EDITAL

PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2020 - SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS EXCLUSIVO ME E EPP

O MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Conde D’Eu, nº 486, Centro, Ibiraçu – ES, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.208/0001-17, representado pelo Prefeito Exmo. Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, C. I n° 951.826-ES, residente na Xxxxxxx xx Xxxxx, x/xx, Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx - Xxxxxxx/XX, por meio da Pregoeira Oficial e Equipe de Apoio, designados pela Portaria 19.481/2019 de 14/06/2019, torna público que na data, horário e local abaixo assinalado fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº. 013/2020 – SISTEMA REGISTRO PREÇOS que tem como objeto o Registro de Preços para obtenção da melhor proposta com a finalidade de Aquisição de Material de Expediente, para atender as diversas Secretarias e seus setores: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMARH; Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento rural e Meio Ambiente- SEMDERMA; Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura- SEMOSI; Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – SEMTECLA, em conformidade com a solicitação contida no processo nº 5897/2019 de 31/10/2019 a pedido da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMARH, com critério de julgamento de menor preço (por item) e com as disposições deste Edital e seus respectivos anexos, e ainda de acordo com a Lei nº 10.520/2002, nº 8.666/93 e as Leis Complementares nºs 123/2006; Lei 147/2014 e Decreto Municipal nº 4.211/2009.

REGÊNCIA E REGIME

Regência: Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações.

Modalidade: Pregão.

Tipo de Licitação: Menor preço.

Regime de Execução: Indireta.

Critério de Julgamento: Menor preço (por item)

Repartição interessada: SEMARH, SEMDERMA, SEMOSI e SEMTECLA

Validade da Ata Registro Preços: Máximo de 12 (doze) meses, contados a partir

da data da publicação da Ata.

Prazo de Validade da Proposta: 60 dias, contados a partir da data de entrega dos

envelopes

Data, hora e local do Credenciamento: 20/02/2020 às 08 horas, na Sala da Sessão de

Pregão, situada na Avenida Conde D’ Eu – 486 – Centro – Sede - Ibiraçu – Espírito Santo”.

Data e hora da Abertura: 20/02/2020 às 08 horas, no mesmo local.

OBSERVAÇÃO: OS ENVELOPES DE PROPOSTAS DE PREÇOS E DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER PROTOCOLIZADOS NO PROTOCOLO GERAL DA PMI, ATÉ AS 07 HORAS E 45 MINUTOS DO DIA 20/02/2020 NÃO SENDO ACEITOS

APÓS O HORÁRIO ESTABELECIDO NESTE EDITAL.

1. OBJETO

1.1. O presente pregão tem por objeto o Registro de Preços para obtenção da melhor proposta com a finalidade de Aquisição de Material de Expediente, para atender as diversas Secretarias e seus setores: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMARH; Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento rural e Meio Ambiente- SEMDERMA; Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura- SEMOSI; Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – SEMTECLA, em conformidade com a solicitação contida no processo nº 5897/2019 de 31/10/2019 a pedido da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMARH, de acordo com as especificações constantes do Anexo I - Formulário "Especificações e Cotação de Preços”.

1.2. O objeto desta licitação será executado rigorosamente de acordo com os Anexos I - Formulário "Especificações e Cotação de Preços” e terá como Órgão Gestor a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMARH.

1.3. Na licitação a ser realizada para Registro de Preços, não haverá prévia reserva orçamentária e o quantitativo do objeto pretendido será indicado em termos estimativos, em função do consumo mensal ou anual, sendo a dotação orçamentária indicada somente no momento da efetiva contratação dos serviços.

1.4. A Dotação Orçamentária para fazer face ao objeto da Licitação correrá a conta do Orçamento, a saber:

Dotação que atende a SEMARH na presente solicitação é:

Nomenclatura	Código	Descrição
Órgão	050	Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Unidade	001	Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Dotação	050001.0412200022.018	Manutenção dos Serviços Administrativos da SEMARH
Elemento de Despesa	33903000000	Material de Consumo
Fonte de Recurso	1001000000	Recursos Ordinários

A Dotação que atende a SEMOSI na presente solicitação é:

Nomenclatura	Código	Descrição
Órgão	070	Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura - SEMOSI
Unidade	001	Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura - SEMOSI
Dotação	070001.1545100022.029	Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura – SEMOSI

Elemento de Despesa

33903000000

Material de Consumo

Fonte de

Recurso

1001000000

Recursos Ordinários

A Dotação que atende a SEMDERMA na presente solicitação é:

Nomenclatura	Código	Descrição
Órgão	080	Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SEMDERMA
Unidade	001	Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SEMDERMA
Dotação	080001.0412200022.037	Manutenção das Atividades da SEDERMA
Elemento de Despesa	33903000000	Material de Consumo
Fonte de Recurso	1001000000	Recursos Ordinários

A Dotação que atende a SEMTECLA na presente solicitação é:

Nomenclatura	Código	Descrição
Órgão	100	Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer
Unidade	001	Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer
Dotação	100001.0412200022.064	Manutenção das Atividades da SEMTECLA
Elemento de Despesa	33903000000	Material de Consumo
Fonte de Recurso	1001000000	Recursos Ordinários

1.5. Os materiais serão adquiridos durante a vigência da Ata, de acordo com a solicitação da Secretaria. As quantidades das mercadorias entregues devem obedecer à solicitação da secretaria.

1.6. Poderá ser solicitada amostra dos itens licitados caso a administração julgue necessário. A entrega/apresentação da(s) amostra(s), caso necessário, será feita no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da solicitação formal, no endereço Avenida Conde D’eu, nº 486, Centro, Ibiraçu/ES – Secretaria Municipal de Administração.

1.6.1- A recusa ou omissão do licitante vencedor na apresentação ou entrega das respectivas amostras, resultará em penalidade, descrita no item 16 do presente edital.

2. PRAZOS E CONDIÇÕES DA ENTREGA DO MATERIAL

2.1 - Os produtos serão entregues no Almoxarifado no Central da Prefeitura Municipal de Ibiraçu, situado na Rua Ciro Xxxxxxx Xxxxxxx, s/nº, Bairro São Cristóvão - Sede – IBIRAÇU – ES, CEP: 00000-000, Tel.: 0XX(27) 0000-0000, ou, de acordo com especificação da “Ordem de

Fornecimento, no horário de 07:00 às 11:00 horas e das 12:00 às 16:00 horas, ou de acordo com especificação da “Ordem de Fornecimento.

2.1.1 Os materiais deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos após a emissão da Ordem de Fornecimento.

2.1.2. O material será recebido da seguinte forma;

a) - definitivamente, após a verificação da conformidade do objeto e conseqüente aceitação.

2.1.3. Se a qualidade dos materiais entregues não corresponderem às especificações do Edital, estes não serão atestados no todo ou em parte, aplicando-se as penalidades cabíveis.

2.1.4. Correrão por conta da Contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, frete, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da prestação dos serviços

2.1.5. Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da respectiva Ata, vedada sua prorrogação.

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1- Somente poderão participar do certame, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 147/2014, e suas posteriores alterações, as microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.

