão presencial no endereço indicado nas “Condições Específicas do Leilão” e conduzido pelo Leiloeiro Oficial indicado nas “Condições Específicas do Leilão”.
Os interessados em participar do pregão presencial deverão apresentar no ato do pregão os seguintes documentos:
Pessoa Física: documento de identidade, comprovante de residência e cheque caução em seu nome.
Pessoa Jurídica: Contrato Social ou Estatuto Social acompanhado de Ata de Eleição da Diretoria, cópia do CNPJ/MF, procuração com firma reconhecida, se o caso, e cheque caução em nome da empresa.
2 - LEILOEIRO - O Leiloeiro é um agente público do comércio, responsável pela realização do leilão, sendo reconhecida a fé pública das decisões por ele tomadas acerca das arrematações dos bens, conforme dispõe o Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial. A lei brasileira determina que os leilões públicos devem ser realizados por Leiloeiro Oficial.
3 – SITE SATOLEILOES - O site SATOLEILOES é uma plataforma de intermediação de bens que promove o comércio eletrônico entre vendedores e compradores em nível global.
4 - DATA E HORÁRIO - O leilão será realizado na data e horário estipulados nas “Condições Específicas do Leilão”, Horário de Brasília.
O horário previsto para encerramento dos lances será exibido na página do respectivo lote no site SATOLEILOES.
5 - BENS - Os bens são ofertados no ESTADO DE CONSERVAÇÃO e no LOCAL em que se encontram.
O vendedor poderá alterar, desdobrar ou reunir os bens em lotes, ou ainda retirá- los do leilão de acordo com o seu critério ou necessidade, por intermédio do Leiloeiro.
As fotos divulgadas no site SATOLEILOES são meramente ilustrativas e não devem ser adotadas como parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação de bens. Os interessados deverão verificar o estado de conservação dos bens antes de ofertar lances.
O Leiloeiro Oficial e o site SATOLEILOES não garantem a regularidade mecânica, elétrica, eletrônica ou hidráulica dos bens e veículos ofertados no leilão, bem como de suas peças, estruturas e componentes.
Serão de responsabilidade do comprador todas as despesas decorrentes da eventual necessidade de troca de partes e peças dos bens e veículos ofertados no leilão ou sua regularização junto aos órgãos competentes.
6 - GARANTIA - Os bens são oferecidos SEM GARANTIA, exceto quando indicado nas “Condições Específicas do Leilão”.
7 - BENS SUJEITOS A MEDIÇÃO OU PESAGEM - Os bens constantes de cada lote poderão ser ofertados em quantidade, peso ou volume aproximados, sendo possível margem de até 5% (cinco por cento) para mais ou para menos na quantidade, peso ou volume indicados na descrição, sem que seja devido qualquer pagamento adicional e/ou reembolso do valor pago.
Os bens sujeitos a medição ou pesagem serão pesados conforme balança do vendedor, salvo quando o vendedor não possuir, devendo o comprador providenciar balança.
8 - CONDIÇÃO ESPECIAL PARA OFERTAR LANCES - Havendo a necessidade de apresentação de documentos especiais para participar do leilão, os mesmos constarão das “Condições Específicas do Leilão”.
9 - VISITAÇÃO - Cabe aos interessados vistoriar os bens a serem apregoados nas datas determinadas pelo vendedor. Os interessados deverão entrar em contato com o site SATOLEILOES, através do telefone (00) 0000-0000, para agendamento de visita, no prazo determinado nas “Condições Específicas do Leilão”.
10 - LANCES - Os lances poderão ser ofertados no site SATOLEILOES a qualquer momento desde a divulgação dos lotes até o encerramento do leilão.
O site SATOLEILOES permite o recebimento de lances virtuais simultaneamente aos presenciais e em tempo real. Lances ofertados através do site SATOLEILOES ou presencialmente concorrem em igualdade de condições.
