PREGÃO PRESENCIAL Nº 54/2019

PREGÃO PRESENCIAL Nº 54/2019

CONTRATO

Contrato nº. 35/2019

Através do presente instrumento de contrato, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA-PR, situada na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx. 00, xxxxxx, na cidade de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 76.920.818/0001-94, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Senhor Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, RG nº. 3.952.266-7 e CPF/MF nº. 000.000.000-00 e, de outro, a Empresa XXXXXXX XXXXX XXXXXX ME, com sede na Xxxxxxx Xxxx xxxxxxxx, xx 0000, xxxxxx, Xxxxxxx-XX, XXX: 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 32.604.161/0001-80, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, portador de RG nº 11072865-4 e CPF nº 000.000.000-00, de acordo com o que consta do Processo nº 71/2019, relativo ao PREGÃO PRESENCIAL nº. 54/2019, tem entre si justo e acertado este instrumento contratual, que reger-se-á pelas cláusulas seguintes, pelos termos do edital e demais documentos constantes do processo administrativo e pelo disposto na Lei nº. 8.666/1993, Lei nº. 10.520/2002 e Lei Municipal nº. 836/2015:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objeto deste contrato é a Aquisição de equipamentos de informática e mobiliário para o Conselho Tutelar, em conformidade com a Deliberação nº. 107/2017 - CEDCA/PR.

ITEM	Valor total Final	Anexo – ata de reunião de julgamento de propostas com descrição dos itens e valores unitários dos lances finais.
5, 8, 9.	R$ 1.885,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO

Para todos os efeitos de direito, para melhor caracterização da aquisição, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este CONTRATO os documentos do EDITAL DE PREGÃO Nº. 54/2019 – PREFEITURA

MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA-PR, constantes do Processo nº. 71/2019, e, em especial, a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação do contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os recursos financeiros para suportar a eficácia do presente objeto, serão atendidos por verbas, constantes do orçamento vigente:

684. (Código Reduzido).

CLÁUSULA QUARTA – DA VALIDADE DO CONTRATO

O presente contrato terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Pelo fornecimento do(s) objeto(s) deste CONTRATO, a MUNICIPALIDADE pagará à CONTRATADA o preço certo, irreajustável e total de R$ 1.885,00 (Mil oitocentos e oitenta e cinco reais).

§1º o pagamento será efetuado à vista ou em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto do presente contrato, acompanhado da respectiva nota fiscal e desde que, autorizado pela Entidade Concedente dos Recursos.

§2º Em caso de irregularidade(s) no(s) item(ns) do(s) objeto(s) entregue(s) e/ou na documentação fiscal, o prazo de pagamento será contado a partir da(s) correspondente(s) regularização(ões).

CLÁUSULA SEXTA – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

A entrega dos objetos licitados ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a Autorização de Fornecimento, na Prefeitura Municipal, das 9h às 11h e das 13h às 16h horas.

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA responderá civil e criminalmente por todos os danos que venha, direta ou indiretamente provocar ou causar para a CONTRATANTE e/ou para terceiros, devendo entregar os objetos deste contrato de acordo com os termos pactuados, em estrita obediência à legislação vigente.

§1º Fica a CONTRATADA responsável por todos os custos diretos e indiretos relativos à entrega do bem objeto deste contrato, inclusive despesas com materiais, transportes, fretes, mão-de-obra, remunerações, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos e encargos decorrentes, ou que venham a ser devidos em razão da avença.

§2º A CONTRATADA assume a obrigação de manter suas condições inicialmente verificadas de habilitação e qualificação durante a vigência deste termo contratual.

§3º A CONTRATADA reconhece o direito da Administração em rescindir o contrato nas hipóteses legalmente previstas, nos termos da Lei nº. 8.666/1993.

§4º A CONTRATADA fica responsável em oferecer garantia do produto e prestar assistência técnica pelo período mínimo de 12 (doze) meses após a efetiva entrega do bem.

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga-se a empenhar, quando da contratação, os recursos orçamentários necessários ao pagamento, observadas as previsões estabelecidas, e pagar a(s) nota(s) fiscal(is) emitida(s).

Parágrafo Único: Fica designada a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx, como Fiscal deste Contrato, devendo verificar e responder por sua fiel execução, conforme os termos estabelecidos pelo artigo 67 da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – PENALIDADES PELAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS E INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS:

O descumprimento do prazo de entrega sujeitará a CONTRATADA às seguintes sanções, sem prejuízo das previstas no item 28 do Edital de Pregão Presencial nº 54/2019:

a) Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do valor de cada pedido, a cada 24 (vinte quatro) horas de atraso.

b) Impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de São José da Boa Vista-PR pelo período de até 5 (cinco) anos, caso a rescisão decorra da não entrega do objeto, bem como por falsificação de documentos ou comprovada má fé da contratada.

c) Em caso de rescisão imposta pela Administração em decorrência do inadimplemento total ou parcial do contrato, será imposta a multa de 10% sobre o valor do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO CONTRATUAL

A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº. 8.666/93, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, e sem prejuízo do disposto nos artigos 86 a 88 da mesma Lei.

Parágrafo Único – Na hipótese de rescisão, a CONTRATANTE poderá reter créditos e promover a cobrança judicial ou extrajudicial de perdas e danos, a fim de se ressarcir de prejuízos que advirem do rompimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO:

I – Os licitantes devem observar, em toda gestão do Xxxxxxxx e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de execução dos recursos do incentivo evitando práticas corruptas e fraudulentas;

II – O Município deverá impor sanções sobre uma empresa ou pessoa física, sob pena de inelegibilidade na forma da Lei, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pela gestão municipal se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa ou pessoa física, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar de licitação ou da execução de contratos. Para os propósitos deste inciso, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no desempenho de suas atividades;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar a execução dos recursos;

c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes da Administração, com o objetivo de impedir materialmente a fiscalização da execução do recurso.

III – Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de um contrato executado pelo organismo.

IV – Considerando os propósitos das cláusulas a cima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local da execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

V – O Município concordará e autorizará a avaliação das despesas efetuadas, mantendo à disposição dos órgãos de controle interno e externo, todos os documentos, contas e registros comprobatórios das despesas efetuadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS REAJUSTES DE PREÇOS

Os preços especificados no contrato não poderão sofrer reajustes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO:

Será competente o foro da Comarca de Xxxxxxxxx Xxxx, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas deste contrato.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para que surtam todos os efeitos de direito, dando-se publicidade ao ato mediante publicação de seu resumo na Imprensa Oficial.

São José da Boa Vista, Paraná, 02 de outubro de 2019.

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – Prefeito Municipal CONTRATANTE

XXXXXXX XXXXX XXXXXX ME

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx - CPF nº 000.000.000-00 CONTRATADA

Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Kronéis Fiscal do Contrato nº. 35/2019

TESTEMUNHAS: NOME:

RG:

NOME: RG: