EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 066/2021

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

HORÁRIO: 09:h00min

DATA DE REALIZAÇÃO: 26/08/2021

LICITAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO DE COTA PARA MICROEMPRESA –ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 066/2021

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASTANHAL/PARÁ, por meio da Secretaria Municipal de Suprimento e Licitação, sediada à Av. Barão do Rio Branco, n.º 2232, Bairro: Centro, neste Município de Castanhal/Pará, através de seu Pregoeiro (a), designado pela Portaria n.º 689/21, datada de 12/02/2021, torna público que se acha aberta nesta unidade licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, para REGISTRO DE PREÇOS do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, Processo n.º 2021/7/8396, objetivando A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE SUPORTE PARA ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR DE URGÊNCIA, PARA ATENDER A DEMANDA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) DO

MUNICIPIO DE CASTANHAL/PA, por um periodo de (doze) meses. de acordo com as especificações constantes do anexo i.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, às disposições da Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Federais nº 10.024/19, nº 7.892/13 e nº 8.538/15, Instruções Normativas nº 05/2014 e nº 03/2019-SLTI/MPOG e suas alterações, e extensivamente às disposições da Lei Complementar Federal nº 123/06 e suas alterações, aplicando-se, ao processo licitatório em epígrafe, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/93.

O presente Pregão será realizado à distância em sessão pública, por meio de sistema promotor de comunicação pela internet, sendo conduzido pelo pregoeiro da entidade promotora da licitação, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministériodo Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico.

A sessão pública de Pregão Eletrônico terá início com a divulgação das Propostas de Preços e início da etapa de lances no dia, hora e endereço eletrônico abaixo discriminado:

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Unidade Administrativa de Serviços Gerais (UASG): 460259

ENVIO DA PROPOSTA E HABILITAÇÃO:

A partir da publicação deste Edital.

INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA:

Data: 26/08/2021 às 09h00 (horário de Brasília/DF)

Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública, observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

1. DO OBJETO

1.1. A presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, pelo Sistema de Registro de Preços, para futura e a Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais de suporte para atendimento Pré Hospitalar de Urgência, para atender a demanda do serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do municipio de Castanhal/PA, no período de 12 (doze) meses, nas quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, com itens de PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA com COTA RESERVADA de 25% para Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s, especializada no ramo, nos termos do Art. 48, III, da Lei Complementar nº 147/2014.

1.1. Os produtos deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor, ser embalados, transportados e entregues em consonância com os preceitos deste Edital e seus Anexos, de forma a assegurar sua perfeita condição de consumo.

1.2. O Edital estará disponível nos sites: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xx- transparencia/licitacoes-contratos-e-convenios, xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx e e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, a partir da data da publicação.

1.3. Havendo discordância entre as especificações deste objeto no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão às constantes neste último.

1.4. A adjudicação será por ITEM e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR ITEM.

2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1. PODERÃO PARTICIPAR deste Pregão os licitantes que:

2.1.1. Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

2.1.2. Xxxxxxx às exigências constantes neste Edital e seus Anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;

2.1.3. O cadastramento no SICAF deverá ser realizado através do procedimento do registro cadastral, o fornecedor interessado, ou quem o represente, deverá acessar o SICAF no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.

2.1.4. Para as COTAS RESERVADAS, as Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s, que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste Edital.

2.2. NÃO SERÁ ADMITIDA nesta licitação a participação de empresas:

2.2.1. Que estejam com falência declarada, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.2.2. Estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.3. que estejam com direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, no âmbito da Prefeitura Municipal de Castanhal (art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93), ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93), bem como tenham sido descredenciadas do SICAF ou ainda, as que incorreram nas hipóteses previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, ficando a empresa impedida de contratar com a administração pública por período não superior a 05 (cinco) anos

2.2.4. Empresa que esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública, direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios;

2.2.5. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.2.6. Que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Município, na data da publicação do edital, na forma do art. 9°, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.

2.2.7. Que pratica ou foi autuada pelo Ministério do trabalho e Emprego – MTE por uso ilegal de mão-de-obra infantil, assim como toda a sua cadeia de fornecedores nos últimos 05 (cinco) anos (Lei Municipal nº 9.209-A de 11 de maio de 2016).

2.2.8. Empresas e os seus sócios ou proprietários condenados em processos criminais transitados em julgado por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha e outros crimes tipificados como ilícitos de malversação de recursos públicos (Lei Municipal nº 9.420 de dezembro de 2019).

2.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

2.4. Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta.

2.5. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de

Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI.

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1. O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site Comprasnet: www.compras xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria Municipal de Suprimento e Licitação, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.5. É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados.

3.6. Em se tratando de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP’ e Microempreendedor Individual – MEI, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 13 do Decreto Federal nº 8.538/15, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, e suas alterações, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões

“Microempresa”, “Empresa de Pequeno Porte” ou “Microempreendedor Individual” ou suas respectivas abreviações, “ME”, “EPP” ou “MEI”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.

3.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

3.8. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas em lei e no item 29 deste Edital.

4. DO ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao ato convocatório deverão ser enviados ao Pregoeiro PREFERENCIALMENTE em FORMATO DOC, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, EXCLUSIVAMENTE para o endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou por petição protocolada no endereço Av. Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, 0000 - xxxxxx- Xxxxxxxxx-Xx, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o questionamento no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido de esclarecimento.

4.1. Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, na forma eletrônica, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão, mediante petição a ser enviada PREFERENCIALMENTE em FORMATO DOC, EXCLUSIVAMENTE para o endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

4.1.1. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento do pedido de impugnação.

4.1.2. Caso seja acolhida a impugnação contra o Edital, este será republicado na forma da lei e designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

4.2. Tanto as respostas como os pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgados no portal

xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, para ciência de todos os interessados.

5. DO CADASTRAMENTO E ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA

5.1. A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da PROPOSTA DE PREÇO com a descrição do objeto ofertado e preço, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, a partir da publicação/disponibilidade do Edital no portal xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx às 08h00 do dia 13/08/2021, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecido para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.2. O licitante poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação exigidos no Edital, desde que constem no SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes no sistema.

5.3. As Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja algumarestrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da Lei Complementar nº 123/06, exceto se as mesmas já estiverem sido contempladas no SICAF.

5.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta, documentos de habilitação e lances.

5.5. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.6. Como requisito para a participação no Pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às declarações abaixo, o pleno conhecimento e atendimento dasexigências de habilitação, e ainda as previstas neste Edital, e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.

5.6.1. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;

5.6.2. Declaração de Menor, de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;

5.6.3. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação;

5.6.4. Declaração de Elaboração de Proposta Independente;

5.6.5. Declaração de não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado;

5.6.6. Declaração de Acessibilidade;

5.6.7. Declaração de Cota de Aprendizagem (quando couber).

5.7. A PROPOSTA DE PREÇOS cadastrada no sistema comprasgovernamentais deverá conter:

5.7.1. Especificação clara e detalhada do produto ofertado, de acordo com o Anexo I deste Edital, sendo vedadas descrições vagas, como “de acordo com o edital”, “modelo xx”, “conforme proposta a apresentar”, etc.

5.7.2. O valor UNITÁRIO do ITEM, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (R$), considerando as QUANTIDADES constantes no Anexo I do presente Edital.

5.7.3. Todos os preços deverão ser expressos em Real (R$), com 02 (duas) casas decimais.

5.7.4. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão substituir ou excluir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

5.7.5. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto desta licitação, sem conter alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

5.8. Do encaminhamento da PROPOSTA DE PREÇOS deverá conter:

5.8.1. Valores expressos, obrigatoriamente, em real;

5.8.1.1. Valor UNITÁRIO e TOTAL dos ITENS e valor TOTAL em algarismo e por extenso da proposta. Os preços serão registrados com 02 (duas) casas decimais, incluído nos mesmos todos os custos diretos e indiretos de despesas, tais como: frete, taxas e impostos, tributos, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, transporte, inclusive desembaraço alfandegário e demais despesas decorrentes da execução do objeto licitado, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente.

5.8.1.2. Os valores UNITÁRIOS dos ITENS não poderão ser superiores aos constantes no

Anexo II do Edital.

5.8.1.3. Havendo divergência entre o valor unitário e total prevalecerá o unitário, e entre o expresso em algarismo e por extenso, o último.

5.8.2. Especificação do produto ofertado de forma clara e detalhada.

5.8.3. DADOS DO LICITANTE: Nome do representante legal da empresa, Razão Social, endereço completo com CEP, telefone, endereço eletrônico (e-mail), número do CNPJ, nome do banco, o código da agência e o número da conta-corrente e praça de pagamento;

5.8.4. Prazo de validade da Proposta de Preços: não inferior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua apresentação.

5.8.5. Prazo de entrega: até 10 (dez) dias após o recebimento da nota de empenho e de acordo com a solicitação formal no endereço e horário especificado no Termo de Referência, anexo I deste edital.

5.8.6. Deverá, apresentar juntamente com a PROPOSTA DE PREÇOS as seguintes

DECLARAÇÕES :

a) Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todos os custos e despesas diretas e indiretas, frete, taxas e impostos, tributos, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, transporte, inclusive desembaraço alfandegário e demais despesas decorrentes da execução do objeto licitado, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente.

b) Declaração de que cumprirá todos os prazos estabelecidos no Edital e seus Anexos.

c) Declaração de que os valores ofertados na proposta serão fixos e irreajustáveis.

5.9. Não será permitida a alteração da proposta, após sua apresentação.

5.10. Não será aceita imposição de valor mínimo para faturamento do pedido e de faturamento mínimo na proposta.

5.11. O quantitativo indicado no Anexo I é meramente estimativo, não acarretando ao FMS qualquer obrigação quanto à aquisição das quantidades máximas estabelecidas em cada item.

5.12. Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e aceito pelo Pregoeiro.

5.13. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o seu julgamento.

5.14. As propostas poderão conter outros dados e informações que, a critério do licitante, sirvam para melhor documentar e esclarecer o fornecimento do objeto.

5.15. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.16. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito fornecimento do objeto será interpretada como já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas.

5.17. Não serão consideradas as propostas com alternativas, devendo os licitantes se limitar às especificações constantes no Anexo I.

5.18. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

5.19. O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.

5.20. Por ocasião do envio da proposta, a licitante enquadrada como Microempresa – ME, Empresade Pequeno Porte – EPP’ e Microempreendedor Individual – MEI deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e suasalterações, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.

5.21. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará a desclassificação da proposta.

5.22. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.23. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF através da internet (on-line), nos documentos por ela abrangidos em relação à habilitação jurídica; à regularidade fiscal e trabalhista; à qualificação econômica e financeira; e habilitação técnica, conforme disposto na Instrução Normativa nº 03/2019-SLTI/MPOG.

6.1.1. Os documentos apresentados digitalmente no registro cadastral são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais inconsistências ou fraudes.

6.1.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes no SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

6.1.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto Federal nº 10.024/19.

6.1.4. Os documentos cadastrados no SICAF não precisam ser encaminhados através do

sistema compras governamentais.

6.1.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, no prazo de até 02 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro exclusivamente através do módulo de convocação de anexos do sistema compras governamentais, sob pena de inabilitação.

6.1.6. Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia simples.

6.1.7. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar por meio eletrônico, exclusivamente através do módulo de convocação de anexos do sistema compras governamentais a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIV do Art.12 do Decreto nº 47.429/05, devendo posteriormente providenciar a atualização do cadastro no SICAF.

6.1.8. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no item 6.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária por meio eletrônico, exclusivamente através do módulo de convocação de anexos do sistema comprasgovernamentais.

6.1.9. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s, somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, observado o disposto nos §1° e §2° do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06.

6.2. As Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

6.2.1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.

6.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito das Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 49, incisos e §§1º e 2º do Decreto Federal n° 10.024/19, combinado com o art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme a Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.

6.2.3. A empresa que DECLARAR falsamente se tratar de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedor Individual – MEI ou Sociedade Cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.