O Leiloeiro e o site SATOLEILOES, a seu exclusivo critério, poderão recusar ou cancelar qualquer lance, ainda que vencedor, sempre que: (i) não for possível confirmar a identidade do interessado; (ii) não tenha sido ofertado de boa-fé; (iii) tenha sido realizado com a intenção de manipular o resultado do leilão, ou (iv) seja proibido por qualquer legislação aplicável ou caso o comprador venha a descumprir qualquer disposição constante do presente Edital. A manipulação do preço de venda dos bens, direta ou indiretamente, por qualquer usuário é estritamente proibida, incluindo a oferta de lances em nome de outra pessoa, ainda que seja na qualidade
de representante da pessoa para quem o usuário pretenda vender o bem, como também o conluio de compradores e/ou vendedores.
Os interessados poderão ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado. O ofertante é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome.
Todos os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. Os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.
O encerramento do período de recebimento de lances para aquisição de cada lote respeitará o cronômetro regressivo indicado no site SATOLEILOES.
12 - EXTENSÃO DO PRAZO PARA OFERTA DE LANCES - Caso algum lance seja recebido com o cronômetro regressivo indicando menos de 3 minutos para encerramento da oferta de lances para determinado lote, o prazo para oferta de lances será estendido e o cronômetro retroagirá a 3 minutos.
A extensão do período de oferta de lances poderá ocorrer múltiplas e sucessivas vezes até que transcorram 3 minutos sem nenhum lance.
13 - LOTES SINCRONIZADOS - O horário previsto para encerramento da oferta de lances para aquisição de dois ou mais lotes poderá ser sincronizado, de modo que o encerramento das ofertas seja conjunto.
Se um novo lance for ofertado para aquisição de um dos lotes sincronizados com o cronômetro regressivo indicando menos de 1min20s para encerramento da oferta de lances, o prazo de encerramento da oferta de lances para todos os lotes sincronizados será estendido e o cronômetro retroagirá a 1min20s.
A extensão do período de oferta de lances para aquisição de lotes sincronizados poderá ocorrer múltiplas e sucessivas vezes até que transcorram 1min20s sem lances para qualquer dos lotes sincronizados no mesmo grupo.
14 - LANCES AUTOMÁTICOS - A qualquer momento durante o período de recebimento de lances, o ofertante poderá programar lances automáticos definindo um limite máximo, de forma que, se outro ofertante cobrir o lance vigente, o sistema automaticamente inserirá um novo lance em seu nome, acrescentando um incremento mínimo fixo e pré-determinado, até o limite máximo definido no lance automático.
Os lances automáticos ficarão registrados ocultamente no sistema com a data em que forem programados.
15 - VALOR MÍNIMO DE VENDA - É o valor mínimo estipulado pelo vendedor para a venda do bem.
O valor mínimo de venda pode ser diferente do valor do lance inicial exibido no site SATOLEILOES.
O valor mínimo de venda não será revelado aos interessados em nenhuma hipótese.
Quando o lance ofertado superar o valor mínimo de venda do bem, uma mensagem será exibida para este ofertante no site SATOLEILOES.
16 - LANCE VENCEDOR - Declarado vencedor, o lance ofertado equivale a uma proposta firme e irrevogável de compra do bem. O comprador será comunicado da venda por e-mail ou por notificação gerada automaticamente pelo site SATOLEILOES
17 - LANCES CONDICIONAIS - Quando o maior lance ofertado não atingir o valor mínimo de venda, os lances serão recebidos condicionalmente e ficarão sujeitos a posterior aprovação do vendedor.
Os lances condicionais serão válidos pelo prazo determinado nas “Condições Específicas do Leilão” (“Prazo de Análise dos Lances Condicionais”).
Aprovado o lance pelo vendedor dentro desse prazo, o comprador estará obrigado ao pagamento do bem arrematado, das comissões e dos encargos de administração, se o caso.
Caso o vendedor não aprove o valor ofertado ou não se manifeste no prazo, o lance será desconsiderado, não sendo devido qualquer valor pelo ofertante.
18 - COMISSÕES - Os compradores pagarão comissões sobre o valor de arrematação dos lotes, conforme estipulado nas “Condições Específicas do Leilão”.
