ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 006/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO REGIONALDE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PERNAMBUCO - CREA- PE E O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA - CREA-BA.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 006/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO REGIONALDE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PERNAMBUCO - CREA- PE E O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA - CREA-BA.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco, aqui denominado CREA-PE, Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob o número 09.795.881/0001-59, com sede na Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xx 0000, xxxxxx xx Xxxxxxxxxx, Xxxxxx/XX, neste ato representado por seu Presidente Eng. Civil XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, portador do Registro Geral nº 2432126 e CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia, aqui denominado CREA-BA, Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob número 15.233.026/0001-57, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, 000 - Xxxxxxx Xxxxx de Brotas, em Salvador - BA, neste ato representado por seu 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência Eng. Civil, de Minas e de Seg. do Trabalho Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, brasileiro, portador do Registro Geral nº 1.089.259-19 e CPF n° 000.000.000-00.
As partes supra identificadas resolvem firmar o presente Acordo de Cooperação, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.Estabelecer condições de cooperação mútua entre o Crea-PE e o Crea-BA, visando a utilização por parte do Crea-PE, do Sistema denominado Fiscrea, desenvolvido pela Gerência de Tecnologia da Informação do Crea-BA e utilizado pela Área de Fiscalização daquele Regional, bem como a disponibilização dos Blocos de Atribuições Profissionais utilizados pelo Crea-BA em seus sistemas e procedimentos de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica -ART, Acervo Técnico, autos de infração e outros assuntos correlatos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1. Compete ao CREA-BA:
2.1.1. Autorizar a utilização do sistema Fiscrea pelo Crea-PE, disponibilizando para tal, caminho de instalação e acessos a serem definidos pelas equipes de tecnologia da informação e fiscalização de ambos os Creas.
2.1.2. Realizar treinamento com colaboradores do Crea-PE para configuração e utilização do sistema Fiscrea;
2.1.3. Disponibilizar, sempre que necessário, as atualizações realizadas no sistema para o Crea-PE.
2.1.4. Disponibilizar ao Crea-PE a relação dos Blocos de Atribuições Profissionais utilizados pelo Crea-BA, nos formatos a serem definidos pelas equipes de tecnologia da informação e fiscalização de ambos os Creas.
2.2. Compete ao Crea-PE:
2.2.1. Disponibilizar colaboradores para realizar os treinamentos necessários para utilização do sistema Fiscrea, arcando também com os custos necessários para tal;
2.2.2. Responsabilizar-se por adquirir os ativos necessários para o pleno funcionamento do sistema;
2.2.3. Manter sigilo de quaisquer informações de códigos fonte, ou dados sensíveis, que possam ser compartilhados entre os partícipes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO
3.1. As atividades decorrentes do presente Xxxxx serão executadas fielmente pelos partícipes, de acordo com suas cláusulas, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
3.2. Cada partícipe indicará um ou mais colaboradores para participarem das atividades necessárias à implantação do Sistema.
CLÁUSULA QUARTA - DA GESTÃO
4.1. Os responsáveis pela operacionalização do presente instrumento serão o responsável pela coordenadoria de fiscalização do Crea-BA e a ocupante do cargo de Gerente de Fiscalização do Crea-PE.
4.2. Aos gestores indicados para acompanhar a execução deste acordo, competirá dirimir as dúvidas que surgirem na sua execução e de tudo dará ciência à Administração do Conselho.
Parágrafo Primeiro - O gestor do acordo de cooperação técnica registrará todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1. Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena execução do objeto acordado, tais como: espaço para realização do evento, pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e demais despesas necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CONVÊNIO
6.1. O presente Acordo Convênio vigorará por 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de sua assinatura e publicidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO
7.1. O presente Acordo poderá ser renovado, por convenção entre as partes, mediante Termo Aditivo, observado o limite de 60(sessenta) meses.
CLÁUSULA OITAVA - AJUSTES E ALTERAÇÕES
8.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica poderá sofrer ajustes e alterações, de comum acordo entre as partes, mediante termos aditivos, desde que não haja mudança do objeto.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
9.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido em caso de superveniência da lei ou outro ato equivalente que o torne material ou formalmente impraticável, ou por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial ou, ainda mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 90 (trinta) dias da intenção de fazê-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS
10.1. As dúvidas e os conflitos oriundos da operacionalização deste Acordo serão dirimidos administrativamente entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
11.1. Os partícipes devem observar os princípios constitucionais que regem a conduta da Administração Pública, inseridos no caput e parágrafos do artigo 37 da Constituição Federal, guardando sigilo das informações que não devam ser divulgadas, a critério dos convenentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. O presente Acordo de Cooperação técnica não obsta que as partes celebrem com outras entidades acordos semelhantes ou idênticos, ou deles participem, desde que observadas às restrições eventualmente existentes com relação ao uso de bens e informações e a divulgação delas.
12.2. Aplicam-se ao presente Acordo as disposições aqui estabelecidas e, em caso de omissão os preceitos de direito público e, supletivamente, as disposições de direito privado e demais normas pertinentes.
12.3. Em qualquer ação promocional para divulgação de ações decorrentes do presente Acordo deverá ser consignada a participação de todas as partes envolvidas, vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens sem o prévio consentimento dos partícipes.
12.4. As partes declaram que entre elas não existe qualquer vínculo de natureza societária, trabalhista, fiscal ou previdenciária, ou qualquer outra forma de ônus.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. O Crea-PE providenciará a publicação do presente Convênio no Diário Oficial da União - DOU, para inicio de sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1. Fica eleito o Foro de Justiça Federal Seção Judiciária de Pernambuco como competente para dirimir as questões resultantes deste Acordo, não solucionados administrativamente, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. E por estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, com todas devidamente rubricadas, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também assinam, para que produza seus efeitos legais.
Recife-PE, 27 de março de 2020.
COMPROMITENTES: | |
Eng. Civil Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxx Presidente do Crea-PE | Eng. Civil, de Minas e de Seg. do Trab. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência. |
TESTEMUNHAS: | |
Eng. Marcella Guimarães Chefe de Gabinete do Crea-PE | Eng. Aldenice Koga Gerente de Fiscalização do Crea-PE |
Eng. Xxxxxxx Xxxxxx
Coordenador de Fiscalização do Crea-BA