CAPÍTULO I - DO FUNDO E DE SEU PÚBLICO-ALVO
CAPÍTULO I - DO FUNDO E DE SEU PÚBLICO-ALVO
1.1. O GV ATACAMA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, doravante designado abreviadamente FUNDO, é uma comu- nhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio fechado, com prazo indeterminado de duração, que será regido pelo presente regulamento (“Regulamento”), pela Instrução CVM n° 555, conforme alterada, e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.
1.2. Para efeito da regulamentação em vigor, o FUNDO, em função da composição de sua car- teira de investimentos, classifica-se como “Fundo Multimercado”.
1.3. O FUNDO destina-se a investidores profissionais.
1.4. O enquadramento do cotista no público-alvo descrito no parágrafo anterior será verificado, pela ADMINISTRADORA, no ato do ingresso do cotista ao FUNDO, sendo certo que o posterior desenquadramento não implicará a exclusão do cotista do FUNDO.
1.5. Caso o cotista esteja sujeito a regulamentação específica que estabeleça limites de diver- sificação e concentração de ativos, a verificação, o controle e o gerenciamento desses limites compete exclusivamente ao próprio cotista, não cabendo a ADMINISTRADORA ou a GES- TORA tal responsabilidade.
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E OUTROS SERVIÇOS
2.1. O FUNDO é administrado pela SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., instituição financeira com sede na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, xx 0.000, 0x xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 62.285.390/0001-40, devidamente autorizada à prestação dos serviços de administra- ção de carteira de títulos e valores mobiliários através do Ato Declaratório da CVM nº 1.498, expedido em 28 de agosto de 1990 (“ADMINISTRADORA”).
2.2. A prestação dos serviços de escrituração será realizada pela ADMINISTRADORA.
2.3. A representação legal do FUNDO, em juízo e fora dele, e em especial perante à CVM, caberá à ADMINISTRADORA, que deverá administrar o FUNDO de acordo com os mais altos padrões de qualidade, diligência e correção do mercado, entendidos, no mínimo, como aqueles que todo homem ativo e probo deve empregar na condução de seus próprios negócios, e, ob- servadas as limitações legais, regulatórias e o disposto neste Regulamento, a ADMINISTRA- XXXX tem poderes para praticar todos os atos necessários ao funcionamento do FUNDO, po- dendo exercer todos os direitos inerentes aos ativos financeiros e às modalidades operacionais que integrem a carteira do FUNDO, inclusive o de comparecer e votar em assembleia geral (“Assembleia Geral”) referentes aos ativos financeiros e às modalidades operacionais que inte- grem a carteira do FUNDO.
2.4. A gestão da carteira do FUNDO é exercida pela SINGULARE ADMINISTRAÇÃO FIDUCI- ÁRIA LTDA, com sede na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, xx 0.000, 0x xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 40.888.143/0001-04, devidamente autorizada à prestação dos serviços de administração de carteira de títulos e va- lores mobiliários através do Ato Declaratório da CVM nº 19.412, expedido em 22 de dezembro de 2021 (“GESTORA”).
2.5. A GESTORA, observadas as limitações legais e regulamentares, tem poderes para nego- ciar e contratar, em nome do FUNDO de investimento, os ativos financeiros e os intermediários para realizar operações em nome do FUNDO, bem como firmar, quando for ao caso, todo e qualquer contrato ou documento relativo à negociação e contratação dos ativos financeiros e dos referidos intermediários, qualquer que seja a sua natureza, representando o fundo de inves- timento para os fins de direito, para essa finalidade.
2.6. Os serviços de custódia, controle e processamento dos títulos e valores mobiliários e de- mais ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO, bem como os serviços de tesouraria e resgate de cotas do FUNDO serão prestados pela SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., instituição financeira com sede na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, xx 0.000, 0x xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.285.390/0001-40, devidamente autorizada à prestação dos serviços de custódia através do Ato Declaratório da CVM nº 13.749, de 30 de junho de 2014 (“CUSTO- DIANTE”).
2.7. Os serviços de auditoria independente serão prestados por auditor independente devida- mente habilitado e credenciado na CVM (“AUDITOR INDEPENDENTE”).
2.8. O serviço de distribuição de cotas do FUNDO será prestado pela ADMINISTRADORA que, em nome do FUNDO, também poderá contratar terceiros devidamente habilitados e autorizados para prestá-lo.
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO
3.1. O objetivo do FUNDO é investir seus recursos em uma carteira de ativos financeiros que envolva vários fatores de risco, inclusive de renda variável, sem o compromisso de concentra- ção em nenhum fator em especial ou em fatores diferentes da variação das taxas de juros do- méstica e índices de inflação.
3.2. A meta do FUNDO será buscar rentabilidade que supere 100% da variação anual do CDI
3.3. Fica estabelecido que a meta prevista no parágrafo anterior deste artigo não se caracteriza como uma promessa, garantia ou sugestão de rentabilidade, consistindo apenas em um objetivo a ser perseguido pela GESTORA.
