CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP006683/2023
DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | 24/07/2023 MR033597/2023 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 19980.147421/2023-30 |
DATA DO PROTOCOLO: | 06/07/2023 |
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP006683/2023
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SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP DE CARGAS DE PIRACICABA, CNPJ n. 51.329.837/0001-10, neste
ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXX XXXXXXXXX XXXXXX; E
SIND EMP ESCR EMPRESAS TRANS ROD CARGAS URBANO INTERS, CNPJ n. 00.183.352/0001-20,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores empregados em escritórios e no setor administrativo de empresas de transportes rodoviários de cargas em geral, mudanças, produtos perigosos, logística, distribuição e serviços auxiliares aos transportes (administradores, agenciadores, ascensoristas, assessores, assistentes, atendentes, auditores, auxiliares de almoxarifados, auxiliares de contabilidade, auxiliares de copa e cozinha, auxiliares de departamento pessoal, auxiliares de escritórios, auxiliares de expedição, bagageiros, bilheteiros, caixas, chefes de departamento e divisões, cobradores comerciais, compradores, conferentes de cargas, contínuos, cozinheiras, diretores empregados, escriturários, fiscais de plataforma, faturistas, gerentes comerciais, administrativos e financeiros, instrutores, líderes, mensageiros, mestres, monitores, office-boy, pessoal de computação em geral, pessoal de zeladoria, publicitários, porteiros, recepcionistas, relações públicas, secretárias, seguranças e vigias (não enquadradas no art. 15 da Lei nº 7.102/83), serventes, supervisores, telefonistas, vendedores de fretes), com abrangência territorial em Águas de São Pedro/SP, Araras/SP, Brotas/SP, Capivari/SP, Charqueada/SP, Cordeirópolis/SP, Xxxxx Xxxxxx/SP, Itirapina/SP, Leme/SP, Limeira/SP, Mombuca/SP, Piracicaba/SP, Rafard/SP, Rio das Pedras/SP, Santa Gertrudes/SP, Santa Maria da Serra/SP, São Pedro/SP e Torrinha/SP.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS
CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS
Os salários Normativos da categoria (Pisos Salariais) serão reajustados, e terão vigência a partir de 01 de maio de 2023, tomando-se por base, o salário vigente de abril de 2023, passando a ser:
Cargo Piso Salarial
Conferente......................................... R$ 2157,52
Auxiliar de Escritório.......................... R$ 1653,23
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores dos Pisos Salariais representam o mínimo que os empregados ocupantes desses cargos devem receber.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Para as demais funções será concedido reajuste salarial de 5,5% (ciinco virgula cinco por cento), a partir de 01/05/2023, limitando-se sua aplicação a um salário-teto de R$ 5.275,00 (cinco mil duzentos e setenta e cinco reais) acima desse valor livre negociação. Assegurando reajuste mínimo de R$ 290,13 (Duzentos e noventa reais e treze centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que, durante a vigência do anterior instrumento normativo, concederam antecipações salariais, poderão proceder à respectiva compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais convencionados, formalmente, e término de experiência.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os admitidos após 01/05/2022 fica assegurada uma correção salarial proporcional aos meses decorridos, desde a admissão, até a data de 30/04/2023 respeitando-se o estabelecido no artigo 461 e seus parágrafos, da CLT.
CLÁUSULA QUINTA - ESTABILIDADE A COMISSÃO
Fica assegurada a estabilidade ao empregado que pertencer á comissão de negociadores pelas partes acordantes, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir de 01 de maio de 2022, sem prejuízo do emprego e salário, devendo, nas atas das negociações constarem o nome desses sindicalizados.
PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS
CLÁUSULA SEXTA - COMPENSAÇÃO SALARIAL
Em nenhuma hipótese, as antecipações salariais espontaneamente concedidas pelas empresas, sejam elas feitas diretamente aos seus empregados ou através de contratação coletiva, durante a vigência deste instrumento, serão considerados cumulativamente, podendo ser objeto de compensação na data base.
CLÁUSULA SÉTIMA - NÃO INCORPORAÇÃO SALARIAL DE BENEFÍCIOS EXTRAS
Todo e qualquer benefício adicional que as empresas espontaneamente já concedem ou vierem a conceder aos seus empregados, durante a vigência deste instrumento, tais como Convênio ou Assistência Médica/Odontológica, Seguro de Vida em Grupo, Convênios de Fornecimento de Alimentos, Auxílio Alimentação, Cesta de Alimentação, Auxílio Educacional de qualquer espécie, Clubes Esportivos e de Lazer, PLR, etc., não serão considerados em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte do salário ou remuneração do empregado, não podendo ser objeto de qualquer tipo de postulação seja a que título for.