3.2- Não será admitida a participação de empresas:

a) declaradas inidôneas por ato da Administração Pública;

b) que estejam cumprindo pena de suspensão do direito de licitar e de contratar com o Município de Ibiraçu/ES;

c) em consórcio ou grupo de empresas, bem como a delegação ou sub-contratação dos objetos ora licitados;

d) cuja atividade empresarial não abranja o objeto desta licitação;

e) possuam sócio, administrador, gerente ou funcionário que seja servidor ou dirigente da Prefeitura Municipal de Ibiraçu/ES.

f) estrangeiras que não funcionem no País;

g) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.

h) que não sejam enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte.

3.3 - A participação no certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento.

4. DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

4.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e Lei Municipal

nº 2.826 de 02 de outubro de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme Item 8.2.3 deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição.

4.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.

4.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 4.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

4.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

4.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

4.4.1. A micro empresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

4.4.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 4.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 4.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

4.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 4.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

4.4.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, em sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.

4.4.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

4.5. Os privilégios concedidos pela LC nº 123/2006 serão aplicados às cooperativas, nos termos do artigo 34 da Lei nº 11.488/07.

5. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO/ABERTURA DA LICITAÇÃO

5.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

5.1.1. Decairá do direito de solicitar esclarecimentos ou providências e de impugnar este Edital aquele que não o fizer dentro do prazo estabelecido no item.

5.1.2. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

5.2. ABERTURA DA LICITAÇÃO

5.2.1. A sessão para recebimento dos documentos das proponentes será pública e realizada em conformidade com a legislação citada no preâmbulo deste Edital, suas cláusulas e Anexos.

6. CREDENCIAMENTO E RECEBIMENTO/ABERTURA DOS ENVELOPES

6.1. CREDENCIAMENTO

6.1.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos em mãos ao Pregoeiro:

a) - apresentar o estatuto social, contrato social com todas as alterações registradas na junta comercial ou contrato social consolidado ou registro comercial, no caso de empresa individual, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumirem obrigações em decorrência de tal investidura, devidamente autenticado;

b) - tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, sendo esta última com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga, devidamente autenticada.

c) tratando-se de representante credenciado, apresentar o Termo de Credenciamento, conforme o modelo constante do Anexo II, com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.

d) As empresas deverão apresentar, no ato do credenciamento, Certidão Simplificada da Junta Comercial, com vigência mínima de 03 meses, que antecede a data da realização da licitação sob pena de não ser credenciado para fase de oferta de lances;

e) O Instrumento de credenciamento (Anexo II) deverá conter: assinatura do representante legal, com a devida prova de reconhecimento de firma.

6.1.2. O representante presente (representante legal ou procurador ou pessoa credenciada) deverá identificar-se anexando cópia de documento oficial de identificação que contenha foto ou apresentar a Pregoeira documento original.

6.1.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.

6.1.4. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata

exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

6.1.4.1. A empresa que apresentar documentação para credenciamento de forma parcial por quaisquer motivos de incompatibilidade das exigências do edital, importará em sua imediata exclusão da fase de oferta de lances, sendo aproveitado apenas o valor de sua proposta. A não apresentação de qualquer documentação do credenciamento descritas nas letras “a”, “b”, “c” e “d” importará no descredenciamento da empresa do certame.

6.1.5. Quando o representante da empresa licitante não estiver presente à sessão e tiver interesse em participar do certame, deverá protocolar os três envelopes sendo, um de proposta comercial, um de habilitação e um de credenciamento, sendo este último contendo a documentação exigida no item 6 do edital. Será aceita a participação de empresas licitantes que remeterem os 03 envelopes acima descrito, via correio, endereçado ao Setor de Protocolo desta Prefeitura, no mesmo endereço desta sede.

6.1.6. Os interessados ou seus representantes apresentarão em mãos ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Ibiraçu, DECLARAÇÃO DANDO CIÊNCIA DE QUE A LICITANTE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, de acordo com o inciso VII, Artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, conforme o modelo a seguir, no ato do Credenciamento:

DECLARAÇÃO

Referência: Pregão Presencial nº. 013/2020.

A empresa: ...................................................................................................................,(razão social da

licitante),

Inscrito no CNPJ sob o nº........................., por intermédio de seu representante legal o (a) Senhor (a) ......................................................................, portador (a) da Carteira de Identidade nº.

............................................................., CPF nº , DECLARA, para fins do disposto

no inciso VII, do Artigo 4º da Lei nº. 10.520/2002, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório.

..................................................................

Local e data

...............................................................................................

Representante legal

Obs.: Esta Declaração deverá ser impressa preferencialmente em papel timbrado da licitante e entregue em mãos ao Senhor Pregoeiro no ato do credenciamento.

6.2. RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES

6.2.2- Encerrada a etapa de credenciamento, proceder-se-á a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação devidamente protocolizados no protocolo geral da PMI até às 07_horas e 45 minutos do dia 20/02/2020, não sendo aceitos após o horário estabelecido neste edital, sendo os envelopes em invólucros separados, indevassáveis, lacrados e rubricados no fecho, que deverão conter os seguintes dizeres em sua face externa:

ENVELOPE A

EDITAL DE PREGÃO Nº. 013/2020. PROPOSTA DE PREÇOS.

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE E RESPECTIVO CNPJ.

ENVELOPE B

EDITAL DE PREGÃO Nº. 013/2020. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE E RESPECTIVO CNPJ.

6.2.1. A PROPOSTA DE PREÇO DEVERÁ:

a) - ser elaborada em papel timbrado da empresa, e redigida em língua portuguesa, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador;

b) - indicar nome ou razão social da proponente, seu endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico.

c) - ter validade de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de entrega dos envelopes;

d) - apresentar COTAÇÃO DOS PREÇOS, tendo como modelo o Anexo I (“Especificações e Cotação de Preços”), onde constarão: número do item, marca (exceto quando prestação serviço), unidade, quantidade, valor unitário do item, valor total do item e da Proposta;

e) - ser cotada obrigatoriamente em Real (R$), com 02 (duas) casas decimais após a vírgula, com fixação do prazo de Validade da Proposta;

f) - declarar expressamente que os preços cotados incluem todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação;

g) - conter oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;

6.2.2. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.

6.2.3. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais deste Edital e de seus Anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

6.2.4. Consideram-se exigências essenciais àquelas que não possam ser atendidas, no ato, por simples manifestação de vontade do representante e aquelas cujo atendimento, nesse momento, possa representar risco de fraude aos princípios da licitação.

6.3. Ocorrendo discrepância entre preços unitários e parciais ou entre parciais e subtotais ou, ainda, entre estes e o total, prevalecerão sempre os primeiros, devendo o Pregoeiro proceder às correções necessárias. No caso de divergência entre os valores em algarismos e por extenso, prevalecerão os últimos;

6.4. Cada licitante somente poderá apresentar uma proposta comercial para esta licitação. E caso a licitante apresente mais de uma proposta, a Pregoeira considerará todas as suas propostas desclassificadas para todos os efeitos;

6.5. O preço ofertado na proposta ou em cada lance, será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não podendo ser alterado após a sua manifestação, seja para mais ou para menos;

6.6. Serão corrigidos automaticamente pela Pregoeira quaisquer erros de soma e/ou multiplicação;

6.6.1. Falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes “Proposta” com poderes para esse fim.

6.6.2. A falta do CNPJ, e/ou endereço completo poderá também ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do envelope “Documentação”.