3.4. A GESTORA deverá manter os recursos do FUNDO aplicados dentro dos seguintes limites de concentração por modalidade de ativo financeiro, observados ainda os limites de concentra- ção por emissor, em relação ao patrimônio líquido do FUNDO, conforme disposto nos quadros a seguir:
(A) | LIMITES POR MODALIDADES DE ATIVOS FINANCEI- ROS | MÍNIMO | MÁXIMO |
I. | Cotas de fundos de investimento e cotas de fundos de in- vestimento em cotas de fundos de investimento regulados pela Instrução CVM nº. 555 | 0% | 100% |
Cotas de fundos de investimento em participações e Cotas de fundos de investimento em Cotas de fundo de investi- mento em participações | 0% | 100% | |
Cotas de fundos de investimento imobiliário | 0% | 100% | |
Cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDC”) e cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (“FICFIDC”) | 0% | 100% | |
Cotas de fundos de investimento em direitos creditórios não padronizados (“FIDC NP”) e cotas de fundos de inves- timento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios não padronizados (“FICFIDC NP”) | 0% | 100% | |
Cotas de fundos de índice admitidos à negociação em bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado (“ETF”) | 0% | 100% | |
Certificados de recebíveis imobiliários (“CRI”) | 0% | 100% | |
Outros ativos financeiros não previstos no item II abaixo | 0% | 100% | |
II. | Títulos públicos federais e operações compromissadas las- treadas nestes títulos. | 0% | 100% |
III. | Ouro, desde que adquirido ou alienado em negociações re- alizadas em bolsas de mercadorias e futuros | 0% | 100% |
títulos de emissão ou coobrigação de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e ope- rações a serem informadas nestes títulos | 0% | 100% | |
Valores mobiliários diversos daqueles previstos no item I acima, desde que registrados na Comissão de Valores Mo- biliários e objeto de oferta pública de acordo com a regula- mentação aplicável, incluindo, mas não se limitando, Notas promissórias e Debêntures | 0% | 100% |
IV. | Ações admitidas à negociação em bolsa de valores ou en- tidade de balcão organizado; bônus ou recibos de subscri- ção e certificados de depósitos de ações admitidos à nego- ciação em bolsa de valores ou entidade de balcão organi- zado; ou Brazilian Depositary Receipts, classificados como nível II e III | 0% | 100% |
(B) | LIMITES DE CONCENTRAÇÃO POR EMISSOR | LIMITES MÍ- NIMO | LIMITES MÁXIMO |
I. | União Federal | 0% | 100% |
II. | Instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil | 0% | 100% |
III. | ADMINISTRADORA, GESTORA ou empresas a elas liga- das ou Pessoas a elas ligadas | Vedado | Vedado |
IV. | Companhia aberta, ressalvados os ativos previstos no item VIII abaixo | 0% | 100% |
V. | Fundo de investimento, ressalvados os ativos previstos no item VIII abaixo | 0% | 100% |
VI. | Fundos de investimento sediados no exterior e fundos clas- sificados como “Fundos de Dívida Externa” | 0% | 100% |
VIII. | Quando o emissor for pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado que não seja companhia aberta ou institui- ção financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme artigo 102, VI da Instrução CVM nº. 555 | 0% | 100% |
VIII. | Ações admitidas à negociação em bolsa de valores ou en- tidade de balcão organizado; bônus ou recibos de subscri- ção e certificados de depósitos de ações admitidos à nego- ciação em bolsa de valores ou entidade de balcão organi- zado; ou Brazilian Depositary Receipts, classificados como nível II e III; ou cotas de fundos de investimento e cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investi- mento regulados pela Instrução CVM nº. 555, classificados como “Fundo de Ações” e cotas de fundos de índice de ações admitidos à negociação em bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado | 0% | 100% |
3.5. O FUNDO pode realizar operações compromissadas, e acordo com a regulamentação do Conselho Monetário Nacional, utilizando como objeto os ativos financeiros que possam integrar a sua carteira, devendo, nos termos da legislação aplicável, ser observados os limites estabe- lecidos para os emissores, considerando que não há limites para as operações compromissa- das lastreadas em títulos públicos federais.
3.6. A ADMINISTRADORA e a GESTORA estão dispensados de observar os limites de con- centração por emissor e por modalidade de ativos financeiros, previstos na regulamentação aplicável, devendo observar apenas e tão somente os limites previstos no presente Regula- mento.
3.7. O FUNDO poderá realizar operações no mercado de derivativos, inclusive com o uso de alavancagem, conforme disposto no quadro abaixo, que podem resultar em perdas patrimoniais para seu cotista, podendo inclusive acarretar perdas superiores ao capital aplicado e a conse- quente obrigação do cotista de portar recursos adicionais ao FUNDO:
objetivo das operações no mercado de derivativos | Nível de exposição a risco | |
I. | Proteção da Carteira (Hedge) | Até 100% das posições detidas à vista, até o li- mite dessas posições |
II. | Assunção de Posição | É permitida alavancagem em níveis ilimitados |
III. | Arbitragem | É permitida alavancagem em níveis ilimitados |
3.8. A GESTORA poderá aplicar até 100% (cem por cento) dos recursos do FUNDO em quais- quer ativos financeiros considerados nos termos da regulamentação aplicável como de “crédito privado”.
3.9. Observada as disposições da Instrução CVM 555 a GESTORA poderá aplicar até 100% (cem por cento) dos recursos do FUNDO em ativos financeiros negociados no exterior, sem limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo financeiro.
3.10. O FUNDO pode aplicar seus recursos em cotas de fundos de investimento administrados e/ou geridos pela ADMINISTRADORA, GESTORA ou por seus controladores, suas coligadas ou sociedades com eles submetidas a controle comum, sem limitação.
3.11. Poderão atuar como contraparte em operações realizadas com o FUNDO, direta ou indi- retamente, a ADMINISTRADORA, a GESTORA, suas coligadas ou sociedades com eles sub- metidas a controle comum, bem como fundos de investimento e/ou carteiras de títulos e valores mobiliários por eles administrados, sem limitação.
CAPÍTULO IV - DOS FATORES E GESTÃO DE RISCOS
4.1. Não obstante o emprego pela ADMINISTRADORA e pela GESTORA de plena diligência e da boa prática de administração e gestão do FUNDO, e da estrita observância da política de investimento definida neste Regulamento, das regras legais e regulamentares aplicáveis a sua administração e gestão, o FUNDO estará sujeito aos riscos inerentes às aplicações em fundos de investimento, os quais poderão ocasionar flutuações nos preços e na rentabilidade dos ativos que compõem a sua carteira, acarretando oscilações no valor da cota, observado sempre o disposto no item 4.3 abaixo.
4.2. A opção pela aplicação em fundos de Investimento traz consigo alguns riscos inerentes às aplicações financeiras. Mesmo que o FUNDO possua um tipo de risco preponderante, este po- derá sofrer perdas decorrentes de outros riscos. Os principais riscos são:
I - risco de mercado:
Os ativos dos fundos de investimento são contabilizados a valor de mercado, que é influ- enciado por fatores econômicos gerais e específicos como por exemplo ciclos econômicos, alteração de legislação e de política econômica, situação econômico-financeira dos emis- sores dos títulos, podendo, dessa forma, causar oscilações nos preços dos títulos e valores mobiliários que compõem a carteira, podendo levar a uma depreciação do valor da cota deste FUNDO;
II - risco de crédito:
Caracteriza-se principalmente pela possibilidade de inadimplemento das contrapartes em operações realizadas com os fundos investidos ou dos emissores de títulos e valores mo- biliários integrantes da carteira, podendo ocorrer, conforme o caso, perdas financeiras até o montante das operações contratadas e não liquidadas, assim como o valor dos rendi- mentos e/ou do principal dos títulos e valores mobiliários. O FUNDO está sujeito a risco de perda substancial de seu patrimônio líquido em caso de eventos que acarretem o não pa- gamento dos ativos integrantes de sua carteira, inclusive por força de intervenção, liquida- ção, regime de administração temporária, falência, recuperação judicial ou extrajudicial dos emissores responsáveis pelos ativos do FUNDO;
O FUNDO PODE APLICAR ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DE SEU PATRIMÔNIO LÍ- QUIDO EM ATIVOS DE CRÉDITO PRIVADO. PORTANTO, O FUNDO ESTÁ SUJEITO A RISCO DE PERDA SUBSTANCIAL DE SEU PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM CASO DE EVENTOS QUE ACARRETEM O NÃO PAGAMENTO DOS ATIVOS INTEGRANTES DE SUA CARTEIRA, INCLUSIVE POR FORÇA DE INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA, FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EX- TRAJUDICIAL DOS EMISSORES RESPONSÁVEIS PELOS ATIVOS DO FUNDO.
III - risco de liquidez:
Caracteriza-se principalmente pela possibilidade de redução ou mesmo inexistência de demanda pelos ativos integrantes da carteira nos respectivos mercados em que são nego- ciados, podendo a GESTORA encontrar dificuldades para liquidar posições ou negociar esses ativos pelo preço e no tempo desejado;
IV - risco de concentração:
A eventual concentração de investimentos em determinado(s) emissor(es), em cotas de um mesmo fundo de investimento, e em cotas de fundos de investimento administrados e/ou geridos por uma mesma pessoa jurídica pode aumentar a exposição da carteira aos riscos mencionados acima e consequentemente, aumentar a volatilidade do FUNDO. Este FUNDO poderá estar exposto à significativa concentração em ativos de poucos emissores,
com os riscos daí decorrentes;
V- risco de desenquadramento tributário da carteira:
A GESTORA envidará os maiores esforços para manter a composição da carteira do FUNDO, adequada ao tratamento tributário aplicável aos fundos de investimento conside- rados de “longo prazo” para fins tributários, procurando assim, evitar modificações que impliquem em alteração do tratamento tributário do FUNDO e dos cotistas. No entanto, não há garantia de que este tratamento tributário será sempre aplicável ao FUNDO devido a possibilidade de ser reduzido o prazo médio de sua carteira, em razão, entre outros moti- vos, da adoção de estratégias de curto prazo pela GESTORA para fins de cumprimento da política de investimentos do FUNDO e/ou proteção da carteira do FUNDO, bem como de alterações nos critérios de cálculo do prazo médio da carteira dos fundos de investimentos pelas autoridades competentes. O desenquadramento tributário da carteira do Fundo pode trazer prejuízo aos cotistas.
VI – risco de derivativos: As estratégias com derivativos utilizadas pelos fundos de inves- timento podem aumentar a volatilidade da sua carteira. O preço dos derivativos depende, além do preço do ativo base no mercado à vista, de outros parâmetros de apreçamento, baseados em expectativas futuras. Mesmo que o preço do ativo base permaneça inalte- rado, pode ocorrer variação nos preços dos derivativos e consequentemente, ganhos ou perdas. Os preços dos ativos e dos derivativos podem sofrer descontinuidades substanci- ais ocasionadas por eventos isolados e/ou diversos. A utilização de estratégias com deri- vativos como parte integrante da política de investimento dos fundos de investimento pode resultar em significativas perdas patrimoniais para seus cotistas, podendo inclusive acar- retar perdas superiores ao capital aplicado e a consequente obrigação do cotista de aportar recursos adicionais ao FUNDO.
VII – risco de conversibilidade: os preços de ativos financeiros negociados no exterior, em outras moedas que não o Real, podem estar expostos ao risco de conversibilidade, incluindo bloqueio e desvalorização da moeda. Mudanças na política cambial podem cau- sar impactos nas negociações no exterior.
VIII – risco cambial: em função de parte da carteira do FUNDO estar aplicada em ativos atrelados direta ou indiretamente à variação da moeda estrangeira, as cotas do FUNDO poderão apresentar variação negativa, com a consequente possibilidade de perda do ca- pital investido
IX - risco de mercado externo: O FUNDO poderá manter em sua carteira ativos finan- ceiros negociados no exterior e, consequentemente, sua performance pode ser afetada por requisitos legais ou regulatórios, por exigências tributárias relativas a todos os países nos quais ele invista ou, ainda, pela variação do Real em relação a outras moedas. Os investimentos do FUNDO estarão expostos a alterações nas condições política, econô- mica ou social nos países onde investe, o que pode afetar negativamente o valor de seus ativos. Podem ocorrer atrasos na transferência de juros, dividendos, ganhos de capital ou
principal, entre países onde o FUNDO invista e o Brasil, o que pode interferir na liquidez e no desempenho do fundo. As operações do FUNDO poderão ser executadas em bolsas de valores, de mercadoria e futuros ou registradas em sistema de registro, de custódia ou de liquidação financeira de diferentes países que podem estar sujeitos a distintos níveis de regulamentação e supervisionados por autoridades locais reconhecidas, entretanto não existem garantias acerca da integridade das transações e nem, tampouco, sobre a igual- dade de condições de acesso aos mercados locais.