CLÁUSULA OITAVA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO
É facultativo o adiantamento aos empregados no máximo de 40% (quarenta por cento) do salário nominal contratual que será concedido, até quinze dias após a quitação do salário mensal.
CLÁUSULA NONA - INTERVALO PARA PAGAMENTO
Sempre que os salários forem pagos através de banco, será assegurado ao empregado, intervalo remunerado, a critério da empresa, de tal modo que não prejudique o andamento do serviço, para que o mesmo receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponderá aquele destinado ao seu descanso e refeição.
SALÁRIO PRODUÇÃO OU TAREFA
CLÁUSULA DÉCIMA - ALTERAÇÕES DE DENOMINAÇÃO DE FUNÇÃO
Para fins efetivos do quanto disciplinado no Acordo Judicial e Instrumentos Aditivos, não serão admitidas as alterações de denominação de cargos e funções, que objetivem isentar as empresas do cumprimento dos salários normativos ajustados pelas entidades concordantes.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
As empresas fornecerão a seus empregados comprovantes de pagamento, que deverá conter a identificação da firma, a discriminação de todas as verbas pagas e os descontos por ela efetuados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DESCONTOS SALARIAIS
Os descontos salariais, em caso de multa de trânsito, furto, roubo, quebra de veículo e avaria de carga, só serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado, sendo que as
despesas com a obtenção dos Boletins de Ocorrência serão suportadas pela empresa
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADIANTAMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO
As empresas concederão aos empregados em gozo de auxílio previdenciário ou acidentário adiantamento salarial, de 40% (quarenta por cento) do salário contratual, pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da data do afastamento.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
ADICIONAL DE HORA-EXTRA
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ACRÉSCIMO NAS HORAS EXTRAS
Fica estabelecido que os empregados deverão prestar serviços suplementares, a juízo do empregador e sempre que isto não estiverem justificadamente impedidos. As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas extras integrarão, quando habituais a remuneração dos empregados para efeito de DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores ou através de outros critérios de compensação a esse título como comissões, ficam ressalvados o direito de manter inalterado esse procedimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas extras serão pagas de conformidade com o preceituado na Constituição Federal do Brasil, no sentido de que têm plena validade, os acordos individuais de
prorrogação e compensação de horas de trabalho firmadas pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho.
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO
De conformidade o que pactuado entre os Sindicatos Patronal e Profissional será excluído da Convenção o pagamento do PTS e, em troca, as empresas obrigarão à concessão de cesta básica regulada pela Cláusula Décima Sétima.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR
Para fins de cumprimento do disposto na Lei 10.101/2000, as empresas que não possuem programa próprio de Participação nos Lucros ou Resultados deverão observar os seguintes critérios, valores e formas de pagamento:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A apuração do quanto devido será o equivalente a 70% do salário base já corrigido em 01/05/2023 de cada trabalhador (limitando-se sua aplicação a um salário-teto de R$5.275,00 ou PLR máximo de R$ 3.692,50).
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor apurado acima será pago em 2 parcelas iguais (35% cada), sendo a primeira até o dia 20/10/2023 e, a segunda, até 20/03/2024.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento de cada parcela deverá ser efetuado na proporção de 32% (trinta e dois por cento) ao trabalhador beneficiado e 3% (três por cento) ao sindicato profissional.
PARAGRAFO QUARTO – A falta do pagamento do PLR na forma e nos prazos estipulados implicará em multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária (IPC-FIPE) e juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo das custas e honorários em caso de cobrança judicial.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas que mantiverem programas de participação em lucros ou resultados, elaborados na forma da lei, com a participação do sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se tratando de benefício cumulativo.
PARÁGRAFO SEXTO - As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem programas de participação em lucros ou resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, homologação dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Para apuração do direito dos empregados a percebimento do PLR serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data-base de 01/05/2023.
PARÁGRAFO OITAVO – A participação nos resultados prevista nesta Convenção Coletiva refere-se ao período pactuado, tem caráter excepcional e transitório, atende ao disposto na Lei nº 10.101 de 19/12/2000, não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, por ser desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, porém tributável para efeito de imposto de renda conforme legislação vigente.
