CNPJ n.º 10.546.592/0001-03 REGULAMENTO
SICREDI FAPI RENDA FIXA - FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL
CNPJ n.º 10.546.592/0001-03 REGULAMENTO
CAPÍTULO I - DO FUNDO
1. O SICREDI FAPI RENDA FIXA - FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL, doravante designado FUNDO, constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, é uma comunhão de recursos destinados à aplicação em ativos financeiros, sendo regido pelo presente Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.
1.1. Poderão aplicar recursos no FUNDO o trabalhador e/ou empregador detentor de Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, destinado a seus empregados e administradores, desde que atendidas às condições estabelecidas na legislação.
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO
2. O FUNDO é administrado pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A., instituição financeira, com sede na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 0.000, Xxxxx Xxxxxx, XX, inscrito no CNPJ sob no 01.181.521/0001- 55, devidamente cadastrado como administrador de carteira de valores mobiliários pela Comissão de Valores Mobiliários através do Ato Declaratório CVM nº 4.497, de 24/09/1997, doravante designado ADMINISTRADOR.
3. A gestão da carteira do FUNDO é realizada pela Confederação das Cooperativas do Sicredi, cooperativa, com sede na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 0.000, Xxxxx Xxxxxx, XX, inscrito no CNPJ sob no 03.795.072/0001-60, devidamente autorizado a prestar serviços de administração de carteira de valores mobiliários pela Comissão de Valores Mobiliários através do Ato Declaratório CVM nº 15.336, de 04/11/2016, doravante designado GESTOR.
4. A custódia dos ativos do FUNDO é realizada pelo ADMINISTRADOR, instituição financeira devidamente autorizada como prestadora de serviços de custódia de valores mobiliários pela Comissão de Valores Mobiliários através do Ato Declaratório CVM nº 8.572, de 06/12/2005, doravante designado CUSTODIANTE.
5. O ADMINISTRADOR tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração do FUNDO, bem como contratar terceiros legalmente habilitados para a prestação de serviços relativos às atividades do FUNDO, observadas as limitações legais e regulamentares em vigor.
6. Cabe ao GESTOR realizar a gestão profissional dos ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO, com poderes para, em nome do FUNDO, negociar os referidos ativos financeiros e contratar os intermediários necessários para essa finalidade, observando as limitações impostas pelo presente Regulamento, pelo ADMINISTRADOR e pela regulamentação em vigor.
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO
7. O objetivo do FUNDO é proporcionar aos seus cotistas rentabilidade compatível com a taxa DI-CETIP.
8. O FUNDO se classifica como renda fixa e aplicará os recursos integrantes de sua carteira da seguinte forma:
I. 80% (oitenta por cento), no mínimo, em quaisquer ativos financeiros de renda fixa, diretamente ou sintetizados via derivativos.
9. Além das premissas acima citadas, o FUNDO seguirá a política de investimento abaixo:
Limites por Modalidade de Ativo Financeiro | Xxxxxx | Xxxxxx |
Ativos financeiros de renda fixa emitidos pelo Tesouro Nacional | 0% | 100% |
Operações compromissadas lastreadas em ativos financeiros de renda fixa emitidos pelo Tesouro Nacional | 0% | 25% |
Ativos financeiros de renda fixa emitidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, ou por emissores públicos que não a União Federal (limite Crédito Privado) | 0% | 80% |
Operações estruturadas nos mercados derivativos que simulem renda fixa | ||
Operações compromissadas lastreadas em ativos financeiros de renda fixa emitidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado | 0% | 0% |
Ativos financeiros de renda fixa emitidos por instituição financeira | 0% | 50% |
Ativos financeiros de renda fixa emitidos por companhias de capital aberto | 0% | 75% |
Ações, bônus ou recibos de subscrição e certificados de depósito de ações e Brazilian Depositary Receipts classificados como nível II e III, de companhias abertas e negociados em bolsa de valores | 0% | 0% |
Ativos no exterior | 0% | 0% |