4.3. Em virtude dos riscos descritos neste artigo, não poderá ser imputada à ADMINISTRA- DORA e/ou a GESTORA qualquer responsabilidade, direta ou indireta, parcial ou total, por even- tual depreciação dos ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO ou por eventuais pre- juízos que o FUNDO e seus cotistas venham a sofrer, sem prejuízo da responsabilidade da ADMINISTRADORA e da GESTORA em caso de inobservância da política de investimento ou dos limites de concentração previstos neste Regulamento e na legislação aplicável.
4.4. As aplicações realizadas no FUNDO não contam com garantia da ADMINISTRADORA e/ou
GESTORA, de qualquer mecanismo de seguro ou do Fundo Garantidor de Créditos – FGC.
4.5. A administração de risco tem como objetivo principal a transparência e a busca à aderência às políticas de investimento e conformidade à legislação vigente são suas principais metas. Os riscos que o FUNDO pode incorrer são controlados e avaliados pela área de gerenciamento de risco, a qual está totalmente desvinculada da gestão. Embora o gerenciamento de riscos utilize as melhores práticas de mercado, isto não elimina a possibilidade de perda para o FUNDO e para o investidor.
CAPÍTULO V - DA POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO
5.1. A GESTORA ADOTA POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO (“POLÍTICA DE VOTO”) EM ASSEMBLEIAS, QUE DISCIPLINA OS PRINCÍPIOS GERAIS, O PROCESSO DE- CISÓRIO E QUAIS SÃO AS MATÉRIAS RELEVANTES OBRIGATÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO. A POLÍTICA DE VOTO ORIENTA AS DECISÕES DA GESTORA EM ASSEMBLEIAS DE DETENTORES DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS QUE CONFI- RAM AOS SEUS TITULARES O DIREITO DE VOTO.
5.2. A Política de Voto da GESTORA disciplina sua participação nas assembleias gerais dos emissores de títulos e valores mobiliários que confiram direito de voto aos fundos de investi- mento sob sua gestão, nas hipóteses previstas em seus respectivos regulamentos e quando na pauta de suas convocações constarem as matérias relevantes obrigatórias descritas na Política de Voto.
5.3. A versão integral da Política de Voto da GESTORA encontra-se disposta em seu website, no endereço xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/.
5.4. Os cotistas do FUNDO poderão acompanhar a GESTORA nas referidas assembleias, na
qualidade de ouvintes, sempre que julgarem necessário.
CAPÍTULO VI - DA TAXA ADMINISTRAÇÃO
6.1 Pelos serviços de administração, gestão, tesouraria, do FUNDO, bem como pelos serviços de distribuição, escrituração da emissão e resgate de cotas, será devido pelo FUNDO o valor fixo mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), atualizados anualmente pela variação positiva do IPCA.
6.1.1. Pelos serviços de custódia, controle e processamento dos títulos e valores mobiliários integrantes da carteira do FUNDO, bem como pelos serviços de distribuição, escrituração da emissão e resgate de cotas, será devido pelo FUNDO o valor fixo mensal de R$ 100,00 (cem reais), atualizados anualmente pela variação positiva do IPCA
6.1.2. O FUNDO estará sujeito à taxa de administração dos fundos de investimento no qual o FUNDO eventualmente investir.
6.2. A Taxa de Administração será calculada e provisionada diariamente, tendo como base o patrimônio líquido do FUNDO do primeiro dia útil imediatamente anterior, com a aplicação da fração de 1/252 (um duzentos e cinquenta e dois avos), por dias úteis, e apropriada no primeiro dia útil do mês subsequente.
6.3. O FUNDO não está sujeito à remuneração pelos serviços de custódia dos títulos e valores mobiliários e demais ativos financeiros integrantes da sua carteira.
6.4. O pagamento das despesas com prestadores de serviço, não consideradas como encargos do FUNDO, poderá ser efetuado diretamente pelo FUNDO ao prestador de serviço, desde que os correspondentes valores sejam deduzidos da Taxa de Administração.
6.5. Não será cobrada taxa de ingresso, saída e performance do FUNDO.
CAPÍTULO VII - DAS COTAS DO FUNDO
7.1. As cotas do FUNDO correspondem a frações ideais de seu patrimônio, serão escriturais e nominativas, conferirão iguais direitos e obrigações aos cotistas permanecendo em contas de depósito em nome de seus titulares.
7.2. As cotas do FUNDO podem ser detidas na sua totalidade por um único cotista.
7.3. As cotas do FUNDO podem ser transferidos, mediante termo de cessão e transferência, assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou por meio de negociação em mercado organizado em que as cotas do fundo sejam admitidas à negociação.
7.4. A transferência de titularidade das cotas do FUNDO de acordo com o item 7.3 acima fica
condicionada à verificação pela ADMINISTRADORA do atendimento às formalidades estabele- cidas no presente Regulamento e na regulamentação vigente.
7.5. A qualidade de cotista caracteriza-se pela inscrição do nome do titular no registro de cotista do FUNDO.
7.6. O valor da cota é atualizado a cada dia útil, sendo resultante da divisão do valor do patri- mônio líquido pelo número de cotas do FUNDO, apurados, ambos, no encerramento do dia, assim entendido, para os efeitos deste Regulamento, o horário de fechamento dos mercados em que o FUNDO atue (“cota de fechamento”).
CAPÍTULO VIII - DA EMISSÃO, AMORTIZAÇÃO E RESGATE DE COTAS DO FUNDO
8.1. O cotista ao ingressar no FUNDO deve atestar que (i) teve acesso ao inteiro teor do Regu- lamento, (ii) tomou ciência dos fatores de riscos envolvidos e da política de investimento do FUNDO, (iii) tomou ciência da possibilidade de ocorrência de patrimônio líquido negativo e de sua responsabilidade por consequentes aportes adicionais de recursos, (iv) de que não há qual- quer garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO, (v) de que a concessão de registro para a venda de cotas do FUNDO não implica, por parte da CVM, garantia de veracidade das informações prestadas ou de adequação do Regulamento do FUNDO à legislação vigente ou julgamento sobre a qualidade do FUNDO ou de sua ADMINIS- TRADORA, GESTORA e demais prestadores de serviços.
