PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

Praça Xxxxxxx Xxxxxxx, s/n, Centro, Milagres-Ba.

CNPJ: 13.720.263/0001-17 - CEP: 45315-000 - (75)-3545-2102

EDITAL Nº 028/2019

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº023/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº098/2019

OBJETO: Contratação de empresa para Aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender as demandas das diversas Secretarias deste Município, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes do Termo de referência, que integra este edital como Anexo.

RECIBO DE CONHECIMENTO DE EDITAL (DEVOLUÇÃO

OBRIGATÓRIA NO CONHECIMENTO DO EDITAL)

Razão Social:                                                                    CNPJ Nº                                    

Endereço:                                                     E- mail:                                                        Cidade:                   Estado:     Telefone:          Fax:          Representante/Pessoa para

Contato:                                   

CPF:                                  RG º                  

Obtivemos , através do endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, o Edital da licitação da PREFEITURAMUNICIPAL DE MILAGRES na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº023/2019

de          de 2019.

Assinatura

Senhor Xxxxxxxxx,

Visando comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter à Comissão Permanente de Licitação, através do telefone: (00) 0000-0000 ou pelo e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

A não remessa do recibo exime a CPL - Comissão de Licitação da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

Milagres/BA, 17 de Junho de 2019.

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Pregoeira

EDITAL Nº 028/2019

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº023/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº098/2019

PARTE A – PREÂMBULO

I - Regência Legal

Lei 123/2006, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos n.ºs 3.555 e 3.693, bem como pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 atualizada, Decreto Federal nº

7.892/2013 e Decretos Municipais n.º 060/2009 e 450/2013.

II - Órgão/Repartição interessada e setor:

Secretaria Municipal de Administração

III - Número de ordem:			IV - Tipo de licitação:
( X )	Pregão Presencial de Menor Preço por lote.	N.º 023/2019	( X ) Registro de Preço

V - FINALIDADE DA LICITAÇÃO/OBJETO:

Objeto: Contratação de empresa para Aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender as demandas das diversas Secretarias deste Município, pelo período de 12 (doze) meses, conforme

especificações constantes do Termo de referência, que integra este edital como Anexo.

VI- Processo administrativo	VII – Regime de Execução	VIII – Prazo
098/2019	Parcelado	12 meses

IX- LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DA LICITAÇÃO:
Endereço:	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, x/x – Xxxxxx – Xxxxxxxx - Xxxxx
Data: 04/07/2019		Horário:14:30

X – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO
A	Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas nacionais que atenderem a todas as exigências estabelecidas neste Edital.
B	Não poderão participar da presente licitação os que estejam suspensos de licitar ou impedidos de contratar com qualquer entidade integrante da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, direta ou indireta.
C	Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante.
D	Não poderá participar da presente licitação consórcio de empresas.

XI - AQUISIÇÃO, LOCAL, HORÁRIO E RESPONSÁVEL PELOS ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE INSTRUMENTO:
O Edital poderá ser consultado e/ou adquirido pelo Diário Oficial do Município, Site: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, email: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx ou na Praça Xxxxxxx Xxxxxxx, s/n – Centro – Milagres – BA
Horário:	08.00 às 12:00 horas	Telefone:	(00) 0000-0000
Servidor responsável e portaria de designação:		Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Designado através do Decreto n.º 213 de 19 de junho de 2017.
Endereço:		Praça Xxxxxxx Xxxxxxx, s/n – Centro – Milagres – BA

XII.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO:
a)	De prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b)	Cédula de identidade dos sócios ou dos dirigentes;
c)	Em se tratando de sociedades empresárias o contrato social, com suas eventuais alterações, devidamente registrado.
d)	No caso de sociedades simples, ato constitutivo, com suas eventuais alterações, devidamente registrado.
e)	Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f)	Alvará de Licença e Funcionamento

XII.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO:
a)	Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
b)	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
c)	Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, nos termos do Decreto Federal nº. 5.586, de 19 de novembro de 2005.
d)	Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
e)	Prova de regularidade trabalhista, mediante a apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de certidão negativa, ou positiva com efeito negativa, nos termos do Titulo VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
f)	Para participação nesta licitação as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação de habilitação exigida, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta contenha alguma restrição, tendo em vista, que a elas restará assegurado o direito decorrente do art. 43 da LC nº. 123/2006.

XII. 3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, COMPROVADA ATRAVÉS DE:
a)	Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado (s), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

XII. 4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Deverá ser comprovada mediante a apresentação de:
a)	Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, prevista no item X deste preâmbulo, caso o documento não consigne prazo de validade.

b)

Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de lei, que comprovem boa situação financeira da empresa por meio da índice de liquidez geral (ILG). Igual ou maior que 1 (um), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisório, acompanhado de seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartórios de Títulos e Documentos. Balancete de verificação encerrado em forma de balanço se decorrido mais de 06 (seis) meses de fechamento do balanço apresentado.

c)

Certidão da JUCEB emitida nos últimos 90 dias

XII.5 - DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR

Conforme o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal deverá ser apresentado declaração quanto ao

trabalho do menor, conforme modelo constante do Anexo IV deste Instrumento, na Habilitação.

XIII. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos estão assegurados na Lei Orçamentária n.º 550/2018

PARTE B – DISPOSIÇÕES GERAIS

1. OBJETO

1.1 A presente licitação tem por escopo o objeto descrito no item V do preâmbulo, conforme especificações, quantitativos e condições constantes no anexo I deste Instrumento.

1.2 O prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, está indicado no item VIII do preâmbulo.

1.3 O tipo da licitação está indicado no item IV do preâmbulo deste Edital.

1.4 A contratação com a empresa vencedora obedecerá às condições do edital e do instrumento de contrato constante do anexo VII deste Edital.

1.5 É vedada a sub-contratação parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.

1.6 A existência de preços registrados não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações que deles poderão advir, sem que caiba direito à indenização de qualquer espécie. Fica facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de registro de preços, assegurando-se ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

1.7 DA JUSTIFICATIVA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

Apesar da determinação legal contida no art. 1º, § 1º do Decreto Federal n.º 5.504/2005, que estabelece que nas licitações realizadas com a utilização de recursos repassados a título de aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou de consórcios públicos que envolvam repasse voluntário de recursos públicos da União, para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, nos termos da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica, de acordo com cronograma a ser definido em instrução complementar, o Município de Milagres deixa de adotar o pregão na sua forma eletrônico, haja vistas tratar-se de um município pequeno que não permite à Prefeitura dispor de tecnologia suficiente capaz de suportar um pregão eletrônico no que diz respeito à plena utilização dos recursos da Internet, à adequação dos programas de computação e à operacionalização do procedimento.

Por esta razão, a administração ampliará a forma de divulgação da convocação, inicialmente estabelecida pela Lei Federal n.º 10.520/2002, publicando nos Diários Oficiais (Municipal, Estadual e Federal), além de jornal de grande circulação.

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 Somente serão admitidos a participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as

exigências contidas neste instrumento e nos seus anexos, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.

2.2 Não serão admitidas empresas em consórcio nem as que estejam suspensas temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou ainda, as declaradas inidôneas.

2.3 Fica impedida de participar desta licitação e de contratar com a Administração Pública a pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida.

2.4 É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar contratos com a Administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais, previstas na Lei Federal nº 8.666/93, atualizada.

3. REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO

3.1 Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições da Lei 123/06, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos nº 3.555 e 3.693, bem como pela Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações, e pelo Decreto Federal nº 7.892/2013, no que for pertinente, Decretos Municipais n.º 060/2009 e n.º 450/2013.

3.2 Esta licitação terá como órgão gerenciador a Secretaria Municipal de Administração.

4. CREDENCIAMENTO

Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, FORA dos envelopes A e B:

4.1 O representante legal do licitante, deverá se apresentar para credenciamento junto à pregoeira e Equipe de Apoio, no horário e local estabelecido no preâmbulo deste Edital, munido de documento de identificação. Reputa-se credenciada a pessoa física regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório.

4.2 O credenciamento de sócios far-se-á através da apresentação dos atos constitutivos e suas alterações, e no caso das sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores.

4.3 O credenciamento de mandatários far-se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do modelo do anexo III, devendo ser exibida, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes.

4.3.1 Para as procurações por instrumento particular, a firma do outorgante deverá ser reconhecida em cartório.

4.4 Declaração de Conhecimento de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer ato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no anexo V deste edital, apresentada na credencial.

4.5 Declaração de microempresa ou empresa de pequena porte visando ao exercício da preferência prevista na lei complementar n° 123/2006 e alterações posteriores, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no anexo VI deste edital, apresentada na credencial.

4.6 Cada licitante poderá credenciar apenas um representante, ficando este adstrito a apenas uma representação.

4.7 Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possa ser autenticada, pela CPL.

5. PROPOSTAS DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1 QUANTO À FORMA E VALIDADE

5.1.1 Os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser apresentados, separadamente, em envelopes lacrados, com os dizeres externamente:

ENVELOPE A PROPOSTA DE PREÇOS

À PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES-BA A/C SR.ª PREGOEIRA

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO N.º:

RAZÃO SOCIAL, CNPJ, TELEFONE, E-MAIL E ENDEREÇO DA EMPRESA.

ENVELOPE B DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

À PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES-BA A/C SR.ª PREGOEIRA

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO N.º:

RAZÃO SOCIAL, CNPJ, TELEFONE, E-MAIL E ENDEREÇO DA EMPRESA.