PARÁGRAFO XXXX – O presente ajuste tem vigência exclusiva para o período pactuado e vigorará até a data do pagamento do PLR, não configurando precedentes para períodos posteriores.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CESTA BÁSICA
Será concedida a todos os empregados desta categoria, cesta básica contendo:
03 Kg. de feijão carioca
02 pacotes, de 500 grs. cada, de macarrão 03 Kg. de açúcar refinado
02 Kg. Açúcar cristal
04 latas, de 900 ml. cada, de óleo de soja 10 Kg. de arroz, tipo 1
200 grs. de bolacha 500 grs. de pó de café
02 latas, de 140 grs. cada, de extrato de tomate 500 grs. de fubá de milho
01 Kg. de farinha de trigo 500 grs. de farinha de milho
500 grs. de farinha de mandioca 01 Kg. de sal
01 lata de sardinha
01 lata de seleta de legumes 01 lata de goiabada
01 lata de milho verde 01 lata de ervilha
02 cremes dentais – 90 gramas cada 02 sabonetes – 90 gramas cada
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado que faltar injustificadamente ao serviço ou que tenha sido advertido formalmente, perderá o direito ao recebimento da cesta básica.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Obrigam-se as empresas, a entregarem a cesta básica, em produtos relacionados na clausula decima sétima, desta CCT.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O funcionário recém-admitido fará jus ao benefício após 30 dias trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO - Ao empregado afastado por doença, comprovado através de afastamento pelo INSS, fica assegurado o direito ao recebimento da Cesta Básica pelo prazo máximo de 3 (três) meses.
PARÁGRAFO QUINTO – Estipulam as partes que, em não havendo a entrega da cesta básica até o 20º dia do mês seguinte ao trabalhado, terá que indenizar o empregado, no valor de devido de R$210,00 (duzentos reais).
PARÁGRAFO SEXTO – Além da cesta básica as empresas pagarão, a partir de 01/06/2023, auxílio alimentação no valor de R$17,50 (Dezessete reais e cinquenta centavos), por dia de trabalho, por empregado, de caráter meramente indenizatório, não se integrando, portanto, para nenhum efeito, à remuneração do empregado. Ficam isento desse pagamento as empresas que já fornecem refeição.
PARÁGRAFO SÉTIMO – A concessão da Cesta Básica não efetuada em produtos só poderá ser feita com anuência escrita do Sindicato dos Trabalhadores e Patronal.
AUXÍLIO MORTE/FUNERAL
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO FUNERAL
Em caso de morte de empregado, as empresas ficam obrigadas a pagar seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social, 04 (quatro) salários contratuais. Fica isenta desse pagamento a empresa que já possui seguro com cobertura para esta finalidade.
OUTROS AUXÍLIOS
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CARTA DE REFERÊNCIA
Ocorrendo rescisão do Contrato de Trabalho sem justa causa, as empresas ficam obrigadas a fornecerem Carta de Referência, quando solicitado pelo empregado, por escrito.
CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA - SALÁRIO IGUAL AO PARADIGMA
Para efeito de controle, pelos Sindicatos Profissionais, fica estabelecido que os empregados que sejam admitidos após a data-base, em função com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajuste salarial, ou aumentos reais concedidos ao paradigma, observado o disposto na instrução Normativa nr. 01/82, T. S. T e o contido no art. 461, da Consolidação das Leis do Trabalho.
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA
Ao empregado demitido, por justa causa, a empresa dará, por escrito, ciência dos motivos determinantes da rescisão contratual, sob pena de presumir-se dispensa imotivada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - HOMOLOGAÇÕES
As rescisões de Contrato de trabalho, na forma do previsto no art. 477 da C.L.T., somente serão homologadas no sindicato profissional, se acompanhadas das guias de recolhimento das contribuições devidas ao sindicato dos trabalhadores e das empresas, referente aos últimos 12 meses, além dos documentos previstos no item 3º.; da Portaria nr. 3.283, de 11/10/88, do Ministério do Trabalho, sendo que, quando da primeira homologação, poderá ficar arquivado no sindicato profissional a cópia da guia, com relação dos empregados, para facilitar as demais homologações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - OBRIGATORIEDADE DA HOMOLOGAÇÃO
Os sindicatos da categoria profissional se comprometem a não recusar a homologação desde que não conste manifesta incorreção no recibo de quitação, ficando preservado o direito da entidade profissional de proceder às ressalvas que julgar cabível.
AVISO PRÉVIO
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
No Aviso Prévio Proporcional instituído pela Lei 12.506/2011, as empresas deverão observar os parâmetros fixados na Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE do Ministério do Trabalho e Emprego.