Fundos de investimento e/ou Fundos de investimento em cotas de fundos de investimento, registrados com base na Instrução CVM 555 (Fundos 555) | 0% | 50% |
- Renda Fixa ou FIC Renda Fixa | ||
- Renda Fixa Curto Prazo ou FIC Renda Fixa Curto Prazo | ||
- Renda Fixa Referenciado ou FIC Renda Fixa Referenciado | ||
- Renda Fixa Simples ou FIC Renda Fixa Simples | ||
Outros fundos de investimento (Fundos Outros) | 0% | 0% |
Cotas de fundo de investimento (Fundos 555 + Fundos Outros) | 0% | 50% |
Dentro do limite de cotas de fundos, aplicação em fundos sob administração ou gestão do ADMINISTRADOR, GESTOR ou por empresa a eles ligada | 0% | 50% |
Limites por Xxxxxxx | Xxxxxx | Xxxxxx |
Ativos financeiros de renda fixa emitidos por uma mesma instituição financeira | 0% | 20% |
Ativos financeiros de renda fixa emitidos por uma mesma companhia de capital aberto | 0% | 10% |
Cotas de um mesmo fundo de investimento | 0% | 49% |
Títulos ou valores mobiliários de emissão do ADMINISTRADOR, do GESTOR ou de empresa a eles ligada | 0% | 0% |
Demais disposições | ||
O FUNDO pode realizar operações no mercado de derivativos? | Sim | |
O FUNDO utiliza operações no mercado de derivativos somente para proteção da carteira (hedge)? | Sim | |
O FUNDO pode emprestar ativos financeiros? | Não | |
O FUNDO pode tomar ativos financeiros em empréstimo? | Não | |
O FUNDO pode realizar operações, desde que executadas a preços de mercado, na contraparte da tesouraria do ADMINISTRADOR ou de empresas a ele ligadas? | Sim | |
O FUNDO pode realizar operações, desde que executadas a preços de mercado, na contraparte de outro fundo administrado pelo mesmo ADMINISTRADOR ou empresas a ele ligadas? | Sim | |
O FUNDO pode realizar operações de Day Trade, ou seja, operações iniciadas e encerradas no mesmo dia? | Não | |
O FUNDO pode estar exposto a risco de moeda estrangeira? | Não | |
Para fins deste Regulamento, são entendidas como operações em mercados derivativos aquelas realizadas nos mercados "a termo", "futuro", "swap" e "opções". | ||
O FUNDO não terá limite de concentração por emissor para ativos emitidos pelo Tesouro Nacional. | ||
Além do previamente estabelecido, o FUNDO poderá realizar operações nos mercados derivativos, respeitando as seguintes regras e limites: - Podem ser realizadas exclusivamente para proteção da carteira, podendo, inclusive, realizar operações de síntese de posição do mercado à vista. - Não poderão gerar, a qualquer tempo, exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido do FUNDO. - Não poderão gerar, a qualquer tempo e cumulativamente com as posições detidas à vista, exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido do FUNDO, por cada fator de risco. - Não poderão ser realizadas operações de venda de opção a descoberto. - Não poderão ser realizadas na modalidade “sem garantia”. | ||
As operações realizadas pelo FUNDO no mercado de derivativos devem estar vinculadas a contratos referenciados em ativos passíveis de integrar a carteira do FUNDO, bem como em índices representativos desses ativos e das respectivas taxas de remuneração. | ||
Os ativos financeiros e modalidades operacionais integrantes da carteira do FUNDO poderão ser utilizados para prestação de garantias de operações do FUNDO. | ||
Os limites referidos neste capítulo deverão ser cumpridos diariamente, com base no patrimônio líquido do FUNDO do dia útil imediatamente anterior. | ||
Os ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO, devem estar devidamente custodiados, bem como registrados e/ou mantidos em contas de depósitos específicas, abertas diretamente em nome do FUNDO, em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou em instituições autorizadas à prestação de serviços de custódia pela Comissão de Valores Mobiliários. | ||
O objetivo estabelecido para o FUNDO consiste apenas e tão somente em um referencial a ser perseguido, não constituindo tal objetivo, em qualquer hipótese, garantia ou promessa de rentabilidade por parte do ADMINISTRADOR ou do GESTOR.
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
10. O patrimônio líquido do FUNDO é constituído pela soma algébrica do disponível com o valor da carteira, mais os valores a receber, menos as exigibilidades.