5.1.2 A proposta de preços deverá estar em original, datilografada ou digitada apenas no anverso, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, rubricada em todas as folhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante, ou por seu mandatário.

5.1.3 A presente proposta tem validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da abertura do certame.

5.1.4 Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possam ser autenticados.

5.1.5 Local de entrega dos produtos: a empresa deverá entregar os produtos na sede da Secretaria Municipal de Administração.

5.2 DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO

5.2.1 Os preços registrados por força desde processo terão validade de 12 meses, a contar da publicação da Ata de Registro de Preço.

5.3 PROPOSTA DE PREÇOS

5.3.1 O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências constantes do anexo I, em consonância com o modelo do anexo II, expressando os valores em moeda nacional – reais e centavos, em duas casas decimais, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas.

5.3.2 Ocorrendo divergência entre o preço por item em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta este último.

5.3.3 A proposta apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o fiel cumprimento do objeto desta licitação, inclusive todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da contratada, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela contratada das obrigações.

5.3.4 Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando a condição de pagamento à vista, não devendo, por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas.

5.3.5 A proposta de preços terá prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data fixada no item IX do preâmbulo para início da sessão pública, facultado, porém, aos proponentes estender tal validade por prazo superior.

5.3.6 Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer.

5.3.7 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste instrumento, nem propostas com preço global ou unitário simbólico, irrisório, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.

5.3.8 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigências deste Instrumento ou

que consignarem valor global superior aos praticados no mercado ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.

5.3.9 A formulação da proposta implica para o proponente a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

5.4 HABILITAÇÃO

5.4.1 Para a habilitação dos interessados na licitação, exigir-se-ão, exclusivamente, os documentos mencionados no item XII do preâmbulo.

6. PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO

6.1 FASE INICIAL

6.1.1 A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do preâmbulo, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame.

6.1.2 Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta.

6.1.3 A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pela pregoeira.

6.1.4 A pregoeira procederá à abertura dos Envelopes A, conferirá e examinará as propostas nele contidas, bem como a regularidade das mesmas.

6.1.5 A pregoeira, após o exame e conferência das propostas, classificará a de menor preço e aquelas que tenham apresentado valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor preço, até o máximo de 03 (três).

6.1.6 Quando não forem verificadas, no mínimo 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, a pregoeira classificará as propostas subsequentes de menor preço, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

6.1.7 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais e ocorrendo empate nas propostas que não permita mais lance, a licitação será decidida por sorteio.

6.1.8 Havendo apenas uma proposta, desde que atenda a todas as condições do edital e esteja com o preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita devendo a pregoeira negociar, visando obter preço melhor.

6.1.9 Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a pregoeira suspenderá o pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas.

6.2 ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS

6.2.1 Após a classificação das propostas, será dado início à etapa de apresentação de xxxxxx verbais pelos proponentes selecionados, que xxxxxxx, de forma sucessiva e distinta, apresentar seus lances, a começar com o autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, em ordem decrescente, até que não haja mais cobertura da oferta de menor valor.

6.2.2 Somente serão admitidos lances verbais em valores inferiores aos anteriormente propostos pelo mesmo licitante, não poderá ser igual a outro lance já ofertado.

6.2.3 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

6.2.4 Encerrada a etapa de lances, caso o menor preço tiver sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte, que tenha declarado sua situação como tal na forma estabelecida no item 4.5 deste Edital, esta será declarada vencedora;

6.2.5 Caso a proposta de menor preço tiver sido ofertada por empresa que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou que não tenha declarado sua situação como tal na forma estabelecida no item 4.5 deste Edital, a pregoeira analisará as propostas de preços com valores até 5% (cinco por cento) superiores à de menor preço e:

6.2.6 Não havendo, dentro desse intervalo, proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, será declarada vencedora a empresa que ofertou a proposta de menor preço;

6.2.7 Havendo, dentro desse intervalo, proposta(s) apresentada(s) por microempresa(s) ou empresa(s) de pequeno porte, a pregoeira procederá da seguinte forma:

6.2.8 Dará oportunidade à microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada para que apresente uma última oferta, de valor obrigatoriamente inferior ao da proposta de menor preço;

6.2.9 Se a microempresa ou empresa de pequeno porte, convocada na forma do item anterior, efetivar nova oferta de preço, será, então, declarada vencedora;

6.2.10 Caso contrário, será convocada a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada subsequentemente, e as demais, obedecida a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

6.2.10.1 Caso a vencedora seja uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, em havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de participante, a mesma não será inabilitada de imediato, nos termos do que preconiza a Lei Complementar nº. 123/06, a esta será concedida o prazo de cinco dias úteis (redação dada pela Lei Complementar n.º 147/2014), podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, para regularização das pendências verificadas, sendo que, a ausência da regularização no prazo ora assinalado implicará na decadência do seu direito de ser contratada, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar a contratação, ou revogar a licitação.

6.2.11 Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

6.2.12 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira oferta classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

6.2.13 Sendo aceitável a proposta de menor preço, a pregoeira dará início à fase de habilitação com a abertura do envelope contendo a documentação do proponente da melhor oferta, confirmando as suas condições de habilitação.

6.2.14 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o licitante habilitado será declarado vencedor.

6.2.15 Se a oferta não for aceita ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a oferta subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas neste edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

6.2.16 Caso não se realize lances verbais pelos licitantes selecionados e a proposta de menor preço vier a ser desclassificado ou ainda, inabilitado, a pregoeira deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes, obedecendo aos critérios anteriormente definidos neste Edital.

6.2.17 A pregoeira, juntamente com a equipe de apoio, lavrará ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados, dentre outros, os seguintes elementos: os licitantes credenciados; as propostas escritas e os lances verbais apresentados, na ordem de classificação; a análise da documentação exigida para habilitação; os recursos interpostos e demais ocorrências relevantes.

6.2.18 A Ata da sessão deverá ser assinada pela pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes.

6.2.19 Para a contratação, será observada, em caso de negociação, proposta de preços readequada com preços ajustados para menor em todos os itens da proposta inicial ao que foi ofertado no lance verbal, que deverá guardar compatibilidade com a proposta escrita, a qual deverá ser apresentada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após o encerramento da sessão.

7. RECURSOS

7.1 Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela pregoeira.

7.2 Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente.

7.3 O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis.

7.4 A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso.

7.5 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

8.1 Decididos os recursos eventualmente interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado ao licitante vencedor, homologando, em seguida, o procedimento licitatório.

8.2 A Ata de Registro de Preço será formalizada, com observância da legislação vigente.

8.3 A licitante que convocada para assinar a Ata e deixar de fazê-lo no prazo fixado dela será excluída, sem prejuízo das aplicações das penalidades cabíveis.

8.4 A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação.

9. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

9.1 Após homologado o resultado deste Pregão, a Prefeitura Municipal convocará o primeiro fornecedor classificado e, se for o caso, os demais classificados que aceitarem fornecer pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preço, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis.

9.2 A Prefeitura Municipal convocará formalmente o fornecedor, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preço. O prazo de convocação do fornecedor poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal.

9.3 No caso de o primeiro fornecedor classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preço, sem prejuízo das punições previstas neste Edital e seus Anexos, a Prefeitura Municipal, poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro.

9.4 Publicada na Imprensa Oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme o Decreto Municipal nº 450/2013.

10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

10.1 O pagamento de cada compra será efetuado até 15 (quinze) dias da entrega da nota fiscal.

10.2 O pagamento será realizado por credito em conta a ser informada pela contratada por meio de ordem bancaria e/ou transferência.

10.3 O contratante descontará da fatura o valor correspondente às faltas ou atrasos na entrega dos fornecimentos ocorridos no mês, com base no valor do preço vigente.

10.4 As faturas far-se-ão acompanhar da documentação probatória relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a prestação do serviço, no mês anterior à realização dos fornecimentos.

10.5 Não será efetuado qualquer pagamento à contratada:

10.5.1 Antes da apresentação e da aceitação do documento de cobrança, de atestada a conformidade do fornecimento dos materiais pelo setor competente da contratante.

10.5.2 Enquanto houver pendência relativa à liquidação de obrigação financeira em virtude de penalidade ou

inadimplência, à apresentação de documentação exigida em disposição do ato convocatório, legal ou regulamentar, à regularidade fiscal.

10.5.3 O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada deverá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções, sendo vedada a retenção de pagamento se a contratada não incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento.

10.5.4 A Entidade poderá conceder um prazo para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação.

11. MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES DA PROPOSTA / REAJUSTAMENTO E REVISÃO

11.1 Os preços são fixos e irreajustáveis.

11.2 Em consonância com a Lei Federal nº. 8.666/93 e posteriores alterações, a revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.

12. REGIME DE EXECUÇÃO

12.1 O Regime de execução do contrato está definido no item VII do preâmbulo deste Edital.

13. RECEBIMENTO, FISCALIZAÇÃO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

13.1 Atendendo ao quanto disposto na Lei Federal de nº 12.486/2013, fica designada a Xxxxxxxx XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX , Matrícula nº19.650 e CPF nº 000.000.000-00, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para o fim especifico de acompanhar a execução e fiscalização do objeto da presente Ata de Registro de Preços.