20 - ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO - Adicionalmente, os compradores deverão pagar encargos de administração, por xxxx xxxxxxxxxx, conforme descrito abaixo:
Para lances de:
R$ 0,01 até R$ 499,99 - R$ 75,00;
R$ 500,00 até R$ 999,99 - R$ 180,00;
R$ 1.000,00 até R$ 4.999,99 - R$ 350,00;
R$ 5.000,00 até R$ 9.999,99 - R$ 750,00;
R$ 10.000,00 até R$ 29.999,99 - R$ 1.200,00;
R$ 30.000,00 até R$ 49.999,99 - R$ 2.000,00;
R$ 50.000,00 até R$ 74.999,99 - R$ 2.500,00;
R$ 75.000,00 até R$ 99.999,99 - R$ 4.500,00;
R$ 100.000,00 até R$ 149.999,99 - R$ 6.500,00;
R$ 150.000,00 até R$ 199.999,99 - R$ 8.000,00;
R$ 200.000,00 até R$ 249.999,99 - R$ 9.500,00;
Igual ou superior a R$ 250.000,00 - R$ 10.500,00.
As comissões de leilão e os encargos de administração não estão inclusos no valor do lance.
21 - PAGAMENTO - O COMPRADOR BRASILEIRO deverá efetuar o pagamento dos valores devidos através de Transferência Bancária ou depósito, conforme indicado na seção “Minha Conta”, do site SATOLEILOES.
O site SATOLEILOES NÃO envia por e-mail boletos bancários para pagamento de valores devidos pela aquisição de bens em leilão. Os boletos bancários devem sempre ser acessados através do site SATOLEILOES, na seção “Minha Conta”.
É necessário o envio dos comprovantes de transferência por e-mail, para o endereço xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx, para comprovação dos pagamentos efetuados.
22 - PRAZO DE PAGAMENTO - O prazo para pagamento dos valores devidos em ambos os casos consta das “Condições Específicas do Leilão” e será contado a partir da data do encerramento do leilão/data de aprovação do lance condicional.
23 - NOTA DE ARREMATAÇÃO e/ou NOTA FISCAL DA SATOLEILOES - A Nota
de Arrematação e/ou a Nota Fiscal da SATOLEILOES serão emitidas em nome do comprador, conforme consta do cadastro do site SATOLEILOES, até a liberação da retirada do lote pelo vendedor.
A Nota de Arrematação será disponibilizada no site SATOLEILOES, na seção “Minha Conta/Xxxxxx Xxxxxxx/Imprimir Nota”, depois de confirmados os pagamentos dos valores devidos.
A Nota Fiscal SATOLEILOES será enviada aos compradores via e-mail, depois de confirmados os pagamentos dos valores devidos.
25 - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELO VENDEDOR - A Nota Fiscal ou Recibo
de Venda dos bens será emitido em nome do comprador, conforme consta do cadastro do site SATOLEILOES, e estará disponível para retirada juntamente com o bem adquirido.
Para a emissão das Notas Fiscais de venda dos bens, os COMPRADORES BRASILEIROS deverão estar regularmente inscritos e com seu endereço atualizado perante a Receita Federal do Brasil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica) e no SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Contribuintes do ICMS), sob pena de perder o bem arrematado e os valores pagos.
Caso o vendedor não emita Nota Fiscal e emita somente Recibo de Venda dos bens, a informação constará das “Condições Específicas do Leilão”, devendo o comprador providenciar a emissão de Nota Fiscal Avulsa para Transporte, junto a Secretaria da Fazenda do Estado, quando necessário.
26 - TRIBUTOS - Os tributos incidentes sobre a arrematação deverão ser pagos diretamente pelo comprador, o qual deverá apresentar ao vendedor o comprovante de pagamento, para liberação do bem arrematado.
27 - DOCUMENTAÇÃO/CONDIÇÃO/EQUIPAMENTO ESPECIAL PARA RETIRADA - Caso o vendedor exija do comprador documentos especiais e/ou condições especiais e/ou equipamentos específicos para retirada dos bens arrematados, tais previsões constarão das “Condições Específicas do Leilão”.
28 - LIBERAÇÃO DO LOTE / PRAZO DE RETIRADA - Os bens arrematados serão disponibilizados pelo vendedor e deverão ser retirados integralmente pelos compradores no prazo estipulado nas “Condições Específicas do Leilão”.
Para efetuar a retirada dos bens arrematados, os compradores deverão agendar data e horário junto ao responsável indicado na Nota de Arrematação/Comissão de Leilão.
29 - PROCEDIMENTO DE RETIRADA - Para liberação da retirada dos bens arrematados o comprador deverá entregar uma via da Nota de Arrematação (“xxx xx xxxxxxxx”) e apresentar documento de identificação com foto.
Se a retirada for realizada por terceiro ou transportadora é obrigatória a apresentação de procuração. As especificações da procuração constarão das “Condições Específicas do Leilão”.
As despesas relativas à retirada dos lotes arrematados do local onde se encontram até o destino final são de responsabilidade dos compradores.
Estas despesas incluem, mas não se limitam a, desmontagem, remoção, carregamento, içamento, cuidados especiais, transporte doméstico ou internacional, seguros, despachos e permissões, inclusive mão-de-obra necessária para a execução de tais serviços.
Os compradores, a seu critério, podem solicitar os serviços necessários para a retirada dos bens a uma das empresas listadas no site SATOLEILOES, ressaltando- se que o site SATOLEILOES não será responsável por qualquer ato e/ou omissão na prestação dos serviços contratados.
O Leiloeiro Oficial e o site SATOLEILOES não têm qualquer responsabilidade pela entrega dos bens arrematados aos compradores.
O comprador é responsável por quaisquer danos que venha a ocasionar às instalações do vendedor, devendo reparar os danos e/ou indenizar o vendedor.
No ato da retirada, o comprador ou seu procurador ou a transportadora responsável pela retirada deverá conferir o conteúdo e as condições dos bens arrematados, sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, ao vendedor e ao site SATOLEILOES, devendo o comprador suspender a retirada até que estejam solucionadas as dúvidas existentes.
A partir da retirada o comprador reconhece e aceita o conteúdo e conformidade do bem.
Não serão aceitas quaisquer reclamações dos compradores com relação a irregularidades e/ou divergências do bem arrematado após a retirada.
30 - CUSTOS DE REMOÇÃO E/OU ESTADIA - Caso a liberação da retirada seja condicionada ao pagamento do valor referente à Remoção e/ou Estadia dos veículos ou bens até o pátio em que estão armazenados, a informação constará das “Condições Específicas do Leilão”.
Os valores de remoção e/ou estadia constarão da descrição de cada lote.
31 - DESCARACTERIZAÇÃO DE BENS - Será de responsabilidade do comprador descaracterizar toda e qualquer identificação do vendedor no bem ou veículo arrematado.
32 - REQUISITOS DE SEGURANÇA - No acesso às dependências do vendedor para visitação e/ou retirada dos bens, o comprador, procurador ou empresa transportadora deverá respeitar e cumprir todas as normas internas de segurança estabelecidas pelo vendedor e todos os requisitos de segurança estabelecidos pela legislação em vigor, não cabendo ao vendedor qualquer responsabilidade por acidentes ocorridos durante a visitação e retirada dos bens.
No ato do agendamento da visitação e/ou retirada dos bens, o comprador deverá confirmar com o vendedor se há qualquer procedimento especial, incluindo vestimenta, para visitação e/ou retirada dos bens.
33 - ATRASO NA RETIRADA - VALORES DE GUARDA DOS BENS ARREMATADOS NÃO RETIRADOS NO PRAZO DE RETIRADA - Se o bem arrematado não for retirado no “Prazo de Retirada”, o comprador poderá retirá-lo nos 50 dias corridos subsequentes, desde que pague pela guarda e conservação de cada bem arrematado o valor constante das “Condições Específicas do Leilão” desde a data de “Liberação do Lote”.
34 - ABANDONO DO BEM - O bem arrematado será considerado abandonado pelo comprador que não efetuar sua retirada no prazo de 60 dias corridos contados da data de “Liberação do Lote”.
Neste caso, o comprador desde já autoriza que sejam tomadas quaisquer ações necessárias para dar destino ao bem, não sendo devolvido nenhum valor ao comprador.