6.3. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará as seguintes DOCUMENTAÇÕES DE HABILITAÇÃO do licitante, observado o disposto neste Edital:

6.3.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

6.3.1.1. SICAF;

6.3.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União abrange o cadastro no CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP do Portal da Transparência (xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/);

6.3.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário:

a) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

b) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

c) O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

6.3.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;

6.3.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

6.3.2. Ressalvado o disposto no item 7.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação, no caso dos mesmos não estarem inseridos no SICAF.

6.3.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Cópia do Ato Constitutivo (no caso de empresário individual) ou Contrato Social ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do licitante é compatível com o objeto da licitação;

b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

d) Licença (Alvará de Localização) de Funcionamento atualizada, expedida pelo órgão competente do domicílio/sede da empresa/licitante.

6.3.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF;

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive quanto às contribuições Sociais, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, analisada automaticamente pelo SICAF;

c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, analisada automaticamente pelo SICAF;

c.1) Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estadual ou municipal, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração do órgão competente do seu domicilio ou sede, ou outro equivalente, na forma da lei.

d) Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF;

e) Prova de Inexistencia de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo decerto - LEi n° 5.452, 1º de aio de 1943 e (inciso incluído pela Lei 12.440 de 2011) xxx.xxx.xxx.xx;

f) Certidão de açoes Trabalhistas de jurisdição do estado da sede da licitante;

g) Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho conforme artigo 5º, parágrafo único da portaria 1421/2014 do MTE, a certidão ora instituída refletirá sempre a última situação ocorrida pelos cadastros administrativos pelo emitente, de modo que, havendo processos enviados à procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, quanto a estes, poderá ser obtida certidão perante aquele órgão, visando a demonstrar a situação atualizada dos mesmos;

6.3.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

a.1) O Balanço Patrimonial para ser considerado válido deverá está acompanhado dos seguintes documentos:

a.1.1) Certidão de Regularidade Profissional do Contador/CRP;

a.1.2) Termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário;

a.1.3) Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis;

a.2) O Balanço Patrimonial do último exercício social deverá conter a demonstração expressa dos índices financeiros, conforme citado abaixo, devendo está assinado pelo representante legal e o contador da empresa.

- Índice de Liquidez Geral (LG) maior que 1;

- Solvência geral (SG) maior que 1;

- Índice de Liquidez Corrente (LC) maior que 1, calculados pelas seguintes fórmulas:

I - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo )/( Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)

II - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total)/(Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante)/(Passivo Circulante)

a.3) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima referidos, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, equivalente a 10% (dez por cento) do valor ganho pela licitante.

b) Serão aceitos o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e pelo contador responsável por esta, assim apresentados:

b.1) publicados em Diário Oficial ou;

b.2) publicados em jornal de grande circulação ou;

b.3) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;

b.4) por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, na forma do art. 6º da IN n.º 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de

11 de agosto de 1997, acompanhada, obrigatoriamente, dos termos de abertura de encerramento. Quando forem apresentados o original do Diário fica dispensada a inclusão, na documentação, dos termos de abertura e de encerramento do livro em questão ou;

b.5) comprovação por meio de recibo de entrega emitido pelo Sistema Pública de Escrituração Digital- SPED, conforme Decreto n.° 8.683, de 25/02/2016.

c) As empresas que foram constituídas neste Exercício Financeiro, e que porventura, ainda não tiverem concluído seu primeiro exercício social, poderão apresentar Balanço de Abertura, em conformidade com a legislação contábil vigente, para a comprovação de sua qualificação econômico-financeira, podendo deixar de apresentar a demonstração expressa dos índices financeiros, conforme citado no subitem “a.2” desta cláusula.

d) Considera-se “...último exercício social...” conforme citado na letra “a” deste item, as empresas que tem como regime de tributação o lucro real ou o lucro presumido o prazo de apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social ocorrer após o último dia útil do mês de maio será realmente a pertinente ao exercício social anterior áquele em que fora efetivada areferida convocação. Sendo que os demais regime de tributação das empresas, o prazo de apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social anterior áquele em que fora efetivada a referida convocação será até nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, ou seja, até o dia 30 de abril.

d) As empresas classificadas como Micro Empreendedor Individual – MEI estarão dispensadas da apresentação de Balanço Patrimonial, devendo apresentar tão somente a Declaração de Faturamento Anual.

e) Certidão(s) negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo distribuidor de juízo da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade. Será aceita também certidão (s) negativa de ações cíveis nos casos em que o órgão distribuidor fornecê-las.

f) Certidão de interior teor contendo os dados de movimentação e arquivamento da da licitante interessada em participar desse referido certame, juntamente com a certidão Simplificada e específica,

de todos os atos averbados, emitida pela junta comercial do domicílio ou sede da empresa licitante, datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto para as empresas classificadas como MEI.

f.1) A Certidão Simplificada acima referida deverá conter o último arquivamento na Junta Comercial paraser considerada válida.

6.3.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Apresentar Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.

6.3.2.5. DECLARAÇÕES:

a) Declaração autorizando a PMC para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termo do modelo constante do Anexo III deste edital;

b) Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante em anexo IV deste edital.

6.4. Publicação da dispensa de registro e/ou notificação do produto conforme o caso.

6.5. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

6.6. Os documentos relacionados deverão estar emitidos em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.

6.7. Quando a proposta de preços e as declarações exigidas neste Edital forem assinadas por um preposto da empresa que não seja seu sócio administrador ou proprietário, o licitante também deverá enviar exclusivamente através do sistema comprasnet, instrumento público ou particular de procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida, com poderes especiais para responder, formular ofertas e lances de preços, recorrer e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.

6.8. O prazo para o envio de documentos de habilitação complementares através do sistema comprasnet poderá ser prorrogado a critério do Pregoeiro, desde que devidamente fundamentado objetivando sempre a maior competitividade e melhores preços para Administração.

6.8.1 As certidões deverão ser datadas dos últimos 90 (noventa) dias até a data de abertura do certame, quando não tiver prazo de validade estabelecido pelo órgão competente expedidor.

6.9. A NÃO apresentação dos documentos acima referenciados nos prazos estabelecidos implicará na inabilitação do licitante.

6.10. O documento de confirmação no SICAF será anexado pelo Pregoeiro, à documentação original ou cópias autenticadas do licitante com proposta aceita no sistema Comprasnet.

6.11. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao

estabelecimento da licitante, vigentes à época da abertura da licitação, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

6.12. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e o respectivo endereço.

6.13. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentosque, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.14. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

6.15. Os documentos relacionados à HABILITAÇÃO exigidos neste Edital deverão ser inseridos pelo licitante no SICAF.

7. DA FASE DE LANCES

7.1. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

7.2. Os lances serão ofertados por ITEM e o critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM.

7.3. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

7.4. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no Edital.

7.4.1. O licitante poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, ainda que superior ao menor registrado no sistema, objetivando uma melhor posição na ordem de classificação dos lances. Assim, caso o primeiro venha a ser inabilitado será chamado o licitante na imediata ordem de classificação dos lances (2º melhor lance).

7.5. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema.

7.6. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 5% (cinco por cento).

7.7. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

7.8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.9. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

7.10. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.11. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente.

7.12. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

7.13. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

7.13.1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio dosistema.

7.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedado a identificação do detentor do lance.

7.14.1. Lances inferiores a 70% (setenta por cento) do valor estimado pela administração serão considerados inexequíveis e excluídos do sistema pelo Pregoeiro, que alertaráos licitantes quanto à necessidade de cumprimento das obrigações previstas no Edital e seus Anexos e a possibilidade de aplicação de sanções administrativas.

7.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.16. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.

7.16.1. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.16.2. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas após comunicação do fato pelo pregoeiro aos participantes, no sitio eletrônico utilizado para divulgação.

7.17. Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.

7.18. Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico (via chat), contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

7.18.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.19. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

Das Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI

7.20. Após a fase de lances, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s.

7.20.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas

ME’s, EPP’s e MEI’s sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

7.21. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

7.21.1. A ME, EPP ou MEI melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

7.21.2. Não ocorrendo à contratação de ME, EPP ou MEI, na forma do subitem anterior, serão

convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.4.1 na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

7.22. Na hipótese do não uso do direito de preferência, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.23. Em cumprimento ao disposto nos arts. 47 e 48 da Lei Complementar n° 123/2006 (redação dada pela LC nº 147/2014), no presente certame a exclusividade de participação de Microempresas –ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s, nas disputas PARA TODOS OS ITENS cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

7.24. O disposto no subitem 8.4.1 e seguintes só se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME, EPP ou MEI (art.45, §2º da Lei Complementar nº 123/06).

7.25. A ME, EPP ou MEI mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.

7.26. As Cotas distribuídas, conforme Art. 48 da Lei Complementar nº 147/2014, cujo valor seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) terão Cotas distribuídas conforme a seguir:

a) “COTA PRINCIPAL” – Itens abertos para participação de todos os interessados, inclusive os que se enquadrem na condição de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.

b) “COTA RESERVADA” – Conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar nº 147/2014, fica assegurada uma cota no percentual de 5% (cinco por cento) do quantitativo do

item, assegurada a participação exclusiva para as Microempresas – ME’s ou Empresas de

Pequeno Porte – EPP’s ou Microempreendedores Individuais – MEI’s, sem prejuízos de sua

participação nos itens da COTA PRINCIPAL, e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto

licitado.

c) Na hipótese de uma Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI, sagrar-se vencedora da COTA PRINCIPAL e da COTA RESERVADA para o mesmo objeto, será registrado para ambas as cotas apenas o menor valor, ou seja, é expressamente vedado que o fornecedor pratique preços distintos para o mesmo objeto.

d) Não havendo vencedor para a COTA RESERVADA, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da COTA PRINCIPAL, ou diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem valor do primeiro colocado.

8. DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigênciascontidas no Edital, pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.

8.2. O Pregoeiro poderá solicitar manifestação da Área Técnica, da Assessoria Jurídica ou de outros setores pertencentes ao quadro de pessoal da PMC/FMS, dos demais órgãos da

Administração Municipal, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

8.3. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, ficando passiva de desclassificação a proposta acima dos valores estimados.

8.4. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até

a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

8.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 9.3, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento e o valor estimado para contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital, e/ou envio da proposta vencedora de preços atualizada e assinada pelo representante legal do licitante ou por seu procurador com poderes para o ato.

8.4.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelosdemais licitantes, sendo obrigatório envio de resposta pelos participantes do certame, quando encaminhada via chat, no prazo de até 10 (dez) minutos, qualquer pedido de informação ou solicitação feita pelo pregoeiro.

8.4.3. A inobservância do disposto no item anterior acarretará a recusa da proposta do licitante,

somente para as negociações com valores acima do estimado/referência.

8.5. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro analisará os documentos de habilitação.

8.6. Conforme art. 17, inciso VI do Decreto Federal nº 10.024/19, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.

9. DA FORMULAÇÃO E ENVIO DA PROPOSTA AJUSTADA NO SISTEMA

9.1. Encerrada as etapas de lances e negociação da sessão pública, o Pregoeiro convocará através do canal de comunicação eletrônica (chat), o licitante que apresentar o menor preço para envio da PROPOSTA DE PREÇOS atualizada, e assinada pelo representante legal do licitante ou por seu procurador com poderes para o ato, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, em até 02 (DUAS) HORAS contadas a partir da solicitação do Pregoeiro, exclusivamente através do Módulo de Convocação de Anexos do Sistema Comprasgovernamentais, com as informações constantes no item 5.8 e subitens deste Edital.

10. DA AMOSTRA

10.1. Caso seja necessário, poderá ser exigido do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente AMOSTRA(S) do(s) item(s), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, para a verificação da compatibilidade com as especificações contidas no Anexo I, e consequente aceitação da proposta de preços;

10.2. A AMOSTRA deverá estar devidamente identificada com o nome do licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade, marca, número de referência ou código ou lote, dentre outros;

10.3. Os exemplares colocados à disposição da administração serão tratados como protótipo, podendo ser manuseados e submetidos aos testes necessários pela equipe técnica responsável, e em qualquer hipótese, não serão devolvidos ao licitante;

10.4. Os licitantes deverão colocar à disposição da administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso;

10.5. Será considerada aprovada a AMOSTRA que atender as especificações citados no Anexo I, sendo que a recusa do produto ofertado será efetivada através de relatório técnico que integrará o processo administrativo.