13.2 Os produtos serão recebidos em conformidade com as características contidas neste Termo de Referência. Após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta apresentada pela contratada, e sua consequente aceitação, o agente credenciado pela autoridade competente, especialmente para este fim, emitirá termo de recebimento e aceitação dos materiais nos quantitativos solicitados em cada requisição.

13.3 A entrega do(s) produtos(s) objeto do presente Pregão para Registro de Preço, deverá(ão) ser realizada(s) toda vez que se fizer necessário, mediante emissão de Autorização de Compra (A.C) devidamente autorizada pelo Setor competente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) horas, a contar da entrega da A.C. e será considerada concluída mediante a emissão de TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.

13.4 O prazo para a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO será de até 3 (três) dias úteis, contado do recebimento provisório.

13.5 Caso o produto não corresponda ao exigido pelo Edital, consoante subitem anterior, o FORNECEDOR deverá providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a sua substituição visando ao atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital, na Lei nº 8.666/93 e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.090/90), a contar do recebimento da notificação, sem ônus adicional para o Município.

13.6 O prazo estabelecido no item 3.3 poderá ser prorrogado quando solicitado pelo FORNECEDOR e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo MUNICÍPIO. Esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada.

13.7 Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato/ata de Registro de preço, na forma prevista na Lei nº. 8.666/93 e posteriores alterações, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução da Ata de Registro de Preço.

14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

14.1 A Contratada obriga-se a:

14.1.1 Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações deste Termo de Referência e da proposta da contratada, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente, no que couber, as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia.

14.1.2 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo estipulado pelo contratante, o produto com avarias ou defeitos.

14.1.3 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação.

14.1.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

14.1.5 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

14.1.6 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato.

14.1.7 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

14.1.8 Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da contratante.

14.1.9 Fornecer as os equipamentos, acessórios e ferramentas no prazo estabelecido ou quando necessário o abastecimento, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido.

14.1.10. Assumir inteira responsabilidade quanto a qualidade dos materiais, reservando à contratante o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.

14.1.11 Atender, de imediato, às solicitações relativas à substituição, reposição ou troca do fornecimento dos materiais que não atenda ao especificado.

14.1.12 Responder objetivamente por quaisquer danos pessoais decorrentes do fornecimento dos materiais seja por vício de fabricação ou por ação ou omissão de seus empregados.

14.1.13. Assumir inteira responsabilidade quanto à qualidade dos materiais.

14.1.14 Os Produtos PERECÍVEIS devem ser entregues a partir da solicitação desta secretaria até um prazo máximo de 24 (vinte) horas.

14.1.15 Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de fornecimento de Gêneros Alimentícios ou a iminência de fatos que possam prejudicar o fornecimento;

16. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

16.1 A contratante obriga-se a:

16.1.1 Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário.

16.1.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos.

16.1.3 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de servidor especialmente designado.

16.1.4 Efetuar o pagamento à contratada mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente discriminada e atestada pelo setor responsável, por meio de crédito em conta corrente bancária.

16.1.5 Conferir o fornecimento dos materiais, embora a contratada seja a única e responsável pelo fornecimento nas condições especificadas.

16.1.6 Atestar o adimplemento da obrigação, desde que satisfaça às exigências previstas neste termo.

16.1.7 Prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela contratada viabilizando a boa execução do objeto contratado.

16.1.8 Proporcionar à contratada as condições para que possa fornecer os materiais dentro das normas estabelecidas.

17. PENALIDADES

17.1 Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas na Lei nº. 8.666/93 e posteriores alterações, sujeitando-se os infratores às cominações legais, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

17.2 A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento/serviço não realizado;

III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento/serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.

17.2.1 A multa a que se refere este item não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.

17.2.2 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Xxxxx não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta.

17.2.3 As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

17.2.4 Será advertido verbalmente, pelo presidente da comissão, o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.

17.2.5 Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de cadastrar e licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorrerem nos atos ilícitos previstos na Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos nºs 3.555 e 3.693 e suas alterações posteriores.

17.2.6 Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e suas alterações posteriores.

17.2.7 Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.

17.2.8 Se a licitante vencedora recusar-se a iniciar os serviços, injustificadamente, serão convocados os demais proponentes chamados, observada a ordem de classificação, sujeitando-se o proponente desistente, multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor total da sua proposta ou nota de xxxxxxx.

17.2.9 O descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato sujeitará o Contratado às sanções previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

17.2.10 A inexecução parcial ou total da Ata de Registro de Preço ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Milagres, de acordo com a gravidade da infração.

18. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE

18.1 O Proponente terá seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo

específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

I - a pedido quando:

a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, mediante comprovação por escrito;

b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.

II - por iniciativa da Prefeitura Municipal, quando:

a) o fornecedor não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

b) perder qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório;

c) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

d) não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preço;

e) não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço;

f) caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;

18.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a Prefeitura Municipal fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preço e informará ao Proponente a nova ordem de registro.

18.3. A Ata de Registro de Preço, decorrente desta licitação, será cancelada automaticamente:

a) por decurso do prazo de vigência;

b) quando não restarem fornecedores registrados.

19. REVOGAÇÃO – ANULAÇÃO

19.1 A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos da Lei nº. 8.666/93 atualizada.

20. DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

20.1 No interesse da Prefeitura Municipal, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei n.º8.666/1993.

20.2 A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários.

20.3 Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta Cláusula, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

21. DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO

21.1 Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal de Milagres/BA – Órgão Gerenciador, respeitadas as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/1993, no Decreto Federal nº 7.892/2013 e no Decreto Municipal nº 450/2013.

21.2 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

21.3 Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993.

21.4 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

21.5 Caso haja anuência da licitante vencedora, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% (cem por

cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão.

21.6 Na hipótese prevista no subitem anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.

21.7 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

21.8 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, nos termos do Decreto Municipal nº 450/2013.

21.9 A Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

21.10 Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Milagres/BA para negociação do valor registrado em Ata.

21.11 Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal de Milagres/BA

poderá convocar outro fornecedor registrado, observada a ordem de classificação.

22. DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1 A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

22.2 A pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, procedendo ao registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos mesmos, bem como promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

22.3 A pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente.

22.4 Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro com observância da legislação em vigor.

22.5 Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital prevalecerá o Foro da Comarca de Milagres – Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

23. MEDIDAS ACAUTELADORAS

23.1 Consoante o Artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

24. IMPUGNAÇÕES

24.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, cabendo a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de um (01) dia útil.

24.2 Acolhida à petição contra o ato convocatório será designada nova data para realização do certame.

25. INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS

25.1 As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação poderão ser prestados no local e horário indicados no item XI do preâmbulo.

26. ÍNDICE DE ANEXOS

São partes indissociáveis deste Instrumento os seguintes anexos:

I. Termo Referencial;

II. Modelo de Proposta de Preços;

III. Modelo de Procuração para a Prática de Atos Concernentes ao Certame;

IV. Modelo de Declaração da Proteção ao Trabalho do Menor;

V. Modelo de Declaração de Conhecimento;

VI. Modelo de declaração de habilitação preliminar – ME/EPP;

VII. Modelo da Ata de Registro de Preço.

Milagres – BA, 17 de Junho de 2019.

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Presidente da CPL

EDITAL Nº 028/2019

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº023/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº098/2019

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

OBJETO: Contratação de empresa para Aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender as demandas das diversas Secretarias deste Município, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes neste Termo de referência.

LOTE I- MERCEARIA

	DESCRIÇÃO	UND	QUANT	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
1.	ACHOCOLATADO, apresentação em pó, enriquecido com vitaminas e sais minerais, embalagem com no mínimo 800 g	UND	300
2.	ACHOCOLATADO, apresentação em pó, enriquecido com vitaminas e sais minerais, embalagem com no mínimo 400 g	UND	500
3.	ACHOCOLATADO, apresentação líquido, enriquecido com vitaminas e sais minerais, embalagem com 200 ml cada.	UND	2000
4.	AÇÚCAR TIPO CRISTAL, composição origem vegetal, sacarose de cana de açúcar, aplicação restaurante escolar, embalagem pct. com no mínimo 01 Kg	KG	2.000
5.	ADOCANTE, dietético, liquido, a base de sacarina e ciclamato. Embalagem: frasco com no mínimo 100 ml, com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS.	UND	150
6.	AGUA MINERAL, embalagem garrafa plástica contendo no mínimo 500 ml, sem gás.	UND	1.000
7.	AGUA MINERAL, embalagem plástica em copo com no mínimo 300 ml.	UND	1.000
8.	AGUA MINERAL, sem gás, retornável, embalagem galão com 20 litros	GALÃO	1000
9.	AMEIXA INTEIRA EM CALDAS (água e açúcar sem glúten), embalagem lata com no mínimo 270 grs.	UND	350
10.	AMIDO DE MILHO, embalagem de 1Kg, 100% puro, com dados de identificaçãodoproduto,marcado fabricante,datade fabricação,prazo de validade (mínimo de 6 meses). Número do registro doMinistério da Agricultura e composição nutricional, peso líquido. O produto deve atenderasNormase/ouResoluçõesvigentesdaANVISA/MS.	UND	400
11.	ARROZ, branco, tipo 1. Embalagem contendo 1 kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS.	KG	1.500
12.	ARROZ, parboilizado, tipo 1, longo, constituídos de grãos inteiros, com teor de umidade máxima15%, isento de sujidades e materiais estranhos, embalagem de 1 kg em sacos plásticos transparentes e atóxicos, limpos não violados, resistentes que garantam a integridade do produto até o momento do consumoacondicionadoem fardos lacrados. A embalagem deverá conter externamente os dados de	KG	800