6.7. A simples apresentação da proposta implica na aceitação integral de todas as condições estabelecidas neste edital, obrigando-se a licitante ao cumprimento de todas as exigências nela contidas.

7. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1. Após o credenciamento, as licitantes entregarão a Pregoeira em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

7.1.1. Iniciada a abertura do primeiro envelope – “Proposta” - estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

7.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

7.2.1. No tocante aos preços das propostas, serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

7.2.2. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes.

7.3. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

a) - seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

b) - não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três).

No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

7.4. A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

7.4.1. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

7.5. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances determinados pelo Pregoeiro, aplicável inclusive em relação ao primeiro.

7.6. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinar da formulação de lances.

7.7. Serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

7.8. A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

7.9. Após a negociação, se houver a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

7.9.1. O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será aferido a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, nos termos de pesquisa realizada pela Administração, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

7.10. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

7.11. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a) - substituição e apresentação de documentos obtidos pela Internet, ou;

b) - verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

7.11.1. A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

7.11.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

7.12. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

7.13. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora.

8. HABILITAÇÃO

8.1. Após o encerramento da fase de lances verbais de todos os itens da proposta de preço do certame, com o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se- á à abertura do envelope B, para análise dos documentos de habilitação da proponente

classificada.

8.2. Será considerada habilitada a proponente que apresentar os documentos relacionados nos subitens 8.2.1 a 8.2.4, desde que atendidos os requisitos especificados nas OBSERVAÇÕES 1 a 10 deste item.

8.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

8.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ou

8.2.1.2. Apresentar o estatuto social, contrato social com todas as alterações registradas na junta comercial ou contrato social consolidado ou registro comercial, no caso de empresa individual, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumirem obrigações em decorrência de tal investidura, devidamente autenticado

8.2.1.3. Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada dos nomes e endereços dos diretores em exercício; ou

8.2.1.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.2.1.5. Os documentos relacionados nos subitens "8.2.1.1" a "8.2.1.4" do item 8.2.1 não precisarão

constar do "Envelope Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados no ato do Credenciamento deste Pregão, desde que sejam originais ou estejam devidamente autenticados.

8.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

8.2.2.1. Certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

8.2.2.2- Ficam aptas a participarem as empresas em recuperação judicial, desde que devidamente comprovada

8.2.3. REGULARIDADE FISCAL

8.2.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (cartão CNPJ).

8.2.3.2. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

8.2.3.3. Certidão atualizada de inexistência de débito para com o Instituto Nacional de Seguro Social – CND

Observação: A regularidade perante o INSS será comprovada por meio de Certidão Negativa de Débito emitida pelo próprio INSS ou pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

8.2.3.4. Certidões de regularidade de situação quanto aos encargos tributários federais (certidões emitidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal).

Observação: A regularidade perante a Secretaria da Receita Federal, Previdência Social e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderá também ser comprovada por certidão conjunta, conforme Portaria Conjunta PGFN - RFB nº 02, de 31 de Agosto de 2005.

8.2.3.5. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.

8.2.3.6. Comprovação de Regularidade perante a Fazenda Municipal: Certidão dos Tributos relativos ao domicílio ou sede da proponente. A proponente com filial no Município de Ibiraçu fica obrigada a fornecer a certidão relativa a esta Filial, para atendimento do item.

8.2.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado, com validade na data de realização da licitação.

8.2.3.8. Prova de inscrição no Sistema Integrado de Informação Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) ou Municipal (Alvará de Funcionamento devidamente autenticado), onde for sediada a empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

8.2.4. DECLARAÇÕES

a) - Declaração que se encontra desimpedida de participar da licitação, obrigando-se, ainda, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, conforme artigo 32, parágrafo 2º, Lei nº 8.666/1993, como exemplificado no modelo abaixo:

DECLARAÇÃO

Referência: Pregão Presencial nº 013/2020

A empresa: .............................................................., inscrita no CNPJ sob o nº ............................................

sediada na ......................................................................................................................, declara, sob as penas da

Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, na forma do Art. 9º, inciso III da Lei nº 8.666/93, assim como, não ter em seu quadro social parentes por matrimônio, consanguínios até 2º grau ou por adoção do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores ou Servidores Públicos, na forma do Art. 70 § 10º da Lei Orgânica Municipal, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

..............................................................

Local e data

.........................................., RG nº .............................................

(Nome e assinatura do Declarante) (nº da identidade do Declarante)

b) - Declaração de que não possui em seu quadro funcional, menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de quatorze anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. (Lei nº 9.854, de 27/10/1999, DOU de 28/10/1999), conforme modelo a seguir:

DECLARAÇÃO

Referência: Pregão Presencial nº 013/2020

A empresa: ......................................................................., inscrita no CNPJ sob o Nº

......................................................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Senhor (a)

................................................................................., portador da Carteira de Identidade Nº

........................................ e do CPF Nº , DECLARA, para fins do disposto

no inciso V do Artigo 27 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido péla Lei N.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, DOU de 28/10/1999, que não emprega menor de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. ( ).

..............................................................

Local e data

........................................................................

(Representante legal) (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

Obs.: Estas Declarações deverão ser impressas em papel timbrado da licitante e entregue no envelope “B” documentação, pois fazem parte dos referidos documentos de habilitação.

OBSERVAÇÕES:

1) – O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado.

2) - Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação.

3) - A documentação exigida nos subitens do item 8 deverá ser compatível com as respectivas inscrições nas esferas federal, estadual e municipal, sendo vedada, na apresentação, a mesclagem dos documentos de estabelecimentos diversos (número de inscrição no C.N.P.J., I.E. e C.C.M.).

4) - A aceitação dos documentos obtidos via “Internet” ficará condicionada conforme o caso, à confirmação de sua validade também por esse meio, pelo Pregoeiro.

5) - Para efeito da validade das certidões de regularidade de situação perante a Administração Pública, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 03 (três) meses entre a data de sua expedição e a da abertura do certame, com exceção do item

8.2.2 subitem 8.2.2.1.

6) - Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião de notas ou por oficiais do Registro Civil das pessoas naturais competentes, ou em publicação de órgão da imprensa na forma da lei, exceto a

proposta, para a qual deve ser observado o disposto no subitem 6.4.

7 - Nenhum documento será autenticado nas sessões da licitação.

8) - Na hipótese da apresentação de documentos originais, estes serão anexados ao processo licitatório.

9 - Os documentos exigidos para habilitação consoante o estabelecido no item 8 deste Edital, não poderão, em hipótese alguma, serem substituídos por protocolos que configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, serem remetidos posteriormente ao prazo fixado para a abertura do certame, exceto no tocante ao disposto no subitem 9.1.1.

10) - A fim de facilitar a conferência dos documentos exigidos para a Habilitação, pede-se que os mesmos sejam colocados no envelope “Documentos de Habilitação”, na ordem em que foram exigidos no Item 8.

9. ADJUDICAÇÃO

9.1. Verificando o atendimento das condições de habilitação da proponente de menor preço esta será declarada vencedora sendo-lhe adjudicado o objeto desta licitação.

9.1.1. Se a proponente de menor percentual não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das proponentes das ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela feita à adjudicação do objeto da licitação.

10. FASE RECURSAL

10.1. Declarada a vencedora, as demais proponentes presentes poderão manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões e de igual prazo para as contra-razões, com imediata intimação de todas as presentes e assegurada também imediata vista dos autos.

10.1.1. A petição de recurso poderá ser feita na própria sessão, mediante consignação em ata.

10.1.2. A falta de manifestação, nos termos do subitem 10.1, importará na decadência do direito de recurso.

10.2. Os recursos não terão efeito suspensivo.

10.2.1. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.3. Os recursos deverão ser dirigidos ao pregoeiro e protocolizados nos horários das 07:00 às 11:00 horas e das 12:00 às 16:00 horas na Avenida Conde D”Eu – 486 – Centro – sede da Prefeitura Municipal de Ibiraçu -ES, observando o prazo previsto no Inciso XVIII do artigo 4º da Lei Federal nº. 10.520/2002.

10.4. Os recursos deverão ser instruídos com cópia do Contrato Social, com Mandato Procuratório, autenticados em Cartório, por tabelião de notas ou por oficiais do Registro Civil das pessoas naturais competentes, ou em publicação de órgão da imprensa na forma da Lei, para representar a empresa recorrente com a devida qualificação de seu representante legal.

11. HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO

11.1. HOMOLOGAÇÃO

11.1.1. Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida ao Prefeito Municipal para homologação.

11.2. FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.2.1. Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado a assinar a Ata de Registro de Preços, o que deverá fazê-lo no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx) xxxx xxxxx.

11.2.2. O não atendimento a convocação de que trata o item acima sujeitará o adjudicatário às sanções previstas neste edital.

11.2.3 O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário durante o seu transcurso, e desde que ocorra por motivo justificado e aceito pela Administração.

11.2.4 A minuta da Ata de Registro de Preços a ser firmada, integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito e regulamentará as condições da execução do objeto, direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

11.2.5 A vigência da presente ATA será de 12 (doze) meses, não prorrogáveis, publicado seu extrato no Diário Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme disposto no Decreto Municipal nº 4.211/2009.

12. RECEBIMENTO

12.1. O objeto desta licitação será recebido pela unidade requisitante consoante o disposto no artigo 73, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº. 8.666/1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 8.883/1994 e seguintes, e demais normas pertinentes.

12.2. Os produtos deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, após emissão Ordem Fornecimento.

12.3. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações do Edital, estes serão devolvidos, aplicando-se as penalidades cabíveis.

13. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

13.1. O pagamento do preço pactuado será parcelado, de acordo com a entrega efetuada no mês, devendo a Contratada, emitir as respectivas Notas Fiscais que devidamente comprovadas e atestadas pelo Órgão Gestor do Objeto desta licitação, deverão ser pagas em até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal.

13.1.2- Para fins de pagamento, a Contratada deverá emitir Notas Fiscais, em nome da Prefeitura Municipal de Ibiraçu (CNPJ Nº 27.165.208/0001-17).

13.1.3. Os preços serão fixos e irreajustáveis, não cabendo a revisão dos mesmos.

14. DA RETIRADA DA ORDEM DE FORNECIMENTO

14.1. Após empenho, será convocada a vencedora da licitação para, dentro do prazo de 02 (dois) dias, a contar da data de recebimento da notificação, retirar a “Ordem de Fornecimento”, sob pena de decair o seu direito, podendo, ainda, sujeitar-se às penalidades estabelecidas no item 16 deste Edital.

15. FORNECIMENTO

15.1. O fornecimento dos produtos será efetuado parceladamente mediante expedição, pela Gerência de Administração Geral e Suprimentos, da “Ordem de Fornecimento”, da qual constarão a identificação da unidade requisitante, indicação expressa dos números do contrato, do pregão, do processo, a identificação da Contratada, as especificações dos itens, quantidade, data, horário e endereço de entrega, preços unitários e totais;

15.1.1. A Ordem de Fornecimento será expedida por qualquer meio de comunicação que possibilite a comprovação do respectivo recebimento por parte da Contratada, inclusive fac- símile e correio eletrônico.

15.2. Dentro do prazo de validade da proposta, a licitante vencedora, fica obrigada a fornecer os produtos ofertados, nas quantidades indicadas pela Secretaria solicitante na “Ordem de Fornecimento”.

15.2.1. Os produtos serão devolvidos na hipótese dos mesmos não corresponderem às especificações constantes do Edital e das amostras, devendo ser substituído pela empresa contratada no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, descritas no Item 16 deste Edital.

15.2.2. Constituem motivos para a rescisão às situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

16. PENALIDADES

16.1- A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste contrato, sujeitando-se as penalidades constantes no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da lei nº 8.666/1993 e suas alterações, a saber:

16.2 – A empresa que quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

16.3 – Pelo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

16.4 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

16.5 - Pela recusa em aceitar o pedido de fornecimento e/ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, a CONTRATADA se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

16.6 – Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, o não cumprimento, por parte da CONTRATADA das obrigações assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades:

a) - multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, calculada sobre o valor do fornecimento realizado com atraso, até o décimo dia corrido; após o que, aplicar-se-á a multa prevista na alínea “b”.

b) - multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor total da inadimplência referente aos itens constante da ordem de Fornecimento, na hipótese de qualquer das obrigações assumidas.

c) - Cancelamento da contratação e suspensão temporária do direito de licitar com o CONTRATANTE, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de, no mínimo, uma Ordem de Fornecimento ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Fornecimento.

d) - Constatada a inveracidade de qualquer das informações fornecidas pela CONTRATADA, esta sofrerá suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de 12 (doze) meses.

16.7 - A aplicação de multas aqui referidas, independerá de qualquer interpelação, notificação ou protesto judicial, sendo exigíveis, desde a data do ato, fato ou omissão que tiver dado causa à notificação extrajudicial.

16.8 - De forma constitucional é assegurado a ampla defesa, e o contraditório, sendo entre eles a defesa prévia.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Eventuais impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro e protocolizadas nos horários das 07 horas às 11 horas e das 12 horas às 16 horas na Avenida Conde D”Eu – 486 – Centro – sede da Prefeitura Municipal de Ibiraçu, observando o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal nº. 8.666/1993, e suas alterações.

17.1.1. No ato de autuação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física ou CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia autenticada).

17.2. Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.

17.2.1. Questões Técnicas e Jurídicas deverão ser formuladas por escrito e protocoladas dirigidas ao pregoeiro na Avenida Conde D”Eu – 486 – Centro – sede da Prefeitura Municipal de Ibiraçu/ES ou pelo tele fax 0XX (00) 0000-0000 até 02 (dois) dias antes do prazo marcado para abertura do certame.

17.2.2.. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.

17.3. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, é competente, por disposição legal, o Foro de IBIRAÇU, observadas as disposições do § 6º do artigo 32 da Lei Federal nº. 8.666/1993.