11. DO ENVIO DA PROPOSTA VENCEDORA E DA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL

11.1. De acordo com a Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2019, Art. 4º § 1º , somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

11.2. A critério da equipe do Pregão, quando houver necessidade, a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO remetidos por meio eletrônico do sistema comprasnet, deverão ser encaminhados por uma das seguintes formas: em original ou por cópia autenticada ou cópia simples (desde que sejam apresentados os originais para a conferência), no prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação do pregoeiro, para o endereço, Av. Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx: Xxxxxx - XXX: 00000-000 - Xxxxxxxxx/Xx.

11.3. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

11.4. Não serão permitidas emendas, rasuras, ressalvas, adendos, alterações, acréscimos, substituições ou entrelinhas a documentação ou a propostas, exceto a promoção de diligências que o Pregoeiro entender necessárias, bem como a autenticação de documentos pelo Pregoeiro, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório ou para instrução de eventuais recursos interpostos.

11.5. Será DECLARADO vencedor o licitante que apresentar o menor preço, com proposta aceita e estiver regularmente habilitado, após o RECEBIMENTO E CONFERÊNCIA dos documentos originais ou cópias autenticadas de PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

12. DO RECURSO

12.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, no prazo de 20 (vinte) minutos, manifestar sua intenção de recorrer, no momento indicado pelo Pregoeiro.

12.1.1. Constatada pelo Pregoeiro a admissibilidade da intenção do recurso, será concedido ao recorrente o prazo de 03 (três) dias, para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem as contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

12.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, no prazo fixado pelo Pregoeiro, nos termos do caput, importará a decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

12.3. A decisão do pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade responsável pela licitação.

12.4. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

12.5. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.6. A sessão pública do pregão só será concluída depois de declarado o vencedor do certame e encerrado o prazo para manifestação de intenção de interposição de recurso, cabendo aos licitantes permanecer conectados ao sistema até o final desta etapa.

12.7. Após o julgamento dos recursos e das contrarrazões, e constatada a regularidade dos atos praticados, será adjudicado o objeto do certame ao licitante declarado vencedor, estando o resultado final da licitação sujeito à homologação pela Autoridade Superior competente, que irá analisar a conveniência e oportunidade da contratação e a legalidade dos atos praticados.

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo pregoeiro sempre que não houver recurso.

13.2. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto à proponente vencedora pelo pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.

13.3. Quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.

14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1. Homologado e publicado o resultado, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMNTOS E LICITAÇÃO – SUPRI/ convocará, por escrito, a(s) empresa(s) vencedora(s) durante a validade de sua(s) proposta(s), para, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da comunicação oficial pela(s) adjudicatária(s), comparecer(em) para a assinatura da Ata de Registro de Preços, cuja minuta encontra-se no Anexo IV, deste Edital, a fim de formalizar o compromisso assumido pelas partes.

14.1.1. Para efeito de assinatura da Ata será admitida a legitimidade da representação da licitante vencedora demonstrada por um dos seguintes documentos, no seu prazo de validade e na abrangência do objeto, acompanhados de cédula de identidade ou outro documento de identidade de fé pública:

a) Instrumento público de procuração;

b) Instrumento particular de procuração, assinado pelo representante legal da licitante, com firma reconhecida em cartório; e

c) Documento de constituição da sociedade, quando se tratar de representante legal, que comprove essa qualidade.

14.1.2. No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará na Ata, para que o(s) vencedor(es) esteja(m) cientes do(s) preço(s) que será(ão) registrado(s).

14.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de até 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município - D.O.M, computadas nestes as eventuais prorrogações.

14.2.1. O referido prazo terá início e vencimento em dia de expediente, devendo excluir-se o primeiro e incluir o último.

14.3. A Ata especificará o prazo, as condições e demais formalidades da aquisição.

14.3.1. Caso a(s) adjudicatária(s), regularmente notificada(s), não compareça(m), no prazo e na forma acima estipulados, decairá(ão) do direito à assinatura da Ata, estando sujeita(s) às sanções previstas neste Instrumento Convocatório e no art. 49, incisos e §§1º e 2º do Decreto Federal n° 10.024/19, bem como art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.

14.4. O prazo para assinatura da Ata poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo FMS.

14.5. Na ocasião da assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, a licitante vencedora deverá dispor de “CERTIFICAÇÃO DIGITAL”, nos termos da resolução n° 11.536/2014-TCM.

14.6. Na hipótese da(s) empresa(s) vencedora(s) não comparecer(em) para assinar a Ata no prazo estipulado ou, comparecendo, não apresentar(em) situação regular, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, é facultado a SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÃO, a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, a fim de que sejam assumidas as obrigações oriundas deste registro de preços, nos mesmos prazos e condições do primeiro colocado.

14.6.1. Caso os licitantes remanescentes, uma vez convocados na ordem de classificação, não aceitem assinar a Ata nas mesmas condições que o primeiro colocado, será efetivada a devida

negociação para que seja obtido preço mais vantajoso para o FMS.

15. DAS CONDIÇÕES DE GERENCIAMENTO

15.1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÃO, será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuário, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.

15.1.1. Somente quando a primeira licitante registrada atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços será indicado o segundo e assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade da licitante da vez.

15.1.2. A convocação dos fornecedores, pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÃO, será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido.

15.1.3. O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

15.2. Quando comprovada uma dessas hipóteses, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÃO, poderá indicar o próximo fornecedor a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.

16. DOS ORGÃOS PARTICIPANTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16.1. Entende-se por ÓRGÃO PARTICIPANTE o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a Ata de Registro de Preços.

16.2. O ÓRGÃO PARTICIPANTE será responsável pela manifestação de interesse em participar do Registro de Preços, providenciando o encaminhamento ao ÓRGÃO GERENCIADOR de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e Decretos Federal nº 10.024/19, nº 7.892/13 e nº 8.538/15, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte.

16.3. Compete ao ÓRGÃO PARTICIPANTE:

16.3.1. Garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;

16.3.2. Manifestar, junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório;

16.3.3. Tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições;

16.3.4. Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao ÓRGÃO GERENCIADOR.

16.3.5. O ÓRGÃO GERENCIADOR da Ata será o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

17. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - CARONA

17.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que

não tenha participado do certame, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93 relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços do certame, mediante prévia consulta a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

17.1.1. As aquisições por órgãos ou entidades “caronas” não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, cabendo ao fornecedor adjudicatário da Ata, optar pela aceitação ou não do fornecimento, conforme a legislação municipal.

17.1.2. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços, conforme Decreto Federal nº 7.892/13, art. 22, §4º, não poderá exceder na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR e ÓRGÃOS PARTICIPANTES, independentemente do número de ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES que aderirem.

17.2. Após a autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.

17.3. Compete ao ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao ÓRGÃO GERENCIADOR.

18. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

18.1. O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

18.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado a SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÃO, convocará o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

18.3. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.

18.4. Na hipótese do subitem anterior, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÃO

convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

18.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÃO, poderá:

18.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

18.5.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

18.6. Não havendo êxito nas negociações, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÃO procederá à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

19. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19.1. A empresa fornecedora terá o seu registro de preços cancelado, e por intermédio de processo administrativo específico, terá assegurado o contraditório e ampla defesa.

19.1.1. O cancelamento será a PEDIDO, quando a empresa fornecedora comprovar:

a) A impossibilidade de cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.

b) Que o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado e/ou dos insumos que compõem o custo do fornecimento do objeto licitado.

c) A ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

19.1.2. Por INICIATIVA da SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÃO, quando:

a) A empresa fornecedora perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório.

b) A empresa fornecedora não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços.

c) Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

d) Não for assinada, pela empresa destinatária, a nota de empenho no prazo estabelecido;

e) A fornecedora incorrer nas condutas que ensejem rescisão administrativa, conforme previsão dos incisos de I a XII e XVII do art. 78, da Lei Federal n° 8.666/93.

f) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e aempresa fornecedora se recusar a reduzi-los.

19.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÃO fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a nova ordem de registro, caso não opte pelo cancelamento total da Ata quando frustradas as negociações com os licitantes registrados remanescentes.

19.3. A defesa a que alude o subitem 20.1 será efetuada no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo o interessado, se desejar, juntar documentos e arrolar até 3 (três) testemunhas.

19.4. A Ata de Registro de Preços poderá ainda ser CANCELADA pela Administração:

19.4.1. Automaticamente:

a) Por decurso de prazo de vigência.

b) Quando não restarem fornecedores registrados.

c) Pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÃO, quando caracterizado o interesse público.

20. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESEVA

20.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

20.2. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.

20.3. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.

20.4. Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto Federal n° 7.892/13.

21. DO CONTRATO E NOTA DE EMPENHO

21.1. O presente Edital fará parte integrante e inseparável do Contrato a ser firmado com a licitante vencedora, conforme Xxxxx X.

21.2. Após homologada a licitação, a CONTRATANTE convocará a licitante vencedora, durante a validade da Ata de Registro de Preços para a retirada e assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente juntamente com a Nota de Empenho, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções constantes neste edital e doprevisto

no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.

21.2.1. Previamente à emissão de Nota de Empenho, à contratação e a cada pagamento, a CONTRATANTE deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

21.2.2. Na ocasião da assinatura do CONTRATO, a licitante vencedora deverá dispor de “CERTIFICAÇÃO DIGITAL”, nos termos da resolução n° 11.536/2014-TCM.

21.3. É facultado à Administração, quando o convocado não apresentar situação regular no ato da contratação ou se recusar-se a assinar/retirar o referido documento, no prazo e condições estabelecidas, chamar os licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, nas condições de sua(s) proposta(s), ou conforme negociação, podendo ainda, revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93.

21.4. A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o Contrato ou retirar o instrumento equivalente com a Nota de Empenho, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

21.5. As formas de pagamento, recebimento, obrigações das partes, penalidades contratuais e demais condições estabelecidas para o ajuste estão discriminadas na Minuta de Contrato, parte integrante deste Edital.

21.6. Os contratos decorrentes do presente Registro de Preços terão suas vigências submetidas ao que determina o art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93.

21.7. O prazo para recebimento da Nota de Xxxxxxx poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

21.8. A emissão da Nota de Xxxxxxx está condicionada à verificação da regularidade da habilitação parcial do licitante vencedor no SICAF.

21.9. É facultado ao Pregoeiro, quando o convocado não receber a Nota de Empenho, no prazo e nas condições estabelecidas, convocar outro licitante, obedecida a ordem de classificação, para assiná-lo, após negociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos.

22. DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

22.1. Nos termos do art. 58, inciso III cominado com o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados;

22.2. O CONTRATANTE, através de funcionário ou comissão, doravante designado como FISCAL DO CONTRATO, efetuará a fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto contratado, poderá a qualquer tempo exigir que a licitante CONTRATADA forneça os elementos necessários aoesclarecimento de dúvidas relativas ao fornecimento, tais como demonstrativos de custos, notas fiscais, etc.

22.3. Os produtos fornecidos estarão sujeitos a aceitação pelo FISCAL DO CONTRATO, nomeado por portaria, a quem caberá direito de recusa caso os mesmos não estejam de acordo com as especificações constantes no Anexo I, ou caso se constate, nos mesmos, existência de vícios ou defeitos.

22.4. O aceite do objeto será formalizado pela FISCAL DO CONTRATO através do aceite ou atesto na respectiva nota fiscal. Não obstante o Aceite/Atesto, a CONTRATADA será responsável pelo perfeito fornecimento do objeto contratado, nos termos da legislação civil, penal e profissional. A fiscalização do fornecimento dos objetos não diminui ou substitui a responsabilidade da CONTRATADA.