8.2. Ao subscrever cotas do FUNDO, o investidor celebrará com a ADMINISTRADORA, na qualidade de representante do FUNDO, um (“Compromisso de Investimento e Boletim de Subs- crição”), dos quais deverão constar entre outras disposições, o valor total e o prazo que o cotista se obriga a integralizar as cotas subscritas.
8.3. A aplicação de recursos no FUNDO será realizada por meio das modalidades de transfe- rência de recursos admitidas em lei e adotadas pela ADMINISTRADORA, em moeda corrente nacional sendo admitida a integralização em ativos financeiros observado o seguinte:
a) Os ativos financeiros deverão ser admissíveis a política de investimento do FUNDO;
b) Os ativos financeiros deverão ser previamente aprovados pela GESTORA e pela ADMI-
NISTRADORA; e
c) Não poderá haver integralização de ativos financeiros com ágio em relação ao seu preço unitário (PU) calculado na curva.
8.4. Na emissão de cotas do FUNDO, deve ser utilizado o valor da cota do dia da efetiva dispo- nibilidade dos recursos investidos.
8.5. A subscrição e integralização das cotas deverão ser realizadas à vista.
8.6. O cotista do FUNDO poderá amortizar parcialmente as cotas do FUNDO, uma vez por ano.
8.7. O FUNDO pagará a amortização com relação ao principal e, proporcionalmente, com rela- ção aos rendimentos.
8.8. O cotista não poderá, em nenhuma hipótese, exigir do FUNDO a amortização de suas cotas senão nos termos previstos neste regulamento.
8.9. A ADMINISTRADORA poderá vetar, no todo ou em parte, a deliberação sobre amortização de cotas em caso de iliquidez dos ativos financeiros componentes da carteira do FUNDO, ou que possa implicar alteração do tratamento tributário do FUNDO.
8.10. Caso a carteira do FUNDO, por qualquer motivo e a qualquer momento durante o prazo de duração do FUNDO se desequadre, por 10 (dez) ou mais dias consecutivos, a GESTORA poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de realização de Assembleia Geral de Co- tistas, de forma a preservar os direitos, garantias e interesses do cotista, solicitar à ADMINIS- TRADORA, por meio de notificação escrita, que realize a amortização compulsória das cotas do FUNDO, em montante necessário para enquadrar a carteira do FUNDO.
8.10.1. No prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento da notifica- ção enviada pela GESTORA, nos termos do subitem 8.17 acima, a ADMINISTRADORA de- verá (i) dar ciência ao cotista do FUNDO acerca da amortização compulsória em questão e de suas características; e (ii) providenciar a amortização compulsória das cotas, no montante e demais termos estabelecidos na referida notificação.
8.11. A amortização compulsória estabelecida no subitem 18.16.1 acima será realizada de forma equânime, simultânea e proporcional entre todos o cotista do FUNDO.
8.12. As cotas serão resgatadas integralmente ao término do prazo de duração do FUNDO, que será objeto de prévia deliberação de Assembleia Geral Cotistas, sendo os recursos entregues aos cotistas no dia útil seguinte a referida data.
8.13. Na hipótese do prazo de duração encerrar-se em dia não útil, a liquidação do FUNDO
será efetuada no primeiro dia útil subsequente.
8.14. Para pagamento do resgate, será utilizada a cota de fechamento do último dia útil do prazo de duração do FUNDO.
8.15. Os recursos provenientes do resgate serão disponibilizados ao cotista na conta corrente de sua titularidade cadastrada no registro de cotistas do FUNDO, mediante crédito em conta corrente ou transferência eletrônica (com as tarifas incidentes).
8.16. Para fins de atualização e conversão das cotas do FUNDO, sábados, domingos e feriados nacionais não serão considerados dias úteis.
8.16.1. Para fins de aplicação e resgates das cotas do FUNDO, não serão considerados dias úteis (i) sábados, domingos e feriados nacionais; (ii) os dias em que não houver expediente bancário; e (iii) os dias em que o mercado relativo às operações preponderantes do FUNDO não estiver em funcionamento.
8.16.2. As movimentações dos cotistas no FUNDO deverão ocorrer em dias úteis na locali- dade da sede da ADMINISTRADORA e do CUSTODIANTE do FUNDO, até às 14:00 horas. Movimentações ocorridas fora desses dias e horário serão consideradas como efetuadas no 1o (primeiro) dia útil subsequente.
8.16.3.A ADMINISTRADORA poderá recusar proposta de investimento feita por qualquer investidor, em função das disposições trazidas pela legislação relativa à política de preven- ção e combate à lavagem de dinheiro ou do não enquadramento do investidor no público alvo do FUNDO.
8.17. No caso de fechamento dos mercados e ou em casos excepcionais de iliquidez dos ativos componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributá- rio do FUNDO ou do conjunto dos cotistas, em prejuízo destes últimos, a ADMINISTRADORA poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates.
8.17.1. Caso a ADMINISTRADORA declare o fechamento do FUNDO para a realização de resgates nos termos do item 7.23, deve proceder à imediata divulgação de fato relevante, tanto por ocasião do fechamento, quanto da reabertura do FUNDO.
8.17.2. Caso o FUNDO permaneça fechado por período superior a 5 (cinco) dias consecuti- vos, a ADMINISTRADORA deve obrigatoriamente, além da divulgação de fato relevante por ocasião do fechamento a que se refere o § 1º acima, convocar no prazo máximo de 1 (um) dia, para realização em até 15 (quinze), Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre as seguintes possibilidades:
(a) a substituição da ADMINISTRADORA, da GESTORA ou de ambos;
(b) a reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate;
(c) a possibilidade do pagamento de resgate em títulos e valores mobiliários;
(d) a cisão do FUNDO e a liquidação do FUNDO.