17.4. Fica assegurado ao Município de IBIRAÇU o direito de no interesse da administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.

17.5. As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a PMI não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

17.6. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

17.7. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.

17.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.

17.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de IBIRAÇU.

17.10. A condição de emissão de documentos de cobrança, pagamento, reajustes, garantia de execução, penalidades, obrigações, responsabilidades são as estabelecidas neste Edital e na Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações.

18. CADERNO DE LICITAÇÃO

18.1. Fazem parte integrante do presente Edital:

18.1.1. Anexo I - (Formulário “Especificações e Quantitativos”);

18.1.2. Anexo II – (Termo de Credenciamento);

18.1.3- Anexo III – (Minuta da Ata de Registro de Preços).

18.2 - PARA ESCLARECIMENTOS:

Pregoeira Oficial

Avenida Conde D”Eu – 486 – Centro – sede da Prefeitura Municipal de Ibiraçu/ES. Horário de funcionamento das 07 horas às 11 horas e das 12 horas às 16 horas.

Telefax. 0XX (00) 0000-0000

Email: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, xxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx

PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO AO OBJETO DA LICITAÇÃO:

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMARH. Avenida Conde D’Eu, nº 486 – Centro – Ibiraçu - ES.

Horário de funcionamento das 07 horas às 11 horas e das 12 horas às 16 horas. Telefax. 0XX (00) 0000-0000.

E-mail: xxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx, xxx.xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

18.3. No ato do recebimento do “Caderno de Licitação” as interessadas deverão verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.

Ibiraçu/ES, 07 de fevereiro de 2020.

Xxxxx Xxxxxx

Pregoeira

ANEXO I

FORMULÁRIO “ESPECIFICAÇÃO E COTAÇÃO DE PREÇOS”

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD P/ ÓRGÃO	ÓRGÃO LOTAÇÃO	QTD TOTAL	MARCA	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
01	BORRACHA PLÁSTICA apagadora de escrita, na cor branca ou colorida macia, com cinta plástica, tamanho 42 mm de comprimento x 21 mm de largura x 11 mm.	UND	12	SEMARH	12
02	CADERNO DE PROTOCOLO Capa de papelão 700 grs revestido, contendo 104 folhas, folhas internas papel off set 63 grs, Formato não infeior a 154x216mm	UND	10	SEMARH	10
03	CALCULADORA DE MESA 12 dígitos com memória, cálculo de porcentagem, inversão de surais e função GT, correção total e desligamento automático, funcionamento a bateria, tamanho aproximado de 117x143x26mm	UND	04	SEMARH	05
03		UND	01	SEMOSI	05
04	CALCULADORA CIENTÍFICA FX- 82 MS Características gerais – 10 + 2 dígitos – cálculos trigonométricos combinação e permutação, desvio padrão, regressão linear, calculo de frações, exponencial/logaritmo, conversão de coordenadas (Pol/Rel), conversão de ângulos (Deg, Rad, Grad)	UND	02	SEMOSI	02
05	CANETA ESFEROGRÁFICA AZUL, corpo em plástico transparente, comp. aprox. 140mm, com marca gravada no corpo carga: tubo plástico aprox. 130,5mm, esfera em tungstênio, caixa com 50 und (COM SELO DO INMETRO). Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante e	CX	02	SEMARH	08
			03	SEMDERMA
			03	SEMTECLA

	prazo de validade. Marcas de Referência: Bic, Faber Castel e Compactor.
06	CANETA MARCA TEXTO, a base de água, espessura do traço, no mínimo 2,5mm, cor amarela, caixa com 12 unidades. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade.	CX	03	SEMARH	04
			01	SEMTECLA
07	COLA BRANCA LÍQUIDA Cola plástica branca líquida, a base de PVA, atóxico, com bico dosador (economizador) e tampa fixa não removível, para uso em papel, madeira, tecidos, couro, etc., com marca, procedência e validade impressas no corpo do material, frasco com 40 gramas, de boa qualidade, resistente, com validade mínima de 01 ano a partir da data da entrega. Referência de Qualidade: Scoth, Faber Castel e Tenaz ou semelhante. CAIXA COM 12 UND	CX	01	SEMARH	06
			01	SEMDERMA
			03	SEMOSI
			01	SEMTECLA
08	CLIPS Nº (2/0): Clipe para papel em aço niquelado, nº 2/0, fabricado com arame de aço, antiferrugem, embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Caixa com 50 unidades.	CX	03	SEMDERMA	13
			05	SEMOSI
			05	SEMTECLA
09	CLIPS Nº 2: Clipe para papel niquelado ou cromado, de boa qualidade, resistente, produzido com arame de aço com tratamento antiferrugem, em caixa contendo 100 unidades. Validade indeterminada.	CX	05	SEMTECLA	05
10	CLIPS Nº 6/0: Clipe para papel niquelado ou cromado, de boa qualidade, resistente, produzido com arame de aço com tratamento antiferrugem, caixa 50 unidades	CX	03	SEMDREMA	11
			05	SEMOSI
			03	SEMTECLA
11	ELÁSTICO DE LATEX amarelo Nº 18, caixa com no mínimo 25	CX	30	SEMARH	30

	GRS
12	ENVELOPES A4 BRANCO	UND	50	SEMTECLA	50
13	ETIQUETA AUTO-ADESIVA código de barras 100x40, rolo com 32m, branca, couche PROTOCOLO	ROLO	05	SEMARH	05
14	FITA CORRETIVA Fita corretiva para qualquer tipo de tinta, com medida mínima de 10m de comprimento x 4,0 a 4,5 mm de largura, cor branca, sem odor, Correção instantânea, permite escrita imediata sem esperar para secar. Estojo com corpo transparente que permite visuAlizar a quantidade de fita disponível. Referência de Qualidade: Mercur, Maxprint, Faber Castel ou semelhante.	UND	20	SEMARH	43
			10	SEMDERMA
			10	SEMOSI
			03	SEMTECLA
15	GRAMPEADOR DE MESA – PARA 100 FOLHAS de papel 75gr/m2, feito todo em metal, pintura eletrostática, que utilize grampos 23/6, 23/8, 23/10 E 23/13, com capacidade de armazenamento do pente inteiro, com marca do produto gravada no corpo.	UND	02	SEMARH	02
16	GRAMPEADOR DE MESA MÉDIO – medidas aproximadas 20x4,5x9 cm Grampeador de mesa durável, com estrutura totalmente metálica e compartimento para 210 grampos galvanizados, deve alfinetar e grampear, uso de grampo 26/6, pintado na cor preta, cromado, com capacidade mínima para grampear aproximadamente até 25 folhas de papel 75g/m2 juntas (grampo fechado). Tamanho mínimo: 9cm de altura x 20cm de comprimento e 4,8 cm largura na base. Referência de Qualidade: Xxxxx Xxxxx Xxxxxx ou semelhante.	UND	03	SEMDERMA	10
			02	SEMOSI
			05	SEMTECLA
17	GRAMPEADOR PROFISSIONAL 106 alta pressão, material resistente. Usa grampos 106/4 – 106/6 – 106/8. Dados Técnicos Especificações Apropriados para	UND	02	SEMTECLA	02

