Documento complementar ao Submódulo 3.2 – Contratos do Ambiente Regulado dos Procedimentos de Comercialização

Xxxxxx intermediários e respectivos prazos para assinatura de contratos CCEAR, CER, CA e CCG

Documento complementar ao Submódulo 3.2 – Contratos do Ambiente Regulado dos Procedimentos de Comercialização

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Maio/2020 Versão: 2.0

Objetivo

Este documento tem por finalidade estabelecer os marcos intermediários e os respectivos prazos para cumprimento do prazo total de vinte e cinco dias úteis (25du) para assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs), Contratos de Energia de Reserva (CERs), Contratos de Leilão de Ajuste (CAs) e Contratos de Constituição de Garantias (CCGs) , a serem observados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, pelos agentes envolvidos e pelos bancos gestores.

Atendimento ao Submódulo 3.2 – Contratos do Ambiente Regulado

O presente documento atende à determinação expressa do Submódulo 3.2 – Contratos do Ambiente Regulado dos Procedimentos de Comercialização – PdCs, apresentando-se como documento complementar ao referido Submódulo.

Considerações relevantes para a assinatura do(s) contrato(s)

Para a assinatura do(s) contrato(s), considera-se:

✓ É condição obrigatória que as partes compradora e vendedora sejam agentes da CCEE;

✓ O(s) contratos(s), incluindo os CCGs, serão assinados no Portal de Assinaturas CCEE apenas digitalmente, com certificado ICP-Brasil, compatível com o sistema disponibilizado pela Câmara;

✓ Excepcionalmente no caso de indisponibilidade do sistema por parte da CCEE, o(s) contrato(s) poderá(ão) ser assinado(s) pelas partes de forma física;

✓ A responsabilidade pela válida e correta designação dos signatários do(s) contrato(s) é única e exclusiva dos agentes, aí incluída a designação dos dados do banco gestor.

Estabelecimento dos marcos intermediários

Para a elaboração deste documento, a CCEE considerou as diretrizes constantes do Submódulo 3.2 – Contratos do Ambiente Regulado:

✓ Os marcos intermediários “mínimos” nele indicados;

✓ O prazo mínimo de três dias úteis (3du) para qualquer obrigação dos agentes.

Os marcos intermediários encontram-se na tabela anexa a este documento.

Dúvidas e esclarecimentos

Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos junto à CCEE, por meio do telefone da Central de Atendimento: 0800-10-00-08 / 0000-00-00-000 ou por meio do e-mail: xxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx.

ANEXO

Xxxxxx intermediários	Tipo de Contrato	Responsável pela atividade	Prazo (dias úteis)
1. Registro do ato autorizativo pelos agentes vendedores sem outorga	CCEAR e CA	Vendedor	2
	CER	Vendedor
	CCG	Não Aplicável
2. Solicitação de informações (disponibilização do formulário eletrônico) para confecção dos contratos	CCEAR e CA	CCEE	2
	CER	CCEE
	CCG	CCEE
3. Envio de informações para confecção dos contratos	CCEAR e CA	Vendedor / Comprador	3
	CER	Vendedor
	CCG	Vendedor / Comprador* *Comprador deve enviar, inclusive, os dados do Banco Gestor
4. Análise sobre eventuais inconsistências e saneamento de pendências OU confecção e disponibilização do contrato para validação	CCEAR e CA	CCEE	5
	CER	CCEE
	CCG	CCEE
5. Indicação de inconsistências OU validação pelos responsáveis pelas assinaturas das informações disponibilizadas no contrato	CCEAR e CA	Vendedor / Comprador	3
	CER	Vendedor
	CCG	Vendedor / Comprador
6. Realização de correções (se aplicável)	CCEAR e CA	CCEE	2
	CER	CCEE
	CCG	CCEE
7. Validação do contrato após correções (se aplicável)	CCEAR e CA	Vendedor / Comprador	3
	CER	Vendedor
	CCG	Vendedor / Comprador
8. Disponibilização para assinatura digital do contrato	CCEAR e CA	CCEE	2
	CER	CCEE
	CCG	CCEE
9. Assinatura digital do contrato	CCEAR e CA	Vendedor / Comprador	3
	CER	Vendedor / CCEE
	CCG	Vendedor / Comprador / Banco Gestor
Prazo total para assinatura dos contratos			25