22.5. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA,

inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666/93;

22.6. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

22.7. Quaisquer tolerâncias, concessões ou liberalidades do FISCAL DO CONTRATO para com a CONTRATADA, quando não formalizadas mediante termo aditivo, não constituirão precedentes invocáveis e não terão o poder de alterar as obrigações estabelecidas.

23. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - FMS

São obrigações do Fundo Municipal de Saúde:

23.1. Fazer cumprir o disposto do presente Termo de Referência, no Edital e seus. Anexos;

23.2. Realizar rigorosa conferência das características dos equipamentos e materiais entregues, somente atestando os documentos da despesa quando, comprovada a entrega total, fiel e correta dos bens ou de parte da entrega a que se referirem;

23.3. Receber provisoriamente os equipamentos e materiais, disponibilizando local, data e horário;

23.4. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência, Edital e Proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

23.5. Efetuar, com pontualidade, os pagamentos à Contratada, após o cumprimento.Das formalidades legais;

23.6. Anotar em registro próprio e notificar a Contratada, por escrito, a ocorrência. de eventuais imperfeições e falhas no decorrer da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção e solução;

24. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

24.1. Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela Secretaria Municipal de Saúde de Castanhal, conforme consta neste Termo de Referência, em estrita observância das especificações técnicas do presente Termo e da Proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando o detalhadamente as indicações de marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia/validade;

24.2. Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

24.3. Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes deste contrato;

24.4. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando forem vítimas seus empregados no desempenho do fornecimento ou em conexão com ele;

24.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Secretaria Municipal de Saúde de Castanhal ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

24.6. Responsabilizar-se pelo fornecimento, testes e funcionamento do objeto deste contrato e pelo fornecimento da documentação pertinente atendido os requisitos e observadas às normas constantes dos Anexos que integram este instrumento.

24.7. Executar o fornecimento na forma estabelecida neste instrumento, observando as normas legais a que está sujeita para o cumprimento deste contrato;

24.8. Entregar todo o material dentro das especificações e prazo estabelecido neste termo, responsabilizando-se pela troca, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, dos itens que porventura, estejam fora das especificações e/ou tenham sofridos alguma espécie de dano durante o transporte, independentemente do motivo alegado

24.9. Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto;

24.10. Colocar à disposição do CONTRATANTE todos os meios necessários à comprovação da qualidade e operacionalidade do bem, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações.

24.11. Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da licitação/contratação;

24.12. Apresentar a Nota Fiscal/Fatura correspondente ao objeto deste Contrato e do Termo de Referência ao Protocolo do CONTRATANTE, as quais deverão estar acompanhadas da relação em ordem crescente numérica dos números dos acessos e seus respectivos valores;

25. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

25.1. O recebimento, o local e o prazo de entrega deverão ocorrer de acordo com o contido no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

25.2. A critério do CONTRATANTE poderá ser modificado o local de entrega, para outro endereço no Município de Belém, sem qualquer tipo de ônus adicionais.

25.3. O recebimento e a aceitação dos produtos estarão condicionados à observância de suas descrições técnicas, cabendo à verificação e avaliação, sendo atestados, mediante avaliação técnica favorável pelo responsável técnico do FMS.

25.4. Apresentar os produtos com a embalagem em perfeito estado, nas condições de temperatura exigidas, devem estar em língua portuguesa, separados por lotes e prazos de validade, com seus respectivos quantitativos impressos na Nota Fiscal.

25.5. Não serão aceitos produtos diferentes dos especificados no Anexo I, fora dos prazos mínimos estipulados, em mau estado de conservação, de qualidade inferior, com a embalagem danificada ou com os lacres de segurança (para aquele(s) produto(s) que houver) rompidos.

25.6. O objeto desta licitação será recebido por servidor designado ou comissão, na forma do art. 15,

§8º, da Lei Federal nº 8.666/93, nos prazos e nos termos estabelecidos no referido Termo de Referência

– Anexo I, sendo atestados, mediante termo circunstanciado, e serão recebidos:

a) Provisoriamente: no ato da entrega, para posterior verificação da conformidade do objeto, com as especificações contidas no Anexo I, mediante a emissão do Termo de Recebimento Provisório;

b) Definitivamente: no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da assinatura do Termo de Recebimento Provisório e após a verificação de sua compatibilidade com as especificações do objeto desta licitação, mediante a emissão de Termo de Recebimento Definitivo assinado pelas partes.

25.7. O recebimento definitivo não exclui as responsabilidades civil e penal da ADJUDICATÁRIA.

25.8. Caberá ao servidor designado rejeitar totalmente ou em parte, qualquer produtos que não esteja de acordo com as exigências, ou aquele que não seja comprovadamente de boa qualidade, bem como determinar prazo para substituição do produtos eventualmente fora de especificação.

25.8.1. Os produtos entregues em desacordo com o especificado neste instrumento convocatório e na proposta da ADJUDICATÁRIA serão rejeitados parcialmente ou totalmente, conforme o caso, obrigando-se a CONTRATADA a repará-los ou a substituí-los (por completo) no prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis, sem prejuízo das sanções cabíveis.

25.9. Caso, durante o prazo de GARANTIA, seja constatado quaisquer defeitos ou divergências nas características dos produtos, o CONTRATANTE, comunicará o fato, por escrito, a CONTRATADA, sendo de até 5 (cinco) dias úteis o prazo para correção dos defeitos e/ou troca do produtos, contadasa partir da solicitação efetuada, sem qualquer ônus à Administração Pública.

26. DO PAGAMENTO

26.1. O preço ajustado será total, fixo e definitivo, expresso em moeda corrente do país.

26.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias subsequentes ao fornecimento, mediante a apresentação da Xxxxxx (Nota Fiscal) devidamente atestada e visada pelo setor competente, após conferência das quantidades e da qualidade do mesmo.

26.3. O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA, por meio de ordem bancária junto à agência bancária indicada na declaração fornecida pelo licitante, contados do recebimento definitivo dos produtos e mediante a apresentação dos documentos fiscais legalmente exigíveis e devidamente atestados pelo servidor/Comissão de Recebimento.

26.4. Será procedida consulta “On-Line” junto ao SICAF antes de cada pagamento a ser efetuado a CONTRATADA, para verificação das condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio. Caso fique constatado o vencimento das guias de recolhimento do FGTS e da Previdência Social, a CONTRATADA deverá apresentar, no prazo constado na solicitação feita pela Administração, a sua regularização.

26.5. No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.

26.6. No caso de eventual atraso de pagamento por culpa comprovada da CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de multa de atualização monetária financeira, apurados entre a data de vencimento da Nota Fiscal e a do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

I = (TX / 100) / 365 EM = I x N x VP

Onde:

I = Índice de Atualização Financeira

TX = Percentual da Taxa de Juros de Mora Anual – 6% / Ano VP = Valor da Parcela em atraso

EM = Encargos Moratórios

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento

26.7. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÃO, em favor da CONTRATADA. Caso esse valor seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

26.8. Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal/fatura, por culpa da

CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias reiniciar-se-á a contar da respectiva reapresentação.

27. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

27.1. Os recursos orçamentários ao adimplemento das obrigações dos órgãos/entidades participantes e caronas deverão ser disponibilizados antes da assinatura do instrumento contratual correspondente.xxxxxxxxxxx

28. DAS SANÇÕES APLICAVEIS AO LICITANTE

28.1. O licitante que causar o retardamento do andamento do certame, não mantiver a proposta, desistir do lance ofertado, fraudar de qualquer forma o procedimento desta licitação, ou o vencedor que, convocado dentro do prazo de validade da proposta, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, não assinar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou frustrar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito às seguintes penalidades, segundo a extensão da falta cometida, em observância ao direito à prévia defesa:

Ocorrência	Penalidades que poderão ser aplicadas
Não assinar a Ata ou Contrato, ou não retirar a Nota de Xxxxxxx, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.	1. Impedimento de licitar com o Município de Belém pelo período de 2 (dois) anos, e/ou, 2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor registrado na Ata/Contrato, a juízo da Administração.
Entregar o objeto fora do prazo estabelecido.	3. Multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, aplicada sobre o valor do produtos não fornecido, limitada a 20 (vinte) dias. Após o vigésimo dia e a critério da Administração, poderá ser considerada inexecução total ou parcial do objeto.
Não efetuar a troca do objeto, quando notificado.	4. Impedimento de licitar com o Município de Belém pelo período de 1 (um) ano, e/ou, 5. Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato/nota de empenho.
Substituir o objeto fora do prazo estabelecido.	6. Multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, aplicada sobre o valor do produtos não substituído, limitada a 20 (vinte) dias. Após o vigésimo dia e a critério da Administração, poderá ser considerada inexecução total ou parcial do objeto.

Deixar de entregar documentação exigida neste Edital.	7. Impedimento de licitar com o Município de Belém pelo período de 1 (um) ano, e/ou, 8. Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato/nota de empenho/valor total estimado para o item.
Não mantiver a proposta ou desistir do lance.	9. Impedimento de licitar com o Município de Belém pelo período de 1 (um) ano, e/ou, 10. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de sua proposta ou lance, a juízo da Administração.
Comportar-se de modo inidôneo.	11. Impedimento de licitar com o Município de Belém pelo período de 2 (dois) anos, e/ou, 12. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação, a juízo da Administração.
Fizer declaração falsa.	13. Impedimento de licitar com o Município de Belém pelo período de 2 (dois) anos, e/ou, 14. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação, a juízo da Administração
Apresentar documentação falsa.	15. Impedimento de licitar com a Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos, e/ou, 16. Multa de 30% (trinta por cento) do valor do contrato/nota de empenho. 17. Comunicar ao Ministério Público Estadual.
Cometer fraude fiscal.	18. Impedimento de licitar com a Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos, e/ou, 19. Multa de 30% (trinta por cento) do valor do contrato/nota de empenho. 20. Comunicar ao Ministério Público Estadual.
Deixar de executar qualquer obrigação pactuada ou prevista em lei e no Edital e seus Anexos do presente pregão eletrônico, em que não se comine outra penalidade.	21. Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, aplicada sobre o valor do instrumento contratual, limitada a 20 (vinte) dias. Após o vigésimo dia e a critério da Administração, poderá ser considerada inexecução total ou parcial do objeto.
Inexecução total.	22. Impedimento de licitar com o Município de Belém pelo período de 2 (dois) anos, e/ou, 23. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata.
Inexecução parcial do objeto.	24. Impedimento de licitar com a Prefeitura Municipal de Belém pelo período de 1 (um) ano, e/ou, 25. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a parte não executada.

28.2. Na hipótese da multa atingir o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do fornecimento dos produtos, o CONTRATANTE poderá proceder a rescisão unilateral do contrato, hipótese em que a empresa fornecedora dos bens também se sujeitará às sanções administrativas previstas neste Edital.

28.3. As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE ou cobradas diretamente da empresa penalizada, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula.

28.4. A defesa a que alude o caput deste item deverá ser exercida pelo interessado no respectivo processo no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, podendo ocorrer a juntada de documentos e serem arroladas até 03 (três) testemunhas.

28.5. Serão considerados injustificados, os atrasos não comunicados tempestivamente eindevidamente fundamentados, e, a aceitação da justificativa ficará a critério da CONTRATANTE que deverá examinar a legalidade da conduta da empresa.

28.6. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo ÓRGÃO, conforme procedimento esboçado no subitem anterior, a licitante vencedora ficará isenta das penalidades mencionadas no subitem 29.1.

28.7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e no caso de impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública, a licitante será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital, seus Anexos, e nas demais cominações legais.

29. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

29.1. A CONTRATADA deve observar e fazer observar, por seus fornecedores, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação e execução do objeto.

30.1.1. Para os propósitos deste caput definem-se as seguintes práticas:

I. “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

II. “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

III. “prática conluiada”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

IV. “prática coercitiva”: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

V. “prática obstrutiva”:

(i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes da Administração Pública do Brasil ou de países estrangeiros, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima;

(ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito da Administração Pública do Brasil ou de países estrangeiros a promover inspeção.

29.2. Considerando os propósitos acima elencados, a CONTRATADA concorda e autoriza que a Administração Pública do Brasil possa inspecionar o local de sua execução e todos os documentos, contas e registros a ele relacionados, aplicando-se as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

30. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DA RESCISÃO

30.1. A autoridade competente para homologar este certame poderá revogar a licitação em face de razões de Interesse Público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

30.2. A anulação do procedimento licitatório induz a da Ata de Registro de Preços e do Contrato.

30.3. Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do fornecedor de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento da Ata e das condições deste Edital.

30.4. No caso de desfazimento de processo licitatório fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

30.5. Constituem motivos para a rescisão do instrumento contratual as estabelecidas no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

30.6. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será antecedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Assegura-se ao CONTRATANTE, no caso de rescisão culposa, sem prejuízo das sanções cabíveis, os direitos estabelecidos no art. 80 da Lei Federal nº 8.666/93.

31. DA SUBCONTRATAÇÃO

31.1. Não será admitida a SUBCONTRATAÇÃO do objeto licitatório.

32. ALTERAÇÃO SUBJETIVA

32.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

33. DO FORO

33.1. As questões decorrentes da execução deste Edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Comum, no Foro da cidade de Belém/PA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

34. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

34.1. Com vistas a assegurar um maior número de ofertas, é admitida a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter notadamente formal no curso do procedimento, desde que o proponente possa satisfazer as exigências dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

34.2. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase do Pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta ou da documentação.

34.3. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÃO.

34.4. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e documentos relativos a esta licitação e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS E LICITAÇÃO não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.

34.5. Os licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

34.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a Sessão Pública será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

34.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da Sessão Pública de Pregão.

34.8. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da

disputa entre os interessados.

34.9. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das devidas disposições legislativas.

34.10. Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia de início e incluir- se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamentedisposto em contrário.

34.11. Só se iniciam e vencem os prazos referidos acima em dia de expediente nesta Secretaria.

34.11.1. Se o vencimento cair em dia que não houver expediente ou, se este for encerrado antes do horário normal, nesta Secretaria, serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

34.12. Este Edital e seus Anexos serão fornecidos gratuitamente pela internet, no site: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx-xxxxxxxxx-x-xxxxxxxxx, xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx e e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

34.13. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito ao empenho.

35. ANEXOS

35.1. Constituem Anexos do Edital e dele fazem parte integrante, independentemente de transcrição:

Anexo I: Termo de Referência;

Anexo II: Proposta Comercial (Modelo);

Anexo III: Declaração que autoriza a PMC a realizar investigações complementares (Modelo); Anexo IV: Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados (Modelo);

Anexo V: Minuta da Ata de Registro de Preços; Anexo VI: Minuta do Contrato

Anexo VII: Autorização de Fornecimento: Minuta de Contrato.

CLEONICE DA COSTA

Castanhal, 12 de agosto de 2021.

Assinado de forma digital por CLEONICE DA COSTA

TRINDADE:0173766927

TRINDADE:01 7

737669277

Dados: 2021.08.12

15:37:19 -03'00'

Cleonice da Costa Trindade

Pregoeira

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INTRODUÇÃO

O presente Termo de Referência tem por objeto, a contratação de empresa especializada, para Aquisição de materiais de suporte para atendimento pré-hospitalar de urgência, para atender a demanda do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) por um período de 12 meses.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. O SAMU 192 de Castanhal, prestador de serviço da área da saúde, tem como principal objetivo viabilizar os atendimentos dos cidadãos que necessitam dos serviços públicos de saúde. Suas atividades consistem em atendimento de Urgência e Emergência para Castanhal-Pa e região. Muitos são os atendimentos onde se fazem atendimentos a pacientes graves onde há a necessidade emergencial. Além disso, instalou-se a pandemia pela COVID 19, para a qual o SAMU 192 de Castanhal é o serviço responsável pela transferência dos pacientes graves para as unidades de referência, bem como continua prestando os atendimentos primários ás vítimas. Sendo assim faz-se necessário possuir produtos que possibilitem implementar o uso de materiais técnicos para a manutenção de uma assistência de qualidade conforme Portaria 2048/02-MS.

3. DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO DO PRODUTO

ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UNID.	QUANT. TOTAL	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL.
1	ASPIRADOR PORTÁTIL CIRÚRGICO DE SECREÇÃO Sangue e Saliva O aspirador cirúrgico de secreção, sangue e saliva auxilia na aspiração de líquidos, sendo ideal para o uso em clínicas médicas, odontológicas e veterinárias. Portátil, é de fácil manuseio e pode ser transportado com tranquilidade. Seu motor está equipado com um protetor térmico automático contra aquecimento, que funciona como dispositivo de segurança, garantindo maior tempo útil ao aparelho. Capacidade: 1,3 litros, Fácil higienização, Bivolt. (ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI)	unid	3	R$ 2.036,54	R$ 6.109,62
2	APARELHO MEDIR GLICOSE -Monitor de Glicemia Registro ANVISA/MS: Resultados em 5 segundos; Intervalo de medição entre 20 e 600 mg/dL; Volume de amostra sanguínea necessária: 0.5 µL (microlitro); Memória para 300 resultados de teste (Data e Hora); Faixa de Hematócrito: 30 - 55%; Conectividade e transferência de dados via USB;Codificado (chip incluso nas embalagens de tiras); (ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI	unid	6	R$ 86,68	R$ 520,08

3	CINTO TIPO ARANHA INFANTIL- Confeccionado em fitas de 100% poliamida preta e coloridas em 50mm de largura. Fecho de regulagem em velcro e regulador plástico preto.Composição:Um tirante principal de cor preta, de aproximadamente 2,98m, incluindo sistema em “V” com altura regulável de 15cm aproximadamente. Na parte superior bifurcação em “V”, para colocação em prancha rígida.04 tirantes transversais com regulagem aproximada de 15cm, também adaptável em prancha rígida. Cores dos cintos transversais e suas medidas:Superior cor: verde 1,60m,Meio cor: preta 1,60m,Inferior cor: amarela 1,15m,De comprimento aproximadamente. (ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI	unid	10	R$ 84,50	R$ 845,00
4	COLAR CERVICAL RESGATE M - Confeccionado em polipropileno de alta densidade em 1/16mm, permitindo resistência e apoio. É revestido de espuma macia tipo E.V.A(etil vinil acetato). Fecho em velcro de 05mm em um dos lados, em cores padrão universal. Possui também um botão preto que permite a montagem, bem como o tamanho do colar, pela forma universal de medida nos dedos. Na parte posterior (nuca) possui 02 (duas) aberturas para apalpação e ventilação. Na frente, uma abertura permite a apalpação do pulso corotídeo e acesso à traqueia. Não possui botões ou apoio de metal, ferro, alumínio ou outro material. Os botões são de plástico, permitindo totalmente a rádio transparência. (ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI	unid	20	R$ 17,63	R$ 352,60
5	COLAR CERVICAL RESGATE P - Confeccionado em polipropileno de alta densidade em 1/16mm, permitindo resistência e apoio. É revestido de espuma macia tipo E.V.A(etil vinil acetato). Fecho em velcro de 05mm em um dos lados, em cores padrão universal. Possui também um botão preto que permite a montagem, bem como o tamanho do colar, pela forma universal de medida nos dedos. Na parte posterior (nuca) possui 02 (duas) aberturas para apalpação e ventilação. Na frente, uma abertura permite a apalpação do pulso corotídeo e acesso à traqueia. Não possui botões ou apoio de metal, ferro, alumínio ou outro material. Os botões são de plástico, permitindo totalmente a rádio transparência. (ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI	unid	20	R$ 19,50	R$ 390,00

6	COLAR CERVICAL RESGATE PP- Confeccionado em polipropileno de alta densidade em 1/16mm, permitindo resistência e apoio. É revestido de espuma macia tipo E.V.A(etil vinil acetato). Fecho em velcro de 05mm em um dos lados, em cores padrão universal. Possui também um botão preto que permite a montagem, bem como o tamanho do colar, pela forma universal de medida nos dedos. Na parte posterior (nuca) possui 02 (duas) aberturas para apalpação e ventilação. Na frente, uma abertura permite a apalpação do pulso corotídeo e acesso à traqueia. Não possui botões ou apoio de metal, ferro, alumínio ou outro material. Os botões são de plástico, permitindo totalmente a rádio transparência. (ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI	unid	30	R$ 18,12	R$ 543,60
7	COLAR CERVICAL RESGATE G - Confeccionado em polipropileno de alta densidade em 1/16mm, permitindo resistência e apoio. É revestido de espuma macia tipo E.V.A(etil vinil acetato). Fecho em velcro de 05mm em um dos lados, em cores padrão universal. Possui também um botão preto que permite a montagem, bem como o tamanho do colar, pela forma universal de medida nos dedos. Na parte posterior (nuca) possui 02 (duas) aberturas para apalpação e ventilação. Na frente, uma abertura permite a apalpação do pulso corotídeo e acesso à traqueia. Não possui botões ou apoio de metal, ferro, alumínio ou outro material. Os botões são de plástico, permitindo totalmente a rádio transparência. (ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI	unid	50	R$ 19,51	R$ 975,50
8	COLAR CERVICAL PEDIATRICO - Confeccionado em polipropileno de alta densidade em 1/16mm, permitindo resistência e apoio. É revestido de espuma macia tipo E.V.A(etil vinil acetato). Fecho em velcro de 05mm em um dos lados, em cores padrão universal. Possui também um botão preto que permite a montagem, bem como o tamanho do colar, pela forma universal de medida nos dedos. Na parte posterior (nuca) possui 02 (duas) aberturas para apalpação e ventilação. Na frente, uma abertura permite a apalpação do pulso corotídeo e acesso à traqueia. Não possui botões ou apoio de metal, ferro, alumínio ou outro material. Os botões são de plástico, permitindo totalmente a rádio transparência. (ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI	unid	10	R$ 47,04	R$ 470,40

9	COLAR CERVICAL NEONATAL- Confeccionado em polietileno, de alta densidade, em 1/16 mm, reforçado na parte da frente com mais um milímetro, permitindo uma maior resistência e apoio. É revestido de espuma macia tipo “EVA” macio especial (Etil Vinil Acetado). Fecho em velcro de 05 mm em um dos lados, em cores de padrão universal. Possui, também, um botão preto, que permite a montagem, bem como o tamanho do colar, pela forma universal de medida nos xxxxx.Xx parte posterior (nuca) possui 02 aberturas para a palpação e ventilação. Na frente, uma abertura que permite a palpação do pulso carotídeo e acesso à traqueia. Não possui botões ou apoio de metal, ferro, alumínio ou outro material. Os botões são de plásticos, permitindo totalmente a Rádio Transparência. (ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI	unid	10	R$ 17,47	R$ 174,70
10	KED IMOBILIZADOR INFANTIL - Confeccionados em tecido sintético e com hastes em madeira maciça. Possuem 05 cintos de segurança nas cores de padronização universal (amarelo, vermelho e verde). Suas fivelas são de 100% poliamida. Na parte superior possui alça dupla em “V”, mais uma alça extra para puxar o acidentado mais facilmente. Acompanha ainda 01 jogo de tirante (02 peças) para fixação na testa e queixo e também 01 almofada para fixação da cabeça, coluna ou barriga. Acondicionada em sacola do próprio tecido para guardar ou transportar mais facilmente. Indicado para imobilização de vítimas nas operações de resgate em acidentes diversos. Informações Adicionais, indicado para imobilização de vítimas nas operações de resgate em acidentes diversos. Equipamento escolhido pela Fórmula 1 desde 1997 e por toas as empresas ou entidades de resgate e transporte. Diversa cor laranja, amarela, azul, verde, vermelho ou preto. Modelo adulto ou pediátrico. (ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI	unid	6	R$ 236,06	R$ 1.416,36