PARAGRAFO PRIMEIRO - O aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011) é um direito exclusivo dos trabalhadores, não sendo aplicável quando da ocorrência de pedido de demissão;
PARAGRAFO SEGUNDO - O acréscimo de dias apurado deverá ser sempre indenizado pelo empregador;
PARAGRAFO TERCEIRO - Independentemente do acréscimo de dias que for apurado, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado até o 1º (primeiro) dia útil após os 30 (dias) do aviso-prévio cumprido; ou até o 10º (décimo) dia, contato da notificação da demissão, no caso de ausência do aviso- prévio, indenização ou dispensa do seu cumprimento, sob pena da multa estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
As partes supram nominadas se ajustam no sentido de que o Contrato de Experiência terá prazo máximo de 90 (noventa) dias, incluída a eventual prorrogação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ANOTAÇÕES EM CARTEIRA PROFISSIONAL E DOCUMENTOS ADMISSIONAIS
As empresas cuidarão para que nas Carteiras Profissionais de seus empregados, sejam anotados os cargos efetivos dos mesmos, respeitadas as estruturas de cargos e salários existentes nas mesmas.
PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas ficam obrigadas, quando de admissão de seus empregados, a fornecer-lhes as cópias do Contrato de trabalho e de quaisquer outros documentos, que resultem do vínculo empregatício, ou que sejam firmados na sua vigência.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - COMUNICAÇÃO DE ADMISSÃO E DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS
As empresas comunicarão ao Sindicato profissional as demissões ocorridas de seus funcionários que não tenham completado 12 (doze) meses no trabalho. A comunicação conterá nome, função e data de admissão e de demissão.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDCAPRI
De acordo com a Certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com o Estatuto Social e com as informações constantes na CBO/2002 (Classificação Brasileira e Ocupações), a representação do SINDCAPRI abrange toda categoria profissional dos trabalhadores empregados em escritórios e no setor administrativo de empresas de transportes rodoviários de cargas em geral, mudanças, produtos perigosos, rodoviário de passageiros urbano, intermunicipal e interestadual, fretamento, logística, distribuição e serviços auxiliares aos transportes de Campinas, Piracicaba, Ribeirão Preto e Respectivas Regiões.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As funções/ocupações mais comuns representadas pelo SINDCAPRI são, exemplificativamente, as seguintes:
Administradores, Agenciadores, Ascensoristas, Assessores, Assistentes, Atendentes, Auditores, Auxiliares de Almoxarifados, Auxiliares de Contabilidade, Auxiliares de Copa e Cozinha, Auxiliares de Departamento
Pessoal, Auxiliares de Escritórios, Auxiliares de Expedição, Bagageiros, Bilheteiros, Caixas, Chefes de Departamentos e Divisões, Cobradores Comerciais, Compradores, Conferentes de Cargas, Contínuos, Cozinheiras, Diretores Empregados, Encarregados, Escriturários, Fiscais de Plataforma, Faturistas, Gerentes Comerciais, Administrativos e Financeiros, Instrutores, Lideres, Mensageiros, Mestres, Monitores, Office-Boy, Pessoal de Computação em Geral, Pessoal de Zeladoria, Publicitários, Porteiros, Recepcionistas, Relações Públicas, Secretárias, Seguranças e Vigias (não enquadrados no art. 15 da Lei 7.102/83), Serventes, Supervisores, Telefonistas, Vendedores de Fretes e outras cujas nomenclaturas sejam correlatas ou similares com as retro descritas.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os Códigos/CBO mais comuns das ocupações/funções e sinônimos que integram a categoria profissional representada pelo SINDCAPRI são:
1226-10 Diretor de operações de serviços de armazenamento – Diretor de gestão, Gerente de terminal em operações de armazenamento.
1226-20 Diretor de operações de serviços de transporte – Diretor de logística em operações de Transportes
1234-05 Diretor de suprimentos - Diretor de compras, Diretor de logística e de suprimentos
1416-05 Gerente de operações de transportes – Gerente de frota, Gerente de operações e transportes, Gerente de tráfego, Gerente de transportes, Gerente técnico operacional de transporte, Subgerente nos transportes
1416-15 Gerente de logística (armazenagem e distribuição) – Gerente de armazém, Gerente de depósito, Gerente de distribuição de mercadorias, Gerente de movimentação de materiais, Gerente de recebimento e expedição de materiais.