8.17.3. Na hipótese da Assembleia Geral Extraordinária referida no subitem 8.23.3 não che- gar a acordo comum referente aos procedimentos para a liquidação do FUNDO e pagamento de resgates em títulos e valores mobiliários, estes serão dados em pagamento aos cotistas, mediante a constituição de um condomínio, cuja fração ideal de cada cotista será calculada de acordo com a proporção de cotas detida por cada cotista sobre o valor total das cotas em circulação à época, sendo que, após a constituição do referido condomínio, a ADMINISTRA-
XXXX estará desobrigado em relação às responsabilidades estabelecidas neste Regula- mento, ficando autorizado a liquidar o FUNDO perante as autoridades competentes.
8.17.4. Na hipótese descrita no subitem 8.23.4, a ADMINISTRADORA deverá notificar os cotistas, (a) para que os mesmos elejam um administrador para o referido condomínio de títulos e valores mobiliários, na forma do Artigo 1.323 do Código Civil Brasileiro, (b) infor- mando a proporção a que cada cotista fará jus, sem que isso represente qualquer responsa- bilidade da ADMINISTRADORA perante os cotistas após a constituição do condomínio de que trata o subitem 8.23.3.
8.17.5. Caso os cotistas não procedam à eleição do administrador do condomínio referido acima, essa função será exercida pelo cotista que detenha a maioria das cotas em circulação.
8.17.6. O FUNDO deve permanecer fechado para aplicações enquanto perdurar o período de suspensão de resgates.
CAPÍTULO IX – NEGOCIAÇÃO DAS COTAS DO FUNDO
9.1. As cotas do FUNDO poderão ser negociadas em bolsa de valores ou em entidades de balcão organizado, admitindo-se que as cotas sejam objeto de cessão ou transferência privada a ser comunicada previamente à ADMINISTRADORA para que este verifique se as formalida- des deste regulamento e da regulamentação aplicável foram atendidas.
9.2. A transferência de titularidade das cotas do FUNDO fica condicionada à (i) verificação, pela ADMINISTRADORA, do atendimento das formalidades estabelecidas neste regulamento e na regulamentação aplicável, (ii) assinatura de termo de cessão e transferência por cedente e ces- sionário, e (iii) assinatura do termo de ciência de risco e adesão do FUNDO pelo cessionário, bem como assunção das dos direitos e obrigações nos termos do respectivo Compromissão de Investimento.
CAPÍTULO X - DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
10.1. O patrimônio líquido do FUNDO é constituído pela soma algébrica do disponível com o valor da carteira, mais os valores a receber, menos as exigibilidades e provisões.
10.2. A avaliação dos títulos, valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais integrantes da carteira do FUNDO será efetivada de acordo com o disposto na legislação apli- cável.
CAPÍTULO XI - DA POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS DO FUNDO
11.1. Os resultados auferidos pelo FUNDO serão incorporados ao seu patrimônio e serão utili- zados para novos investimentos pelo FUNDO.
CAPÍTULO XII - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
12.1. O FUNDO deve ter escrituração contábil própria, devendo suas contas e demonstrações contábeis ser segregadas das da ADMINISTRADORA.
12.2. A elaboração das demonstrações contábeis do FUNDO deve observar as normas especí- ficas da CVM.
12.3. As demonstrações contábeis do FUNDO devem ser auditadas anualmente pelo AUDITOR INDEPENDENTE, devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários, observadas nas normas que disciplinam o exercício dessa atividade.
12.4. O exercício social do FUNDO terá duração de 12 (doze) meses, ocorrendo o encerramento deste em 30 de agosto de cada ano, quando serão levantadas as demonstrações contábeis do FUNDO relativas ao período findo.
CAPÍTULO XIII - DA ASSEMBLEIA GERAL DE COTISTAS
13.1. Compete privativamente à Assembleia Geral de Cotistas deliberar sobre:
a) as demonstrações contábeis apresentadas pela ADMINISTRADORA;
b) a substituição da ADMINISTRADORA, da GESTORA ou do CUSTODIANTE do FUNDO;
c) a fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FUNDO;
d) o aumento da Taxa de Administração e da Taxa de Performance ou das taxas máximas de custódia;
e) a alteração da política de investimento do FUNDO;
f) a amortização de cotas, exceto conforme o disposto no item 7.17;
g) a alteração deste Regulamento, ressalvado o disposto no subitem 13.1.1;
h) a alteração ou prorrogação do Prazo de Duração do FUNDO;
i) a eleição de membros do Comitê de Investimentos.
13.1.1. O Regulamento pode ser alterado, independentemente da Assembleia Geral de Co- tistas, sempre que tal alteração: (i) decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento a normas legais ou regulamentares, exigências expressas da CVM, de entidade administra- dora de mercados organizados onde as cotas do fundo sejam admitidas à negociação, ou de entidade autorreguladora, nos termos da legislação aplicável e de convênio com a CVM; (ii) for necessária em virtude da atualização dos dados cadastrais da ADMINISTRADORA ou dos prestadores de serviços do FUNDO, tais como alteração na razão social, endereço, pá- gina na rede mundial de computadores e telefone; e (iii) envolver redução da Taxa de Admi- nistração, taxa de custódia ou da Taxa de Performance, se houver.
13.1.2. A ADMINISTRADORA tem o prazo de até 30 (trinta) dias, salvo determinação em contrário, para proceder às alterações previstas no subitem 13.1.1 acima, determinadas pela
CVM, bem como a comunicação aos cotistas sobre as alterações em questão, contado do recebimento da correspondência que formular as referidas exigências.
13.1.3. A alteração referida no inciso (iii) do subitem 13.1.1 acima deve ser imediatamente comunicada aos cotistas.
13.2. Anualmente, a Assembleia Geral de Cotistas deverá deliberar sobre as demonstrações contábeis do FUNDO, fazendo-o em até 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício social.
13.2.1. A Assembleia Geral de Cotistas a que se refere o item 13.2 acima somente pode ser realizada no mínimo 15 (quinze) dias após estarem disponíveis aos cotistas as demonstra- ções contábeis auditadas relativas ao exercício encerrado.
13.2.2. A Assembleia Geral de Cotistas a que comparecerem todos os cotistas poderá dis- pensar a observância do prazo estabelecido no subitem 13.2.1 acima, desde que o faça por unanimidade.
13.3. A convocação da Assembleia Geral de Cotistas do FUNDO far-se-á, pela ADMINISTRA- DORA, por correio eletrônico preferencialmente, ou por carta com aviso de recebimento ende- reçada a cada cotista.
13.4. A convocação da Assembleia Geral deve ser feita por correspondência encaminhada a cada cotista, através de carta ou correio eletrônico, contendo, obrigatoriamente, (a) dia, hora e local em que será realizada a Assembleia Geral, (b) a respectiva ordem do dia, a qual deverá conter todas as matérias a serem deliberadas, não se admitindo que sob a rubrica de assuntos gerais haja matérias que dependam de deliberação da Assembleia Geral, e (c) a indicação do local onde os cotistas possam examinar os documentos pertinentes à proposta a ser submetida à apreciação da Assembleia Geral.
13.5. O aviso de convocação deve indicar a página na rede mundial de computadores em que o Cotista pode acessar os documentos pertinentes à proposta a ser submetida à apreciação da Assembleia Geral de Cotistas.
13.6. Observado o disposto no subitem 13.6.1 abaixo, a convocação da Assembleia Geral de Cotistas deverá ser feita com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, da data da sua reali- zação.
13.6.1. Caso o FUNDO possua Cotistas cujas Cotas foram distribuídas pelos DISTRIBUIDO- RES por conta e ordem, o prazo de antecedência para envio da convocação indicada no item
10.5 acima deve ser de 17 (dezessete) dias de antecedência da realização da Assembleia Geral de Cotistas, caso a convocação se der por via física, ou de 15 (quinze) dias de ante- cedência da realização da Assembleia Geral de Cotistas, caso a convocação se der por meio eletrônico.
13.7. Independentemente de convocação, será considerada regular a Assembleia Geral de Co- tistas a que comparecerem todos os cotistas.
13.8. A ADMINISTRADORA, a GESTORA, o CUSTODIANTE ou o Cotista ou grupo de cotistas que detenha, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de cotas emitidas, poderão convocar a qualquer tempo a Assembleia Geral de Cotistas para deliberar sobre a ordem do dia de inte- resse do FUNDO ou dos cotistas.
13.8.1. A convocação por iniciativa da XXXXXXX, do CUSTODIANTE ou dos cotistas será dirigida a ADMINISTRADORA, que deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento, realizar a convocação da Assembleia Geral de Cotistas a expen- sas dos requerentes, salvo se a Assembleia Geral de Cotistas assim convocada deliberar em contrário.
13.9. A Assembleia Geral de Cotistas se instalará com a presença de qualquer número de cotistas e as deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada cota 1 (um) voto, ressalvando o disposto no subitem 13.9.1 abaixo.
13.9.1. Caso a Assembleia Geral de Cotistas venha a deliberar sobre uma das matérias de que trata o item 12.1 d) e f) acima, as deliberações devem ser tomadas por unanimidade. Em relação às demais matérias previstas no item 13.1., no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) das cotas emitidas pelo FUNDO.
13.10. Somente podem votar na Assembleia Geral de Cotistas os Cotistas do FUNDO inscritos no registro de cotistas na data de convocação da Assembleia Geral de Cotistas, seus represen- tantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de 1 (um) ano.
13.11. Os Cotistas também poderão votar por meio de comunicação escrita ou eletrônica, desde que (i) tal possibilidade conste expressamente da convocação da Assembleia Geral de Cotistas;
(ii) a manifestação de voto pelo Cotista seja recebida pela ADMINISTRADORA até o dia útil anterior ao dia de realização da Assembleia Geral de Cotistas; e (iii) que sejam cumpridas as demais formalidades adotadas para tal manifestação de voto, conforme dispuser a convocação da Assembleia Geral de Cotistas.
13.12. As deliberações da Assembleia Geral de Cotistas poderão ser tomadas mediante pro- cesso de consulta formal pela ADMINISTRADORA, por escrito e/ou por meio eletrônico, sem necessidade de reunião. Da consulta deverão constar todas as informações necessárias para o exercício de voto do Cotista, sendo certo que deve ser concedido aos Cotistas o prazo mínimo de 10 (dez) dias para manifestação.
13.12.1. A ausência de resposta à consulta formal, no prazo estipulado, será considerada como aprovação por parte dos Cotistas das matérias objeto da consulta, devendo tal interpretação também constar expressamente da própria consulta.
CAPÍTULO XIV - DOS ENCARGOS DO FUNDO
14.1. Constituem encargos do FUNDO, além da Taxa de Administração, as seguintes despe- sas, que lhe podem ser debitadas diretamente:
I - taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO;
II - despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publica- ção de relatórios e informações periódicas previstas na legislação aplicável;
III - despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações ao cotista;
IV - honorários e despesas do auditor independente;
V - emolumentos e comissões pagas sobre as operações do FUNDO;
VI - honorários de advogados, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, imputada ao FUNDO, se for o caso;
VII – parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas res- pectivas funções;
VIII – despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto de- corrente de ativos financeiros do FUNDO; e
IX – despesas com liquidação, registro, e custódia de operações com títulos e valores mo- biliários e demais ativos financeiros.
X - despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certifica- dos ou recibos de depósito de valores mobiliários.
14.2. A ADMINISTRADORA poderá realizar, em nome do FUNDO, contratação de agência de classificação de risco.
14.3. A remuneração de agência classificadora de risco contratada pelo FUNDO poderá consti- tuir despesa do FUNDO desde que deduzida da Taxa de Administração.