11	KIT PARTO - Características do Kit Parto:- 01 Avental Descartável (tamanho único);- 01 Bisturi descartável número 22;- Bracelete para identificação (tamanho nico);Compressa Estéril tipo Zobec - 15 X 10;- Compressa Estéril tipo Zobec - 30 X 15;- 01 Cobertor térmico aluminizado (tamanho 2,10 X 1,40);- 02 Clamps Estéril (tamanho único);- 01 Lençol descartável (tamanho 2,00m X 0,90 cm);- 01 Par de luvas cirúrgicas estéril número 7,5;- 01 Par de luvas cirúrgicas estéril número 8,5;- 01 Saco para expurgo com capacidade para 20 Litros;- 01 Estojo de viagem. (ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI	unid	6	R$ 98,58	R$ 591,48
12	LANTERNA PUPILAR-Com iluminação de 2,2V, Confeccionada em plástico de alta resistência, Acionamento por botão liga/desliga. (ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI	unid	4	R$ 510,85	R$ 2.043,40
13	MÁSCARA PARA OXIGÊNIO COM RESERVATÓRIO ADULTO-Utilizada para fornecer Oxigênio ao paciente. Possui reservatório para oferecer oxigênio a 100%. Feito em silicone ( adulto). (ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI	unid	20	R$ 56,66	R$1.133,20
14	MÁSCARA PARA OXIGÊNIO COM RESERVATÓRIO INFANTIL-Utilizada para fornecer Oxigênio ao paciente. Possui reservatório para oferecer oxigênio a 100%. Feito em silicone (Infantil ). (ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI	unid	20	R$ 49,97	R$ 999,40
15	MOCHILA - Usada para acondicionar produtos na área pré-hospitalar Modelo 192 SAMU Brasil, permitindo organização e um acesso aos equipamentos mais rapidamente. Confeccionado em tecido com fios tipo 100% poliamida, com revestimento, que permitem flexibilidade e ao mesmo tempo resistência para este tipo de bolsa. Fechos em zíper plastificado e alças resistentes. Lavável com sabão neutro. Possui compartimentos internos para materiais diversos. Medidas padrão: Comprimento 35cm,Largura: 17cm ,Altura: 42cm.Cores AZUL (06) AMARELA (06) VERMELHA (06) (ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI	unid	18	R$ 596,58	R$ 10.738,44

16	REANIMADOR MANUAL ADULTO Neonato Silicone com reservatório (AMBÚ) Características:- Ressuscitador em borracha 1600ml (Adulto), 500ml,(com válvula pop-off 60cmH2O ou pop-off 40cmH2O, de acordo com a especificação);- Máscara Facial de Borracha;- Válvula para Reservatório de Oxigênio;- Reservatório de Oxigênio 2500ml - Extensão para Oxigênio 2 metros. (ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI	unid	3	R$ 273,64	R$ 820,92
17	REANIMADOR MANUAL PEDIÁTRICO silicone com reservatório (AMBÚ)- Neonato Silicone com reservatório (AMBÚ) Características:- Ressuscitador em borracha, 500 ml,280ml (Neonatal) · (com válvula pop-off 60cmH2O ou pop-off 40cmH2O, de acordo com a especificação);- Máscara Facial de Borracha;- Válvula para Reservatório de Oxigênio;- Reservatório de Oxigênio 2500ml - Extensão para Oxigênio 2 metros. (ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI	unid	3	R$ 272,39	R$ 817,17
18	TERMOMETRO DIGITAL - Termômetro Laser Digital Adulto e Infantil - Características,- 100% Novo- Digital- Tempo Máximo Para Medição: 5 Segundos- Desligamento Automático Da Bateria: 7 Segundos- Alimentação: Pilha- Temperatura De Trabalho: 10 A 40 ºc- Temperatura Relativa: 85%- Resolução Mínima: 0,1 ºc- Precisão: 0,1 º C- Faixa De Medição: 32,0 A 43,0 ºc (90 A 109 ºf)- Xxxx Xxxxxx: 0,3ºc- Distância Ideal Para Medidas: 5 A 15 Cm. (ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI	unid	3	R$ 167,95	R$ 503,85
19	TESOURA PONTA ROMBA - Tipo Ponta Romba para Resgate. Este produto segue todas as normas de segurança internacional. Especial para APH, destinado ao corte de roupas. Com lâminas ponta romba, com corte liso. A segunda lâmina contém apoio para o corte semicircular e corte micro-serrilhado. Possui oleiais de empunhadura. Confeccionada em plástico para polegar superior e inferior para dedos mínimos, anelar e médio, ambidestra. (ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/MEI	unid	5	R$ 58,34	R$ 291,70
	VALOR GLOBAL ESTIMADO				R$ 29.737,42

4. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

4.1. O prazo de entrega dos equipamentos será até 10 (Dez) dias a contar da ordem de recebimento, pela contratada, da Ordem de Entrega expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com a Nota de Empenho.

4.2. A entrega dos materiais deverá ser efetuada no endereço abaixo relacionado:

LOCAL DE ENTREGA: Os produtos deverão ser entregues no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde localizado a Xxx Xxxxx Xxxxxxxx xx 000 Xxxxxx Xxxx Xxxxxx-Xxxxxxxxx, no horário das 08:00 as 14:00hs de segunda a sexta feiras.

4.3. Os materiais estarão sujeitos à aceitação dos produtos, o qual caberá a Secretaria de Saúde o direito de recusar, caso o (s) produto (s) e material (ais) não esteja de acordo com o especificado;

4.4. O prazo máximo para a substituição dos materiais, que não atenderem as especificações técnicas deste Termo de Referência, será de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento pela Contratada de ofício solicitando a reparação de irregularidades enviada pela Contratante. Decorrido esse prazo e não havendo a devida reparação, serão aplicadas as penalidades legais cabíveis.

5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (HABILITAÇÃO):

5.1 Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela Secretaria Municipal de Saúde de Castanhal, conforme consta neste Termo de Referência, em estrita observância das especificações técnicas do presente Termo e da Proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando o detalhadamente as indicações de marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia/validade;

6.2.Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

6.3.Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes deste contrato;

6.4.Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando forem vítimas seus empregados no desempenho do fornecimento ou em conexão com ele;

6.5.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Secretaria Municipal de Saúde de Castanhal ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

6.6.Responsabilizar-se pelo fornecimento, testes e funcionamento do objeto deste contrato e pelo fornecimento da documentação pertinente atendido os requisitos e observadas às normas constantes dos Anexos que integram este instrumento.

6.7. Executar o fornecimento na forma estabelecida neste instrumento, observando as normas legais a que está sujeita para o cumprimento deste contrato;

6.8. Entregar todo o material dentro das especificações e prazo estabelecido neste termo, responsabilizando-se pela troca, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, dos itens que porventura, estejam fora das especificações e/ou tenham sofridos alguma espécie de dano durante o transporte, independentemente do motivo alegado

6.9. Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE quaisquer irregularidades ocorridas no

fornecimento do objeto;

6.10. Colocar à disposição do CONTRATANTE todos os meios necessários à comprovação da qualidade e operacionalidade do bem, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações.

6.11. Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da licitação/contratação;

6.12. Apresentar a Nota Fiscal/Fatura correspondente ao objeto deste Contrato e do Termo de Referência ao Protocolo do CONTRATANTE, as quais deverão estar acompanhadas da relação em ordem crescente numérica dos números dos acessos e seus respectivos valores;

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Fazer cumprir o disposto do presente Termo de Referência, no Edital e seus. Anexos;

7.2. Realizar rigorosa conferência das características dos equipamentos e materiais entregues, somente atestando os documentos da despesa quando, comprovada a entrega total, fiel e correta dos bens ou de parte da entrega a que se referirem;

7.3. Receber provisoriamente os equipamentos e materiais, disponibilizando local, data e horário;

7.4. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência, Edital e Proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

7.5. Efetuar, com pontualidade, os pagamentos à Contratada, após o cumprimento.Das formalidades legais;

7.6. Anotar em registro próprio e notificar a Contratada, por escrito, a ocorrência. de eventuais imperfeições e falhas no decorrer da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção e solução;

8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. A CONTRATADA que, no decorrer da contratação, cometer qualquer das infrações previstas na Lei nº 8.666, de 1993, e na Lei nº 10.520, de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, ficará sujeita às seguintes sanções:

8.2. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

8.3. Multa moratória de até 1 % (um) por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 10 (dez) dias;

8.4. Multa compensatória de até 10 % (dez) por cento sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total;

8.5. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

8.6. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASTANHAL, pelo prazo de até dois anos;

8.7. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal e o consequente descredenciamento do Registro Cadastral do Estado, pelo prazo de até cinco anos;

8.8. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

8.9.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se no que couber as disposições da Lei nº 8.666, de 1993;

8.10. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

8.11 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas.

Castanhal 22 de Junho de 2021

Xxxxxx Xxxxxxx Jorge Enfº COREM 048150

Coordenador SAMU Port. Nº 140/21

À Secretaria Municipal de Saúde – Fms

ANEXO II PROPOSTA COMERCIAL

(MODELO)

Processo Nº -              - Edital nº    /    .

Apresentamos a V.Sª, nossa proposta de preços para o fornecimento dos seguintes itens, nos termosdo Edital e Anexos, conforme abaixo relacionado:

O prazo de validade desta proposta é de           (por extenso) dias, a contar da apresentação daproposta no sistema comprasnet.

O prazo para entrega do objeto será de            (por extenso) dias corridos, contados a partir dorecebimento da Nota de Empenho.

Nos comprometemos a fornecer o(s) material (ais), objeto deste edital, nas condições e exigências estabelecidas no termo de referência (Anexo I do Edital).

Nos preços propostos estão incluídas todas as despesas que influenciam nos custos, tais como: impostos, seguros, fretes, transporte, tributos, taxas, contribuições fiscais e quaisquer outros que incidamou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o valor proposto.

Estamos cientes da responsabilidade administrativa, civil e penal, bem como informamos ter tomado conhecimento de todas as informações e condições necessárias à correta cotação do objeto licitado.

Esta licitante declara que os termos do edital são de seu total conhecimento, e que concordaplenamente com eles.

ITEM	ESPECIFICAÇÕES (MODELO/MARCA)	UND	QUANT	Valor Unitário	Valor Total
01

Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a assinar o contrato no prazodeterminado pelo Instrumento Convocatório, e para esse fim fornecemos os seguintes dados:

Razão Social:                   

                            CNPJ/MF:

Endereço:                                 CEP:               Tel./Fax:                                 Endereço

Eletrônico (e-mail): Cidade:               UF:         Banco:                Agência:

                  c/c:             Dados do Representante Legal da Empresa:

Nome:                              

Endereço:                                            CEP:                   Cidade:                UF:      CPF/MF:           

                     Cargo/Função:                    RG nº:                            Expedido

por:                            Naturalidade:         

                         Nacionalidade:             

OBS: A empresa poderá utilizar o anexo II como modelo para a proposta de preços, devendoapresentar a especificação do (s) item (ens) detalhadamente.

Local e data

Assinatura e carimbo (representante legal da empresa

ANEXO III

(MODELO)

D E C L A R A Ç Ã O

(nome da empresa)          , CNPJ. nº          ,(endereço completo),          , autoriza, por este instrumento a Prefeitura Municipal de Castanhal/PMC a realizar todas as investigações complementares que julgar necessárias a habilitação no processolicitatório Pregão Eletrônico SRP nº XXX/ 2021.

Castanhal, de de 2021

Nome e número da identidade do declarante

Assinatura do representante legal

ANEXO IV

(MODELO)

D E C L A R A Ç Ã O

Declaramos para os devidos fins de direito, que aceitamos todas as condições do Edital Pregão Eletrônico SRP nº XXX/2021, sendo verídicas e fiéis todas as informações e documentos apresentados.