1424-05 Gerente de compras - Administrador de compras, Coordenador de compras, Gerente de materiais, Gerente de planejamento de compras, Gerente geral de compras, Gerente nacional de compras
1424-10 Gerente de suprimentos
1424-15 Gerente de almoxarifado - Administrador de materiais
3421-05 Analista de transporte em comércio exterior – Agente de comércio exterior, Auxiliar de exportação e importação, transitório de cargas
3421-10 Operador de transporte multimodal – Analista de logística de transporte, Analista de transporte multimodal, Programador de transporte multimodal, Técnico de operação de transporte
3421-15 Controlador de serviços de máquinas e veículos – Supervisor operacional dos serviços de máquinas e veículos, Técnico de operações de serviços de máquinas e veículos
3421-20 Afretador – Agenciador de cargas, Agente de carga, Agente de transporte, Corretor de frete
3423-05 Chefe de serviço de transporte rodoviário (passageiros e cargas) - Assistente de tráfego rodoviário, Chefe de departamento de motoristas, Chefe de serviço de transporte rodoviário, Chefe de transporte - no serviço público, Chefe de transportes - exclusive no serviço público, Coordenador de tráfego rodoviário, Encarregado de linha de transporte rodoviário, Encarregado de tráfego rodoviário, Gerente de frota (transporte rodoviário), Gerente de tráfego rodoviário, Programador de transporte rodoviário, Supervisor de tráfego rodoviário
3423-10 Inspetor de serviços de transportes rodoviários (passageiros e cargas) - Agente rodoviário, Chefe de garagem (transporte rodoviário), Controlador de serviço de transporte rodoviário, Inspetor de carga e descarga, Inspetor de carregadoria de embarque rodoviário, Inspetor de tráfego rodoviário, Inspetor de transporte rodoviário, Instrutor de motoristas
3423-15 Supervisor de carga e descarga - Chefe de armazém (técnicos em transportes rodoviários), Chefe de carga e descarga no transporte rodoviário, Chefe de depósito, Encarregado de carga e descarga no transporte rodoviário
3911-15 Controlador de entrada e saída – Analista de logística (técnico de nível médio)
4110-05 Auxiliar de escritório, em geral - Auxiliar administrativo de pessoal, Auxiliar de administração, Auxiliar de escritório, Auxiliar de promoção de vendas (administrativo), Auxiliar de setor de compras
(administrativo), Auxiliar de supervisor de vendas (administrativo), Auxiliares administrativos e de escritórios, Escriturário
4110-10 Assistente administrativo - Assistente de administração, Assistente de controlador de orçamento, Assistente de controle administrativo, Assistente de escritório, Assistente de faturamento, Assistente de finanças - exclusivo no serviço público, Assistente do setor de firmas e procurações, Assistente técnico - no serviço público, Assistente técnico administrativo.
4110-30 Auxiliar de pessoal - Apontador de cartões de ponto
4110-45 Auxiliar de serviços de importação e exportação - Auxiliar de tráfego de exportação e importação, conferente de documentação de importação e exportação, conferente de exportação
4141-05 Almoxarife - Auxiliar de almoxarifado, Controlador de almoxarifado
4141-10 Armazenista - Fiel de depósito, Operador de movimentação e armazenagem de cargas, Sileiro
4141-15 Balanceiro - Encarregado de pesagem, Fiscal de balanças, Operador de balanças rodoviárias, Operador de pesagem de matéria prima, Pesador
4142-05 Apontador de mão-de-obra - Anotador de mão-de-obra, Anotador de pessoal, Apontador de obras, Apontador de pessoal, Apropriador de mão-de-obra, Controlador de mão-de-obra
4142-10 Apontador de produção - Anotador de processo de produção, Anotador de produção, Apontador de campo, Apontador industrial, Conferente de controle de produção, Controlador de produção, Controlador de serviços de produção, Encarregado de seção de controle de produção
4142-15 Conferente de carga e descarga - Conferente de faturas e notas fiscais, Conferente portuário.
RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO/DESVIO DE FUNÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ABONO SALARIAL POR SUBSTITUIÇÃO
O trabalhador que venha substituir outro provisoriamente que perceba salário maior, por qualquer motivo, receberá o abono salarial, temporário, em valor a completar o piso do substituído. Este valor será automaticamente eliminado quando da extinção do período de substituição.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
Aos empregados admitidos para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, exceto por motivo de justa causa, será garantidas ressalvadas as vantagens pessoais, o mesmo salário da função ou o salário normativo para ela existente, quando da admissão.
NORMAS DISCIPLINARES
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - TOLERÂNCIA DE ATRASOS
As empresas, durante a vigência da presente Convenção concederão uma tolerância de atraso, de até 30 (trinta) minutos, por semana, desde que não ocorram mais de 02 (duas) vezes durante a mesma, sendo que esses atrasos deverão ser compensados, no mesmo dia, ou durante a semana de sua ocorrência, salvo a existência de outro critério, estabelecido entre a empresa e o empregado.
ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR
As empresas se obrigam na forma do quanto previsto na Lei nº 4.375/64, a conceder estabilidade ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após o desengajamento.