10.1. O valor da carteira do FUNDO é apurado, diariamente, com base nos preços de mercado dos ativos financeiros, nos termos da legislação vigente.
11. O FUNDO incorpora ao patrimônio líquido todos os rendimentos auferidos por seus ativos, bem como os prejuízos decorrentes dos investimentos.
CAPÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO
12. O FUNDO pagará, pelos serviços prestados para a manutenção e funcionamento do FUNDO, incluindo a administração, gestão, tesouraria, controle e processamento dos ativos financeiros, distribuição e escrituração das cotas, e, caso houver, consultoria de investimento, a remuneração apurada da seguinte forma:
I. Taxa de administração, no percentual de 0,50% a.a. (zero vírgula cinco por cento ao ano) sobre o valor do patrimônio líquido do FUNDO.
II. A remuneração prevista no item anterior será provisionada diariamente e paga mensalmente, no primeiro dia útil do mês subsequente ao de referência, sendo calculada na base de 1/252 (um duzentos e cinquenta e dois avos) da referida porcentagem sobre o valor diário do patrimônio líquido do FUNDO.
III. A taxa de administração já compreende a taxa de administração dos fundos de investimento nos quais o FUNDO venha a investir.
IIIV. O pagamento da remuneração aos prestadores dos serviços de administração, assim definidos na legislação em vigor, será efetuado diretamente pelo FUNDO, a cada qual, na forma e prazo estabelecidos em contrato firmado com o ADMINISTRADOR, em nome do FUNDO, respeitado o limite da taxa de administração fixada.
IV. A taxa de administração só poderá ser elevada por decisão da Assembleia Geral dos cotistas.
13. O FUNDO não pagará, ao CUSTODIANTE, taxa de custódia pelos serviços de custódia qualificada, assim compreendidos, quando aplicáveis, a liquidação física e financeira dos ativos, sua guarda, bem como a administração e informação de eventos associados aos ativos compreendendo, ainda, a liquidação financeira de derivativos, contratos de permutas de fluxos financeiros - swap e operações a termo, bem como o pagamento das taxas relativas ao serviço prestado, tais como, mas não limitadas a taxa de movimentação e o registro dos depositários, as câmaras e os sistemas de liquidação e as instituições intermediárias.
I. A taxa de custódia só poderá ser instituída ou elevada por decisão da Assembleia Geral dos cotistas.
II. A taxa de custódia acima engloba a taxa de custódia cobrada por outros fundos de investimentos nos quais o FUNDO venha a investir, caso permitido na política de investimento.
14. Não será cobrada taxa de performance.
15. Não será cobrada qualquer taxa a título de ingresso ou saída do FUNDO.
CAPÍTULO VI - DA EMISSÃO, COLOCAÇÃO, CARÊNCIA E RESGATE DE COTAS
16. As cotas do FUNDO correspondem a frações ideais de seu patrimônio líquido, sendo nominativas, escriturais e intransferíveis, sendo vedada sua negociação.
17. As cotas do FUNDO não podem ser objeto de cessão ou transferência, salvo em casos de:
I. decisão judicial ou arbitral;
II. operações de cessão fiduciária;
III. execução de garantia;
IV. sucessão universal;
V. dissolução de sociedade conjugal ou união estável por via judicial ou escritura pública que disponha sobre a partilha de bens; e
VI. transferência de administração ou portabilidade de planos de previdência.
18. O valor das cotas do FUNDO é calculado diariamente, exceto em dias não úteis, resultado da divisão do patrimônio líquido apurado no encerramento do dia pelo número de cotas do FUNDO, com base em avaliação patrimonial de acordo com as normas e procedimentos vigentes.