	identificação e procedência,informação nutricional,número do lote,data de validade, quantidade do produto. O produtodeveatenderas Normase/ouResoluçõesvigentes da ANVISA/M Se apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega na unidade requisitante.
13.	ATUM RALADO ingredientes óleo comestível e sal, embalagem lata com no mínimo 170 grs.	UND	250
14.	AZEITONAS VERDES COM CAROÇO, Conservadas em água e sal de coloração verde escuro, tamanhos médios sem manchas e ausência de turbidez na salmora, embalagem sache com no mínimo 200 grs	UND	300
15.	AVEIA, em flocos finos 100% natural, sem aditivos ou conservantes. Embalagem plástica atóxica, contendo no mínimo 500g, com dados de identificação do produto,marcado fabricante,datade fabricação, prazo devalidade, peso liquido e de acordo com a Resolução12/78daCNNPA. Deve atenderas Normase/ouResoluções vigentesda ANVISA/MS.	UND	100
16.	AZEITE DE DENDÊ Ingredientes: Azeitede dendê, extraído da palma,100% puro de qualidade comprovada. Embalagem: 200ml, COM DATA DE VALIDADE E SELO, devidamente registrado em orgão competente. O produtodeve atender as Normase/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS e apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entreganaunidaderequisitante.	UND	100
17.	AZEITE, olive, puro, sem cholesterol: Embalagem com 200 ml, prazo de validade , peso liquid e de acordo com as normas e/ou Resolução vigente da Anvisa/MS. O produto devera ser registrado no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da saúde.	UND	150
18.	BEBIDA LÁCTEA, diversos sabores (morango e saladada de frutas), pausteurizada, preparado com polpa da fruta natural, com indicação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Embalagem plástica com no mínimo 900g. O produto deve atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA.	UND	400
19.	BISCOITO RECHEADO de boa qualidade nos sabores de morango e chocolate. Embalagem com no mínimo 110gr.	PCT	400
20.	BISCOITO apresentação WAFFER, sabores variados. Embalagem com no mínimo 110gr	PCT	1.000
21.	BISCOITO DOCE, redondo, sabor coco e chocolate, sem recheio, tipo rosquinha, aplicação alimentação humana, ingredientes açúcar, farinha de trigo e glúten pct com no mínimo 400 grs.	PCT	500
22.	BISCOITO DOCE, redondo, sabores diversos sem recheio, tipo rosquinha amanteigado, pct. com no mínimo 400 grs.	PCT	500
23.	BISCOITO DOCE, retangular, sabor maizena, sem recheio, pct. com no mínimo 500 grs.	PCT	500
24.	BISCOITO, tipo Cream Cracker, a base de farinha de trigo, amido de milho, sal refinado, gordura vegetal, leite ( ou soro) e outros ingredientes, desde que permitidos pela legislação e mencionados. O produto não devera conter soja nem quaisquer substancias corantes artificiais. Embalagem com no mínimo 400grs	PCT	1000
25.	CAFE, torrado e moído. Embalagem mínima de 250 gramas, de primeira qualidade, com selo de pureza da Associação Brasileira da Industria do Café - ABIC. O produto devera ter registro no Ministério da Saúde e atender a Portaria 451/97 do Ministério da Saúde e a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Embalagem contendo data de fabricação e prazo de validade.	PCT	1000
26.	CALDO de tempero culinário, apresentação tabletes, sabores variados, caixa com 24 tabletes	CX	200

27.	CANELA EM CASCA, apresentação casca, embalagem pct. com no mínimo 20 grs	PCT	300
28.	XXXXXX EM PÓ, embalagem pct. com no mínimo 30 grs	PCT	300
29.	Cereal infantil (tipo mucilon), contendo nutrientes essenciais, assim como os lactobacilos. Ingredientes: farinha de arroz, açúcar, farinha de aveia, extrato de malte, sais minerais (carbonato de cálcio, fosfato de sódio dibásico, fumarato ferroso, sulfato de zinco), vitaminas (vitamina c, niacina, vitamina e, ácido pantotênico, vitamina a, vitamina b1, vitamina b6, ácido fólico, vitamina d) e aromatizante vanilina. Contém glúten. Contém traços de leite. Embalagem: com no mínimo 230 grs.	PCT	150
30.	CHA, de erva cidreira, acondicionado em caixa contendo no mínimo 10 saquinhos, validade do produto não poderá ser inferior a 12 meses, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS e da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Rotulagem contendo no mínimo, nome do fabricante e do produto, CNPJ do fabricante, numero do lote, data de fabricação e data ou prazo de validade	CX	50
31.	CHA, de erva doce. Embalagem: caixa com 10 saquinhos, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS	CX	50
32.	CHOCOLATE TIPO BIS	CX	100
33.	CHOCOLATE BOMBOM tipo serenata de amor	PCT	80
34.	CÔCO ralado e desidratado, desengordurado e desidratado, aplicação alimentação de pessoal, embalagem sachet com no mínimo 100 grs	PCT	300
35.	COLORÍFICO (CORANTE) tempero/condimento, desidratado e moído sachet com no mínimo 100 grs	PCT	750
36.	COMINHO tempero/condimento, desidratado e moído, embalagem sachet. com no mínimo 100 grs	PCT	600
37.	COPO, para agua, em plastico, descartável, capacidade 200 ml, em resina termoplástica destinada ao consumo de bebidas, não toxica, branco, isento de: materiais estranhos, bolhas, rachaduras, furos, deformações, bordas afiadas e rebarbas, embalagem pct. c/ 100 unidades.	PCT	900
38.	COPO, para agua, em plástico, descartável, capacidade 50 ml, em resina termoplástica destinada ao consumo de bebidas, não toxica, branco, isento de: materiais estranhos, bolhas, rachaduras, furos, deformações, bordas afiadas e rebarbas. Pacote com 50 unidades	PCT	800
39.	CRAVO condimento, apresentação industrial, matéria-prima cravo da índia, aspecto físico granulado, aplicação culinária em geral, pct. no mínimo 40 grs	PCT	200
40.	CREME DE LEITE, apresentação embalagem tetra rex (caixinha) com no mínimo 200 grs	CX	350
41.	ERVILHA EM CONSERVA legume em conserva, tipo ervilha, ingredientes água/açúcar/ácido cítrico e sal, prazo validade 24 meses, embalagem com no mínimo 200 grs	UND	350
42.	EXTRATO ALIMENTÍCIO, ingrediente básico tomate, conservação isento de fermentação, características adicionais maduros, selecionados, sem pele e sem sementes, embalagem com no mínimo 860g	UND	400
43.	FARINHA LÁCTEA, tradicional, de boa solubilidade, sachê. Ingredientes: Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico. Com embalagem aluminizada de 200 g, deve conter identificação do sabor, dados de	PCT	100

	identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido e de acordo com as Normase/ou Resoluções vigentes da ANVISA.
44.	FACA DESCARTAVEL (PCT COM 50 UND)	PCT	600
45.	FARINHA DE MANDIOCA FINA, branca, Embalada em pacotes plásticos transparentes contendo 01 kg	KG	600
46.	FARINHA DE TRIGO ESPECIAL COM FERMENTO Farinha de trigo tipo 01, fermento químico, ferro e ácido fólico (vitamina B9).pct com 01 kg	KG	150
47.	FARINHA DE TRIGO ESPECIAL SEM FERMENTO Farinha de trigo tipo 01, ferro e ácido fólico (vitamina B9), pct com 01 kg	KG	150
48.	FEIJÃO TIPO 01 CARIOCA. Tipo 01, classe carioca, embalado em embalagens transparentes, 01 kg	KG	800
49.	FEIJÃO TIPO 01 FRADINHO. Feijão, tipo 01, tipo classe fradinho, embalagem plástica pct com no mínimo 500 grs	PCT	300
50.	FEIJÃO TIPO 01 PRETO tipo grupo anão, tipo classe preto, prazo validade 180 dias pct 01 kg	KG	300
51.	FLOCÃO DE MILHO. Pré cozido, preparo para cuscuz (farinha de milho flocada), pct com no mínimo 500 grs	PCT	2.000
52.	FOLHA, de louro, seca. Embalagem pct. contendo no mínimo 04 g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA.	PCT	300
53.	FOSFORO, embalagem: pacote contendo 10 caixas. - Material com o selo do INMETRO	PCT	200
54.	FUBÁ DE MILHO FINA (Farinha de milho pré-cozida). Creme de milho, enriquecido com ferro e ácido fólico e vitamina B9, pct com 500 grs	PCT	750
55.	GELATINA em pó comum sabores variados, embalagem com no mínimo 45 grs	UND	400
56.	GUARDANAPO, folha simples, na cor branca, dimensões mínimas de 23,50 x 22 cm. Embalagem: Pacote com 50 unidades.	PCT	600
57.	LEITE CONDENSADO. Produto obtido pela desidratação do leite adicionado de sacarose ou glicose embalada em latas limpas isentas de ferrugem, não amassadas, não estufadas que garantam a integridade do produto, embalagem com peso não inferior a 395 grs	UND	300
58.	LEITE DE COCO. Leite de coco tradicional, embalagem com no mínimo 500 ml	UND	400
59.	LEITE EM PÓ INTEGRAL, Tipo integral, desidratado, sem glúten, embalado em com no mínimo 200 grs	PCT	500
60.	XXXXX, em pó, desnatado. Embalagem: com no mínimo 300 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, capacidade, e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde	PCT	400
61.	LEITE INTEGRAL LONGA tipo UHT, integral, prazo validade 120 dias características adicionais embalagem longa vida caixa com 1 litro	UND	300
62.	LEITE, de soja, em po Embalagem: com no mínimo 300 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e registro no Ministério da Saude e/ou Ministério da Agricultura.	PCT	100
63.	XXXXX, em pó, integral. Embalagem com no mínimo 400 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e de acordo com as Normas e/ou Resoluções	PCT	300