	grampear: Tecido em madeira, tapeçarias, silk screen, extração de resinas, ornamentação de festas, decoração, etc.
18	GRAMPO PARA GRAMPEADOR 23/13 Grampo 23/8, Indicados para grampear no mínimo 40 folhas de papel 75g/m2, com tratamento contra oxidação (anti-ferrugem), pontas afiadas, sem rebarbas, com acabamento cobreado. Caixa com 1.000 unidade. (PRATEADO)	cx	03	SEMDERMA	08
			03	SEMOSI
			02	SEMTECLA
19	GRAMPO PARA GRAMPEADOR - MODELO 26/6 Grampo tipo 26, com pernas de 6mm, fabricado com arame de aço revestido, resistente à oxidação, com. Indicados para grampear no mínimo 15 folhas de papel 75g/m2, com tratamento contra oxidação (anti-ferrugem), pontas afiadas, sem rebarbas, com acabamento cobreado. Caixa com 5.000 unidade. (PRATEADO) Referência de Qualidade: Marca Frama ou semelhante	CX	10	SEMARH	19
			04	SEMDERMA
			03	SEMOSI
			02	SEMTECLA
20	MARCADOR DE PÁGINA – Medindo no mínimo 44x12 c/no mínimo 05 cores trans. c/adesivo Stick Note BT 125 UND	UND	10	SEMARH	10
21	PAPEL A4 (210 mm x 297 mm), 75 g/m², branco, alta alvura, porosidade, opacidade, resistência, durabilidade e rIgidez, estabilidade dimensional, planicidade. Fabricado com 100% de celulose de eucalipto reflorestado, com certificação FSC ou CERFLOR. Caixa com 5.000 folhas, devidamente embaladas, identificadas conforme especificação deste termo de referência e acondicionadas em caixas de papelão com capacidade para 10 resmas.	CX	200	SEMARH	231
			07	SEMDERMA
			20	SEMOSI
			04	SEMTECLA
22	PASTA AZ LOMBO LARGO - Pasta Registradora, Tipo AZ, para processo - lombo largo,	UND	10	SEMDERMA	205
			20	SEMOSI

	tamanho 34,5 x 28,5 x 7,4cm, formato (ofício) feita de papelão, altamente resistente, toda revestida da mesma cor ou tigrada, com ferragens na parte interna, (PRENDEDOR DE PAPEL) com mecanismo de alta precisão, com orifício frontal revestido em metal.		15	SEMTECLA
			160	SEMARH
23	PASTA CARTÃO DUPLO 480G com grampo plástico, formato unitário não inferior a 350mmx230mm. Embalagem com 20 und.	EMB	10	SEMARH	10
24	PASTA PAPELÃO com ELÁSTICO	UND	10	SEMDERMA	10
25	PILHA ALCALINA, tamanho palito (AA), embalagem 2 und	PAR	06	SEMDERMA	15
			04	SEMOSI
			05	SEMTECLA
26	PILHA ALCALINA, tamanho palito (AAA), embalagem 2 und	PAR	04	XXXXXX	00
00	XXXXX XXXXXXXX, Xxxxx pequena para controle de Ar Condicionado	PAR	02	SEMDERMA	02
28	PLÁSTICO PARA PLASTIFICAÇÃO A4 220x307 0,07mm 100un	EMB	05	SEMTECLA	05
29	PLÁSTICO PARA PLASTIFICAÇÃO RG (80x110mm) é ideal para plastificações pequenas como RG, Carteira de Identifidade, CIC, Título de Eleitor e outros documentos até o tamanho 80x110mm Embalagem com 100 und.	EMB	05	SEMTECLA	05
30	PRENDEDOR p/ papel, grande, 25mm, cx c/ 12 und	CX	02	SEMOSI	05
30	PRENDEDOR p/ papel, grande, 25mm, cx c/ 12 und	CX	03	SEMTECLA	05
31	PRENDEDOR p/ papel, grande, 32mm, cx c/ 12 und	CX	02	SEMOSI	05
31	PRENDEDOR p/ papel, grande, 32mm, cx c/ 12 und	CX	03	SEMTECLA	05
32	PRENDEDOR p/ papel, grande, 41mm, cx c/ 12 und	CX	02	SEMOSI	05
32	PRENDEDOR p/ papel, grande, 41mm, cx c/ 12 und	CX	03	SEMTECLA	05
33	PRENDEDOR p/ papel, grande, 51mm, cx c/ 12 und	CX	03	SEMTECLA	03
34	RIBBON 110x74 mm cera PROTOCOLO	UND	05	SEMARH	05
35	TESOURA EM AÇO NIQUELADO, cabo com furos	UND	04	SEMARH	04

redondos, retos e em continuidade com a lâmina, com pontas sendo uma aguda e uma oval. - tamanho grande 12"

polegadas.

DADOS DA PROPONENTE:

Nome: ..................................................................................................................................................

Razão social: .................................................................. CNPJ nº: ........................................................

Banco:............................. Agência nº: .................................. Conta nº: ..............................................

Endereço completo: ...............................................................................................................................

Telefones: .................................................. E-mail: .........................................................................

Validade da proposta (não inferior a 60 dias): .....................................................................................

Prazo de entrega: conforme descrição no item 2.1 do Edital. Declaração:

1 - Declaro que os preços cotados incluem todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação.

2 - Declaro que aceito todas as exigências do edital e de seus anexos.

Em de de 2020.

...........................................................................

Assinatura da Proponente

ANEXO II

TERMO DE CREDENCIAMENTO

A empresa: ..............................................................................................................., com sede na:

......................................................, CNPJ nº ......................................, representada pelo(a) Sr.(a)

......................................................................... CREDENCIA o(a) Sr.(a) ..................................................

(CARGO) ,

xxxxxxxx(a) do R.G. nº. .................................................. e C.P.F. nº ,

para representá-la perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAÇU na licitação por Pregão Presencial nº 013/2020, podendo formular lances verbais e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.

NOME: .....................................................................................................................................................

R.G.:..........................................................................................................................................................

CARGO: ..................................................................................................................................................

Obs: Este documento deverá ser entregue em mãos ao Pregoeiro no ato do Credenciamento.

ANEXO III

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2020

PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2020 PROCESSO N° 5897/2019 de 31/10/2019

CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IBIRAÇU - ES E A EMPRESA: .............................................................

Aos ....... dias do mês de ...... do ano de , o MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, pessoa jurídica de direito

público interno, com sede na Avenida Conde D’Eu, nº 486, Centro, Ibiraçu – ES, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.208/0001-17, representado pelo Prefeito Exmo. Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, C. I n° 951.826-ES, residente na Xxxxxxx xx Xxxxx, x/xx, Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx - Xxxxxxx/XX, em razão da classificação obtida no Pregão Presencial nº 013/2020, com base no que dispõe o art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4.211/2009 RESOLVE registrar preços ofertados pela empresa ........, CNPJ nº ........, com sede na rua ........, nº --- - Bairro .. - CEP

............ - ..... Cidade/estado representada neste ato pelo Sr. ............, CPF nº ..........., mais adiante denominada COMPROMITENTE, nos termos das cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O objeto o Registro de Preços para obtenção da melhor proposta com a finalidade de Aquisição de Material de Expediente, para atender as diversas Secretarias e seus setores: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMARH; Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento rural e Meio Ambiente- SEMDERMA; Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura- SEMOSI; Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – SEMTECLA, em conformidade com a solicitação contida no processo nº 5897/2019 de 31/10/2019 a pedido da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMARH, conforme Anexo I.