35 - VEÍCULOS COM DÉBITOS ANTERIORES À DATA DO LEILÃO - RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO - O responsável pelo pagamento dos débitos de multas de trânsito, licenciamento, seguro obrigatório e impostos anteriores à data do leilão constará das “Condições Específicas do Leilão”.
Quando o comprador for responsável pelo pagamento dos débitos anteriores à data do leilão, o site SATOLEILOES disponibilizará na descrição do lote consulta de débitos sujeita a alterações de acordo com os cadastros dos órgãos públicos. Se no ato da transferência de propriedade do veículo arrematado, o valor dos débitos devidos for divergente do valor constante da consulta de débitos disponibilizada no site SATOLEILOES, o comprador será responsável pelo pagamento do valor excedente até o limite de R$ 500,00. Qualquer valor superior a R$ 500,00, o comprador deverá informar o site SATOLEILOES, sendo de responsabilidade do vendedor o valor excedente a R$ 500,00.
No caso de pagamento parcelado do imposto, as parcelas vincendas após a data do leilão deverão ser suportadas pelo comprador.
36 - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - A transferência de propriedade do veículo deverá ser concluída no prazo de até 30 dias corridos contatos da data do preenchimento do CRV - Certificado de Registro de Veículo pelo vendedor, conforme procedimento abaixo:
1. O comprador faz o pagamento do valor do respectivo lote/veículo;
2. O vendedor emite a Nota Fiscal/Recibo de Venda;
3. O vendedor disponibiliza via Carta Registrada com AR - Aviso de Recebimento para o comprador o CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo para o endereço de cadastro do momento da arrematação em até 20 dias úteis a contar da data de confirmação do pagamento;
4. O vendedor autoriza a retirada do veículo após o Correio confirmar a entrega do CRLV;
5. O comprador agenda a retirada do veículo;
6. No ato da retirada o comprador deverá apresentar o CRLV – NÃO SERÁ AUTORIZADA A RETIRADA SEM A APRESENTAÇÃO, bem como a Nota de Arrematação original do Leiloeiro e Procuração com firma reconhecida, se o caso, e
7. O vendedor envia via SEDEX para o comprador o CRV - Certificado de Registro de Veículo, devidamente assinado, juntamente com todos os documentos necessários à transferência ao comprador, em até 30 dias úteis da confirmação do pagamento.
Caso a transferência não seja concluída no prazo acima, o vendedor poderá solicitar o bloqueio do veículo junto ao órgão responsável e o comprador será impedido de participar dos leilões divulgados no site SATOLEILOES até o envio do documento atualizado.
37 - RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA: O responsável pelo pagamento das despesas envolvidas na transferência de propriedade dos veículos arrematados (honorários do despachante, despesas com taxas, laudos, eventuais multas de averbação, desbloqueios diversos, regularização de motor e outras necessárias à transferência) constará das “Condições Específicas do Leilão”.
38 - VEÍCULOS COM CHASSI REMARCADO - A regularização da documentação de veículos com chassi remarcado junto ao Detran será de responsabilidade do comprador, quando indicado na descrição do lote.
39 - VEÍCULOS NÃO EMPLACADOS - Será de responsabilidade do comprador o primeiro emplacamento e o pagamento de todas as despesas envolvidas, devendo o mesmo se certificar sobre os procedimentos e/ou documentos exigidos pelo Órgão de Trânsito da respectiva jurisdição para a regularização do veículo.
40 - RETIRADA DE VEÍCULOS - Considerando que os veículos podem estar parados há algum tempo, é recomendada a contratação de guincho ou prancha para sua remoção, ficando a critério do comprador esta contratação, sendo de sua responsabilidade todos os custos envolvidos e o risco de danificação do veículo (motor, câmbio, freios, bateria, parte elétrica e/ou hidráulica, etc.) caso a retirada ocorra sem o mencionado serviço (guincho ou prancha).
Caso ocorra qualquer acidente ou infração de trânsito após a retirada e antes da transferência da propriedade do veículo, o comprador será responsável civil e criminalmente pelos danos decorrentes do acidente, incluindo eventuais honorários advocatícios e deverá pagar os débitos e penalidades determinados pela legislação de trânsito em razão da infração, isentando de qualquer responsabilidade o Leiloeiro, o site SATOLEILOES e o vendedor.