	vigentes da Anvisa/MS. O produto devera ter registro no Ministério da Saúde e/ou Ministério da Agricultura .
64.	MACARRÃO TIPO ESPAGUETE. Massa alimentícia tipo seca vitaminada, pct com 500 grs.	PCT	400
65.	MACARRÃO , tipo penne, isento de corantes artificiais sujidades, parasitas ,admitida umidade máxima 13% ,produto à base de farinha de trigo comum, sem ovos, embalagem de polietileno com 500 gramas. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto. O produto deverá atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MSe apresentar validademínima de 06 (seis)meses apartir dadatade entrega na unidade requisitante.	PCT	300
66.	MACARRÃO com sêmola, tipo parafuso, isento de corantes artificiais sujidades, parasitas, admitida umidade máxima13%, Embalagemde500g, em sacos plásticos transparentes e atóxicos, limpos não violados, resistentes que garantam a integridade do produto até o momento do consumoacondicionadosem fardoslacrados.Aembalagem deve conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote,data de validade, quantidade do produto. O produto deve antender as Normase/ou Resoluçõe vigentes da ANVISA e apresentar validade mínima de 06(seis)meses apartir da data de entrega na unidade requisitante.	PCT	300
67.	MANTEIGA. Com sal de 1ª qualidade, embalagem, pote com no mínimo 200 grs	POTE	250
68.	MARGARINA. Com 80 % de lipídios, aspecto cremoso, Embalagem pote com 500 gr.	POTE	500
69.	MASSA P/ SOPA, a base de farinha de trigo com ovos, formato argolinha, pacote com 500 gr	PCT	800
70.	MASSA PARA BOLO (mistura para bolo), mistura alimentícia, ingredientes farinha de trigo, açúcar e fermento em pó, sabores variados, pct com no mínimo 400 grs	PCT	250
71.	MILHO DE MUCUNZÁ ( CANJICA ). Milho seco processado em grãos crus, inteiros para o preparo de mugunzá. Cor branco e amarelo , embalagem pct. com 500 grs	PCT	500
72.	MILHO PARA PIPOCA. Milho tipo pipoca, tipo classe amarela, embalagem pct. com 500 grs.	PCT	200
73.	MILHO VERDE EM CONSERVA grãos de milho verde cozidos, embalagem com no mínimo 200 grs	UND	300
74.	MOLHO PRONTO – MOLHO DE TOMATE REFOGADO conservação isento de fermentação, características adicionais maduros, selecionados, sem pele e sem sementes embalagem sachet com 200 grs	UND	800
75.	ÓLEO DE SOJA. Óleo vegetal comestível, embalagem vaso plástico com 900 ml	UND	500
76.	ÓREGANO DESIDRATADO, produto natural, sem sales em conservantes, embalagem com 100g, contendo data de fabricação e validade com no mínimo60diasde fabricação, na embalagem e deve atender as Normas e/ouResoluções da ANVISA/MS.	PCT	200
77.	OVOS. branco, tamanho grande, Acondicionado: em embalagem própria de 01 dúzia, e reembaladas em caixa resistente.	DZ	400
78.	PIRULITO, pacote com 50 unidades	PCT	200

79.	PALITO, dental, de madeira, rolico. Embalagem: caixa com 100 unidades, com dados de identificação do produto e marca do fabricante.	CX	100
80.	POLPA DE FRUTA. Polpa de fruta, sabores variados, pct. com no mínimo 100 grs	UND	7.000
81.	PROTEÍNA DE SOJA TEXTURIZADA. Apresentada em grãos, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios isentas de sujidades, em saco plástico transparente, rotulagem contendo composição nutricional, data de fabricação, embalagem pct. com no mínimo 400 grs	PCT	450
82.	PROTEÍNA DE SOJA TEXTURIZADA. Apresentada em grãos, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios isentas de sujidades, em saco plástico transparente, rotulagem contendo composição nutricional, data de fabricação, embalagem pct. com no mínimo 400 grs	PCT	450
83.	PRATO DESCARTAVEL tipo sobremesa pacote com 10 unidades.	PCT	1000
84.	REFRIGERANTE água gasosa/ xarope, sabores variados, embalagem de garrafa pet de 2 litros	UND	500
85.	REFRIGERANTE água gasosa/ xarope, sabores variados, embalagem de garrafa pet de 1litros	UND	300
86.	REFRIGERAANTE água gasosa/ xarope, sabores variados, embalagem de lata de 350 ml.	UND	300
87.	SAL tipo refinado, embalagem contendo 1 kg	KG	250
88.	SARDINHA CONSERVADA EM ÓLEO/AZEITE peixe conserva, espécie sardinha, apresentação filé, características adicionais molho de azeite, embalagem lata com 130 grs	LATA	450
89.	SUCO, de caju, concentrado, integral, não fermentada, nao alcóolica, sem adição ao de açúcar, não diluída, obtida pela parte comestível do pedúnculo do caju, através de processo tecnologico adequado. Conservadores: benzoato de sódio e metabissulfito de sódio, acidulante: acido cítrico, estabilizante, aroma natural de caju. Prazo de validade: 8 meses. Embalagem: Garrafa PET com tampa rosqueável e capacidade para 500 ml,. Apos aberto, manter refrigerado e consumir em 10 dias. De acordo com as Instruções Normativas do MAPA e ANVISA.	UND	500
90.	SUCO CONCENTRADO DE ACEROLA de fruta concentrado, sabor acerola. Embalagem: com 500ml, com dados de identificação do produto, marca o fabricante, prazo de validade de no mínimo 6 mesese de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. O produto de veraterregistro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde.	UND	500
91.	SUCO CONCENTRADO DE GOIABA de fruta concentrado, sabor goiaba. Embalagem: com 500ml,com dadosde identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade de no mínimo 6mese sede acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. O produto dever a ter registro no Ministério da Agricultura e/ ou Ministério da Saúde.	UND	500
92.	SUCO DE CAIXINHA apresentação líquida sabores variados, tipo artificial, embalagem com no mínimo 200 ml	CX	2.000
93.	TEMPERO PRONTO, completo, tradicional, constituído pela mistura de ingredientes naturais (sal refinado ,alho, cebola em pó, ervas, especiarias econdimentos isento de glutamato monossódico e pimenta. Embalagem: DePVC,contendo 300g do produto, da dos de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido e atender as Normase/ou Resoluções da ANVISA/MS.	UND	250

94. VINAGRE. Matéria prima maçã, aspecto físico líquido, aspecto visual límpido e sem depósitos, garrafa com 200 ml UND 300

TOTAL R$

LOTE II - FRIOS E CARNES

ITEM	ESPECÍFICAÇÃO DOS GÊNEROS	UND	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	BACON. Bacon defumado, carne de porco industrializada	KG	200
2	CALABRESA defumada, Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente com identificação do produto,marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde	KG	400
3	CARNE DE CHARQUE. Carne bovina, tipo ponte de agulha,apresentação charque	KG	350
4	CARNE DE FRANGO: Xxxx e sobre coxa congelado. Embalagem em saco plástico transparente com 01 Kg do produto e reembalado em caixa de papelão, contendo identificação, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99, da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99 e Resolução RDC n. 13 de 02/01/2001.	KG	2.000
5	CARNE DE FRANGO: Peito com osso, de primeira qualidade, congelado pesando 01 (um) Kg. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99, da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99 e Resolução RDCn.13de 02/01/2001.	KG	1.500
6	CARNE, bovina, do sol, Embalagem No mínimo 1 kg, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99, SIF/SIE	KG	800
7	CARNE, bovina, fresca, de primeira, sem osso. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99.	KG	500