Castanhal, de de 2021

Assinatura do representante legal Nome e número da identidade do declarante

ANEXO V

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº xxx /xxxx, VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº xxx/2021

Aos xx dias do mês de xxxxxxxx do ano de 2021, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASTANHAL, por intermédio da Secretaria Municipal de Suprimento e Licitação, por sua representante legal, Sra. Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, (brasileira), (casada), portador da carteira de identidade nº. 7682783 PC/PA, inscrito no cadastro de pessoas físicas – CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx00,xxxxxx Xxxxxx XX, após ter homologado a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico para Registro de Preços SRP nº XXX/2021/FMS, do processo nº xxxxxxxx, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, Decreto Federal 7.892, de 23.01.2013, Decreto Federal nº 10.024/19 e suas alterações posteriores, aplicando-se subsidiariamente, a Lei Federal n° 8.666, de 21.06.1993 e as demais normas legais correlatas, RESOLVE registrar os preços destinados á xxxxxxxxxxxxx, para atender as necessidades da xxxxxxxxxxx, a serem executados pela proposta classificada, MENOR PREÇO POR ITEM, no certame acima mencionado da seguinte empresa:

..........(Empresa) ,

com sede em ..........(Município / Estado)......., na ...................(Logradouro)..........., nº ,

Bairro................., CEP: ................, Telefone: ( ) ................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº:

........................./............, e-mail: ................... representado neste ato pelo Sr (a).

........................................, ......(Nacionalidade)......, ....(Estado Civil)....., ...... (Profissão) , portador

da Carteira de identidade nº ................../.........(Órgão Emissor) e CPF/MF nº :

..................................(Órgão Emissor);

Observada as condições dispostas nas Cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 A presente Ata Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços objetivando o futuro e eventual “Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais de suporte para atendimento Pré Hospitalar de Urgência, para atender a demanda do serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do municipio de Castanhal/PA” destinados a atender a Secretaria Municipalde Saúde de Castanhal, de acordo com as especificações, normas e condições estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico SRP xx/2021 e seus Anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

2.1. Integra a presente Ata, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR.

Parágrafo Primeiro – Qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal de Castanhal poderá solicitar a utilização da presente Ata, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe, observadas as exigências contidas na legislação aplicável.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

3.1. A partir desta data ficam registrados na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE o preço do fornecedor a seguir relacionado, objetivando o compromisso de “Aquisição DE XXXXX” destinado a atender a Secretaria Municipal de Saúde de Castanhal, nas condições estabelecidas no ato convocatório.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO / MARCA / MODELO / FABRICANTE / PROCEDÊNCIA	Unid.	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
01

CLÁUSULA QUARTA – DO FORNECIMENTO

4.1 O ajuste com o fornecedor registrado será formalizado pela FMS mediante a formalização de instrumento de contrato e emissão/recebimento da respectiva Nota de Empenho, observadas as disposições contidas no Edital do Pregão Eletrônico.

Parágrafo Primeiro – O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante o comprovado recebimento da Nota de Empenho pelo Fornecedor.

Parágrafo Segundo – O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços.

Parágrafo Terceiro – O fornecedor se obriga a manter, durante o prazo de vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Pregão.

CLÁUSULA QUINTA – DA READEQUAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1 A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução dos preços existentes no mercado, cabendo à FMS convocar o fornecedor registrado para negociar o novo valor.

CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

6.1 O fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:

a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) Não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;

c) Não receber Nota de Xxxxxxx;

d) Houver razões de interesse público.

Parágrafo Primeiro – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa será formalizado por despacho da autoridade competente.

Parágrafo Segundo – O fornecedor registrado poderá solicitar o cancelamento de seu registro de preço na ocorrência de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

7.1 A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, com eficácia após a sua publicação no DOM.

CLÁUSULA OITAVA – DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1 A presente Ata será divulgada no diário Oficial da Prefeitura Municipal de Castanhal

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES

9.1 Compete ao ÓRGÃO PARTICIPANTE da presente Ata:

a) Encaminhar ofício cientificando o órgão gerenciador da efetivação da contratação decorrente da resente ata;

b) Encaminhar cópia da (s) nota(s) de empenho emitida(s) em decorrência da presente Ata de registro de preços, para controle e acompanhamento do Órgão Gestor da observância dos quantitativos máximos registrados;

c) Xxxxx, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais;

d) Informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, e recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na ata de registro de preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento.

9.2 Compete ao ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE:

a) Consultar previamente o ÓRGÃO GERENCIADOR no intuito de obter as informações necessárias à aquisição pretendida, e, em especial, o teor da presente Ata de Registro de Preços e eventuaisalterações;

b) Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no Edital de Licitação e na presente Xxx, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular, a fim de que sejam aplicadas as penalidades cabíveis à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 A presente Ata deverá ser registrada no TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO no prazo de 30 (trinta) dias conforme prescreve o art. 3° IV da instrução normativa n° 04/2003-TCM.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 Integram a presente Ata, independente de transcrição, o Edital do Pregão Eletrônico SRP nº XXX/2021 e a proposta da empresa.

11.2 Os casos omissos serão resolvidos com base na legislação administrativa pertinente, em especial das Leis Federais nº 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93, Decretos Federais nº 5.450/05, 7.892/13, Decretos Municipais nº 75.004/13 e 80.456/14, aplicando-se ao presente instrumento as regras dispostas no Edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DO FORO

12.1 Fica eleito o Foro da cidade de Castanhal, Estado do Pará, com renúncia a qualquer que seja para dirimir as questões que porventura surgirem na execução da presente Ata de Registro de Preços.

12.2. E por estarem de acordo com as disposições contidas na presente Ata, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE assina o presente instrumento e o fornecedor registrado assina o respectivo anexo, na pessoa dos seus representantes legais, que vai assinada em 03 (três) vias de igual e teor e forma.

Castanhal/PA,    de      de    .

Secretária Municipal de Saúde Representante do licitante

ANEXO VI

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº     /  

CONTRATO DE ..................................................

CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE SAÚDE DE CASTANHAL-PA E EMPRESA .....................

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CASTANHAL, pessoa jurídica, sediada à Xxxxxxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx, Xxxx, inscrita no CNPJ sob o nº 05.121.991/0001-84, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTANHAL/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE,

inscrita no CNPJ sob o nº 07.918.201/0001-11, com sede neste Município de Castanhal, Estado do Pará, localizada na Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, CEP: 68.743-050, neste ato, representado pelo Secretária Municipal de Saúde de Castanhal, XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXX, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa       _, inscrita noCNPJ/MF, sob o nº     , com sede na                                               , Bairro

     , CEP       , (Município), (Estado), neste ato, representada por (REPRESENTANTE LEGAL), nacionalidade, estado civil, profissão, doravante denominada por CONTRATADA, têm ajustadas o presente Contrato, que se regerá pela legislação especifica aplicável, tudo em consonância ao PROCESSO Nº         vinculação ao edital de licitação............... , regendo-se pelas disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1.1 – O presente Contrato será regido pelo disposto na Lei n° 8.666/93, Lei n° 10.520/02, Decretos Federais n° 10.24/19, 8.538/15 e nº 7.892/13, e demais legislações aplicáveis ao assunto.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1 – O presente Contrato vincula-se às regras dispostas no Edital de Licitação n° ......../FMS/........

(Pregão Eletrônico) e aos termos da proposta vencedora.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA APROVAÇÃO DA MINUTA

3.1 – A minuta deste Contrato foi aprovada pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Suprimento e Licitação – SUPRI, conforme Parecer n° 342/2021, nos termos do Parágrafo Único do art. 38, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO OBJETO

5.1 – O presente contrato tem como objeto o futuro e eventual “Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais de suporte para atendimento Pré Hospitalar de Urgência, para atender a demanda do serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do municipio de Castanhal/PA”, conforme descrição constante do Termo de Referência e seus anexos, destinadas a atender a Secretaria Municipal de Saúde de Castanhal, consoante com o quadro que segue:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO / MARCA / MODELO / GARANTIA	Unid.	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
01
02
VALOR TOTAL (R$)
VALOR POR EXTENSO:

CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS LICITADOS

6.1 – Os objetos serão entregues conforme abaixo:

a) Prazo de Entrega de até 10 (dez) dias consecutivos, a contar do recebimento da nota de empenho/autorização de fornecimento, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Suprimento e Licitação

– SUPRI.

a) Deverá ser entregue: no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde localizado a Xxx Xxxxx Xxxxxxxx xx 000 Xxxxxx Xxxx Xxxxxx-Xxxxxxxxx, no horário das 08:00 as 14:00hs de segunda a sexta feiras

6.2 – Os materiais estarão sujeitos à aceitação dos produtos, o qual caberá a Secretaria de Saúde o direito de recusar, caso o (s) produto (s) e material (ais) não esteja de acordo com o especificado.

6.3 - Os itens adquiridos deverão ser novos e de primeiro uso e que estejam na linha de produção atual do fabricante e, em perfeitas condições de uso, sendo entregues, sem ônus de frete para a SESMA, nos termos da legislação vigente;

6.4 - Não serão aceitos objetos diferentes dos especificados, fora dos prazos mínimos estipulados, em mau estado de conservação, de qualidade inferior ou com os lacres de segurança (para aqueles que houver) rompidos;

6.5 - O prazo máximo para a substituição dos materiais, que não atenderem as especificações técnicas deste Termo de Referência, será de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento pela Contratada de ofício solicitando a reparação de irregularidades enviada pela Contratante. Decorrido esse prazo e não havendo a devida reparação, serão aplicadas as penalidades legais cabíveis.

CLÁUSULA SEXTA– DO VALOR DO CONTRATO

7.1 – O valor total do presente contrato é de R$ ...........,...... (..........................................), conforme disposto na Proposta da Contratada, pelo fornecimento do (s) produto (s), de acordo com o objeto.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

8.1 – O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias subsequentes ao fornecimento, mediante a apresentação da Xxxxxx (Nota Fiscal) devidamente atestada e visada pelo setor competente, após conferência das quantidades e qualidades do mesmo.

8.1.1 – O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA, por meio de ordem bancária junto à agência bancária indicada na declaração fornecida pelo licitante, contados do recebimento definitivo dos objetos e mediante a apresentação dos documentos fiscais legalmente exigíveis e devidamente atestados pelo servidor/Comissão de Recebimento.

8.1.2 – Será procedida consulta “On-Line” junto ao SICAF e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT antes de cada pagamento a ser efetuado a CONTRATADA, para verificação das condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio. Caso fique constatado o vencimento das guias de recolhimento do FGTS e da Previdência Social, a CONTRATADA deverá apresentar, no prazo constante da solicitação feita pela Administração, a sua regularização.

8.2 – No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.

8.3 – No caso de eventual atraso de pagamento por culpa comprovada da CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de multa de atualização monetária financeira, apurados entre a data de vencimento da Nota Fiscal e a do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados a taxade 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

I = (TX / 100) / 365 EM = I x N x VP

Onde:

I = Índice de Atualização Financeira

TX = Percentual da Taxa de Juros de Mora Anual – 6% / Ano VP = Valor da Parcela em atraso

EM = Encargos Moratórios

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento

8.4. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente em favor do CONTRATADO. Caso esse valor seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

8.5 – Caso se faça necessária à reapresentação de qualquer nota fiscal/fatura, por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias reiniciar-se-á a contar da respectiva reapresentação.

CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA DE QUALIDADE

9.1 – A CONTRATADA responderá pela qualidade dos materiais oferecidos, que deverá obedecer rigorosamente às regras contidas no Edital e anexos deste PREGÃO ELETRÔNICO;

9.2 – Os produtos em desacordo com as disposições do presente contrato serão corrigidos pela CONTRATADA, cabendo a esta providenciar as substituições de acordo com as especificações contidas no Pregão Eletrônico SRP Nº. / /FMS, e seus anexos, sendo de sua inteira responsabilidade, todas as despesas de devolução e reposição, inclusive quanto ao novo prazo de entrega.

9.3 - Os itens entregues deverão ter garantia mínima de 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo, se outros não houver.

CLÁUSULA NONA– DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

10.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.1.1 - A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação, nos termos do art. 65, § 1º daLei nº 8.666/93, salvo exceção prevista no § 2º do referido artigo.