1.2. A existência de preços registrados não obrigará a Administração a dele se utilizar, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

1.3. Diante da necessidade de utilização do objeto cujo preço aqui está registrado o Município expedirá a correspondente Autorização de Fornecimento, documento mediante o qual, exclusivamente, deverá o COMPROMITENTE promover a entrega do objeto, sem prejuízo de outros que por força legal devam acompanhá-lo.

1.4. A Dotação Orçamentária para fazer face ao objeto da Licitação correrá a conta do Orçamento, a saber:

Dotação que atende a SEMARH na presente solicitação é:

Nomenclatura	Código	Descrição
Órgão	050	Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Unidade	001	Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Dotação	050001.0412200022.018	Manutenção dos Serviços Administrativos da SEMARH
Elemento de Despesa	33903000000	Material de Consumo
Fonte de Recurso	1001000000	Recursos Ordinários

A Dotação que atende a SEMOSI na presente solicitação é:

Nomenclatura	Código	Descrição
Órgão	070	Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura - SEMOSI
Unidade	001	Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura - SEMOSI
Dotação	070001.1545100022.029	Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura – SEMOSI
Elemento de Despesa	33903000000	Material de Consumo
Fonte de Recurso	1001000000	Recursos Ordinários

A Dotação que atende a SEMDERMA na presente solicitação é:

Nomenclatura	Código	Descrição
Órgão	080	Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SEMDERMA
Unidade	001	Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SEMDERMA
Dotação	080001.0412200022.037	Manutenção das Atividades da SEDERMA
Elemento de Despesa	33903000000	Material de Consumo
Fonte de Recurso	1001000000	Recursos Ordinários

A Dotação que atende a SEMTECLA na presente solicitação é:

Nomenclatura	Código	Descrição
Órgão	100	Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer

Unidade	001	Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer
Dotação	100001.0412200022.064	Manutenção das Atividades da SEMTECLA
Elemento de Despesa	33903000000	Material de Consumo
Fonte de Recurso	1001000000	Recursos Ordinários

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O valor global desta Ata é de R$ .......... (extenso), sendo que os preços unitários a serem pagos constam no ANEXO desta Ata conforme descrito na cláusula primeira deste instrumento e neles estão inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão-de-obra e quaisquer despesas inerentes à compra.

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o disposto na cláusula terceira deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

3.1. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

3.1.1. Quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado pelo mercado, o órgão gerenciador poderá:

a) Negociar com o compromitente visando a redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) liberar o compromitente do compromisso assumido, em face da impossibilidade de êxito na adequação do preço;

3.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados o MUNICÍPIO

poderá, a requerimento do COMPROMITENTE, promover a revisão do preço registrado.

3.2.1. O requerimento de reequilíbrio da equação econômico-financeira deverá demonstrar o desequilíbrio havido minuciosamente por meio de memória de cálculo e a modificação dos encargos ser proporcional ao mesmo, e ser documentalmente comprovada.

3.2.2. Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento, modalidade que não será admitida neste registro de preços, posto que a sua vigência não ultrapassa o prazo de 12 (doze) meses de sua assinatura.

3.2.3. Na hipótese do órgão gerenciador verificar que o preço registrado não lhe é vantajoso poderá revogar a ata, sem aplicação de sanção administrativa.

3.2.4. Não será concedida a revisão quando:

a) Ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

b) O evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência da Ata;

c) Ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

d) A parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

CLÁUSULA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O Registro de preço poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

4.1.1. Unilateralmente pela Administração, quando:

a) O compromitente não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços;

b) O compromitente não formalizar Contrato decorrente do Registro de Preços ou não tenha retirado o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem a aceitação da justificativa pela Administração;

c) O compromitente der causa à rescisão administrativa do Contrato decorrente do Registro de Preços;

d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial dos serviços ou fornecimento decorrente do Registro de Preços;

e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;

f) Por razões de interesse público, devidamente fundamentado;

4.1.2. Pelo compromitente quando, mediante solicitação formal, comprovar estar impossibilitado definitivamente de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços, sem prejuízo das sanções previstas no Decreto nº 4.211/2009.

4.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no subitem 4.1.1 será feita mediante correspondência ao compromitente.

4.2.1. No caso de não localização do compromitente, a comunicação será feita mediante publicação no Diário Oficial.

4.3. A solicitação do compromitente para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo de validade do registro de preços, facultada a Administração a aplicações das penalidades previstas no edital,

caso não aceitas as razões do pedido, sendo sempre assegurado ao solicitante o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa.

CLÁUSULA QUINTA - DA SUSPENSÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1 Os preços registrados poderão ser suspensos nos seguintes casos:

a) pelo Órgão Gerenciador quando por ele julgado que o compromitente esteja temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências do processo licitatório que deu origem ao registro de preços ou, ainda, por interesse do Município, ressalvadas as contratações já levadas a efeito até a data da decisão;

b) pelo compromitente, mediante solicitação por escrito, quando comprovar estar temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências do processo licitatório que deu origem ao registro de preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento pelos produtos efetivamente fornecidos e aceitos será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação das Notas Fiscais/Faturas, devidamente aceitas e atestadas pelo órgão competente, vedada antecipação, observado o disposto no art. 5º da lei nº 8.666/93.

6.2. Na emissão das Notas Fiscais, o FORNECEDOR deverá descrever o objeto obrigatoriamente, com o contido em sua proposta, considerando ainda o quantitativo solicitado na AF.

6.3. Os pagamentos poderão ser sustados pelo MUNICÍPIO nos seguintes casos:

a) Não cumprimento das obrigações assumidas que possam de qualquer forma prejudicar o

MUNICÍPIO;

b) Inadimplência de obrigações pelo FORNECEDOR para com o MUNICÍPIO, por conta do estabelecido nesta AF;

c) Não entrega dos materiais nas condições estabelecidas nesta AF;

d) Erros ou vícios nas Notas Fiscais/Faturas;

e) Avaria dos materiais fornecidos, de responsabilidade do FORNECEDOR;

f) Entrega dos materiais em desacordo com as condições estabelecidas na ATA;

6.4. Das notas fiscais/Faturas deverão constar, além dos preços da proposta aceita, o n0 da agência bancária, o nome do banco e número da conta da empresa, nº do processo e da Autorização de fornecimento.

6.5. Ocorrendo erros nas Notas Fiscais/Faturas, as mesmas serão devolvidas ao FORNECEDOR para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova Nota Fiscal/fatura.

6.6. O Setor Financeiro somente efetuará o pagamento mediante a comprovação da entrega do objeto, acompanhada dos seguintes documentos: comprovantes de regularidade perante o INSS, FGTS, Receita Federal, Estadual e Municipal da sede da empresa e do Município de Ibiraçu, Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPFN) e/ou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

– CNDT, ficando a liberação do processo de pagamento, condicionada à efetiva comprovação de regularidade.