ESTABILIDADE APOSENTADORIA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA
As empresas assegurarão aos empregados que estiverem a 02 (dois) anos da aquisição do direito a aposentadoria e que já tenham 04 (quatro) anos de serviços na mesma, o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força comprovada, desde que essa condição do empregado, seja por ele informada a sua empregadora.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ABONO A APOSENTADORIA
As empresas pagarão aos empregados, que contarem com 06 (seis) anos ou mais de casa, que vierem a aposentar-se, e que não tenha tido nenhuma punição no período, um abono equivalente a 02 (duas) vezes a sua remuneração contratual.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - REFEITÓRIO
As empresas se comprometem a manter o local apropriado para refeitório com mesas, assentos, água potável e equipamentos que permitam o aquecimento de marmitas ou alimentos, a menos que ofereçam alimentação ou reembolso das despesas efetuadas com essa finalidade.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO
As empresas poderão de comum acordo com o empregado, através de documento escrito, estender a jornada de trabalho, para além do limite contratual, desde que necessária para atender especificidades do serviço ou, da operação ou, que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como: acidentes de trânsito, congestionamentos, filas de coleta/entrega, quebra ou defeito nos veículos e ocorrências de força maior, etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas adicionais ou de sobre-tempo realizadas pelo empregado, excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 02 (duas) horas extras diárias, poderão ser objeto de pagamento ou de compensação futura, respeitada sempre à vontade das partes. Se a compensação não puder ser feita na própria semana, poderá ocorrer nos 60 (sessenta) dias seguintes ao de sua realização.
Se a compensação não se operar dentro desses prazos, as horas suplementares serão obrigatoriamente pagas como extras acrescidas do adicional previsto em lei ou nesta Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As horas suplementares registradas em cartões de ponto, relatórios de viagem, papeleta de serviço externo ou outra forma, sempre por escrito, serão assinadas pelo empregado e ficarão a disposição do mesmo ou de sua entidade profissional para as verificações que vierem a ser requisitadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A ampliação da jornada deverá ser objeto de expresso ajuste entre as partes e, respeitará sempre o critério de razoabilidade, ficando assegurados intervalos destinados ao repouso e alimentação do trabalhador.
PARÁGRAFO QUARTO - Caso a excepcionalidade prevista no "caput" desta cláusula, venha a ensejar abuso por parte da empresa, na forma de denúncia expressa de seus empregados, poderá o Sindicato dos Trabalhadores, uma vez constatada a irregularidade, denunciar a Convenção, quanto a esta cláusula, em relação à empresa infratora, sujeitando-a aos procedimentos indenizatórios inclusive, quanto à multa pactuada neste instrumento.
COMPENSAÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - BANCO DE HORAS
As empresas poderão compensar as horas extras no prazo de até 60 dias, sendo que a regra será uma hora extra igual à uma hora de compensação. Quando o empregado trabalhar em domingo e feriado a compensação será de duas horas. Deve haver acordo por escrito, entre empregado e empregador para a adoção do banco de horas. Se o empregado pedir para sair da empresa e tiver saldo negativo, ou seja, está devendo horas para a empresa, esta poderá descontar dos direitos que o mesmo tiver para receber, se, caso contrário, ou seja, a empresa dispensa o empregado e este saldo credor (horas extras a serem compensadas) esta deverá pagá-las na rescisão com os devidos acréscimos.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Banco de Horas somente poderá ser efetuado com anuência escrita dos Sindicatos do Empregado e do Empregador.
CONTROLE DA JORNADA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTROLE DE HORÁRIO
As empresas se obrigam dar cumprimento ao contido nas Portarias nrs. 3.081/84 e 3.082/84, emitidas pelo Ministério do Trabalho, exceto quando se trata de atividade disciplinada pelo Art. 62 alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISOS
As empresas colocarão a disposição do Sindicato da Categoria Profissional, quadros de avisos nos locais de trabalho, para a afixação de comunicados oficiais da categoria profissional, facilitando esse procedimento, desde que os mesmos não contenham matéria político-partidária, ou ofensiva a quem quer que seja, devendo esses avisos ser encaminhados ao setor competente da empresa, que se encarregará de afixá-los imediatamente.
JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE
O empregado estudante em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido pelo poder competente, terá abonada a falta, para prestação de exames escolares, desde que avise o seu empregador, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, sujeitando-se a comprovação posterior.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ARTIGO 62 I DA CLT
Para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, as empresas poderão proceder à contratação, nos termos do disposto no Art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo tal condição constar em seu contrato de trabalho, bem como de anotação em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - TEMPO Á DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR
Eventuais interrupções do trabalho, ocasionadas por culpa da empresa ou decorrentes de caso fortuito ou força maior, não poderão ser descontadas e nem trabalhadas posteriormente, sob a rubrica de compensação.
FÉRIAS E LICENÇAS
DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - FÉRIAS
As férias, observado o disposto no Art. 135 da C.L.T, só poderão ter início em dias úteis, que não antecedem sábados, domingos e feriados.