8	CARNE, bovina, fresca, file, embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99 Com SIF/SIE.	KG	500
9	CARNE, bovina, musculo, resfriada, sem osso. Acondicionado em filme de PVC transparente ou saco plástico transparente, validade do produto não poderá ser superior a 3 dias, contados a partir da data de sua entrega. O produto devera estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente do Ministério da Agricultura apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Rotulagem contendo no mínimo, peso liquido, nome do produto, nome e CNPJ do beneficiador, numero do lote e data ou prazo de validade.	KG	600
10	CARNE BOVINA MOÍDA, de boa qualidade, tipo moída, sem osso, sem pelanca, congelada, sem sebo, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios, embalagem própria, sem sujidades e ação de micróbios. Embalagem em filme PVC. A embalagem de até 1kg deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto. O produto deverá apresentar marcas e carimbos oficiais, e atender as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPO An.304de22/04/96en.145 de 22/04/98,da Resolução da ANVISA n.105de19/05/99.	KG	500
11	FIGADO, bovino, resfriado. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99.	KG	500
12	. LINGÜIÇA CALABRESA MISTA, tipo industrializado, ingredientes carne suína, apresentação defumada.	KG	300
13	MORTADELA. Origem carne bovina	KG	150
14	PEIXE MERLUZA EM FILÉ. Peixe in natura, espécie merluza, apresentação filé congelado.	KG	200
15	PEIXE, corvina em file. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da gricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99.	KG	250
16	PRESUNTO. Xxxxx xxxxxx, tipo presunto, apresentação fatiado.	KG	300
17	XXXXXX XXXXXXXXX, (FATIADO). Queijo tipo mussarela, apresentação fatiado.	XX	000
00	XXXXXXXX, para hot dog, em conserva. Embalagem em filme PVC transparente ou saco plástico transparente com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99 e da Lei Municipal / Vigilância Sanitária n.5504/99. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde	KG	500

TOTAL R$

PraçLaOATnEtoInIiIo–BHalObiRnoT,IFs/RnU, CTeIGntRroA, NMJilEaIgRrOes-Ba.
ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUAN T	PREÇO UNITARIO	PREÇO TOTAL
1.	ABACAXI, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA	UND	500
2.	ABOBORA, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA	KG	300
3.	AMENDOIM de primeira com casca, para cozimento, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência e sujidades, parasitos e larvas de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.	kg	50
4.	AMEIXA	KG	100
5.	AIPIM, de primeira, apresentando grau de evolução completo do tamanho, aroma e cor própria. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA	KG	500
6.	ALFACE, de primeira, tipo manteiga, em pé, apresentando grau de evolução completo do tamanho, aroma e cor própria. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA	MOLHO	300
7.	ALHO, de primeira, sem a restia. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido. O produto devera obedecer a Legislação Especifica e a Regulamentação Técnica vigente da ANVISA.	KG	60
8.	BANANA DA TERRA. Fruta in natura, tipo banana, espécie da terra.	KG	500
9.	BANANA, da prata, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA	KG	500
10.	BATATA, doce, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA	KG	300
11.	BATATINHA do reino inglesa, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA	KG	500
12.	Beterraba de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.	KG	300
13.	BROCOLIS	KG	100
14.	CEBOLA de primeira, branca, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.	KG	300

15.	CEBOLA de primeira, roxa, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.		200
16.	CENOURA, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.	KG	500
17.	CHUCHU, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.	KG	300
18.	CEBOLINHA, alimento in natura, em boas condições de conservação, integra e com características próprias. Em condições adequadas para o consumo. Ausente de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução12/78 da CNNPA.	MOLHO	300
19.	Coco seco, fruta in natura	UND	100
20.	COUVE, alimento in natura, em boas condições de conservação, integra e com características próprias. Em condições adequadas para o consumo. Ausente de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução12/78 da CNNPA.	KG	250
21.	COENTRO, de primeira, em molho, apresentando grau de evolução completo do tamanho, aroma e cor própria. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.	MOLHO	300
22.	GOIABA, de primeira, in natura, , apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA	KG	300
23.	INHAME de primeira, apresentando grau de maturação, tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consume. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.	KG	200
24.	Laranja de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.	KG	500
25.	LIMAO, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a condição adequada para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.	KG	100
26.	MAÇÃ de primeira, in natura, vermelha, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA	KG	800
27.	MAMAO, de primeira, in natura, tipo havaì, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.	KG	350

28.	MANGA de primeira, in natura, tipo havai, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA	KG	300
29.	MARACUJA de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA	KG	200
30.	MORANGO	KG	100
31.	MELANCIA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.	KG	800
32.	MELÃO, fruta in natura, tipo melão, espécie comum de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.	KG	300
33.	MILHO, espiga in natura, verde. O produto deverá estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS.	UND	300
34.	PEPINO, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.	KG	250
35.	PIMENTAO, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.	KG	200
36.	QUIABO, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA	KG	300
37.	REPOLHO, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA	KG	300
38.	SALSA	MOLHO	100
39.	TOMATE, de primeira, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.	KG	800
40.	UVA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA	KG	300

LOTE IV – PADARIA
ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANT	PREÇO UNITARIO	PREÇO TOTAL
1.	PÃO, tipo francês, peso 50 g, ingredientes farinha trigo, fermento, sal, açúcar, margarina e água. Em adequado estado de conservação e fermentação. Em embalagens transparentes, isentos de matéria terrosaparasitos e em perfeito estado de conservação, não sendo aceitos os produtos que estiverem queimados, amassados de acordo com as normas/ ou Resoluções da ANVISA/MS	kg	1000
2.	PÃO TIPO LEITE, produto preparado obrigatoriamente com farinha de trigo, cor uniforme castanho dourada e miolo de cor branco creme de textura e granulação fina, não sendo aceitos os produtos que estiverem queimados, amassados. Peso por unidade de 50g e isento de materiais estranhos e parasitos. Devem atender as normas/ ou Resoluções da ANVISA/MS	kg	600
3.	PÃO TIPO MILHO, produto preparado obrigatoriamente com farinha de trigo, cor uniforme castanho dourada e miolo de cor branco creme de textura e granulação fina, não sendo aceitos os produtos que estiverem queimados, amassados. Peso por unidade de 50g e isento de materiais estranhos e parasitos. Devem atender as normas/ ou Resoluções da ANVISA/MS	kg	500
4.	Bolo Diversos Sabores	UND	300
5.	Beiju	PCT	150
6.	Pão de Forma	PCT	300

LOTE V – PADARIA
ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANT	PREÇO UNITARIO	PREÇO TOTAL
1	IOGURTE, embalagem de 900ml	UND	1.200
2	IOGURTE, sache com 120 grs	SACHE	1.400
3	SUCO DE CAIXA DE 1 LITRO (DIVERSOS SABORES)	CX	300
4	LEITE DE VACA 1 LITRO	LT	4.000

2.1- Da Justificativa

A aquisição de gêneros alimentícios, tem por finalidade, fornecer alimentação aos departamentos da Secretaria de Saúde que compreende servidores, pacientes e acompanhantes do Hospital Municipal, e ainda, atender demandas das demais Secretarias do município no desenvolvimento de suas ações. A contratação em apreço justifica-se também, em razão da falta de saldo para aquisição de novas compras, sendo que, as aquisições dos referidos materias são imprescíndiveis para continuidade das atividades desenvolvidas por esta municipalidade.

Justifica-se a adoção da licitação na modalidade pelo Sistema de Registro de Preços, em razão da necessidade de contratações frequentes, cuja natureza do objeto não possibilita definir previamente o quantitativo demandado durante a vigência do contrato, bem como a possibilidade de se realizar a licitação

independentemente de prévia indicação orçamentária, agilizando-se o processo de aquisição.

3. Condições básicas

a) O início do fornecimento de produtos, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da ordem de fornecimento emitida pelo CONTRATANTE.

b) Período de fornecimento por 12 meses, contados da data da assinatura da Ata de Registro de Preço;

c) Descrição do fornecedor do produto ofertado;

d)Xxxxxx ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente for solicitados;

f) O critério de julgamento das propostas será efetuado pelo menor preço por lote.

0.Xx Fornecimento dos Materiais

4.1 Para fornecimento dos produtos adquiridos proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE:

a) Os produtos serão entregues pelo licitante vencedor, em até 24 (vinte e quatro) horas após a emissão da Ordem de Fornecimento (OF), na Secretaria Municipal de Administração com sede na Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx, XX, mediante solicitação de fornecimento.

5. Da Vigência

5.1 O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município.

6. DAS SANÇÕES

6.1. O atraso injustificado na execução da Ata de Registro de Preços ou sua inexecução total ou parcial sujeita o contratado às seguintes sanções:

I - multa de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor atualizado da Ata, pelo atraso injustificado, de até 30 dias, na execução dos serviços contratados;

II - multa de 5% (cinco por cento) ao dia, sobre o valor atualizado da Ata, pelo atraso superior a 30 dias ou pela inexecução total ou parcial da Ata.

III - As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, tais como:

a) advertência por escrito;

b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Milagres/BA por prazo não superior a 02 (dois) anos;

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

d) rescisão da Ata de Registro de Preços;

e) o valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Tesouraria Municipal, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação.

IV – Rescindida a Ata, ficará a contratada sujeita a multa e, ainda, às sanções estabelecidas no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93.

7.1 A Contratada obriga-se a:

7.1.1 Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações deste Termo de Referência e da proposta da contratada, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente, no que couber, as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia.

7.1.2 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo estipulado pelo contratante, o produto com avarias ou defeitos.

7.1.3 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente

licitação.

7.1.4 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

7.1.5 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.1.6 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato.

7.1.7 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

7.1.8 Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da contratante.

7.1.9 Fornecer as os equipamentos, acessórios e ferramentas no prazo estabelecido ou quando necessário o abastecimento, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido.

7.1.10. Assumir inteira responsabilidade quanto a qualidade dos materiais, reservando à contratante o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.

7.1.11 Atender, de imediato, às solicitações relativas à substituição, reposição ou troca do fornecimento dos materiais que não atenda ao especificado.

7.1.12 Responder objetivamente por quaisquer danos pessoais decorrentes do fornecimento dos materiais seja por vício de fabricação ou por ação ou omissão de seus empregados.