19. As condições para movimentações e tipo de cota do FUNDO são:
Cota usada nas aplicações | D+0 (Dia da aplicação) | Aplicações (débito c/c) | D+0 (Dia da aplicação) |
Cota usada nos resgates | D+0 (Dia do resgate) | Resgates (crédito c/c) | Até D+5 (5º dia útil subsequente) |
Divulgação do valor da cota (critério) | Apuração diária, divulgação no 1º dia útil subsequente | Carência | \ Não há |
Horário Limite para Aplicação e Resgate | 16:00 | Tipo de cota | Fechamento (PL do dia) |
20. Os horários acima se referem ao horário oficial de Brasília.
21. Não há valores mínimos e/ou máximos para aplicação inicial, movimentação e saldo no FUNDO.
22. A integralização do valor das cotas deve ser realizada em moeda corrente nacional.
23. As aplicações e resgates no FUNDO serão efetivadas e processadas somente em dias úteis.
24. As aplicações no FUNDO serão efetuadas mediante contribuições mensais ou esporádicas.
25. As cotas serão emitidas e registradas, de forma diferenciada, em cotas adquiridas com recursos do trabalhador e cotas adquiridas com recursos do empregador.
26. O cotista poderá adquirir novas cotas, periódica ou esporadicamente, desde que respeitado o intervalo máximo de 1 (um) ano entre cada aquisição.
27. O ADMINISTRADOR poderá receber instruções de aplicações e resgates dos cotistas por fac-símile, e-mail ou quaisquer outros meios que venham a ser disponibilizados pelo ADMINISTRADOR.
28. As aplicações no FUNDO podem ser realizadas através de débito em conta corrente, Transferência Eletrônica Disponível (TED), cheque ou ordem de pagamento, sempre por meio de conta corrente de titularidade do investidor. Nas hipóteses em que aplicável, somente serão consideradas as aplicações como efetivadas, após a devida disponibilização dos recursos na conta corrente do FUNDO.
29. O resgate de cotas e sua liquidação financeira serão efetuados, sem a cobrança de qualquer taxa e/ou despesa não previstas, através de crédito em conta corrente, Transferência Eletrônica Disponível (TED), cheque ou ordem de pagamento.
30. As cotas adquiridas com recursos do trabalhador poderão ser resgatadas a qualquer tempo, sujeitando-se à incidência de tributos, nos termos da legislação vigente por ocasião do resgate.
31. As cotas adquiridas com recursos do empregador somente poderão ser resgatadas após decorridos 10 (dez) anos da primeira contribuição, feita em nome do cotista pelo empregador, independentemente do plano que a tenha originado e do plano ao qual o cotista esteja vinculado por ocasião do resgate.
32. Nos casos de invalidez permanente, aposentadoria ou morte do cotista, o resgate poderá ser solicitado a qualquer tempo, independentemente de as cotas terem sido adquiridas com recursos próprios ou do empregador.
32.1. A invalidez permanente deverá ser comprovada por intermédio de documento expedido por instituição de previdência oficial, e, se o cotista não for filiado a nenhuma delas, por meio de laudo subscrito por médico.
32.2. A aposentadoria deverá ser comprovada por intermédio de documento expedido por instituição de previdência oficial.
32.3. No caso de morte do cotista, o pagamento será efetuado aos seus sucessores, na forma da legislação civil.
33. O investidor, ao ingressar no FUNDO na qualidade de cotista, deverá atestar, mediante formalização de termo de adesão e ciência de risco, que:
I. Teve acesso ao inteiro teor: (a) do regulamento; e (b) da lâmina, se houver.
II. Tem ciência: dos fatores de risco relativos ao FUNDO; de que não há qualquer garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO; e de que a concessão de registro para a venda de cotas do FUNDO não implica, por parte
da CVM, garantia de veracidade das informações prestadas ou de adequação do regulamento do FUNDO à legislação vigente ou julgamento sobre a qualidade do FUNDO ou de seu administrador, gestor e demais prestadores de serviços.
34.É facultado ao ADMINISTRADOR suspender as aplicações no FUNDO por prazo indeterminado desde que tal suspensão se aplique indistintamente a novos investidores e cotistas atuais. A suspensão do recebimento de novas aplicações em um dia não impede a reabertura posterior do FUNDO para aplicações.
35. Na ocorrência de feriados estaduais ou municipais na praça do ADMINISTRADOR, o crédito do resgate ou o débito da aplicação poderá, a critério do ADMINISTRADOR, ser postergado em um dia útil ao estabelecido para o FUNDO, nas praças abrangidas por tais feriados. Nas demais praças, o crédito do resgate ou o débito da aplicação poderá ser efetuado normalmente.