10.2 – A CONTRATANTE poderá solicitar modificações, acréscimos ou reduções na prestação do objeto deste contrato, desde que, após consulta à CONTRATADA, as mesmas sejam consideradas viáveis;

10.3 – Se tais modificações ou alterações repercutirem no preço pactuado na Cláusula Sétima ou no prazo da execução do adimplemento contratual serão acordados ajustes apropriados, que deverão ser formalizados, através do Termo Aditivo, obedecendo ao prazo de convocação estipulado pela Administração, consoante o Art. 64, da Lei Federal nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CESSÃO DO CONTRATO

11.1 – A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 – A CONTRATADA que, apresentar documentação falsa, não assinar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou frustrar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito às seguintes penalidades, segundo a extensão da falta cometida, em observância ao direito à prévia defesa:

Ocorrência	Penalidades que poderão ser aplicadas
Não assinar o Contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.	1. Impedimento de licitar com a PMC pelo período de 2 (dois) anos. 2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor registrado no Contrato, a juízo da Administração.
Entregar os bens/materiais fora do prazo estabelecido	3. Multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, aplicada sobre o valor dos bens não entregues, limitada a 20 (vinte) dias. Após o vigésimo dia e a critério da Administração, poderá ser considerada inexecução total ou parcial do

	objeto.
Não promover a troca dos bens/materiais licitados que apresentarem defeitos ou vícios, quando notificado.	4. Impedimento de licitar com a PMC pelo período de 1 (um) ano. 5. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, a juízo da Administração.
Não promover a troca dos bens/materiais licitados que apresentarem defeitos ou vícios, quando notificada dentro do prazo estabelecido.	6. Multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, aplicada sobre o valor da Nota de Empenho em conformidade aos Anexos I e II, limitada a 20 (vinte) dias. Após o vigésimo dia e a critério da Administração, poderá ser considerada inexecução total ou parcial do objeto.
Deixar de entregar documentação exigida neste Edital.	7. Impedimento de licitar com a PMC pelo período de 1 (ano) ano. 8. Multa de 10% (dez por cento) do valor do instrumento contratual.
Não mantiver a proposta ou desistir do lance.	9. Impedimento de licitar com a PMC pelo período de 1 (um) ano. 10. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de sua proposta ou lance, a juízo da Administração.
Comportar-se de modo inidôneo.	11. Impedimento de licitar com a PMC pelo período de 2 (dois) anos. 12. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação, a juízo da Administração.
Fizer declaração falsa.	13. Impedimento de licitar com a PMC pelo período de 2 (dois) anos. 14. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação, a juízo da Administração.
Apresentar documentação falsa	15. Impedimento de licitar com a Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos. 16. Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado da contratação, a juízo da Administração. 17. Comunicar ao Ministério Público Estadual.
Cometer fraude fiscal.	18. Impedimento de licitar com a Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos. 19. Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado da contratação, a juízo da Administração.

	20. Comunicar ao Ministério Público Estadual.
Deixar de executar qualquer obrigação pactuada ou prevista em lei e no edital do presente pregão eletrônico, em que não se comine outra penalidade	21. Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, aplicada sobre o valor do instrumento contratual, limitada a 20 (vinte) dias. Após o vigésimo dia e a critério da Administração, poderá ser considerada inexecução total ou parcial do objeto.
Inexecução total.	22. Impedimento de licitar com PMC pelo período de 2 (dois) anos. 23. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata.
Inexecução parcial do objeto	24. Impedimento de licitar com a PMC pelo período de 1 (ano) ano. 25. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a parte não executada.

12.2. Na hipótese da multa atingir o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do fornecimento, o ÓRGÃO poderá proceder a rescisão unilateral do contrato, hipótese em que a CONTRATADA também se sujeitará às sanções administrativas previstas neste Edital.

12.3. As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pelo ÓRGÃO ou cobradas diretamente da empresa penalizada, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula.

12.4. A defesa a que alude o caput deste item deverá ser exercida pelo interessado no respectivo processo no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, podendo ocorrer à juntada de documentos e serem arroladas até 03 (três) testemunhas.

12.5. Serão considerados injustificados, os atrasos não comunicados tempestivamente e indevidamente fundamentados, e a aceitação da justificativa ficará a critério do ÓRGÃO que deverá examinar a legalidade da conduta da CONTRATADA.

12.6. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo ÓRGÃO, conforme procedimento esboçado no subitem anterior, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas no subitem 12.1.

12.7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e no caso de impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública,

a licitante será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital, seus anexos, e nas demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE

13.1 - São deveres da CONTRATADA, além dos contidos no Edital e Termo de Referência:

a) Obedecer rigorosamente o prazo de entrega – Será cobrada multa diária conforme dispositivos legais no caso de atraso na entrega do material;

b) Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, com prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva Nota Fiscal, na qual deverão constar as indicações referentes à marca, fabricante, modelo e procedência;

c) A qualidade do produto deverá ser testada e avaliada pelo responsável do Almoxarifado;.

d) Responsabilizar-se por todos os custos, diretos e indiretos, inclusive de transporte e de pessoal, necessários à entrega;

e) Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, o material com avaria ou defeito;

f) Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

g) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO exigidas na LICITAÇÃO;

h) Aceitar, nas mesmas condições do ajuste, os acréscimos ou supressões que se fizerem no material, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Contrato ou da Nota de Empenho;

i) Indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato;

j) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

l) A CONTRATADA deverá assegurar garantia contra defeitos de fabricação e qualidade pelo prazo de 12 (doze) meses.

m) Na ocasião da assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá dispor de Certificação Digital, nos termos da resolução n°11.535/2014-TCM.

13.2 - DA CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE, além dos contidos no Edital e Termo de Referência:

a) Proporcionar todas as condições para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações;

b) Rejeitar os produtos cujas especificações não atendam, em quaisquer dos itens, aos requisitos constantes do Termo de Referência;

c) Notificar a Empresa, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constantes de cada item que compõem o objeto deste Termo, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

d) Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio de comissão ou gestor designado para este fim, de acordo com o art. 67 da Lei Federal nº 12.666/93;

e) Efetuar o (s) pagamento (s) da (s) Nota (s) Fiscal (ais)/Xxxxxx (s) da contratada, após a efetiva entrega dos produtos e emissão dos Termos de Recebimento Definitivo;

f) Notificar a empresa, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constantes de cada um dos itens que compõem o objeto deste termo, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

g) Prestar todas as informações e/ou esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da contratada;

h) Estabelecer normas e procedimentos de acesso às suas instalações para substituição de cada um dos itens que compõem o objeto deste termo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

14.1 - Este contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da CONTRATANTE;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da CONTRATANTE;

c) judicialmente.

Parágrafo Único

A rescisão deste contrato implicará na retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

15.1 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade do fornecimento dos produtos e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, e serão exercidos por representantes designados pela SESMA, conforme a Lei n° 8.666/1993, ficando a CONTRATADA obrigada a atender às observações de caráter técnico do fiscal, que se acha investido de plenos poderes para:

15.1.1. Conferir se o objeto entregue está de acordo com as especificações técnicas exigidas;

15.1.2. Informar ao Setor competente da SESMA as ocorrências que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ATESTAÇÃO DA NOTA FISCAL/ FATURA

16.1 - Caberá ao Setor responsável, ou servidor expressamente designado, a atestação das Notas Fiscais, Faturas e Recibos, objeto desta licitação, para efeito de pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1 - Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao atendimento do pagamento das obrigações decorrentes desta licitação estão previstos na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, para o ano de na seguinte disposição:

• Funcional Programática:             -        

• Elemento de Despesa:              

• Fonte de Recurso:     

• Fundo de Recurso:     

17.2 - Os recursos orçamentários ao adimplemento das obrigações dos caronas deverão ser disponibilizados antes da assinatura do instrumento contratual correspondente.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

18.1 - O presente Instrumento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato com eficácia após a sua publicação no Diário Oficial do Município, não podendo ser prorrogado, salvo se ocorrer qualquer um dos motivos do art. 57 §1º, da lei 8.666/93, que implique a prorrogação dos prazos de execução e, consequentemente, exija a prorrogação da vigência do contrato,observado o caput do mesmo dispositivo legal.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

19.1 - A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 - Todas as comunicações ou notificações relativas a este contrato serão enviadas para os endereços das partes constantes no preâmbulo deste contrato;

20.2 - Todas as correspondências e acordos anteriores à data da assinatura deste contrato serão considerados sem efeito, e somente o estipulado no contrato e seus documentos têm validade para a execução do mesmo;

20.3 - A CONTRATADA declara, neste ato, ter pleno conhecimento e compreensão das especificações técnicas, dos documentos e demais condições contratuais, não podendo, pois, em nenhuma circunstância, alegar o desconhecimento dos mesmos, para isentar-se de responsabilidade pela execução incorreta do contrato;

20.4 - A tolerância ou o não exercício, pela CONTRATANTE, de quaisquer direitos a ela assegurados neste contrato ou na Legislação em geral, não importará em renovação ou renúncia a qualquer desses direitos, podendo a CONTRATANTE exercitá-los a qualquer tempo;

20.5 - A CONTRATADA fica obrigada a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

20.6 - Aplica-se ao presente contrato, o estipulado na Lei Federal nº. 8.666/93, na Lei Federal nº. 10.520/02, para sua execução e, especialmente, para os casos omissos;

20.7 - A CONTRATANTE reserva-se o direito de fiscalizar a execução do contrato, quando lhe convier.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – MEDIDAS ACAUTELADORAS

21.1 - Consoante o artigo 45 da Lei n° 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO

22.1 - A publicação do presente Instrumento em extrato, no Diário Oficial do Município, ficará a cargo do Contratante, no prazo e forma disposto na legislação pertinente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO

23.1 - As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Castanhal-PA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste contrato e de sua execução.

E por estarem justos e contratados, as partes assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.

Castanhal/Pa,     de      de     .

CONTRATANTE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1- 2-                 

Nome: Nome:

CPF: CPF:

ANEXO VII- Autorização de Fornecimento

(Modelo)

Castanhal, xx de xxxxx de xxxx

Referência ao PE SRPNo . xxx/xxxx Processo: xxxx/xxxx

Assunto: Aquisição de xxxxx À Empresa: xxxxxxxxxxxxxxx

Prezado(a) Senhor(a),

Em decorrência do processo licitatório nº. xxx/xxxx, modalidade Pregão Eletrônico–, para aquisição do tipo Menor Preço, no qual essa empresa foi vencedora, remetemos, em anexo, a(s) Nota(s) de Empenho nº. XXXXXXX, e, na forma do art. 62, da Lei n. 8.666/93, que faculta a substituição do Contrato por outro instrumento hábil, estamos encaminhando o presente documento, relativo à aquisição em epígrafe.

Consoante Edital Convocatório, e detalhado na proposta de X.Xx., a entrega do(s) materiais(s) deverá ser efetuada no prazo máximo de até xx (xxxxxx) dias corridos a partir da data do recebimento desta Autorização.

Cumpre-nos informar que antes da efetivação do pagamento e, na forma prevista na legislação e no Edital convocatório, o aludido pagamento só será efetuado mediante atestado comprobatório da entrega do(s) material(s), bem como consulta da situação cadastral dessa empresa, ficando o referido pagamento suspenso, no caso de haver alguma pendência fiscal.

Para controle de X.Xx., informamos, ainda que, pela legislação vigente, caso ocorra atraso na entrega de qualquer dos itens de fornecimento, a licitante vencedora estará sujeita, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ao pagamento de multa de mora de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, por atraso injustificado na execução do conteúdo da Autorização de Fornecimento, calculada sobre o valor do material não fornecido, até o limite de 20 (vinte) dias, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da comunicação oficial. As demais penalidades seguem as regras constantes do instrumento convocatório.

Informamos, ainda, a X.Xx., que a inobservância aos prazos e obrigações estipulados no Edital do Pregão Eletrônico SRP xx/2019 implicará as sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666/93 e Art. 28 do Decreto nº. 5450/05. Finalmente, informamos que a contratação deverá ser cumprida em estrita observância à Lei n. 8.666/93 e suas alterações, devendo X.Xx. apor o "De acordo", na cópia deste expediente, o qual deverá ser devolvido a esta Prefeitura, na Secretaria Municipal de Suprimento e Licitação, por meio de fax nº (0xx00) 00000000/4205 ou pelo endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, para ulteriores providências.

Atenciosamente, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Secretário Municipal xxxxxxxxxxx

De acordo

Em xx/xx/xxxx

Representante legal da Empresa