7.1.13. Assumir inteira responsabilidade quanto à qualidade dos materiais.

7.1.14 Os Produtos PERECÍVEIS devem ser entregues a partir da solicitação desta secretaria até um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

7.1.15 Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de fornecimento de Gêneros Alimentícios ou a iminência de fatos que possam prejudicar o fornecimento;

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 A contratante obriga-se a:

8.1.1 Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário.

8.1.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos.

8.1.3 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de servidor especialmente designado.

8.1.4 Efetuar o pagamento à contratada mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente discriminada e atestada pelo setor responsável, por meio de crédito em conta corrente bancária.

8.1.5 Conferir o fornecimento dos materiais, embora a contratada seja a única e responsável pelo fornecimento nas condições especificadas.

8.1.6 Atestar o adimplemento da obrigação, desde que satisfaça às exigências previstas neste termo.

8.1.7 Prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela contratada viabilizando a boa execução do objeto contratado.

8.1.8 Proporcionar à contratada as condições para que possa fornecer os materiais dentro das normas estabelecidas.

9. Da Dotação Orçamentária

9.1. A despesa decorrente da possível contratação será suportada pela dotação orçamentária própria indicada pela Unidade Administrativa que valer-se da Ata de Registro de Preço1

10. Da Entrega e da Atestação

10.1. A licitante vencedora deverá entregar os produtos, em dia de expediente, no horário das 08h00min

às 12h00min, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento.

10.2. A entrega do(s) produto(s) será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Prefeitura Municipal, designado(s) para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

10.3. A licitante vencedora deve efetuar a troca do(s) produto(s) que não atender(em) as especificações do objeto contratado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da notificação, sem ônus adicional para o Município.

10.4. O objeto desta licitação será recebido mediante recibo, sendo dispensado o recebimento provisório conforme autoriza o art. 74 da Lei 8.666/1993.

10.5. O(s) representante(s) da Prefeitura Municipal anotará(ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

11. Da Forma de Pagamento

11.1. O pagamento de cada compra será efetuado até 15 (quinze) dias da entrega da nota fiscal.

11.2 O pagamento será realizado por credito em conta a ser informada pela contratada por meio de ordem bancaria e/ou transferência.

12. Da Fiscalização

12.1. A fiscalização dos serviços de que trata este ato licitatório será exercida pelo Executor do Contrato, designado pelo Órgão Gerenciador, e terá entre outras, as seguintes incumbências:

a. Verificar a qualidade e a quantidade dos produtos fornecidos;

b. Exigir pontualidade no cumprimento dos horários de funcionamento fixados.

c. A fiscalização dos serviços pela Contratante não exclui nem diminui a completa responsabilidade da contratada por qualquer inobservância ou omissão à legislação vigente e às clausulas contratuais.

13. Método de Levantamento de Preços

13.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços através de cotações.

13.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Secretaria Municipal de Administração.

14. Disposições Gerais:

14.1 - A Secretaria Municipal de Administração se reserva o direito de revogar ou anular esta licitação, parcial ou totalmente, bem como rejeitar qualquer proposta ou todas elas, desde que as mesmas não atendam às condições estabelecidas no Edital, sem que caiba à proponente o direito de qualquer reclamação ou indenização.

14.2 - A Secretaria Municipal de Educação poderá declarar a licitação fracassada, quando nenhuma das propostas de preços satisfizer o objeto e/ou as especificações e evidenciar que tenha havido falta de competição e/ou conluio.

14.3 - A participação nesta licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos do Edital.

14.4 - Fica estabelecido que toda ou qualquer informação, esclarecimento ou dados fornecidos verbalmente por empregados do Órgão licitador não serão considerados como argumento para impugnações, reclamações e reivindicações por parte das proponentes.

14.5 - Na contagem dos prazos estabelecidos no Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

14.6 - Caso as datas previstas para a realização de eventos da presente licitação sejam declaradas feriado ou ponto facultativo, aqueles eventos serão realizados no primeiro dia útil subsequente.

14.7 - O representante credenciado do licitante presente ao ato de abertura dos envelopes será

considerado como tendo amplos poderes para tomar quaisquer decisões sobre a licitação, inclusive quanto à desistência de interposição de recursos.

14.8 - Os casos omissos no Edital serão resolvidos pela Comissão de Licitações.

14.9– Maiores informações pelo telefone (00) 0000-0000, no site Oficial e no e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx ou diretamente com a Comissão Permanente de Licitação, nos dias úteis, das 08h:00min às 12h:00min, na sede da Secretaria de Administração, Finanças e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Milagres/BA, situada a Avenida Xxxx Xxxx Xxxxx, 845, Centro, Milagres/BA (Setor de Licitações). 14.10– É competente o Foro da Comarca de Milagres/BA, para discussões de litígios decorrentes do presente procedimento, com renúncia a qualquer outro, ainda que mais privilegiados.

Milagres (BA), 17 de Junho de 2019.

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx

Secretaria Municipal de Administração

EDITAL Nº 028/2019

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº023/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº098/2019

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Modalidade de Licitação PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Número 023/2019

OBJETO: Contratação de empresa para Aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender as demandas das diversas Secretarias deste Município, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes do Termo de referência, que integra este edital como Anexo.

Prezados Senhores,

Pela presente, submetemos à apreciação de X.Xx., a nossa proposta relativa a licitação em epígrafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparação da mesma e declaramos ainda, que temos pleno conhecimento das condições em que se desenvolverá o fornecimento e para tanto, concordamos com a totalidade das instruções e critérios de qualificação definidos no edital em referência.

1 - PROPONENTE:

1.1. - Razão Social -

1.2. – End :

1.3. - C.N.P.J. –

2 - PROPOSTA DE PREÇOS:

Exemplo:

2.1. –

NÚMERO DO LOTE
Item	Descrição	Marca	Unid.	Quant.	Valor unitário	Valor total
01
02
				Valor total do lote R$

Devendo estar incluso todas e quaisquer despesas necessárias para o fiel cumprimento do objeto desta licitação, inclusive todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da contratada, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis,

administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela contratada das obrigações.

3 - PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA

3.1 A presente proposta tem validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da abertura do certame.

4 - PRAZO DE ENTREGA

4.1 – A entrega do(s) produtos(s) objeto do presente Pregão, deverá(ão) ser realizada(s) toda vez que se fizer necessário, mediante emissão de Autorização de Compra devidamente autorizada pelo Xxxxx xxxxxxxxxx, xx xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, a contar da entrega da “A.C”.

5 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 – Concordamos com os prazos previstos no edital e na Minuta da Ata de Registro de Preço.

6 - DECLARAÇÃO

6.1 - Declaramos que nos preços propostos estão inclusos e diluídos os custos que envolvem a perfeita execução do contrato, bem como todos os custos relativos a mão de obra, encargos sociais e trabalhista, as contribuições fiscais, transporte/frete e seguro, bem como as despesas diretas e indiretas e quaisquer outras necessárias a total execução no fornecimento.

7 – QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

7.1 Nome: Cargo: RG nº. CPF nº.

Atenciosamente,

RAZÃO SOCIAL CNPJ

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL

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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº023/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº098/2019

ANEXO III

MODELO DE PROCURAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME

Modalidade de Licitação PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Número 023 /2019

Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) ,

(nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº ........................., expedido pela

.........................................., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ..................., residente à rua ............................................................, nº ..................., bairro cidade

de...................Estado da. como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para

praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para:

(apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc.).

Milagres,    de    de 2019.

RAZÃO SOCIAL CNPJ

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA

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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº023/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº098/2019

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR

Modalidade de Licitação PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Número 023/2019

Declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei Estadual 9.433/05, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

( ) nem menor de 16 anos.

( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Milagres,    de    de 2019.

RAZÃO SOCIAL CNPJ

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA

EDITAL Nº 028/2019

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº023/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº098/2019

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO

Modalidade de Licitação PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Número 023/2019

Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos que temos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como atendimento ás Exigências de Habilitação.

Declaramos ainda, sob as penas da Lei, nos termos do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº. 8.666/93, que até a data de entrega dos envelopes, nenhum fato ocorreu que inabilite a empresa a participar da presente licitação.

Cidade de de de 2019.

RAZÃO SOCIAL CNPJ

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA

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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº023/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº098/2019

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PRELIMINAR – ME/EPP

Modalidade de Licitação PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Número 023/2019

HABILITAÇÃO PRELIMINAR PARA MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

A empresa                                         , inscrita no CNPJ/MF sob n.°          , com sede na Rua/Av.                 , em

              /    , declara que está enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com a definição do art. 3ª da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e que atende plenamente a todos os requisitos para esse enquadramento.

Declara, também, que deseja que lhe sejam aplicados os benefícios conferidos no Capítulo V da Lei 123/2006.

Declara, ainda, na forma e sob as penas da Lei 10.520/2002 e alterações posteriores, que cumpre plenamente os requisitos de Habilitação exigidos para participação nesta licitação, ressalvada, no que se refere à regularidade fiscal, a seguinte situação: <indicar a certidão que estiver com restrição, ver item

XIV.2 do edital, ou indicar ‘sem ressalva’>.

Por ser verdade, firma o presente em uma única via.

           ,    de          de 2019.