14.4. Quaisquer despesas não previstas como encargos do FUNDO correm por conta da AD- MINISTRADORA, devendo ser por ela contratadas.
CAPÍTULO XV - DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15.1. A ADMINISTRADORA é obrigada a divulgar imediatamente, através de correspondência aos cotistas e de comunicado através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores (“Internet”), qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado ao funcionamento do fundo ou aos ativos integrantes da carteira do FUNDO.
15.2. Considera-se relevante qualquer ato ou fato que possa influir de modo ponderável no valor das cotas ou na decisão dos investidores de adquirir, alienar, quando aplicável, ou manter tais cotas.
15.3. O FUNDO adota a seguinte política de divulgação de informações: I – informe diário, no prazo de 1 (um) dia útil;
II – mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referirem:
a) balancete;
b) demonstrativo da composição e diversificação de carteira;
c) perfil mensal; e
III – anualmente, no prazo de 90 (noventa) dias contado a partir do encerramento do exer- cício a que se referirem, as demonstrações contábeis acompanhadas do parecer do AU- DITOR INDEPENDENTE; e
IV – formulário padronizado com as informações básicas do FUNDO, sempre que houver alteração do Regulamento, na data do início da vigência das alterações deliberadas em assembleia.
15.4. Caso o FUNDO possua posições ou operações em curso que possam vir a ser prejudica- das pela sua divulgação, as informações sobre a composição da carteira poderão omitir a iden- tificação e quantidade das mesmas, registrando somente o valor e sua percentagem sobre o total da carteira.
15.5. As operações omitidas com base no parágrafo anterior deverão ser colocadas à disposição do cotista no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do mês.
15.6. Caso a ADMINISTRADORA divulgue a terceiros informações referentes à composição da carteira, a mesma informação deve ser colocada à disposição dos cotistas na mesma periodici- dade, ressalvadas as hipóteses de divulgação de informações pela ADMINISTRADORA aos prestadores de serviços do FUNDO, necessárias para a execução de suas atividades, bem como aos órgãos reguladores, auto-reguladores e entidades de classe, quanto aos seus asso- ciados, no atendimento a solicitações legais, regulamentares e estatutárias por eles formuladas.
15.7. A ADMINISTRADORA, desde que previamente solicitado pelo cotista, poderá disponibili- zar informações adicionais sobre o FUNDO, inclusive informações dos seus resultados e outras informações referentes a exercícios anteriores, tais como demonstrações contábeis, relatórios da ADMINISTRADORA e demais documentos pertinentes que tenham sido divulgados ou ela- borados por força de disposições regulamentares aplicáveis, as quais deverão ser colocadas à disposição dos demais cotistas de forma equânime, por meio do serviço de atendimento ao cotista.
15.8. As informações constantes deste Capítulo serão disponibilizadas na sede da ADMINIS- TRADORA e, nos termos da legislação aplicável, na pagina da CVM na rede mundial de com- putadores, tendo o cotista o direito de acessar, diariamente, as informações dos ativos que irão compor a carteira do FUNDO.
15.9. A ADMINISTRADORA mantém serviço de atendimento ao quotista, responsável pelo es- clarecimento de dúvidas e pelo recebimento de reclamações, à disposição dos quotistas, em suas sede e/ou dependências na Cidade São Paulo, Estado de São Paulo, na Xxxxxxx Xxxxx- xxxxx Xxxxx Xxxx, 0000, 0x xxxxx. Adicionalmente, caso não se sinta satisfeito com o atendi- mento habitual, a Administradora coloca à disposição do cotista a Ouvidoria 0800 773 2009. Adicionalmente, poderão ser obtidas na sede e/ou dependências da ADMINISTRADORA re- sultados do FUNDO em exercícios anteriores, e outras informações referentes a exercícios an- teriores do mesmo, tais como demonstrações contábeis, relatórios da ADMINISTRADORA e demais documentos pertinentes que tenham sido divulgados ou elaborados por força de dispo- sições regulamentares aplicáveis a fundos de investimentos.
CAPÍTULO XVI - DA TRIBUTAÇÃO
16.1. O disposto neste Capítulo foi elaborado com base na legislação brasileira em vigor nesta data e tem por objetivo descrever genericamente o tratamento tributário aplicável ao cotista e ao Fundo. O tratamento tributário aqui descrito pode ser alterado a qualquer tempo, seja por meio da instituição de novos tributos, seja por meio da majoração de alíquotas vigentes.
16.2. A tributação aplicável ao cotista, como regra geral, é a seguinte:
16.2.1. O Cotista está sujeito à cobrança do IOF/Títulos à alíquota de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor do resgate, cessão ou repactuação das Cotas do Fundo, limitado ao rendi- mento da operação, em função do prazo, conforme a tabela regressiva anexa ao Decreto nº 6.306/07, sendo este limite igual a 0% (zero por cento) do rendimento para as operações com prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias.
16.2.2. Sobre os rendimentos e ganhos auferidos pelo Cotista incide o IR-Fonte. Para os rendimentos auferidos a partir de 01 de janeiro de 2005, as alíquotas são regressivas em razão da classificação do Fundo como de longo prazo (carteira com prazo médio superior a 365 dias) ou de curto prazo (carteira com prazo médio igual ou inferior a 365 dias), e após a definição da classificação do Fundo segundo este critério, a alíquota varia, ainda, de acordo com o prazo de permanência da aplicação do investidor, prazo considerado a partir da apli- cação, conforme abaixo descrito:
(a) Fundo de longo prazo: |
(1) 22,5% - prazo da aplicação de até 180 dias; |
(2) 20,0% - prazo da aplicação de 181 dias até 360 dias; |
(3) 17,5% - prazo da aplicação de 361 dias até 720 dias; e |
(4) 15,0% - prazo da aplicação acima de 720 dias. |
(a) Fundo de curto prazo: |
(a) 22,5% - prazo da aplicação de até 180 dias; e |
(b) 20,0% - prazo da aplicação de 181 dias até 360 dias. |