6.7. O MUNICÍPIO poderá deduzir dos pagamentos importâncias que porventura, a qualquer título, lhe forem devidas pelo FORNECEDOR em decorrência de inadimplemento das obrigações assumidas;

6.8. É expressamente vedado ao FORNECEDOR à cobrança ou desconto de duplicatas através de rede bancária ou de terceiros.

6.9. Para emissão da Nota Fiscal deverão ser considerados os seguintes dados:

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMARH – localizada no endereço: Av. Conde D’Eu, nº 486, Centro – IBIRAÇU – ES. Para fins de pagamento, a Contratada deverá emitir 01 (uma) Nota Fiscal, em nome da Prefeitura Municipal de Ibiraçu (CNPJ nº 27.165.208/0001-17) com as respectivas quantidades de créditos e valores.

6.10. Ocorrendo atraso no pagamento e desde que não tenha sido o fornecedor quem lhe deu causa, poderá, a requerimento deste, ser lhe compensada a mora por meio da aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP.

Onde:

EM = encargos moratórios;

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga;

I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)

/365).

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

7.1. A presente ATA não poderá sofrer os acréscimos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

8.1. A vigência da presente ATA será de 12 (doze) meses, não prorrogáveis, contados a partir do 1 º (primeiro) dia útil após a data da publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1- A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste contrato, sujeitando-se as penalidades constantes no artigo 7º da

Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da lei nº 8.666/1993 e suas alterações, a saber:

9.2 – A empresa que quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

9.3 – Pelo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

9.4 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

9.5 - Pela recusa em aceitar o pedido de fornecimento e/ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, a CONTRATADA se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

9.6 – Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, o não cumprimento, por parte da CONTRATADA das obrigações assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, as seguintes

penalidades:

a)- multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, calculada sobre o valor do fornecimento realizado com atraso, até o décimo dia corrido; após o que, aplicar-se-á a multa prevista na alínea “b”.

b)- multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor total da inadimplência referente aos itens constante da ordem de Fornecimento, na hipótese de qualquer das obrigações assumidas.

c)- Cancelamento da contratação e suspensão temporária do direito de licitar com o CONTRATANTE, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de, no mínimo, uma Ordem de Fornecimento ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Fornecimento.

d)- Constatada a inveracidade de qualquer das informações fornecidas pela CONTRATADA, esta sofrerá suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de 12 (doze) meses.

9.7 - A aplicação de multas aqui referidas, independerá de qualquer interpelação, notificação ou protesto judicial, sendo exigíveis, desde a data do ato, fato ou omissão que tiver dado causa à notificação extrajudicial

9.8. As penalidades previstas no Decreto nº 4.211/2009 poderão ser aplicadas independente de transcrição para o Instrumento Convocatório.

9.9 - De forma constitucional é assegurado a ampla defesa, e o contraditório, sendo entre eles a defesa prévia.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

10.1. A execução desta ATA será acompanhada e fiscalizada pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, nos termos do Decreto Municipal 4.211/2009 e por meio da Portaria nº 19.976/2019, através do servidor Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VALIDADE DO PRODUTO

11.1. Os produtos não serão recebidos se o Prazo de Validade/ Prazo de Garantia não estiverem de acordo com o prazo de fábrica, não podendo ser inferior ao da Lei nº 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por órgãos interessados, desde que autorizados pela Prefeitura Municipal de Ibiraçu.

12.2. As contratações decorrentes desta Ata somente serão autorizadas pela Prefeitura Municipal de Ibiraçu, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, Articulação Política e Institucional , mediante Autorização de Pedido de Utilização da Ata de Registro de Preços.

12.3. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

12.4. As aquisições ou contratações oriundas das atas de registro de preços aderidas não poderão exceder por órgão ou entidade, a 100 % (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

12.5. Obriga-se o Compromitente a manter-se durante toda a vigência desta ATA em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, como também todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

13.1 - DA CONTRATADA

a) Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes deste termo;

b) Assumir integralmente a responsabilidade pelo cumprimento do objeto, respondendo perante a SEMARH e terceiros, pela cobertura dos riscos e prejuízos;

c) Xxxxxx durante a execução do objeto, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) Efetuar, no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referência;

e) Deverão ser entregues, de forma parcelada, de acordo com as necessidades da Secretaria;

13.2 – DA CONTRATANTE

a) Disponibilizar à CONTRATADA toda a documentação e informações inerentes ao objeto contratado;

b) Pagar à CONTRATADA, o preço estabelecido no contrato;

c) Notificar a CONTRATADA, por escrito, quaisquer irregularidades que venham ocorrer, em função da execução do objeto;

d) Rejeitar os materiais que não atendam aos requisitos elencados nas especificações técnicas constantes no Termo de Referência;

e) Coordenar, através do fiscal do contrato, a execução do objeto pela CONTRATADA, efetuando os contatos necessários.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Ibiraçu, para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriunda da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

E por estarem justos e acordados, assinam a presente Xxx em 03 (três) vias de igual teor e forma juntamente com 02 (duas) testemunhas, igualmente signatárias.

Ibiraçu - ES, ..... de de 2020.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

_________________________________ CONTRATADA

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Table of Contents

EDITAL

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EDITAL

EDITAL

PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2020 - SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS EXCLUSIVO ME E EPP

REGÊNCIA E REGIME

Modalidade: Pregão.

Regime de Execução: Indireta.

Data e hora da Abertura: 20/02/2020 às 08 horas, no mesmo local.

1. OBJETO

2. PRAZOS E CONDIÇÕES DA ENTREGA DO MATERIAL

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4. DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

5. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO/ABERTURA DA LICITAÇÃO

6. CREDENCIAMENTO E RECEBIMENTO/ABERTURA DOS ENVELOPES

6.1. CREDENCIAMENTO

DECLARAÇÃO

6.2. RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES

ENVELOPE A

ENVELOPE B

6.2.1. A PROPOSTA DE PREÇO DEVERÁ:

7. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8. HABILITAÇÃO

8.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

8.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

8.2.3. REGULARIDADE FISCAL

8.2.4. DECLARAÇÕES

9. ADJUDICAÇÃO

10. FASE RECURSAL

11. HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO

12. RECEBIMENTO

13. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

14. DA RETIRADA DA ORDEM DE FORNECIMENTO

15. FORNECIMENTO

16. PENALIDADES

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

18. CADERNO DE LICITAÇÃO

18.2 - PARA ESCLARECIMENTOS:

PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO AO OBJETO DA LICITAÇÃO:

Xxxxx Xxxxxx

ANEXO I

ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2020

PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2020 PROCESSO N° 5897/2019 de 31/10/2019

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

CLÁUSULA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA QUINTA - DA SUSPENSÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

MUNICÍPIO;

6.9. Para emissão da Nota Fiscal deverão ser considerados os seguintes dados:

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VALIDADE DO PRODUTO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

13.1 - DA CONTRATADA

13.2 – DA CONTRATANTE

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

_________________________________ CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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