41 - INADIMPLÊNCIA - Caso o comprador não pague os valores devidos em função das arrematações no “Prazo de Pagamento” definido nas “Condições Específicas do Leilão”, a arrematação ficará cancelada e deverá o comprador pagar o valor correspondente a 25% do lance ofertado (“Valor da Inadimplência”), sendo 5% a título de comissão do Leiloeiro e 20% destinado ao vendedor e ao pagamento de eventuais despesas incorridas.
Caso o comprador tenha oferecido caução, o valor oferecido como caução será utilizado para pagamento do “Valor da Inadimplência”. Eventual saldo excedente será devolvido ao comprador.
Caso não tenha sido oferecida caução ou o valor da caução seja insuficiente para pagamento do “Valor da Inadimplência”, poderá o Leiloeiro emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, sem prejuízo da execução prevista na legislação vigente.
O Leiloeiro Oficial poderá, nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do comprador junto aos órgãos de proteção ao crédito.
O comprador inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no site SATOLEILOES. Os cadastros do comprador inadimplente e de compradores vinculados a ele poderão ser bloqueados.
42 - MODIFICAÇÃO - O site SATOLEILOES poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços por ele disponibilizados.
43 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - A responsabilidade do Leiloeiro é limitada à sua atuação como agente público do comércio encarregado da realização do leilão, com fé pública das decisões por ele tomadas acerca das arrematações dos bens ofertados.
A responsabilidade do site SATOLEILOES está limitada à disponibilização da plataforma de intermediação para a promoção de transações no comércio eletrônico entre vendedores e compradores.
O site SATOLEILOES não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que sua operação está sujeita a interferências decorrentes de fatores fora do seu controle. O site SATOLEILOES não será responsável por qualquer prejuízo eventualmente acarretado aos interessados por dificuldades técnicas ou falhas na comunicação ou acesso à Internet.
O site SATOLEILOES e o vendedor não garantem que os bens estão operando apropriadamente ou que continuarão operando apropriadamente por qualquer período após a retirada.
O vendedor garante que é o proprietário dos bens, tem o direito de vendê-los e sua venda não viola qualquer lei ou obrigação de propriedade intelectual.
O vendedor responde perante os compradores pela veracidade das informações veiculadas, pela transação de venda e compra, pela entrega dos bens arrematados nas condições ofertadas, assim como pela origem, existência e legitimidade dos bens ofertados.
O Leiloeiro e o site SATOLEILOES não se responsabilizam por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os compradores e o vendedor.
O interessado/comprador concorda em defender, indenizar e isentar o Leiloeiro, o site SATOLEILOES e o vendedor por danos de qualquer natureza, a pessoas ou propriedades, causados pelo interessado/comprador, seu procurador e/ou transportadora durante a visitação e retirada dos bens ou resultantes da compra, uso ou operação do bem adquirido, incluindo honorários advocatícios.
O comprador concorda ainda em defender, indenizar e isentar o Leiloeiro, o vendedor e o site SATOLEILOES e suas companhias afiliadas e seus gerentes, diretores, empregados, agentes, sucessores e cessionários de quaisquer reivindicações, danos ou demandas (inclusive, mas não limitado a, quaisquer danos pessoais, morte ou danos a propriedade sofridos por qualquer terceiro, assim como custas e honorários advocatícios e de peritos), decorrentes de (a) descumprimento, pelo comprador, dos termos e condições do presente Edital, (b) uso impróprio, pelo comprador, do site SATOLEILOES, (c) uso, pelo comprador, de qualquer bem adquirido por meio do site SATOLEILOES, (d) violação, pelo comprador, de qualquer lei ou regulamento aplicável ou dos direitos de terceiros e (e) uso, pelo comprador, de quaisquer equipamentos, programas ou procedimentos que interfiram ou prejudiquem o funcionamento do site SATOLEILOES.
O interessado em participar do leilão responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que possa interferir dolosamente no funcionamento adequado do site SATOLEILOES.
O interessado que descumprir as disposições do presente Edital será bloqueado para participar dos leilões divulgados pelo site SATOLEILOES através da internet, devendo comparecer pessoalmente no pregão físico.