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - UNIFORMES E EPI
Quando exigido o uso de uniformes pelo empregador, este será obrigado a fornecê-lo gratuitamente aos seus empregados, dispensando igual tratamento quando forem exigidos equipamentos de segurança previstos em Lei ou em face da natureza do trabalho.
ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Para efeito de justificação e abono de faltas e atrasos, as empresas aceitarão os Atestados Médicos e Odontológicos do ambulatório do Sindicato Profissional, desde que elas não mantenham Convênio neste sentido.
OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIO
Fica ajustado, que as empresas, desde que solicitadas por escrito e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, fornecerão a seus empregados, o atestado de afastamento e salários, para a obtenção de benefícios previdenciários.
RELAÇÕES SINDICAIS
REPRESENTANTE SINDICAL
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS
É assegurada a eleição de representantes dos empregados nas empresas, de pelo menos um representante para empresas com mais de 100 (cem) empregados, na base territorial do Sindicato Suscitante
LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAL
As empresas liberarão da prestação de serviços, sem prejuízo da remuneração mensal, os diretores, efetivos ou suplentes, dos sindicatos da categoria profissional que atuem na base territorial do órgão de classe, para participar de eventos ou atividades para a qual for convocado, limitando-se a liberação no período de 10 (dez) dias no ano, isso com devida comprovação.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - GUIAS DE RECOLHIMENTO
Por ocasião do recolhimento da Contribuição Sindical e das contribuições estipuladas pela Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas enviarão aos Sindicatos da categoria profissional cópias das guias de recolhimento juntamente com a relação nominal dos empregados correspondentes.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA
CONSIDERANDO que os benefícios pactuados neste instrumento coletivo beneficiam e alcançam todos os trabalhadores representados, sócios ou não da entidade.
CONSIDERANDO a autorização e anuência prévia e expressa da categoria firmada em Assembléia Geral regularmente convocada.
CONSIDERANDO que, nos termos do TAC-31/2003 e do Acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região e homologado judicialmente nos autos da Ação Civil Pública nº 0019300- 11/2007.5.15.0114, bem como nos autos do Proc. nº 01906/2008-130-15-00-5 (11ª Vara do Trabalho de Campinas), ambos já transitados em julgado, as contribuições fixadas pelo SINDCAPRI em Assembleia, Acordos ou Convenções Coletivas são devidas por todos os trabalhadores representados (sindicalizados ou não).
As Empresas descontarão a CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA no importe de 1% (um por cento) sobre o salário base de cada empregado, sócio ou não da entidade, nos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022 e nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2023, e efetuarão o recolhimento desses valores até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto através de guias a serem oportunamente enviadas pelo sindicato profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A falta desse recolhimento no prazo supra implicará em multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária (IPC-FIPE) e juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo das custas e honorários em caso de cobrança judicial.
PARAGRAFO SEGUNDO – Fica assegurado o direito de oposição dos empregados, a ser manifestada perante o Sindicato Obreiro, até 20(vinte) dias da divulgação da Convenção Coletiva de Trabalho.
PARAGRAFO TERCEIRO – O sindicato profissional fica responsável por eventuais pedidos de devolução dos valores descontados, desde que comprovadamente recolhidos à entidade.
PARAGRAFO QUARTO – Será de responsabilidade exclusiva da Entidade Profissional qualquer devolução decorrente ou não de demandadas diretas, administrativas ou judiciais, como também o pagamento de
multa ou quaisquer outros ônus que decorram do desconto salarial estabelecido nesta cláusula.
PARAGRAFO QUINTO – A contribuição prevista no caput da cláusula é resultado da concordância da categoria em contribuir com a entidade de classe profissional, sendo uma negociação direta entre o sindicato dos profissionais e os trabalhadores representados por essa entidade de classe que gozam dos direitos alcançados pela Convenção Coletiva de Trabalho; ficando excluída de tal negociação e responsabilidade sobre tal contribuição o Sindicato Patronal.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
Observando o disposto no artigo 545 da CLT, as empresas descontarão em folha de pagamento, as contribuições em favor da categoria profissional, se comprometendo a repassar a as entidades profissionais, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da retenção.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - JUÍZO COMPETENTE
As partes elegem a Justiça do Trabalho como preceitua o Art.114 da C.F., para dirimir não só dúvidas oriundas deste instrumento, mas também, quaisquer questões pertinentes a Contribuição Sindical e Retributiva.