IDENTIFICAÇÃO / ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

CARIMBO DO CNPJ OU PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA

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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº023/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº098/2019

ANEXO VII

MODELO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Modalidade de Licitação PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Número 023/2019

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º /2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º /2019

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO N.º /2019

O MUNICÍPIO DE MILAGRES, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº

.........................., com sede administrativa na Avenida Xxxx Xxxx Xxxxx, s/n, Centro, Milagres/BA, por seu Prefeito Municipal Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, portador de RG nº , inscrito no

CPF sob o nº , doravante denominado CONTRATANTE, e de outro a empresa [nome

da empresa], CNPJ...., representada pelo [representante legal da empresa], com sede na [endereço completo], simplesmente denominada FORNECEDOR, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇO(S), conforme decisão exarada no Processo Administrativo n.º /2019, referente ao Pregão Presencial n.º /2019 para Registro de Preços aquisição de gêneros alimentícios , para atender as demandas das Secretarias deste Munícipio,, nos termos da Lei 10.520/02, Lei nº 8.666/93, com a alteração dada pela Lei nº 8.883/94 e Decretos Municipais n.º 060/2009 e 450/2013, consoante as seguintes cláusulas e condições:

1. DO OBJETO.

1.1. O objeto da presente ata é o Registro de Preço para a Contratação de empresa para aquisição parcelada de gêneros alimentícios para a tender as demandas das diversas Secretarias deste Município, pelo período de 12 (doze) meses, conforme descrição, marcas e preços constantes na proposta de preço dos licitantes.

1.2. A existência de preços registrados não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações que deles poderão advir, sem que caiba direito à indenização de qualquer espécie. Fica facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de registro de preços, assegurando-se ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições, de acordo com o art. 7º do Decreto Municipal.

1.3. Os itens que estão em tabela anexo especificados foram adjudicados, no valor global de R$.............

2. DO PREÇO.

2.1. O preço de cada lote está especificado na proposta vencedora deste certame.

2.2. Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão-de-obra especializada, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste Edital.

3. DO REAJUSTE.

3.1. Os preços registrados, quando sujeitos a controle oficial, poderão ser reajustados nos termos e

prazos fixados pelo órgão controlador.

3.2. O disposto no item anterior aplica-se igualmente, nos casos de incidência de novos impostos ou taxas e de alteração das alíquotas dos já existentes.

3.3. O beneficiário do registro, em função da dinâmica do mercado, poderá solicitar a atualização dos preços vigentes através de solicitação formal ao órgão gerenciador Secretária Municipal de Planejamento e Administração desde que acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido tais como: lista de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição dos produtos, matérias- primas, componentes ou de outros documentos.

3.4. A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época.

3.5. Independentemente da solicitação de que trata o item 3.3, a Comissão poderá a qualquer momento reduzir os preços registrados, de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional e/ou internacional, sendo que o novo preço fixado será válido a partir da publicação no Diário Oficial.

4. DOS PRAZOS.

4.1. O FORNECEDOR poderá ser convocado a firmar as contratações decorrentes do registro de preços no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da convocação expedida pelo MUNICÍPIO, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo MUNICÍPIO.

4.2. O prazo de validade do registro de preços será de 12 meses, contado da assinatura da presente ata.

5. DOS PAGAMENTOS.

5.1. O pagamento de cada compra será efetuado 15 (quinze) dias a entrega da nota fiscal.

5.2. O pagamento será realizado por credito em conta a ser informada pela contratada por meio de ordem bancaria e/ou transferência, respeitando subitens dispostos no item 10 “Condições de Pagamento”, constante no edital.

6. DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO

6.1 No interesse da Prefeitura Municipal, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/1993.

6.2 A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários.

6.3 Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta Cláusula, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

7. DA CONTRATAÇÃO.

7.1. A obrigação decorrente do fornecimento de bens constantes da Ata de registro de preços, que terá força de contrato, celebradas entre o MUNICÍPIO e o FORNECEDOR observara as condições estabelecidas no Edital, seus anexos e na legislação vigente.

7.2. O MUNICÍPIO dispensa a celebração e termo de contrato substituindo pela Ata de registro de preço, consoante disposto no item anterior nos termos do § 4º do artigo 62 da Lei nº 8.666/93.

7.3. Na hipótese do FORNECEDOR primeiro classificado ter seu registro cancelado, não assinar, não aceitar ou não retirar a Ata de Registro de Preço no prazo e condições estabelecidos, poderão ser convocados os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei nº 8.666/93.

7.4. Observados os critérios e condições estabelecidos no Edital, o MUNICÍPIO poderá comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público

justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o

solicitado pelo MUNICÍPIO, observadas as condições do Edital e o preço registrado.

7.5. Os pedidos de fornecimento deverão ser formalizados pelo Setor de Xxxxxxx em relação à Administração Direta.

8. DA ENTREGA E DO TERMO DE RECEBIMENTO.

8.1. O objeto do presente processo licitatório será recebido pelo responsável pela unidade onde devera ser entregue.

8.1.2 Atendendo ao quanto disposto na Lei Federal de nº 12.486/2013, fica designada o Servidor XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX – Matrícula nº19.650, CPF nº 000.000.000-00 para o fim especifico de acompanhar a execução e fiscalização do objeto da presente Ata de Registro de Preços.

8.2. A contratação somente será considerada concluída mediante a emissão de TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.

8.3. O prazo para a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO será de até 3 (três) dias úteis, contado do recebimento provisório.

8.4. Caso o produto não corresponda ao exigido pelo Edital, consoante subitem anterior, o FORNECEDOR deverá providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a sua substituição visando ao atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital, na Lei nº 8.666/93 e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.090/90).

8.5. O FORNECEDOR deverá entregar os bens nos locais determinados na Autorização de Compra.

8.6. As entregas deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do pedido.

8.7. O prazo estabelecido no item 7.6 poderá ser prorrogado quando solicitado pelo FORNECEDOR e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo MUNICÍPIO.

9. DAS PENALIDADES.

9.1. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, o FORNECEDOR sujeitar-se-á às penalidades de advertência, impedimento temporário de licitar com a Administração Pública Municipal e declaração de inidoneidade, que poderão ser cumuladas com multa, sem prejuízo da rescisão contratual ou cancelamento do registro.

9.2. A recusa injustificada do fornecedor em assinar o instrumento contratual, dentro do prazo previsto no item 4.1 caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se à pena de impedimento temporário para licitar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, contado da data da notificação, bem como multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do pedido.

9.3. Ocorrendo atraso na entrega dos bens será aplicada multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso até o trigésimo dia, sobre o valor total do pedido.

9.4. Ocorrendo atraso na entrega dos bens será aplicada multa de 0,7% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso após o trigésimo dia, sobre o valor total do pedido.

9.5. No descumprimento de quaisquer outras cláusulas do contrato, que não impliquem cumprimento de prazos, será aplicada uma multa de 10% (dez por cento) do total da aquisição.

9.6. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da(s) fatura(s).

10. DA RESCISÃO CONTRATUAL.

10.1. Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas na Lei nº 8.666/93.

10.2. Caso o MUNICÍPIO não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital, na Lei nº 8.666/93 e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.090/90).

10.3. A rescisão poderá ser unilateral, amigável (resilição) ou judicial, nos termos e condições previstas no art. 79 da Lei nº 8.666/93.

10.4. O FORNECEDOR reconhece os direitos do MUNICÍPIO nos casos de rescisão previstas nos arts. 77 a

80 da Lei nº 8.666/93.

11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR.

11.1. O registro do FORNECEDOR poderá ser cancelado, garantida a prévia defesa, no prazo de cinco

(05) dias úteis, a contar do recebimento da notificação nas seguintes hipóteses: I - pelo MUNICÍPIO, quando:

a) o FORNECEDOR não cumprir as exigências contidas no edital ou ata de registro de preços;

b) o FORNECEDOR, injustificadamente, deixar de firmar o contrato decorrente do registro de preços;

c) o FORNECEDOR der causa à rescisão administrativa, de contrato decorrente do registro de preços, por um dos motivos elencados no art. 78 e seus incisos da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883, de 06 de julho de 1994;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;

e) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas, na forma do inciso XII, do art. 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883, de 06 de julho de 1994.

II - pelo FORNECEDOR, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços.

11.2. O cancelamento será precedido de processo administrativo a ser examinado pelo órgão gerenciador, sendo que a decisão final deverá ser fundamentada.

11.3. A comunicação do cancelamento do registro do FORNECEDOR, nos casos previstos no inciso I do item 10.1., será feita por escrito, juntando-se o comprovante de recebimento.

11.4. No caso do FORNECEDOR encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Milagres, considerando-se cancelado o registro do FORNECEDOR a partir do quinto dia útil, contado da publicação.

11.5. A solicitação do FORNECEDOR ou prestador de serviços para cancelamento do registro de preço, não o desobriga do fornecimento dos produtos ou da prestação dos serviços, até a decisão final do órgão gerenciador, a qual deverá ser prolatada no prazo máximo de trinta dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.

11.6. Enquanto perdurar o cancelamento, poderão ser realizadas novas licitações para aquisição de bens constantes do registro de preços.

12. DO FORO.

Fica eleito o foro da cidade de Milagres/Bahia, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pela presente Xxx e pelo futuro contrato, com renúncia a quaisquer outros por mais privilegiados que possam ser.

Milagres,..... de. de 2019

PROEMITENTE FORNECEDORA CONTRATADA

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