35.1. Adicionalmente, em caso de feriado de âmbito estadual ou municipal na praça em que o FUNDO negocie parcela significativa dos ativos integrantes da carteira, impedindo a negociação de tais ativos nesse dia e impactando adversamente a liquidez da carteira, o crédito do resgate poderá ser prorrogado em um dia útil.
36. Em caso de resgate total das cotas pelos cotistas, este será efetuado pelo valor da cota apurado no fechamento do dia em que for pago o resgate, calculada a partir dos valores obtidos com a venda dos ativos da carteira do FUNDO, descontadas as exigibilidades previstas neste Regulamento e na legislação em vigor.
37. Para fins de emissão ou resgate de cotas, o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira poderá ser objeto de ajuste pelo ADMINISTRADOR em decorrência de eventos extraordinários de qualquer natureza, inclusive, mas não limitados àqueles de caráter político, econômico ou financeiro ou ainda nas hipóteses de pedidos de resgate que impliquem na liquidação de volumes expressivos de ativos integrantes da carteira do FUNDO que possam provocar distorção substancial do valor real da cota.
37.1. O ADMINISTRADOR poderá no caso de fechamento dos mercados e/ou em casos excepcionais de falta de liquidez dos ativos componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente ou que possam implicar na alteração tributária do FUNDO ou do conjunto dos cotistas, em prejuízo desses, declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates, devendo proceder à imediata divulgação de fato relevante, tanto por ocasião do fechamento, quanto da reabertura do FUNDO, observados os requisitos estabelecidos na regulamentação em vigor, devendo permanecer fechado para novas aplicações enquanto durar o período de suspensão dos resgates.
37.2. Caso o FUNDO permaneça fechado por período superior a 5 (cinco) dias consecutivos, o administrador deve obrigatoriamente, além da divulgação de fato relevante por ocasião do fechamento, convocar no prazo máximo de 1 (um) dia, para realização em até 15 (quinze) dias, Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre as seguintes possibilidades:
i) substituição do ADMINISTRADOR, do GESTOR ou de ambos;
ii) reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate;
iii) possibilidade do pagamento do resgate em ativos financeiros;
iv) cisão do FUNDO; e
v) liquidação do FUNDO.
CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA DE VOTO
38. O GESTOR do FUNDO adota política de exercício de direito de voto em assembleias, disponível no sítio xxx.xxxxxxx.xxx.xx, que disciplina os princípios gerais, o processo decisório e quais são as matérias relevantes obrigatórias para exercício do direito de voto. Tal política orienta as decisões do GESTOR em assembleias de detentores de títulos e valores mobiliários que confiram aos seus titulares o direito de voto.
39. O GESTOR exercerá direito de voto em assembleias realizando sempre os melhores esforços com o objetivo de proteger os interesses dos cotistas dos fundos, utilizando-se dos princípios gerais de boa-fé, lealdade, eficiência, legalidade, transparência e equidade, que são sempre empregados pelo gestor em seus negócios.
CAPÍTULO VIII - DA PORTABILIDADE DE COTAS
40. A portabilidade de recursos de cotista do FUNDO é permitida a cada intervalo de 6 (seis) meses contados da correspondente emissão de cotas ou da última transferência de patrimônio individual.
41. A portabilidade significa a possibilidade, a critério exclusivo do cotista, da transferência de recursos de que seja titular de um Fundo de Aposentadoria Programada Individual para outro.
42. A partir da primeira transferência de patrimônio individual, o prazo de para exercício do direito de portabilidade de recursos de cotista do FUNDO será contado da última transferência efetuada em seu nome.
43. A portabilidade fica condicionada ao cumprimento das condições e procedimentos estabelecidos pela legislação em vigor, que podem ser obtidos junto ao ADMINISTRADOR ou às instituições que coloquem cotas do FUNDO.
CAPÍTULO IX - DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
44. O FUNDO terá escrita contábil destacada da escrita do ADMINISTRADOR.
45. O exercício social do FUNDO tem a duração de 1 (um) ano, com início e término de acordo com o ano civil.
45.1. A elaboração das demonstrações contábeis deve observar as normas específicas baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários.
45.2. As demonstrações financeiras anuais do FUNDO serão auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.
CAPÍTULO X - DA FORMA DE COMUNICAÇÃO
46. A divulgação das informações do FUNDO será realizada por meio de publicação em periódico de grande circulação - a ser informado aos cotistas - e mantida disponível para os cotistas na sede e agências do ADMINISTRADOR, bem como nas instituições que coloquem cotas do FUNDO, e através do site do ADMINISTRADOR xxx.xxxxxxx.xxx.xx, onde também poderão ser encontrados os documentos do FUNDO.
46.1. As publicações previstas acima serão feitas sempre no mesmo periódico e qualquer mudança deve ser precedida de aviso aos cotistas.
47. O ADMINISTRADOR deverá colocar à disposição dos cotistas, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o encerramento de cada mês, em sua sede e agências, bem como nas instituições que coloquem cotas do FUNDO, informações sobre o número de cotas de propriedade de cada um e respectivo valor, além da rentabilidade do FUNDO, com base nos dados relativos ao último dia do mês a que se referirem.
48. Informações referentes a exercícios anteriores deverão ser solicitadas por escrito na sede do ADMINISTRADOR.
49. O ADMINISTRADOR divulgará imediatamente qualquer ato ou fato relevante relativo ao FUNDO, de modo a garantir aos cotistas, acesso às informações que possam, direta ou indiretamente, influir em suas decisões quanto a sua permanência no FUNDO.
CAPÍTULO XI - DA ASSEMBLEIA GERAL
50. A convocação da Assembleia Geral será feita mediante anúncio publicado em periódico, com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, da qual constará, obrigatoriamente, dia, hora e local em que será realizada a Assembleia Geral, bem como todas as matérias a serem deliberadas.
50.1. A presença da totalidade dos cotistas supre a falta de convocação.
51. É da competência privativa da Assembleia Geral deliberar sobre:
I. As demonstrações contábeis do FUNDO, anualmente, no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do exercício social.
II. A alteração do Regulamento do FUNDO.
III. A substituição do ADMINISTRADOR, do GESTOR ou do CUSTODIANTE.
IV. A instituição ou o aumento da taxa de administração, da taxa de performance ou das taxas máximas de custódia.
V. Transformação, fusão, cisão, incorporação ou liquidação do FUNDO.
VI. A alteração da política de investimento do FUNDO.
VII. A amortização e o resgate compulsório de cotas, caso não estejam previstos no Regulamento.
52. O Regulamento pode ser alterado, independentemente da Assembleia Geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento a exigências expressas da Comissão de Valores Mobiliários, de adequação a normas legais ou regulamentares, em virtude da atualização dos dados cadastrais do ADMINISTRADOR ou outros prestadores de serviço do FUNDO ou ainda envolver redução da taxa de administração ou da taxa de performance, se houver.
52.1. As alterações referidas acima devem ser comunicadas aos cotistas no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data em que tiverem sido implementadas, exceto para os casos de redução da taxa de administração ou da taxa de performance, nos quais a alteração deve ser imediatamente comunicada aos cotistas.
CAPÍTULO XII - FATORES DE RISCO DO FUNDO
53. Não obstante o emprego, pelo ADMINISTRADOR e pelo GESTOR, de plena diligência, da boa prática de gestão do FUNDO, da manutenção sistemas de monitoramento de risco, e da estrita observância da política de investimento definida neste Regulamento, das regras legais e regulamentares aplicáveis a sua administração e gestão, o FUNDO estará sujeito às flutuações nos preços e na rentabilidade dos ativos que compõem a sua carteira, acarretando oscilações no valor da cota não atribuíveis à atuação do ADMINISTRADOR ou do GESTOR e, consequentemente, resultar em significativas perdas patrimoniais para seus cotistas. Dessa forma, o ADMINISTRADOR ou o GESTOR não poderão, em hipótese nenhuma, em função da ocorrência dos riscos mencionados abaixo, ser responsabilizados, a não ser em casos de perdas ou prejuízos resultantes de comprovado erro ou má-fé.
I. Risco de Taxa de Juros: Consiste no risco associado a flutuações nas taxas de juros decorrentes de alterações políticas e econômicas que impactem significativamente os preços e cotações de ativos financeiros que compõem a carteira, impactando a rentabilidade do FUNDO.
II. Risco de Índice de Preços: Consiste no risco associado a flutuações nos índices de preços decorrentes de alterações na conjuntura econômica que impactem significativamente os preços e cotações de ativos financeiros que compõem a carteira, impactando a rentabilidade do FUNDO.
III. Risco de Crédito: Consiste no risco dos emissores dos ativos nos quais o FUNDO aplica seus recursos e/ou contrapartes de transações não cumprirem suas obrigações de pagamento (principal e juros) e/ou de liquidação das operações contratadas, o que pode gerar, conforme o caso, a redução de ganhos ou mesmo perdas financeiras até o valor das operações contratadas e não liquidadas.
Em caso de eventos que acarretem o não pagamento dos ativos integrantes de suas carteiras, inclusive por força de intervenção, liquidação, regime de administração temporária, falência, recuperação judicial ou extrajudicial dos seus emissores, o FUNDO estará sujeito à perda substancial de seu patrimônio líquido, podendo incorrer em custos adicionais para a recuperação dos seus créditos.
IV. Risco de Uso de Derivativos: Consiste no risco de distorção de preço entre o derivativo e seu ativo objeto, o que pode ocasionar aumento da volatilidade do FUNDO, limitar as possibilidades de retornos adicionais nas operações, não produzir os efeitos pretendidos, bem como provocar perdas aos cotistas. Este FUNDO utiliza estratégias com derivativos apenas para proteção de posições existentes.
V. Risco de Mercado: São riscos decorrentes das flutuações de preços e cotações dos ativos que compõem a carteira do FUNDO que são gerados por diversos fatores de mercado, como liquidez, crédito, alterações políticas, econômicas e fiscais. Estas flutuações podem fazer com que determinados ativos sejam avaliados por valores diferentes ao de emissão e/ou contabilização, podendo acarretar volatilidade das cotas e perdas aos cotistas.
VI. Risco de Liquidez: Caracteriza-se pela possibilidade de redução ou mesmo inexistência de demanda pelos ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO, nos respectivos mercados em que são negociados. Em virtude de tais riscos, o GESTOR do FUNDO poderá encontrar dificuldades para liquidar posições ou negociar os referidos títulos e valores mobiliários pelo preço e no tempo desejados, podendo inclusive ser obrigado a aceitar descontos nos seus respectivos preços de forma a realizar sua negociação em mercado.
VII. Risco Legal: Consiste no risco associado à interferência de órgãos reguladores de mercado, a mudanças na legislação e a decisões judiciais e/ou administrativas, que impactem os preços, as cotações de ativos financeiros e o patrimônio do FUNDO.
VIII. Risco Operacional: Consiste no risco de que processos necessários ao funcionamento do FUNDO sofram falhas ou atrasos em decorrência de erros de sistema, pessoal, acidentes ou fatores externos não previstos, causando possíveis prejuízos aos cotistas.
CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
54. Constituem encargos do FUNDO as seguintes despesas, que lhe podem ser debitadas pelo ADMINISTRADOR:
I. Taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO.
II. Despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação pertinente.
III. Despesas com correspondências de interesse do FUNDO, inclusive comunicação ao cotista.
IV. Despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente de ativos financeiros do FUNDO.
V. Honorários e despesas da auditoria independente.
VI. Emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO.
VII. Honorários de advogados, custos e despesas correlatas incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao FUNDO, se for o caso.
VIII. Despesas com registro, custódia e liquidação de operações com ativos financeiros e modalidades operacionais.
IX. Parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções.
X. As taxas de administração, custódia, performance, ingresso e saída, caso previstas neste Regulamento.
55. As despesas não previstas como encargos do FUNDO devem correr por conta do ADMINISTRADOR.
56. As aplicações realizadas no FUNDO não contam com a garantia do ADMINISTRADOR, do GESTOR, do Fundo Garantidor de Créditos – FGC ou do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito – FGCoop.
CAPÍTULO XIV - DO FORO
57. Fica eleito o foro da cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para dirimir qualquer dúvida ou problema relativo ao FUNDO bem como com relação ao seu Regulamento.
Porto Alegre (RS), 21 de março de 2019.