DISPOSIÇÕES GERAIS
REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - COMPROMISSOS
As entidades acordantes, de comum acordo, se comprometem a manter constante contato e diálogo aberto e franco, para a superação de conflitos durante a vigência do ajuste assumido. A entidade profissional obriga-se a não deflagar ou patrocinar qualquer movimento de greve, sem que antes disso mantenha conversações com o Sindicato da categoria econômica, para busca de solução amigável em face de qualquer eventual conflito.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - APOIO JUNTO A AUTORIDADES
As entidades profissionais darão todo apoio as iniciativas e acordos ajustados em conjunto junto às autoridades constituídas, visando fazer valer com que prevaleça o contido nas manifestações de vontade estabelecidas pelas partes.
APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - OBRIGATORIEDADE DO PRESENTE ACORDO
Os signatários do presente instrumento se ajustam no sentido de estender todos os efeitos do mesmo, bem como, de outros Acordos ou Instrumentos Aditivos, não só aos seus associados, mas também, a todos os integrantes das categorias econômicas e profissionais.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E MEDIAÇÃO
Fica instituída a Comissão de Conciliação Prévia do Transporte Rodoviário de Cargas, na base territorial das entidades convenentes, obedecendo aos termos da Lei nº 9.958 de 12 de janeiro de 2.000.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Uma vez criada e escolhida pelo trabalhador como forma de solução de lide envolvendo matérias atinentes à relação de emprego, caso frutífera, a homologação da câmara de conciliação dará quitação das verbas reclamadas e recebidas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Nos termos do Artigo 855-B da CLT, a Comissão instituída no caput, poderá, se cumpridos os requisitos dos parágrafos 1º e 2º, homologar os Acordo Extrajudiciais apresentados.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O Sindicato Profissional poderá valer-se da Comissão de Conciliação Prévia e terá apoio do Sindicato Patronal para cobrança de direitos coletivos a favor de trabalhadores e ainda para cobrança de empresas inadimplentes frente às contribuições neste instrumento asseguradas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nos termos do Artigo 507-B da CLT, fica convencionada a eficácia dos Termos de Quitação Anual de Débitos Trabalhistas desde que apresentados perante a Comissão de Conciliação Prévia, instituída nos termos da cláusula anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO – Além da discriminação mensal das verbas quitadas e aceite expresso, o termo deverá conter meios de contato com o trabalhador para possibilitar sua ratificação pelos membros da Comissão, caso entendam necessário.
DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - MULTA
Fica estipulada a multa de 10% sobre o maior piso normativo desta Convenção – devida por empregado em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas, contidas nesta Convenção, revertendo o benefício a favor do empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A multa será calculada por infração cometida e por mês descumprido, certo que o resultado é a multiplicação de eventuais números de cláusulas descumpridas bem como dos meses de referência.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - DO TERMO DE ADESÃO A UTILIZAÇÃO DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS
A utilização das regras e prerrogativas implantadas nas disposições seguintes será condicionada à celebração do competente “Termo de Adesão” às disposições normativas especiais, que segue anexo a presente Convenção Coletiva, para sua efetiva ratificação, como segue:
17ª – CLÁUSULA que trata de “Cesta Básica” 37ª – CLÁUSULA que trata de “Banco de Horas”.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:- As empresas que desejarem verem aplicadas, aos seus contratos individuais de trabalho, as regras normativas inseridas nas disposições acima destacadas deverão, individualmente, ajustar e firmar o correspondente “Termo de Adesão”, em formulário anexo, ao final da presente ou obtidos
junto ao Sindicato Patronal (SINDETRAP) para que, depois de protocolizado e depositado, junto ao SINDETRAP seja, na sequencia, endereçado ao Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O instrumento jurídico referente ao “Termo de Adesão” só terá efeito se nele estiver lançado, por ambos os Sindicatos convenentes, o protocolo de seu respectivo recebimento pelos Sindicatos Patronal e Profissional, formalismo indispensável para sua validade.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de recusa justificada pelo protocolo por uma das entidades Sindicais, quer seja Profissional ou Patronal, será convocada pela entidade interessada, dentro de 10 (dez) dias intermediação do “Sistema de Mediação Coletiva” na sede do Sindicato Patronal, para solução de eventuais impasses.
OUTRAS DISPOSIÇÕES
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CALENDÁRIO DE HORAS EXTRAS
As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurado o pagamento atualizado ao empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Entende-se por um calendário diferenciado o período, por exemplo, de 16 de um mês até 15 do seguinte ou 23 de um até 22 do seguinte, etc.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Tal calendário é adotado única e exclusivamente para permitir que as empresas processem suas folhas de pagamento dentro dos prazos que adotam especialmente aquelas que o fazem dentro do próprio mês.
PARAGARFO TERCEIRO - Havendo modificação relevante da Reforma Trabalhista serão feitas novas negociações.
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