PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS
Quinta-feira, 19 de outubro de 2023 Número 203
PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS
DIREÇÃO REGIONAL DAS OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES TERRESTRES
Anúncio de procedimento n.º 17426/2023
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Direção Regional das Obras Públicas e Transportes Terrestres
NIPC: 600087077
Endereço: Xxxxx xx Xxxxxxx, 0 Código postal: 9500 054 Localidade: Ponta Delgada País: PORTUGAL
NUT III: PT200
Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores Concelho: Velas
Endereço da Entidade: xxxxx://xxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/ Endereço Eletrónico: xxxx@xxxxxx.xxx.xx
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Prestação de Serviços de Assessoria Técnica, Fiscalização e Coordenação de Segurança e Saúde da Empreitada para Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária - Ligação entre o norte e sul da ilha de S. Xxxxx (transversal)"
Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de Serviços de Assessoria Técnica,
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Fiscalização e Coordenação de Segurança e Saúde da empreitada.
Tipo de Contrato Principal: Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Preço base do procedimento? Sim
Valor do preço base do procedimento: 100,000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal
Vocabulário principal: 71310000
Valor: 100,000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Número de referência interna: SGC0210/2023/2699
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES
Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
O contrato é dividido em lotes? Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL
NUT III: PT200
Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores Concelho: Velas
Freguesia: Todas
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 730 dias Previsão de renovações? Não
Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Sim
Tipo:
Documentos de habilitação Descrição:
Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo III do RJCPRAA; Documentos comprovativos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, de que se encontra nas seguintes situações: Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança
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social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP; Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de todos os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do CCP, bem como certificado do registo criminal da pessoa coletiva; Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções; Declaração do coordenador em matéria de segurança e saúde durante a execução da obra, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro. Termo de responsabilidade do Diretor de Fiscalização da obra, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho. Comprovativo da contratação de seguro responsabilidade civil para os técnicos abrangidos pela Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho. Documentos comprovativos da titularidade das habilitações académicas e profissionais, exigidas por lei ou pelo Caderno de Encargos para a prestação dos serviços em causa, dos técnicos afetos à prestação de serviços; Comprovativo da inscrição nas respetivas ordens ou associações profissionais.
8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Serviço de Estradas
Endereço desse serviço: Xxxxx xx Xxxxxxx, 0 Código postal: 9500 054
9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:
ACIN -ICloud Solutions (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx) Link para acesso às peças do concurso (URL):
xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx/xxxxxxxxxxx/0//?xxxxxxxxxxxx&xxxxxxxxxxxxxxXxxxxxxx&xxXxxxxxxx
=689711
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 23 : 59 do 21 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
200 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
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Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Sim
Fatores Nome: Preço
Ponderação: 40 % Subfatores? Não Fatores
Nome: Qualidade técnica da proposta Ponderação: 60 %
Subfatores? Sim Subfator
Nome: Equipa técnica Ponderação: 70 % Subfator
Nome: Metodologia proposta para a prestação de serviços Ponderação: 30 %
13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas Endereço: Xxxxx xx Xxxxxxx, 0
Código postal: 9500 054 Localidade: Ponta Delgada
Endereço Eletrónico: xxxxx.xx.xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2023/10/18
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Não
17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO
Nome: Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx
Cargo: Diretor Regional das Obras Públicas
416967625